Artigos · doutrina jurídica

Requisição de documentos pelos Tribunais de Contas

Uma análise à luz da nova lei de abuso de autoridade

Deveres dos bancos, agenda ESG e a proteção ambiental

No Brasil, em matéria de Direito Ambiental, a figura dos bancos e demais instituições financeiras acaba ocupando um espaço de singular importância quando o assunto é a responsabilidade pela prevenção, controle e mitigação de riscos, impactos e potenciais danos ambientais. Em temp

A proposta de Paulo Guedes para tributação do pecado e do sexo

SpaccaO Ministro Paulo Guedes, que estava na fria cidade de Davos, propôs a criação de uma espécie de tributação do pecado, que existe em vários países envolvendo produtos como fumo, álcool e, em determinados lugares, até mesmo sobre o sexo, através da indústria pornográfica, com

As empresas estatais e o regime jurídico de seus empregados

Gestor público pode errar

Se inovar na esfera pública não é proibido, quais a consequências do erro para o gestor?

Embargos Culturais: A presença de Miguel Reale no Direito brasileiro

O Direito, a Filosofia e a Política foram os três grandes temas que marcaram o pensamento e a ação de Miguel Reale. Descendente de imigrantes italianos, filho de médico, Miguel Reale nasceu em São Bento do Sapucaí, em 6 de novembro de 1910. Faleceu em São Paulo, em 14 de abril de

Recuperação regulatória: uma alternativa à caducidade nas concessões

Regime criado pela ANTT permite recuperar concessões em crise antes de extinguir o contrato por caducidade

Análise de impacto regulatório e meios de pagamento. Por que não?

Mais benéfico que investigar o varejo das transformações desse setor em franco crescimento é impor a obrigação de AIR na regulação sistêmica

Tributação, atração de investimentos, regionalização e guerra fiscal no IVA

Entre os dias 25 e 26 de junho ocorreu em Lisboa, Portugal, um evento extraordinário organizado pelo Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe), capitaneado

Eça de Queiroz e o direito à imortalidade

O corpo morto é, juridicamente, um bem extrapatrimonial; mas o prestígio de um escritor é patrimônio moral da coletividade.

Notas sobre um almoço com Getúlio Vargas e Francisco Campos

No Rio de Janeiro de uma época muito charmosa, o ano de 1930 começou com um almoço de alguns membros da Aliança Liberal, o grupo político que derrubou a República Velha. Homenageavam Getúlio Vargas e João Pessoa. O encontro foi marcado para às 12 h, na Confeitaria Paschoal. A Con

Dados pessoais nas contratações públicas e a fase preparatória

A Nova Lei de Licitação e Contratos joga luz sobre a fase preparatória reconhecendo-a, e diferente não pode ser, como decisiva

Equilíbrio no controle contra a paralisia decisória em auditorias

Uma análise a partir do livro 'A Batalha entre Controle e Políticas Públicas'

Crise econômica não afasta proibição do retrocesso

*Artigo originalmente publicado pelo jornal Folha de S.Paulo desta quinta-feira (1º/2) com o título Proibição do retrocesso. Os

Internet das coisas e mobilidade urbana

Desafios regulatórios na modernização da gestão de trânsito

A Reforma Tributária (EC 132, de 2023) e o Reequilíbrio dos Contratos

O fetiche pelo menor preço na licitação

É inegável a existência de um “fetiche” com o menor preço, e com sua precisão objetiva, o que se apresenta em detrimento da qualidade

Quanto duram as arbitragens com o Poder Público?

Pesquisa revela a medida da propalada celeridade arbitral, além de descortinar a relevância de algumas variáveis

Qual a relação entre emendas orçamentárias e a corrupção?

Resposta não está no desenho institucional, mas em como recursos são geridos e fiscalizados

Inteligência artificial se contrata ou se institucionaliza?

Explosão de uso de modelos de inteligência artificial tem gerado pressão significativa para a sua incorporação à administração pública

Licenciamento ambiental como pressuposto e desafio

Sem informação de qualidade não há planejamento, sem planejamento não há previsibilidade, e sem previsibilidade não há transição

Concurso nacional unificado: acesso modernizado ao serviço público?

Modelo de concurso nacional unificado suscita debates sobre inovação e segurança jurídica no acesso ao serviço público

Competência para execução de multas aplicadas pelos TCs

Como noticiado recentemente pela ConJur, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no julgamento do RE 1003433-RJ (tema 642 de

Shows: o novo velho problema

A nova velha polêmica mais recente (que o leitor e a leitora perdoem esse estranho e contraditório atentado às regras da linguagem)

Austeridade e Desigualdade Geram Crescimento?

Quando se indaga quais as razões para que seja crescente a preocupação com o agravamento da desigualdade social, em detrimento de outras questões como o crescimento econômico e igualitarista ou não-igualitarista do interlocutor.

A Lei de Improbidade, o Ministério Público e a Advocacia Pública (considerações Acerca da “defesa Pública” nas Ações de Improbidade)

I. Introdução 1. Desde a promulgação da Lei 8.429/1992 (doravante Lei de Improbidade Administrativa), o Ministério Público vem ajuizando demandas visando a obter provimentos jurisdicionais que resultem na condenação de agentes públicos envolvidos em desvios no exercício da função…

Argumentação Jurídica e a Imunidade do Livro Eletrônico

INTRODUÇÃO Para decidir pela imunidade dos “livros eletrônicos”, parte da doutrina percorre, das premissas até a conclusão, um processo dedutivo análogo a este: (a) os livros são protegidos pela imunidade; (b) todas as obras que veiculam idéias e são dispostas em seqüência lógica…

O Direito Administrativo E O Neoliberalismo

Frequentemente, quando a Administração Pública opta por recorrer à iniciativa privada para obter bens ou serviços, ou lhes repassa a gestão de bens públicos ou a prestação de serviços públicos, ela é acusada de “neoliberal”.

Por uma democracia semidireta: o recall e o impeachment

I- Desde a mais remota antiguidade, passando por todas as culturas e sistemas de crença, os exegetas da realidade sempre se sentem tentados a agrupar seus argumentos com a observância de alguns números primos, de sorte…

Apontamentos Sobre o Regime Jurídico - constitucional do Ministério Público e da Advocacia Pública (uma Análise Comparativa)

O Ministério Público, a Advocacia Pública e Privada e a Defensoria Pública são instituições ou atividades que integram as chamadas funções essenciais à justiça, como determinou o legislador constituinte na nossa Lei Fundamental de 1988. Entretanto, disciplinados em seções individ…

Prestadores de serviços para campanhas eleitorais podem ser eleitos conselheiros de administração ou diretores de estatais?

A aprovação do PLS 555, de 2015, do qual se originou a Lei Federal nº 13.303, de 2015, se deu num clima de moralização e despolitização da seleção dos ocupantes de cargos em Conselho de Administração e Diretoria das Estatais brasileiras.

Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do Decreto 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos

Atualmente, as modalidades de licitação são: a) concorrência, b) tomada de preços, c) convite, d) concurso, e) leilão, f) pregão e g) consulta. Enquanto as cinco primeiras modalidades encontram-se previstas na Lei 8.666/1993, o pregão é tratado na Lei 10.

Universalização dos serviços de saneamento nos Jardins e em Ipanema

O novo Marco Legal do Saneamento Básico, introduzido pela Lei nº 14.026/2020, tem gerado equívocos em algumas das suas aplicações, consistentes, sobretudo, em uma associação acrítica entre a concessão privada dos…

Doações de Empresas a Prefeituras - o Caso do Município de São Paulo e a Experiência Internacional

Nestes primeiros meses de novos mandatos de prefeitos, observa-se uma tendência que pode “virar moda” neste e nos próximos anos: grandes empresas estão fazendo doações de seus produtos para ajudar prefeituras em situação de crise. O caso mais emblemático é o do município de São P…

Marcelo Rebelo de Sousa, retrato de um Constitucionalista eleito Presidente da República de Portugal

Marcelo Rebelo de Sousa, um dos Founding Fathers da Constituição da República Portuguesa de 1976, foi, no passado dia 24 de janeiro de 2016, eleito , logo no primeiro turno, com uma votação de cerca de 52%, vencendo em…

Presidente da República: ilícitos e respectivas sanções

O propósito específico deste breve estudo é evidenciar as diferenças entre ilicitudes que podem, eventualmente, ser cometidas pelo Presidente da República, os correspondentes processos de apuração e as decorrentes…

A Lei 13.019 e as Transformações das Parcerias Público- Sociais

Parceria e Parcerias Sociais Parceria é signo que evoca, em sentido amplo, associação estável e duradoura de interesses comuns, fundada na reciprocidade e no reconhecimento mútuo da complementariedade dos pontos fortes…

Visita Íntima a Detentos em Presídios - Possibilidade de Condicionamento e de Restrição para Evitar Contágio de Doenças Sexualmente Transmiss

I - Introdução Neste artigo buscar-se-á enfrentar a discussão a respeito da possibilidade de o Poder Público editar norma jurídica para regular e regulamentar a realização de visita íntima a presidiários e presidiárias que se encontram reclusos no sistema carcerário, com vistas a…