Seleção de Organizações Sociais para Contratação de Serviços nas Áreas de Saúde, Educação e Cultura

SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA

Profª. Edite Hupsel

Procuradora do Estado da Bahia, professora de Direito Administrativo da Universidade Católica de Salvador (UCSAL) e participou da comissão que elaborou o ante-projeto da lei estadual de licitações e contratos Lei nº 9433/05).

O título dessa palestra leva a questões que dizem respeito ao enfrentamento do contrato de gestão, seu delineamento no nosso Ordenamento Jurídico.

Também, à análise das pessoas jurídicas denominadas de organizações sociais, sua natureza, seu regramento e as finalidades para as quais são as mesmas como tais entes reconhecidas pelos Chefes do Executivo.

Ainda, às discussões ferrenhas que se travam no mundo jurídico derredor da possibilidade, frente à Lei Maior do país do trespasse da execução de serviços públicos sociais para entes privados.

Outra discussão surge da análise do tema sobre a obrigatoriedade, ou não, do Poder Público licitar para escolher a entidade interessada em celebrar contrato de gestão.

Em sendo obrigado a tal conduta, quais os critérios a serem utilizados para essa escolha, com vistas à obtenção de serviços dentro de padrões de suficiência e qualidade.

Finalmente, também à discussões sobre a obrigatoriedade dessas organizações sociais realizarem licitações públicas quando, no cumprimento do contrato de gestão, vierem a realizar obras, contratar serviços e fornecimentos.

O CONTRATO DE GESTÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO.

A idéia de Reforma Administrativa levou a alterações no ordenamento jurídico brasileiro, muitas trazidas de outros países, que objetivaram a redução das burocracias governamentais, introduzindo a busca por uma administração contratual, por resultados, onde as metas e objetivos fossem objeto de pactuação entre entidades da própria Administração Pública.

A reengenharia da Administração tanto levou a que fossem implantados programas de contratação de entidades públicas, fixando para essas maior autonomia na sua gestão e metas para seu desempenho, como, também, programas de contratação de entes privados para a execução de serviços públicos.

O Decreto 137, de 27 de maio de 1991, instituiu o programa de gestão de empresas estatais. Com base em tal ato normativo, foram celebrados pela União contratos de gestão com a Companhia Vale do Rio Doce, em 1992, antes de sua privatização, e com a Petrobrás, em 1994. Ambos foram, posteriormente, questionados pelo Tribunal de Contas da União, sob o argumento de que sua utilização exigia alteração no direito positivo em vigor.

A Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, veio a regulamentar as organizações sociais, fixando o contrato de gestão, como o instrumento a ser utilizado para estabelecer vínculo jurídico entre o Poder Público e associações ou fundações privadas, com vistas à formação de parceria para fomento e execução de atividades relativas à saúde, educação, cultura, pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico.

A Lei Federal nº 9.649, de 27 de maio de 1998, prevê a figura do contrato de gestão a ser celebrado com as Agências Executivas, que nada mais são do que autarquias e fundações públicas que, após determinado procedimento, recebem uma qualificação específica capaz de colocá-las em um regime jurídico diferenciado. Discussões se travaram sobre a possibilidade de ampliação da autonomia de entidades da Administração Indireta mediante um ato administrativo bilateral, denominado contrato de gestão, vencendo a posição segundo a qual somente lei poderia determinar os limites dessa ampliação.

Da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho também de 1998, que introduziu o § 8º e incisos, no artigo 37 da Constituição Federal, surgiu a previsão constitucional da contratação entre as entidades estatais e entes da Administração Indireta, e mesmo da contratação entre “órgãos”, na forma da lei a ser posteriormente editada, ampliando o ajuste a ser celebrado a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades contratadas. Mais uma vez fala-se em contrato de gestão.

Para fins didáticos e de compreensão da matéria, podem ser separados todos os contratos acima mencionados como contrato de gestão em: “contratos de gestão internos”, referindo-se àqueles celebrados em decorrência do programa de gestão das empresas estatais; celebrados com as Agências Executivas, que são autarquias ou fundações públicas qualificadas como tais; celebrados entre a entidade federada e entidades de sua Administração Indireta, na forma permitida no artigo 37, § 8º e incisos da Constituição Federal, e “contratos de gestão externos”, que seriam aqueles celebrados com entidades privadas que não integram a Administração Indireta, reconhecidas como organizações sociais, tendo como objeto a execução de serviços públicos sociais, não exclusivos do Estado.

Enquanto através dos primeiros as entidades contratadas vêem ampliada a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira, cujos limites foram traçados em lei, os segundos ajustes, os contratos de gestão externos, terminam por restringir a autonomia das contratadas, qualificadas como organizações sociais.

São esses últimos que interessam, como objeto dessa fala.

DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SUA NATUREZA E FINALIDADE.

As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado associativas ou fundacionais, que atuam de forma complementar ao exercício das competências atribuídas, pela Constituição, às entidades estatais, após ato de qualificação, de competência do Chefe do Poder Executivo, e celebração do contrato de gestão, cujo objeto vem a ser a prestação de serviços públicos sociais, não exclusivos do Estado.

Essas entidades não são criadas por lei, nem integram a Administração Indireta. São entidades paraestatais, como outras que integram o “terceiro setor” - serviços sociais autônomos, entidades de fins filantrópicos, organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIPs, fundações de apoio - com finalidade de natureza social, de interesse público, sem objetivo de lucro. A obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades afasta qualquer idéia de lucratividade desses entes privados. Podem ser descritos, como as demais, como entes privados que colaboram com o Poder Público.

São pessoas jurídicas já existentes, na forma associativa ou fundacional, que, atendidas as exigências feitas nas leis – federal ou de outra entidade federada – são qualificadas como organizações sociais para celebrarem contrato de gestão de serviços públicos sociais.

O ato de reconhecimento ou qualificação de entes privados como organizações sociais, a despeito da expressão “poderá”, contida no artigo 1º da Lei Federal nº 9.637/98, tem natureza vinculada, como tem sido entendido pela melhor doutrina.

Entendimento diverso contrariaria os basilares princípios constitucionais da impessoalidade e igualdade.

A Lei baiana nº 8.647, de 2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais, deixa de utilizar a incogitada expressão “poderá” por óbvias razões. Trata-se de um ato administrativo de natureza vinculada, descabendo à autoridade competente a formulação de juízo de conveniência e oportunidade da sua prática.

Para essas entidades, na forma prevista na lei, poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

A QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA DESCENTRALIZAÇÃO, POR CONTRATO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DITOS SOCIAIS, CUJA PRESTAÇÃO NÃO É EXCLUSIVA DO ESTADO.

No que diz respeito aos serviços industriais ou comerciais, próprios ou exclusivos do Estado, como os serviços de telecomunicações, radiodifusão, energia elétrica, transportes aéreo, ferroviário e aquaviário, transportes coletivos e os serviços locais de gás canalizado, a Constituição Federal, que os define como serviços públicos de competência das entidades da federação, permite, expressamente, a sua prestação indireta mediante a celebração de contratos de concessão, termos de permissão ou ato de autorização do Poder Público.

Dúvidas não pairam, pois, sobre a constitucionalidade da descentralização, por contrato, desses serviços, muitos deles antes objeto de descentralização, por outorga legal, para entidades de direito privado integrantes da Administração Pública, algumas hoje já privatizadas, mediante a alienação de seu contrato acionário para grupos empresariais.

A grande polêmica se trava derredor da possibilidade de trespasse da prestação de serviços públicos ditos sociais, que não são exclusivos do Estado, para entidades privadas.

A Constituição Federal, no que diz respeito aos serviços de saúde pública, educação pública, cultura, assistência social, pesquisa e proteção e preservação do meio ambiente, ao tempo em que os define como serviços de competência comum das entidades federadas (artigo 23 e incisos), no que diz respeito à sua prestação não utiliza a expressão “diretamente”, nem fala em “mediante” algum tipo de contrato, como o faz quando trata dos serviços industriais.

Surgem, então, dúvidas sobre a possibilidade, frente aos ditames constitucionais, do trespasse da prestação de serviços sociais para entidades privadas.

Não pode o Poder Público deixar de prestá-los, porque obrigado por comando constitucional. Se esta prestação tem que ser direta, através de seus órgãos ou entidades da sua estrutura administrativa, ou se é possível a sua delegação, por contrato, para pessoas privadas, mediante remuneração, fiscalização e controle pela entidade delegante, controvertem os doutrinadores.

Deixando de trazer à baila os argumentos prós ou contra essa possibilidade, todos de respeitabilidade indiscutível, vale seja mencionada, porque relevante, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.923-5 – DF, que teve como autores o Partido dos Trabalhadores e o Partido Democrático Trabalhista, tendo por objeto a Lei nº 9.637, de 1998, e o inciso XXIV do artigo 24, da Lei nº 8.666/93. Nela sustentaram os autores a inconstitucionalidade das normas que terminam por prever a possibilidade da transferência de atividades desenvolvidas por pessoas jurídicas de Direito Público, dirigidas ao ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção ao meio ambiente, à cultura e à saúde, para entidades de direito privado denominadas de organizações sociais.

É alegada na referida ação, assim como também na ADIN nº 1.943-1, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a incompatibilidade das normas impugnadas com artigos da Constituição Federal que impõem ao Estado o dever de prestar serviços de saúde – artigos 196, 197 e 199, § 1º; de educação – artigos 205, 206, 208, II, 269 e 213; nas áreas de cultura, meio ambiente, desenvolvimento científico, de pesquisa – artigos 23, 215, 216, § 1º e 218, é alegada na referida ação, assim como também na ADIN nº 1.943-1, proposta pelo Conselho Federal da OAB.

Alegações à existência à existência de vício de inconstitucionalidade na Lei nº 9.637, de 1998, trazem argumentos no sentido de que os dispositivos constitucionais invocados silenciam quanto à obrigatoriedade do Estado atuar diretamente no cumprimento daqueles deveres constitucionais. E que as expressões “garantirá”, “promoverá”, “incentivará”, dentre outras, contidas no texto constitucional, dariam ensejo ao entendimento segundo o qual caberia efetivamente ao Estado a prestação desses serviços, porém a forma direta não lhe foi imposta nem exigida.

Caberia, então, para o Estado, segundo aqueles que defendem a possibilidade de trespasse da execução desses serviços para entidades privadas, como as organizações sociais, o dever de remunerar, controlar, regular e fiscalizar a efetiva prestação desses serviços por entes privados. Assim procedendo, estaria cumprindo o seu dever constitucional.

A possibilidade do Estado delegar a prestação de serviços nas áreas e atividades mencionadas no artigo 1º, da Lei nº 9.637, de 1998, vem sendo foco de calorosas divergências doutrinárias.

Se quanto aos demais serviços sociais não temos, ainda, pleno convencimento de ter amparo constitucional a delegação de sua prestação a entes privados – através de organizações sociais, “voucher educação” ou outras formas contratuais de transferência da execução - no que diz respeito à saúde, porém, e “data máxima vênia”, daqueles que esposam entendimento em contrário, já vislumbramos autorização constitucional para a delegação da sua prestação a entes privados.

Do artigo 197 da Constituição Federal extraímos o convencimento no sentido de que já se encontra autorizado, pelo seu texto, a transferência de serviços de saúde pública para entidades privadas.

Esse dispositivo, registre-se, não trata da complementariedade prevista no art. 199, § 1º, segundo o qual “as instituições privadas poderão

participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidade filantrópicas e sem fins lucrativos”.

Trata da execução direta ou através de terceiros, o que não afasta, também, a execução de forma complementar “por pessoa física ou jurídica de direito privado”, estas em suas próprias instalações e com seus próprios recursos materiais e humanos, após a assinatura de contratos e convênios.

Com base neste dispositivo entendemos, em sentido diverso de alguns doutos administrativistas e membros do Ministério Público, ter amparo no próprio texto constitucional a transferência de uma unidade de saúde pública, com o respectivo serviço de saúde prestado através dela, para uma entidade privada, após a realização de licitação, mantida a gratuidade dos serviços e respeitados os princípios constitucionais de eficiência, impessoalidade e moralidade.

Nesta esteira, as expressões “através de terceiros e, também por pessoa física ou jurídica de direito privado” contidas no artigo 197 da Constituição, não podem querer significar a mesma coisa. “Através de terceiro”, acreditamos, autorizaria o repasse de uma unidade pública de saúde para a gestão de terceiros privados. “Também por pessoa física ou jurídica de direito privado”, no nosso entender, contemplaria a participação complementar da iniciativa privada no sistema único de saúde, prestando serviços por seus próprios meios e/ou disponibilizando vagas em suas unidades.

A QUESTÃO DA NECESSIDADE DE LICITAÇÃO COM VISTAS À ESCOLHA DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO.

Com relação aos contratos de gestão “internos”, por óbvias razões não existem questionamentos sobre ser obrigatório o procedimento de licitação antes de sua celebração. Sendo pactos firmados entre entidades da própria Administração Pública, cogitando-se até mesmo de pactuação com órgãos que não têm personalidade jurídica, a necessidade de atendimento aos princípios da impessoalidade e isonomia na escolha dos contratados fica afastada. No que diz respeito aos contratos de gestão “externos”, a serem celebrados com entes privados qualificados como organizações sociais, é que são travadas muitas discussões.

Silencia a Lei Federal nº 9.637, de maio de 1998, sobre a seleção de organizações sociais interessadas em firmar contratos de gestão com o Poder Público. Simplesmente não trata da matéria.

A Lei nº 9.648, do mesmo mês e ano, ao alterar a Lei nº 8.666/93 introduziu no seu texto o inciso XXIV, no artigo 24, que trata das hipóteses taxativas de dispensa de licitação. Com essa alteração, passou o diploma federal de licitações e contratos a prever ser dispensável a licitação “para a

celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para as atividades contempladas no contrato de gestão”.

Esse dispositivo foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade já mencionada anteriormente, sob o fundamento de desrespeitar ao princípio constitucional da licitação para as contratações realizadas pelo Poder Público.

Contra a possibilidade dessa contratação direta insurgiram-se muitos doutrinadores. Segundo os que adotaram essa posição, os princípios da isonomia, da impessoalidade, moralidade e publicidade, previstos na Constituição e também na própria Lei nº 9.637/98, art. 7º, impediriam que se entendesse autorizada por aquele inciso XXIV, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, a contratação direta.

Parece-nos por demais pertinente o entendimento segundo o qual o questionado inciso somente autoriza a contratação direta das organizações sociais nos futuros contratos de prestação de serviços decorrentes do próprio contrato de gestão, este último derivado de um certame licitatório. Nessas hipóteses, a própria inviabilidade fática de competição para a prestação de serviços outros, ligados e decorrentes de um ajuste anteriormente celebrado, respaldaria a contratação direta. No seu cerne, viria a significar mesmo um aditamento, uma alteração qualitativa do contrato de gestão já anteriormente celebrado.

Em assim sendo entendido, compatibiliza-se o multicitado inciso com os princípios constitucionais, sendo desnecessária a sua retirada do ordenamento jurídico, através de uma ação direta de inconstitucionalidade.

No âmbito do Estado da Bahia os diplomas legais que tratam da matéria fazem expressamente essa compatibilização. A Lei nº 9.433/05, que disciplina as licitações e contratações pela Administração Pública do Estado, no seu artigo 59, inciso XXII, permite a contratação direta “para prestação de

serviços pelas organizações sociais, que tenham firmado contrato de gestão com o Estado e desde que limitados os serviços às atividades objetos de sua qualificação”.

A Lei baiana nº 8.647, de 2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais, traz um capítulo específico sobre a seleção dessas entidades para contratação da gestão das atividades mencionadas no seu artigo 1º, impondo critérios objetivos para o julgamento da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, impondo, pois, a realização de certame licitatório para a contratação da entidade.

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS, NÃO EXCLUSIVOS DO ESTADO, NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA.

Se a escolha dessas entidades deve ser realizada mediante uma seleção pautada em critérios objetivos, que ao mesmo tempo venha a elas conferir tratamento isonômico e obter a proposta mais vantajosa para a Administração na sua atividade de prestação de serviços públicos, essa seleção há que ser operacionalizada através de uma licitação.

Não vemos outra moldura de seleção, que não a da licitação, até mesmo porque objetivando a celebração de um contrato administrativo de prestação de serviços, é do artigo 37, inciso XXI, que deflui a obrigatoriedade de ser selecionado o contratado “mediante processo de licitação pública, que

assegure igualdade de condições a todos os concorrentes”.

Divergimos, por estas razões, dos que entendem que esta seleção poderia adotar formas outras que não a da licitação, nos moldes já legislados.

Como modalidade licitatória, pensamos excluído, automaticamente, o convite, em face do provável valor estimado da contratação, que talvez excluísse até mesmo a tomada de preços.

Cada situação, examinado o valor previsto para o ajuste a ser celebrado, direcionaria a escolha da modalidade, provavelmente a da concorrência.

As licitações ditas comuns – concorrência, tomada de preços e até o improvável conviteseriam as indicadas.

Excluídos, por razões óbvias, o leilão e o pregão, este direcionado para os serviços ditos comuns, o que não seria o caso, também o concurso não teria amparo legal, porque próprio para a seleção de trabalhos técnicos, científicos e artísticos. Essa modalidade não é prevista na lei para a prestação de serviços.

No que diz respeito aos tipos de licitação, a exclusão do de “menor preço” parece-nos inevitável.

A licitação do tipo “melhor técnica” será a indicada nas situações nas quais o tabelamento dos preços pela Administração vier a afastar a possibilidade de ao valor dos serviços ser atribuída “nota de preço” para a proposta ofertada pela entidade interessada.

O tipo “técnica e preço” se faz adequado quando os serviços a serem trespassados não forem passíveis de tabelamento de seus preços pelo Poder Público contratante.

Em cada situação, uma profunda reflexão se impõe para identificar o tipo de licitação a ser utilizado. Se o de “melhor técnica” ou o de “técnica e preço”.

Caminhando dentre esses “tipos” licitatórios, a fixação de critérios objetivos para a atribuição da nota técnica à proposta da licitante é imperiosa e decorrente da própria Constituição e do princípio do julgamento objetivo, mencionado no artigo 3º, da Lei nº 8.666/93.

Além da atribuição de nota à entidade, pela sua experiência na prestação dos serviços sociais objeto do contrato a ser celebrado, também há que ser valorado, com pontuação objetiva, o seu corpo técnico, em face da sua especialização e também da experiência na prestação de serviços correlatos àqueles objeto do contrato.

Ao programa de trabalho, proposto pela entidade já reconhecida como organização social, ou que pretende se ver qualificada como tal para a celebração do contrato, há que ser atribuída uma nota técnica, com critérios objetivamente declinados no edital. Nenhuma subjetividade há que ser deixada para a comissão licitante, pena de desrespeito ao próprio sistema licitatório, regido por princípios constitucionais claros e moralizadores.

Ilegal a previsão de notas abertas, sem identificação de como aferí-las objetivamente.

Não temos quaisquer dúvidas no sentido de que de dificuldades se reveste a elaboração de editais de licitação para seleção de entidades interessadas em celebrar contratos de gestão com o Poder Público.

Mas que é possível elaborar esses editais, com atenção aos princípios insculpidos na Lei Maior federal e na lei que institui normais gerais de licitações e contratações públicas, também não duvidamos.

A régua e o compasso são esses princípios. O bom senso, as questões práticas e a vontade de acertar para propiciar uma melhor prestação de serviços públicos sociais devem nortear a elaboração desses editais.

AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES PARA CONTRATAÇÕES DE OBRAS, SERVIÇOS E FORNECIMENTO.

Muito se tem afirmado sobre ser o contrato de gestão com as organizações sociais uma forma e um meio de fuga ao regime de direito público, na prestação efetiva de serviços públicos sociais, não exclusivos do Estado.

Em parte tem esta idéia pertinência, na medida em que a agilização se faz necessária na operacionalização da prestação de determinados serviços públicos sociais.

Não vemos, na idéia da necessidade de maior flexibilização na atuação dessas entidades, sua amarra às normas federais de licitação, sequer à disciplina do concurso público, com as rígidas formalidades impostas pelo regime administrativo.

Aliás, como bem sido lembrado por ilustres doutrinadores, o campo de incidência do parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 8.666/93, não alcança as organizações sociais, conduzindo à conclusão de que elas não se submetem ao regime do Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos. Ele apenas se dirige aos órgãos da Administração Direta, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e demais entidades controladas, diretamente ou indiretamente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Como as organizações sociais não integram o rol das entidades mencionadas no referido parágrafo, a elas não se dirigem as disposições daquele ato normativo.

Suas contratações, porém, hão que observar, obrigatoriamente, os princípios da economicidade, da publicidade, da isonomia e da moralidade. Com esses princípios devem elaborar as suas regras licitatórias.

Vale a transcrição, nessas questões, do entendimento do Plenário do Tribunal de Contas da União, exarado no Acórdão nº 823/2004, ao responder consulta formulada pelo Ministério da Saúde acerca da viabilidade da continuação de ajustes firmados pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA com organizações não governamentais para prestação de assistência à saúde de população indígena : “Desde que cumprido o estabelecido, não há

imposição à entidade para que se submeta às normas de direito público. Este tipo de cooperação oferece mais mobilidade à entidade privada na busca dos meios para atingir o fim almejado”.

CONCLUSÕES.

Contra a política de trespasse da prestação de serviços sociais para entes privados sem fins lucrativos, permanecendo o Poder Público com sua fiscalização, regulação e controle, e responsável pela sua remuneração, não nos insurgimos, porque o papel do Estado é assegurar a sua efetiva prestação, mesmo que feita de forma indireta, por entidades privadas.

Com relação aos serviços de saúde pública, vemos mesmo amparo no artigo 197 da Lei Maior Federal, nas expressões trazidas no texto do artigo, que menciona “diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”.

A licitação para seleção das interessadas é, porém, imperativo constitucional.

Os critérios para essa seleção devem ser objetivos, valorando a técnica a ser aferida da experiência da entidade e de seu corpo técnico, e pontuando tecnicamente o programa de trabalho apresentado pela licitante.

Estas, após contratadas, não se sujeitam aos ditames da Lei nº 8.666/93, porque não mencionadas no parágrafo único do seu artigo 1º. Porém estão obrigadas a agir com observância aos princípios da moralidade, isonomia, publicidade, eficiência e economicidade.

A necessidade de observância desses princípios termina por se traduzir em necessidade de fixação de critérios objetivos para seleção de contratos e para seleção do seu quadro de pessoal.

O controle e a fiscalização, pelo Poder Público, do contrato de gestão podem fazer dessa política de descentralização dos serviços públicos sociais um efetivo ganho na qualidade da prestação desses serviços.

As distorções, a não fiscalização e os abusos que vêm sendo cometidos não justificam, no nosso entender, uma rejeição liminar dessa política.

Assim pensamos.

Muito obrigada.

Referência Bibliográfica deste Trabalho: Conforme a NBR 6023:2002, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:

HUPSEL, Edite. SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado (RERE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 17, março, abril, maio, 2009. Disponível na Internet: <http://www.direitodoestado.com.br/rere.asp>. Acesso em: xx de xxxxxx de xxxx

Observações: 1) Substituir “x” na referência bibliográfica por dados da data de efetivo acesso ao texto. 2) A RERE - Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado - possui registro de Número Internacional Normalizado para Publicações Seriadas (International Standard Serial Number), indicador necessário para referência dos artigos em algumas bases de dados acadêmicas: ISSN 1981-1888 3) Envie artigos, ensaios e contribuição para a Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado, acompanhados de foto digital, para o e-mail: rere@direitodoestado.com.br 4) A RERE divulga exclusivamente trabalhos de professores de direito público, economistas e administradores. Os textos podem ser inéditos ou já publicados, de qualquer extensão, mas devem ser encaminhados em formato word, fonte arial, corpo 12, espaçamento simples, com indicação na abertura do título do trabalho da qualificação do autor, constando ainda na qualificação a instituição universitária a que se vincula o autor. 5) Assine gratuitamente notificações das novas edições da RERE – Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado por e-mail: http://www.feedburner.com/fb/a/emailverifySubmit?feedId=873323 6) Assine o feed da RERE – Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado através do link: http://feeds.feedburner.com/DireitoDoEstadoRevistaEletronicaDaReformaDoEstado

Publicação Impressa / Informações adicionais: Palestra proferida no IV Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais, realizado de 13 a 15 de agosto de 2008, em Salvador, Bahia.