Calmon de Passos e a Advocacia Pública

CALMON DE PASSOS E A ADVOCACIA PÚBLICA

Paulo Modesto Professor de Direito Administrativo da UFBA e do Centro de Cultura Jurídica da Bahia -CCJB. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público. Presidente do Instituto de Direito Administrativo da Bahia. Membro do Ministério Público no Estado da Bahia. Diretor da Revista Brasileira de Direito Público. Conselheiro Técnico da Sociedade Brasileira de Direito Público. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo e do Conselho de Pesquisadores do Instituto Internacional de Estudos de Direito. Titular da Cadeira 28 e Presidente da Academia de Letras Jurídicas da Bahia.

José Joaquim Calmon de Passos completaria no dia 16 de maio 90 anos. Embora crítico e experiente, quando faleceu, em 18 de outubro de 2008, parecia ainda um jovem cheio de energia, apaixonado pela vida, por sua esposa e por seu país. Tinha uma visão abrangente da atividade jurídica, pois fora Membro do Ministério Público, Secretário da Fazenda, advogado e líder dos advogados, professor e consultor jurídico. Fui um dos últimos a conversar com ele. José Joaquim Calmon de Passos faleceu com oitenta e oito anos, praticamente um dia após proferir a sua última conferência. Na noite dessa última conferência, Calmon foi aplaudido de pé ao fim da exposição. Ele empolgara o auditório, exibindo o vigor intelectual e a liberdade de ser e dizer que conquistara com a maturidade. Era um expositor único, inigualável na capacidade de seduzir a audiência, de fazer rir e chorar em uma breve sucessão de segundos. Crítico feroz, desconcertante, empregava argumentos incisivos, com o objetivo de provocar o interlocutor a reagir e a celebrar com ele as liturgias do pensamento. Calmon amava a polêmica, desde que realizada de forma livre e fundamentada, sem pose, sem formalismos e sem reservas de conveniência. Despedimo-nos dialogando no longo trajeto até a sua casa, trocando idéias sobre o direito e o país, sem a consciência de que essa seria a nossa última conversa. Calmon de Passos não era doutor ou mestre, mas foi um dos maiores juristas deste país. Nasceu em Salvador, em 16 de maio de 1920. Passou a infância e a adolescência na cidade, de modo confortável, filho de uma família de classe média alta, como ele mesmo afirmou em depoimento gravado sobre a sua vida, com uma hora de duração, disponível no site www.direitodoestado.com.br (Projeto Depoimentos Magistrais). Mas aos 13 anos perdeu seu pai e aos 14 sua mãe, passando por graves dificuldades financeiras, tendo respondido inclusive pelo sustento e criação dos seus irmãos. Para sobreviver, deixou os estudos aos 14 anos, trabalhando como entregador de mercadorias no comércio e balconista. Aos 16 anos tentou voltar a estudar. Conseguiu vaga para o Colégio da Bahia, após apelar para Isaías Alves, então Secretário de Educação do Estado. O depoimento de Calmon, de suas dificuldades e de sua vontade de estudar, comovera o secretário, que lhe assegurara vaga para continuar os estudos. Concluído o secundário, migrou com toda a família para Alagoas, para o povoado de São José da Laje, onde familiares o aguardavam. Recife era a capital mais próxima de São José da Laje, razão pela qual fez o seu curso de bacharelado em direito na Universidade Federal de Pernambuco. Neste período conhece e rapidamente contrai núpcias com Dona Elisa, então com 19 anos, companheira que o apoiará por mais de sessenta e nove anos e a quem ele dedicava o mais sincero amor. Concluiu o curso de direito em 1946. Formado, casado, retornou a Salvador, onde prestou concurso para promotor público em 1948, sendo lotado no município de Remanso. A partir daí, desenvolveu uma vitoriosa trajetória como jurista, professor, escritor e consultor. Foi professor emérito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), livre docente da Faculdade de Ciências Econômicas, catedrático de Processo Civil da Faculdade de Direito da UFFBA, fundador do Centro de Cultura Jurídica da Bahia (CCJB), Procurador Geral de Justiça do Estado, presidente da Ordem dos Advogados da Bahia e membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia e do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República. Publicou inúmeras obras, entre as quais destaco: Comentários ao Código de Processo Civil, vol.3 (até a 9ª Ed.), A ação no direito processual civil brasileiro, Da Jurisdição, Esboço de Uma Teoria das Nulidades Aplicadas às Nulidades Processuais, Mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e habeas data, Inovações no Código de Processo Civil, além de Direito, Poder, Justiça e Processo: julgando os que nos julgam. Calmon declarava que sempre desejara cursar direito. Considerava-se uma pessoa com muita imaginação, com carisma para envolver auditórios e pessoas. Gostava de contar histórias. Chegou a escrever uma novela de ficção científica. A vida toda trabalhou. Sempre foi um autodidata. Esteve sete anos no interior, como Promotor, e aproveitou esse tempo para estudar solitariamente. Revelava dificuldade em trabalhar em equipe. Gostava de trabalhar com poucos autores e ler seguidamente os grandes autores: Pontes de Miranda, Calamandrei, Lopes da Costa, Chiovenda, ruminando e reciclando o pensamento desses mestres com o seu próprio pensar. Não fazia tampouco discurso erudito. Usava experiências do cotidiano e a linguagem coloquial para manter unido o direito e a vida. Procurou sempre dar um sentido pragmático ao direito. Foi também filho dedicado de mãe religiosa (era o filho mais velho, dos cinco filhos do casal). Durante muito tempo manteve a promessa que fez no leito de morte de sua mãe de não falar mal dos padres.

Como professor universitário foi, inicialmente, formal e rigoroso. Depois aprendeu a tratar os seus alunos como iguais. Como professor, inicialmente foi aceito por seus pares, mas quando se aproximou dos alunos, foi se afastando dos colegas de ofício. Não pretendia, em princípio, ensinar processo civil. Mas Rogério de Faria, catedrático da matéria, era o primeiro mestre a se aposentar. Casou com a disciplina por interesse, como ele conta em seu depoimento, mas se apaixonou, revolucionando o ensino do processo na Faculdade de Direito da Bahia, pois a abordagem tradicional era praxista e sem consistência dogmática. Foi um divisor de águas. Mas nunca gostou de ser exclusivamente dogmático. Sempre estimulou o estudo dos fundamentos do direito. Nos últimos anos, frisava constantemente os fundamentos políticos, sociais e econômicos das normas vigentes. Não desprezava a dogmática. Considerava que a dogmática civilizava o pensamento dos juristas e restringia o arbítrio, evitando a cegueira das emoções e o impressionismo. Mas reclamava uma percepção mais consciente da base política do direito, combatendo o que ele denominava romantismo pernicioso dos juristas. Para ele, os juristas após a CF 88 venderam ao país a ilusão de que os problemas nacionais seriam resolvidos pelo direito ou com reformas da legislação, sendo os magistrados os redentores e artífices da emancipação. Para ele o discurso sobre o direito como via de emancipação era um discurso criminoso, pois afastava o povo da arena política, a única via real de conquista de liberdade. Calmon afirmou diversas vezes que a CF de 1988 foi uma vitória da elite brasileira, pois assegurava apenas formalmente o paraíso na terra, enviando uma mensagem perversa de desmobilização para o povo brasileiro: vocês não precisam lutar por qualquer direito, pois todos já estão assegurados na Constituição e o acesso ao judiciário estará facilitado. Tudo o poder judiciário pode. Logo, não pode nada, imerso em sua impotência, o que somente eleva o descrédito do próprio judiciário. Para Calmon era imperioso recuperar a função específica do direito, como instrumento assegurador da liberdade conquistada na arena política. Quem deve dizer o espaço de liberdade da sociedade é a própria sociedade, politicamente. Para o mestre, o direito não emancipa; somente a mobilização política o faz. O direito tem outra função: estabilizar o pacto de convivência entre dominante e dominado, garantindo nitidez aos limites transigidos pelo dominador para viabilizar a convivência com o dominado. O papel do direito é semelhante ao de um soldado que luta nas trincheiras, cuja função é a de consolidar as fronteiras do que já foi conquistado. O compromisso do jurista deve ser o de assegurar ao dominado que não será vítima de uma dominação ilegítima. O direito não assegura a liberdade que se quer, mas a liberdade que se conquistou politicamente.

Calmon não era um homem sereno em público. Era amigo da polêmica. Talvez, porque, como Bobbio, considerasse que a serenidade é a "mais impolítica das virtudes" (Bobbio, Elogio da Serenidade, 2002). Como pretendia adotar um discurso mobilizador, recusava a serenidade, que sempre foi o padrão de comportamento esperado do acadêmico. Calmon tinha notórios acessos de ira, santa ira, fundada no inconformismo com as mazelas sociais. Muitos tinham medo de conversar com ele, com receio de receber uma descompostura. Na verdade, no trato pessoal, Calmon sempre foi tolerante, condescendente, amigo de seus alunos, sempre os recebendo após a aula para solução de problemas práticos que retiravam da lida profissional. Irritava-se, é verdade, com os medíocres, especialmente os que posavam de doutores, arrogantes, escondendo em frases pomposas ou obscuras a própria ignorância. Quantas vezes ao meu lado, assistindo a algum palestrante, falava quase alto, mas como se conversasse ao meu ouvido: que imbecíl! Eu ficava corado, mas respeitava o mestre. Calmon gostava de ser visto como realista. Nunca um idealista. Gostava de ter os pés no chão e na história. Para Calmon os juristas precisam ser realistas, o que ele traduzia como a necessidade de procurar as raízes do direito nas bases sociais, econômicas e políticas da sociedade, não em idéias puras ou importadas de contextos sociais distantes. Para Calmon, o conteúdo do direito é sempre político. O direito corporifica um sistema de dominação e institucionaliza sanções no interesse da concretização de um dado modelo político. É sempre uma visão de justiça parcial, vinculada a um projeto com base econômica concreta e política determinada. Calmon gostava de fazer ironia, de ser cômico e caricato, para provocar o outro ou desarmá-lo da pura argumentação lógica. A ironia era nele uma arma de mobilização, não um divertimento. Para alguns, a ironia e a crítica feroz que ele vocalizava traduzia pessimismo. Mas Calmon não era pessimista nem melancólico. O seu discurso de provocação e crítica não convocava à passividade, mas exatamente o contrário. Calmon se dizia um velho terminal, um velho professor no final da vida, despreocupado de seu futuro e de seu passado, capaz por isso de assumir a ousadia libertária das crianças, que vivem apenas o tempo presente, sempre precário e efêmero. Com a coragem e a desinibição das crianças, mas com a ira e a consciência dos que já viveram, ele poderia dizer o que muita gente sabe e vive, mas não tem coragem de afirmar em público, com receio de ser incompreendido. Calmon era cronologicamente um octogenário, mas psicologicamente era um entusiasmado, um agitador, um jovem, sensível e amigo dos amigos. Calmon de Passos era este homem apaixonado pela vida, pelo direito, pela família e pelos amigos, com quem tive a honra de estudar, conviver e trabalhar. Fundamos juntos o Centro de Cultura Jurídica da Bahia. Trabalhamos em mais de uma comissão de elaboração legislativa do Governo Federal, preparando projetos que depois se transformaram em leis, entre elas a atual lei de processo administrativo da União (Lei 9784/99). Escrevemos textos comuns e programamos iniciativas culturais com um respeito, uma confiança mútua e um carinho sincero incomuns nos dias atuais. Fui recebido por ele na Academia de Letras Jurídicas da Bahia, que atualmente presido. Foi meu professor na especialização em direito processual e um amigo próximo nos últimos vinte anos, com encontros praticamente semanais de conversa e troca de idéias. Era Calmon que eu consultava quando precisava decidir algo grave e decisivo. Falar dele é extremamente difícil para mim, razão pela qual somente o faço a partir de texto escrito. Pode parecer estranho para os que me conhecem. Não leio palestras. Em toda a minha vida, apenas duas foram lidas: uma para os estudantes da UFBA, sobre Calmon, e esta agora, que aproveita da primeira sobre ele grande parte das anotações. Calmon não teorizou especificamente sobre a advocacia pública em livro. Tratou do tema em artigos e palestras, de modo fragmentário. Cuidava da atividade dos advogados e dos advogados públicos quase sempre considerando-os vítimas de um sistema jurídico que admitia a irresponsabilidade dos magistrados e a concentração de Poder nos Tribunais. Para ele “hoje, advogar, de certo modo, é ter um bom relacionamento nos tribunais e deles obter as soluções de emergência que a cada dia mais desmoralizam o Poder Judiciário e enfraquecem a credibilidade na justiça”. (Direito, Poder, Justiça e Processo, Forense, 2000, nota de rodapé, p. 112). Para Calmon a Constituição era democrática enquanto discurso sobre direitos, mas autoritária e corporativa quando cuidava da estruturação e funcionamento dos Poderes, em particular do Poder Judiciário. Em palestra sobre “A advocacia do interesse público ou a ética da parcialidade”, no seminário A Fazenda Pública em Juízo, de 26.09.03, ao tratar do advogado público, que definia como “aquele que se comprometeu a representar o interesse de seu cliente chamado Fazenda Pública, ou Estado, ou Administração Pública”, escreveu: “Não sei se por vício de contaminação, pois fui membro do Ministério Público por trinta anos, acho que nós, advogados do chamado interesse público, temos direito a ver as coisas de nossa perspectiva e apresentá-la com o mesmo rigor com que o magistrado deve decidir o litígio. É uma fase que poderia dizer de assessoramento e ou de esclarecimento justificador. Por isso mesmo sempre defendi o direito de não denunciar, o direito de não recorrer e o direito de pedir a absolvição de quem denunciado. Mas sempre defendi, por igual, que eu não podia ser a instituição. Meu modo de ver as coisas não é privilegiado e deve conviver com os outros modos possíveis de entendimento. Daí os controles intra-institucionais: a designação de outro promotor para denunciar, a comunicação indispensável da decisão de não recorrer etc Transponho tudo isso para o advogado público. Ele pode apresentar a seus superiores as razões pelas quais julga acertado determinado comportamento. Mas sua opinião não é a da instituição. Donde seu comportamento dever estar sujeito a avaliação correicional, para se verificar se no caso há mais negligência ou conivência com interesses menos nobres, ou justificável convencimento. Este só faz somar méritos ao patrono do Estado. Aquele o macula e deve ser fundamento para expulsá-lo da categoria, a bem do próprio interesse público.”

Para admitir essa autonomia intelectual, Calmon reclamava do advogado público ética na parcialidade. O advogado deveria explicitar as próprias précompreensões ideológicas, caracterizar com precisão os fatos e fundamentar de modo coerente as próprias conclusões. Em outro texto, produzido para o Seminário sobre o Ensino Jurídico, realizado em 26.09.2002, no Auditório Raul Chaves da Faculdade de Direito da UFBa, escreveu Calmon: “O advogado (...) é a voz do cidadão que se faz audível e exigente, perante os magistrados, em defesa dos direitos que lhe foram atribuídos. Não tem o advogado no processo, à semelhança do magistrado, interesses que lhe sejam próprios. Seu interesse é o interesse do constituinte, que ele formula e patrocina perante os tribunais dos quais espera a segurança e proteção a que faz jus.” “A sua missão é a de patrocinar os interesses individuais ou coletivos em sua dimensão política, econômica e social, referindo-se, sempre, a uma ordem jurídica global, vocacionada para realização do justo possível, e isso mediante um processo dialético, no qual o confronto crítico dos interesses contrapostos busca solução mediante uma racionalidade dialógica ou comunicativa, para usarmos terminologia atual.” Encerro essa breve locução com uma mensagem de Calmon dirigida aos estudantes, mas que parece válida também aos jovens advogados públicos. Escrita em 2003, a mensagem lembra a frase que abre esse auditório: “Os gigantes de ontem só nos são úteis se permitirem que, subindo em seus ombros, possamos ver além do que eles foram capazes de vislumbrar. Assim fazendo, nem os traímos nem os esquecemos, antes permitimos que sobrevivam conosco com alicerces sobre que assentamos nosso mirante mais elevado. Vocês são a geração que pode fazer isso. Já não se sentem amantes infiéis buscando outros amores, nem filhos ingratos por tentarem caminhar com os próprios pés, levando os bens que o dever paterno de partilhar lhes proporcionou. Libertem-se de nós, sem nos esquecer nem nos deixar de amar. Levem-nos em seus corações, mas icem as velas, suspendam as ancoras e deixem o cais em direção à linha em que céu e mar se confundem e parecem interpenetrar-se. Aí é o horizonte, que é o destino dos que ainda podem e necessitam aceitar o desafio das aventuras e assumir a coragem de ir em direção ao inesperado. Caminhem para o futuro e levem-me com vocês. Não meu corpo, tão frágil, tão transitório e tão precário, mas o que fui em espírito e verdade para vocês, se é que o fui. Se assim o fizerem, estarei presente também no amanhã de vocês, porque é neste permanecer do algo que fomos em alguém que continua sendo que se realiza o insopitado desejo humano da perenidade. Este sobreviver tem um nome - chama-se imortalidade.”

Referência Bibliográfica deste Trabalho: Conforme a NBR 6023:2002, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:

MODESTO, Paulo. Calmon de Passos e a Advocacia Pública. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado (RERE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 26, junho, julho, agosto, 2011. Disponível na Internet: <http://www.direitodoestado.com/revista/RERE-26-JUNHO-2011-PAULOMODESTO.pdf>. Acesso em: xx de xxxxxx de xxxx

Observações: 1) Substituir “x” na referência bibliográfica por dados da data de efetivo acesso ao texto. 2) A RERE - Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado - possui registro de Número Internacional Normalizado para Publicações Seriadas (International Standard Serial Number), indicador necessário para referência dos artigos em algumas bases de dados acadêmicas: ISSN 1981-1888 3) Envie artigos, ensaios e contribuição para a Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado, acompanhados de foto digital, para o e-mail: rere@direitodoestado.com.br 4) A RERE divulga exclusivamente trabalhos de professores de direito público, economistas e administradores. Os textos podem ser inéditos ou já publicados, de qualquer extensão, mas devem ser encaminhados em formato word, fonte arial, corpo 12, espaçamento simples, com indicação na abertura do título do trabalho da qualificação do autor, constando ainda na qualificação a instituição universitária a que se vincula o autor. 5) Assine gratuitamente notificações das novas edições da RERE – Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado por e-mail: http://www.feedburner.com/fb/a/emailverifySubmit?feedId=873323 6) Assine o feed da RERE – Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado através do link: http://feeds.feedburner.com/DireitoDoEstadoRevistaEletronicaDaReformaDoEstado

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