Artigos · doutrina jurídica
Os artigos do JurisTube vivem em duas partes. Em cima, o acervo em crescimento — uploads dos próprios autores e importações pontuais do Conjur, do JOTA ou da Auloteca de autores presentes no acervo de vídeo, além de textos anexados a coleções. Em baixo, o acervo histórico das revistas doutrinárias de Direito do Estado — REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas —, preservadas integralmente.
3760 artigos, todos indexados e incorporados à página do correspondente autor(a) e ao buscador do site.
Acervo Histórico das Revistas · 1206 artigos
O acervo fechado das revistas doutrinárias de Direito do Estado, preservado na íntegra: REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas. Use o filtro de revistas abaixo para percorrer cada periódico — todos com texto integral e PDF da publicação original.
- REDEnº 18 · 2009
A Inconstitucionalidade da Escolha do Ocupante ao Cargo de Procurador Geral do Estado
Flavio Aragao PDFA livre nomeação para o cargo de Procurador Geral do Estado, é relativa, em virtude da existencia do art. 132 de nossa carta magna, sendo inadmissível a sustentação teórica de que tal restrição acarretaria uma grave violação ao principio da separação dos poderes, posto que seria…
- REDAEnº 14 · 2008
Teoria das Autolimitações Administrativas - Atos Próprios, Confiança Legítima e Contradição Entre Órgãos Administrativos
Alexandre Aragao PDFO objetivo do presente artigo é analisar situações em que mais de um ente da Administração Pública possui competência fiscalizadora sobre determinada prática perpetrada por um particular, donde a possibilidade de emergirem, em tese, entendimentos potencialmente conflituosos.…
- Revista Colunistas
Atualidades sobre o Poder de Polícia da Guarda Municipal
Sergio GuerraO Estado Democrático de Direito estabelece um regime de liberdades fundamentais. Ele assegura aos cidadãos um elenco de direitos individuais, constitucionalmente protegidos, os quais devem ser exercidos com observância…
- REDEnº 36 · 2013
Riscos em Projetos de Infraestrutura - Incompletude Contratual; Concessões de Serviço Público e Ppps
Marcos Nóbrega PDFO processo de desenvolvimento brasileiro vive um novo ciclo. Vencido o desafio da estabilidade macroeconômica que estabeleceu o equilíbrio das contas públicas no lastro do fim da inflação, uma nova etapa se avizinha. Essa mesma estabilidade é condição necessária, porém não sufici…
- REDEnº 23 · 2010
A Dignidade da Pessoa Humana Como Fundamento do Estado Democrático de Direito
Joaquim Mattar PDF1. Introdução A tendência em acolher o ser humano como valor supremo, centro e fim do direito está presente nos ordenamentos jurídicos desde o século passado até os dias de hoje. Esta propensão fica demonstrada na adoção do princípio da dignidade da pessoa humana, em nível consti…
- REDEnº 31 · 2012
O Estatuto da Cidade e o Direito Urbanístico
Marcia Santos e Amanda Fernandes PDF1 - Introdução O presente trabalho tem por intuito fazer primeira abordagem a respeito da nova lei de desenvolvimento urbano, dada a sua notoriedade jurídica para a Administração Pública em diversas áreas. Nessa vereda, cabe ressaltar a importância do tema como um marco regulatór…
- REDAEnº 22 · 2010
Riscos em Projetos de Infraestrutura - Incompletude Contratual; Concessões de Serviço Público e Ppps
Marcos Nobrega PDFO processo de desenvolvimento brasileiro vive um novo ciclo. Vencido o desafio da estabilidade macroeconômica que estabeleceu o equilíbrio das contas públicas no lastro do fim da inflação, uma nova etapa se avizinha. Essa mesma estabilidade é condição necessária, porém não sufici…
- Revista Colunistas
Licitações inclusivas: os impactos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) nas contratações públicas
Rafael Carvalho Rezende OliveiraA Lei 8.666/1993 tem sofrido alterações importantes ao longo do tempo, o que confirma a necessidade de sua substituição por novo diploma legislativo pautado pela eficiência, agilidade e economicidade nas licitações públicas.
- REDEnº 27 · 2011
Anteprojeto de Nova Lei de Organização Administrativa - Síntese e Contexto
Paulo Modesto PDF1. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA: CASUÍSMO E IMPRECISÃO CONCEITUAL A Administração Pública contemporânea pouco se assemelha à Administração unitária, coesa, pequena e hierarquizada conhecida no século XIX, herdeira do liberalismo e do Estado-mínimo burguês. Descrita metaf…
- Revista Colunistas
Migração para a Previdência Complementar na Bahia é feita sem indenização do servidor
Paulo ModestoDesde a Emenda Constitucional 103, de 2019, Estados e Municípios devem disciplinar com autonomia diversos aspectos da previdência dos seus servidores públicos.
- REDEnº 17 · 2009
Das Restrições ao Pedido de Informações a Órgão Público
Jose Luiz Levy PDFIINTRODUÇÃO Um problema bem conhecido de toda autoridade pública são os freqüentes e abusivos pedidos de informações que lhe são dirigidos com fundamento no art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, formulados por pessoas físicas, órgãos de imprensa e associações diversas, pr…
- REDEnº 14 · 2008
Notas Sobre Publicidade e Transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal
Fabricio Motta PDFINTRODUÇÃO O presente estudo dedica-se à breve análise dos princípios da publicidade e transparência, insculpidos na Lei Complementar n° 101/00, conhecida amplamente como Lei de Responsabilidade Fiscal. Toma-se como pressuposto inicial a afirmação de que Administração Pública é d…
- Revista Colunistas
Produção Científica do Direito Administrativo
Ricardo Marcondes MartinsA produção científica no Direito — produção de trabalhos monográficos como trabalhos de iniciação científica, monografias de final de curso de graduação e de especialização, dissertações de mestrado e teses de doutorado…
- REDEnº 8 · 2006
Vitaliciedade e Aposentadoria Compulsória de Magistrados aos Setenta Anos de Idade - uma Nova Leitura Constitucional
Sergio Monte Alegre PDF1.1. Originariamente redigida, a Constituição Republicana em vigor prescrevia como garantia dos juízes a vitaliciedade que, no primeiro grau, só seria adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que estivesse vin…
- REDEnº 34 · 2013
A Denunciação da Lide Pelo Estado ao Agente Público Causador do Dano ao Particular, Sob o Prisma da Constitucionalização do Direito
Renato Rodrigues Gomes PDFUma das controvérsias jurídicas das mais interessantes e das mais carentes de argumentação é a que envolve a discussão sobre o cabimento da denunciação da lide pelo Estado – Administração Pública lato sensu - ao agente público que, no exercício de suas atribuições legais, provoco…
- Revista Colunistas
Governo e corporações de ofício pós-modernas: proporcionalidade na regulamentação para o não retrocesso tecnológico
Irene Patricia NoharaOs tempos atuais são de aceleração nas relações sociais e de desenvolvimento tecnológico. Os processos digitais, os novos aplicativos, os robôs, as redes sociais, o WhatsApp e a internet são realidades que provocam…
- REDEnº 3 · 2005
Nota Técnica Sobre a Legalidade e Constitucionalidade do Anteprojeto de Lei Criado Pela Portaria 1.391 - ccivil - 2003
Wladimir Ribeiro PDFProjeto BRA/04/021 NOTA TÉCNICA Analisa a legalidade e constitucionalidade do anteprojeto de lei que “estabelece normas gerais para os contratos de constituição de consórcios públicos, bem como para os contratos de programa para a prestação de serviços por meio de gestão associad…
- Revista Colunistas
Um professor de direito administrativo em apuros: desabafo das agruras de lecionar essa disciplina nos tempos da Lava- jato
Patrícia Ferreira BaptistaEstá difícil ser professor de direito administrativo no Brasil nos últimos tempos. Não que em algum momento tenha sido fácil — explicar o funcionamento do regime jurídico da Administração Pública brasileira nunca foi…
- Revista Colunistas
Licenciamento "a jato": o caminho mais curto para desastres ambientais
Egon Bockmann MoreiraAtualmente, estão em trâmite vários projetos de lei que pretendem instituir o “licenciamento ambiental a jato” (ou “fast-track” ambiental). Destes, um dos que mais chama a atenção é o Projeto de Lei do Senado – PL nº…
- REDAEnº 39 · 2014
Air para o Desenvolvimento e a Eficiência da Regulação de Serviços Públicos Ante a Instabilidade das Instituições Estatais
Gislene Rocha de Lima PDFINTRODUÇÃO Mais do que em qualquer outro momento desde a sua criação, as agências reguladoras buscam hoje demonstrar a razão de sua existência, pela qualidade e efetividade de suas finalidades institucionais. Nesse campo, apresenta-se a importância da análise de impacto regulatór…
- Revista Colunistas
Direito de Reunião: limites
Marcio CammarosanoA Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de 1.988 prescreve: “Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qulaquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…
- Revista Colunistas
Licitações, questões de ordem pública e preclusão
Egon Bockmann MoreiraA licitação é o processo administrativo por meio do qual a Administração Pública, obediente desenvolvimento nacional sustentável. Ao invés de atribuir competência para que os agentes públicos escolhessem os contratados…
- REREnº 11 · 2007
Burocracia Pública e Estado no Brasil
Bresser Peereira PDFNas sociedades modernas a classe empresarial e a alta burocracia pública são os dois grupos sociais estratégicos do ponto de vista político. No processo de desenvolvimento capitalista, as classes sociais estiveram sempre em processo de transformação: a aristocracia perdeu poder e…
- REDEnº 7 · 2006
Licitação Internacional - Normas Nacionais X Normas Estrangeiras (uma Visão Constitucional)
Anderson Pedra PDF1. INTRODUÇÃO A matéria a ser tratada é de relevância indiscutível, cuja solução interessa a todos os órgãos e entidades da Administração Pública, especialmente àqueles que se beneficiam de recursos oriundos de contratos celebrados com organismos financeiros internacionais dos qu…
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