Artigos · doutrina jurídica
Os artigos do JurisTube vivem em duas partes. Em cima, o acervo em crescimento — uploads dos próprios autores e importações pontuais do Conjur, do JOTA ou da Auloteca de autores presentes no acervo de vídeo, além de textos anexados a coleções. Em baixo, o acervo histórico das revistas doutrinárias de Direito do Estado — REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas —, preservadas integralmente.
3859 artigos, todos indexados e incorporados à página do correspondente autor(a) e ao buscador do site.
Acervo Histórico das Revistas · 1206 artigos
O acervo fechado das revistas doutrinárias de Direito do Estado, preservado na íntegra: REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas. Use o filtro de revistas abaixo para percorrer cada periódico — todos com texto integral e PDF da publicação original.
- REDAEnº 23 · 2010
Regulação das Comunicações Electrónicas em Portugal
Pedro Goncalves PDF1 – Do serviço público de telecomunicações à regulação pública das comunicações electrónicas Com início efectivo na segunda metade da década de 80 do século XX e com tradução regulamentar na década seguinte, o processo de liberalização dos mercados de telecomunicações traduziu-se…
- Revista Colunistas
Vantagens e desvantagens da autorregulação privada
Andre SaddyComo visto em nossa primeira participação na revista Colunista, a autorregulação nada mais é que o estabelecimento, por meio de um documento escrito, de normas de conduta e padrões de comportamento criados por entes…
- Revista Colunistas
Autorregulação econômica: só vantagens?
Egon Bockmann MoreiraDia desses, ao ler o Pescando Tolos: a economia da manipulação e fraude , de George A. Akerlof e Robert J. Shiller, deparei-me com uma frase que me fez refletir a propósito da autorregulação econômica (aquela situação…
- Revista Colunistas
Votações Secretas: um tema mais complexo do que parece
Ana Paula Oliveira AvilaJá se vão 15 anos desde um episódio político que merece ser lembrado quando tratamos do voto secreto: a renúncia do então Senador Antônio Carlos Magalhães no ano de 2001.
- REDAEnº 21 · 2010
A Recomposição da Equação Econômico - financeira do Contrato Administrativo em Face do Incremento dos Encargos Salariais
Fernando Vernalha Guimaraes PDF1. Introdução Dissídios e acordos coletivos de trabalho podem acarretar a elevação dos custos de produção de contratos administrativos. Como eventos de conseqüências incalculáveis, subsumem-se, em princípio, à hipótese da aliena “d” do inciso II do artigo 65 da Lei nº 8.666/93, e…
- REDEnº 20 · 2009
Terceirização do Inventário Anual dos Órgãos Públicos
Marcelo Neves PDF1INTRODUÇÃO O presente trabalho avalia a viabilidade jurídica da terceirização dos serviços relativos à realização do Inventário Anual dos órgãos públicos, que são desdobrados em Inventário de Almoxarifado e Inventário de Patrimônio.…
- Revista Colunistas
Há base, sim, para o Impeachment
Sergio FerrazAntes do enfrentamento do tema, duas imprescindíveis desmitificações: 1) impeachment NÃO é golpe - jurista que pede sua aplicação não é plantonista para sugerir soluções antidemocráticas (quem pensa assim, atribuindo…
- REREnº 28 · 2012
Inventário, Separação e Divórcio Pela Via Administrativa
Daniel Roberto Hertel PDFUma das últimas alterações no CPC foi realizada por meio da Lei n. 11.441, publicada em cinco de janeiro de 2007. O citado diploma normativo, que nem período de vacatio legis teve, modificou o Código para possibilitar a realização do inventário, da separação e do divórcio consens…
- REDEnº 4 · 2005
A Segurança Jurídica e as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Ricardo Torres PDFa) a imunidade tributária, que é intributabilidade, impossibilidade de o Estado criar tributos sobre o exercício dos direitos de liberdade, incompetência absoluta para decretar impostos sobre bens ou coisas indispensáveis à manifestação da liberdade, não-incidencia ditada pelos d…
- REDEnº 13 · 2008
A Declaração de Inconstitucionalidade Sem a Pronúncia da Nulidade e a Declaração de Inconstitucionalidade de Caráter Restritivo Ou Limitativo no Dir
Gilmar Mendes PDFA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM A PRONÚNCIA DA NULIDADE E A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE CARÁTER RESTRITIVO OU LIMITATIVO NO DIREITO BRASILEIRO Gilmar Ferreira Mendes…
- Revista Colunistas
O controle público de olho no videoteipe: os desafios da análise retrospectiva dos erros de gestores públicos
Pedro De Hollanda DionisioAos administradores públicos brasileiros é garantido um espaço limitado de tolerância ao cometimento de erros. Nem todas as falhas em que incorrem na compreensão da realidade demandam a aplicação de uma sanção…
- REREnº 22 · 2010
Governança Social, Intersetorialidade e Territorialidade em Políticas Públicas
Glauco Knopp e Flavio Alcoforado PDFGOVERNANÇA SOCIAL: UMA PRÁXIS EM CONSTRUÇÃO A Administração pública brasileira e mundial vem passando por transformações estruturais e funcionais motivadas pelas sucessões de crises fiscais e pela perda da capacidade de o Estado ser provedor do bem-estar social. Além disso, a pró…
- REDEnº 49 · 2017
A Tipicidade dos Efeitos Jurídicos dos Atos Concessivos de Aposentadoria, Reforma e Pensão
Andre Cruz PDF1 O TRIBUNAL DE CONTAS E OS ATOS CONCESSIVOS DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, tem a competência constitucional (artigo 71, inciso III) de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessivos de aposentadoria,…
- REDEnº 42 · 2015
Presunção de Legitimidade - Nem Sempre É Como Diz o Guarda da Esquina
Durval Carneiro Neto PDF1 Introdução Da época da ditadura militar brasileira é antológica uma frase do jurista Pedro Aleixo, por ocasião da edição do Ato Institucional n. 5, em dezembro de 1968.…
- REDEnº 17 · 2009
O Neocolonialismo e o Direito Administrativo Brasileiro
Celso Antonio PDFI - INTRODUÇÃO 1. As idéias jurídicas vigentes em um dado período sofrem inevitável influência do ambiente cultural em que estejam imersas. Com efeito, o mundo do Direito não vive em suspensão, alheio ao contexto sócio-econômico que lhe serve de engaste. Pelo contrário, as concep…
- REDEnº 3 · 2005
O Consórcio Público na Lei Nº 11.107, de 6.4.2005
Maria Sylvia PDFA lei é, sob todos os aspectos, lamentável e não deveria ter sido promulgada nos termos em que o foi. Mais do que resolver problemas, ela os criou, seja sob o ponto de vista jurídico, seja sob o ponto de vista de sua aplicação prática. Algumas normas da lei são de difícil senão i…
- Revista Colunistas
Autorizações Condicionadas e o Princípio da Livre Concorrência no Carnaval da Bahia
Rita TourinhoA Bahia, cantada em versos e prosas, traz dentre os seus encantos o Carnaval. Festa que atrai milhares de turistas nacionais e estrangeiros e que, normalmente, vem acompanhada de polêmicas, seja pela performance…
- Revista Colunistas
Licitações na União Europeia (VII): normas gerais de execução contratual
Thiago MarraraNão é apenas o controle via licitação que garante o sucesso das contratações públicas. Não basta garantir a lisura da licitação. É preciso que se cumpra o contrato, que se fiscalize sua execução e que se imponham medidas contra irregularidades e ilegalidades.
- REREnº 20 · 2009
O Direito Fundamental à Moradia na Constituição - Algumas Anotações a Respeito de Seu Contexto, Conteúdo e Possível Eficácia
Ingo Sarlet PDFO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA NA CONSTITUIÇÃO: ALGUMAS ANOTAÇÕES A RESPEITO DE SEU CONTEXTO, CONTEÚDO E POSSÍVEL EFICÁCIA Ingo Wolfgang Sarlet…
- REREnº 12 · 2008
Dignidade Humana na Constituição Dirigente de 1988
Nelson Camatta PDF“Los ciudadanos-siervos son los sujetos de los derechos sin poder. De la delegación en el Estado y el mercado. De la privatización individualista.” (Juan Ramón Capella.)…
- Revista Colunistas
A decisão da Corte Internacional de Justiça sobre as mudanças climáticas
Rodrigo Tostes de Alencar MascarenhasEm 23 de julho de 2025 foi publicada a aguardada decisão da Corte Internacional de Justiça (CIJ) sobre as obrigações dos Estados em matéria de enfrentamento da crise climática, que iremos analisar neste breve trabalho (disponível em cij.
- REDEnº 38 · 2014
Administração Pública Como Instrumento de Garantia dos Direitos Fundamentais
Daniely Henschel e Adilson Puhl PDFINTRODUÇÃO Os direitos fundamentais são a concretização dos direitos do homem universalmente reconhecidos em uma norma jurídica constitucional. Para Robert ALEXY: “Direitos fundamentais são essencialmente direitos do homem transformados em direito positivo.” 1 Sob este prisma pod…
- Revista Colunistas
O critério da seletividade no ICMS: faculdade ou dever?
Joao Paulo Fanucchi De Almeida MeloA arrecadação tributária é indispensável para que o Estado possa se manter e investir, devendo ter como meta proporcionar o bem comum. Este é o ideal.
- REDEnº 14 · 2008
Súmula Vinculante - um Limite e um Convite à Vontade de Poder
Alessandro Gouveia PDFINTRODUÇÃO A súmula vinculante surgiu no sistema brasileiro por força da Emenda Constitucional nº 45/2004. Até então muito se havia discutido sobre a sua natureza jurídica e, principalmente, sobre a sua utilidade. Assim, o Constituinte derivado optou por reformar a Carta Política…
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