Artigos · doutrina jurídica

Uma proposta de independência para os julgamentos do CARF

O ingresso por concurso público assegura a desejada isenção no exame das causas submetidas ao tribunal administrativo

Alice Voronoff: O regime de insegurança das estatais brasileiras

O parágrafo 1º do artigo 173 da Constituição é claro. Mais ainda, ele é categórico: “A lei

O estado de emergência financeira e a disputa pelo seu controle

Emergência implica em exceção. Pensemos na classificação usual dos termos na área médica. Emergência

Impactos do homeschooling para o direito à educação inclusiva

Por Laís de Figueirêdo Lopes. O chamado "homeschooling" é palavra de origem inglesa que se traduz no português como ensino domiciliar.

Prazo de instalação e âmbito de abrangência de CPI

As Comissões Parlamentares de Inquérito voltam a atrair a atenção. Desta vez a questão central não é

A Desapropriação e o Princípio da Proporcionalidade

Coisa julgada e efeitos prospectivos da mudança de orientação

SpaccaRetorno aos Temas 881 e 885, julgados pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro de 2023, no mérito por unanimidade, e por maioria de 6 a 5 no sentido de não modular seus efeitos, o que já tratei em outros textos (aqui, aqui e aqui). O foco deste artigo é a questão do overr

Direito Administrativo da organização e as relações organizativas

A organização administrativa brasileira exige para o seu estudo mapas e roteiros: conhecimento das estruturas organizacionais e, igualmente, ciência do

O preço dos combustíveis e os projetos para redução de tributos

Um dos temas mais destacados atualmente no Congresso diz respeito à redução da tributação sobre o preço dos combustíveis. Existem três projetos em debate no Senado e a dúvida, que será respondida ao final deste texto, é: reduzir tributo necessariamente reduzirá o preço dos combus

Regulação, riscos de longo prazo e justiça entre gerações

Se as gerações futuras não são tema que fomente votos a cada 4 anos, que sejam um assunto para a administração

Dano ao erário: o STF, a prescrição e os Tribunais de Contas

Análise do alcance do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.886, que fixou o tema 899

Pandemia reforça a importância da luta pelo Direito Financeiro

2021 foi difícil para aqueles que lutam por um ordenamento jurídico coeso, eficiente e capaz de oferecer segurança jurídica

Carolina Caiado: NLLC corrige distorções em contrato administrativo

As contratações de prestadores de serviços ou fornecedores de bens considerados exclusivos e, por isto, dispensadas de processos

Ação pública de anulação do ato administrativo

Uma agenda de temas para o Direito Administrativo em 2026

Este é um exercício mais propositivo do que especulativo de temas que deveriam ocupar a agendados estudiosos em Direito Administrativo

Como o TCU aplica a LINDB?

Pesquisa revela a necessidade de ajustes no processo de decantação da LINDB no TCU

Processo Constitucional Brasileiro, de Abboud, um livro diferente

"Processo Constitucional Brasileiro", de Georges Abboud, é um livro diferente, exatamente no que esse adjetivo de dois gêneros exprime enquanto conceito: não é semelhante, igual, idêntico; é distinto. SpaccaO autor inicia com inusitada referência a Paul Klee (1879-1940), suíço de

Embargos Culturais: A análise de Montesquieu sobre a tributação

Em L’Espirit des Loix (O Espírito das Leis) Montesquieu dedicou o livro décimo terceiro para comparar modelos tributários. O referido excerto denomina-se Das relações que a arrecadação dos tributos e a grandeza das rendas públicas têm com a liberdade. Montesquieu comparou modelos

Tributação, concorrência e a criminalização do devedor contumaz

SpaccaApós criminalizar como apropriação indébita a inadimplência do ICMS próprio, o Supremo Tribunal Federal aprovou a seguinte tese: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide

Embargos Culturais: Ambição e inocência em Benjamim Otálora, de Borges

É no conto “O Morto”[1] que Jorge Luís Borges nos provoca (ainda mais uma outra vez), agora com a trajetória de Benjamin Otálora. Vítima da ambição e da própria inocência, Otálora oferece-nos oportunidade para que comentemos Maquiavel. E para que avaliemos o código de honra que m

O que o STF dirá do futuro da execução trabalhista?

Tema 1.232 deve ser julgado pelo Supremo em agosto

Acordos de não persecução cível na improbidade administrativa

Não é novidade para os leitores desta coluna a particular dedicação acadêmica que reservo a temáticas como

Direito de sonhar e a erradicação do trabalho infantil

No dia 3 de agosto, encerrou-se na sede do Tribunal Superior do Trabalho, com roda de conversa após reexibição do filme Pureza, o

Os ‘Núcleos de Justiça 4.0’: inovação disruptiva no Poder Judiciário brasileiro

Sistema possibilita prestação jurisdicional mais efetiva, em tempo razoável e menos custosa ao cidadão

Denúncia Anônima em Processo Disciplinar na Experiência dos Tribunais Superiores - Entre os Direitos Fundamentais e o Dever de Investigação da Administ

DENÚNCIA ANÔNIMA EM PROCESSO DISCIPLINAR NA EXPERIÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O DEVER DE INVESTIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Prof. Paulo Ricardo Schier…

As licitações na Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais): mais do mesmo?

Após, aproximadamente, 18 anos de espera, finalmente foi elaborado o estatuto jurídico das estatais. Ao regulamentar o art. 173, §1º da CRFB, alterado pela EC 19/1998, a Lei 13.

Parecer Versando Sobre a Proposta Legislativa de Criação de Consórcios Públicos

PARECER O MINISTÉRIO DAS CIDADES, por meio da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, honrou-me com o convite para fornecer parecer jurídico versando sobre questões constitucionais e legais relacionadas com anteprojeto e projeto de leis, tal como exposto no Termo de Referênc…

Denúncia Anônima em Processo Disciplinar na Experiência dos Tribunais Superiores - Entre os Direitos Fundamentais e o Dever de Investigação da Administr

DENÚNCIA ANÔNIMA EM PROCESSO DISCIPLINAR NA EXPERIÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O DEVER DE INVESTIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…

Débitos Trabalhistas da Administração Pública e a Nulidade do Enunciado 331 do Tst

1. Rotineiramente, as administrações públicas vêm sofrendo condenações na justiça trabalhista, a título de responsabilidade subsidiária, por contratarem na condição de tomadores de serviços, empresas prestadoras de serviços trabalhistas, por exemplo, ONGS, OSCIPS, que ao ficarem…

Agências reguladoras independentes: a necessidade de seu reforço institucional por meio de uma lei-quadro

As agências reguladoras independentes brasileiras foram criadas em meados da década de 1990, com racionalidade toda própria. O escopo era o de blindar determinados setores da economia, conferindo-lhes estabilidade e segurança jurídica.

Afastamento versus Acumulação de Funções de Membros do Ministério Público: um debate que não quer cessar

É antigo o debate sobre a admissibilidade constitucional do afastamento de membro do Ministério Público para exercício de função pública externa ou cargo público não residente na intimidade da Instituição.

Sistema Fiscal Numa Era De Desigualdades Sociais Extremas

Vivemos uma era de desigualdades sociais extremas no mundo ocidental. Um período sem precedentes na história das democracias contemporâneas e que se carateriza pela e de em grupos sociais, concretamente na “nova burguesia do século XXI”, as .

O Supremo erro em fundamentar a execução provisória da pena na Soberania do Júri! (Tema 1068, STF)

No julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade 43, 44 e 54, proferido em 07/11/2019, o STF firmou a posição pela constitucionalidade do art.

Traços objetivos e subjetivos da boa Administração Pública

O Estado não se encaixa no papel de pai dos cidadãos. Não labora como parceiro do cidadão. Não funciona como cúmplice do cidadão. Não representa a figura de mãe do cidadão. Não deveria.

O Fim do Direito Constitucional Brasileiro (ou, parafraseando Sundfeld, direito constitucional para quem tem muita fé)

O direito constitucional brasileiro acabou. Não, não se trata de falecimento. Afirmamos que o direito constitucional brasileiro terminou como um personagem que, após o momento final de um drama, sai de cena vitorioso,…

Controle Compartilhado da Administração da Justiça

I. INTRODUÇÃO A inspiração, ou mais que isso, a instigação para a feitura deste estudo está em uma pequena passagem do capítulo sobre “As bases ideológicas do Direito Administrativo” do Curso de Direito Administrativo do Prof. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (Malheiros Editores,…

Suspensão da Prescrição Tributária e a Inscrição em Dívida Ativa de Créditos de Pequeno Valor

2. Resultado prático para o contribuinte. Suponhamos que João tenha um débito tributário de R$1.000,00 inscrito em divida ativa da União em 10/01 1998. De acordo com o art. 156, V do CTN esse crédito tributário já estará extinto no ano, por exemplo, de 2007, por força da incidênc…

Reforma da previdência e servidores públicos: uma sucessão de catástrofes

Esta coluna trata da reforma da previdência, mas não apenas da atual. Farei um breve exame do regime da previdência dos servidores públicos estabelecido no texto originário da Constituição de 1988, da Emenda Constitucional n.

Licitações inclusivas: os impactos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) nas contratações públicas

A Lei 8.666/1993 tem sofrido alterações importantes ao longo do tempo, o que confirma a necessidade de sua substituição por novo diploma legislativo pautado pela eficiência, agilidade e economicidade nas licitações públicas.

As Organizações Sociais na Jurisdição Constitucional – Adi 1923

I - Introdução Como bem aponta o Ministro Fux 1 , o neoconstitucionalismo 2 , inaugurado pela Carta de 1988 com princípios e valores inseridos pela vez primeira com tamanha expressividade na Constituição, tem instado o Supremo Tribunal Federal - STF - a pronunciar-se em diversos…