Artigos · doutrina jurídica

“Prorrogação contratual”: a propósito da Lei 13.448/2017

Diferenças entre “prorrogação-renovação” e “prorrogação-ampliação do prazo”

A Lava Jato e a democracia brasileira

Por Fábio Medina Osório. O que se percebe, em numerosas situações, é um movimento de retaliação em curso, por conta de interesses atingidos pela Lava-Jato, e a insistente tentativa de ataques ...

Possível adesão brasileira ao acordo de contratos públicos da OMC

No começo deste ano, o Presidente da República anunciou que, em respeito do contribuinte e visando licitações mais

A razão sem voto: o Supremo Tribunal Federal e o governo da maioria

JOTA - Conteúdo especial: A razão sem voto: o Supremo Tribunal Federal e o governo da maioria

Convertendo resistências à Lei de Improbidade Administrativa

No dia 25 de outubro de 2021, foi publicada a Lei nº 14.230/21, que alterou a Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). A

Embargos Culturais: A face tributarista do jurista cearense Clóvis Beviláqua

O jurista cearense Clóvis Beviláqua (1859-1944) atuou também como Consultor Jurídico do Itamaraty, de 1906 a 1934, data de sua aposentadoria. Ao longo de quase trinta anos, Beviláqua enfrentou muitos problemas de fundo fiscal. Revelou-se como exímio tributarista, aspecto pouco ex

Do Sopro um Vendaval, de Saul Tourinho Leal e Senivaldo Reis Jr.

Do Sopro um Vendaval expõe, com sobriedade, dilemas centrais da magistratura: disciplina e garantia, mérito e diversidade

Aspectos básicos do moderno direito das fundações de previdência supleme

Fábio Medina Osório e o Direito Administrativo Sancionador

Direito Administrativo Sancionador pode proteger a coletividade, a moralidade administrativa e os direitos fundamentais

Entrevista: Paulo Leme Machado, especialista em Direito Ambiental

A Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, além de instituir o Sistema Nacional do Meio Ambiente. Essa é a mais relevante norma ambiental depois da Constituição Federal de 1988, pela q

O direito ao sossego no ordenamento jurídico brasileiro

Por Wagner Gomes da Costa. O artigo analisa o direito ao sossego como valor constitucional essencial, destacando seus limites e proteção nas relações sociais e urbanas contemporâneas.

O meio ambiente de trabalho como princípio fundamental

Em junho de 2022, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) realizou a 110ª Conferência Internacional do Trabalho,

Licenciamento corretivo é necessário na administração pública

SpaccaEmbora todas as atividades potencial ou efetivamente poluidoras devam se submeter ao licenciamento prévio em razão do que dispõe o artigo 10 da Lei 6.938/81, há inúmeros casos em que somente depois a regularidade ambiental é procurada. Trata-se do licenciamento ambiental co

Contrato público para solução inovadora

Não precisamos de lei complementar para isso

Como ensinar Direito Administrativo hoje em dia?

Jordão deu spoiler: já estão na editora os originais do “Curso de Direito Administrativo em Ação”, obra coletiva dos Publicistas para sacudir o ensino da disciplinas

O federalismo e o mito do barco de Teseu após a reforma tributária

Um dos temas mais candentes acerca da Reforma Tributária do Consumo aprovada pela EC 132/23 diz respeito ao federalismo

Brasil – O caminho longo e sinuoso

As anotações que embasaram palestra na New York University

MP 1221: o início da solução legislativa para a economia da calamidade

Efeitos e racionalidade das 'medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços' no RS

A réplica de Rui Barbosa e o fetichismo das formas no debate

Spacca Em dezembro de 1903, Rui Barbosa, citando João de Barros, em texto de duvidosa modéstia, dirigiu-se aos Senadores da Comissão do Código Civil, a propósito de remendos, observações, senões e impugnações que opunha ao projeto de Código Civil de Clóvis Beviláqua, que então se

Constituição e Sociedade

Eleições presidenciais: conflito e cooperação no constitucionalismo democrático

Direito Administrativo e a batalha dos métodos

A aplicação dos princípios não pode ser baseada em abstrações irreais

O SUS ainda é política pública de Estado?

O quanto é preciso avançar na visão de que políticas públicas podem não ser de governo, mas sim de Estado. Vamos localizar o tema

O dever de prestar contas e o ônus da prova no controle externo

Muito se tem discutido a respeito das influências das recentes alterações da Lei de Introdução às Normas do

Aplicar a Lindb no processo fiscal é medida para transmitir confiança

Onde houver ódio, que eu leve o amor. Onde houver ofensa, que eu leve o perdão. Onde houver discórdia, que eu leve a união.

Convalidação de termos aditivos extemporâneos e delegação de competências: reafirmação da jurisprudência do TCU

No último mês de março, por meio do Acórdão do Plenário nº 610/2016, o Tribunal de Contas da União reafirmou jurisprudência anterior no sentido de que “[...

Reflexões sobre o Controle Judicial do Gasto Público no Brasil

A recente divulgação, pelos órgãos de imprensa, do saldo negativo da Copa do Mundo e das obras iniciadas para o evento (muitas das quais inacabadas ou desativadas), instiga a indignação do cidadão em face da…

Análise das Decisões do Supremo Tribunal Federal Sobre a Regulação do Amianto no Brasil

1. Contextualização do problema A discussão em torno da atuação do Estado na economia se fez sentir de modo intenso ao longo do século XX, com economistas sustentando diferentes pontos de vista sobre o real papel do governo na condução do processo econômico. De um lado, os partid…

Arbitragem Regulatória

O modelo adotado na estrutura regulatória brasileira levou em consideração experiências de outra sociedade, os Estados Unidos da América. A criação das agências estadunidenses, em 1887, gerou e continua gerando muita controvérsia quanto a sua juridicidade.

Renovação do Registro de Armas de Fogo

I. ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, OU SEGURANÇA JURÍDICA O Ministério da Justiça publicou, nos principais jornais do país, anúncio de meia página concitando os cidadãos detentores de armas de fogo legalmente adquiridas e devidamente registradas (nos termos da legislação vige…

O Supremo Tribunal Federal e o Registro das Aposentadorias Pelo Tribunal de Contas

Não passou despercebida à doutrina especializada uma importante e recente mudança de rumos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que tange ao procedimento de registro das aposentadorias efetuado pelo Tribunal de Contas. A nova orientação, alcançada depois de aprofunda…

Ação Civil Pública - Gizamento Constitucional

1. INTERESSE PÚBLICO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Herman Benjamin, a propósito do conceito de interesse público na ação civil pública, averbou 1 :…

A Inexistência do ICMS na Extração de Petróleo

Embora a Constituição Federal não preveja a tributação do ICMS sobre a extração de recursos naturais, e tampouco a LC nº 87/96 a estabeleça, o Estado do Rio de Janeiro, maior produtor nacional de petróleo, vem buscando…

Desastre de Mariana: reflexos e reflexões ambientais

O país está afetado pelo grave desastre ambiental causado pelo rompimento de uma barragem da Samarco no Município de Mariana, em Minas Gerais.

Separação de Poderes, esgarçamento institucional e uma interpretação muito esquisita do Art.142 da Constituição

A crise da democracia tem sido observada em todo mundo. Há um desconforto mais ou menos generalizado com o exercício dos poderes estatais e o modo como se organizam e agem, que eclodiu e se tornou mais evidente a partir…

O Administrativista Ingênuo

Ele não viu que a corrupção permeava as nossas licitações e, em suas aulas, sempre ensinou a Lei 8.666/93 como a última conquista do espirito humano para assegurar a melhor relação de qualidade/custo para a…

O que UBER, AIRBNB e outros negócios da economia compartilhada ensinam ao direito administrativo

Economia compartilhada, possibilidades geradas por plataformas digitais de comunicação, drones, impressoras 3D e tantos outros mecanismos, são exemplos de novidades que vêm se afirmando em meio ao cotidiano, seja nos…

Notas Sobre o Princípio da Moralidade – uma Abordagem Apoiada no Elemento Alteridade

1.- Introdução O tema da moralidade tributária tem preocupado a doutrina nacional e estrangeira. Estudos aprofundados sobre o tema são encontrados na doutrina mais recente, e diversos são os aspectos importantes que têm merecido sua atenção. Sobre ele, por exemplo, ocupou-se RICA…

A Inconstitucionalidade da Escolha do Ocupante ao Cargo de Procurador Geral do Estado

A livre nomeação para o cargo de Procurador Geral do Estado, é relativa, em virtude da existencia do art. 132 de nossa carta magna, sendo inadmissível a sustentação teórica de que tal restrição acarretaria uma grave violação ao principio da separação dos poderes, posto que seria…

O Procedimento de Manifestação de Interesse –PMI na Lei 14133- considerações sobre sua autoaplicabilidade

Dentre as novidades trazidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (“Nova Lei de Licitações”), está o estabelecimento de disposições sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (“PMI”).