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Sérgio de Andréa Ferreira - Aspectos básicos do moderno direito das fundações de previdência supleme
Publicado originalmente em JurisTube
TemasConstitucionalPrincípiosDireito AdquiridoProporcionalidadeAdministração PúblicaSupremo Tribunal FederalPoder de PolíciaGarantias ConstitucionaisNormas GeraisEmenda ConstitucionalDireito PrevidenciárioPrevidência Complementar
Citação acadêmica
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ABNT
FERREIRA, Sérgio de Andréa. Sérgio de Andréa Ferreira - Aspectos básicos do moderno direito das fundações de previdência supleme. author_upload, 2026. Acesso via: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/colunistas/sergio-de-andrea-ferreira/sergio-de-andrea-ferreira-aspectos-basicos-do-moderno-direito-das-fundacoes-de-p. Acesso em: 8 nov. 2026.
APA
Ferreira, S. D. A. (2026). Sérgio de Andréa Ferreira - Aspectos básicos do moderno direito das fundações de previdência supleme. *author_upload*. https://juristube.com.br/colunistas/sergio-de-andrea-ferreira/sergio-de-andrea-ferreira-aspectos-basicos-do-moderno-direito-das-fundacoes-de-p
Chicago
FERREIRA, Sérgio de Andréa. 2026. “Sérgio de Andréa Ferreira - Aspectos básicos do moderno direito das fundações de previdência supleme.” *author_upload*. https://juristube.com.br/colunistas/sergio-de-andrea-ferreira/sergio-de-andrea-ferreira-aspectos-basicos-do-moderno-direito-das-fundacoes-de-p
BibTeX
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}ASPECfOS BÁSICOS DO MODERNO DIREITO
DAS FUNDAÇÕES DE PREVIDÊNCIA SUPLEMENfAR
Sergio de Andréa Ferreira*
1. Há 10 anos deu-se o início da vigência da legislação específica sobre pre-
vidência privada.
A referida legislação compôs-se da Lei n~ 6.435, que é de 15 de julho de 1977,
mas que entrou em vigor em 1~ de janeiro de 1978, por força de alteração introdu-
zida. pela Lei n~ 6.462, de 9 de novembro de 1977, a qual estabeleceu outras mo-
dificações - inclusive na parte que interessa ao presente trabalho -,
DAS FUNDAÇÕES DE PREVIDÊNCIA SUPLEMENfAR
Sergio de Andréa Ferreira*
1. Há 10 anos deu-se o início da vigência da legislação específica sobre pre-
vidência privada.
A referida legislação compôs-se da Lei n~ 6.435, que é de 15 de julho de 1977,
mas que entrou em vigor em 1~ de janeiro de 1978, por força de alteração introdu-
zida. pela Lei n~ 6.462, de 9 de novembro de 1977, a qual estabeleceu outras mo-
dificações - inclusive na parte que interessa ao presente trabalho -,
COIOO a maior parte das fundações de seguridade social tinha sua sede na cida-
de do Rio de Janeiro, o ministério público do respectivo estado é que aprovava os
seus atos de instituição e por elas velava, chegando a constar da Portaria n 2 3, de
7 de fevereiro de 1975, do procurador-geral da Justiça do antigo estado da Gua-
nabara - acerca da provedoria sobre fundações - dispositivos específicos tratando
das entidades fundacionais da espécie (cf. itens 3.2 e 5, h).
Inexistiam regras legais específicas sobre tais instituições de seguridade, e os
órgãos púbacos das áreas fmanceira e previdenciária não exerciam controle sobre
as mesmas.
Houve, no entanto, desde cedo, manifestações de interesse, do Governo fede-
ral, pela criação dessas entidades particulares de seguridade social, tanto assim
que suas empresas foram as pioneiras no setor. Por outro lado, incentivou sua ins-
tituição mercê da redução do imposto de renda em favor das empresas que as
criassem (Portaria n2 41, de 11 de fevereiro de 1974, do Ministério da Fazenda,
DOU de 15 de fevereiro de
de do Rio de Janeiro, o ministério público do respectivo estado é que aprovava os
seus atos de instituição e por elas velava, chegando a constar da Portaria n 2 3, de
7 de fevereiro de 1975, do procurador-geral da Justiça do antigo estado da Gua-
nabara - acerca da provedoria sobre fundações - dispositivos específicos tratando
das entidades fundacionais da espécie (cf. itens 3.2 e 5, h).
Inexistiam regras legais específicas sobre tais instituições de seguridade, e os
órgãos púbacos das áreas fmanceira e previdenciária não exerciam controle sobre
as mesmas.
Houve, no entanto, desde cedo, manifestações de interesse, do Governo fede-
ral, pela criação dessas entidades particulares de seguridade social, tanto assim
que suas empresas foram as pioneiras no setor. Por outro lado, incentivou sua ins-
tituição mercê da redução do imposto de renda em favor das empresas que as
criassem (Portaria n2 41, de 11 de fevereiro de 1974, do Ministério da Fazenda,
DOU de 15 de fevereiro de
positivos, em detrimento dos fins altruísticos. humanitários, cuja consecução tem
de ser sua pennanente meta.
5.1 Sendo a vida social - e, assim, a vida jurídica - eminentemente relacional,
é claro que a criação da fundação; a dotação do patrimônio, que recebe o selo
jurídico da personalização; sua estruturação orgânica e respectiva titularização; a
gestão pelos administradores; e a fixação de fins altruísticos a serem alcançados,
todo esse conjunto tem de ter como objetivo último o benefício de seres humanos,
que são os destinatários da fundação, e que podem constituir um conjunto com
maior ou menor número de elementos, toda uma comunidade, um segmento, uma
classe dessa.
5.2 As fundações de seguridade são colaboradoras do poder público, e são fun-
dações de auxílio e fomento à patrocinadora e respectivos empregados e depen-
dentes.
A posição de instituição de auxílio e fomento à entidade criadora não desnatura
a fundação-criatura, na medida em que essa colaboração tem por objetivo a em-
presa, a sociedade, associação ou fundação criadora, como instituição social, en-
quanto comunidade, visando o bem-estar e a proteção do futuro das pessoas físi-
cas, dos empregados, sob os aspectos previdenciário e assistencial (assistência so-
cial, médica, financeira). Daí, nítido o sentido social (presente esse objetivo na
própria expressão seguridade social) das entidades fundacionais criadas.
Os empregados são destinatários da fundação, e que passam a ser por elas as-
sistidos.
E empregados assistidos trabalham melhor, produzem mais, e, com a perspecti-
va de uma complementação estipendial, animam-se a aposentar-se, o que gera a
renovação dos quadros e da empresa e novos empregos para o mercado de traba-
lho.
Daí a ostensividade do sentido social, da função de auxílio e fomento, dentro,
inclusive. do comprometimento finalístico da função social da empresa.
6. Os participantes de uma fundação de seguridade social podem, em resumo,
ser assim caracterizados:
a) sob o aspecto estritamente fundacional, são destinatários seus;
b) interterem, direta ou indiretamente, de modo mais ou menos intenso, na admi-
nistração fundacional;
c) aderem a planos de benefícios seus, com o que se identificam como segurados
lato sensu.
6.1 Posicionemos os participantes das fundações de previdência complementar
como seus destinatários.
Confonne já se salientou, elemento básico da existência fundacional são seus
24
de ser sua pennanente meta.
5.1 Sendo a vida social - e, assim, a vida jurídica - eminentemente relacional,
é claro que a criação da fundação; a dotação do patrimônio, que recebe o selo
jurídico da personalização; sua estruturação orgânica e respectiva titularização; a
gestão pelos administradores; e a fixação de fins altruísticos a serem alcançados,
todo esse conjunto tem de ter como objetivo último o benefício de seres humanos,
que são os destinatários da fundação, e que podem constituir um conjunto com
maior ou menor número de elementos, toda uma comunidade, um segmento, uma
classe dessa.
5.2 As fundações de seguridade são colaboradoras do poder público, e são fun-
dações de auxílio e fomento à patrocinadora e respectivos empregados e depen-
dentes.
A posição de instituição de auxílio e fomento à entidade criadora não desnatura
a fundação-criatura, na medida em que essa colaboração tem por objetivo a em-
presa, a sociedade, associação ou fundação criadora, como instituição social, en-
quanto comunidade, visando o bem-estar e a proteção do futuro das pessoas físi-
cas, dos empregados, sob os aspectos previdenciário e assistencial (assistência so-
cial, médica, financeira). Daí, nítido o sentido social (presente esse objetivo na
própria expressão seguridade social) das entidades fundacionais criadas.
Os empregados são destinatários da fundação, e que passam a ser por elas as-
sistidos.
E empregados assistidos trabalham melhor, produzem mais, e, com a perspecti-
va de uma complementação estipendial, animam-se a aposentar-se, o que gera a
renovação dos quadros e da empresa e novos empregos para o mercado de traba-
lho.
Daí a ostensividade do sentido social, da função de auxílio e fomento, dentro,
inclusive. do comprometimento finalístico da função social da empresa.
6. Os participantes de uma fundação de seguridade social podem, em resumo,
ser assim caracterizados:
a) sob o aspecto estritamente fundacional, são destinatários seus;
b) interterem, direta ou indiretamente, de modo mais ou menos intenso, na admi-
nistração fundacional;
c) aderem a planos de benefícios seus, com o que se identificam como segurados
lato sensu.
6.1 Posicionemos os participantes das fundações de previdência complementar
como seus destinatários.
Confonne já se salientou, elemento básico da existência fundacional são seus
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destinatários, isto é, aqueles beneficiários da realização de seu fim.
Dominam o conceito de fundação, confonne sabemos, as noções de afetação,
de destinação a um fim social; de administração serviente à consecução desse de-
siderato comunitário.
Mas esse não vale por si mesmo, e, sim, na medida em que se traduz no benefí-
cio de membros da comunidade em que atua a pessoa jurídica fundacional.
Surge, nesse tópico, a figura - que é a razão de ser da fundação - que são seus
beneficiários ou destinatários.
É pela satisfação dos interesses deles, mercê da adequada gestão dos recursos
fundacionais, que vela o poder público.
A legislação brasileira reconhece no destinatário a figura do interessado (CPC,
arts. 1.200, 1.201, § I~, e 1.204), que tem legitimação ativa para a propositura de
ações e o requerimento de medidas ligadas à organização, fiscalização e extinção
das fundações. É o que proclama Pontes de Miranda, em seus Comentários ao
C6digo de Processo Civil. 1
Aliás, no caso de ação de extinção da entidade, os destinatários têm de ser cita-
dos. 2
Cumpre sublinhar que os destinatários fundacionais, em qualquer de suas espé-
cies, podem juridicamente situar-se em posição subjetiva, inclusive contratual; ou
objetiva, estatutária regulamentar; e recebem benefícios gratuitos ou onerosos.
7. A previdência social, a seguridade oficial é necessariamente limitada, já que
não garante, em caso de aposentadoria, por exemplo, a integralidade da renda do
trabalhador. Nasceu. em conseqüência. a "idéia universal de seguridade total: a
garantia do rendimento familiar nos casos de perda involuntária da capacidade la-
bordtiva dos trabalhadores", e a chamada seguridade complementar e supletiva, a
cargo da iniciativa privada.
Estudo comparado traz-nos a figura dos fundos de pensão (pensionfunds). Em
nosso País, atendidas suas peculiaridades, evoluiu-se para as fundações de seguri-
dade, com personalidade jurídica e de caráter eminentemente supletivo da pre-
vidência oficial. O fundo, neste caso, integra o patrimônio fundacional.
Esse é o objetivo da chamada previdência suplementar, e de suas fundações, e
que se realiza mediante a instituição de planos privados de concessão de pecúlios
ou de rendas, de benefícios complementares aos da previdência social (art. I!? da
Lei n~ 6.435177).
No exercício da Curadoria de Fundações, tivemos ensejo de intervir no proces-
so de criação das primeiras fundações de seguridade social, e, com referência a
todas elas, esse desideratwn esteve presente.
I Pontes de ~liranda. CO/ill:lltú,ios ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, Forense,
1977. v. 16. p. 429-3~.
2 Id. ibid. p. 439-40.
25
Dominam o conceito de fundação, confonne sabemos, as noções de afetação,
de destinação a um fim social; de administração serviente à consecução desse de-
siderato comunitário.
Mas esse não vale por si mesmo, e, sim, na medida em que se traduz no benefí-
cio de membros da comunidade em que atua a pessoa jurídica fundacional.
Surge, nesse tópico, a figura - que é a razão de ser da fundação - que são seus
beneficiários ou destinatários.
É pela satisfação dos interesses deles, mercê da adequada gestão dos recursos
fundacionais, que vela o poder público.
A legislação brasileira reconhece no destinatário a figura do interessado (CPC,
arts. 1.200, 1.201, § I~, e 1.204), que tem legitimação ativa para a propositura de
ações e o requerimento de medidas ligadas à organização, fiscalização e extinção
das fundações. É o que proclama Pontes de Miranda, em seus Comentários ao
C6digo de Processo Civil. 1
Aliás, no caso de ação de extinção da entidade, os destinatários têm de ser cita-
dos. 2
Cumpre sublinhar que os destinatários fundacionais, em qualquer de suas espé-
cies, podem juridicamente situar-se em posição subjetiva, inclusive contratual; ou
objetiva, estatutária regulamentar; e recebem benefícios gratuitos ou onerosos.
7. A previdência social, a seguridade oficial é necessariamente limitada, já que
não garante, em caso de aposentadoria, por exemplo, a integralidade da renda do
trabalhador. Nasceu. em conseqüência. a "idéia universal de seguridade total: a
garantia do rendimento familiar nos casos de perda involuntária da capacidade la-
bordtiva dos trabalhadores", e a chamada seguridade complementar e supletiva, a
cargo da iniciativa privada.
Estudo comparado traz-nos a figura dos fundos de pensão (pensionfunds). Em
nosso País, atendidas suas peculiaridades, evoluiu-se para as fundações de seguri-
dade, com personalidade jurídica e de caráter eminentemente supletivo da pre-
vidência oficial. O fundo, neste caso, integra o patrimônio fundacional.
Esse é o objetivo da chamada previdência suplementar, e de suas fundações, e
que se realiza mediante a instituição de planos privados de concessão de pecúlios
ou de rendas, de benefícios complementares aos da previdência social (art. I!? da
Lei n~ 6.435177).
No exercício da Curadoria de Fundações, tivemos ensejo de intervir no proces-
so de criação das primeiras fundações de seguridade social, e, com referência a
todas elas, esse desideratwn esteve presente.
I Pontes de ~liranda. CO/ill:lltú,ios ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, Forense,
1977. v. 16. p. 429-3~.
2 Id. ibid. p. 439-40.
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rior"es da instituidora, mantenedora, patrocinadora, por atos, inclusive unilaterais,
constantes dos estatutos e dos atos regulamentares, que, aprovados internamente,
lhe são apresentados e por ela chancelados; enquanto o segundo relacionamento é
contratual, bilateral.
Mas, em ambos, há direitos subjetivos e deveres jurídicos; pretensões, ações e
obrigações.
8.4 No concernente às fundações de seguridade privada, o contraente é sempre
o segurado, o participante, que é também o segurante, ainda que a patrocinadora
pague uma parte ou tudo, nos termos do disposto no art. 12, in fine, da Lei n 2
6.435n7.
É que, como a designação indica, a patrocinadora paga - inclusive, sobre a fo-
lha de salários dos seus empregados, participantes ou não -, em razão de sua pró-
pria condição de patrocinadora-instituidora (originária) ou de patrocinadora-man-
tenedora (aderente, ulterior), que assumiu o compromisso, a obrigação de pagar a
sua contribuição.
9. Identificado o contrato de seguridade social, caracterizadas as situações sub-
jetivas em jogo, inclusive a
constantes dos estatutos e dos atos regulamentares, que, aprovados internamente,
lhe são apresentados e por ela chancelados; enquanto o segundo relacionamento é
contratual, bilateral.
Mas, em ambos, há direitos subjetivos e deveres jurídicos; pretensões, ações e
obrigações.
8.4 No concernente às fundações de seguridade privada, o contraente é sempre
o segurado, o participante, que é também o segurante, ainda que a patrocinadora
pague uma parte ou tudo, nos termos do disposto no art. 12, in fine, da Lei n 2
6.435n7.
É que, como a designação indica, a patrocinadora paga - inclusive, sobre a fo-
lha de salários dos seus empregados, participantes ou não -, em razão de sua pró-
pria condição de patrocinadora-instituidora (originária) ou de patrocinadora-man-
tenedora (aderente, ulterior), que assumiu o compromisso, a obrigação de pagar a
sua contribuição.
9. Identificado o contrato de seguridade social, caracterizadas as situações sub-
jetivas em jogo, inclusive a
A primeira espécie é, por exemplo, a das linhas que são lapsos de tempo, como
no usucapião, na vitaliciedade.
Em tal hipótese, enquanto a relação jurídica não se estabelece, a lei nova pode
intervir, sendo decisiva a lei do último momento, que é a do último elemento ne-
cessário.
No denominado suporte fático de formação sucessiva, "sobe-se, degrau a de-
grau, até o direito". Quanto maior o número de degraus galgados, mais próximo
de obtermos o direito. Antes, "algo falta para que se adquira o direito".
Hipótese diversa é das relações jurídicas que somente se estabelecem mediante
o concurso de dois fatos sucessivos, mais ou menos distantes um do outro (su-
cessão testamentária = testamento + morte do testador; casamento = celebração
+ publicação; promessa de recompensa = publicação + execução do ato a ser re-
compensado).
A sucessividade dos elementos - sucessividade descontínua, que se diferencia,
no usucapião, na vitaliciedade.
Em tal hipótese, enquanto a relação jurídica não se estabelece, a lei nova pode
intervir, sendo decisiva a lei do último momento, que é a do último elemento ne-
cessário.
No denominado suporte fático de formação sucessiva, "sobe-se, degrau a de-
grau, até o direito". Quanto maior o número de degraus galgados, mais próximo
de obtermos o direito. Antes, "algo falta para que se adquira o direito".
Hipótese diversa é das relações jurídicas que somente se estabelecem mediante
o concurso de dois fatos sucessivos, mais ou menos distantes um do outro (su-
cessão testamentária = testamento + morte do testador; casamento = celebração
+ publicação; promessa de recompensa = publicação + execução do ato a ser re-
compensado).
A sucessividade dos elementos - sucessividade descontínua, que se diferencia,
A adoção do critério da renda global preserva permanentemente a índole de su-
plementação do benefício previdenciário privado.
A noção de renda global tem, destarte, um sentido externo e um sentido inter-
no, a saber:
a) externamente, um sentido relacional com o salário-real-de-benefício, que deve
ser permanentemente corrigido, tide, assim, como um elemento dinâmico, perene,
e não instantâneo, que exaure sua função no instante da aposentação;
b) internamente, no intra-relacionamento do benefício do INPS com a suplemen-
tação da previdência complementar.
12.3 Se se trata de suplementar, é que há falta, é que há um branco a ser preen-
chido, a fIm de formar um todo, uma individualidade, em conjunto constituído de
dois elementos: o benefício da previdência social e o benefício da previdência pri-
vada.
Se não tivennos delineado, com precisão, o contorno, a fronteira dessa nova
individualidade, não poderemos quantificar a suplementação.
Esse aspecto tem de ser considerado sob duas perspectivas:
a) a suplementação inicial; b) a da atualização
plementação do benefício previdenciário privado.
A noção de renda global tem, destarte, um sentido externo e um sentido inter-
no, a saber:
a) externamente, um sentido relacional com o salário-real-de-benefício, que deve
ser permanentemente corrigido, tide, assim, como um elemento dinâmico, perene,
e não instantâneo, que exaure sua função no instante da aposentação;
b) internamente, no intra-relacionamento do benefício do INPS com a suplemen-
tação da previdência complementar.
12.3 Se se trata de suplementar, é que há falta, é que há um branco a ser preen-
chido, a fIm de formar um todo, uma individualidade, em conjunto constituído de
dois elementos: o benefício da previdência social e o benefício da previdência pri-
vada.
Se não tivennos delineado, com precisão, o contorno, a fronteira dessa nova
individualidade, não poderemos quantificar a suplementação.
Esse aspecto tem de ser considerado sob duas perspectivas:
a) a suplementação inicial; b) a da atualização
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