IMPLEMENTANDO A CARTA DE BRASÍLIA
Prof. Marcelo Viana
Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
A reflexão pós-consenso de Washington aponta necessariamente para uma redefinição do papel do Estado brasileiro. O País alcançou um patamar de desenvolvimento econômico que o projeta entre as maiores economias do mundo e amplia suas responsabilidades no cenário mundial e regional. O Estado tem que garantir um ambiente regulatório e de gestão de política econômica que estimule o investimento, suprir prováveis falhas de mercado e assegurar a provisão de bens públicos, direta ou indiretamente, em especial no que concerne à infra-estrutura produtiva e social necessária para a integração nacional e regional. Deve ainda assumir suas responsabilidades na implementação de políticas de distribuição de renda que revertam o quadro de profundas desigualdades sociais, instituindo redes de proteção e fomentando a inclusão sócio-econômica dos setores mais pobres da população. Para isso é necessário recusar tanto a postura passiva de corte neoliberal como o retorno puro e simples ao modelo autárquico e tecnocrático do passado autoritário. Essa agenda pró-ativa implica construir em ambiente democrático um novo modelo de governança pública, baseado na concertação política e na introdução de novos modelos de gestão, alinhados com as melhores práticas internacionais no campo da administração pública.
À luz desse contexto, a “Carta de Brasília da Gestão Pública” foi assinada pelo Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Administração (Consad) e pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no dia 28 de maio de 2008 e estabelece uma agenda estratégica conjunta para mobilizar a sociedade em torno da melhoria da gestão pública.
As diretrizes dispostas na Carta, que em maior ou menor grau já estão sendo implementadas por governos estaduais e pelo governo federal, envolvem oito frentes de atuação: simplificação dos processos de trabalho, com redução do excesso de regras e controles; melhor articulação entre planejamento e orçamento, com gestão orçamentária menos rígida e voltada para resultados; melhor coordenação de ações intra e entre governos; revisão do marco legal (incluindo alteração da Lei de Licitações e revisão das formas jurídico-institucionais vigentes); prevenção e combate à corrupção, com ênfase em mecanismos de transparência e controle social; profissionalização e capacitação contínua da força de trabalho; uso intensivo de tecnologia como ferramenta de apoio à gestão; realização de estudos e pesquisas como subsídios para políticas de modernização do Estado.
O Ministério do Planejamento e o Consad estão agora definindo uma agenda de trabalho, com alguns objetivos de curto prazo.
No campo político, merece destaque o trabalho de mobilização parlamentar em torno do tema gestão pública, em especial no sentido de que seja aprovado o projeto de lei de iniciativa do Governo Federal de aperfeiçoamento da Lei de Licitações, ora em tramitação no Senado Federal.
No que diz respeito ao aperfeiçoamento do marco regulatório da administração pública, o desafio é o de aprovar propostas que permitam:
a) a regulamentação dos dispositivos constitucionais referentes à contratualização de desempenho na administração pública como instrumento de coordenação e de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgãos e entidades (§ 8º do artigo 37 da Constituição); a autorização para aplicação de recursos decorrentes da economia com despesas correntes em programas de fortalecimento institucional e na concessão de prêmios a servidores públicos (§ 7º do artigo 39 da Constituição); e a definição das áreas de atuação das fundações instituídas pelo Poder Publico sob o regime jurídico de direito privado (inciso XIX do artigo 37 da Constituição);
b) a profissionalização da burocracia pública, por meio do desenho e implementação de carreiras, de políticas de seleção e de desenvolvimento profissional, e provimento de funções e cargos em comissão de direção e assessoramento com base em critérios de competência técnica.
No campo operativo, o compromisso de curto prazo é o de desenvolver uma nova sistemática de transferência voluntária de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, com a implantação do Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias – SICONV (Portal de Convênios), que facilitará o acesso de inúmeros potenciais convenentes e contratados aos vários programas de governo, bem como o envio de demandas não contempladas por esses programas. O SICONV funcionará como um banco dos principais programas do Governo Federal passíveis de execução descentralizada e simplificará a relação entre os entes da Federação.
Além disso, há a demanda de reformulação do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal – PNAGE. Devido aos problemas identificados na execução do Programa, o Ministério do Planejamento realizou um trabalho conjunto com os Estados participantes que resultou na revisão dos projetos estaduais e em sugestões de alteração do contrato de empréstimo nº 1718-OC/BR junto ao BID. As alterações destinadas a simplificar e a desburocratizar o referido Programa devem ser formalizadas até o fim do ano.
Para concluir, deve ser mencionado o novo impulso que se pretende conferir ao Programa Nacional de Gestão Pública – Gespública, mediante reformulação de alguns de seus aspectos, com o monitoramento e mensuração de seus resultados, mobilização da Rede Nacional de Gestão Pública e reestruturação de seus núcleos estaduais, buscando estabelecer maior sinergia de suas ações com os governos estaduais e municipais e com as entidades parceiras.
Referência Bibliográfica deste Trabalho: Conforme a NBR 6023:2002, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
VIANA, Marcelo. IMPLEMENTANDO A CARTA DE BRASÍLIA. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado (RERE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 17, março, abril, maio, 2009. Disponível na Internet: <http://www.direitodoestado.com.br/rere.asp>. Acesso em: xx de xxxxxx de xxxx
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