Artigos · doutrina jurídica
Os artigos do JurisTube vivem em duas partes. Em cima, o acervo em crescimento — uploads dos próprios autores e importações pontuais do Conjur, do JOTA ou da Auloteca de autores presentes no acervo de vídeo, além de textos anexados a coleções. Em baixo, o acervo histórico das revistas doutrinárias de Direito do Estado — REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas —, preservadas integralmente.
3864 artigos, todos indexados e incorporados à página do correspondente autor(a) e ao buscador do site.
- 10/11/2026O regime constitucional dos proventos da aposentadoria do servidor público efetivo — Carlos Ayres Britto
- 10/11/2026O regime constitucional da correção monetária — Carlos Ayres Britto
- 10/11/2026A possibilidade do Judiciário determinar à administração pública a aplicação de pena menos — Carlos Ayres Britto
Acervo Histórico das Revistas · 1206 artigos
O acervo fechado das revistas doutrinárias de Direito do Estado, preservado na íntegra: REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas. Use o filtro de revistas abaixo para percorrer cada periódico — todos com texto integral e PDF da publicação original.
- REDEnº 2 · 2005
O Princípio da Proporcionalidade na Pós - modernidade
Sergio Guerra PDFINTRODUÇÃO Impende assinalar que no atual período pós-moderno, com a relativização do positivismo, a conciliação e convivência harmônica entre princípios se traduz em um dos assuntos mais relevantes do Estado Democrático de Direito.…
- REREnº 14 · 2008
Premissas para uma Adequada Reforma do Estado
Wilson Steinmetz PDFNeste início do século XXI, a crise e a reforma do Estado, bem como a necessidade e as possibilidades de um novo modelo de Estado são temas que ainda atraem o interesse dos intelectuais (da academia e de fora dela) e ocupam posição de destaque na agenda política, nacional e inter…
- REREnº 6 · 2006
Organizações Sociais - Natureza Jurídica da Responsabilidade Civil das Organizações Sociais em Face dos Danos Causados a Terceiros
Cristiana Fortini PDF1CONSIDERAÇÃO INICIAL O presente trabalho tem por propósito examinar a natureza jurídica da responsabilidade civil das organizações sociais, com vistas a elucidar se é de lhes aplicar o disposto no art. 37 § 60 da Constituição da República.…
- REDAEnº 16 · 2009
A Constitucionalidade do Sistema de Garantias ao Parceiro Privado Previsto Pela Lei Geral de Parceria Público - privada
Fernando Vernalha PDFA CONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA DE GARANTIAS AO PARCEIRO PRIVADO PREVISTO PELA LEI GERAL DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA – EM ESPECIAL, DA HIPÓTESE DOS FUNDOS GARANTIDORES…
- REREnº 24 · 2011
Concurso Público - Direito à Nomeação e a Existência de “cadastro de Reserva”
Fabricio Motta PDFIntrodução O presente artigo objetiva analisar os contornos jurídicos do direito à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público e também o regime da previsão de um “cadastro de reserva” de aprovados. Inicialmente, o estudo reconhece, no sistema constitucional brasileiro,…
- Revista Colunistas
A regulação, o compliance, as mensagens positivas e os novos repertórios de governança
Rafael Arruda OliveiraA atividade regulatória do Estado é comumente vista como uma forma moderna de intervenção na economia, ao lado de outras técnicas díspares, como as empresas estatais e o serviço público, num fenômeno – interventivo –…
- Revista Colunistas
Pode o STF controlar o julgamento fatiado do impeachment?
Georges HumbertDetermina a nossa Constituição, no parágrafo único do Art. 52 que, durante o processo do Presidente da República por crimes cujo julgamento é de competência privativa e soberana do Senado, funcionará como Presidente o…
- REDEnº 35 · 2013
Tribunal de Contas da União. Função Administrativa de Controle. Prazo Máximo para Exercício. Princípios da Segurança Jurídica e da Duração Razoáv
Raquel Melo Urbano PDFTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONTROLE. PRAZO MÁXIMO PARA EXERCÍCIO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS. EXERCÍCIO EXTEMPORÂNEO EVIDENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DEVER DE…
- Revista Colunistas
Direito de Reunião Pacífica e Saúde Pública em Tempos de Covid-19
Vladimir Da Rocha FrancaCom a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.979, de 13 de janeiro de 2020, a Administração Pública de todos os entes federativos passaram a expedir atos jurídicos normativos infralegais com a finalidade de restringir o…
- Revista Colunistas
O PMI e a proposta de "dupla autorização exclusiva": sugestões para utilização
Mario SaadiEm artigo denominado “Sugestões para o aperfeiçoamento do PMI e da MIP: incentivo à Salus (org.). Tratado de Parcerias Público-Privadas: Teoria e Prática. Tomo 3 . Rio de Janeiro: Centro de Estudos Empírico-Jurídicos, p.
- REDAEnº 9 · 2007
Concessão de Serviço Público - Validade de Leis Estaduais Ou Municipais que Estipulam Isenção de Tarifa
Antonio Carlos Cintra PDF1. Introdução. 2. O conceito de lei nacional. 3. Validade e eficácia jurídica das normas legais. 4. Síntese. 5. A concessão de serviço público no direito brasileiro. 6. O equilíbrio econômico-financeiro da concessão. 7. Conclusão.…
- REDEnº 8 · 2006
Cautelas para o Final de Governo em Nível Federal - 2006
Carlos Motta PDF1. INTRODUÇÃO O Presidente da República cujo mandato teve início em 2003 terá agora, em 2006, a visão global da experiência de uma gestão administrativa, financeira e contábil realizada inteiramente dentro da vigência da Lei Complementar 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal.…
- REDAEnº 37 · 2014
Agências Reguladoras Independentes, Atividade Regulatória e Conflito Normativo
Bruno Almeida PDF1. Introdução A instituição no Brasil de um modelo regulatório estruturado sobre a figura das Agências Reguladoras Independentes 1 é comumente enquadrada no contexto neoliberal de reformulação da atuação estatal. A forte presença do Estado brasileiro na economia, que se espraiava…
- REDAEnº 3 · 2005
Aspectos Jurídicos e Regulatórios do Compartilhamento de Infra - estrutura no Setor Ferroviário
Maurício Portugal PDFProf. Maurício Portugal Ribeiro Diretor da Unidade de PPP do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ex-Consultor na Área de Direito Administrativo do BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para implementação de P…
- REDAEnº 15 · 2008
Serviços Públicos e Direito do Consumidor - Possibilidades e Limites da Aplicação do Cdc
Alexandre Aragao PDFO status jurídico das pessoas e empresas que usufruem os serviços públicos é uma indagação que há muito inquieta a doutrina, o que não é sanado por soluções legislativas aparentemente simples e objetivas, mas que não resolvem a dificuldade de conjunção na mesma posição jurídica s…
- Revista Colunistas
Vacinas, convicções individuais e imposições estatais – um breve ensaio
Rafael Arruda OliveiraObrigatoriedade ou não de submissão às vacinas? Realização compulsória de vacinação massiva e outras medidas profiláticas? Quais os limites da autonomia privada contra imposições estatais?
- Revista Colunistas
Poder Regulamentar do TCU e o Acordo de Leniência da Lei Anticorrupção
Andre RosilhoA Constituição de 1988 e a Lei Orgânica do TCU, ao simultaneamente conservarem competências já tradicionais da Corte de Contas e lhe conferirem novos instrumentos de controle, o fizeram por meio de normas pouco claras e…
- REREnº 6 · 2006
Reflexões Sobre a Prestação de Serviços Públicos por Entidades do Terceiro Setor
Wladimir da Rocha PDF1. INTRODUÇÃO Com a promulgação da Constituição Federal em vigor, o Estado brasileiro assumiu o compromisso de garantir para o cidadão, todo um conjunto de prestações sociais, para a viabilizar uma vida em sociedade em consonância com a idéia de dignidade da pessoa humana.…
- REDAEnº 8 · 2006
O Direito Administrativo Brasileiro Sob Influência dos Sistemas de Base Romanística e da Common Law
Maria Sylvia PDFSabe-se que o direito administrativo, como ramo autônomo do direito, teve origem na França, sendo de elaboração pretoriana, em decorrência do trabalho do Conselho de Estado, que é o órgão de cúpula da jurisdição administrativa que se constituiu naquele país.…
- REDAEnº 21 · 2010
Atualidades Sobre o Controle Judicial dos Atos Regulatórios
Sergio Guerra PDFSociedade de riscos, segundo Beck 6 , designa um estágio da modernidade em que começam a tomar corpo as ameaças produzidas até então no caminho da sociedade industrial. Isto levanta a questão da autolimitação daquele desenvolvimento, assim como da tarefa de redeterminar os padrõe…
- REDAEnº 15 · 2008
Propostas para uma Abordagem Teórico - metodológica do Dever Constitucional de Eficiência
Fernando Leal PDF1. APRESENTAÇÃO DOS PROBLEMAS FUNDAMENTAIS Com a emenda constitucional nº 19/98, o caput do artigo 37 da Constituição passou a incluir o dever de eficiência como elemento conformador da atuação da Administração. A obediência ao enunciado “princípio da eficiência” foi expressament…
- Revista Colunistas
Por mais realismo no controle da administração pública
Eduardo JordãoNa teoria, tudo funciona muito bem. Para evitar ilegalidades, desvios éticos e mesmo “decisões ruins” dos administradores públicos, chama-se (ou cria-se) um controlador: instituição pública que revisará as decisões iniciais e corrigirá todos os seus problemas.
- Revista Colunistas
Análise Jurídica da Nomeação de Lula
Ricardo Marcondes MartinsQuem leu minhas colunas anteriores deve ter percebido que tenho relutado em tratar de temas atuais. Nelas examinei aspectos teóricos da Teoria Geral do Direito, sob o argumento de que elas explicam as divergências sobre temas do dia a dia.
- Revista Colunistas
Informação e combate à corrupção: notas sobre um eficaz controle do Estado
Phillip Gil FrancaControle da atividade do Estado nacional demanda prestar contas a alguém e cobrar contas de alguém sobre o que se faz, como se faz e as consequências do que foi feito no ambiente do exercício do constitucional ônus público estatal.
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