Artigos · doutrina jurídica
Os artigos do JurisTube vivem em duas partes. Em cima, o acervo em crescimento — uploads dos próprios autores e importações pontuais do Conjur, do JOTA ou da Auloteca de autores presentes no acervo de vídeo, além de textos anexados a coleções. Em baixo, o acervo histórico das revistas doutrinárias de Direito do Estado — REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas —, preservadas integralmente.
3816 artigos, todos indexados e incorporados à página do correspondente autor(a) e ao buscador do site.
Acervo Histórico das Revistas · 1206 artigos
O acervo fechado das revistas doutrinárias de Direito do Estado, preservado na íntegra: REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas. Use o filtro de revistas abaixo para percorrer cada periódico — todos com texto integral e PDF da publicação original.
- REDAEnº 11 · 2007
Impenhorabilidade de Bens. Sociedade de Economia Mista Concessionária de Serviços Portuários. Bens Afetados à Prestação de Serviço Público
Alice Gonzalez PDFHonra-nos o Dr. Diretor - Presidente da COMPANHIA DOCAS DA BAHIA - CODEBA com a solicitação de um parecer jurídico sobre as indagações objeto da presente CONSULTA 1. A COMPANHIA DOCAS DA BAHIA - CODEBA é uma sociedade de economia mista federal, concessionária de serviços públicos…
- Revista Colunistas
10 Medidas de Combate à Insegurança Jurídica e ao Inadimplemento da Administração Pública em Contratos Administrativos
Joel De Menezes NiebuhrO Projeto de Lei n. 559, do Senado Federal, tem por objeto as licitações públicas e contratos administrativos, pretendendo substituir a Lei n. 8.666/1993, a Lei n. 10.520/2002 (pregão) e a Lei n. 12.462/2011 (RDC).
- Revista Colunistas
A Aprovação Lei da Terceirização e seu reflexo na Administração Pública com atividades Exclusivas de Estado
Leandro VellosoO ano de 2017 se apresenta como um ano irreverente e liberal. No dia vinte e dois de março de 2017 a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do da Lei das Terceirizações, o dito Projeto de Lei (PL) n.º 4.
- REREnº 14 · 2008
Premissas para uma Adequada Reforma do Estado
Wilson Steinmetz PDFNeste início do século XXI, a crise e a reforma do Estado, bem como a necessidade e as possibilidades de um novo modelo de Estado são temas que ainda atraem o interesse dos intelectuais (da academia e de fora dela) e ocupam posição de destaque na agenda política, nacional e inter…
- REDAEnº 18 · 2009
O Conceito de Norma Geral e a Regra do Valor Mínimo às Parcerias Público - privadas (inciso I do § 4.º do Art. 2.º da Lei Nº 11.079 - 2004)
Fernando Vernalha PDF1 - INTRODUÇÃO A Lei Geral de PPP excluiu o cabimento de parcerias público-privadas cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20 milhões. A prescrição, veiculada no inciso I do § 4º do art. 2º. da Lei Geral de PPP, contém-se na parte da Lei dedicada às normas gerais. Um aspecto d…
- Revista Colunistas
Novo Marco Legal da Ciência e Tecnologia: a política de inovação tecnológica como escolha pública
Andre Luis VieiraDesde a revolução industrial, pelo menos, economias se baseiam na capacidade de agentes econômicos em criar novas competências técnicas e, por conseguinte, competitivas para se diferenciarem nas disputas por mercados consumidores.
- REDAEnº 21 · 2010
Discricionariedade e Poder Sancionador - uma Breve Análise da Proposta de Regulamento da Anatel
Vitor Rhein Schirato PDFI. Introdução e Metodologia a ser seguida O presente trabalho presta-se a analisar determinados aspectos da discricionariedade administrativa verificados a partir de uma análise do conteúdo da Consulta Pública n° 847/2007, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANA…
- REREnº 30 · 2012
(re)construção do Conceito de Necessitado e o Paradigma Constitucional da Defensoria Pública
Leandro Carvalho e Paulo Rocha PDFQualquer seja o órgão ou instituição públicos, sempre haverá controvérsia sobre quais atividades devem ou não ser praticadas, a adequação dos procedimentos adotados e quais mudanças são necessárias a seu aprimoramento. Veja-se, por exemplo, que o Ministério Público, a despeito de…
- REDEnº 38 · 2014
A Superveniência da Invalidade nos Atos Administrativos e a Segurança Jurídica no Direito Português
Juliana Gomes Miranda PDFO estudo que se segue diz respeito à invalidade superveniente (ou sucessiva) de atos administrativos. Ao se propor na delimitação do tema, desde já, ressalta-se a tentativa de colaborar para a problemática desta figura jurídica na seara do Direito Administrativo, sem a pretensão…
- REREnº 26 · 2011
Direitos Fundamentais na Ec Nº 45 - 04
Manoel Jorge Neto PDF1. Justificativa A Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, implementou mudanças no contexto do Poder Judiciário brasileiro, indicando novos regramentos à atividade jurisdicional.…
- Revista Colunistas
Inovação Tecnológica e Contratos de Interesse da Defesa Nacional
Andre Luis VieiraO tema defesa nacional suscita os mais diversos sentidos e alcances conceituais, por sua vez, espalhados por vários campos do conhecimento humano.
- Revista Colunistas
Limites à Reforma do Sistema de Governo no Direito Brasileiro
Vladimir Da Rocha FrancaDesde a sua primeira Constituição republicana, o Brasil adotou o sistema de governo presidencialista. Embora ele tenha desde então forte inspiração estadunidense, o presidencialismo brasileiro tem a sua própria…
- REDAEnº 14 · 2008
Agências Reguladoras de Serviços Públicos
Antonio Carlos Cintra PDFAtendendo a honroso convite formulado pelo Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, participei de Painel de Debates no I Congresso Brasileiro de Direito Público. Coube-me fazer breve exposição sobre “Agências Reguladoras de Serviços Públicos”. Ao término do Congresso, tanto o Prof.…
- REDAEnº 4 · 2005
Benefícios Fiscais Inválidos e a Legítima Expectativa dos Contribuintes
Humberto Avila PDFI. INTRODUÇÂO A Constituição Federal estabelece como requisito de validade para a concessão de benefícios fiscais, em geral, a previsão legal específica e, em particular no caso do ICMS, a previsão em convênios interestaduais, conforme lei complementar (§ 6° do artigo 150, e alín…
- REDAEnº 1 · 2005
A Nova Regulamentação dos Serviços Públicos
Floriano Marques Neto PDF1. INTRODUÇÃO Tratar da regulação de serviços públicos hoje significa um considerável desafio. Isso porque envolve trabalhar a relação entre duas esferas jurídicas que passam por significativas transformações nas últimas décadas.…
- REDEnº 23 · 2010
Os Direitos Fundamentais e Seus Múltiplos Significados na Ordem Constitucional
Gilmar Mendes PDF1. INTRODUÇÃO A Constituição brasileira de 1988 atribuiu significado ímpar aos direitos individuais. Já a colocação do catálogo dos direitos fundamentais no início do texto constitucional denota a intenção do constituinte de lhes emprestar significado especial. A amplitude confer…
- Revista Colunistas
Netflix e Lava Jato: Deus Escreve Certo por Linhas Tortas
Emerson GabardoNo início eu estava resistente em ver a série “O Mecanismo”. Mas acabei cedendo e assistindo os oito capítulos de uma vez. Depois que comecei não consegui mais parar. E, confesso, gostei.
- Revista Colunistas
Liberdade e regulação - a Lei nacional nº 13.874/19
Rafael Arruda OliveiraCom a recente edição da Lei federal nº 13.874, fruto de conversão da Medida Provisória nº 881/19, a União institui a chamada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica , verdadeira norma geral de direito econômico, conforme enuncia o § 4º de seu art. 1º.
- Revista Colunistas
Análise Jurídica da Nomeação de Lula
Ricardo Marcondes MartinsQuem leu minhas colunas anteriores deve ter percebido que tenho relutado em tratar de temas atuais. Nelas examinei aspectos teóricos da Teoria Geral do Direito, sob o argumento de que elas explicam as divergências sobre temas do dia a dia.
- REREnº 4 · 2005
A Reforma (deforma) do Judiciário e a Assim Designada - - federalização - - dos Crimes Contra os Direitos Humanos - Proteção Ou Violação de Princípios e Dir
Ingo Sarlet PDFA REFORMA (DEFORMA?) DO JUDICIÁRIO E A ASSIM DESIGNADA “FEDERALIZAÇÃO” DOS CRIMES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS: PROTEÇÃO OU VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS? 1…
- REREnº 9 · 2007
O Direito de Ingerência no Domínio do Ambiente
Silvana Colombo PDFCONSIDERAÇÕES INICIAIS Tão logo coloquemos a ingerência ecológica como meio de aplicação das normas jurídicas de proteção do meio ambiente, surge de imediato um obstáculo à sua efetivação: a soberania. Isto porque, até então, o Direito Internacional é baseado no princípio da sobe…
- REDEnº 9 · 2007
O Controle de Constitucionalidade das Emendas Constitucionais Pelo Supremo Tribunal Federal - Crônica de Jurisprudência
Sepulvida Pertence PDFÉ verdade que ontem, já tarde da noite, ao chegar a Salvador, tive uma surpresa honrosa, mas preocupante, que eu quase diria traiçoeira: a de que, convidado para participar de um dos painéis, com o tempo insuperável de trinta minutos, Paulo Modesto me comunica que essa participaç…
- REDAEnº 13 · 2008
A Atuação do Ministério Público no Combate a Terceirização do Sistema Carcerário no Brasil
Rita Tourinho PDF1 - JUSTIFICATIVA DO TEMA Fala-se na reforma da Administração Pública brasileira. Assim, não se quer mais o Estado prestador de serviços públicos. Por diversas razões, estimula-se a solidificação do Estado que gerencie a prestação de tais serviços, subsidiando a iniciativa privad…
- Revista Colunistas
"Mutação Inconstitucional" e a decisão condenatória do impeachment: o legado didático de Lewandowski
Ana Paula Oliveira AvilaO Ministro Ricardo Lewandowski, no comando do processo de impeachment recentemente julgado no Senado Federal, legou aos professores de Direito Constitucional um excelente exemplo do que seria uma mutação inconstitucional. Ao atribuir ao texto do art.
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