Notícias do acervo, novos autores e tutoriais

Código de Ética do STF: A Ética Judicial Admite Fragmentação?

Advocacia de Parentes nos Tribunais: Por Que o STF Afastou o Impedimento?

No julgamento da ADI 5.953, o STF declarou inconstitucional a regra do CPC que impedia o juiz de julgar cliente de escritório de parente. Entenda a colisão entre a moralidade aparente, o juiz natural e a inviabilidade da gestão processual.

Aborto Legal e Burocracia: Capacidade Civil e Capacidade Bioética no SUS

A partir do artigo das professoras Mônica Aguiar e Amanda Barbosa, o novo episódio do DDA investiga a ilegalidade de portarias e manuais do SUS que limitam o aborto legal em meninas vítimas de estupro, propondo o reconhecimento da capacidade bioética a partir dos 12 anos.

Assédio Judicial Contra a Imprensa: o STF e as Ações Predatórias contra Jornalistas

O STF julgou as ADIs 6.792 e 7.055 para coibir o assédio judicial e a litigância predatória contra jornalistas. O Plenário definiu a reunião de processos no domicílio do réu e estabeleceu que a responsabilidade civil da imprensa exige dolo ou culpa grave. Confira a análise no Jurisprudência em Debate.

Quem Julga Não Investiga: O Sistema Acusatório e os Limites do STF

A partir da Carta Pública do Prof. César de Faria Júnior à Presidência do STF, analisamos a vedação legal à iniciativa probatória do juiz (art. 3º-A do CPP) e a urgência de parâmetros de ética, suspeição e imparcialidade na Magistratura Superior.

Quando Decisões Judiciais Cruzam Fronteiras: O Caso Rumble/Trump Media no STJ

A Carta Rogatória 22.380 no STJ coloca em debate os limites da cooperação internacional e da imunidade soberana quando cortes estrangeiras são acionadas contra atos jurisdicionais do STF. O novo episódio do Jurisprudência em Debate analisa o embate entre a soberania nacional, o exequatur e o Direito Internacional.

Esconder Provas do INSS? O Impacto dos Temas 350/STF e 1124/STJ nos Retroativos Judiciais

Guardar documentos para a via judicial pode custar caro ao segurado. Com base no artigo do jurista Frederico Amado, o novo episódio do DDA disseca o Tema 350 do STF e o Tema 1124 do STJ, demonstrando por que a omissão probatória no processo administrativo atrasa o termo inicial dos efeitos financeiros e afeta o interesse de agir.

Segurança Pública e Atendimento à População LGBTQIA+

O novo episódio do República em Cena debate a humanização e a padronização do atendimento da segurança pública à população LGBTQIA+. Entre o dever de proteção, a revisão da formação policial (MCN/SENASP) e a criação de estatísticas oficiais, o programa analisa diretrizes técnicas e proposições legislativas que buscam assegurar cidadania plena.

O Estado Pode Negociar Inovação? Diálogo Competitivo e Governança do Risco nas Contratações Complexas

O Diálogo Competitivo (Lei 14.133/2021) é analisado como instrumento de governança do risco e redução de assimetria informacional nas contratações de inovação. Com base no artigo do jurista André Luís Vieira, o novo episódio do DDA examina a arquitetura do instituto, a preservação da isonomia e as lições do Direito Comparado europeu.

Planejamento de TI falho gera débito solidário? As lições do Acórdão 926/2026 do TCU

O TCU decidiu no Acórdão 926/2026-Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler) que falhas no planejamento de serviços de TI podem gerar responsabilização em débito e multa. Contudo, o Tribunal aplicou analogicamente o instituto da desistência voluntária (art. 15 do CP) para afastar a condenação solidária do servidor que tentou, ainda que sem sucesso, suspender a contratação irregular. Confira a análise no Jurisprudência em Debate.

Expansão de Infraestrutura e Novas Obras em Concessões: Aditivo ou Licitação?

O Judiciário pode obrigar a lotação de Defensor Público em comarca desamparada? (Tema 847 / RE 887.671)

Ao julgar o Tema 847 da Repercussão Geral (RE 887.671), o STF decidiu que viola a autonomia administrativa das Defensorias Públicas a decisão judicial que determina a lotação de defensor em comarca desamparada em desacordo com os critérios institucionais e o art. 98 do ADCT. Entenda os fundamentos do acórdão redigido pelo Min. Ricardo Lewandowski no mais recente episódio do Jurisprudência em Debate.

Até onde vai o poder do juiz e do legislador na gestão pública?

🤔 A discricionariedade tem limites? Autovinculação, atos próprios e autorregulação

Imagine um gestor público que recebe um "cardápio" cheio de opções de atuação e decide, por conta própria, riscar quase todas as possibilidades, mantendo apenas uma alternativa .

🚨Acesso direto a dados de celulares pela polícia e MP é constitucional? | ADI 5.642 (Min. Edson Fachin)

O STF declarou a constitucionalidade dos artigos 13-A e 13-B do CPP (ADI 5.642), autorizando a requisição direta de dados cadastrais e mecanismos de localização por delegados e Ministério Público em investigações de crimes graves. Entenda o equilíbrio entre a celeridade na proteção de vítimas vulneráveis e as garantias fundamentais da privacidade no mais recente episódio do Jurisprudência em Debate.

🤔 Juízes pragmáticos são necessariamente juízes ativistas?

DDA-EP#146 - Baseado no texto de Fernando Leal: Juízes pragmáticos são necessariamente juízes ativistas?

🚨 Concurso público cancelado por fraude: De quem é a culpa e quem paga o prejuízo?

Já pensou em se preparar meses, gastar com passagens, hotéis, taxa de inscrição e, na véspera da prova, descobrir que o concurso foi cancelado por suspeita de fraude? Quem deve pagar por esse dano material? O Estado ou a empresa organizadora? 💸

Do Dogmatismo à Experimentação: O Futuro do Direito Administrativo em Debate no IBDA Podcast

Quando pensamos nos grandes encontros do direito público brasileiro, o Congresso Brasileiro de Direito Administrativo do IBDA ocupa um lugar central não apenas pela densidade científica, mas pelo "caldo de cultura" vivido nos corredores, cafés e auditórios

Sua instituição está terceirizando a tomada de decisões para um algoritmo privado que você não pode auditar?

Quando uma secretaria de saúde, um tribunal ou um órgão de segurança adota uma IA de 'caixa-preta', a dependência de tecnologia rapidamente se transforma em dependência decisória. Se os técnicos do Estado não conseguem compreender a lógica por trás de um diagnóstico ou de uma classificação de risco automatizada, o algoritmo passa a ser o verdadeiro soberano invisível

🛣️ Como destravar a "Rodovia da Morte"? A engenharia de alocação de riscos chancelada pelo TCU.