A Legalidade da Suspensão do Serviço Público de Energia Elétrica

A LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA

Paulo Roberto de Sousa Júnior Mestre em Direito. Especialista em Direito Público e Direito Tributário. Docente da ECSA-UNIGRANRIO, Graduação em Direito. Autor da Obra Jurídica: Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Freitas Bastos. Orientador do TCC, base do presente artigo.

Emerson Ouvidor Oliveira Discente do Curso de Graduação da UNIGRANRIO. Artigo produzido com base no Trabalho Final de Curso. Graduação em Direito. Universidade do Grande Rio – “Prof. José de Souza Herdy”, Campus Silva Jardim, 2011.2, defesa aprovada com louvor, conforme ata arquivada na Secretaria do Curso.

RESUMO O presente trabalho analisa a legalidade ou ilegalidade da suspensão do serviço público de fornecimento de energia elétrica aos usuários, aventando-se as hipóteses previstas no art. 6º., §3º., incisos I e II da Lei nº 8.987/95, que preconiza não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção por situação de emergência ou após aviso prévio, em razão de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade. No intuito de atingir o objetivo específico, apresenta o conceito de serviço público e suas especificidades, a inserção dos serviços públicos no Código de Defesa do Consumidor, analisa o fornecimento de energia elétrica, elucida a questão da suspensão do serviço. Por fim, demonstra os argumentos favoráveis e contrários a interrupção, a fim de contribuir na solução do conflito relacionado com os direitos dos usuários-consumidores e das concessionárias que exploram o serviço público de energia elétrica.

Palavras-chaves: Serviços Públicos – Usuário – Consumidor – Princípio da Continuidade – Suspensão do Fornecimento – Energia Elétrica - Legalidade SUMMARY This paper analyzes the legality or illegality of the suspension of public supply of electricity to users, aprons are the cases specified in art. 6. § 3., Sections I and II of Law No. 8.987/95, which calls not characterized as a disruption of service to its disruption by the emergency, or after notice, due to technical or safety of facilities and user by default, considering the interest of the community. In order to achieve a specific goal, introduces the concept of public service and their specific features, integration of public services in the Consumer Protection Code, analyzes the supply of electricity, elucidates the question of suspension of service. Finally, it demonstrates the arguments for and against the interruption in order to contribute to solve the conflict related to the rights of users, consumers and dealers who exploit the public service of electricity.

Keywords: Public Services - User - Consumer - Principle of Continuity - Suspension of Supply - Electricity - Legality 1-INTRODUÇÃO Os serviços públicos são prestados diretamente pelo Estado ou por seus delegados – concessionários, permissionários ou autorizatários, visando atender as necessidades primárias ou secundárias da coletividade caracterizada pela supremacia do interesse público sobre o privado. Entre estes serviços destaca-se a energia elétrica, serviço essencial a vida humana em sociedade, pois traz conforto, segurança e modernidade para a sociedade e, também, proporciona o incremento das atividades das indústrias, acarretando, sem dúvida alguma, o desenvolvimento e o progresso de uma Nação. O presente trabalho tem por objetivo analisar a legalidade da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica aos usuários-consumidores, tema considerado discrepante na doutrina e na jurisprudência pátrias em razão de sua peculiaridade similar, pois estamos, de um lado, diante do direito dos usuários na prestação adequada e contínua do serviço público de energia elétrica e, de outro, da concessionária em perceber a devida contraprestação pela exploração do serviço. A divergência em relação à legalidade da suspensão do serviço de energia elétrica relaciona-se com o Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos Essenciais, previsto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preceitua a prestação ininterrupta das atividades materiais inadiáveis, mesmo com a inadimplência dos usuários.

A Lei nº 8.987/95 que disciplinou o regime de concessão e permissão de serviços públicos estabeleceu em seu art. 6º., §3º., incisos I e II hipóteses autorizadoras da suspensão do serviço, no intuito de resguardar a prestação no interesse da coletividade. Assim, demonstrando, de maneira imparcial, os argumentos favoráveis e contrários a suspensão, proporcionando acrescer na contribuição do presente estudo, almeja-se contribuir para a solução dos conflitos envolvendo os direitos dos usuários-consumidores, bem como das concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.

2-NOÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS 2.1 Conceito A tarefa de conceituar serviços públicos é complexa, haja vista que sua noção básica sofreu diversas modificações substanciais ao longo do século, no que tange a sua abrangência, ao interesse público e, sobretudo, pelo modelo constitucional adotado pelo Estado em determinado momento histórico. MEIRELLES (2010:350-351) define serviços públicos como “todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado”. O notável jurista adota um enfoque amplo de serviços públicos, abrangendo todas as funções do Estado, inclusive a atividade judiciária e a administrativa, assim como o poder de polícia. A definição de lavra de DI PIETRO (2011:103) é restrita ao enfocar serviços públicos como “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público”. Já CARVALHO FILHO (2010:350) adota um conceito singelo, mas, também, caracterizador da concepção restrita de serviço público, considerando-o como “toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade”. Os conceitos apresentados correspondem ao regime jurídico dos serviços públicos, exposto no art. 175 da Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988 (BRASIL:1988), ao facultar o fenômeno denominado como descentralização, segundo o qual o Estado pode transferir à execução material estatal a pessoa integrante ou diferente da Administração Pública, por meio da delegação. Em outras palavras, incide a possibilidade de prestação de serviços públicos por particulares. Em outro prisma, a doutrina não é unânime quanto à identificação de que atividades estatais podem ser caracterizadas como serviços públicos, possibilitando, assim, a aparição de três correntes acerca do assunto. A primeira, denominada de essencialista ou material, sustenta que uma atividade é caracterizada como serviço público a partir da necessidade relevante da população que não possa ser atendida pela iniciativa privada de forma satisfatória. A corrente formalista considera serviços públicos aqueles definidos na Constituição Federal, em leis federais, estaduais, distritais ou municipais. De outro lado, apenas como registro, há a concepção subjetiva, segundo a qual seria público qualquer serviço prestado diretamente pelo Estado. Essa acepção é dissonante ao regime jurídico de serviços públicos, estatuído no art. 175 da CRFB/88, ao permitir a prestação indireta por meio de delegação a pessoas privadas (ALEXANDRINO & PAULO 2008:564). O regime adotado pela Constituição Federal de 1988, denota que o Brasil filiou-se a corrente formalista ao indicar, de forma exemplificativa, quais atividades são consideradas públicas ou reservam caráter de atividade econômica. Assim, o rol apresentado pela Constituição como serviços públicos não é taxativo, sendo facultado dentro do parâmetro limitativo constitucional que os entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – instituam por meio de lei serviços públicos além daqueles relacionados na Carta Política de 1988 como aconteceu com a implementação do serviço funerário na esfera municipal.

2.2 Classificação A classificação dos serviços públicos é variável, em razão dos diferentes enfoques empregados pela doutrina. Dentre as diversas classificações apresentadas pela doutrina, destaca-se a apresentada por CARVALHO FILHO (2010:352-355), segundo a qual os serviços públicos podem ser divididos em: delegáveis ou indelegáveis; administrativos ou de utilidade pública; coletivos ou singulares e, ainda, sociais ou econômicos. Serviços delegáveis são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, comportam ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores. Como exemplo, os serviços de transporte coletivo, energia elétrica, sistema de telefonia etc. Em contrapartida, serviços indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado diretamente, ou seja, por seus próprios órgãos ou agentes. Exemplifica-se com os serviços de defesa nacional, segurança interna, fiscalização de atividades, serviços assistenciais etc. (CARVALHO FILHO 2010:352). Os serviços públicos devem atender aos interesses da coletividade. Segundo CARVALHO FILHO, em relação à fruição dos serviços pelos usuários pode-se distinguir os serviços públicos em administrativos e de utilidade pública. Assim, “serviços administrativos são aqueles que o Estado executa para compor melhor sua organização, como o que implanta centro de pesquisa ou edita a imprensa oficial para a divulgação dos atos administrativos. Já os serviços de utilidade pública se destinam diretamente aos indivíduos, ou seja, são proporcionados para sua fruição direta. Entre eles estão o de energia domiciliar, fornecimento de gás, atendimento em postos médicos, ensino etc”. (CARVALHO FILHO 2010:353). MEIRELLES (2010:352) enfoca os serviços de utilidade pública desta maneira “são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência (não essencialidade, nem necessidade) para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários), nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários”. São exemplos dessa modalidade os serviços de transporte coletivo, energia elétrica, gás, telefone. Em relação aos usuários, a doutrina classifica os serviços públicos em gerais (coletivos) ou individuais (singulares). MEIRELLES (2010:354) define serviços uti universi ou gerais como “aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo, como os de polícia, iluminação pública, calçamento e outros dessa espécie. Esses serviços satisfazem indiscriminadamente a população, sem que se erijam em direito subjetivo de qualquer administrado à sua obtenção para seu domicílio, para sua rua ou para seu bairro”. Estes serviços são indivisíveis, isto é, não mensuráveis na sua utilização. CARVALHO FILHO (2010:354) assinala os serviços públicos sociais e econômicos. Segundo o autor, “os sociais são os que o Estado executa para atender aos reclamos sociais básicos e representam ou uma atividade propiciadora de comodidade relevante, ou serviços assistenciais e protetivos”. Exemplifica com os serviços de assistência à criança e ao adolescente; assistência médica e hospitalar; assistência educacional; apoio a regiões menos favorecidas; assistência a comunidades carentes etc. Os serviços econômicos “são aqueles que, embora classificados como serviços públicos, rendem ensejo a que o prestador aufira lucros oriundos de sua execução, tendo esse tipo de atividade fisionomia similar à daqueles de caráter tipicamente empresarial (industrial e comercial)”. São exemplos os serviços de energia elétrica, gás canalizado, transportes coletivos e outros do gênero.

1.3 Princípios Os serviços públicos são prestados diretamente pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes – concessionário, permissionário ou autorizatário de serviços públicos, visando atender as necessidades primárias ou secundárias da coletividade caracterizada pela supremacia do interesse público sobre o privado. CARVALHO FILHO (2010:359-365) enumera quatro Princípios: generalidade, continuidade, eficiência e modicidade. O Princípio da Generalidade significa dizer que a prestação de serviços públicos deve atender a todos os usuários que apresentem condições técnicas para sua fruição. Em outras palavras, está intimamente vinculado ao Princípio da Igualdade devendo os usuários receber igual tratamento do Estado ou do concessionário ou permissionário de serviços públicos. A continuidade dos serviços públicos caracteriza-se pela sua prestação ininterrupta, garantindo aos usuários o direito de satisfazer suas necessidades coletivas.

O princípio da continuidade do serviço público significa ser impossível a interrupção do serviço, por iniciativa do concessionário, a não ser em hipóteses estritas previstas em lei e no contrato (DI PIETRO 2005:96). A eficiência do Estado em suas atividades para com a coletividade tornou-se uma das premissas básicas da Administração Pública, tanto que a Emenda Constitucional nº 19/98, introduziu o Princípio da Eficiência ao art. 37, caput, da Constituição Federal (BRASIL:1988). Discorrendo acerca do Princípio da Eficiência, OLIVEIRA (2003:78) ensina que, “eficiência significa que os serviços públicos devem ser prestados com presteza e perfeito funcionamento”. A administração pública deve agir com diligência, organizando racionalmente os meios e recursos disponíveis, para garantir que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e eficiência. Pelo Princípio da Modicidade entende-se que o Estado ou seus delegados – concessionários ou permissionários – na prestação de serviços públicos imponha aos usuários remunerações (taxa ou tarifa) justas, no intuito de contribuir para a necessária e organizada expansão dos serviços públicos. A Lei nº 8.987/95, de 13 de fevereiro de 1995, (BRASIL:1995), atendendo ao reclamado pelo Princípio da Modicidade estabeleceu, em seu art. 13, a possibilidade de instituição de tarifas variadas, conforme as condições financeiras dos usuários.

2.4 Formas de Prestação A prestação do serviço público ou de utilidade pública pode ser centralizada, descentralizada e desconcentrada. (MEIRELLES 2010:364). O Estado presta serviços públicos centralizados e de forma exclusiva, os quais não são delegáveis a pessoas particulares, sob sua responsabilidade. Exemplifica-se com os serviços de defesa nacional, segurança interna, fiscalização de atividades e serviços assistenciais. Já a descentralizada ocorre quando a execução dos serviços públicos é transferida a pessoa integrante ou não da própria Administração. A descentralização pode ser territorial ou geográfica encerrando a transferência de funções de uma pessoa federativa a outra ou, ainda, institucional na hipótese de execução por entidades estatais como as autarquias, fundações, empresas e delegados particulares (MEIRELLES 2010:365). Assim, a descentralização administrativa faculta ao Estado delegar a prestação das atividades materiais a empresas particulares por meio da concessão, da permissão e da autorização dos serviços públicos. CARVALHO FILHO (2010:397) conceitua o instituto da concessão de serviços públicos como, “o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários. Nessa relação jurídica, a Administração Pública é denominada de concedente, e, o executor do serviço, de concessionário”. MOREIRA NETO (2009:487-488) destaca acerca do contrato administrativo, “a concessão, como contrato administrativo, tem como características: a imperatividade, imanente, mas apenas em potencial; a validade, construída sob a presunção de veracidade, de legalidade, de legitimidade e de licitude dos pressupostos fáticos e jurídicos, sobre os quais foi estabelecida; a eficácia decorrente da presumida validade; a exequibilidade, com a possibilidade de operação imediata; a executoriedade, que é própria dos atos em que a Administração é parte; a bilateralidade, referida aos efeitos desejados; a comutatividade expressa na equivalência das prestações recíprocas; a onerosidade, dada a existência de obrigações de valor econômico; e a instabilidade, tanto quanto ao conteúdo obrigacional de interesse público, quanto à própria permanência da relação contratual”. Cumpre destacar que o Estado detém o poder-dever de fiscalizar a prestação dos serviços delegados por meio da concessão, sempre resguardando o interesse público. Diante disso, o Estado poderá retomar a execução do serviço concedido, objetivando assegurar a prestação de serviço adequado e o cumprimento das normas regulamentares, contratuais e legais. Nestes casos, é facultado ao concedente (Estado) adotar medidas transitórias ou permanentes em detrimento do concessionário, podendo incidir quaisquer das modalidades de extinção da concessão elencados no art. 35 da Lei nº 8.987/95. Já a permissão de serviços públicos é o contrato administrativo através do qual o Poder Público (permitente) transfere a um particular (permissionário) a execução de certo serviço público nas condições estabelecidas em normas de direito público, inclusive quanto à fixação do valor das tarifas (CARVALHO FILHO 2010:449). A permissão de serviços públicos dá-se por meio de ato unilateral, a título precário e intuitu personae. Do mesmo modo que a concessão, seu objeto é a execução de serviços públicos de titularidade do Estado, visando o interesse público. Os institutos da concessão e permissão de serviços públicos apresentam diferenças, demonstradas por AMARAL (2002:17) “distinguem-se os referidos institutos porque: a) a permissão, ao contrário da concessão, é precária, podendo ser extinta unilateralmente a qualquer tempo pelo Poder Público sem que a permissionária tenha direito a qualquer indenização; b) a concessão é precedida sempre de concorrência, podendo, nos casos de privatização de serviços públicos federais, ser precedida de leilão, enquanto a permissão pode ser precedida de qualquer modalidade de licitação; e c) a concessão é outorgada a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, enquanto a permissão pode ser outorgada a pessoa física”. Dentre as modalidades de delegação, temos a autorização de serviços públicos. Trata-se de ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário (DI PIETRO 2011:228). Como exemplo, os serviços de táxi, de segurança particular e de despachante, bem como o serviço de energia elétrica, previsto no art. 7º. da Lei nº 9.074/95. Por meio da autorização de serviços públicos o Estado transfere a execução de determinada atividade estatal por tempo indeterminado. Todavia, a Lei nº 8.987/95 não menciona essa hipótese de delegação de serviços públicos.

Ademais, a autorização é dada no interesse exclusivo do particular, não constituindo a atividade como serviço público propriamente dito, “por faltar-lhes uma característica essencial que é o atendimento de necessidades coletivas” (DI PIETRO 2005:152). Neste ínterim, a modalidade de concessão é a mais difundida pela Administração Pública por apresentar maior segurança quanto à prestação e continuidade dos serviços públicos e, também, pela estabilidade da relação jurídica formada entre concedente e concessionária, facultando ao Estado intervir na concessão, antes da retoma do serviço público, no intuito de resguardar a prestação de serviço adequado.

3 – OS SERVIÇOS PÚBLICOS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A Constituição Federal de 1988 (BRASIL:1988), efetivou a tutela do consumidor, respectivamente, em seu art. 5º., inciso XXXII e art. 170, inciso V. O Congresso Nacional dando eficácia às normas de conteúdo programático promulgou, em 11 de setembro de 1990, a Lei nº 8.078 (BRASIL:1990), instaurando o sistema jurídico de proteção do consumidor. O campo de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é a relação de consumo, definida por ALMEIDA (2010:17-18) como “bilateral, pressupondo numa ponta o fornecedor – que pode tomar a forma de fabricante, produtor, importador, comerciante e prestador de serviço –, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços a terceiros e, na outra, o consumidor, aquele subordinado às condições e interesses impostos pelo titular dos bens ou serviços no atendimento de suas necessidades de consumo”. Antes de nos aprofundarmos a respeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos cumpre tecer algumas considerações acerca dos elementos da relação jurídica de consumo, quais sejam, consumidor, fornecedor, produto e serviços.

3.1 Consumidor O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 2º. (BRASIL:1990), expressa uma definição legal de consumidor. No que se refere à definição de consumidor, destaca OLIVEIRA (2003:116-117), “observa-se nesse conceito a prevalência do caráter econômico, pois foi considerado unicamente o sujeito que no mercado de consumo adquire bens ou contrata a prestação do serviço, não posição de destinatário final, pressupondo que age visando ao atendimento das necessidades próprias. É adotado o caráter da hipossuficiência ou vulnerabilidade como sendo traços marcantes, levando em conta que o consumidor encontra-se numa comprovada situação de inferioridade frente ao fornecedor de bens e serviços”. Segundo CUNHA (2004:25), a grande inovação observada nesse conceito foi à inclusão de pessoa jurídica na qualidade de consumidor, desde que utilize o produto ou serviço como destinatário final.

Ainda esclarece o autor (Id Ibidem:25) que, todavia, é preciso sempre observar os dois pressupostos que ensejam a qualidade de consumidor: 1) situação de vulnerabilidade em relação ao fornecedor, quando este tem maior poderio econômico, detém informações técnicas e tem maior conhecimento do processo produtivo, tornando o consumidor mais vulnerável, justificando a tutela do CDC para restabelecer o equilíbrio das relações de consumo; 2) o consumidor dever ser, necessariamente, o destinatário final dos produtos ou serviços, e não simplesmente intermediário, utilizando-se do produto ou serviço para consumo próprio. Caso os dois requisitos não estejam presentes na pessoa do consumidor, não deverá incidir o CDC, buscando-se outras normas do Direito, como o Código Civil e a legislação do direito empresarial. Nessa senda, PERES FILHO (apud NOVAIS 2009:134) destaca a respeito das pessoas jurídicas desempenhando o papel de consumidor “é em razão desse pensamento, que entendemos caracterizar-se como consumidora para efeitos de aplicação do CDC a fábrica que sofre prejuízos no andamento de suas atividades em razão da má prestação do serviço de telefonia por parte da concessionária que opera o sistema. Do mesmo modo, está sob a proteção do Código a grande loja de departamentos que teve diversos terminais de ponto de venda (caixas) danificados por oscilações na corrente elétrica provocadas por vícios no fornecimento por parte da empresa responsável pelo serviço concedido”. A respeito da tutela de direitos difusos, a Lei nº 8.078/90 considera, por equiparação, terceiros como consumidores, na forma parágrafo único art. 2º. e nos arts. 17 e 29. Esses, embora não sejam consumidores em sentido jurídico, integram, por extensão, a tutela de defesa do consumidor.

3.2 Fornecedor O conceito de fornecedor é amplo, podendo ser pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, nacional ou estrangeira, consoante dispõe o art. 3º da Lei Consumerista. O fornecedor é, portanto, gênero, do qual são espécies aqueles que produzem, montam, criam, constroem, transformam, importam, exportam, distribuem ou comercializam produtos ou prestam serviços (NOVAIS 2008:113). Segundo NOVAIS (2008:118-119), as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (associações, sociedades civis e fundações), em razão do lucro, que é característica intrínseca do fornecedor, não permite afastá-las da prestação de atividades ou serviços na relação de consumo, posto que a finalidade de ganho exposta no Código de Defesa do Consumidor advém de um resultado positivo, os quais possibilitam o exercício de novas atividades ou a divisão do excedente entre os sócios deste ente jurídico.

3.3 Produtos ou Serviços Os elementos objetivos da relação de consumo são os produtos e os serviços.

Segundo CAVALIERI FILHO (2010:68) a utilização da expressão bens seria mais correta em detrimento de produtos, justifica que estes estão relacionados “a todos os valores (economicamente apreciáveis), materiais ou imateriais, suscetíveis de serem objeto de uma relação jurídica”. Note-se, porém, que a adoção do termo produtos, embora criticada por alguns autores, revela maior ligação com o sistema econômico, que pode assumir qualificações mais abrangentes e dinâmicas dos que as referidas no Direito Civil relativa a bens (NOVAIS 2008:120). Em relação a serviços, o Código de Defesa do Consumidor (BRASIL:1990) os define de forma ampla no §2º. do art. 3º. De acordo com ALMEIDA (2010:65) as prestadoras de serviço são também as concessionárias de serviço público, pois a definição legal enumera explicitamente, dentre as modalidades de fornecedores, a pessoa jurídica de direito público e de direito privado. Assim, também estariam incluídos na tutela os serviços de transporte, saúde, telefonia, correios, alguns deles operados por empresas públicas ou entidades governamentais, outros objeto de concessão a empresas privadas ou privatizadas. Segundo CUNHA (2004:30), a remuneração é fator fundamental para se caracterizar a relação de consumo, pois o caráter eminentemente econômico do mercado de consumo enseja que o fornecedor de produtos ou serviços seja financiado mediante remuneração. Caso contrário, ele não existiria os riscos da atividade, uma vez que o lucro é o elemento motivador dessas sujeições.

3.4 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos Serviços Públicos O Código de Defesa do Consumidor (BRASIL:1990), refere-se a serviços públicos, informando de forma literal e objetiva que a atividade material prestada diretamente pelo Estado ou indiretamente por concessionários, permissionários ou autorizatários sofre intervenções específicas da legislação consumerista. A Lei nº 8.078/90 ao conceituar em seu art. 3º fornecedor, aponta as pessoas jurídicas de direito público como eventuais prestadoras de serviços públicos. O art. 4º, inciso VII, estabelece a Política Nacional das Relações de Consumo assegurando a racionalização e melhoria dos serviços públicos. Por sua vez, o art. 6º, inciso X, institui como direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Demonstrando que a tutela do consumidor é extensiva ao usuário de serviços públicos, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor apregoa a prestação adequada, eficaz e segura dos serviços públicos, bem como a continuidade dos serviços essenciais e, por fim, preconiza a responsabilidade pelo descumprimento das obrigações. Registre-se, ainda, que o regime constitucional aplicado ao consumidor é originário dos arts. 5º, inciso XXXII e 170, inciso V da Constituição Federal , diferentemente da disciplina referente ao usuário de serviço público, a qual deriva do art. 175, § único, inciso II, referentes aos direitos dos utentes. Segundo AMARAL (2002), os contratos de concessão de serviços públicos baseiam-se em contrato prévio, no qual figuraria como celebrantes, de um lado, a concessionária e, de outro, o Poder Concedente. Assim, a Administração Pública é que integraria a relação contratual, responsabilizandose, subsidiariamente, por possíveis irregularidades advindas da prestação do serviço público. Vale acrescentar que, segundo essa corrente, na relação de consumo o Poder Público atua apenas como regulador da relação contratual mantida entre o fornecedor e o consumidor. Destarte, este entendimento afronta o Código de Defesa do Consumidor, posto que em diversos preceptivos faz referência aos serviços públicos, indicando que a relação jurídica existente entre concessionária e usuário pode ser equiparada a relação de consumo, apenas para fins de proteção. Partindo-se dessa premissa, a doutrina e a jurisprudência agrupam-se em três correntes distintas acerca da aplicabilidade da Lei nº. 8.078/90 aos serviços públicos. A primeira entende pela incidência a todos as atividades materiais, isto é, não há distinção acerca da forma de remuneração - impostos, taxas ou tarifas; Por sua vez, a segunda sustenta uma posição restritiva ao inferir que somente é aplicável o CDC aos serviços públicos remunerados por taxa ou tarifa. Por fim, a terceira corrente entende ser possível apenas a contraprestação realizada na modalidade de tarifa. Adotando uma visão ampla, Luiz Antônio Rizzatto Nunes e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, citados por NOVAIS (2008:143-144 e 145), enfatizam a incidência da legislação consumerista a todos os serviços públicos, posto que o Código de Defesa do Consumidor ao conceituar serviços em seu art. 3º, §2º. ao exigir a respectiva remuneração não estipulou o modo da contraprestação. Assim, o consumidor poderia efetuar diretamente o pagamento pelo serviço prestado, a exemplo, dos serviços de telefonia, bem como indiretamente por meio de tributos em geral, como ocorre com a saúde pública e a educação. O Código de Defesa do Consumidor (BRASIL:1990) ao mencionar a expressão “mediante remuneração” no art. 3º, §2º, exigiu a contraprestação específica do consumidor individual, o que exclui os serviços uti universi, remunerados indiretamente por impostos em geral, sem vinculação com a prestação do serviço. Ademais, o Estado ao prestar serviços públicos próprios ou uti universi como a saúde pública, a educação e a segurança, atua exercendo a posição de agente político, objetivando materializar os direitos sociais elencados na Constituição Federal (BRASIL:1988). Cláudia Lima Marques e Adalberto Pasqualotto, citados por CUNHA (2004:59), adotam uma corrente restrita ao admitir somente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos remunerados por meio de taxa ou tarifa. A taxa é uma espécie de tributo, prevista no art. 145, inciso II da Constituição Federal (BRASIL:1988), a qual possui como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis. Segundo CUNHA (2004:48), a tarifa ou preço público seria a remuneração dos serviços prestados pelo Estado ou pelos seus delegados, mas regidos por normas de Direito privado, dado o seu caráter facultativo, com exacerbação do elemento volitivo e instrumentalizado por um contrato.

Registre-se que a doutrina não é pacífica acerca da utilização da tarifa (preço público) como instrumento de remuneração dos serviços públicos. Todavia, a Constituição Federal, em seu art. 175, parágrafo único, inciso III, preconiza que a lei disporá sobre “a política tarifária”. O Supremo Tribunal Federal entendendo que a taxa ou preço público (tarifa) são distintas, pacificou o tema por meio da Súmula 545. Para os adeptos, como exemplo de Cláudia Lima Marques, consideram que a aplicabilidade da legislação consumerista aos serviços públicos remunerados por taxa ou tarifa, restringe a liberdade formal de escolha dos consumidores, pois esta é desconsiderada, já que, em diversas vezes, há um único prestador de atividades materiais e que a celebração do contrato de adesão retira, de forma parcial ou total, a liberdade de escolher o conteúdo das cláusulas atinentes ao pacto celebrado entre o concessionário, permissionário ou autorizatário e o usuário. Impende ressaltar que os serviços públicos remunerados por taxa não sofrem a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque esta se caracteriza pela sua compulsoriedade, inerente a todos os tributos, compelindo o usuário ao pagamento mesmo quando não ocorra a fruição efetiva do serviço público. Não se há de confundir, por outro lado, referidos tributos com as “tarifas”, estas, sim, inseridas no contexto dos “serviços” ou, mais particularmente, “preço público”, pelos “serviços” prestados diretamente pelo Poder Público, ou então mediante sua concessão ou permissão pela iniciativa privada. O que se pretende dizer é que o “contribuinte” não se confunde com “consumidor”, já que no primeiro caso o que subsiste é uma relação de Direito Tributário, inserida a prestação de serviços públicos, genérica e universalmente considerada, na atividade precípua do Estado, ou seja, a persecução do bem comum. A terceira corrente sustenta que somente os serviços públicos remunerados por tarifa são aptos a caracterizar uma relação jurídica de consumo. Defensores desta vertente, BONATTO & MORAES (2009:121) entendem que “todas as pessoas que se valham de serviços públicos remunerados por tarifa ou preço público sem dúvida alguma estão abrangidas pelas normas do CDC, seja quando esteja configurada uma hipótese de liberdade formal ou substancial”. A remuneração de serviços públicos pelo instrumento da tarifa ou preço público preconiza a liberdade de escolha do consumidor em contratar, prevista como direito básico no art. 6º, inciso II da Lei nº 8.078/90. Esta colocação doutrinária não afasta a possibilidade de que as regras do CDC possam ser aplicadas de maneira analógica, da mesma forma que acontece no caso das pessoas jurídicas, de um modo geral. Entretanto, não é possível reconhecer a condição de consumidor, ou seja, àquele que paga, usa, se utiliza de um produto ou serviço para satisfação de uma necessidade sua, quando sequer é outorgado a ele o direito de manifestar concordância no sentido de que, de fato, possui aquela necessidade específica. Assim, caso não deseje mais receber o serviço de telefonia, o consumidor simplesmente deixa de pagar, pois é um preço público, e o serviço será sustado. O mesmo não ocorre com um serviço público remunerado por taxa. Caso deixe de pagar, a prestação da atividade continuará, e o contribuinte será acionado para saldar o débito, situação esta que feriria frontalmente os ditames do art. 6º do CDC. Diante da análise elaborada no presente tópico, vislumbra-se que a legislação consumerista incide nos serviços públicos, propriamente, quando remunerados por tarifa ou preço público, evidenciando-se na relação jurídica entre concessionário e o usuário caráter contratual. ARAGÃO (2008:16) destaca que o CDC não pode ser aplicado indiscriminadamente aos serviços públicos, já que eles não são atividades econômicas comuns, sujeitas à liberdade de empresa e desconectadas da preocupação de manutenção de um sistema prestacional coletivo. Na hipótese de conflito entre as normas regentes do consumidor – Lei nº 8.078/90 (BRASIL:1990) e dos serviços públicos – Lei nº 8.987/95 (BRASIL:1995), dar-se-á primazia as regras do Direito Administrativo em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Corroborando com tal premissa, NOVAIS (2009:195-196) é taxativa “ [...] aduz-se, destarte, que as regras constantes do CDC complementam as disposições constantes da Lei de Concessões e de outras normas específicas acerca dos direitos dos usuáriosconsumidores de serviços públicos. E essa aplicação deve ser analisada com atenção, a fim de evitar transgressões aos direitos dos consumidores. Isto porque, quando a Lei 8.987/95 – Lei de Concessões – dispõe que será aplicada sem prejuízo da Lei 8.078/90, dá a entender a possibilidade de aplicação secundária do CDC quanto a ditames não previstos na própria Lei de Concessões. Ao contrário, se a Lei de Concessões traz previsão contrária a mandamento insculpido no Código do Consumidor, aquela é que deve prevalecer”.

4 – O SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA 4.1 Considerações Preliminares Segundo os ensinamentos de FERRAZ FILHO & MORAES (2002:16), a física conceitua a energia como a capacidade de um sistema que lhe permite realizar um trabalho. Fisicamente, a energia não é uma coisa, porque inexiste de forma tangível (como a matéria), não ocupa lugar no espaço, não pesa, não projeta sombra, não existe de forma pura, pois aparece unida com partícula material, ou está contida nela. CAMPOS (2010:10) define energia elétrica como a capacidade de realização de trabalho que utiliza como meio a eletricidade e, eletricidade, por sua vez, o fenômeno físico da movimentação de elétrons (corrente), obtida em um material condutor (fio), quando este é submetido a uma diferença de potencial (tensão ou voltagem). Por outro lado, o bem energia elétrica é resultado de conversões energéticas a partir de fontes primárias de origens diversas (hidráulica, nuclear, solar, eólica, combustíveis fósseis etc).

Para FERRAZ FILHO & MORAES (2002:16-17), a energia é distinta da eletricidade. Isto porque a primeira não pode ser criada apenas transformada, enquanto a segunda representa a energia já transformada em corrente elétrica. A energia elétrica realiza trabalho de caráter econômico quando armazenada em pequenas quantidades como acontece com as pilhas e baterias. FADEL (2009:05-06) preleciona a respeito da energia elétrica no Brasil, em 1879, D. Pedro II concedeu ao norte-americano Thomas Alva Edison o privilégio de introduzir em nosso país um de seus principais inventos, que o Imperador conhecera na Exposição de Filadélfia, três anos antes. Naquele mesmo ano, foi inaugurada a iluminação elétrica da estação central da Estrada de Ferro D. Pedro II, atual Central do Brasil, no Rio de Janeiro. Seis lâmpadas acionadas a partir da energia gerada por dois dínamos substituíram os 46 bicos de gás que iluminavam o local até o momento e iniciaram a história da energia elétrica no Brasil. Registre-se que o desenvolvimento tecnológico advindo da eletricidade culminou na assunção de um ramo específico do Direito – o Direito de Eletricidade, com a incumbência de estudar e disciplinar as relações jurídicas relativas à produção, transformação, distribuição e utilização da energia elétrica, assim como as repercussões econômicas e sociais provenientes da utilização desse bem jurídico. CAMPOS (2010:05) salienta que a primeira norma brasileira elaborada pelo Poder Legislativo referente ao aproveitamento da força hidráulica para a produção de energia elétrica foi a Lei nº 1.145, de 31/12/1903. O Código Penal Brasileiro tutela a energia elétrica como um bem móvel, assim como qualquer outra energia que tenha valor econômico, podendo, portanto, ser objeto material do crime de furto (res furtiva).

4.2 A Energia Elétrica e a Constituição Federal de 1988 Com a evolução do Estado, inúmeras utilidades públicas foram colocadas a disposição da comunidade para fruição. Desta forma, a identificação das atividades materiais que se submetem ao regime jurídico dos serviços públicos tornou-se mutável de acordo com as exigências políticas, econômicas e sociais existentes em dado momento histórico. Assim, cabe ao Estado e seus entes federativos indicarem, seja na Constituição ou por meio de lei federal, distrital, estadual ou municipal, quais atividades se caracterizam como serviços públicos. A Constituição Federal, adotando tal premissa, especificou um rol exemplificativo de atividades públicas. Dentre essas atividades evidencia-se o serviço de energia elétrica, elencado no art. 21, inciso XII, alínea “b” da Carta Política de 1988. Além disso, os potenciais de energia hidráulica pertencem à União, conforme previsto no art. 20, VIII da Constituição. Hodiernamente, o serviço público de energia elétrica representa um grande avanço social, sendo através dele que diversos segmentos da sociedade como a indústria desempenha suas atividades que, sem dúvida alguma, acarreta no desenvolvimento econômico do Estado, bem como é diretamente responsável pela utilização de equipamentos eletrônicos que visam facilitar a vida humana.

A competência legislativa em relação à energia elétrica é privativa da União, conforme previsto no art. 22, inciso IV da Constituição Federal de 1988. Atendendo ao primado no texto constitucional, a União editou a Lei nº. 8.987/95 que regulamenta o art. 175 da Carta Política, bem como a Lei nº. 9.074/95 que estabelece normas para a outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos. Registre-se que a competência denota caráter privativo, permitindo-se a União delegar matérias de sua alçada legislativa privativa aos Estados, por meio de Lei Complementar, aprovada pelo Congresso Nacional por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, consoante preconiza o parágrafo único do art. 22 da Constituição. Destarte, somente se concederá tal atribuição aos Estados, na hipótese de inexistir lei federal dispondo sobre o assunto. Segundo CAMPOS (2010:17-18), “a União, estados, Distrito Federal e municípios, concorrentemente, têm competência para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos em seus territórios (inciso XI do artigo 23, CF)”. A atuação conjunta dos entes federativos deve seguir o disposto na Lei nº 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

4.3 Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica É cediço que não se confundem os contratos celebrados entre o Estado e a concessionária de serviços públicos com os pactos firmados por estas e os usuários finais de A relação jurídica entre a concessionária e seus usuários caracteriza-se por meio de contrato de adesão, no qual o consumidor solicita a prestação do fornecimento de energia elétrica e, em contrapartida, retribui com o pagamento da tarifa (preço público), calculada em razão do consumo faturado mensalmente pelo usuário. O contrato de adesão é o contrato-padrão ofertado ao aderente sem que este possa exprimir vontade concreta no que se refere ao conteúdo das cláusulas inerentes ao pacto firmado. Tal espécie de contrato é celebrada, principalmente, nas relações de consumo. Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 54 elaborou o conceito de contrato de adesão. O contrato de adesão, hodiernamente, tem sido cada vez mais empregado devido à diversidade de consumidores que utilizam serviços públicos na sociedade. Almeja-se, portanto, dar celeridade nas negociações comerciais, posto que o fornecedor de serviços públicos em razão do número indeterminável de usuários não conserva condições para discutir individualmente as cláusulas contratuais. Certo é que diante da primazia do fornecedor em detrimento dos usuários, alguns abusos na fixação do conteúdo das cláusulas podem acarretar em prejuízos. O Código de Defesa do Consumidor estipulou regras de proteção contratual objetivando resguardar o consumidor. Dentre elas destacam-se a interpretação favorável das cláusulas em prol do aderente, o direito de arrependimento e a nulidade das cláusulas abusivas.

4.4 Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

Nos ensinamentos de OLIVEIRA (2003:108), as origens das agências reguladoras remontam do direito anglo-saxão, anterior ao estabelecimento das primeiras public utility, quando o governo britânico e as colônias americanas regularam certos preços e serviços. As atividades reguladas raramente eram monopólio, porém, proviam ao público um serviço ou produto de grande importância. Segundo DI PIETRO (2005:192), no direito brasileiro, começou-se a falar em regulação e em agências reguladoras com o movimento de Reforma do Estado, especialmente quando, em decorrência da privatização de empresas estatais e introdução da idéia de competição entre concessionárias de serviços públicos, entendeu-se necessário “regular” as atividades objeto de concessão a empresas privadas, para assegurar regularidade na prestação dos serviços e o funcionamento equilibrado da concorrência. No direito positivo, começou-se a falar em regulação com o emprego da expressão Estado Regulador no artigo 174 da Constituição e a introdução da expressão regulador nos artigos 21, XI, e 177, § 2º, inciso III, pelas Emendas Constitucionais nºs 8 e 9, de 1995, respectivamente. DI PIETRO (2011:478) destaca que “a acepção de Agência Reguladora indica qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta com a específica função de regular matéria específica determinada em lei”. Nesse sentido, a Lei nº. 8.987/95 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, confere ao Poder Concedente, em seu art. 3º, o dever de fiscalizar a prestação dessas atividades materiais. O regime especial de que se revestem as Agências Reguladoras evidencia privilégios outorgados pela lei instituidora. Segundo MEIRELLES (2010:377): “esses privilégios caracterizam-se basicamente pela independência administrativa, fundamentada na estabilidade de seus dirigentes (mandato fixo), autonomia financeira (renda própria e liberdade de sua aplicação) e poder normativo (regulamentação das matérias de sua competência)”. A produção, geração, distribuição e a comercialização de energia elétrica inserem-se sobre a responsabilidade da Agência Nacional de Energia Elétrica em substituição ao extinto Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE), conforme destaca FADEL (2009:53): A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) foi instituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, sendo que o Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997, a constituiu e aprovou sua Estrutura Regimental. Trata-se de uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo indeterminado. Segundo FADEL (2009:54), já no que toca à referida autonomia econômico-financeira da ANEEL, o art. 11 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, (BRASIL:1996) previu suas fontes de receita, dentre as quais pode-se destacar a taxa de fiscalização a ser paga anualmente pelas empresas de serviço concedido, permitido ou autorizado (art. 12 da mesma norma), tudo para que os recursos ordinários do Tesouro Nacional pudessem ser dispensados em pouco tempo. No que tange ao poder normativo, as normas oriundas das Agências Reguladoras abrangem somente aquelas referentes ao objeto do contrato administrativo de concessão, a partir de conceitos genéricos, sendo defeso violar ou aditar a ordem jurídica. Logo, a função reguladora das Agências não pode criar ou contrariar leis, conforme enfatiza DI PIETRO (2011:484), “o que as agências reguladoras não podem fazer, porque falta o indispensável fundamento constitucional, é baixar regras de conduta, unilateralmente, inovando na ordem jurídica, afetando direitos individuais, substituindo-se ao legislador. Esse óbice constituise no mínimo indispensável para preservar o princípio da legalidade e o princípio da segurança jurídica. Principalmente, não podem as agências baixar normas que afetem os direitos individuais, impondo deveres, obrigações, penalidades, ou mesmo outorgando benefícios, sem previsão em lei. Trata-se de matéria de reserva de lei, consoante decorre do artigo 5º, II, da Constituição”. As atribuições da ANEEL encontram-se arroladas nos arts. 3º. e 3º-A da Lei nº. 9.427/96, dentre as quais se destacam a regulamentação do serviço concedido, a fiscalização permanente de sua prestação, aplicação das penalidades regulamentares e contratuais e, também, a intervenção na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei.

5 - SUSPENSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA 5.1 A Essencialidade do Serviço de Energia Elétrica De acordo com os ensinamentos de OLIVEIRA (2003:85-86), há alguns serviços que são de vital importância para a sociedade. Esses serviços são ditos essenciais, pois afetam diretamente a saúde, a liberdade ou a vida da população, tendo o Estado a missão de garantir a sua prestação, protegendo os usuários quando houver riscos para estes. Pela dificuldade apresentada para definir o que é serviço essencial, compreendeu a doutrina que inicialmente as relações entre serviço público e serviço essencial não são de gênero e espécie, pois são conceitos que operam em planos distintos. Apesar da noção de serviço essencial englobar os serviços tradicionais, aquela é mais ampla e compreende também atividades de titularidade privada, onde não se opera a publicatio. A doutrina e a jurisprudência não são uníssonas no tratamento de quais serviços públicos podem ser considerados essenciais, até porque toda atividade pública traz em seu interior um traço de essencialidade. O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 22 preconiza a prestação ininterrupta dos serviços essenciais, enunciada pelo Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos, e impõe a responsabilidade pelo descumprimento da obrigação. Contudo, não definiu o conceito das necessidades inadiáveis.

A Constituição Federal não delimitou no §1º. do art. 9º. os serviços públicos essenciais, consentindo ao legislador ordinário a sua descrição. MEIRELLES (2010:352-353) classifica os serviços públicos em serviços essenciais e serviços de utilidade pública. Os primeiros são aqueles que a Administração Pública reconhece traço de essencialidade como a saúde, segurança pública e a educação. Em contrapartida, os serviços de utilidade pública visam facilitar e proporcionar conforto aos usuários, tais como os serviços de energia elétrica e gás. Os intérpretes do CDC utilizam-se do art. 10 da Lei nº. 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, para definir as atividades essenciais. Em outro prisma, os serviços públicos denotam característica de essencialidade, sendo certo que o Estado reconhecendo-a retira a atividade material das mãos da iniciativa privada e avoca para si, prestando para fruição da coletividade, conforme ensinamentos de DENARI (apud GRINOVER et al 2004:215), “é sempre muito complicado investigar a natureza do serviço público, para tentar surpreender, neste ou naquele, o traço da sua essencialidade. Com efeito, cotejados, em seus aspectos multifários, os serviços de comunicação telefônica, de fornecimento de energia elétrica, água, coleta de esgoto ou de lixo domiciliar, todos passam por uma gradação de essencialidade, que se exacerba justamente quando estão em causa os serviços públicos difusos (uti universi) relativos à segurança, saúde e educação”. Parece-nos, portanto, mais razoável sustentar a imanência desse requisito em todos os serviços prestados pelo Poder Público. SCARTEZZINI (2006:94-95) acentua que a noção de serviços públicos não-essenciais e essenciais deriva dos anseios da coletividade em dado momento histórico: Institui-se também uma distinção no tocante aos serviços públicos essenciais, pois só estes estariam revestidos da exigência de continuidade. A distinção, entretanto, é de pouca valia, dada a fluidez do conceito de essencialidade, variável em situação e momentos históricos diversos. Com efeito, a necessidade social pode impelir para determinada opção, em dado momento e lugar, que, no entanto, pode não perdurar e, em conseqüência, alterar a própria distinção dos serviços públicos.

5.2 A Relatividade do Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos Os serviços públicos são prestados diretamente pelo Estado ou por seus delegados – concessionário, permissionário ou autorizatário de serviços públicos, visando atender as necessidades primárias ou secundárias da coletividade caracterizada pela supremacia do interesse público sobre o privado. É em virtude do Princípio da Continuidade não se admite a interrupção dos serviços públicos, o que poderia acarretar prejuízos na paralisação das atividades públicas, gerando danos aos usuários e ao Estado, conforme positivado pelo art. 22 do CDC. Além disso, este princípio obriga que o Poder Público estimule o aperfeiçoamento e a expansão das atividades materiais, utilizando-se de modernas tecnologias, a fim de atender as novas exigências da coletividade. Contudo, a premissa da prestação de serviços públicos ininterruptos não se denota de caráter absoluto, posto que a ratio essendi da norma caracterizase pela obrigatoriedade do Estado em executar as atividades materiais indispensáveis a vida humana em sociedade, bem como objetiva impedir que as concessionárias paralisem a prestação de serviços públicos de forma abrupta em detrimento do interesse público. Portanto, o princípio de continuidade do serviço público não afeta o art. 6º, §3º, II da Lei n. 8.987/1995, nem mesmo o art. 17, parágrafo único da Lei n. 9.427/1996, de modo a comprometer a constitucionalidade de todos eles. É legal e constitucional o exercício do direito de suspensão do fornecimento de energia elétrica por parte dos distribuidores, sejam industriais, residenciais, ou do próprio Poder Público. O Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos almeja a oferta dos serviços considerados essenciais a coletividade como obrigação legal imposta ao Estado que, por sua vez, não pode escusar-se desse dever sob a alegação de insuficiência de recursos ou mesmo se omitir em razão da inexistência de norma que efetivamente determine essa obrigação.

5.3 Hipóteses Autorizadoras da Suspensão Certo é como visto no tópico anterior, que o Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos não se reveste de caráter absoluto, subsistindo hipóteses que permitem a interrupção do serviço sem, contudo, descaracterizar sua continuidade. A Lei nº. 8.987/95, regulamentando o art. 175 da Constituição Federal, que dispõe acerca do regime de concessão e permissão para prestação de serviços públicos, prevê em seu art. 6º. §3º., inciso I e II situações que autorizam a suspensão das atividades materiais, acarretando acaloradas discussões na doutrina e jurisprudência pátrias, principalmente no que tange ao inadimplemento do usuário. A seguir veremos cada uma delas.

5.3.1 Situações de Emergência, Ordem Técnica e Segurança dos Usuários A primeira hipótese que a lei permite suspender a prestação dos serviços públicos são as circunstâncias proporcionadas por motivos alheios à intervenção da concessionária. Assim como na vida cotidiana, situações imprevistas e inevitáveis ocorrem com o fornecimento de energia elétrica derivado das concessionárias. É possível que ações humanas e da natureza ocasionem a interrupção do serviço prestado, tais como: a colisão de um automóvel com um poste localizado em plena via pública; a escassez do período de chuvas, prejudicando o nível dos reservatórios das hidrelétricas; vendavais que danificam ou destroem as torres de energia elétrica; tempestades que inundam a sede da concessionária; o furto de fios e cabos de eletricidade, etc. Certo é que o CDC adota em relação aos fornecedores de produtos ou serviços o sistema da responsabilidade objetiva, conforme exposto no art. 14 e no parágrafo único do art. 22, devendo o fornecedor responder pelos eventuais danos causados aos consumidores. A responsabilidade do fornecedor cessa apenas quando comprovar as excludentes mencionadas no §3º. do art. 14 do CDC que são a inexistência de defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, as interrupções causadas por ato de terceiros, ações totalmente alheias as intervenções da concessionária, elidem a responsabilidade objetiva. Portanto, comprovado que a suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica ocorreu em razão do furto de fios e cabos de eletricidade, ocasionando prejuízos aos usuários, tem-se que a concessionária não pode ser penalizada pela ação de terceiro, faltando, assim, o requisito do nexo de causalidade. Os eventos da natureza como o caso fortuito ou a força maior, previstas no art. 393 do Código Civil, tais como escassez de chuvas, vendavais que destroem as torres de energia elétrica, tempestades, a descarga de raios na rede elétrica, também excluem a responsabilidade da concessionária, posto que se caracterizam imprevisíveis e inevitáveis em relação à prestação do serviço, conforme os ensinamentos de OLIVEIRA (2003:128-129): Em todos esses casos a responsabilidade é objetiva, prevista constitucionalmente no artigo 37, §6º e no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Os concessionários poderão argüir em sua defesa as excludentes da responsabilidade, que são: força maior, inexistência de defeito no serviço prestado (art. 14, §3º, I, do CDC) e, culpa exclusiva do consumidorusuário ou de terceiros (art. 14, §3º, II, do CDC). A força maior identifica-se com uma causa estranha, exterior por relação ao objeto danoso e a seus riscos próprios, ordinariamente imprevisíveis em sua produção e, em todo caso, absolutamente irresistível, ainda que supostamente pudesse ser prevista (cui humana infirmitas resitere non potest). Embora seja previsível, entretanto, ela é inevitável, insuperável e irresistível, sempre que a causa que os motive seja estranha e independente da vontade do sujeito obrigado. Assim, a suspensão do fornecimento de energia elétrica nas hipóteses de culpa exclusiva de terceiro e de caso fortuito ou força maior não caracterizam a descontinuidade do serviço, tendo em vista que se originam de intervenções alheias a concessionária, inexistindo nexo de causalidade entre a ação e os eventuais danos ocasionados aos usuários. No que tange a suspensão em razão de ordem técnica ou por segurança dos usuários temos que na prestação de serviços públicos os utentes são detentores de direitos e obrigações, elencados nos arts. 7º. e 7º-A da Lei nº. 8.987/95. Os usuários devem atender aos requisitos de ordem técnica para prestação adequada do serviço, tais como a troca do medidor de consumo avariado pelo tempo, a utilização adequada do serviço prestado, etc., devendo a concessionária comunicar tal necessidade ao consumidor. Realizada a comunicação, será estipulado prazo para que o usuário se adéqüe ao determinado pela concessionária. Permanecendo o usuário inerte ao solicitado pela concessionária, a suspensão do serviço de energia elétrica poderá ocorrer, após aviso prévio, no sentido de resguardar a segurança dos usuários e da coletividade, posto que a má conservação das instalações elétricas pode causar curto circuito e atingir toda a rede de distribuição. Ademais, a interrupção do serviço por razões de segurança do usuário coaduna-se com a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º., inciso I da Lei nº. 8.078/90, qual seja a culpa exclusiva do consumidor, caracterizada pelo descumprimento da ordem emanada da concessionária. Registre-se que após o cumprimento da ordem técnica o serviço de energia elétrica deve ser restabelecido ao usuário. Além disso, a interrupção do serviço de energia elétrica para substituição de transformadores ou adoção de novas tecnologias enquadra-se na interrupção por razões de ordem técnica, acarretando na evolução das condições de prestação do serviço e atendem ao reclamado nos Princípios da Atualidade e da Eficiência. A suspensão em virtude de razões de ordem técnica não fere o Princípio da Continuidade, haja vista que a prestação de atividade materiais é imposta ao Estado ou aos seus substitutos, sendo dever do usuário manter condições adequadas para usufruir do serviço como salienta CARVALHO FILHO (2010:360, “[...] O primeiro consiste na hipótese em que o usuário do serviço deixa de observar os requisitos técnicos para a prestação. Neste caso, o Poder Público pode suspender a prestação do serviço, pois que, se lhe incumbe prestá-lo, compete ao particular beneficiário aparelhar-se devidamente para possibilitar a prestação. Readequando-se às necessidades técnicas ensejadoras do recebimento do serviço, o usuário tem o direito a vê-lo restabelecido”.

5.3.2 Inadimplência dos Consumidores-usuários O tema da suspensão do fornecimento de energia elétrica aos usuários inadimplentes é tema discrepante na doutrina e jurisprudência pátrias. Diante da essencialidade do serviço público surgem duas correntes acerca da possibilidade de interrupção. A primeira sustenta que a suspensão do fornecimento caracteriza-se como ilegal, violando os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Continuidade dos Serviços Essenciais, insculpido no art. 22 do CDC bem como se configura como meio coativo de cobrança em face do usuário, conforme disposto no art. 42. Alegam, ainda, que a interrupção unilateral transgride o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário e do Devido Processo Legal, previstos, respectivamente, no art. 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal. De outro lado, temos juristas que defendem a suspensão em razão do caráter de contraprestação ínsito nos serviços públicos remunerados por tarifa, inexistindo a gratuidade do serviço, o que prejudicaria o equilíbrio econômicofinanceiro da concessionária e, ainda, caracterizaria enriquecimento ilícito por parte do usuário. Argumentam, também, que a suspensão representa a aplicação da exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do CC/2002.

5.4 Exceção do Contrato Não Cumprido CARVALHO FILHO (2010:214) destaca que a exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), prevista no art. 476 CC/02 significa que uma parte contratante não pode exigir da outra o cumprimento de sua obrigação sem que ela mesma tenha cumprido a sua. De acordo com os ensinamentos de FERRAZ FILHO & MORAES (2002:78) destacam que as partes (concessionário de serviço público e usuário) volitivamente se comprometem, respectivamente, uma a fornecer energia elétrica, e outra a pagar pelo produto consumido; então, não há se cogitar da inexistência de negócio jurídico de natureza privada. Ou seja, do fornecimento de energia nasce exatamente um contrato bilateral e, para a validade do negócio jurídico, é necessário que os agentes sejam capazes de assumir os termos da avenca e que o objeto seja lícito. Segundo os juristas favoráveis a suspensão do serviço, a exemplo de CAMPOS, CARVALHO FILHO, FERRAZ FILHO & MOARES e NOVAIS, caso o usuário não realize o pagamento da fatura mensal de consumo a concessionária resguarda o direito de interromper o fornecimento de energia elétrica, posto que esta obrigação denota caráter de contraprestação, prevista no inciso I do art. 14 da Lei nº. 9.247/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). NOVAIS (2008:278) destaca acerca da aplicação da Exceção do Contrato Não Cumprido, “[...] a suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais, considerado o interesse da coletividade, nada mais é do que a aplicação do princípio da exceção do contrato não-cumprido, aplicável de forma ampla em todos os contratos bilaterais com prestações simultâneas em que o prejudicado esteja de boa-fé”. Se, em contrato bilateral de prestações recíprocas, uma parte não cumpre sua obrigação, a outra parte também pode suspender temporariamente a execução do contrato até que o inadimplente satisfaça a prestação à qual se vinculou. Na hipótese do consumidor figurar como Administração Pública, a concessionária também poderá suspender a prestação do serviço se o Poder Público não efetuar o pagamento pelo serviço dentro do prazo de 90 (noventa) dias, conforme insculpido no inciso XV do art. 78 da Lei nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993. Além disso, o ato da concessionária de interromper o fornecimento também é autorizado pelo art. 17 da Lei nº. 9.427/96.

6 – POSICIONAMENTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS 6.1 Argumentos Contrários a Suspensão do Serviço de Energia Elétrica A corrente que sustenta que o ato unilateral da concessionária, consubstanciado na suspensão do serviço público de energia elétrica, considera-o ilegal e inconstitucional, alega violação ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, bem como ao Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos Essenciais. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor emergiu de mandamentos da Constituição Federal, conforme expressamente previsto nos arts. 5º, inciso XXXII e 170, inciso V, instaurando o microssistema jurídico de proteção do consumidor. Logo, a Lei nº. 8.078/90 denota caráter de norma constitucional. O art. 22 do CDC enuncia o Princípio da Continuidade dos Serviços Essenciais, impondo a concessionária à prestação ininterrupta das atividades materiais ao atendimento das necessidades vitais da coletividade. Por sua vez, a Lei nº. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão para prestação de serviços públicos, em seu art. 6º, §3º, incisos I e II prevê hipóteses em que se permite suspender a prestação de serviços públicos não caracterizando sua descontinuidade. Assim, a possibilidade de interrupção do fornecimento em detrimento das normas contidas no CDC, instituído por ditames constitucionais, acarreta em ofensa ao Princípio do Retrocesso, o que ocasiona lesão, pois afeta diretamente a dignidade do usuário. Além disso, o ato unilateral da concessionária caracteriza-se como autotutela, restringindo o direito de acesso à justiça por parte do consumidor. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária objetiva coagir os usuários a adimplir o débito imputado, expondo o consumidor à situação constrangedora e até mesmo procedendo com ameaças de “corte”, violando, assim, o art. 42 CDC. A prática de cobrança vexatória ao consumidor denota conduta criminosa tipificada no art. 71 da Lei nº. 8.078/90. Ademais, a interrupção do serviço ofende Princípios constitucionais, previstos no art. 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal. O ato unilateral da concessionária impede o exercício da Jurisdição pelo Poder Judiciário, bem como não permite o contraditório por parte usuário, o que impõe restrição ao devido processo legal. Nesse sentido preleciona SEGALLA (2000:02), “ora, as empresasconcessionárias, ao ameaçarem suspender unilateralmente o fornecimento de energia elétrica ao usuário, até mesmo em razão do não pagamento (sic) de contas de consumo estarão, ao impedir que o mesmo possa contestar os valores que alegam serem devidos, a ele transferindo o ônus de ingressar em juízo para impugnar valores que desconhece completamente: a medição do consumo, a apuração e o cálculo utilizado são do exclusivo conhecimento das empresas, e não dos consumidores. Daí se vê, portanto, que as concessionárias criam inúmeros obstáculos para que os eventuais prejudicados possam defender-se regularmente, dado ser curial que este obstáculo se traduz em um entrave, conforme a hipótese até mesmo insuperável, ao atingimento da finalidade do objetivo do constituinte, que foi a de propiciar pleno acesso ao Poder Judiciário”. Portanto, ante o rito sumaríssimo imposto pelas concessionárias aos usuários, conclui-se inexistir respeito ao inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Assim, deve prevalecer o Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos essenciais, que preconiza a prestação ininterrupta para satisfação das necessidades inadiáveis da coletividade que em harmonia com os direitos e garantias fundamentais implícitos na Constituição Federal de 1988 resguardam a dignidade da pessoa humana, a qual constitui fundamento do Estado Democrático de Direito.

6.2 Argumentos Favoráveis a Suspensão do Serviço de Energia Elétrica CUNHA (2004:78) expõe acerca da corrente que admite a interrupção argumentando que a continuidade na prestação do serviço deve ser visualizada do ponto de vista coletivo, eis que o inadimplemento de alguns implica indevido ônus para os adimplentes. Ademais, a própria continuidade dos serviços dependerá dos recursos provenientes do pagamento, sendo inadmissível que inadimplentes a comprometam. O não pagamento, sem a interrupção, levaria ao enriquecimento sem causa dos inadimplentes, afetando o princípio da igualdade. Os adeptos dessa corrente admitem a aplicação da cláusula da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimplenti contractus), orientando-se pela interpretação conjunta dos diplomas legais: a Lei nº 8.987/95 e Lei nº 9.427/96 (tratando-se de energia elétrica), como também os arts. 476 e 477 do CC/2002, coroados pelo art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil em complementação aos preceitos do CDC. A prestação do serviço de energia elétrica configura-se por meio de contrato, bilateral e simultâneo, celebrado entre a concessionária e o usuário do serviço. O pacto denota caráter oneroso, obrigando o prestador a dispor ao consumidor o serviço e este, em contrapartida, o remunera por meio da tarifa. Logo, suscetível a aplicação da Exceção do Contrato Não Cumprido (Exceptio Non Adimplenti Contrctus) posto que se o usuário não cumprir com sua obrigação principal, qual seja efetuar o pagamento da fatura de consumo mensal é lícito a concessionária suspender o fornecimento. A geração, produção e distribuição de energia elétrica demandam altos investimentos por parte da concessionária que refaz seus gastos com o recebimento do pagamento das tarifas cobradas, no intuito de atender o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, consoante preconiza o art. 14, inciso I da Lei nº. 9.427/96. Além disso, o Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos não se reveste de caráter absoluto, permitindo-se nas restritas hipóteses contidas no art. 6º, §3º, incisos I e II da Lei nº 8.987/95, sua interrupção para aprimoramento da qualidade do serviço ou mesmo no caso de inadimplência do usuário para garantir o eficiente investimento das concessionárias. Entretanto, sendo importante para a população que o serviço seja interrompido em determinada situação a fim de garantir a própria manutenção do serviço como um todo, não se pode dizer que esse fato represente constrangimento ilegal ou prestigie a justiça privada. Tal procedimento é plenamente admissível no Direito Civil pátrio e nunca se alegou a existência de ilegalidade. O art. 22 CDC ao enunciar a continuidade dos serviços essenciais, objetiva compelir o Estado ou seus delegados a ofertar os serviços inadiáveis para satisfação da coletividade, bem como se traduz em impeditivo legal das paralisações abruptas das concessionárias. A inadimplência dos usuários do serviço de energia elétrica impede a realização de novos investimentos pela concessionária, bem como em grande escala culmina no aumento da tarifa e, como consequência, onera proporcionalmente os adimplentes de suas obrigações, violando o Princípio da Generalidade do Serviço Público. Ademais, a alegação da dignidade da pessoa humana não pode significar a ausência de pagamento por parte do usuário, acarretando na prestação de serviço ineficiente aos consumidores que efetuam o pagamento da tarifa energia elétrica, assim como compromete o fornecimento para as futuras gerações. A concessionária de serviços públicos não é autorizada a conceder regalias ou privilégios a consumidores inadimplentes ou em situação de miserabilidade, posto que ao Estado impõe-se o poder-dever de melhorar a condição de vida dos seus administrados. Ademais, ao usuário de baixo poder aquisitivo faculta-se a possibilidade de escolha de 06 (seis) datas diferentes para efetuar o pagamento, consoante prevê o art. 7º-A da Lei nº. 8.987/95. Além disso, os consumidores de menor renda recebem incentivos do Governo Federal para adimplemento das faturas de energia elétrica, conforme art. 1º. da Lei nº. 12.212/10, por meio de descontos que podem chegar a 60% (sessenta por cento) do consumo mensal. Para FERRAZ FILHO & MORAES (2002:119) a suspensão do fornecimento de energia elétrica ao consumidor inadimplente não significa constrangê-lo a efetuar o pagamento (o que contraria o art. 42 do CDC), porque decorrente de imposição legal, que vieram regulamentar as concessões) das condições ajustadas na prestação de serviços, previamente ajustadas com o consumidor. A interrupção do fornecimento deve ser precedida de aviso prévio, endereçado ao consumidor com antecedência de 15 (quinze) dias, sob pena se considerar abusivo e ilegal. A suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica caracteriza-se ilegal na medida em que é efetuada em razão de débitos pretéritos do usuário, devendo o inadimplemento do usuário ser atual e considerável. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no exercício do poder normativo outorgado pela Lei nº. 9.427/96, editou a Resolução nº 414/2010, de 09 de setembro de 2010, que preconiza em seu art. 172, §2º, que a suspensão do serviço público de energia elétrica deve ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, a partir a ciência do prévio aviso ao usuário. Após o mencionado lapso temporal o “corte” considera-se ilegal. Na hipótese da Administração Pública figurar como consumidorausuária do serviço de energia elétrica a suspensão do fornecimento também é autorizada em caso de inadimplência, posto que ao celebrar o contrato de prestação de serviço o Estado despe-se do ius imperii para se tornar mero contratante de serviço, conforme preconiza o art. 17 da Lei nº 9.427/96. Saliente-se que a interrupção do fornecimento deve atender ao interesse da coletividade, o que impõe a preservação dos órgãos que prestam serviços essenciais a população, tais como escolas e hospitais, condicionada à comunicação prévia ao Poder Público com antecedência de 15 dias. A jurisprudência tem adotado a corrente favorável à suspensão do fornecimento de energia elétrica ao consumidor inadimplente, consoante arestos colacionados abaixo:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95. 1. O aresto regional examinou suficientemente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia postas em julgamento. Assim sendo, merece rejeição à alegada afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. O artigo 22 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dispõe que: "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". 3. Esta Corte preconiza que o princípio da continuidade do serviço público assegurado pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor deve ser obtemperado, ante a exegese do art. 6º, § 3º, II da Lei nº 8.987/95 que prevê a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica quando, após aviso, permanecer inadimplente o usuário, considerado o interesse da coletividade. 4. Recurso especial provido. (REsp. nº 794.132/RS – 2ª. Turma – Rel. Min. Castro Meira, DJ. 12/12/2005 - DJ 06.02.2006 p. 274).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR POSSIBILIDADE. OMISSÃO (CPC, ART. 535). INOCORRÊNCIA. 1. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Nos termos do art. 22 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". 3 A Lei 8.987/95, por sua vez, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, em seu Capítulo II ("Do Serviço Adequado"), traz a definição, para esse especial objeto de relação de consumo, do que se considera "serviço adequado", prevendo, nos incisos I e II do § 3º do art. 6º, duas hipóteses em que é legítima sua interrupção, em situação de emergência ou após prévio aviso: (a) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; (b) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. 4. Tem-se, assim, que a continuidade do serviço público assegurada pelo art. 22 do CDC não constitui princípio absoluto, mas garantia limitada pelas disposições da Lei 8.987/95, que, em nome justamente da preservação da continuidade e da qualidade da prestação dos serviços ao conjunto dos usuários, permite, em hipóteses entre as quais o inadimplemento, a suspensão no seu fornecimento.22CDC8.9875. Recurso especial provido. (REsp. nº 591.692/RJ – 1ª. Turma – Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ. 03/08/2004 - DJ 14/03/2005, p. 205).

ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. HOSPITAL PARTICULAR INADIMPLENTE. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. De acordo com a jurisprudência da Primeira Seção não se admite a suspensão do fornecimento de energia elétrica em hospitais inadimplentes, diante da supremacia do interesse da coletividade (EREsp 845.982/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009). 2. Hipótese diversa nestes autos em que se cuida de inadimplência de hospital particular, o qual funciona como empresa, com a finalidade de auferir lucros, embutindo nos preços cobrados o valor de seus custos, inclusive de energia elétrica. 3. Indenização por dano moral indevida porque o corte no fornecimento do serviço foi precedido de todas as cautelas legais, restabelecendo-se o fornecimento após, mesmo com a inadimplência de elevado valor.4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp. 771.853/MT – Rel. Min. Eliana Calmon – DJ. 02/02/2010 - DJe 10/02/2010).

CONCLUSÃO A suspensão do serviço público de energia elétrica por parte das concessionárias é ato legítimo admitido em lei para resguardar a prestação adequada, eficiente e contínua do serviço a toda coletividade. A Lei nº 8.987/95 em seu art. 6º., §3º., incisos I e II preconiza a interrupção do serviço nas restritas hipóteses de situação de emergência e, após aviso prévio, por razões de ordem técnica ou segurança das instalações e por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade. O Código de Defesa do Consumidor ao enunciar o Princípio da Continuidade dos Serviços Essenciais almejou compelir o Estado à prestação dos serviços inadiáveis, devendo, para tanto, manter-se economicamente e tecnologicamente aparelhado, não podendo se escusar dessa obrigação alegando ausência de norma coercitiva, bem como paralisar de forma abrupta o serviço, tudo isso no sentido de executar as atividades materiais de forma adequada aos usuários. A suspensão do serviço de energia elétrica em razão da segurança das instalações ou por ordem técnica não apresenta divergências, pois objetiva a conservação dos equipamentos necessários para a prestação do serviço, bem como atende ao Princípio da Atualidade e da Eficiência, na medida em que preceitua a adoção de novas tecnologias. A concessionária impõe-se pelo Princípio da Continuidade a execução ininterrupta do serviço de público de energia elétrica, cabendo aos usuários adequar-se para o fornecimento, bem como efetuar a contraprestação pelo serviço, representada pelo pagamento da tarifa, no intuito de manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão.

A prestação do fornecimento do serviço de energia elétrica aos usuários inadimplentes representa violação ao Princípio Constitucional da Igualdade, pois acarreta no aumento da tarifa, onerando proporcionalmente os consumidores adimplentes de sua obrigação, configurando, ainda, enriquecimento ilícito na medida em que realizam o consumo e não contribuem com a necessária melhoria dos serviços públicos. Por fim, a inadimplência dos consumidores compromete a prestação contínua do serviço de energia elétrica aos demais integrantes da coletividade, já que a falta recursos econômicos acarreta na redução dos investimentos necessários para o desenvolvimento do setor elétrico, bem como na disponibilidade aos usuários-consumidores finais, impedindo, assim, a expansão do serviço público.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 16 ed. São Paulo: Metodo, 2008.

ALMEIDA, João Batista de. Manual de Direito do Consumidor. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

AMARAL, Antônio Carlos Cintra do. Concessão de Serviço Público: revista, atualizada e ampliada. 2 ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

ARAGÃO, Alexandre Santos de. Serviços Públicos e Direito do Consumidor: Possibilidade e Limites de Aplicação do CDC. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 15, agosto/setembro/outubro, 2008. Disponível na Internet: <http://direitodoestado.com.br/redae.asp>. Acesso em 15 de outubro de 2011.

BONATTO, Cláudio e MORAES, Paulo Valério Dal Pai. Questões Controvertidas no Código de Defesa do Consumidor. 5 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil. Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em <www.planalto.gov.br.>. Acessado em: 22 de outubro de 2011.

_______. Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010. Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências. Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em <www.planalto.gov.br>. Acessado em 26 de outubro de 2011.

_______. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em <www.planalto.gov.br>. Acessado em 31 de outubro de 2011.

_______. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em <www.planalto.gov.br>. Acessado em 01 de novembro de 2011.

_______. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a concessão e permissão de serviços públicos. Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em <www.planalto.gov.br>. Acessado em 29 de outubro de 2011.

_______. Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a ANEEL e disciplina o regime de concessões de serviços públicos. Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em <www.planalto.gov.br>. Acessado em 21 de outubro de 2011.

_______. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em <www.planalto.gov.br>. Acessado em 31 de outubro de 2011.

_______. Resolução nº 414 de 09 de setembro de 2010. Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada. Disponível em < http://www.aneel.gov.br/cedoc/ren2010414.pdf>. Acessado em 23 de outubro de 2011.

_______. Superior Tribunal de Justiça. <www.stj.gov.br>. Acessado em: 05 de novembro de 2011.

CAMPOS, Clever. Curso Básico de Direito de Energia Elétrica. Rio de Janeiro: Synergia, 2010.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo: revista, ampliada e atualizada. 23 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2010.

CUNHA, Renato Alves Bernardo da. Serviços Públicos Essenciais: O Princípio da continuidade e o Inadimplemento do Consumidor. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2004.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2005.

__________. Direito Administrativo. 24 ed. São Paulo: Atlas: 2011.

FADEL, Marcelo Costa. O Direito da Energia Elétrica: Sob a Ótica do Consumidor. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

FERRAZ FILHO, Raul Luiz & MORAES, Maria do Socorro Patello de. Energia Elétrica: Suspensão do Fornecimento. São Paulo: LTR, 2002.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Volume III: Contratos e Atos Unilaterais. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004.

GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. As Agências Reguladoras. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 06, maio/junho/julho, 2006. Disponível na Internet: <http://direitodoestado.com.br>. Acesso em 29 de outubro de 2011.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 36 ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2008.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo: Parte Introdutória, Parte Geral e Parte Especial. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.

NOVAIS, Elaine Cardoso de Matos. Serviços Públicos & Relação de Consumo: Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Curitiba: Juruá, 2008.

OLIVEIRA, Maria José Galleno de Souza. A Defesa dos Usuários de Serviços Públicos Concedidos no Brasil. São Paulo: Livraria Paulista, 2003.

ROCHA, Fábio Amorim da. A Legalidade da Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica aos Consumidores Inadimplentes. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.

SEGALLA, Alessandro Schirrmeister. A suspensão do fornecimento de energia elétrica ao usuário inadimplente e a Constituição Federal. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=710>. Acessado em: 02 de novembro de 2011.

SCARTEZZINI, O Princípio da Continuidade do Serviço Público. São Paulo: Malheiros, 2006.

Referência Bibliográfica deste Trabalho: Conforme a NBR 6023:2002, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:

JÚNIOR, Roberto de Sousa Júnior. OLIVEIRA, Emerson Ouvidor. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 38, maio/junho/julho, 2014. Disponível na Internet: < http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-38-MAIO-2014-PAULO-JUNIOREMERSON-OLIVEIRA.pdf>. Acesso em: xx de xxxxxx de xxxx

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