As Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Não Integram o Setor de Empresas de Comunicação Social e Podem Transmitir Conteú

AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO INTEGRAM O SETOR DE EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PODEM TRANSMITIR CONTEÚDO DE PROGRAMAÇÃO AUDIOVISUAL

Cesar Rômulo Silveira Neto

Superintendente-Executivo da TELEBRASIL , do SINDITELEBRASIL e da FEBRATEL . Colabora como Diretor de Conteúdo com o Instituto proGESCAL (OSCIP) . Engenheiro de Telecomunicações. Mestre em Ciências de Engenharia Elétrica - Telecomunicações. Economista. Foi Secretário de Estado da Secretaria do Governo do Distrito Federal (Planejamento, Orçamento, Modernização Administrativa e Coordenação da Administração das Cidades-Satélites de Brasília).

SUMÁRIO: A Questão Proposta. 1. Da Comunicação Social. 2. Da Comunicação Social na Constituição Federal. 3. Do Capítulo V – Da Comunicação Social. 3.1. Do Art. 220. 3.2. Do Art. 221. 3.3. Do Art. 222. 3.4. Do Art. 223. 3.5. Do Art. 224. 4. Da Proposta de Entendimento sobre a Questão. 5. Da Conclusão.

A QUESTÃO PROPOSTA No final de junho de 2006, o Prof. Arnaldo Niskier, na qualidade de presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, por demanda da Comissão do Marco Regulatório coordenada pelo conselheiro Roberto Wagner, solicitou o entendimento da TELEBRASIL – Associação Brasileira de Telecomunicações sobre a seguinte questão:

“As empresas de telecomunicações, as de tecnologia e internet, de televisão por satélite, de televisão a cabo e de televisão de sinal aberto, quando transmitirem conteúdo de programação audiovisual, tornam-se, automaticamente, integrantes do setor de empresas de Comunicação Social, portanto vinculadas e sujeitas ao que está contido no Capítulo V, artigos 220 a 224, da Constituição Federal?”¹

Para subsidiar a Diretoria da TELEBRASIL na formulação e formalização de seu entendimento sobre a questão formulada, fui instado a elaborar - a partir de intensos e profícuos debates internos à TELEBRASIL e com consultores congregados no Instituto proGESCAL (OSCIP), de pareceres substanciosos apresentados por representantes de associadas e de pesquisa bibliográfica e na internet - o estudo que apresento a seguir.

01 - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL Para que possamos expressar um entendimento sobre a questão proposta, antes de tudo, se faz necessário que se estabeleça o entendimento que temos sobre o significado da expressão “Comunicação Social” referida no título do Capítulo V da Constituição Federal já que ela não é explicitamente definida na própria constituição.

A expressão “Comunicação Social”, no contexto do tema ora tratado, foi introduzida pela Igreja Católica através do decreto “Inter Mirifica sobre os Meios de Comunicação Social”², promulgado pelo Papa Paulo VI por mandato do Concílio Vaticano II, ao se referir aos então chamados “Meios de Comunicação de Massa”, como a seguir demonstramos (destacamos):

“Entre estes meios, salientam-se aqueles que, por sua natureza, podem atingir e mover não só cada um dos homens, mas também as multidões e toda a sociedade humana, como a imprensa, o cinema, a rádio, a televisão e outros que, por isso mesmo, podem chamar-se, com toda a razão meios de comunicação social”.

Logo a seguir, ao tratar da relação destes meios com a “Ordem Moral” dispõe o decreto (destacamos):

“Em face disto, considera seu dever ocupar-se das principais questões respeitantes aos meios de comunicação social. Confia, além disso, em que a sua doutrina e disciplina, assim apresentadas, aproveitarão não só ao bem dos cristãos, mas também ao progresso de toda a sociedade humana”.

E que questões são essas consideradas principais pelo Concílio?

De pronto as identificamos no próprio texto onde são tratadas: a primeira trata da “Formação de uma consciência reta sobre a informação”; a segunda fala “Sobre a relação entre arte e moral” e a terceira “Sobre a apresentação do mal moral”, texto que, após tratar de cada uma delas, faz uma conclamação aos membros da sociedade para que “com o auxílio destes meios, se procure formar e

divulgar uma reta opinião pública”.

Em outra fonte de consulta, no Dicionário de Ciências Sociais editado pela Fundação Getúlio Vargas, 1ª edição de 1986, lemos no verbete “Comunicação de Massa” (destacamos):

“Trata-se de uma forma especial de comunicação dirigida ao grande público, i.e., a um número de seres humanos vasto, heterogêneo e anônimo. Dela se exclui, por meio da técnica, toda relação pessoal e privada, como nos telegramas, telefonemas, etc. O fundamental é que se dirija a uma multidão de indivíduos através de meios técnicos de transmissão do som e da imagem: rádio, televisão, cinema, jornal, etc. Cada um destes é chamado meio de comunicação de massa, denominação correspondente à inglesa originária de mass media of communication”.

“A comunicação de massa oferece duas vertentes fundamentais de estudo. A primeira se ocupa com sua instrumentalização técnica, da sua organização e do conteúdo do material transmitido. A segunda vertente trata das conseqüências sociais da comunicação de massa, seu impacto na estrutura e processo sociais, seus efeitos psicológicos coletivos e individuais. Este aspecto é o que mais importa para as ciências sociais”.

Destas duas fontes podemos formar os seguintes entendimentos:

a) Comunicação Social é uma forma especial de comunicação dirigida ao grande público, i.e., a um número de seres humanos vasto, heterogêneo e anônimo. Dela se exclui, por meio da técnica, toda relação pessoal e privada.

b) Meios de Comunicação Social são meios de comunicação “que, por sua natureza, podem atingir e mover não só cada um dos homens, mas também as multidões e toda a sociedade humana”.

c) Veículos da Comunicação Social são técnicas de transmissão do som e da imagem dirigida a uma multidão de indivíduos.

d) As técnicas de transmissão do som e da imagem utilizadas para transmitir mensagens da comunicação social, na oportunidade e com conteúdos prédeterminados pelo próprio emissor, só permitem a transmissão unidirecional para os receptores - uma multidão de indivíduos – não permitindo qualquer interação do receptor da comunicação social com o emissor da mensagem, como na comunicação pessoal e privada.

e) As questões associadas à Comunicação Social podem ser classificadas em duas classes de questões:

• a que trata da sua instrumentalização técnica, da sua organização e (da organização) do conteúdo do material transmitido; e • a que trata das conseqüências sociais da comunicação de massa, seu impacto na estrutura e processo sociais, seus efeitos psicológicos coletivos e individuais.

02 - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A questão da “Comunicação Social” é tratada no Capítulo V – “Da Comunicação Social” da Constituição Federal.

Este capítulo faz parte do Título VII que trata “Da Ordem Social”, que faz uma única referência substancial ao que é “disposto no art. 5º, IV V, X, XII e XIV” que trata de “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”.

Cumpre recordar que o Título VII – Da Ordem Social trata das seguintes questões:

Capítulo II – Da Seguridade Social: Saúde, Previdência Social e Assistência Social Capítulo III – Da Educação, da Cultura e do Desporto Capítulo IV – Da Ciência e Tecnologia Capítulo V – Da Comunicação Social Capítulo VI – Do Meio Ambiente Capítulo VII – Da Família, da Criança e do Adolescente Capítulo VIII – Dos Índios e que, de início, dispõe que (destacamos):

“Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”.

Da sua localização, da estrutura temática do Título VII – “Da Ordem Social” e do disposto no artigo inaugural deste título (acima transcrito), podemos formar o entendimento de que a Constituição dispõe sobre a classe de questões da Comunicação Social que trata, primordialmente, “das conseqüências sociais da

comunicação de massa, seu impacto na estrutura e processo sociais, seus efeitos psicológicos coletivos e individuais”; e não da classe de questões que trata da

instrumentalização técnica, da organização da própria comunicação social e da organização do conteúdo do material transmitido na Comunicação Social.

03 - DO CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL O Capítulo V – “Da Comunicação Social” é composto por 5 (cinco) artigos que serão analisados e comentados com o objetivo de se fundamentar o entendimento que formulamos sobre a questão proposta; quais sejam:

3.1 - DO ART. 220 Transcrevemos abaixo o texto completo deste artigo onde destacamos os termos e expressões que dizem de perto ao tema sob análise:

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

§ 3º - Compete à lei federal:

I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

§ 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

§ 5º - Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

§ 6º - A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Transcrevemos também o caput do Art. 5º e com os itens referidos - IV, V, X, XIII e XIV que diz respeito “à plena liberdade de informação jornalística em

qualquer veículo de comunicação social”:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ... X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; ... XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Da leitura deste Art. 220 depreendemos o seguinte (destacamos):

a) A constituição considera que o objeto da comunicação social (o conteúdo da mensagem da comunicação social, em outras palavras) é “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação” (Art. 220, caput);

b) A constituição faz distinção entre “veículo de comunicação social”, expressão utilizada no § 1º, e “meio de comunicação social”, expressão utilizada no § 5º, ambas subordinadas às expressões “forma, processo ou veículo” mencionadas no caput do artigo; no § 1º se refere ainda a “veículo impresso de comunicação” que entendemos ser uma espécie de “veículo de comunicação social”;

c) A constituição, neste artigo, se refere a “formas e processos” de comunicação social; a saber:

a. Informação jornalística (§ 1º); b. Diversões e espetáculos públicos (§ 3º - I); c. Programas ou programações de rádio e televisão (§ 3º - II); d. Propaganda de produtos, práticas e serviços (§ 3º - II); e. Propaganda comercial (§ 4º);

d) A constituição não define, nem implicitamente, o que é “Meio de Comunicação Social” nem o que é “Veículo de Comunicação Social”; também não identifica os meios ou veículos específicos classificáveis em cada uma das classes de objetos;

e) Da leitura das disposições deste artigo da constituição, fica claro que elas foram enunciadas sem que houvesse um “conjunto estruturado de conceitos e definições” que lhes desse estrutura, consistência e abrangência para o tratamento de questões da “Comunicação Social”. No entanto, ainda que tentativamente, podemos “inferir” um “quadro-dereferência conceitual” deste conjunto de disposições de modo a que possamos dar uma certa organicidade ao nosso entendimento sobre o que elas dispõem; qual seja:

a. Este artigo da constituição trata da Comunicação Social (Comunicação de Massa), entendida como comunicação dirigida ao grande público, i.e., a um número de seres humanos vasto, heterogêneo e anônimo, sendo que dela se exclui toda relação pessoal e privada (vide item 1 acima);

b. O Objeto da Comunicação Social (ou o Conteúdo da Mensagem da Comunicação Social) é “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação” (vide caput do Art. 220);

c. A forma e o processo utilizados em “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação”, referidos no caput do Art. 220, serão por nós chamados de “Meios de Comunicação Social” e se distinguem dos “Veículos de Comunicação Social”;

d. Os Meios de Comunicação Social são meios (forma e processo) de comunicação “que, por sua natureza, podem atingir e mover não só cada um dos homens, mas também as multidões e toda a sociedade humana”;

e. Os Meios de Comunicação de Massa citados neste artigo são:

I.informação jornalística (no § 1º); II.diversões e espetáculos públicos (no § 3º - I); III.programas ou programações de rádio e televisão (no § 3º - II); IV.propaganda de produtos, práticas e serviços (no § 3º - II); e V.propaganda comercial (no § 4º);

f) Os Meios de Comunicação de Massa são citados como tal no § 5º;

g) Os Veículos de Comunicação Social são técnicas de transmissão da escrita, do som e da imagem dirigida a uma multidão de indivíduos;

h) Os Veículos de Comunicação de Massa são citados como tal no § 1º e como uma de suas espécies (veículo impresso) no § 6º;

Cumpre assinalar que as referências feitas neste artigo a formas, processos e veículos específicos dizem respeito a todas as exceções ou restrições à aplicação do princípio geral fixado no caput do Art 220; qual seja:

“Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.

Mais ainda: estas exceções e restrições se fundamentam no fato de que a Comunicação Social é uma espécie de comunicação dirigida ao grande público, i.e., a um número de seres humanos vasto, heterogêneo e anônimo, sendo que dela se exclui toda relação pessoal e privada, inclusive no diz respeito à escolha do conteúdo e da oportunidade da veiculação da mensagem.

3.2 - DO ART. 221 Transcrevemos abaixo o texto completo deste artigo onde destacamos os termos e expressões que dizem de perto ao tema proposto:

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Este artigo nos informa que a “produção e programação” das “emissoras de rádio e televisão” atenderão princípios que dizem respeito à classe de questões da Comunicação Social que trata, primordialmente, “das

conseqüências sociais da comunicação de massa, seu impacto na estrutura e processo sociais, seus efeitos psicológicos coletivos e individuais”; e não da

classe de questões que trata da instrumentalização técnica, da organização da própria comunicação social e da organização do conteúdo do material transmitido na Comunicação Social.

Informa-nos ainda que as emissoras de rádio e televisão podem não só programar como também produzir mensagens a serem por elas transmitidas (emitidas unidirecionalmente) para o grande público: vasto, heterogêneo e anônimo, atendendo os princípios nele estabelecidos.

Combinando as disposições deste artigo com as do Art. 220 (§ 3º - II), podemos afirmar que a produção (do conteúdo da comunicação social) das emissoras de rádio e televisão (emissor da comunicação social) deve ser organizada na forma de programa ou programação de rádio e televisão (meio de comunicação social).

Cumpre assinalar que nenhuma menção ou restrição é feita à técnica de transmissão do som e da imagem (veículo de comunicação social) utilizada pelo emissor da comunicação social (emissoras de rádio e televisão).

Ou seja: este artigo trata da Produção de Conteúdo da Comunicação Social e de Meio de Comunicação Social e não de Veículo da Comunicação Social.

3.3 - DO ART. 222 Mais uma vez, transcrevemos o texto completo deste artigo onde destacamos os termos e expressões que dizem de perto ao tema proposto:

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.

§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.

§ 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º.

§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional.

Este artigo trata de funções e responsabilidades de empresas jornalísticas e de empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como de sua propriedade.

No caput, dispõe que “A propriedade de empresa jornalística e de

radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País”.

No seu § 1º fixa que “Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos” que “exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação”; ou seja: as funções essenciais dessas empresas são:

a) gestão das atividades da programação; e b) estabelecimento do conteúdo da programação.

Mais uma vez nenhuma menção ou restrição é feita à técnica de transmissão do som e da imagem - dirigida a uma multidão de indivíduos (veículo de comunicação social) – utilizada pelo emissor da comunicação social (empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens).

Ou seja: a constituição continua tratando da Produção de Conteúdo da Comunicação Social e de Meio de Comunicação Social e não de Veículo da Comunicação Social.

No seu § 2º, a constituição continua ainda tratando dessas questões; senão vejamos: “A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção

da programação veiculada ..., em qualquer meio de comunicação social”.

Já no seu § 3º a constituição separa claramente os “meios de comunicação social eletrônica” da “tecnologia utilizada para a prestação do serviço”, onde, de acordo com o entendimento construído até agora:

a) Meios de Comunicação Social Eletrônica são meios de comunicação eletrônica “que, por sua natureza, podem atingir e mover não só cada um dos homens, mas também as multidões e toda a sociedade humana”.

b) Veículos da Comunicação Social Eletrônica são técnicas de transmissão eletrônica do som e da imagem dirigida a uma multidão de indivíduos.

c) As técnicas de transmissão eletrônica do som e da imagem utilizadas para transmitir mensagens da comunicação social eletrônica, no tempo e com conteúdos pré-determinados pelo próprio emissor, só permitem a transmissão eletrônica unidirecional para os receptores - uma multidão de indivíduos – não permitindo qualquer interação do receptor da comunicação social eletrônica com o emissor da mensagem, como na comunicação eletrônica pessoal e privada.

Se utilizarmos os exatos termos da constituição até agora apreciados, a expressão “prestação do serviço” em “independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço” só pode significar o seguinte:

• prestação de serviços de transmissão eletrônica, • de programas e programações de rádio e televisão, • produzidos por emissora de rádio e televisão, • veiculados por empresas de radiodifusão sonora ou de sons e imagens que assumem a responsabilidade editorial e executam as funções de seleção e direção das programações por elas veiculadas, • independentemente da tecnologia utilizada (na transmissão eletrônica das programações veiculadas).

Entendemos ainda que os serviços de transmissão eletrônica acima referidos são os nomeados no Art. 21, item XII, alínea a), da Constituição que dispõe:

Art. 21. Compete à União: ... XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95)

Entendemos também que estes serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens, são regulados pelas disposições do Decreto 52.795, de 31 de outubro de 1963, com atualizações, que “Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão” onde, por exemplo, está disposto (destacamos) o seguinte:

Art. 1º Os serviços de radiodifusão, compreendendo a transmissão de sons (radiodifusão sonora) e a transmissão de sons e imagens (televisão), a serem direta e livremente recebidas pelo público em geral, obedecerão aos preceitos da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, do Decreto nº 52.026, de 20 de maio de 1963, deste Regulamento e das normas baixadas pelo Ministério das Comunicações, observando, quanto à outorga para execução desses serviços, as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)

Parágrafo único. Os serviços de radiodifusão obedecerão, também, às normas constantes dos atos internacionais em vigor e dos que no futuro se celebrarem, referendados pelo Congresso Nacional.(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)

Art 2º Compete, exclusivamente, à União dispor sobre qualquer assunto referente aos serviços de radiodifusão.

Art 3º Os serviços de radiodifusão tem finalidade educativa e cultural, mesmo em seus aspectos informativo e recreativo, e são considerados de interesse nacional, sendo permitida, apenas, a exploração comercial dos mesmos, na medida em que não prejudique esse interesse e aquela finalidade.

Este Regulamento também dispõe que a transmissão de sons (radiodifusão sonora) e a transmissão de sons e imagens (televisão) é para serem direta e livremente recebidas pelo público em geral, sinônimo de grande público, i.e., a um número de seres humanos vasto, heterogêneo e anônimo, sendo que dela se exclui, por meio da técnica, toda relação pessoal e privada.

Mesmo no regulamento fica patente a importância dada pelo marco regulatório em tela ao Conteúdo da Comunicação Social.

3.4 - DO ART. 223 Transcrevemos abaixo o texto completo deste artigo onde destacamos os termos e expressões que dizem de perto ao tema proposto:

Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

§ 1º - O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, § 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.

§ 2º - A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

§ 3º - O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.

§ 4º - O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

§ 5º - O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

Neste ponto cumpre relembrar que a Constituição dispõe que:

Art. 21. Compete à União: ... XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95)

As disposições deste artigo trazem para o Congresso Nacional a deliberação final sobre os atos de outorga, de renovação ou de não renovação de concessão ou permissão para a prestação de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, que antes era prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, e fixam os prazos das concessões ou permissões para as emissoras de rádio e de televisão.

Cumpre assinalar que entendemos também que não há qualquer dúvida de que a prestação do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens é de competência da União, de acordo com os termos do Art. 21, item XIII, alínea a, acima transcrito.

3.5 - DO ART. 224 Por fim, nesta análise que já se faz longa, transcrevemos abaixo o texto completo deste artigo onde destacamos os termos e expressões que dizem de perto ao tema proposto:

“Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.”

Entendemos que o Conselho de Comunicação Social³ se constitui num lugar ímpar para a formulação, construção de consensos e encaminhamento de solução legislativa para o deslinde das graves questões do marco regulatório das comunicações brasileiras, inclusive a nível constitucional, que estão a impedir que elas atendam as demandas da sociedade pela aceleração do processo de Inclusão Social do povo brasileiro.

4 - DA PROPOSTA DE ENTENDIMENTO SOBRE A QUESTÃO Depois da análise e das considerações sobre a questão proposta pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, qual seja:

“As empresas de telecomunicações, as de tecnologia e internet, de televisão por satélite, de televisão a cabo e de televisão de sinal aberto, quando transmitirem conteúdo de programação audiovisual, tornam-se, automaticamente, integrantes do setor de empresas de Comunicação Social, portanto vinculadas e sujeitas ao que está contido no Capítulo V, artigos 220 a 224, da Constituição Federal?”⁴

Só restou propor que a Diretoria Colegiada da TELEBRASIL – Associação Brasileira de Telecomunicações, nos termos de seu Estatuto Social, deliberasse entender que:

“As empresas de telecomunicações, as de tecnologia e internet, de televisão por satélite, de televisão a cabo e de televisão de sinal aberto, quando transmitirem conteúdo de programação audiovisual”: NÃO SE TORNAM, “automaticamente, integrantes do setor de empresas de Comunicação Social, portanto vinculadas e sujeitas ao que está contido no Capítulo V, artigos 220 a 224, da Constituição Federal”.

E ainda que:

“O que está disposto no Capítulo V, artigos 220 a 224, da Constituição Federal” não impede que “as empresas de

telecomunicações, as de tecnologia e internet, de televisão por satélite, de televisão a cabo e de televisão de sinal aberto” transmitam “conteúdo de programação audiovisual”, desde que observados os termos dos respectivos marcos regulatórios.

5 - DA CONCLUSÃO A Diretoria Estatutária, sob a liderança do presidente da TELEBRASIL, Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, deliberou, em sua reunião de 28 de julho de 2006, “por unanimidade, ad referendum do Conselho de Administração, adotar o entendimento proposto e expressá-lo, por inteiro”, para o Conselho de Comunicação Social, dentro do prazo solicitado⁵. Deliberou ainda dar ciência, integral e imediata, dessa deliberação para os membros do Conselho de Administração. No seu turno, este conselho, na sua primeira reunião após a manifestação da diretoria, realizada em 2 de outubro, “referendou “por aclamação” a deliberação tomada”.

Ao tempo em que transmitiu para o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional o entendimento solicitado, o presidente Ronaldo Iabrudi colocou a TELEBRASIL – Associação Brasileira de Telecomunicações à inteira disposição do Conselho para dar continuidade à produção de contribuições em prol do aperfeiçoamento do marco regulatório das comunicações brasileiras.

Referência Bibliográfica deste Trabalho: Conforme a NBR 6023:2002, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:

NETO, Cesar Rômulo Silveira. AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO INTEGRAM O SETOR DE EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PODEM TRANSMITIR CONTEÚDO DE PROGRAMAÇÃO AUDIOVISUAL. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 12, novembro/dezembro/janeiro, 2008. Disponível na Internet: <http://www.direitodoestado.com.br/redae.asp>. Acesso em: xx de xxxxxx de xxxx

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