Artigos · doutrina jurídica

Aspectos básicos do moderno direito das fundações de previdência supleme

Prova emprestada entre ações administrativas: o enunciado da CGU

No último dia 28 de fevereiro, a Corregedoria-Geral da União (CRG), órgão integrante do Ministério da

Um mutirão para transformar o Brasil (ou esperança é ação)

A Carteira de Identidade Nacional, o Cadastro Ambiental Rural e o lançamento das bases para estruturação de um novo Estado brasileiro

Contratação de artistas pelo poder público, exclusividade e licitação

O oferecimento de diversões ao povo por parte do poder público é política antiga, consagrada na conhecida

Ética e jeitinho brasileiro

JOTA - Conteúdo especial: Ética e jeitinho brasileiro

Escolha de ‘juízo aleatório’, abuso do direito e controle pelo juiz

Lei 14.879/24 chega num momento em que o Judiciário reage a um conjunto de práticas de litigância abusiva

Baleia, de Graciliano Ramos, e o sonho como forma de esperança

SpaccaEm carta dirigida à esposa (Heloisa de Medeiros Ramos), datada de 7 de maio de 1937, o escritor alagoano Graciliano Ramos registrava que havia escrito um conto sobre a morte de uma cachorra. Dizia que a empreitada (o troço) era difícil. Afirmava que procurava adivinhar o qu

Orçamento secreto 3.0: a saga continua

Nova tentativa de acabar com a prática do orçamento secreto vem agora com a recente decisão de realizar audiência de conciliação

O regime constitucional da correção monetária

O direito ao erro do administrador público é compatível com o dever de precaução?

O que a precaução, afinal, permite? O que não pode ser considerado erro grosseiro?

Sancho Pança, Magistrado

Com certo romantismo pode-se afirmar (com Miguel de Unamuno) que D. Quixote precisava de Sancho Pança (para quem pensava em voz alta) para ouvir a si mesmo. Sancho é a humanidade, o mundo todo, com quem o Quixote precisa se comunicar. É um auditório universal. E todos nós precisa

Sergio Ferraz: CPI contra o Poder Judiciário é mais uma “jabuticaba”

Nos tempos rancorosos em que estamos vivendo, a ira tem se voltado, ultimamente, contra o Poder Judiciário (em particular, contra o Supremo Tribunal Federal). Observe-se, tão apenas de passagem, que o Judiciário tem contribuído um tanto para que tal quadro se consolide: seja adia

Deferência judicial, escolhas administrativas e a ADI 5.779

O tema da deferência judicial para com as escolhas administrativas vem se insinuando na jurisprudência do STF nos últimos anos. A par

Embargos Culturais: A sátira política nas Cartas Persas, de Montesquieu

O Barão de Montesquieu, Charles Louis de Secondat, presidente do Parlamento de Bordeaux, crítico do absolutismo, da religiosidade exacerbada e da Igreja Católica, autor do Espírito das Leis, das Cartas Persas, e de um Comentário sobre a Grandeza e a Decadência dos Romanos é o tem

Licença por adesão e compromisso é forma de autolicenciamento

Licença por adesão e compromisso sintetiza a tensão entre a busca pela eficiência e a proteção ambiental que perpassa toda a LGLA

Considerações sobre responsabilidade civil e licenciamento ambiental

SpaccaIndependentemente de a licença ambiental estar regular ou não, o empreendedor responsável é obrigado a reparar o dano que a sua atividade causou ao meio ambiente. O § 3º do art. 225 da Constituição Federal dispõe que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio am

O caso de Ernesto Gattai e a perseguição histórica aos anarquistas

SpaccaNossas reminiscências históricas apontam autoritarismos, incompreensões, manipulações de opinião pública. Raymundo Faoro inquietava-se com os donos do poder. Eles persistem, a inquietação se mantém. O caso que agora narro ilustra essa premissa. Em 1937, a Corte Suprema dos

Equilíbrio no controle contra a paralisia decisória em auditorias

Uma análise a partir do livro 'A Batalha entre Controle e Políticas Públicas'

A responsabilidade jurídica dos consultores ambientais

Um dos importantes atores da Política Nacional do Meio Ambiente são os consultores ambientais, tendo em vista o papel que desempenham no licenciamento ambiental e nos demais processos administrativos ambientais, a exemplo de autorizações para a queima, autorizações para a supress

O Conto da Aia e a distopia teológica e ambiental

SpaccaO Conto da Aia, da canadense Margaret Atwwod, é impressionante romance que descreve uma distopia teológica e ambiental. Um futuro assombrador, no qual as pessoas são dominadas por padrões religiosos, tal como fixados, especialmente, no Antigo Testamento. Publicado em 1985,

Constituição e Sociedade

A Constitucionalização do Direito e o Superior Tribunal de Justiça

As bruxas de Salem e a histeria coletiva na memória do Direito

SpaccaEm 1692, nos Estados Unidos, processos judiciais marcaram uma histeria coletiva, fato até então sem precedentes naquele país: refiro-me às bruxas de Salem[1] e o modo como essa catarse social marca a memória do Direito. Fatos de algum modo parecidos ocorrerão de novo na déc

COAF e sigilo bancário: inteligência financeira, investigação criminal e legalidade

Sem autorização legal expressa, clara e precisa, o COAF não pode quebrar o sigilo bancário dos indivíduos

Alterações na LINDB valem para todos, não só para o controle

A Lei 13.655/18 (que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, incluindo disposições sobre

A volta da CPMF: o emplasto Brás Cubas contra o mal-estar da desigualdade

Nesse cenário de crise fiscal por que passa o governo brasileiro, ressurge com bastante força jurídicos e econômicos nacionais. único, com alíquota de 1%, que substituiria todos os demais tributos do nosso sistema.

Prescrição de direito de contratados da administração pública a reequilíbrio pode ter prazo maior que 5 anos

É um consenso entre os teóricos do direito administrativo que os contratos de concessão dão origem a uma relação tripartite, que envolve o concessionário, o poder concedente e os usuários.[1] E isso, de fato, se baseia na forma que a Lei 8.

A Responsabilidade Civil Subjetiva por Omissão Estatal

1. A RESPONSABILIDADE PÚBLICA A responsabilidade pública, ou responsabilidade estatal 1 , oriunda de atos comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado no exercício de atribuições estatais, “traduz…

"Diretas Já!": Solução para a crise política?

A crise política que se instalou desde o impeachment da ex-presidente Dilma Roussef trouxe à tona o debate a respeito da sucessão presidencial em caso de afastamento do atual Chefe do Executivo federal, Michel Temer,…

Austeridade e Desigualdade Geram Crescimento?

Quando se indaga quais as razões para que seja crescente a preocupação com o agravamento da desigualdade social, em detrimento de outras questões como o crescimento econômico e igualitarista ou não-igualitarista do interlocutor.

A superação de precedente na exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS (ou o STF decidindo o que é precedente e as consequências da alteração da jurisprudência)

“A lei estabelecida para dirimir o primeiro conflito foi interpretada de duas maneiras, e gerou novo conflito” A epígrafe do texto poderia servir para qualquer obra sobre Direito Tributário no Brasil, considerado como…

O controle externo da Administração pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas

Há uma interessante peça de teatro, intitulada “Um inimigo do povo”, escrita por Henrik Ibsen, dramaturgo norueguês, cuja trama gira em torno da descoberta de um médico, Dr.

Repensando a Teoria da Constituição

1. A vastidão e complexidade do tema e a limitação do espaço de que disponho para dissertar sobre ele impõem-me seja um tanto telegráfico e tópico, sem sacrifício do suficiente para sua compreensão e dos fundamentos em que me apoio para justificá-la. Inicio afirmando que a condiç…

A Administração Pública no Processo do Trabalho - a Questão da Responsabilidade Pelos Créditos Inadimplidos Pelo Empreiteiro Contratado

1. INTRODUÇÃO Por força de entendimento jurisprudencial cristalizado no Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, entidades da Administração Pública Direta e Indireta (doravante também referidas por meio do termo genérico “Administração Pública”) têm sido chamadas a comp…

Titularidade dos Municípios Sobre o Imposto de Renda Incidente Sobre Rendimentos Pagos Pelos Municípios

RETENÇÃO DO IR. Rendimentos pagos a qualquer título pelos Municípios (art. 158, I, da Constituição de 1988). Extensão e abrangência da expressão rendimentos. Titularidade dos Municípios sobre tal parcela do imposto de renda. Limites e Possibilidades.…

Boas Intenções e Ideias Malditas

Max Weber teceu duas diferenciações importantes sobre o processo de racionalização do Direito: entre o Direito formal e o Direito material; e entre o Direito racional e o Direito irracional.

Administração Pública Como Instrumento de Garantia dos Direitos Fundamentais

INTRODUÇÃO Os direitos fundamentais são a concretização dos direitos do homem universalmente reconhecidos em uma norma jurídica constitucional. Para Robert ALEXY: “Direitos fundamentais são essencialmente direitos do homem transformados em direito positivo.” 1 Sob este prisma pod…

Direito de Reunião: limites

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de 1.988 prescreve: “Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qulaquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…

Retrospectiva 2008 - Judicialização, Ativismo e Legitimidade Democrática

Este texto sobre o Supremo Tribunal Federal faz parte da Retrospectiva 2008, série de artigos em que são analisados os principais fatos e eventos nas diferentes áreas do direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que termina.…

Governança, Gestão de Riscos e Compliance: uma nova realidade para a Administração Pública Brasileira

Os conceitos de governança, gestão de riscos e compliance decorrem de uma gestão pública cada dia mais responsiva, que assume um papel preventivo no planejamento de suas ações e na orientação de suas condutas, sempre…