Artigos · doutrina jurídica

Orlando Gomes e as raízes históricas do Código Civil brasileiro

Orlando Gomes (1908-1988) nasceu e viveu em Salvador. Um soteropolitano que se destacou nas letras jurídicas, no magistério, nas convicções e no enfrentamento a todas as formas de opressão e tirania. Lembra em alguns pontos um outro baiano, Hermes Lima, que nasceu em Livramento d

Recuperação regulatória: uma alternativa à caducidade nas concessões

Regime criado pela ANTT permite recuperar concessões em crise antes de extinguir o contrato por caducidade

Transferência de concessão: A arte de ter razão (só que não)

O debate da constitucionalidade do art. 27 da Lei 8.987/95, que versa sobre a transferência de concessão, por ocasião de julgamento no STF

Estrangeiros no direito administrativo: os dados dos anos 80

Contraste claro com os dados mais recentes: franceses dominavam, americanos eram irrelevantes

Reforma pode diminuir o valor das tarifas dos serviços públicos

Reforma pode aumentar a carga tributária, mas pode diminuir o valor das tarifas dos serviços públicos. É isso que quero demonstrar a você

O controle da proporcionalidade das leis penais

O caso da criminalização do não recolhimento de ICMS

Atuação no âmbito do saneamento básico

Ao que parece, a literatura nacional normalmente trata do saneamento básico e da legislação e política dos recursos

Qual o conceito de M2M e por que isso importa para o desenvolvimento de IoT?

Na prática, é difícil que uma aplicação de IoT prescinda totalmente de intervenção humana

O STF resolverá a questão do nepotismo?

Supremo deve decidir se Súmula Vinculante 13 alcança cargos políticos no debate sobre nepotismo

Processo de relicitação segundo a Lei n. 13.4482017 principais desafios jurídicos na implementação do instituto

Rui Barbosa e a inconstitucionalidade de leis e de atos do Executivo

Rui Barbosa (1849-1923) destacou-se como advogado, político, jornalista, filólogo, homem público. Não lecionou (no sentido tradicional) e também não publicou livro de doutrina, sistematizado, e com propósitos de apresentar tratado, comentários, curso ou manual. No entanto, a mult

Carolina Ferreira: Decreto melhora controle público do terceiro setor

Um dos elementos diferenciadores da qualificação de uma entidade privada sem fins lucrativos como organização social, dentro

O que é e o que pode ser a transparência administrativa em 2024?

Mais importante do que publicar a informação é fazê-la útil e acessível

A inadequação do critério de melhor técnica nas concessões de saneamento

A universalização do saneamento está atrelada à capacidade de investimento do concessionário e à modicidade das tarifas

Lima Barreto nos ensina como contar a verdade com humor

SpaccaOs Bruzundangas é um delicioso livro satírico de Lima Barreto[1]. O escritor viveu no Rio de Janeiro, onde nasceu em 1881 e morreu em 1922. Um colapso cardíaco o fulminou. Contava então com apenas 41 anos de idade. Seu pai morreu dois dias depois. Ambos eram dipsômanos, alc

Lei 13.640/18: fim da controvérsia sobre os aplicativos de transporte?

Em 26 de março de 2018, foi sancionada, sem veto presidencial a qualquer dos dispositivos, a Lei 13.640/18, que altera a Lei 12.587/12 (Lei de

Grupo econômico na reforma trabalhista

A configuração do grupo opera-se no plano fático, independentemente da roupagem jurídica utilizada

Contratos de concessão, força maior extraordinária e revisão da matriz de riscos

Fundamentos jurídicos e modos de usar

Direitos fundamentais e o mundo contemporâneo

Por Raquel Cavalcanti Malenchini. Como se tem percebido, desde o atentado ao World Trade Center, em 11/09/2001, os países desenvolvidos têm aumentado o controle à entrada e à permanência de ...

Por que precisamos fazer uma reforma tributária, qual delas e quando

SpaccaDizem as autoridades que a pandemia está cessando e que em breve, coisa de mais 60 a 90 dias, voltaremos à vida normal, seja lá o que isso signifique. É viver para crer. Portanto, é preciso planejar a retomada da economia, e uma das pautas que pululam nos debates é a da ref

Termo de Ajustamento de Conduta e celeridade processual

SpaccaO Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo celebrado entre as partes interessadas com o objetivo de proteger direitos de caráter transindividual. Trata-se de um título executivo extrajudicial que contém pelo menos uma obrigação de fazer ou de não fazer e a correspo

O controle público como espetáculo

JOTA estreia coluna sobre problemas jurídicos da atuação dos órgãos de controle estatais

Ricardo Lewandowski: Atividade judicante tem de ter recato

*Artigo publicado originalmente na edição deste domingo (13/9) do jornal Folha de S.Paulo. É antigo nos meios forenses o

A MP 881 e os atos públicos de liberação

Em 30 de abril, o presidente da República editou a Medida Provisória 881. Um de seus destaques é o regramento estabelecido para os “atos públicos de liberação”. Este texto apresenta algumas reflexões sobre tal regramento, na tentativa de contribuir para sua compreensão e sistemat

Desapropriação, juros compensatórios e a MP 700/2015: diálogo institucional e os precedentes judiciais

A MP 700, publicada em dezembro de 2015, promoveu uma série de alterações no DL 3.365/1941, que trata da desapropriação por utilidade pública, bem como em outros diplomas legais.

O novo capítulo da responsabilidade civil dos notários e registradores públicos: a Lei 13.286/2016 e a necessidade do fim da novela

O tema da responsabilidade civil dos notários e registradores, que sempre foi objeto de intenso debate doutrinário e jurisprudencial, recebeu novo capítulo com a promulgação da Lei 13.286 em 10/05/2016, que promoveu (i) a alteração do art. 22 da Lei 8.

Mudança nas licitações

O Senado Federal converteu em lei a medida provisória que estendeu o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) para todas as licitações de infraestrutura, com a expectativa de sanção da Presidente da República.

A negociação processual e sua incidência nos processos administrativos

Desde março do corrente ano, o processo administrativo brasileiro é regido (também) pelo Novo Código de Processo Civil (“CPC/2015”). Isso porque os artigos 14 e 15 prescrevem sua aplicação imediata, de modo supletivo e…

A Inexistência do ICMS na Extração de Petróleo

Embora a Constituição Federal não preveja a tributação do ICMS sobre a extração de recursos naturais, e tampouco a LC nº 87/96 a estabeleça, o Estado do Rio de Janeiro, maior produtor nacional de petróleo, vem buscando…

O Reequilíbrio Econômico-financeiro para as Empresas Estatais e Sociedades de Economia Mista

A lei nº 13.303/16 criou um novo regime jurídico para as empresas públicas e para as sociedades de economia mista. Elas deixarão de utilizar a lei nº 8.666/93 (lei das licitações) para as suas compras e contratações e passarão a adotar a nova regra.

O Magistrado, Protagonista do Processo Jurisdicional -

Desinformado sobre como agir e obrigado a fazê-lo, identifica alternativas para sua conduta e é compelido a, dentre elas, eleger aquela que lhe determinará a ação. Faz, para isso, uma ponderação dos objetivos possíveis de ser alcançados e qual dentre eles deseja alcançar, associa…

Prazo e Prorrogação do Contrato de Serviço Continuado

I - SERVIÇO CONTINUADO 1.-. FUNDAMENTO. Nos termos de sua atual redação, o inciso II do art. 57 da Lei federal n° 8.666/93, que regulamenta o art. 37 inc. XXI da Constituição Federal e institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública, está a exigir uma…

Desburocratizando a licitação

Ninguém duvida da necessidade de que as contratações do Poder Público obedeçam a padrões procedimentais que sejam aptos a reduzir o risco de desvios de ética e de finalidade por parte do gestor público e garantir…

Uma Análise Comparativa da Responsabilidade Pré - contratual no Direito Público Europeu, Português e Brasileiro. a Necessidade de Responsabilização Est

UMA ANÁLISE COMPARATIVA DA RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL NO DIREITO PÚBLICO EUROPEU, PORTUGUÊS E BRASILEIRO. A NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL POR PREJUÍZOS CAUSADOS AOS LICITANTES NO BRASIL…

O Fim do Direito Constitucional Brasileiro (ou, parafraseando Sundfeld, direito constitucional para quem tem muita fé)

O direito constitucional brasileiro acabou. Não, não se trata de falecimento. Afirmamos que o direito constitucional brasileiro terminou como um personagem que, após o momento final de um drama, sai de cena vitorioso,…

Liberdade Religiosa - Estudo Comparativo Entre o Ordenamento Jurídico Brasileiro e o Direito Canônico

Tema na “ordem do dia” do cenário mundial, a disciplina jurírica da liberdade religiosa, assume caracteres específicos quando aplicada à realidade brasileira. Temperada pelo sol do Brasil, instituições jurídicas de além-mar, assumem uma face autêntica e própria. Ao longo de mais…

Governança Corporativa e Combate à Corrupção

A corrupção nunca foi novidade no Brasil, mas nos últimos tempos ela se tornou ainda mais proeminente, seguindo impávida diante das críticas que se lhe fazem, como que a provar que o crime compensa, apesar de sua crescente reprovação social e jurídica.