Outros artigos de Sérgio de Andréa Ferreira Artigo doutrinário
Sérgio de Andréa Ferreira - Atualidade das fundações instituídas pelo poder público - RDA v. 169 (19
Publicado originalmente em JurisTube
TemasAtos administrativosServiços públicosConstitucionalPrincípiosRegime JurídicoDireito AdministrativoAdministração PúblicaTribunais de ContasPoder de PolíciaSociedades de Economia MistaNormas GeraisEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Citação acadêmica
Copie a referência deste artigo no estilo da sua escolha e cole no seu trabalho. Geramos a citação no padrão exigido pela maioria das revistas jurídicas brasileiras. Ver guia completo.
Ver prévia das três referências▸
ABNT
FERREIRA, Sérgio de Andréa. Sérgio de Andréa Ferreira - Atualidade das fundações instituídas pelo poder público - RDA v. 169 (19. author_upload, 2026. Acesso via: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/colunistas/sergio-de-andrea-ferreira/sergio-de-andrea-ferreira-atualidade-das-fundacoes-instituidas-pelo-poder-public. Acesso em: 8 nov. 2026.
APA
Ferreira, S. D. A. (2026). Sérgio de Andréa Ferreira - Atualidade das fundações instituídas pelo poder público - RDA v. 169 (19. *author_upload*. https://juristube.com.br/colunistas/sergio-de-andrea-ferreira/sergio-de-andrea-ferreira-atualidade-das-fundacoes-instituidas-pelo-poder-public
Chicago
FERREIRA, Sérgio de Andréa. 2026. “Sérgio de Andréa Ferreira - Atualidade das fundações instituídas pelo poder público - RDA v. 169 (19.” *author_upload*. https://juristube.com.br/colunistas/sergio-de-andrea-ferreira/sergio-de-andrea-ferreira-atualidade-das-fundacoes-instituidas-pelo-poder-public
BibTeX
@article{s-rgio-de-andr-a-ferreira-s-rgio-de-andr-a-ferreira-atualidade-das-2026,
author = {Ferreira, Sérgio de Andréa},
title = {Sérgio de Andréa Ferreira - Atualidade das fundações instituídas pelo poder público - RDA v. 169 (19},
journal = {author_upload},
year = {2026},
url = {https://juristube.com.br/colunistas/sergio-de-andrea-ferreira/sergio-de-andrea-ferreira-atualidade-das-fundacoes-instituidas-pelo-poder-public}
}DOUTRINA
ATUALIDADE DAS FUNDAÇOES INSTITUlDAS PELO
PODER PÚBLICO
SÉRGIO DE ANDRÉA FERREIRA·
1. Natureza jurídica. 2. Legislação atual. 3. Fundações públicas.
4. Formalização. 5. Sindicalização. Pessoal. 6. Contratos adminis-
trativos. 7. Mandado de segurança. 8. Acumulação de cargos.
Em trabalhos anteriores,! sustentamos que as entidades fundacionais sujeitas
ao regime do Decreto-lei n.O 900, de 29 de setembro de 1969, caracterizavam-
se como entes paradministrativos.
Salientamos que, enquanto no regime do Decreto-Iei n.o 200, de 25 de fe-
vereiro de 1967, as fundações privadas instituídas pelo poder público integravam
a administração indireta, no do Decreto-Iei n.O 900/69 foram elas dessa excluí-
das expressamente (art. 3.°), transformando-se em entes de cooperação, dentro
do correspondente processo de descentralização - descentralização por coope-
ração - que se distingue da descentralização institucional, responsável pelo sur-
gimento dos organismos personalizados da administração descentralizada.
Ulteriormente, o Decreto-lei n.O 2.299, de 21 de novembro de 1986, alterou
o Decreto-lei n.O 200/67, em matéria de fundações supervisionadas.
Restabeleceu, com outra redação, o § 2.° do art. 4.° do último diploma nor-
mativo citado, que fora revogado pelo art. 8.° do Decreto-Iei n.o 900/69, cujo
art. 3.° foi eliminado pelo art. 3.° do Decreto-lei n.O 299/86.
Em sua versão primitiva, o § 2.° do art. 4.° do Decreto-Iei n.o 200/67 es-
tatuía:
* Professor titular de direito administrativo no Rio de Janeiro.
I Cf. As fundações como integrantes da paradministração, Revista da Procuradoria-Geral da
LBA, (2):10 e segs., jan./jun. 1986.
R. Dir. Adm., Rio de Janeiro, 169:1-11, jul./set. 1987
ATUALIDADE DAS FUNDAÇOES INSTITUlDAS PELO
PODER PÚBLICO
SÉRGIO DE ANDRÉA FERREIRA·
1. Natureza jurídica. 2. Legislação atual. 3. Fundações públicas.
4. Formalização. 5. Sindicalização. Pessoal. 6. Contratos adminis-
trativos. 7. Mandado de segurança. 8. Acumulação de cargos.
Em trabalhos anteriores,! sustentamos que as entidades fundacionais sujeitas
ao regime do Decreto-lei n.O 900, de 29 de setembro de 1969, caracterizavam-
se como entes paradministrativos.
Salientamos que, enquanto no regime do Decreto-Iei n.o 200, de 25 de fe-
vereiro de 1967, as fundações privadas instituídas pelo poder público integravam
a administração indireta, no do Decreto-Iei n.O 900/69 foram elas dessa excluí-
das expressamente (art. 3.°), transformando-se em entes de cooperação, dentro
do correspondente processo de descentralização - descentralização por coope-
ração - que se distingue da descentralização institucional, responsável pelo sur-
gimento dos organismos personalizados da administração descentralizada.
Ulteriormente, o Decreto-lei n.O 2.299, de 21 de novembro de 1986, alterou
o Decreto-lei n.O 200/67, em matéria de fundações supervisionadas.
Restabeleceu, com outra redação, o § 2.° do art. 4.° do último diploma nor-
mativo citado, que fora revogado pelo art. 8.° do Decreto-Iei n.o 900/69, cujo
art. 3.° foi eliminado pelo art. 3.° do Decreto-lei n.O 299/86.
Em sua versão primitiva, o § 2.° do art. 4.° do Decreto-Iei n.o 200/67 es-
tatuía:
* Professor titular de direito administrativo no Rio de Janeiro.
I Cf. As fundações como integrantes da paradministração, Revista da Procuradoria-Geral da
LBA, (2):10 e segs., jan./jun. 1986.
R. Dir. Adm., Rio de Janeiro, 169:1-11, jul./set. 1987
"Equiparam-se às Empresas Públicas, para os efeitos dessa lei, as fundações
instituídas em virtude de lei federal e de cujos recursos participe a União, quais-
quer que sejam suas finalidades."
Tal disposição, segundo o entendimento dominante, evidenciava a coloca-
ção de tais instituições, como já era aceito anteriormente, entre as entidades pa-
raestatais - isto é, de direito privado - da administração indireta, ao lado das
empresas públicas e sociedades de economia mista.
J! de gizar-se que, já naquela época, acentuava-se que a equiparação às em-
presas públicas e, em conseqüência, a integração das fundações vinculadas na
administração indireta era apenas para os efeitos do Decreto-Iei n.O 200/67, isto
é, tão-somente, para fins organizacionais.
Caio Tácit02 afirmava que essa equiparação era norma especial, de sentido
limitado por sua pr6pria natureza: "a assemelhação visa apenas aos objetivos da
organização administrativa".
A nova redação do § 2.° do art. 4.° do Decreto-Iei n.O 200/67 passou a ter
o seguinte texto:
"§ 2.° As fundações instituídas em virtude de lei federal ou de cujos recur-
sos participe a União integram também a Administração Federal Indireta, para
os efeitos de:
a) subordinação aos mecanismos e normas de fiscalização, controle e gestão
fmanceira;
b) inclusão de seus cargos, empregos, funções e respectivos titulares no
Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei n.O 5.645, de 10 de dezem-
bro de 1970."
Sublinhe-se que a integração determinada era ainda mais restrita do que
ocorria no regime do Decreto-Iei n.o 200/67, pois feita apenas para certos efei-
tos, aliás expressamente estabelecidos.
Assim como no regime do Decreto-lei n.O 900/69 as fundações eram pessoas
paradministrativas, com sujeição a muitas disposições pr6prias dessas pessoas,
com a nova situação mantiveram a mesma posição, eis que s6 passaram a ser
pessoas da administração indireta para certos fins, continuando a ser entidades
paradministrativas .
Não se chegou, portanto, à plena identificação das fundações com as enti-
dades paraestatais. I
Como se lê nas disposições transcritas, a equiparação às pessoas paraestatais
era, apenas, para fins financeiros e de classificação de empregos e funções.
Anote-se que, no tocante ao aspecto de gestão e controle financeiro, a si-
tuação das fundações, na realidade, em nada se modificou, uma vez que, con-
I! In: Boletim UEG, p. 38 e segs., maio 1968.
B Cf. nossa tese, na posição, na administração indireta. da fundação de direito privado
instituída pelo Estado. In: Anais do 1 Congresso Brasileiro de Direito Administrativo.
Curitiba, 1975. p. 287-305.
2
instituídas em virtude de lei federal e de cujos recursos participe a União, quais-
quer que sejam suas finalidades."
Tal disposição, segundo o entendimento dominante, evidenciava a coloca-
ção de tais instituições, como já era aceito anteriormente, entre as entidades pa-
raestatais - isto é, de direito privado - da administração indireta, ao lado das
empresas públicas e sociedades de economia mista.
J! de gizar-se que, já naquela época, acentuava-se que a equiparação às em-
presas públicas e, em conseqüência, a integração das fundações vinculadas na
administração indireta era apenas para os efeitos do Decreto-Iei n.O 200/67, isto
é, tão-somente, para fins organizacionais.
Caio Tácit02 afirmava que essa equiparação era norma especial, de sentido
limitado por sua pr6pria natureza: "a assemelhação visa apenas aos objetivos da
organização administrativa".
A nova redação do § 2.° do art. 4.° do Decreto-Iei n.O 200/67 passou a ter
o seguinte texto:
"§ 2.° As fundações instituídas em virtude de lei federal ou de cujos recur-
sos participe a União integram também a Administração Federal Indireta, para
os efeitos de:
a) subordinação aos mecanismos e normas de fiscalização, controle e gestão
fmanceira;
b) inclusão de seus cargos, empregos, funções e respectivos titulares no
Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei n.O 5.645, de 10 de dezem-
bro de 1970."
Sublinhe-se que a integração determinada era ainda mais restrita do que
ocorria no regime do Decreto-Iei n.o 200/67, pois feita apenas para certos efei-
tos, aliás expressamente estabelecidos.
Assim como no regime do Decreto-lei n.O 900/69 as fundações eram pessoas
paradministrativas, com sujeição a muitas disposições pr6prias dessas pessoas,
com a nova situação mantiveram a mesma posição, eis que s6 passaram a ser
pessoas da administração indireta para certos fins, continuando a ser entidades
paradministrativas .
Não se chegou, portanto, à plena identificação das fundações com as enti-
dades paraestatais. I
Como se lê nas disposições transcritas, a equiparação às pessoas paraestatais
era, apenas, para fins financeiros e de classificação de empregos e funções.
Anote-se que, no tocante ao aspecto de gestão e controle financeiro, a si-
tuação das fundações, na realidade, em nada se modificou, uma vez que, con-
I! In: Boletim UEG, p. 38 e segs., maio 1968.
B Cf. nossa tese, na posição, na administração indireta. da fundação de direito privado
instituída pelo Estado. In: Anais do 1 Congresso Brasileiro de Direito Administrativo.
Curitiba, 1975. p. 287-305.
2
forme apontamos em trabalhos anteriores, já estavam submetidas à supervtsao
ministerial, à fiscalização do Tribunal de Contas e como empresas estatais, em
sentido largo, como eram consideradas (art. 2.°, 11, do Decreto-Iei n.O 84.128, de
29 de outubro de 1979), já estavam sujeitas a controle de recursos e dispêndios.
E certo que, em matéria financeira, passaram a ser aplicáveis às fundações
as disposições constitucionais acerca da administração indireta (cf. art. 62 da
Constituição Federal) .
Os dispositivos constitucionais que se dirigem à administração indireta, mas
não tenham caráter financeiro, não passaram, por força da nova legislação em
tela, a incidir sobre as fundações (cf. art. 119, d, da Constituição Federal) .
Por seu turno, a inclusão dos empregos e funções das fundações no Plano
de Classificação de Cargos tem sentido apenas de ordenação dos cargos e esti-
pendial, com a ressalva ainda do § 3.°, que se explica pelo fato de as fundações
universitárias, culturais e de pesquisa serem consideradas de regime especial,
tanto assim que chamadas impropriamente de fundações de direito pablico.·
Os outros aspectos do regime jurídico das fundações da espécie e de seus
empregados permaneceram o mesmo.
O Decreto-Iei n.O 2.299/86 ainda alterou o disposto no art. 178 do Decreto-
lei n.O 200/67.
Originariamente, assim estatuÍa a regra mencionada:
"As autarquias, empresas ou sociedades em que a União detenha a malOna
ou a totalidade do capital votante e que acusem a ocorrência de prejuízo con-
tinuado poderão ser liquidadas ou incorporadas a outras entidades por ato do
Poder Executivo, respeitados os direitos asseguraê10s _ eventuais acionistas
minoritários, se houver, nas leis e atos constitutivos de cada entidade."
A nova redação passou a ser a seguinte:
"Art. 178. As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de econo-
mia mista, integrantes da Administração Federal Indireta, bem assim as funda-
ções criadas pela União ou mantidas com recursos federais, sob supervisão mi-
nisterial, e as demais sociedades sob o controle direto ou indireto da União, que
acusem a ocorrência de prejuÍzos, estejam inativas, desenvolvam atividades já
atendidas satisfatoriamente pela iniciativa privada ou não previstas no objeto
social, poderão ser dissolvidas ou incorporadas a outras entidades, a critério e
por ato do Poder Executivo, resguardados os direitos assegurados, aos eventuais
acionistas minoritários, nas leis e atos constitutivos de cada entidade."
Ao referir-se às fundações, após elencar o que chamou, expressamente, de
"integrantes da Administração Federal Indireta", o novo diploma normativo
evidenciou o caráter restrito das alterações a que procedeu com referência às
entidades fundacionais, colocadas, no texto reformulado, ao lado das "demais
6 Cf. nossos trabalhos anteriores; art. 49 da Lei n 9 5.540, de 28 de novembro de 1968,
que dispõe sobre o ensino superior.
ministerial, à fiscalização do Tribunal de Contas e como empresas estatais, em
sentido largo, como eram consideradas (art. 2.°, 11, do Decreto-Iei n.O 84.128, de
29 de outubro de 1979), já estavam sujeitas a controle de recursos e dispêndios.
E certo que, em matéria financeira, passaram a ser aplicáveis às fundações
as disposições constitucionais acerca da administração indireta (cf. art. 62 da
Constituição Federal) .
Os dispositivos constitucionais que se dirigem à administração indireta, mas
não tenham caráter financeiro, não passaram, por força da nova legislação em
tela, a incidir sobre as fundações (cf. art. 119, d, da Constituição Federal) .
Por seu turno, a inclusão dos empregos e funções das fundações no Plano
de Classificação de Cargos tem sentido apenas de ordenação dos cargos e esti-
pendial, com a ressalva ainda do § 3.°, que se explica pelo fato de as fundações
universitárias, culturais e de pesquisa serem consideradas de regime especial,
tanto assim que chamadas impropriamente de fundações de direito pablico.·
Os outros aspectos do regime jurídico das fundações da espécie e de seus
empregados permaneceram o mesmo.
O Decreto-Iei n.O 2.299/86 ainda alterou o disposto no art. 178 do Decreto-
lei n.O 200/67.
Originariamente, assim estatuÍa a regra mencionada:
"As autarquias, empresas ou sociedades em que a União detenha a malOna
ou a totalidade do capital votante e que acusem a ocorrência de prejuízo con-
tinuado poderão ser liquidadas ou incorporadas a outras entidades por ato do
Poder Executivo, respeitados os direitos asseguraê10s _ eventuais acionistas
minoritários, se houver, nas leis e atos constitutivos de cada entidade."
A nova redação passou a ser a seguinte:
"Art. 178. As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de econo-
mia mista, integrantes da Administração Federal Indireta, bem assim as funda-
ções criadas pela União ou mantidas com recursos federais, sob supervisão mi-
nisterial, e as demais sociedades sob o controle direto ou indireto da União, que
acusem a ocorrência de prejuÍzos, estejam inativas, desenvolvam atividades já
atendidas satisfatoriamente pela iniciativa privada ou não previstas no objeto
social, poderão ser dissolvidas ou incorporadas a outras entidades, a critério e
por ato do Poder Executivo, resguardados os direitos assegurados, aos eventuais
acionistas minoritários, nas leis e atos constitutivos de cada entidade."
Ao referir-se às fundações, após elencar o que chamou, expressamente, de
"integrantes da Administração Federal Indireta", o novo diploma normativo
evidenciou o caráter restrito das alterações a que procedeu com referência às
entidades fundacionais, colocadas, no texto reformulado, ao lado das "demais
6 Cf. nossos trabalhos anteriores; art. 49 da Lei n 9 5.540, de 28 de novembro de 1968,
que dispõe sobre o ensino superior.
sociedades sob o controle direto ou indireto da União", cláusula que, tradicio-
nalmente, tem rotulado, na legislação, categoria típica da paradministração.
A regra nada tem de subversiva, já vigorando no ordenamento jurídico de
estados-membros, como o do Rio de Janeiro, e está na linha de privatização de
entidades. 5
Ulteriormente, a Lei n.O 7.596, de 10 de abril de 1987, veio, novamente,
em matéria de fundações vinculadas à União, a alterar dispositivos do Decreto-
lei n.O 200, de 25 de fevereiro de 1967, já modificado pelos Decretos-leis n.o s
900/69 e 2.299/86.
Essas mais recentes transformações no regime jurídico fundacional realiza-
ram a reintegração, agora plena, dos entes da espécie na administração indireta,6
ao incluir, no elenco das instituições componentes da mesma, o que chamou de
fundações públicas, para o que acrescentou uma alínea d ao inciso 11 do art. 4.°
do Decreto-Iei n.O 200/67.
A denominação fundações públicas não é errônea, desde que tomemos o
adjetivo públicas no mesmo sentido em que figura na designação empresas pú-
blicas. isto é, indicativa de que são criaturas do poder público e que integram a
administração pública.
Não significa, em absoluto, que se cuide de pessoas jurídicas de direito pú-
blico (errada é, como já salientado, a referência a fundações de direito público,
se não se trata de autarquias): pelo contrário, na conceituação de fundações pú-
blicas, constantes, agora, de um inciso IV aduzido ao art. 5.° do Decreto-Iei n.O
200/67, são elas consagradas expressamente, conforme sempre sustentamos,
como entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
A expressão veio a substituir outras como fundações supervisionadas, vin-
culadas, criadas ou mantidas pelo poder público, e superou, definitivamente, a
errônea denominação fundações de direito público, empregada pela legislação
para rotular, exatamente, as fundações de direito privado instituídas pelo poder
público dentro de um processo de descentralização administrativa, podendo, nes·
se ponto, ser considerado alterado o art. 4.° da Lei n.O 5.540, de 28 de abril de
1968.
Essa mesma conceituação salienta a necessidade de autorização legislativa
para a criação das fundações públicas. Com efeito, ocorre ou a atribuição de
um encargo estatal, ou uma forma de participação do poder público no domínio
social, bem como a alocação de recursos para a instituição, o que só se legitima
com a chancela do Legislativo.
A definição sublinha o caráter não-Iucrativo das fundações públicas, como
é próprio, aliás, do instituto fundacional.
5 Cf. Decreto n\? 91.991, de 28 de novembro de 1985.
6 Cf. nossa tese, anteriormente citada.
4
nalmente, tem rotulado, na legislação, categoria típica da paradministração.
A regra nada tem de subversiva, já vigorando no ordenamento jurídico de
estados-membros, como o do Rio de Janeiro, e está na linha de privatização de
entidades. 5
Ulteriormente, a Lei n.O 7.596, de 10 de abril de 1987, veio, novamente,
em matéria de fundações vinculadas à União, a alterar dispositivos do Decreto-
lei n.O 200, de 25 de fevereiro de 1967, já modificado pelos Decretos-leis n.o s
900/69 e 2.299/86.
Essas mais recentes transformações no regime jurídico fundacional realiza-
ram a reintegração, agora plena, dos entes da espécie na administração indireta,6
ao incluir, no elenco das instituições componentes da mesma, o que chamou de
fundações públicas, para o que acrescentou uma alínea d ao inciso 11 do art. 4.°
do Decreto-Iei n.O 200/67.
A denominação fundações públicas não é errônea, desde que tomemos o
adjetivo públicas no mesmo sentido em que figura na designação empresas pú-
blicas. isto é, indicativa de que são criaturas do poder público e que integram a
administração pública.
Não significa, em absoluto, que se cuide de pessoas jurídicas de direito pú-
blico (errada é, como já salientado, a referência a fundações de direito público,
se não se trata de autarquias): pelo contrário, na conceituação de fundações pú-
blicas, constantes, agora, de um inciso IV aduzido ao art. 5.° do Decreto-Iei n.O
200/67, são elas consagradas expressamente, conforme sempre sustentamos,
como entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
A expressão veio a substituir outras como fundações supervisionadas, vin-
culadas, criadas ou mantidas pelo poder público, e superou, definitivamente, a
errônea denominação fundações de direito público, empregada pela legislação
para rotular, exatamente, as fundações de direito privado instituídas pelo poder
público dentro de um processo de descentralização administrativa, podendo, nes·
se ponto, ser considerado alterado o art. 4.° da Lei n.O 5.540, de 28 de abril de
1968.
Essa mesma conceituação salienta a necessidade de autorização legislativa
para a criação das fundações públicas. Com efeito, ocorre ou a atribuição de
um encargo estatal, ou uma forma de participação do poder público no domínio
social, bem como a alocação de recursos para a instituição, o que só se legitima
com a chancela do Legislativo.
A definição sublinha o caráter não-Iucrativo das fundações públicas, como
é próprio, aliás, do instituto fundacional.
5 Cf. Decreto n\? 91.991, de 28 de novembro de 1985.
6 Cf. nossa tese, anteriormente citada.
4
E certo, porém, que a não-lucratividade não significa que o ente não possa
exercer atividade remunerada, desde que o resultado positivo seja reinvestido na
prossecução de seus fins, sem distribuição de lucros, dividendos, bonificações a
seus administradores ou a terceiros.
A fundação-empresa - isto é, unidade econômica, ou sócia ou acionista
majoritária - é considerada legítima, dentro dos limites antes traçados.
O novo art. 5.°, IV, do Decreto-Iei n.O 200/67 ressalta, aliás, que o funcio-
namento da entidade pode ser "custeado por recursos da União e de outras fon-
tes", permissivo que tem a virtude de fazer explícita tal possibilidade, sendo
que, no passado, houve acirrados debates políticos sobre a abrangência dessas
"outras fontes".
Ainda em termos conceituais, a nova disposição giza que a finalidade das
fundações públicas seja o "desenvolvimento de atividades que não exijam
execução por órgão ou entidades de direito público" .
A referência reforça a natureza privada das instituições da espécie, e en-
dossa nossa tese de que as fundações - como de resto as empresas públicas e
sociedades de economia mista - não podem exercer poder de polícia, parcela
indelegável da função estatal. Poderão ser delegatárias ou concessionárias de
serviços públicos.
A definição acrescenta: a) autonomia administrativa, ínsita às entidades da
administração indireta; b) patrimônio próprio, O que é inerente a qualquer pes-
SOa jurídica; c) gestão do patrimônio pelos "respectivos órgãos de direção", isto
é, os administradores, categoria necessária à figura fundacional.
A conceituação dada pelo art. 5.°, IV, citado, substitui, de qualquer modo,
mesmo com as variadas deficiências que qualquer definição legal inclua, a ex-
pressão usual na legislação anterior (inclusive, usada no Decreto-Iei n.O 2.299/
86) "fundações criadas pela União ou mantidas com recursos federais, sob suo
pervisão ministerial".
O § 3.° do art. 5.°, também acrescentado pelo recente diploma legal, con-
tém prescrições que devem ser analisadas.
A mais importante é a que exclui as fundações públicas da incidência das
disposições do Código Civil, concernentes às fundações privadas, o que deve ser
entendido como excluindo, também, a aplicação do disposto nos arts. 1. 199 i!
segs. do Código de Processo Civil, sobre a organização e fiscalização das funda-
ções, que, aliás, em certos pontos, alteram o estatuído na codificação civil.
Essa regra é realista.
Em verdade, como já defendemos em trabalhos anteriores, a fundação de
direito privado instituída pelo poder público - hoje fundação pública - é pri-
vada, mas não é particular. E as
exercer atividade remunerada, desde que o resultado positivo seja reinvestido na
prossecução de seus fins, sem distribuição de lucros, dividendos, bonificações a
seus administradores ou a terceiros.
A fundação-empresa - isto é, unidade econômica, ou sócia ou acionista
majoritária - é considerada legítima, dentro dos limites antes traçados.
O novo art. 5.°, IV, do Decreto-Iei n.O 200/67 ressalta, aliás, que o funcio-
namento da entidade pode ser "custeado por recursos da União e de outras fon-
tes", permissivo que tem a virtude de fazer explícita tal possibilidade, sendo
que, no passado, houve acirrados debates políticos sobre a abrangência dessas
"outras fontes".
Ainda em termos conceituais, a nova disposição giza que a finalidade das
fundações públicas seja o "desenvolvimento de atividades que não exijam
execução por órgão ou entidades de direito público" .
A referência reforça a natureza privada das instituições da espécie, e en-
dossa nossa tese de que as fundações - como de resto as empresas públicas e
sociedades de economia mista - não podem exercer poder de polícia, parcela
indelegável da função estatal. Poderão ser delegatárias ou concessionárias de
serviços públicos.
A definição acrescenta: a) autonomia administrativa, ínsita às entidades da
administração indireta; b) patrimônio próprio, O que é inerente a qualquer pes-
SOa jurídica; c) gestão do patrimônio pelos "respectivos órgãos de direção", isto
é, os administradores, categoria necessária à figura fundacional.
A conceituação dada pelo art. 5.°, IV, citado, substitui, de qualquer modo,
mesmo com as variadas deficiências que qualquer definição legal inclua, a ex-
pressão usual na legislação anterior (inclusive, usada no Decreto-Iei n.O 2.299/
86) "fundações criadas pela União ou mantidas com recursos federais, sob suo
pervisão ministerial".
O § 3.° do art. 5.°, também acrescentado pelo recente diploma legal, con-
tém prescrições que devem ser analisadas.
A mais importante é a que exclui as fundações públicas da incidência das
disposições do Código Civil, concernentes às fundações privadas, o que deve ser
entendido como excluindo, também, a aplicação do disposto nos arts. 1. 199 i!
segs. do Código de Processo Civil, sobre a organização e fiscalização das funda-
ções, que, aliás, em certos pontos, alteram o estatuído na codificação civil.
Essa regra é realista.
Em verdade, como já defendemos em trabalhos anteriores, a fundação de
direito privado instituída pelo poder público - hoje fundação pública - é pri-
vada, mas não é particular. E as
vado, mas não as fundações do Código Civil, tendo, pois, um regime próprio de
ius privatum.
Em primeiro lugar, com relação à natureza, são elas fundações-organização,
fundações-instituição, e não fundações-patrimônio: o substrato personalizado é,
na realidade, organizacional, e não, um patrimônio, que pode nem existir - sal-
vo como conjunto vazio - originariamente, e somente ir formando-se com a
paulatina aquisição de bens.
Isso, que não é permitido ao particular (cf. arts. 24 e 25 do Código Civil),
o é para o poder público.
Ao exigir a nova legislação recursos da União apenas para o funcionamen-
to da fundação, positiva-se o caráter de fundação-organização, que prescinde da
dotação inicial de patrimônio.
Outrossim, as fundações governamentais não estão sujeitas à provedoria do
Ministério Público (art. 26 do Código Civil, arts. 1.199 e segs. do Código de
Processo Civil), eis que submetidas à supervisão ministerial (cf. parágrafo úni-
co do art. 4.° do Decreto-lei n.O 200/67 - antigo § 1.0, já tendo o § 2.° corres-
pondente sido revogado pelo art. 8.° do Decreto-lei n.O 900/69 - com a redação
da Lei n.O 7.596/87), muito mais abrangente e decorrente da vinculação da
fundação, como elemento da administração indireta, ao ministério em cuja área
de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
Quanto ao procedimento de criação, o próprio § 3.° do art. 5.° em pama
prevê sua instituição através de escritura pública, que deverá ser "inscrita" no
Registro Civil das Pessoas Jurídicas (cf. art. 114, I, da Lei n.O 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos), não se aplicando ao poder pú-
blico a hipótese de instituição por testamento.
O § 3.° em tela fala, erradamente, de "constituição" da fundação, termo
específico para sociedades e associações: em sede fundacional, o que existe é
instituição ou co-instituição.
Continuamos a defender o ponto de vista de que, sendo caso de instituidor
único o poder público, como é comuníssimo na prática administrativa (também
com referência às empresas públicas), a formalização do ato pode ser por de-
creto executivo, que é, também, tal como a escritura, uma forma pública. Na
hipótese de ser usado o decreto, até mesmo o registro se tomaria desnecessário,
já que a publicidade daquele é maior que a do próprio Registro Civil. Diante
da nova norma expressa, porém, é aconselhável a inscrição respectiva.
ius privatum.
Em primeiro lugar, com relação à natureza, são elas fundações-organização,
fundações-instituição, e não fundações-patrimônio: o substrato personalizado é,
na realidade, organizacional, e não, um patrimônio, que pode nem existir - sal-
vo como conjunto vazio - originariamente, e somente ir formando-se com a
paulatina aquisição de bens.
Isso, que não é permitido ao particular (cf. arts. 24 e 25 do Código Civil),
o é para o poder público.
Ao exigir a nova legislação recursos da União apenas para o funcionamen-
to da fundação, positiva-se o caráter de fundação-organização, que prescinde da
dotação inicial de patrimônio.
Outrossim, as fundações governamentais não estão sujeitas à provedoria do
Ministério Público (art. 26 do Código Civil, arts. 1.199 e segs. do Código de
Processo Civil), eis que submetidas à supervisão ministerial (cf. parágrafo úni-
co do art. 4.° do Decreto-lei n.O 200/67 - antigo § 1.0, já tendo o § 2.° corres-
pondente sido revogado pelo art. 8.° do Decreto-lei n.O 900/69 - com a redação
da Lei n.O 7.596/87), muito mais abrangente e decorrente da vinculação da
fundação, como elemento da administração indireta, ao ministério em cuja área
de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
Quanto ao procedimento de criação, o próprio § 3.° do art. 5.° em pama
prevê sua instituição através de escritura pública, que deverá ser "inscrita" no
Registro Civil das Pessoas Jurídicas (cf. art. 114, I, da Lei n.O 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos), não se aplicando ao poder pú-
blico a hipótese de instituição por testamento.
O § 3.° em tela fala, erradamente, de "constituição" da fundação, termo
específico para sociedades e associações: em sede fundacional, o que existe é
instituição ou co-instituição.
Continuamos a defender o ponto de vista de que, sendo caso de instituidor
único o poder público, como é comuníssimo na prática administrativa (também
com referência às empresas públicas), a formalização do ato pode ser por de-
creto executivo, que é, também, tal como a escritura, uma forma pública. Na
hipótese de ser usado o decreto, até mesmo o registro se tomaria desnecessário,
já que a publicidade daquele é maior que a do próprio Registro Civil. Diante
da nova norma expressa, porém, é aconselhável a inscrição respectiva.
No tocante à extinção das fundações públicas e destinação do patrimônio
residual, os arts. 30 do Código Civil e 1.304 do Código de Processo Civil nun-
ca se mostraram inteiramente adequados às fundações oficiais.
A própria lei autorizativa e os estatutos da entidade prevêem as hipóteses
concernentes, como se a existência daquela está submetida a termo final ou 8
implemento de condição resolutiva.
O que prevalece mesmo, em geral, é a vontade estatal superveniente, na
verificação da inconveniência ou impossibilidade da manutenção da fundação.
ou da consecução de seus fins.
Aliás, com referência às fundações privadas de previdência complementar, a
Lei n.O 6.435, de 15 de julho de 1971, em seu art. 86, já as havia excluído da
abrangência, no que fosse impertinente, do disposto nos arts. 26 a 30 do Códi-
go Civil e 1.200 ai. 204 do Código de Processo Civil, submetendo-as ao vela-
mento do Ministério da Previdência e Assistência Social.
Talvez tivesse sido melhor que a Lei n.O 7.596/87 houvesse adotado essa
forma de derrogação parcial do Código Civil no que fosse conflitante com a
natureza e o regime das fundações públicas, pois que, de qualquer modo, em
caso de lacuna (a nova lei não dispôs genericamente acerca do assunto, dei-
xando ao casuísmo da legislação sobre cada entidade a fixação das respectivas
regras), os dispositivos em tela se aplicarão supletivamente, inclusive em nível
estadual e municipal, já que o estado e o município não podem legislar sobre
direito privado.
Aliás, é de se considerarem os reflexos da nova legislação federal sobre
a organização administrativa das unidades federativas locais.
Sabemos que, nesta matéria, cada unidade tem sistema jurídico-positivo
próprio, não cabendo à União editar nem mesmo normas gerais a respeito.
Ocorre que, tal como no caso das empresas públicas e sociedades de eco-
nomia mista - mais no concernente às primeiras, que podem assumir forma
jurídica variada -, está se tratando de pessoas jurídicas de direito privado,
assunto sobre o qual a competência legiferante federal é privativa.
Assim, na medida em que se trate de fundações públicas, integrantes da
administração indireta, as normas em foco se aplicam nacionalmente.
:e claro que as unidades locais poderão manter as fundações governa-
mentais como paradministrativas -
residual, os arts. 30 do Código Civil e 1.304 do Código de Processo Civil nun-
ca se mostraram inteiramente adequados às fundações oficiais.
A própria lei autorizativa e os estatutos da entidade prevêem as hipóteses
concernentes, como se a existência daquela está submetida a termo final ou 8
implemento de condição resolutiva.
O que prevalece mesmo, em geral, é a vontade estatal superveniente, na
verificação da inconveniência ou impossibilidade da manutenção da fundação.
ou da consecução de seus fins.
Aliás, com referência às fundações privadas de previdência complementar, a
Lei n.O 6.435, de 15 de julho de 1971, em seu art. 86, já as havia excluído da
abrangência, no que fosse impertinente, do disposto nos arts. 26 a 30 do Códi-
go Civil e 1.200 ai. 204 do Código de Processo Civil, submetendo-as ao vela-
mento do Ministério da Previdência e Assistência Social.
Talvez tivesse sido melhor que a Lei n.O 7.596/87 houvesse adotado essa
forma de derrogação parcial do Código Civil no que fosse conflitante com a
natureza e o regime das fundações públicas, pois que, de qualquer modo, em
caso de lacuna (a nova lei não dispôs genericamente acerca do assunto, dei-
xando ao casuísmo da legislação sobre cada entidade a fixação das respectivas
regras), os dispositivos em tela se aplicarão supletivamente, inclusive em nível
estadual e municipal, já que o estado e o município não podem legislar sobre
direito privado.
Aliás, é de se considerarem os reflexos da nova legislação federal sobre
a organização administrativa das unidades federativas locais.
Sabemos que, nesta matéria, cada unidade tem sistema jurídico-positivo
próprio, não cabendo à União editar nem mesmo normas gerais a respeito.
Ocorre que, tal como no caso das empresas públicas e sociedades de eco-
nomia mista - mais no concernente às primeiras, que podem assumir forma
jurídica variada -, está se tratando de pessoas jurídicas de direito privado,
assunto sobre o qual a competência legiferante federal é privativa.
Assim, na medida em que se trate de fundações públicas, integrantes da
administração indireta, as normas em foco se aplicam nacionalmente.
:e claro que as unidades locais poderão manter as fundações governa-
mentais como paradministrativas -
A União poderá, igualmente, ter suas fundações paradministrativas, como
continuará sendo o caso da Fundação Getulio Vargas.
É importante assinalar que o art. 2.° da Lei n.O 7.596/87 enquadrou com·)
fundações públicas federais as abrangidas pelo anterior Decreto-Iei n.O 2.299/86.
E. de realçar-se que, se o § 3.° do art. 4.° do Decreto-lei n.O 200/67, na
versão do Decreto-lei n.O 2.999/86, excepcionava "as fundações universitá-
rias e as destinadas à pesquisa, ao ensino e às atividades culturais", de efeitos,
ligados a seu pessoal, do disposto na alínea b do parágrafo anterior, essa distinção
foi revogada pelo art. 10 da lei n.O 7.596/87, o que faz com que essas fundações,
em razão do disposto no art. 2.° desse diploma legal, tenham passado a integrar
plenamente a administração indireta, embora respeitada a normatização de suas
peculiaridades em termos de recursos humanos e atendidas as características
de sua autonomia.
O art. 10 da Lei n.O 7.596/87 revogou, expressamente, o § 2.° do art. 4. 0
do Decreto-lei n.O 200/67, introduzido pelo Decreto-Iei n.O 2.229/86, com o que
se superou a integração restrita das fundações públicas na administração fede-
ral indireta, integração essa que passou a ser plena, nos termos assinalados;
bem como o art. 2.° do Decreto-Iei n.O 900/69, que submetia as fundações da
espécie ao disposto no Código Civil e estabelecia requisitos - que, aliás, não
eram atendidos - para a criação de novas fundações públicas.
Outras questões cuja solução, à época do advento do Decreto-Iei n.O 900/69,
dependiam de as fundações serem paraestatais ou paradministrativas ficaram
superadas pelo surgimento de legislação específica.
Assim, a proibição de sindicalização imposta aos servidores das "institui-
ções paraestatais, nos termos do art. 566 da Consolidação das Leis do Trabalho,
nada tem a ver com os empregados das fundações oficiais, excluídos da proibi-
ção pelo respectivo parágafo único, com a redação dada pelas Leis n.O S 6.386,
de 9 de dezembro de 1976, e 7.449, de 20 de dezembro de 1985.
Quanto ao enquadramento de seus servidores no conceito penal de funcio-
nário público, consoante o disposto no art. 327 do
continuará sendo o caso da Fundação Getulio Vargas.
É importante assinalar que o art. 2.° da Lei n.O 7.596/87 enquadrou com·)
fundações públicas federais as abrangidas pelo anterior Decreto-Iei n.O 2.299/86.
E. de realçar-se que, se o § 3.° do art. 4.° do Decreto-lei n.O 200/67, na
versão do Decreto-lei n.O 2.999/86, excepcionava "as fundações universitá-
rias e as destinadas à pesquisa, ao ensino e às atividades culturais", de efeitos,
ligados a seu pessoal, do disposto na alínea b do parágrafo anterior, essa distinção
foi revogada pelo art. 10 da lei n.O 7.596/87, o que faz com que essas fundações,
em razão do disposto no art. 2.° desse diploma legal, tenham passado a integrar
plenamente a administração indireta, embora respeitada a normatização de suas
peculiaridades em termos de recursos humanos e atendidas as características
de sua autonomia.
O art. 10 da Lei n.O 7.596/87 revogou, expressamente, o § 2.° do art. 4. 0
do Decreto-lei n.O 200/67, introduzido pelo Decreto-Iei n.O 2.229/86, com o que
se superou a integração restrita das fundações públicas na administração fede-
ral indireta, integração essa que passou a ser plena, nos termos assinalados;
bem como o art. 2.° do Decreto-Iei n.O 900/69, que submetia as fundações da
espécie ao disposto no Código Civil e estabelecia requisitos - que, aliás, não
eram atendidos - para a criação de novas fundações públicas.
Outras questões cuja solução, à época do advento do Decreto-Iei n.O 900/69,
dependiam de as fundações serem paraestatais ou paradministrativas ficaram
superadas pelo surgimento de legislação específica.
Assim, a proibição de sindicalização imposta aos servidores das "institui-
ções paraestatais, nos termos do art. 566 da Consolidação das Leis do Trabalho,
nada tem a ver com os empregados das fundações oficiais, excluídos da proibi-
ção pelo respectivo parágafo único, com a redação dada pelas Leis n.O S 6.386,
de 9 de dezembro de 1976, e 7.449, de 20 de dezembro de 1985.
Quanto ao enquadramento de seus servidores no conceito penal de funcio-
nário público, consoante o disposto no art. 327 do
:A especificidade dos fins da integração das fundações governamentais, esta-
belecidos pelo Decreto-Iei n.O 2.299/86, não levava, outrossim, a concluir que
aspectos de seu regime jurídico, como do cabimento do mandado de segurança
contra ato de seus agentes, se tivessem modificado.
Recordemos o que dispõe o § 1.0 do art. 1.0 da Lei n.O 1.533, de 31 de
dezembro de 1951:
"Consideram-se autoridades para os efeitos desta lei os administradores ou
representantes das entidades autárquicas e das pessoas jurídicas com funções
delegadas do poder público, somente no que entende com essas funções."
Mesmo que consideremos que a expressão entidades autárquicas tenha
sido empregada pelo legislador, em sentido impróprio e amplo, a abranger todas
as pessoas administrativas da administração indireta 7 e que "os atos praticados
por essas entidades, ou seja, para usar da expressão do texto legal, pelos seus
administradores ou representantes, são atos administrativos tanto formalmente,
porque emanam de elementos componentes da Administração Pública, embora
relaLlvamente autônomos, como materialmente, porque têm o conteúdo próprio
dos atos administrativos", tal entendimento não atingia as fundações em seu
novo posicionamento, eis que elas não se transformaram em pessoas adminis-
trativas paraestatais.
Continuava a incidir, no caso, a segunda parte do dispositivo:
"No que respeita aos atos de administradores ou representantes das pes-
soas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, já não
sucede exatamente o mesmo que com os dos responsáveis pela gestão das enti-
dades autárquicas. Não sendo aquelas pessoas órgãos integrantes da Adminis-
tração Pública - e nelas se
belecidos pelo Decreto-Iei n.O 2.299/86, não levava, outrossim, a concluir que
aspectos de seu regime jurídico, como do cabimento do mandado de segurança
contra ato de seus agentes, se tivessem modificado.
Recordemos o que dispõe o § 1.0 do art. 1.0 da Lei n.O 1.533, de 31 de
dezembro de 1951:
"Consideram-se autoridades para os efeitos desta lei os administradores ou
representantes das entidades autárquicas e das pessoas jurídicas com funções
delegadas do poder público, somente no que entende com essas funções."
Mesmo que consideremos que a expressão entidades autárquicas tenha
sido empregada pelo legislador, em sentido impróprio e amplo, a abranger todas
as pessoas administrativas da administração indireta 7 e que "os atos praticados
por essas entidades, ou seja, para usar da expressão do texto legal, pelos seus
administradores ou representantes, são atos administrativos tanto formalmente,
porque emanam de elementos componentes da Administração Pública, embora
relaLlvamente autônomos, como materialmente, porque têm o conteúdo próprio
dos atos administrativos", tal entendimento não atingia as fundações em seu
novo posicionamento, eis que elas não se transformaram em pessoas adminis-
trativas paraestatais.
Continuava a incidir, no caso, a segunda parte do dispositivo:
"No que respeita aos atos de administradores ou representantes das pes-
soas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, já não
sucede exatamente o mesmo que com os dos responsáveis pela gestão das enti-
dades autárquicas. Não sendo aquelas pessoas órgãos integrantes da Adminis-
tração Pública - e nelas se
mente, empregou a expressão entidades autárquicas em sentido impróprio e
amplo, a abranger as pessoas administrativas por meio das quais se dá a des-
centralização institucional, de que é produto a administração indireta.
Ponto relevante, por exemplo, é o da questão da acumulação de cargos.
Sempre sustentamos que o instituto em tela não abarca as fundações, quer
sejam elas paraestatais ou paradministrativas.9
Permitimo-nos reproduzir, neste passo, a lição, sempre autorizada de Caio
Tácit% expendida quando as fundações integravam a administração direta, tal
como agora voltaram a fazê-lo:
"Sem embargo do apreço que nos merecem essas autorizadas opiniões, não
nos convence a sua fundamentação, que se alicerca na equiparação que a Lei
da Refonna Administrativa (Decreto-Iei n.o 200, de 25.2.67) estabeleceu entre
as fundações e as empresas públicas. Primeiramente, essa norma especial tem
sentido limitado, por sua própria natureza. A assemelhação visa, apenas, aos
objetivos da organização administrativa, e não regula as relações de emprego.
De outra parte, trata-se de preceito que apenas vigora no tocante à Adminis-
tração Pública Federal, não se estendendo à dos Estados e Municípios, quando
a norma constitucional sobre acumulação é única (e há de ter a mesma apli-
cação) nas três ordens de serviços públicosY
Tendo o art. 99, § 2.°, da Constituição Federal,
"assim, destacando espécie determinadas de tipos de entes descentralizados -
autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista -, temos como válido
o argumento de que a norma não atinge a outra dessa forma de administração
indireta, ou descentralizada, a saber, as fundações criadas pelo Estado, sob o
modelo do direito privado e a regência da legislação trabalhista. Quando quis
aludir a todos os gêneros, a Constituição apropria o termo genérico 'adminis-
tração indireta' ou 'descentralizada' v.g. nos arts. 65 e 48".12
Há que ressaltar-se que a inclusão de seus empregos e funções no Plano
de Classificação de Cargos (alínea b do § 2.° do art.
amplo, a abranger as pessoas administrativas por meio das quais se dá a des-
centralização institucional, de que é produto a administração indireta.
Ponto relevante, por exemplo, é o da questão da acumulação de cargos.
Sempre sustentamos que o instituto em tela não abarca as fundações, quer
sejam elas paraestatais ou paradministrativas.9
Permitimo-nos reproduzir, neste passo, a lição, sempre autorizada de Caio
Tácit% expendida quando as fundações integravam a administração direta, tal
como agora voltaram a fazê-lo:
"Sem embargo do apreço que nos merecem essas autorizadas opiniões, não
nos convence a sua fundamentação, que se alicerca na equiparação que a Lei
da Refonna Administrativa (Decreto-Iei n.o 200, de 25.2.67) estabeleceu entre
as fundações e as empresas públicas. Primeiramente, essa norma especial tem
sentido limitado, por sua própria natureza. A assemelhação visa, apenas, aos
objetivos da organização administrativa, e não regula as relações de emprego.
De outra parte, trata-se de preceito que apenas vigora no tocante à Adminis-
tração Pública Federal, não se estendendo à dos Estados e Municípios, quando
a norma constitucional sobre acumulação é única (e há de ter a mesma apli-
cação) nas três ordens de serviços públicosY
Tendo o art. 99, § 2.°, da Constituição Federal,
"assim, destacando espécie determinadas de tipos de entes descentralizados -
autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista -, temos como válido
o argumento de que a norma não atinge a outra dessa forma de administração
indireta, ou descentralizada, a saber, as fundações criadas pelo Estado, sob o
modelo do direito privado e a regência da legislação trabalhista. Quando quis
aludir a todos os gêneros, a Constituição apropria o termo genérico 'adminis-
tração indireta' ou 'descentralizada' v.g. nos arts. 65 e 48".12
Há que ressaltar-se que a inclusão de seus empregos e funções no Plano
de Classificação de Cargos (alínea b do § 2.° do art.
algun:a athidade extrafuncional, o impedimento só se aplica aos novos admiti-
dos, não atingindo a situação, já subjetivada, dos que já são funcionários ou
empregados públicos.
Sabemos que as fundações oficiais de ensino superior têm tido, senão um
regime, pelo menos uma referência especial na legislação.
Assim, o art. 4.° da Lei n.O 5.540, de 28 de novembro de 1968, aludiu a
fundações de direito público; o Decreto-lei n.O 2.299/86 dava, em matéria de
pessoal, um tratamento especial às "fundações universitárias e as destinadas à
pesquisa, ao ensino e às atividades culturais".
Os aspectos fundamentais dizem respeito à autonomia administrativa e ao
regime de pessoal (quando a entidade educacional é autárquica, fala-se de autar-
quia de regime especial) .
Cogitou-se, inclusive, no governo federal, da criação de uma nova catego-
ria de pessoa jurídica, o ente educacional, classificação diversa das associações,
sociedades e fundações.
A Lei n.O 7.696/87, em seus arts. 3.° a 8.", cuida, exclusivamente, do Plano
Onico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal
docente e para os servidores técnicos e administrativos das "universidades e
demais instituições federais de ensino superior, sob a forma de autarquia ou
de fundação pública" (art. 3.°), questão que tem gerado graves problemas polí-
ticos da maior relevância.
Essa disposição mostra que tais entidades, quando fundacionais, são
fundações públicas, ou seja, de direito privado e integrantes da administração
indireta, embora com as nuanças
dos, não atingindo a situação, já subjetivada, dos que já são funcionários ou
empregados públicos.
Sabemos que as fundações oficiais de ensino superior têm tido, senão um
regime, pelo menos uma referência especial na legislação.
Assim, o art. 4.° da Lei n.O 5.540, de 28 de novembro de 1968, aludiu a
fundações de direito público; o Decreto-lei n.O 2.299/86 dava, em matéria de
pessoal, um tratamento especial às "fundações universitárias e as destinadas à
pesquisa, ao ensino e às atividades culturais".
Os aspectos fundamentais dizem respeito à autonomia administrativa e ao
regime de pessoal (quando a entidade educacional é autárquica, fala-se de autar-
quia de regime especial) .
Cogitou-se, inclusive, no governo federal, da criação de uma nova catego-
ria de pessoa jurídica, o ente educacional, classificação diversa das associações,
sociedades e fundações.
A Lei n.O 7.696/87, em seus arts. 3.° a 8.", cuida, exclusivamente, do Plano
Onico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal
docente e para os servidores técnicos e administrativos das "universidades e
demais instituições federais de ensino superior, sob a forma de autarquia ou
de fundação pública" (art. 3.°), questão que tem gerado graves problemas polí-
ticos da maior relevância.
Essa disposição mostra que tais entidades, quando fundacionais, são
fundações públicas, ou seja, de direito privado e integrantes da administração
indireta, embora com as nuanças
Vídeos relacionados
Continue lendo sobre
#Atos administrativos#Serviços públicos#Constitucional#Princípios#Regime Jurídico#Direito Administrativo#Administração Pública#Tribunais de Contas#Poder de Polícia#Sociedades de Economia Mista#Normas Gerais#Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista#Administração Direta#Poder Judiciário#Previdência Complementar#Descentralização#Organização Administrativa
Outros artigos sobre este tema
acervo com mais de 1.800 artigosSérgio de Andréa Ferreira
Sérgio de Andréa Ferreira - Da posição na administração indireta, da fundação de direito privado ins
#Atos administrativos#Jurisprudência#Serviços públicos
Sérgio de Andréa Ferreira
Sérgio de Andréa Ferreira - As empresas estatais e o regime jurídico de seus empregados - RDA v. 231
#Jurisprudência#Serviços públicos#Desapropriação
Sérgio de Andréa Ferreira
Sérgio de Andréa Ferreira - O direito administrativo das empresas governamentais brasileiras - RDA v
#Serviços públicos#Desapropriação#Princípios
Texto hospedado no JurisTube para leitura, citação e uso como anexo a coleções de vídeos. Os direitos autorais permanecem com o(a) autor(a).