O Direito à Boa Administração na Experiência da Integração Sul - americana

O DIREITO À BOA ADMINISTRAÇÃO NA EXPERIÊNCIA DA INTEGRAÇÃO SUL-AMERICANA

Renato Mehanna

Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP Doutorando em Direito do Estado pela PUC-SP Professor da Especialização em Direito Constitucional da PUC-SP Advogado

RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar o direito a uma boa administração na experiência de integração sul-americana. Apesar do fato de que as pesquisas sobre o direito à boa administração terem começado após a proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia, no processo de integração sul-americana não podemos encontrar um instrumento semelhante. Isto se deve às especificidades do modelo de integração da América do Sul, como será mostrado ao longo deste trabalho. É por isso que teremos que descobrir se esse direito existe no âmbito da experiência de integração sul-americana e, em caso afirmativo, onde estão suas bases jurídicas.

PALAVRAS CHAVE: Integração Sul-americana. Direito à boa administração.

1. O PROCESSO DE INTEGRAÇÃO SUL-AMERICANA O processo de integração na America do Sul teve início quando quatro dos principais países sul-americanos – quais sejam, a república Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai – iniciaram as tratativas visando a criação de um Mercado Comum do Sul. Pautados em suas semelhanças históricas – uma vez que todos os países sofreram colonização européia, mais especificamente ibérica –, na proximidade de seus territórios – o que propicia um ganho logístico e gera uma economia considerável no escoamento da produção –, e diante dos desafios econômicos impostos pela globalização – como a dimensão dos mercados nacionais frente à consolidação de grandes blocos econômicos – os países em questão compreenderam que a melhor alternativa para propiciar o desenvolvimento econômico e social almejado por cada um deles seria através da junção de forças e do alinhamento de interesses. Diante dessa constatação, e após diversas rodadas de negociação, os países sul-americanos envolvidos celebraram no dia 26 de março de 1991 o Tratado de Assunção, conferindo, assim, existência jurídica ao Mercado Comum do Sul - MERCOSUL. Este tratado em seu artigo 1° estabelece que o mercado comum se pauta em quatro pilares: "I.A livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países, através, dentre outros, da eliminação dos direitos aduaneiros e restrições não tarifárias a circulação de mercadorias e de qualquer outra medida equivalente; "II. O estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum com relação a terceiros Estados ou agrupamento de Estados e a coordenação de posições em fóruns econômico-comerciais regionais e internacionais; "III. A coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados partes: de comercio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de serviços, aduaneira, de transportes e comunicações e outras que se acordem, a fim de assegurar condições adequadas de competição entre os Estados partes; "IV. O compromisso dos Estados partes de harmonizarem suas legislações nas áreas pertinentes, para obter o fortalecimento do processo de integração". Com o intuito de preservar os quatro pilares do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL o Tratado de Assunção estabelece outras cláusulas integracionistas, como aquelas que constam no seu artigo 7° - segundo a qual em matéria de impostos, taxas e outros gravames internos, os produtos originários do território de um Estado parte gozarão, nos outros Estados partes, do mesmo tratamento aplicado ao produto nacional – e no seu artigo 8°, “c” – que estabelece a cláusula da nação mais favorecida entre os Estados partes. Em regra o referido tratado aborda em seu capítulo I os propósitos, princípios e instrumentos propiciadores da criação do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, estabelecendo direitos e deveres dos Estados partes nas suas relações recíprocas, bem como os estendendo em alguns casos a ponto de gerar reflexos nas suas relações com outros Estados não integrantes do bloco econômico – como é o caso do mencionado artigo 8°, “c”. A partir do seu capítulo II o Tratado de Assunção passa a disciplinar a estrutura orgânica do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL. Logo em seu artigo 9° já estabelece que a administração e a execução do tratado, assim como dos acordos específicos que estabeleçam o marco jurídico durante o período de transição ficam a cargo de dois órgãos: o Conselho do Mercado Comum; e o Grupo Mercado Comum. O Conselho do Mercado Comum – CMC é o órgão superior do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, a ele competindo a tomada de decisões políticas e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos. É composto pelos Ministros de Relações Exteriores e Ministros da Economia dos Estados partes, sendo que sua presidência será rotativa, respeitada a ordem alfabética. Por sua vez, o Grupo Mercado Comum – GMC é o órgão executivo do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, sendo coordenado pelos Ministros das Relações Exteriores dos Estados partes. Sua composição constitui-se de quatro membros titulares e quatro membros alternados por país, representando o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério da Economia e o Banco Central. Tem as funções de velar pelo cumprimento do tratado, de tomar as providências necessárias para o cumprimento das decisões adotadas pelo Conselho, de propor medidas concretas tendentes a aplicação do programa de liberação comercial, a coordenação de políticas macroeconômicas e a negociação de acordos frente a terceiros, e de estabelecer programas de trabalho que assegurem o avanço para a constituição do mercado comum. O passo dado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai visa a constituição de uma integração regional de caráter econômico e cooperacional de caráter duradouro. Tanto é assim que o artigo 19 do tratado atribui ao mesmo duração infinita. Contudo, os próprio Tratado de Assunção no seu artigo 21 prevê expressamente a possibilidade de denúncia pelos Estados partes, o que demonstra que a via eleita – ao menos até esse ponto – é da intergovernabilidade, e não a da supranacionalidade. Não obstante a celebração do Tratado de Assunção pelos Estados partes, no ano de 1994 foi realizada a Cúpula de Presidentes, na cidade brasileira de Ouro Preto, da qual resultou a celebração de um protocolo adicional, qual seja, o Protocolo de Ouro Preto. Neste instrumento os Estados partes puseram fim ao período de transição e adotaram os instrumentos fundamentais de política comercial comum que caracterizam a união aduaneira. Para atingir esta finalidade os Estados partes estabeleceram a estrutura institucional do Mercado Comum do Sul – Mercosul, bem como lhe conferiram personalidade jurídica internacional. Em seu artigo 1° o Protocolo de Ouro Preto estabelece que a estrutura institucional do Mercado Comum do Sul – Mercosul será composta pelo Conselho do Mercado Comum – CMC, pelo Grupo Mercado Comum – GMC, pela Comissão de Comércio do Mercosul – CCM, pela Comissão Parlamentar Conjunta – CPC, pelo Foro Consultivo Econômico-Social – FCES e pela Secretaria Administrativa do Mercosul – SAM. Entretanto, o artigo 2° esclarece que somente os três primeiros órgãos são dotados de capacidade decisória de natureza intergovernamental.

Os artigos 3°, 4°, 5°, 6° e 7° do Protocolo de Ouro Preto mantém os termos disciplinados pelos artigos 10, 11 e 12 do Tratado de Assunção no que tange ao Conselho do Mercado Comum – CMC. Contudo, o artigo 8° do Protocolo de Ouro Preto inova ao apresentar o seguinte rol de atribuições: "I. Velar pelo cumprimento do Tratado de Assunção, de seus Protocolos e dos acordos firmados em seu âmbito; "II. Formular políticas e promover as ações necessárias à conformação do mercado comum; "III. Exercer a titularidade da personalidade jurídica do MERCOSUL; "IV. Negociar e assinar acordos em nome do MERCOSUL com terceiros países, grupos de países e organizações internacionais. Estas funções podem ser delegadas ao Grupo Mercado Comum por mandato expresso, nas condições estipuladas no inciso VII do artigo 14; "V. Manifestar-se sobre as propostas que lhe sejam elevadas pelo Grupo Mercado Comum; "VI. Criar reuniões de ministros e pronunciar-se sobre os acordos que lhe sejam remetidos pelas mesmas; "VII. Criar os órgãos que estime pertinentes, assim como modificá-los ou extingui-los; "VIII. Esclarecer, quando estime necessário, o conteúdo e o alcance de suas Decisões; "IX. Designar o Diretor da Secretaria Administrativa do Mercosul "X. Adotar Decisões em matéria financeira e orçamentária; XI. Homologar o Regimento Interno do Grupo Mercado Comum". Por sua vez, o artigo 9° do Protocolo de Ouro Preto determina que o Conselho de Mercado Comum – CMC se manifestará através de decisões, as quais terão caráter obrigatório para todos os Estados partes. Algo semelhante acontece no tocante ao Grupo Mercado Comum – GMC. Isto porque os artigos 10, 11, 12 e 13 do Protocolo de Ouro Preto repetem os termos previamente estabelecidos pelos artigos 13, 14 e 15 do Tratado de Assunção. No entanto, o artigo 14 do Protocolo de Ouro Preto, ao apresentar o rol de atribuições do mencionado órgão, acrescenta outras dez àquelas quatro originalmente previstas: "I. Velar, nos limites de suas competências, pelo cumprimento do Tratado de Assunção, de seus Protocolos e dos acordos firmados em seu âmbito; "II. Propor projetos de Decisão ao Conselho do Mercado Comum; "III. Tomar as medidas necessárias ao cumprimento das Decisões adotadas pelo Conselho do Mercado Comum;

"IV. Fixar programas de trabalho que assegurem avanços para o estabelecimento do mercado comum; "V. Criar, modificar ou extinguir órgãos tais como subgrupos de trabalho e reuniões especializadas, para o cumprimento de seus objetivos; "VI. Manifestar-se sobre as propostas ou recomendações que lhe forem submetidas pelos demais órgãos do Mercosul no âmbito de suas competências; "VII. Negociar, com a participação de representantes de todos os Estados Partes, por delegação expressa do Conselho do Mercado Comum e dentro dos limites estabelecidos em mandatos específicos concedidos para esse fim, acordos em nome do Mercosul com terceiros países, grupos de países e organismos internacionais. O Grupo Mercado Comum, quando dispuser de mandato para tal fim, procederá à assinatura dos mencionados acordos. O Grupo Mercado Comum, quando autorizado pelo Conselho do Mercado Comum, poderá delegar os referidos poderes à Comissão de Comércio do Mercosul; "VIII. Aprovar o orçamento e a prestação de contas anual apresentada pela Secretaria Administrativa do Mercosul; "IX. Adotar Resoluções em matéria financeira e orçamentária, com base nas orientações emanadas do Conselho do Mercado Comum; "X. Submeter ao Conselho do Mercado Comum seu Regimento Interno; "XI. Organizar as reuniões do Conselho do Mercado Comum e preparar os relatórios e estudos que este lhe solicitar. "XII. Eleger o Diretor da Secretaria Administrativa do Mercosul; "XIII. Supervisionar as atividades da Secretaria Administrativa do Mercosul; "XIV. Homologar os Regimentos Internos da Comissão de Comércio e do Foro Consultivo Econômico-Social". Urge atentar que o artigo 15 do Protocolo de Ouro Preto – à semelhança do que foi feito no tocante ao Conselho do Mercado Comum – CMC – determina que o Grupo Mercado Comum – GMC também se manifestará através de decisões, as quais terão caráter obrigatório para todos os Estados partes. No tocante à Comissão de Comércio do Mercosul – CCM, o Protocolo de Ouro Preto estabelece em seu artigo 16 que se trata do órgão encarregado de assistir o Grupo Mercado Comum. Compete a ela velar pela aplicação dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos Estados Partes para o funcionamento da união aduaneira, bem como acompanhar e revisar os temas e matérias relacionados com as políticas comerciais comuns, com o comércio intraMercosul e com terceiros países. Em contrapartida o artigo 17 dispõe que Comissão de Comércio do Mercosul – CCM será integrada por quatro membros titulares e quatro membros alternos por Estado Parte, e que será coordenada pelos Ministérios das Relações Exteriores. Quanto às suas funções, o artigo 19 do Protocolo de Ouro Preto determina serem as seguintes: "I. Velar pela aplicação dos instrumentos comuns de política comercial intraMercosul e com terceiros países, organismos internacionais e acordos de comércio; "II. Considerar e pronunciar-se sobre as solicitações apresentadas pelos Estados Partes com respeito à aplicação e ao cumprimento da tarifa externa comum e dos demais instrumentos de política comercial comum; "III. Acompanhar a aplicação dos instrumentos de política comercial comum nos Estados Partes; "IV. Analisar a evolução dos instrumentos de política comercial comum para o funcionamento da união aduaneira e formular Propostas a respeito ao Grupo Mercado Comum; "V. Tomar as decisões vinculadas à administração e à aplicação da tarifa externa comum e dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos Estados Partes; "VI. Informar ao Grupo Mercado Comum sobre a evolução e a aplicação dos instrumentos de política comercial comum, sobre o trâmite das solicitações recebidas e sobre as decisões adotadas a respeito delas; "VII. Propor ao Grupo Mercado Comum novas normas ou modificações às normas existentes referentes à matéria comercial e aduaneira do Mercosul; "VIII. Propor a revisão das alíquotas tarifárias de itens específicos da tarifa externa comum, inclusive para contemplar casos referentes a novas atividades produtivas no âmbito do Mercosul; "IX. Estabelecer os comitês técnicos necessários ao adequado cumprimento de suas funções, bem como dirigir e supervisionar as atividades dos mesmos; "X. Desempenhar as tarefas vinculadas à política comercial comum que lhe solicite o Grupo Mercado Comum; "XI. Adotar o Regimento Interno, que submeterá ao Grupo Mercado Comum para sua homologação". Não obstante o rol acima elencado, o artigo 21 do mesmo instrumento prescreve que além das funções listadas, caberá à Comissão de Comércio do Mercosul - CCM considerar as reclamações apresentadas pelas Seções Nacionais do próprio órgão, tenham sido elas originadas pelos Estados Partes ou em demandas de particulares – pessoas físicas ou jurídicas –, relacionadas com as situações previstas nos artigos 1¹ ou 25² do Protocolo de Brasília, quando estiverem em sua área de competência. Além disso, o artigo 20 dispõe que a Comissão de Comércio do Mercosul - CCM se manifestará mediante Diretrizes ou Propostas, sendo que as primeiras serão obrigatórias para todos os Estados Partes. Já a Comissão Parlamentar Conjunta – CPC é definida pelos artigos 22, 23 e 24 como sendo o órgão representativo dos Parlamentos dos Estados partes no âmbito do Mercosul, o qual será integrado por igual número de parlamentares representantes de cada um dos Estados Partes, tendo seus integrantes designados pelos respectivos Parlamentos nacionais, de acordo com seus procedimentos internos. Em seu artigo 25 o Protocolo de Ouro Preto determina que a Comissão Parlamentar Conjunta - CPC procurará acelerar os procedimentos internos correspondentes nos Estados Partes para a pronta entrada em vigor das normas emanadas dos órgãos do Mercosul, bem como coadjuvará na harmonização de legislações, tal como requerido pelo avanço do processo de integração, podendo, inclusive, examinar temas prioritários a pedido do Conselho do Mercado Comum – CMC. Nos termos do artigo 26, ela encaminhará, por intermédio do Grupo Mercado Comum – GMC, recomendações ao Conselho do Mercado Comum - CMC. De outro lado, os artigos 28 e 29 regulamentam o Foro Consultivo Econômico-Social – FCES, definindo se tratar do órgão de representação dos setores econômicos e sociais que será integrado por igual número de representantes de cada Estado Parte, tendo função consultiva e manifestando-se mediante recomendações ao Grupo Mercado Comum. Finalmente, o Protocolo de Ouro Preto estabelece em seu artigo 31 a criação da Secretaria Administrativa do Mercosul – SAM, que será o órgão de apoio operacional responsável pela prestação de serviços aos demais órgãos do Mercosul, e terá sede permanente na cidade de Montevidéu, no Uruguai. Conforme dispõe o artigo 32, aSecretaria Administrativa do Mercosul desempenhará as seguintes atividades: "I. Servir como arquivo oficial da documentação do Mercosul;

1 Artigo 1º. As controvérsias que surgirem entre os Estados Partes sobre a interpretação, aplicação ou descumprimento das disposições contidas no Tratado de Assunção, dos acordos celebrados no seu âmbito, bem como todas as decisões do Conselho do Mercado Comum e das resoluções do Grupo Mercado Comum, serão submetidas ao procedimento de solução estabelecidos no presente Protocolo. 2 Artigo 25. O procedimento previsto no presente capítulo é aplicável a todas as reclamações efetuadas por particulares (pessoas físicas ou jurídicas), como resultado da sanção ou aplicação, por qualquer dos Estados Partes, de medidas legais ou administrativas que tenham um efeito restritivo, discriminatórias ou de concorrência desleal, em violação do Tratado de Assunção, dos acordos celebrados no seu âmbito, das decisões do Conselho do Mercado Comum ou das resoluções do Grupo Mercado Comum.

"II. Realizar a publicação e a difusão das decisões adotadas no âmbito do Mercosul. Nesse contexto, lhe corresponderá: "i) Realizar, em coordenação com os Estados Partes, as traduções autênticas para os idiomas espanhol e português de todas as decisões adotadas pelos órgãos da estrutura institucional do Mercosul, conforme previsto no artigo 39. "ii) Editar o Boletim Oficial do Mercosul. "III. Organizar os aspectos logísticos das reuniões do Conselho do Mercado Comum, do Grupo Mercado Comum e da Comissão de Comércio do Mercosul e, dentro de suas possibilidades, dos demais órgãos do Mercosul, quando as mesmas forem realizadas em sua sede permanente. No que se refere às reuniões realizadas fora de sua sede permanente, a Secretaria Administrativa do Mercosul fornecerá apoio ao Estado que sediar o evento. "IV. Informar regularmente os Estados Partes sobre as medidas implementadas por cada país para incorporar em seu ordenamento jurídico as normas emanadas dos órgãos do Mercosul previstos no Artigo 2 deste Protocolo. "V. Registrar as listas nacionais dos árbitros e especialistas, bem como desempenhar outras tarefas determinadas pelo Protocolo de Brasília, de 17 de dezembro de 1991; "VI. Desempenhar as tarefas que lhe sejam solicitadas pelo Conselho do Mercado Comum, pelo Grupo Mercado Comum e pela Comissão do Comércio do Mercosul; "VII. Elaborar seu projeto de orçamento e, uma vez aprovado pelo Grupo Mercado Comum, praticar todos os atos necessários à sua correta execução; "VIII. Apresentar anualmente ao Grupo Mercado Comum a sua prestação de contas, bem como relatório sobre suas atividades". A Secretaria Administrativa do Mercosul – SAM estará a cargo de um Diretor, o qual, de acordo com o artigo 33, será nacional de um dos Estados Partes, e deverá ser eleito pelo Grupo Mercado Comum, em bases rotativas, com prévia consulta aos Estados Partes, e designado pelo Conselho do Mercado Comum.Seu mandato terá dois anos, sendo vedada a reeleição. É preciso frisar que a Comissão de Comércio do Mercosul – CCM, a Comissão Parlamentar Conjunta – CPC, o Foro Consultivo Econômico-Social – FCES e a Secretaria Administrativa do Mercosul – SAM, não possuem previsão no Tratado de Assunção. Isto posto, sua formação foi totalmente regulamentada pelo Protocolo de Ouro Preto. Como se percebe pela análise do seu processo de criação, o Mercado Comum do Sul – Mercosul tem como proposta estabelecer as bases fundamentais das relações entre os Estados partes, transformando-se num elemento de estabilidade da região, uma vez que as relações por ele travadas aprofundam os vínculos econômicos e políticos, e neutralizam eventuais tendências de fragmentação. Nesse contexto, os quatro Estados partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, juntamente com a Bolívia e o Chile, constituíram o Mecanismo de Consulta e Concentração Política, que permite alinhar posições em matérias de alcance regional que superem o estritamente econômico e comercial. Por ocasião da Reunião do Conselho do Mercado Comum de 25 de junho de 1996, foi subscrita a Declaração Presidencial sobre o Compromisso Democrático no Mercosul, bem como o Protocolo de Adesão da Bolívia e do Chile à mencionada Declaração, instrumento este que busca defender a plena vigência das instituições democráticas, condição indispensável para a existência e o desenvolvimento do Mercado Comum do Sul – Mercosul. Posteriormente, na reunião do Conselho do Mercado Comum de julho de 1998, os Presidentes dos Estados partes e as Repúblicas da Bolívia e do Chile subscreveram o Protocolo de Ushuaia sobre compromisso democrático, por meio do qual os seis países reconhecem que a vigência das instituições democráticas é condição indispensável para a existência e o desenvolvimentodo processo de integração. É preciso atentar que a Declaração Presidencial sobre o Compromisso Democrático no Mercosul e o Protocolo de Ushuaia, em que pese não sejam instrumentos de natureza estritamente econômica e comercial, possuem vital importância para o desenvolvimento da integração sul-americana. Isto porque o Conselho do Mercado Comum – CMC aprovou a Decisão CMC nº 18/04, a qual estabelece condições para a associação de Estados Membros da Associação Latinoamericana de Integração – ALADI ao Mercado Comum do Sul – Mercosul, sendo que a condição para a referida associação é justamente a adesão aos mencionados tratados. Atualmente o Mercado Comum do Sul – Mercosul possui seis Estados associados. São eles o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela. Um ponto importante e de especial relevância é o fato da República Bolivariana da Venezuela ter solicitado seu ingresso no Mercado Comum do Sul – Mercosul na qualidade de membro pleno. Esta solicitação é possível graças ao que estabelece o artigo 20 do Tratado de Assunção, que admite a adesão ao bloco dos demais países membros da Associação Latinoamericana de Integração – ALADI. No ano de 2005 foi aprovada a Decisão CMC nº 28/05, que regulamenta as condições necessárias para a adesão de um novo Estado Parte ao Mercado Comum do Sul – Mercosul.

Dessa feita, em 4 de julho de 2006 foi aprovado o Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Mercado Comum do Sul - Mercosul, o qual establece as condições e prazos para sua plena incorporação ao bloco. A entrada em vigência do Protocolo requer que o mesmo seja ratificado pelos parlamentos dos cinco países implicados. Até o momento a adesão foi aprovada pelos parlamentos da Venezuela, da Argentina, do Brasil e do Uruguai, estando ainda pendente a aprovação do Paraguai.

2. OS APETCOS JURÍDICOS DA INTEGRAÇÃO SUL-AMERICANA Ao vislumbramos o processo de integração sul-americana percebemos que algumas questões de ordem legal devem ser analisadas, de forma a permitir uma melhor compreensão da sistemática adotada pelos Estados partes quando da criação do Mercado Comum do Sul – Mercosul. Isto porque, somente a identificação de seus aspectos legais nos permitirá compreender o formato jurídico adotado pelo bloco, o que, mais a frente, será de fundamental importância para encontrarmos o correto enquadramento do direito à boa administração na sua realidade. Diante disso, primeiro ponto que precisa ser verificado é aquele que diz respeito às fontes jurídica do Mercado Comum do Sul – Mercosul. Neste sentido há que se atentar ao fato de que o artigo 41 do Protolo de Ouro Preto estabelece que as fontes jurídicas do Mercado Comum do Sul – Mercosul são o Tratado de Assunção, seus protocolos e os instrumentos adicionais ou complementares, os acordos celebrados no âmbito do Tratado de Assunção e seus protocolos,assim como as decisões do Conselho do Mercado Comum – CMC, as resoluções do Grupo Mercado Comum – GMC e as diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul – CCM, adotadas desde a entrada em vigor do Tratado de Assunção. A seu turno, o artigo 42 reforça que as normas emanadas dos órgãos do Mercado Comum do Sul – Mercosul terão caráter obrigatório e deverão, sempre que necessário, ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante os procedimentos previstos pela legislação de cada Estado parte. Dentro dessa perspectiva analítica, chama atenção o artigo 38 do Protocolo de Ouro Preto, o qual estabelece o compromisso de todos os Estados partes de comprometerem-se a adotar todas as medidas necessárias para assegurar, em seus respectivos territórios, o cumprimento das normas emanadas pelos órgãos do Mercosul. É justamente visando garantir a vigência simultânea das normas emanadas pelos órgãos do Mercado Comum do Sul – Mercosul que o artigo 40 do Protocolo de Ouro Preto estabelece os procedimentos a seguir, os quais deverão ser seguidos por todos os signatários do tratado: "i) Uma vez aprovada a norma, os Estados Partes adotarão as medidas necessárias para a sua incorporação ao ordenamento jurídico nacional e comunicarão as mesmas à Secretaria Administrativa do Mercosul; "ii) Quando todos os Estados Partes tiverem informado sua incorporação aos respectivos ordenamentos jurídicos internos, a Secretaria Administrativa do Mercosul comunicará o fato a cada Estado Parte;

"iii) As normas entrarão em vigor simultaneamente nos Estados Partes 30 dias após a data da comunicação efetuada pela Secretaria Administrativa do Mercosul, nos termos do item anterior. Com esse objetivo, os Estados Partes, dentro do prazo acima, darão publicidade do início da vigência das referidas normas por intermédio de seus respectivos diários oficiais". Como sistema dotado de normas que é, o Mercado Comum do Sul – Mercosul precisa de um mecanismo de solução de controvérsias. Reconhecendo esta necessidade, o Protocolo de Ouro Preto estabeleceu em seu artigo 43 que as controvérsias que surgirem entre os Estados partes sobre a interpretação, a aplicação ou o não cumprimento das disposições contidas nas fontes jurídicas elencadas pelo artigo 41, serão submetidas aos procedimentos de solução estabelecidos no Protocolo de Brasília, de 17 de dezembro de 1991³. Nos termos do artigo 2° do Protocolo de Brasília, os Estados partes numa controvérsia procurarão resolvê-la, primeiramente, mediante negociações diretas, devendo – conforme dispõe o artigo 3° – informar o Grupo Mercado Comum – GMC, por intermédio da Secretaria Administrativa, sobre as gestões que se realizarem durante as negociações bem como os resultados das mesmas. Referidas negociações não poderão ultrapassar o prazo de 15 (quinze) dias. Caso as negociações diretas se mostrem infrutíferas, ou se a controvérsia for solucionada apenas parcialmente, o artigo 4° do Protocolo de Brasília estabelece que qualquer dos Estados partes envolvidos na controvérsia poderá submetê-la à consideração do Grupo Mercado Comum – GMC, o qual avaliará a situação, dando oportunidade às partes envolvidas para que exponham suas respectivas posições,requerendo, quando necessário, o assessoramento de especialistas. Findo o procedimento do âmbito do Grupo Mercado Comum – GMC, este formulará recomendações aos Estados partes na controvérsia, visando a solução da diferença, como preceitua o artigo 5°. Note-se que o procedimento em apreço não poderá se estender por prazo superior à 30 (trinta) dias, prazo este estipulado pelo artigo 6°. Todavia, caso os procedimentos dos artigos 2° e 4° não atinjam os fins almejados, o artigo 7° prevê a possibilidade de qualquer dos Estados partes na controvérsia comunicar à Secretaria Administrativa sua intenção de recorrer ao procedimento arbitral estabelecido no Protocolo de Brasília, sendo que esta comunicará de imediato os demais Estados partes envolvidos na controvérsia, ficando a cargo do Grupo Mercado Comum – GMC a tramitação do procedimento. Como se percebe, as recomendações do Grupo Mercado Comum – GMC não possuem efeito vinculante. Ao contrário, as decisões do Tribunal Arbitral possuem caráter obrigatório, sendo sua jurisdição reconhecida pelos signatários do Protocolo de Brasília no artigo 8° do próprio instrumento.

Diante da estrutura normativa e de resolução de conflitos aqui apresentada, somos levados a concordar com Rui Manoel Souza Ramos (1994, p. 107, apud BASTOS 1999, p. 123), quando afirma o que segue: “Assim, não pode a este propósito deixar de se acentuar a fidelidade do MERCOSUL ao clássico modelo da intergovernabilidade ou da cooperação, que caracteriza o mecanismo decisional da maior parte das organizações internacionais, em contraponto com a mais arrojada aposta do legislador comunitário no princípio da integração e na introdução de típicas notas de supranacionalidade. Fruto decerto da maior importância ainda hoje reconhecida no hemisfério sul-americano ao dogma da soberania estadual bem como da menor pressão no sentido da unificação face à que caracterizara o pensamento e a vida política europeus do pós-guerra, o certo é que o Tratado de Assunção se afasta a esse respeito bem nitidamente da construção comunitária”.⁴ De fato estamos diante de um modelo de intergovernabilidade – pautado no conceito clássico de soberania, segundo o qual os Estados se submetem apenas aos atos jurídicos emanados pelos seus próprios órgãos ou por eles internalizados –, e não de supranacionalidade como o adotado no modelo de integração europeu – aonde os Estados reconhecem e aceitam as normas emanadas por órgãos supranacionais, sem que isto afete em nada sua soberania. Como asseveram Carlos Eduardo Caputo Bastos e Gustavo Henrique Caputo Bastos, no Mercado Comum do Sul – Mercosul “a palavra de ordem é o consenso”.⁵ A razão dessa afirmação se encontra nos artigos 16 do Tratado de Assunção e 37 do Protocolo de Ouro Preto. O primeiro estabelece que as decisões do Conselho do Mercado Comum – CMC e do Grupo Mercado Comum – GMC serão tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados partes. O segundo ratifica esta consensualidade obrigatória,ao definir que as decisões dos órgãos do Mercado Comum do Sul – Mercosul serão tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados partes. Nesse contexto as palavras de Luiz Olavo Baptista são esclarecedoras: “A característica fundamental do subsistema normativo, administrativo e de controle interno, criado pelo Tratado de Assunção e mantido com ligeiras modificações pelo Protocolo de Ouro Preto, é a regra da unanimidade. Com efeito, não havendo desejo das partes de criar uma instituição supranacional, mas sim internacional, a regra da unanimidade permite-lhe exprimir a vontade comum. Esta coincide com a nacional, pois, como as normas devem ser introduzidas nos Estados pela via da ratificação e aprovação legislativa, os respectivos parlamentos têm a oportunidade de manifestar-se em nome dos cidadãos que representam. O fato é que as dissimetrias não permitiriam o recurso imediato a um sistema ponderado de votos, sob pena de sacrificar algum dos participantes, tanto em havendo um peso igual, como diferente”.⁶ Isso demonstra, em apertada síntese, que o tradicionalismo do modelo adotado no processo de integração sul-americana leva ao estabelecimento de relações jurídicas pautadas nos conceitos clássicos do direito internacional público, afastando-se, assim, das modernas tendências do direito comunitário. Cumpre observar a existência de esforços no âmbito do Mercado Comum do Sul – Mercosul no sentido da criação de organismos parlamentares e decisórios em âmbito supranacional, buscando, assim, uma cautelosa alteração do paradigma da intergovernabilidade rumo à supranacionalidade. Neste sentido buscou-se a criação de um Parlamento do Mercosul - Parlasul, como mecanismo de representação cidadã, dotado de representação proporcional, bem como previu-se a instituição de um Tribunal de Justiça do Mercado Comum do Sul – Mercosul. É o que dispõe o artigo 1º do acordo político 028/2010: "Artigo 1º. A proporcionalidade atenuada, a criação de um Tribunal de Justiça do MERCOSUR e a ampliação das atuais atribuições do Tribunal Permanente de Revisão, devem ser articulados de forma simultânea". Contudo, essa migração para um sistema integracional pautado pela supranacionalidade ainda é muito insipiente. Tanto é assim que o Parlamento do Mercosul – Parlasul ainda carece da expedição normas relevantes no âmbito do Mercado Comum do Sul – Mercosul. 3. O DIREITO À BOA ADMINISTRAÇÃO Ao contrário da realidade do processo de integração sul-americana, no continente europeu a opção integracionista foi no linha da supranacionalidade. Por conta disso foram estabelecidas instâncias próprias da União Européia - UE, superiores aos Estados partes, algumas inclusive possuindo competências normativas ou decisórias. Dentre esses órgãos supranacionais foi criado o Parlamento Europeu. Como o próprio nome já diz, trata-se de uma instituição parlamentar, que tem por escopo a produção de normas que terão vigência entre todos os Estados partes da União Européia – UE. Nesse contexto, e dentro de suas atribuições, o Parlamento Europeu proclamou em 12 de dezembro de 2000⁷ a sua Carta de Direitos Fundamentais. Este instrumento em seu preâmbulo assim dispõe: “A presente Carta reafirma, no respeito pelas atribuições e competências da Comunidade e da União e na observância do princípio da subsidiariedade, os direitos que decorrem, nomeadamente, das tradições constitucionais e das obrigações internacionais comuns aos Estados-Membros, do Tratado

6 BAPTISTA, Luiz Olavo. “O mercosul, suas instituições e ordenamento jurídico”. São Paulo: LTR, 1998. p. 73. 7 Esta a versão final, pois uma primeira versão foi proclamada em 07 de dezembro de 2000.

da União Européia e dos Tratados comunitários, da Convenção européia para a proteção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, das Cartas Sociais aprovadas pela Comunidade e pelo Conselho da Europa, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem”. Como se vê, seu escopo é eminentemente humanista. É através da Carta de Direitos Fundamentais que a União Européia passa a reconhecer oficialmente no âmbito da comunidade uma série de direitos, deveres e princípios que ali são expressos – isto porque os Estados partes já reconheciam alguns desses direitos, deveres e princípios, mas apenas internamente. Em meio a esses direitos um deles chama a atenção! É aquele disposto no artigo 41 do capítulo que trata dos direitos de cidadania, qual seja, o direito à boa administração. O direito a boa administração, nos termos em que previsto pela Carta de Direitos Fundamentais da União Européia, é fundado sobre quatro pilares, que são os seguintes: "1. Todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável. "2. Este direito compreende, nomeadamente: ". o direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afete desfavoravelmente; ". o direito de qualquer pessoa a ter acesso aos processos que se lhe refiram, no respeito dos legítimos interesses da confidencialidade e do segredo profissional e comercial; ". a obrigação, por parte da administração, de fundamentar as suas decisões. "3. Todas as pessoas têm direito à reparação, por parte da Comunidade, dos danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das respectivas funções, de acordo com os princípios gerais comuns às legislações dos Estados-Membros. "4. Todas as pessoas têm a possibilidade de se dirigir às instituições da União numa das línguas oficiais dos Tratados, devendo obter uma resposta na mesma língua". Como se percebe, o direito a boa administração – na forma como concebido pela Carta de Direitos Fundamentais da União Européia – compreende uma série de direitos já conhecidos juntados em bloco, visando formar um direito mais amplo, o qual contempla todos eles. É possível reconhecer alí os direitos ao tratamento isonômico, à duração razoável do processo, ao exercício do contraditório, de acesso às informações pessoais, à motivação das decisões, à indenização por danos causados e de petição às instituições oficiais. Todos esses direitos já são conhecidos pelos juristas individualmente, possuindo, inclusive, outras variáveis que não aquela explorada pela Carta de Direitos Fundamentais da União Européia. A questão é que todos eles possuem também uma vertente de aplicação focada na administração, e o mérito da referida carta é justamente agregá-los em bloco, de modo a conceber um direito mais amplo, focado nos aspectos pertinentes ao que se considera boa administração. Todavia, é preciso atentar que a Carta de Direitos Fundamentais da União Européia possui eminente caráter de supranacionalidade, chegando a referir-se expressamente às instituições e órgãos comunitários. É a partir deste ponto que fazemos o link com o processo de integração sul-americana no tocante ao direito à boa administração. Como demonstrado anteriormente, se de um lado a integração européia se pauta pelo conceito da supranacionalidade, de outro a opção sul-americana seguiu a linha da intergovernabilidade, pautando-se pela regra da unanimidade e abdicando – num primeiro momento – da institucionalização de instâncias legislativas e decisórias. Isto porque, o foco da integração sul-americana ainda é eminentemente econômico e cooperativo, sendo o processo de migração para a supranacionalidade ainda muito insipiente, haja vista o grau de desenvolvimento e as competências atribuídas ao Parlamento do Mercosul – Parlasul. Não se vê ainda, pois, no âmbito da integração sul-americana o surgimento de cortes regionais, ou mesmo a criação de normas jurídicas protetoras de direitos humanos, ainda que o desenvolvimento social seja um dos pontos na pauta das discussões do Mercado Comum do Sul - Mercosul. Isto posto, não há no âmbito da integração sul-americana um instrumento semelhante à Carta de Direitos Fundamentais da União Européia. Diante disso, não é possível encontrar no âmbito da integração sulamericana a previsão de um direito à boa administração decorrente de uma “norma comunitária”, como ocorre no modelo europeu. Contudo, existem outros mecanismos jurídicos que podem viabilizar a fruição daqueles direitos que compõe o direito à boa administração. A primeira possibilidade é o recurso à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Trata-se do órgão judicial da Organização dos Estados Americanos, organismo internacional do qual todos os Estados partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul fazem parte⁸.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão supranacional que integra o sistema regional de proteção dos direitos humanos no âmbito do continente americano. Composta por 7 (sete) juízes, possui tanto competência consultiva quanto contenciosa. No primeiro caso atua através da interpretação da Convenção e de outros tratados do sistema regional assim como opinando sobre a compatibilidade da legislação doméstica e dos Tratados do sistema regional. No segundo atua diretamente na solução de controvérsias, podendo, inclusive, impor sanções. Dentre os tratados internacionais cuja matéria pode ser submetida à Corte Interamericana de Direitos Humanos está o Pacto de San José, que em seus artigos estabelece alguns daqueles direitos que compõe o direito a boa administração. Vide, por exemplo, que o artigo 8° do Pacto de San José preceitua que toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. Ou seja, este artigo engloba direitos como a duração razoável do processo e o exercício do contraditório O artigo 10, em contrapartida, preceitua que toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença

09/25/92 Brasil / / 07/09/92 12/10/98 / / AD

08/21/90 Chile 11/22/69 08/10/90 08/21/90 08/21/90 RA

07/31/73 Colômbia 11/22/69 05/28/73 06/21/85 06/21/85 RA

12/28/77 Equador 11/22/69 12/08/77 07/24/84 08/13/84 RA

08/24/89 Paraguai 11/22/69 08/18/89 03/26/93 / / RA

07/28/78 Peru 07/27/77 07/12/78 01/21/81 01/21/81 RA

04/19/85 Uruguai 11/22/69 03/26/85 04/19/85 04/19/85 RA

08/09/77 Venezuela 11/22/69 06/23/77 04/24/81 08/09/77 RA

transitada em julgado, por erro judiciário, isto é, o direito à indenização por danos causados. Já o artigo 24 prescreve que todas as pessoas são iguais perante a lei e que, por conseguinte, têm direito, sem discriminação alguma, à igual proteção da lei. Em outras palavras, é o direito ao tratamento isonômico. Por sua vez, o artigo 25 estabelece que toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. Em suma, garante o direito de petição às instituições oficiais e reforça o direito à duração razoável do processo. Note-se que apenas os direitos de acesso às informações pessoais e à motivação das decisões não são previstos nos dispositivos apresentados pelo Pacto de San José. Entretanto, estes dois direitos constituem premissas básicas da relação de legitimidade existente entre governantes e governados dentro de um regime democrático, sendo assim reconhecidos por todos os povos cultores de semelhante regime. Desta forma, a Corte Interamericana de Direitos Humanos poderá aplicá-los por se tratar de norma proveniente do direito consuetudinário. Se por algum motivo não fosse admissível a fruição do direito à boa administração pela via do sistema regional de proteção dos direitos humanos no âmbito dos países que compõe o processo de integração sul-americana – o que cogitamos apenas à título de argumentação –, existiria ainda o recurso às ordens internas dos países que integram o Mercado Comum do Sul – Mercosul, no tocante àqueles direitos que compõe o direito à boa administração e que encontram previsão correspondente nos ordenamentos jurídicos internos de cada país. Aqui, a fim de não nos alongarmos em demasia, utilizaremos como exemplo o caso brasileiro, até porque é aquele que nos é mais próximo. A Constituição da República Federativa do Brasil surpreende (positivamente) aqueles que não a conhecem porque apresenta um rol de direitos e garantias fundamentais extremamente extenso. Dentre eles podemos identificar alguns que correspondem aos direitos que compõe o direito à boa administração. Temos no artigo 5°, caput o direito ao tratamento isonômico, uma vez que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e garante em seu inciso X, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, independentemente de ser o causador do dano pessoa física ou jurídica, ente privado ou público. O mesmo artigo em seu inciso XIV assegura a todos direito de acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, e complementa com seu inciso XXXIII afirmando que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Ainda no artigo 5° encontramos o direito de petição às instituições oficiais, previsto no inciso XXXIV, o qual assegura à todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Esse artigo ainda prevê que no inciso LV que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, bem como no inciso LXXVIII assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Finalmente, o direito à motivação da decisão é um preceito de ordem democrática que se impõe ao agente público no exercício de função. Como dissemos acima, é uma decorrência do nexo de legitimidade que liga o representante e o representado dentro do regime democrático representativo. Isto posto, acompanhamos Juarez Freitas quando afirma que a motivação se radica no princípio da legitimidade: “O princípio da legitimidade radica expressamente no art. 70 da CF, a prescrever que, em matéria de controle, mister cuidar, sem tergiversações, de uma perspectiva mais substancialista, não se descurando da regularidade formal. (...) O exame da legitimidade dos atos administrativos requer mais: examinar, a fundo, a finalidade apresentada e a motivação oferecida, de modo a não compactuar, de modo algum, com a ilegitimidade”.⁹ Como diz Celso Antônio Bandeira de Mello, “o motivo é um fato jurídico”.¹⁰ Assim sendo, na qualidade de fato jurídico ele é aceito pela doutrina e pela jurisprudência simultaneamente como dever do administrador e como direito do administrado, podendo, pois, ser exigido judicialmente¹¹.

Nesse diapasão, o recurso ao ordenamento jurídico interno – no caso do exemplo ao brasileiro – se apresenta como uma alternativa viável na busca pela implementação do direito à boa administração no âmbito dos Estados partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul. Afinal, ainda que outras constituições não possuam normas garantidoras de direitos semelhantes àquelas da Constituição da República Federativa do Brasil, é preciso ter em mente que todos os Estados que tomaram parte no processo de integração sul-americana são signatários do Pacto de San José e submetem-se às normas do direito consuetudinário, podendo, assim, os nacionais destes Estados acioná-los no âmbito da jurisdição interna. 4. CONCLUSÃO Como tivemos a oportunidade de demonstrar, o Mercado Comum do Sul – Mercosul foi constituído com ânimo eminentemente comercial e cooperativo. Para tanto, optou-se pela criação de um sistema intergovernamental, pautado pela regra da unanimidade, afastando-se, assim, num primeiro momento, da institucionalização de órgãos dotados de competência parlamentar e judiciária no âmbito da integração sul-americana. Por se tratar de um processo de integração marcadamente comercial, atrelado aos preceitos clássicos do direito internacional, a busca pela construção de um ente supranacional, pautado pela regra da maioria, composto por instituições dotadas de competência parlamentar e judiciária, apareceu de forma tardia e ainda ineficiente. Nesses termos, o Mercado Comum do Sul – Mercosul não possui um instrumento único garantindo o direito à boa administração dentro da perspectiva da integração sul-americana. Todavia, isso não acarreta a inaplicabilidade desse direito no âmbito dos países integrantes do Mercado Comum do Sul – Mercosul. Afinal, todos os Estado partes integram a Organização dos Estados Americanos – OEA e se submetem à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e por isto aqueles direitos que compõe o direito à boa administração podem ser tutelados individual ou coletivamente por este órgão, uma vez que a o Pacto de San José reconhece grande parte deles, e que os não previstos neste instrumento são reconhecidos por todos os povos democráticos, sendo, pois, normas oriundas do direito consuetudinário.

Servidor público: demissão: motivação suficiente do ato administrativo. 1. Nada impede a autoridade competente para a prática de um ato de motivá-lo mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia (AI 237.639-AgR, 1ª T., Pertence, DJ 19.11.99). 2. Indiferente que o parecer a que se remete a decisão também se reporte a outro parecer: o que importa é que haja a motivação eficiente - na expressão de Baleeiro, controlável a posteriori. 3. Ademais, no caso, há, no parecer utilizado pela autoridade coatora como razão de decidir, fundamento relativo à intempestividade do recurso, suficiente para inviabilizá-lo, o que dispensa a apreciação das questões suscitadas pelo impetrante”. (MS 25518, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2006, DJ 10-08-2006 PP-00020 EMENT VOL-02241-02 PP-00374 RTJ VOL-00201-02 PP-00550 – grifo nosso)

Não obstante o acesso a possibilidade de obtenção desse direito pela via da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o direito a boa administração pode ainda ser pleiteado no âmbito dos próprios Estados partes. Isto porque as suas constituições adotaram em grande parte aqueles direitos que integram o direito à boa administração. Contudo, ainda que suas constituições nada dissessem a este respeito, é preciso ter em mente que todos os Estados partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul são signatários do Pacto de San José, bem como aceitam as normas de direito consuetudinário, podendo, pois, o natural de qualquer Estado parte buscar a garantia do direito à boa administração através da tutela estatal daqueles direitos que o compõe, os quais foram internalizados e reconhecidos pelo próprio Estado.

BIBLIOGRAFIA BAPTISTA, Luiz Olavo. “O mercosul, suas instituições e ordenamento jurídico”. São Paulo: LTR, 1998. BASTOS, Carlos Eduardo Caputo; BASTOS, Gustavo Henrique Caputo. “Os modelos de integração européia e do mercosul: exame das formas de produção e incorporação normativa”, Brasília: Revista de Informação Legislativa, ano 36, n. 142, abr./jun. 1999. FREITAS, Juarez. “O controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais”, 3ª ed. Malheiros: São Paulo, 2004. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. “Curso de direito administrativo”, 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005. RAMOS, Rui Manoel Souza. “O mercosul e a união européia”, 1994. In: BASTOS, Carlos Eduardo Caputo; BASTOS, Gustavo Henrique Caputo. “Os modelos de integração européia e do mercosul: exame das formas de produção e incorporação normativa”, Brasília: Revista de Informação Legislativa, ano 36, n. 142, abr./jun. 1999.

DECISÕES DO CONSELHO MERCADO COMUM: DECISÃO CMC nº 18/04, proferida na XXVI Reunião do Conselho Mercado Comum, em 07 de julho de 2004. DECISÃO CMC nº 28/05, proferida na XXIX Reunião do Conselho Mercado Comum, em 07 de julho de 2005. DECISÃO CMC nº 28/10, proferida na VIII Reunião Extraordinária do Mercado Comum, em 10 de outubro de 2010.

TRATADOS INTERNACIONAIS: Pacto de São José, celebrado em 22 de novembro de 1969. Declaração Presidencial sobre Compromisso Democrático, celebrada em 25 de julho de 1996. Protocolo de Adesão de Bolívia e Chile, celebrado em 25 de junho de 1996. Protocolo de Adesão da Venezuela, celebrado em 04 de julho de 2006. Protocolo de Brasília, celebrado em 17 de dezembro de 1991. Protocolo de Ouro Preto, celebrado em 17 de dezembro de 1994. Protocolo de Ushuaia, celebrado em 24 de julho de 1998. Tratado de Assunção, celebrado em 26 de março de 1991.

JURISPRUDÊNCIA: MS 25518, Relater: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Full Court, judged in 14/06/2006, DJ 10-08-2006 PP-00020 VOL-02241-02 PP-00374 RTJ VOL-0020102 PP-00550.

Referência Bibliográfica deste Trabalho: Conforme a NBR 6023:2002, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:

MEHANNA, Renato. O Direito à Boa Administração na Experiência da Integração SulAmericana. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado (RERE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 25, março, abril, maio, 2011. Disponível na Internet: <http://www.direitodoestado.com/revista/RERE-25-MAIO-2011-RENATOMEHANNA.pdf>. Acesso em: xx de xxxxxx de xxxx

Observações: 1) Substituir “x” na referência bibliográfica por dados da data de efetivo acesso ao texto. 2) A RERE - Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado - possui registro de Número Internacional Normalizado para Publicações Seriadas (International Standard Serial Number), indicador necessário para referência dos artigos em algumas bases de dados acadêmicas: ISSN 1981-1888 3) Envie artigos, ensaios e contribuição para a Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado, acompanhados de foto digital, para o e-mail: rere@direitodoestado.com.br 4) A RERE divulga exclusivamente trabalhos de professores de direito público, economistas e administradores. Os textos podem ser inéditos ou já publicados, de qualquer extensão, mas devem ser encaminhados em formato word, fonte arial, corpo 12, espaçamento simples, com indicação na abertura do título do trabalho da qualificação do autor, constando ainda na qualificação a instituição universitária a que se vincula o autor. 5) Assine gratuitamente notificações das novas edições da RERE – Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado por e-mail: http://www.feedburner.com/fb/a/emailverifySubmit?feedId=873323 6) Assine o feed da RERE – Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado através do link: http://feeds.feedburner.com/DireitoDoEstadoRevistaEletronicaDaReformaDoEstado

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