Razoabilidade e Moralidade na Constituição de 1988

Weida Zancaner

Artigo doutrinário

Razoabilidade e Moralidade na Constituição de 1988

Publicado originalmente em JurisTube, em 05 de novembro de 1991

TemasAtos administrativos Princípios Desvio de Poder Estado de Direito Interesse Público Direito Administrativo Administração Pública Calamidades Públicas Tribunais de Contas Vício de Legalidade Discricionariedade Decisões Administrativas

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ABNT

ZANCANER, Weida. Razoabilidade e Moralidade na Constituição de 1988. author_upload, 5 nov. 1991. Acesso via: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/colunistas/weida-zancaner/35125-1-weida. Acesso em: 8 nov. 2026.

APA

Zancaner, W. (1991, November 5). Razoabilidade e Moralidade na Constituição de 1988. *author_upload*. https://juristube.com.br/colunistas/weida-zancaner/35125-1-weida

Chicago

ZANCANER, Weida. 1991. “Razoabilidade e Moralidade na Constituição de 1988.” *author_upload*, November 05. https://juristube.com.br/colunistas/weida-zancaner/35125-1-weida

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182 REVISTA TRIMESTRAL DE DIREITO P⁄BLICO-62
RAZOABILIDADE E MORALIDADE
NA CONSTITUI«√O DE 19881
MEM”RIA RTDP
Visa o presente estudo precisar o
conte˙do dos princÌpios da razoabilidade
e da moralidade.
Com a ediÁ„o da ConstituiÁ„o de
1988 e a sujeiÁ„o expressa da Adminis-
traÁ„o P˙blica aos princÌpios arrolados
em seu art. 37, surgiu a necessidade do
administrador p˙blico, bem como de
todos aqueles que controlam a legalidade
da atuaÁ„o administrativa, precisarem
estes princÌpios, delimitando-lhes os con-
tornos, j· que muitos deles padecem de
certa fluidez, por serem exarados atravÈs
de conceitos vagos ou imprecisos, como,
por exemplo, o princÌpio da moralidade,
o princÌpio da razoabilidade e o da pro-
porcionalidade.
N„o h· negar que a obrigatÛria sub-
sunÁ„o da AdministraÁ„o aos princÌpios da
razoabilidade e da moralidade ñ embora
o princÌpio da razoabilidade n„o esteja
elencado expressamente no art. 37 da
ConstituiÁ„o, a AdministraÁ„o a ele se
submete por ser ele da essÍncia do Estado
de Direito como veremos mais adiante
ñ gerou controvÈrsia doutrin·ria sobre a
exata compreens„o desses princÌpios e a
possibilidade de sindic·-los em raz„o de
serem os mesmos imprecisos ou, quando
menos, nem sempre passÌveis de objeti-
vaÁ„o completa.
Entretanto, mister que se esclareÁa
que termos jurÌdicos vazados e conceitos
fluidos existem aos borbotıes. Nem por
isso deixam de ser eficazes. Isto È, s„o
compreendidos, tanto por aqueles que a
eles se submetem, quanto pelos que lhes
devem precisar os contornos, ao terem
que sindicar se est„o sendo devidamente
obedecidos. Sirvam de exemplo, os con-
ceitos de bom pai de famÌlia, inj˙ria grave,
interesse p˙blico, alienaÁ„o mental, de-
samparo do ascendente, desonestidade da
filha que vive na casa paterna, atentado ao
pudor, mulher honesta, seguranÁa p˙blica,
calamidade p˙blica, poluiÁ„o sonora, boa1. Publicado originalmente na RTDP 2/205.
WEIDA ZANCANER
Mestre em Direito Administrativo
Professora de Direito Administrativo e de Fundamentos de Direito P˙blico
na Faculdade de Direito da Universidade CatÛlica de S„o Paulo

183MEM”RIA RTDP
fama, comportamento indecoroso, com-
portamento obsceno, coaÁ„o irresistÌvel e
in˙meros outros.
Os conceitos jurÌdicos vagos ou
conceitos jurÌdicos indeterminados, como
s„o usualmente chamados pela doutrina,
s„o, portanto, comuns no Direito e antes
de dificultar sua compreens„o promovem
a comunicaÁ„o jurÌdica por constituÌrem
um fator capaz de propiciar o ajustamen-
to da norma, quando de sua aplicaÁ„o, ‡
finalidade em raz„o da qual foi editada.
Destarte, antes de ingressarmos no
cerne da matÈria e de tentarmos interpretar
os princÌpios jurÌdicos da razoabilidade
e da moralidade, È mister tecer algumas
consideraÁıes indispens·veis sobre os
conceitos jurÌdicos indeterminados e sua
implicaÁ„o com o ìpoderî discricion·rio.
Com efeito, È necess·rio demonstrar
que deles n„o resulta liberdade absoluta
para o administrador. Como se ver·, se-
gundo certos doutrinadores, tais conceitos
n„o outorgam discricionariedade alguma.
Segundo outros, podem, embora nem
sempre, gerar certa margem de discricio-
nariedade. Algo limitado, portanto (como
limitada È qualquer discricionariedade).
Os conceitos jurÌdicos indetermina-
dos s„o conceitos de experiÍncia ou de
valor, utilizados pelo legislador para se
referir a determinadas realidades que n„o
admitem um tipo de determinaÁ„o mais
precisa. Ademais, o Direito n„o pode ser
formulado atravÈs de uma linguagem
estritamente tÈcnica, j· que visa regular
comportamentos humanos; o que, em
palavras pobres, significa que o Direito,
para poder atingir seu objetivo, tem que
se servir de uma linguagem acessÌvel ao
homem comum (linguagem natural); tem
que ser inteligÌvel, caso contr·rio n„o se
efetivar·.
Todavia, o Direito n„o se utiliza, uni-
camente, da linguagem natural. Mescla-a
com termos tÈcnicos. Esta mensagem, en-
tretanto, sÛ pode ser utilmente efetuada na
medida em que n„o o torne incompreen-
sÌvel aos componentes da sociedade que
visa regular, isto È, a seus destinat·rios.
Na linguagem natural, algumas
palavras padecem de imprecis„o; outras,
embora n„o possam ser consideradas
atualmente vagas, potencialmente o s„o.
Conforme o magistÈrio de Genaro CarriÛ,
ìtodas las palabas que usamos para hablar
del mundo que nos rodea, y de nos otros
mismos, son, al menos, potencialmente
vagas. Sus condiciones de aplicaciÛn o
est·n determinadas en todas las direccio-
nes posibles; siempre podemos imaginar
casos, supuestos o circunstancias frente a
los cuales el uso no dicta la aplicaciÛn ni
la no aplicaciÛn del tÈrminoî (Notas sobre
Derecho e Lenguaje, p. 32).
Esta caracterÌstica da linguagem
natural, isto È, sua ìvaguedadî potencial,
foi denominada por Waissmann como a
textura aberta da linguagem (ìVerifiabi-
lityî, publicado em Logic and Language,
primeira sÈrie, antologia compilada por
A.N.G. Flew, Blackwell, Oxford, 1951, p.
119, apud Genaro CarriÛ, ob. cit., p. 33).
Se os conceitos indeterminados exis-
tem na linguagem natural, como o Direito
tem que se utilizar desta linguagem para
ser inteligÌvel e operativo, È inevit·vel que
incorpore este tipo de conceitos que s„o
designados pela CiÍncia JurÌdica, como
conceitos jurÌdicos indeterminados.
ConvÈm repisar que a linguagem
jurÌdica n„o se reduz ‡ linguagem natural.
N„o existe uma perfeita identidade entre
ambas. Ademais, rigorosamente falando,
inexiste uma linguagem jurÌdica; existe
um uso jurÌdico da linguagem.
A utilizaÁ„o jurÌdica da linguagem
natural promove, nesta, uma mutaÁ„o.
Assim, na medida em que a linguagem
jurÌdica vai incorporando os termos utili-

184 REVISTA TRIMESTRAL DE DIREITO P⁄BLICO-62
zados pela linguagem natural, estes sofrem
certa adaptaÁ„o, certa mutaÁ„o em seu
significado origin·rio.
As raÌzes desta mutaÁ„o, quem nos
ensina È S·inz-Moreno, quando grafa: ì1)
La mera incorporaciÛn de un tÈrmino a un
texto jurÌdico modifica su significaciÛn en
razonamientos jurÌdicos, por el n˙mero o
manera como los dem·s conceptos que
con el coexisten cubren el campo de re-
ferencia y, a veces, por las caracterÌsticas
de la relaciÛn intersubjetiva en que opera.
2) En ocasiones, el significado de algunos
tÈrminos aparece delimitado ñ ìdefiniciÛn
legalî ñ por el texto que los utiliza o por
otro que guarda con Èl una elaciÛn de
sistema. La definiciÛn legal no crea el
significado del concepto, sino que precisa
el sentido en que ese concepto se toma
en determinado texto. Se trata, pues, de
algo distinto de la creaciÛn de conceptos
con un significa exclusivamente jurÌdicoî
(Fernando S·inz-Moreno, Conceptos JurÌ-
dicos, InterpretaciÛn y Discrecionalidad,
Madrid, Civitas, 1976).
Parcela consider·vel da doutrina vem
postulando ser possÌvel a objetivaÁ„o com-
pleta dos conceitos jurÌdicos indetermina-
dos. Isto, em ˙ltima an·lise, significa que
os conceitos jurÌdicos indeterminados po-
dem ser determinados quando de sua apli-
caÁ„o. E que s„o conceitos de experiÍncia
ou de valor utilizados pelo legislador para
designar realidades e n„o vaguedades, isto
È, realidades imprecisas ou contraditÛrias,
o que implica dizer, segundo GarcÌa de
EnterrÌa, ìque la aplicaciÛn de tales con-
ceptos a la calificaciÛn de circunstancias
concretas no admite m·s que una soluciÛn:
o se da o no se da el concepto; o hay buena
fe o no hay; o el precio es justo o no lo
es; o se ha faltado a la probidad o no se
ha faltado; Tertium non datur. Esto es lo
esencial del concepto jurÌdico indetermi-
nado; la indeterminaciÛn del enunciado
no se traduce en una indeterminaciÛn de
las aplicaciones del mismo, las cuales sÛlo
permiten una unidad de soluciÛn justa en
cada casoî (Eduardo GarcÌa de EnterrÌa
e Tom·s RamÛn Fern·ndez, Curso de
Derecho Administrativo, vol. I, Madrid,
Civitas, 1977, p. 271).
Destarte, a posiÁ„o postulada por
GarcÌa de EnterrÌa entende n„o ser vi·vel
confundir a aplicaÁ„o dos conceitos jurÌ-
dicos indeterminados com a ocorrÍncia de
discricionariedade. Esta se caracteriza pela
liberdade, outorgada pela lei ao agente, de
eleiÁ„o entre alternativas igualmente jus-
tas, visto que a sua decis„o fundamenta-se
em critÈrios extrajurÌdicos. Diversamente,
a intelecÁ„o dos conceitos jurÌdicos in-
determinados se esgota em um processo
intelectivo, por sua interpretaÁ„o da lei,
que leva, obrigatoriamente, a uma ˙nica
soluÁ„o justa para cada caso concreto.
A distinÁ„o, para este jurista, entre
discricionariedade e conceitos jurÌdicos
indeterminados, reveste-se de cardeal im-
port‚ncia, visto que, no caso de aplicaÁ„o
dos conceitos jurÌdicos indeterminados,
pode o juiz fiscalizar a atividade adminis-
trativa, a fim de verificar se este chegou
ou n„o ‡ ˙nica soluÁ„o justa possÌvel,
pretendida pela lei. Contrariamente, tal
sindic‚ncia n„o È possÌvel em se tratando
de decis„o emitida pelo administrador, em
decorrÍncia do exercÌcio de potestades
discricion·rias, pois, se produzidas dentro
das lindes legais, ser· justa, como seria a
decis„o contr·ria.
Para Fernando S·inz-Moreno, h·
discricionariedade quando o critÈrio
que servir de fundamento para a deci-
s„o administrativa for polÌtico e n„o
jurÌdico. Assim, para este jurisperito, h·
discricionariedade quando a norma n„o
estabelece o critÈrio para a decis„o do
administrador, tendo este uma margem de
liberdade de aÁ„o e escolha do critÈrio que
fundamentar· sua decis„o. Sem embargo,
e neste ponto concordamos com Moreno,

185MEM”RIA RTDP
a margem de liberdade È limitada pois, a
escolha do critÈrio, que fundamentar· a
decis„o administrativa, deve ser feita com
base no interesse p˙blico.
Os conceitos jurÌdicos indetermi-
nados n„o autorizam, para este jurista, o
exercÌcio de atividade discricion·ria por
parte do administrador. Ele admite apenas
que nem sempre a objetivaÁ„o deste tipo
de conceito È possÌvel, pela impossibili-
dade de provar-se, no caso concreto, que
a intelecÁ„o adotada foi errÙnea.
… bom que se reafirme essa margem
de apreciaÁ„o outorgada ao administrador,
nos casos em que a objetivaÁ„o do concei-
to jurÌdico indeterminado È praticamente
impossÌvel, para este autor, n„o pode ser
entendida como apreciaÁ„o discricion·ria.
N„o se trata, portanto, para ele, de uma
liberdade para opinar, mas de uma difi-
culdade de provar, em um caso concreto,
qual a soluÁ„o visada pela regra de direito.
A nossa crÌtica ao posicionamento
supra exposto È que Moreno n„o percebe
que, terminado o processo interpretativo
da lei aplicada a um caso concreto, se este
n„o bastar para a objetivaÁ„o do conceito
jurÌdico indeterminado, o espaÁo que
remanesce para a apreciaÁ„o subjetiva do
administrador, justamente por sÍ-lo, È que
se denomina discricionariedade.
Face ao exposto, n„o podemos con-
cordar com a opini„o de Moreno, pois em
nosso entender, ele simplesmente atribui
duas qualificaÁıes ao mesmo processo
lÛgico efetuado pelo administrador. Ora
chama de discriÁ„o e ora, quando frente
a conceitos jurÌdicos indeterminados n„o
passÌveis de objetivaÁ„o, nega que exista
discricionariedade propriamente dita,
chamando-a de apreciaÁ„o subjetiva n„o
eliminada por prova contr·ria.
Melhor doutrina parece-nos a lidera-
da por Celso AntÙnio Bandeira de Mello
segundo quem os conceitos indetermina-
dos podem gerar alguma discriÁ„o nos
casos em que seja incognoscÌvel ñ e n„o
apenas indemonstr·vel ñ a soluÁ„o exata e
precisa almejada pela lei ao caso concreto.
Diz: ìSem d˙vida, em muitos casos,
que ser„o, talvez, a maioria, h· mais do
que impossibilidade de demonstrar que
a soluÁ„o tal ou qual n„o È a adequada.
H· impossibilidade de conhecer qual a
verdadeiramente correta ante a finalidade
da lei. … que, como admiravelmente disse
Bernatzik, citado por QueirÛ (Reflexıes
sobre a Teoria do Desvio de Poder,
Coimbra Editora, 1940, p. 31), em face de
certas decisıes ëh· um limite alÈm do qual
nunca terceiros podem verificar a exatid„o
ou n„o da conclus„o atingida. Pode dar-se
que terceiros sejam de outra opini„o, mas
n„o podem pretender que sÛ eles estejam
na verdade, e que os outros tenham uma
opini„o falsaí. AÌ sim, e sÛ aÌ, haver· real-
mente discriÁ„o, campo que o Judici·rio
n„o pode invadir. Mas È ao Judici·rio que
cabe reconhecer onde est„o as fronteiras
deste campo.
ìJ·, em outros tantos, de fisionomia
exemplar, poder-se-· verificar, segundo
o juÌzo normal e razo·vel dos homens
sensatos e isentos ñ e a lei se dirige aos
seres normais, pelo que h· de ser enten-
dida de acordo com a intelecÁ„o assim
formada ñ que a discriÁ„o abstratamente
estabelecida na regra contraiu-se ou atÈ
mesmo desapareceu inteiramente ante o
caso concretoî (Mandado de SeguranÁa
contra DenegaÁ„o ou Concess„o de Li-
minar, p. 57).
Impende, neste passo, definimos o
que entendemos por discricionariedade.
H· discricionariedade nos casos
em que a lei define apenas algumas das
condiÁıes necess·rias ao exercÌcio do
poder, deixando que a AdministraÁ„o
p˙blica complete o quadro regulativo
para o exercÌcio da potestade, atravÈs de

186 REVISTA TRIMESTRAL DE DIREITO P⁄BLICO-62
uma estimaÁ„o subjetiva, quer quanto ‡
escolha ou valorizaÁ„o do pressuposto de
fato, quer quanto ‡ determinaÁ„o ˙ltima
do conte˙do concreto da decis„o aplic·-
vel, dentro das lindes legais, quer quanto
a ambos os elementos, ou ainda, quando
for impossÌvel a objetivaÁ„o dos conceitos
jurÌdicos indeterminados.
Entretanto, È bom que se esclareÁa,
que uma coisa È detectar discriÁ„o na nor-
ma abstrata, outra È verificar se a discriÁ„o
se mantÈm quando da aplicaÁ„o da norma
ao caso concreto, pois as circunst‚ncias
dele podem tornar exigentes uma ˙nica
soluÁ„o, j· que a lei sÛ pretende a decis„o
Ûtima. Portanto, acordamos com Celso
AntÙnio quando grafa:
ìSeria um absurdo entender que, nos
casos de vinculaÁ„o, a lei almeja uma
soluÁ„o Ûtima (aquela predeterminada
inteiramente com antecipaÁ„o) ao passo
que, nos casos de discriÁ„o, conforma-
se com qualquer soluÁ„o abstratamente
possÌvel, mesmo que incompatÌvel com
o interesse que a lei veio tutelar. A outor-
ga de discriÁ„o significa o oposto disto.
Significa que n„o podendo a regra de
direito estatuir, de antem„o, qual seria a
providÍncia ideal para acudir ao interesse
que se propıe a tutelar, mas justamente
porque a deseja, correu-se de adotar
fÛrmula rÌgida, capaz de comprometer in
concreto a realizaÁ„o do bem jurÌdico que
quer ver tutelado. Precisamente por isso
(porque sÛ quer a soluÁ„o excelentemen-
te ajustada ‡ finalidade protegida), a lei
impıe ao agente, que È quem se defronta
com os casos concretos, animados pela
coloraÁ„o prÛpria dos eventos reais e
marcados pelas circunst‚ncias que lhe
d„o fisionomia e identidade, o dever de
adotar perante cada situaÁ„o especÌfica
a soluÁ„o adequada ñ e n„o mais que ela
ñ capaz de satisfazer de modo preciso e
exato a finalidade legalî (ìMandado de
seguranÁa contra denegaÁ„o ou concess„o
de liminarî, RDP 94/56).
Tendo em vista tudo que expuse-
mos, estabelecidas as premissas neces-
s·rias, agora sim podemos considerar
diretamente os princÌpios da moralidade
e razoabilidade. J· foi dito que envolvem
conceitos fluidos mas n„o ìvaguedadesî
inapreci·veis no caso concreto e que po-
dem proporcionar discriÁ„o. Vimos ainda
que, nos casos de discriÁ„o, a lei sÛ quer a
soluÁ„o Ûtima e que, nos casos concretos,
esta, eventualmente, poder· ser descober-
ta, pois nele a discriÁ„o pode se esvaziar
parcial ou atÈ totalmente.
Se a ìrazoabilidadeî e a ìmoralidade
p˙blicaî s„o conceitos jurÌdicos indeter-
minados as perguntas que nos assomam
‡ mente podem ser assim formuladas:
Como far· o julgador ao se utilizar de
um critÈrio fluido como o dos princÌpios
da razoabilidade e da moralidade p˙blica
para sindicar atos que no mais das vezes
foram expedidos no exercÌcio de atividade
discricion·ria?
Como atravÈs de um critÈrio fluido
pode, aquele que exerce atividade juris-
dicional ñ ou materialmente jurisdicional,
caso especÌfico do Tribunal de Contas
ñ sindicar os atos praticados pelo admi-
nistrador sem, para tanto, substituir-se ao
titulado pelo direito?
O que o princÌpio da razoabilidade
reclama n„o È nada esotÈrico ou ininteligÌ-
vel. Ele exige, simplesmente que a Admi-
nistraÁ„o P˙blica no exercÌcio de atuaÁ„o
discricion·ria seja racional, equilibrada,
sensata e atue de modo compatÌvel com o
bem jurÌdico que ela pretende curar.
Para Celso AntÙnio ìenuncia-se com
este princÌpio que a AdministraÁ„o, ao
atuar no exercÌcio da discriÁ„o, ter· de
obedecer a critÈrios aceit·veis do ponto
de vista racional, em sintonia com o senso
normal de pessoas equilibradas e respei-

187MEM”RIA RTDP
tosas das finalidades que presidiram a
outorga da competÍncia exercida. Vale di-
zer: pretende se colocar em claro que n„o
ser„o apenas inconvenientes, mas tambÈm
ilegÌtimas ñ e portanto jurisdicionalmente
invalid·veis ñ as condutas desarrazoadas,
bizarras, incoerentes ou praticadas em des-
consideraÁ„o ‡s situaÁıes e circunst‚ncias
que seriam atendidas por quem tivesse
atributos normais de prudÍncia, sensatez
e disposiÁ„o de acatamento ‡s finalidades
da lei atributiva da discriÁ„o manejadaî
(ob. cit., p. 64).
Portanto, o julgador, ao sindicar a
razoabilidade ou n„o de um ato, deve se
utilizar dos mesmos critÈrios que deveriam
embasar a pr·tica do ato pelo adminis-
trador p˙blico, pois o ato desarrazoado
desvirtua a finalidade da lei, gera arbitra-
riedade, descumpre o interesse p˙blico,
enfim, afronta o sistema jurÌdico como
um todo e necessita, ent„o, ser eliminado.
Deve, pois, o julgador conhecer do ato,
perquirir as condiÁıes de fato que autori-
zaram ou determinaram sua ediÁ„o; deve
verificar se houve proporÁ„o entre o ato
requerido pelas circunst‚ncias f·ticas e o
ato editado; deve, tambÈm conferir se o ato
foi motivado, se os motivos existem e se
h· relaÁ„o causal entre o conte˙do do ato,
os motivos e a finalidade por ele visada.
Em suma: um ato n„o È razo·vel
quando n„o existiram os fatos em que em-
basou; quando os fatos, embora existentes,
n„o guardam relaÁ„o lÛgica com a medida
tomada; quando mesmo existente alguma
relaÁ„o lÛgica, n„o h· adequada proporÁ„o
entre uns e outra; quando se assentou em
argumentos ou em premissas, explÌcitas
ou implÌcitas, que n„o autorizam, do
ponto de vista lÛgico, a conclus„o deles
extraÌda; ou, como quer Gordillo: ìa) no
dÈ los fundamentos de hecho o de derecho
que la sustenta, o b) no tenga en cuenta
los hechos acreditados en el expediente, o
p˙blicos y notorios; o se funde en hechos
o pruebas inexistentes; o c) no guarde una
proporciÛn adecuada entre los medios que
emplea y el fin que la ley desea lograr, o
sea, que se trate de una medida despropor-
cionada, excesiva en relaciÛn con lo que se
quiere lograrî (AgustÌn Gordillo, Tratado
de Derecho Administrativo, Buenos Aires,
Ediciones Macchi 1974, t. I, p. VIII-30).
Podemos dizer que o princÌpio da
razoabilidade determina a coerÍncia do
sistema e que a falta de coerÍncia, de racio-
nalidade, em qualquer ato administrativo
gera vÌcio de legalidade, pois o Direito È
feito por seres e para seres racionais, para
ser aplicado em determinado espaÁo e uma
determinada Època.
A averiguaÁ„o, pelo julgador, da
razoabilidade ou n„o do ato editado pelo
administrador n„o implica invas„o do
mÈrito do ato administrativo e nem na
substituiÁ„o do juÌzo de oportunidade ao
administrador conferido, mas apenas en-
volve exame da legalidade do ato, pois um
ato desarrazoado È um ato ilegal, quando
mais n„o fosse, por forÁa do prÛprio art.
111 da ConstituiÁ„o Estadual, que expres-
samente a reclama.
Por sua vez, o conceito de moralidade
deve ser sacado do prÛprio conceito de
moralidade em uma determinada socie-
dade em uma determinada Època.
Entretanto, È bom que se esclareÁa
que este conceito n„o deve ter como pa-
r‚metro a conduta social das pessoas, mas
o que elas entendem como moralmente
correto, o que dizem ser correto como va-
lor que exprime o consenso social acerca
do que È ou n„o uma conduta moralmente
aceit·vel.
Para Celso AntÙnio. ìde acordo com
ele (princÌpio da moralidade) a Admi-
nistraÁ„o e seus agentes tÍm de atuar na
conformidade de princÌpios Èticos. Viol·-
los implicar· violaÁ„o do prÛprio direito,
configurando ilicitude, que assujeita a

188 REVISTA TRIMESTRAL DE DIREITO P⁄BLICO-62
conduta viciada ‡ invalidaÁ„o, porque tal
princÌpio assume foros de pauta jurÌdica,
na conformidade do art. 37 da Constitui-
Á„o. Compreende-se em seu ‚mbito, como
È evidente, os chamados princÌpios da
lealdade e da boa-fÈ, t„o oportunamente
encarecidos pelo mestre espanhol Jesus
Gonzales Peres em monografia preciosa.
Segundo os c‚nones da lealdade e da boa-
fÈ, a AdministraÁ„o haver· de proceder em
relaÁ„o aos administrados com sinceridade
e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer
comportamento astucioso, eivado de ma-
lÌcia, produzido de maneira a confundir,
dificultar ou minimizar o exercÌcio de di-
reitos por parte dos cidad„osî (Elementos
de Direito Administrativo, 2a ed., revista
e ampliada de acordo com a Const. 1988,
S„o Paulo, Ed. RT, 1991, pp. 70-71).
Em sÌntese, podemos dizer que o
administrador afrontar· o princÌpio da
moralidade todas as vezes que agir visando
interesses pessoais, com o fito de tirar pro-
veito para si ou amigos, ou quando editar
atos maliciosos ou desleais, ou ainda atos
caprichosos, ou com o intuito de perseguir
inimigos ou desafetos polÌticos, quando
afrontar a probidade administrava, quando
agir com m·-fÈ ou de maneira desleal.
Mister ainda frisar que os atos afron-
tosos ao princÌpio da moralidade s„o atos
portadores do vÌcio de desvio de poder,
pois o agente usa sua competÍncia para
atingir finalidade alheia ‡ prÛpria do ato
praticado e (no mais das vezes) imbuÌdo
de um mÛvel considerado reprov·vel do
ponto de vista moral.
O princÌpio da moralidade encartado
tanto no art. 37 da ConstituiÁ„o Federal,
como no art. 111 da ConstituiÁ„o paulis-
ta, alÈm de dar ensanchas ‡ propositura
de aÁ„o popular ao administrador que o
afronta, consiste, em ultima ratio, regra
de civilidade essencial ‡ sobrevivÍncia
das instituiÁıes democr·ticas.
S„o Paulo, maio de 1991.

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