Artigos · doutrina jurídica

O bom uso da CFEM para as presentes e futuras gerações

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) representa o custo que as empresas pagam pelo direito de extrair minérios, uma atividade que se esgota após uma única safra. Quando isso acontece, a atividade finda e esses recursos deixam de ser pagos. Spacca Atualmente, 90

Previdência social - Reajuste de benefício - Prescrição

Opinião: regulação é quase sempre burocrática e sem planejamento

Em 2015, um vídeo em que um ambientalista retirava um canudinho da narina de uma tartaruga rapidamente viralizou na internet. A partir de então, difundiu-se a ideia de que há correlação entre a morte de tartarugas marinhas e o excessivo uso do canudo de plástico. Dados apontam nú

Peter Häberle: jurista universal, amigo incondicional

Caro Mestre, estamos sobre a sua obra e ela é a base das nossas ideias capitais e a mentora do nosso horizonte de projeção.

Embargos Culturais: A presença de Miguel Reale no Direito brasileiro

O Direito, a Filosofia e a Política foram os três grandes temas que marcaram o pensamento e a ação de Miguel Reale. Descendente de imigrantes italianos, filho de médico, Miguel Reale nasceu em São Bento do Sapucaí, em 6 de novembro de 1910. Faleceu em São Paulo, em 14 de abril de

Novo estatuto das empresas estatais e bilateralidade nos contratos

SpaccaDepois de 18 anos da edição da Emenda Constitucional 19/98, entrou em vigor, no último dia 30 de junho, o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais e suas subsidiárias (Lei 13.303/16), com o objetivo de regulamentar o artigo 173, parágrafo 1º da Constituição República (com a

De onde vem o 'poder' do TCU para barrar desestatizações?

TCU pode emitir opinião quando quiser sobre temas de gestão pública. Mas em matéria contratual, sua opinião prévia não é impositiva

O STJ e os desafios na interpretação da nova LINDB

Por Rafael Véras de Freitas, Floriano de Azevedo Marques Neto. Esperamos que o STJ, na qualidade de um "Tribunal da Cidadania", venha interpretar a nova LINDB em favor do cidadão e da segurança ...

Kafka, a arbitrariedade judicial e o fim do devido processo legal

Escrito em 1914 e publicado em 1919, Na Colônia Penal é mais um chocante texto de Franz Kafka (1883-1924). Trata-se de pesadíssima denúncia à arbitrariedade judicial, à supressão do direito de defesa, à eliminação do devido processo legal, à violência dos castigos e à prepotência

Atos de gestão praticados por prefeitos e controle externo

Relação colocou em destaque atuação dos Tribunais de Contas, instituições de Estado responsáveis pelo controle externo da gestão pública

Distribuição de dano e risco ambiental no espaço social (parte 2)

SpaccaEm certo sentido, todo o sistema econômico parte de uma apropriação do meio ambiente, já que em última análise os bens de consumo são retirados direta ou indiretamente de natureza. Foi esse processo de aproveitamento econômico dos recursos naturais, capitaneado pela industr

Sepúlveda Pertence, maestro soberano

Sepúlveda Pertence foi decisivo para a consolidação do constitucionalismo democrático, inclusive no Direito Administrativo

O que fazer em 2022 como professor de Direito Administrativo?

O que fazer em 2022 como professor de direito administrativo? Minha proposta é olhar com sinceridade para o Brasil e para os alunos

Mandado de Segurança - Tutela antecipada - Consumidor inadimplente

Projeto anticrime do ministro Sérgio Moro

Por Fábio Medina Osório. Certamente o Congresso Nacional e o próprio governo terão condições de aperfeiçoar o projeto, mas é louvável que se tenha um material tão primoroso para se trabalhar, fruto ...

Mario Vargas Llosa e o Chamado da Tribo

Em certa medida, e diferentemente de Edmund Wilson, tem-se no livro de Vargas Llosa uma espécie de testamento intelectual e político

Demagogia regulatória e regulação demagógica

O modelo regulatório do Estado comporta algumas distorções. Duas delas são graves: a demagogia regulatória e a regulação demagógica

Estratégia aproxima cidadão da Justiça Digital

Ferramenta aprimora políticas judiciárias e a prestação jurisdicional por meio de ciência de dados e IA

Reflexões sobre a peça teatral ‘O verdugo’, de Hilda Hilst

O que deve ser feito quando o agente da lei se recusa a cumpri-la alegando injustiça em sua aplicação? E o que deve ser feito quando é claro e insofismável que a aplicação da lei (ou ordem) injusta resulta na perversão total do sistema de justiça? Para complicar, o que ocorre qua

Benjamin Cardozo e o falso problema do direito como literatura

SpaccaBenjamin Nathan Cardozo nasceu em 1870 e faleceu em 1938. De ascendência judaico-sefardita, Cardozo foi juiz em Nova York e posteriormente ocupou uma vaga na Suprema Corte em Washington. Estudou Direito em Columbia e estagiou no escritório de seu pai. Albert Cardozo, o pai,

O princípio da precaução no Direito Ambiental

Entre as várias características do dano ambiental, é possível destacar a difícil ou impossível reversibilidade como o que chama mais a atenção. Com efeito, a exceção das lesões de menor monta, a regra é que a recuperação é lenta, muito difícil ou impossível. SpaccaPor isso, Antôn

Frankenstein, o Prometeu moderno, de Mary Shelley

Em “A Letra da Lei”, de Linda Colley, um imbatível estudo de história constitucional, a autora sugere inusitada relação entre “Frankenstein, o Prometeu Moderno”, de Mary Shelley (1797-1851) e as guerras napoleônicas, especialmente com o próprio Napoleão Bonaparte. De acordo com L

Banco Central e Tesouro: relações íntimas, mas que precisam ser públicas e transparentes

Relacionamento é tema crucial no âmbito das finanças públicas, e aqui pelo Brasil tem estado já há algum tempo na ordem do dia

Qual o problema dos cursos de Direito a distância?

O problema não é a EaD, mas a falta de regulação e fiscalização, que tem permitido a operação de instituições com foco no lucro

Visita Íntima a Detentos em Presídios - Possibilidade de Condicionamento e de Restrição para Evitar Contágio de Doenças Sexualmente Transmiss

I - Introdução Neste artigo buscar-se-á enfrentar a discussão a respeito da possibilidade de o Poder Público editar norma jurídica para regular e regulamentar a realização de visita íntima a presidiários e presidiárias que se encontram reclusos no sistema carcerário, com vistas a…

STF, Interpretação Conforme a Constituição e Reserva de Plenário

1. Introdução Recente decisão do Supremo Tribunal Federal enseja interessante questionamento acerca de uma temática de relevo no âmbito do controle de constitucionalidade: afinal, a cláusula de reserva de plenário deve…

Algumas Reflexões Sobre a Prescrição e a Decadência no Âmbito da Atuação dos Tribunais de Contas.

1. O presente estudo tem por escopo trazer algumas reflexões sobre o tema da prescrição e decadência, no âmbito da atuação dos Tribunais de Contas.…

As Empresas de Energia Elétrica e o Uso do Solo Urbano (breves Considerações)

1. COLOCAÇÃO DO PROBLEMA Com a consagração da tese de inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Iluminação Pública, inclusive por decisão do Supremo Tribunal Federal, os Municípios de diversos Estados da federação brasileira vêm, paulatinamente, perdendo uma preciosa fonte de…

O rating do inadimplemento contratual das Administrações (por um sistema de cadastramento das Administrações inadimplentes)

Não seria exagero afirmar que as Administrações Públicas são contumazes em atrasar ou inadimplir pagamentos contratuais. Em alguns casos, essa falta deriva de dificuldades burocráticas ou orçamentárias.

Autorizações Condicionadas e o Princípio da Livre Concorrência no Carnaval da Bahia

A Bahia, cantada em versos e prosas, traz dentre os seus encantos o Carnaval. Festa que atrai milhares de turistas nacionais e estrangeiros e que, normalmente, vem acompanhada de polêmicas, seja pela performance…

Inaplicabilidade da Lei 13.019/13.204 a Organizações Sociais Qualificadas nos Estados, Distrito Federal e Municípios

Segundo o Art. 3º, III, da Lei 13.019/2004, diploma amplamente reformulado pela Lei 13.204/2015, as suas normas não são aplicáveis “aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.

Temer pode e deve blindar as agências reguladoras

meio à crise fiscal viria do programa de parcerias de investimentos – PPI, com as concessões de infraestrutura. A medida provisória nº 727, editada na ocasião, adotou novas orientações. Bem executadas, podem ajudar. Mas é pouco.

O Neocolonialismo e o Direito Administrativo Brasileiro

I - INTRODUÇÃO 1. As idéias jurídicas vigentes em um dado período sofrem inevitável influência do ambiente cultural em que estejam imersas. Com efeito, o mundo do Direito não vive em suspensão, alheio ao contexto sócio-econômico que lhe serve de engaste. Pelo contrário, as concep…

La Responsabilidad Objetiva a La Luz de Sus Actuales Proyecciones Intradogmaticas

Profesor de Derecho Penal en la Universidad Mayor de la República y Universidad Católica del Uruguay. Director del Departamento Penal de la Universidad Católica del Uruguay. Secretario General para América Latina y 2° Vicepresidente del Consejo Consultivo Internacional del ICEPS…

Espaço Alice Gonzalez Borges: um jardim de memórias

Fui convidado a proferir palavras sobre Alice Gonzalez Borges, minha amiga, parceira e inspiração por tantos anos nesta .[1] O problema é a palavra Todos somos testemunhas da , pois foi a primeira procuradora mulher…

Reflexões sobre o Parecer Jurídico na Lei Federal nº 9.784/1999

No âmbito da Administração Pública, o parecer jurídico consiste no ato jurídico de natureza declaratória, emitido por advogado, que se destina a elucidação de questão na área do Direito, por provocação da autoridade administrativa competente.

O Retorno da Polêmica do Foro por Prerrogativa de Função nas Ações por Ato de Improbidade Administrativa

1. INTRODUÇÃO Atualmente prevalece o entendimento que a competência para o processo e julgamento de ação de improbidade administrativa é do juízo de primeiro grau, o que restou consolidado com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2797 e ADI 2860 quando se concluiu qu…

Jurisdição nostálgica: segurança jurídica, direito ao aborto e a superação de Roe vs. Wade pela Suprema Corte norte- americana

Muito já se disse e escreveu sobre a decisão proferida na última sexta-feira, 24 de junho de 2022, pela Suprema Corte dos Estados Unidos, envolvendo a polêmica temática do aborto: a Corte americana superou um de seus…

O novo regime dos precatórios

Em 30 de novembro de 2016, quarta-feira, início da noite, a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos – com nenhum voto contrário – a PEC 233/2016–C, que "altera o art.

A Principiologia no Direito Administrativo Sancionador

I - INTRODUÇÃO O Direito Punitivo estatal, tanto no Direito Penal como no Direito Administrativo, se funda sobre um conjunto de princípios e regras garantidoras de direitos dos administrados e dos cidadãos que, apesar das diferentes formas de aplicação, a depender de se tratar de…