Artigos · doutrina jurídica

Contratação de inovação pelo setor público: novos desafios, velhos problemas

Já temos instrumentos que podemos manejar para permitir que o Poder Público contrate P,D&I com atores diversos

Sobre responsabilidade criminal e licenciamento ambiental

O licenciamento ambiental é considerado tão importante que a sua ausência ou o seu descumprimento é tipificado criminalmente. Na verdade, a Lei 9.605/98 se refere diretamente ao licenciamento ambiental no que diz respeito à criminalização de condutas ambientalmente nocivas nos ar

A intervenção do ministério público nas fundações

Governo digital: realidade próxima ou exercício de retórica?

Não é de hoje que se discute a importância de a Administração Pública chegar ao século 21 e

CSN x Usiminas: atropelo judicial substitui deferência ao Cade

Autarquia teve que cumprir ordem judicial que determinava aplicação de multa

Por coronavírus, juíza autoriza repatriação de réu estrangeiro

A conveniência da instrução e a garantia da aplicação da lei penal não podem prevalecer sobre o direito à

Matriz de riscos dos contratos de parceria público-privada

1 – Introdução Os contratos de parceria público-privada são concessões especiais caracterizadas entre outros

Eça de Queiroz e o direito à imortalidade

O corpo morto é, juridicamente, um bem extrapatrimonial; mas o prestígio de um escritor é patrimônio moral da coletividade.

Órgãos de controle podem afastar leis inconstitucionais?

Se a declaração de inconstitucionalidade é privativa do Judiciário, a defesa da ordem constitucional não o é

Licenciamento corretivo é necessário na administração pública

SpaccaEmbora todas as atividades potencial ou efetivamente poluidoras devam se submeter ao licenciamento prévio em razão do que dispõe o artigo 10 da Lei 6.938/81, há inúmeros casos em que somente depois a regularidade ambiental é procurada. Trata-se do licenciamento ambiental co

O risco de se usar a Reforma Administrativa para um retrocesso golpista

Proposta do Governo introduz a figura do estatutário precarizado por prazo indeterminado

Subvenções para investimento recebem tratamento surreal na Lei 14.789/23

Ao mesmo tempo que o governo federal lança uma nova política industrial para o país, dá um passo atrás ao tributar os incentivos concedidos às empresas para investimentos, conhecidos por subvenções. Spacca Por favor, leia com atenção, pois pode parecer estranho à primeira vista:

Existe um direito financeiro de gênero?

O Direito Financeiro estuda como o Estado organiza a arrecadação, o gasto, a dívida, e como tudo isso é repartido e controlado. Nessa definição

A Constituição merece ser levada muito a sério

E nunca foi tão importante estudá-la

Relação de mútua exclusão entre a Lei 8.429 e a Lei 12.843

Infrações previstas na Lei 8.429 e na Lei 12.846 possuem mesmo fundamento de validade, diferenciando-se apenas em relação ao destinatário

Jessé Souza e ‘A Guerra contra o Brasil’

Na leitura de Jessé Souza, as chaves interpretativas da realidade nacional predicariam na subserviência da elite econômica às agendas norte-americanas, na expansão do fundamentalismo religioso e numa latente tradição autoritária. Parece-me esse o tema central de "A Guerra contra

Quem pode fazer leis sobre Direito Administrativo?

As competências legislativas em matéria de Direito Administrativo

Julgamento antecipado e acordos de leniência na CGU e na AGU

Se o julgamento antecipado/Termo de Compromisso na CGU é um instrumento que veio para ficar, que dele participe também a AGU

Exceção do contrato não cumprido em concessão

Possibilidade diante da inadimplência do concedente, desde que a concessionária assegure a continuidade do serviço. Clique aqui para ler mais

Cláudio de Souza Neto: O conflito da tributação de software

Encontra-se na pauta do Supremo Tribunal Federal a ADI 1.945, de relatoria da ministra Cármen Lúcia. Por meio da ação, proposta em 1999, se promoveu a impugnação da Lei 7.098/1998 do estado de Mato Grosso, que previa a incidência de ICMS sobre “operação com programas de computado

Educação inclusiva ou eugênica?

O Poder Público precisa combater a discriminação, não a estimular

Ricardo Lobo Torres e o direito ao mínimo existencial

Ricardo Lobo Torres (que faleceu em 2018) deixou-nos extensa bibliografia de Direito Tributário. Sua obra, no entanto, é marcada por aliciantes intervenções filosóficas. Deve-se essa característica, creio, à sua dupla formação: licenciou-se em Filosofia (1962/UERJ), bacharelou-se

Quais os desafios para a função pública em 2024?

Debate em torno da modernização da função pública, em alta nos dias de hoje, carece de estudos jurídicos mais aprofundados

Correios não são responsáveis por entrega se endereço está incompleto

Os Correios não são responsáveis pela entrega de mercadorias postadas com endereço incompleto. Por isso, uma

Sobre a Convalidação de Ato Administrativo por Meio de Lei

A validade do ato administrativo está condicionada à observância de requisitos previamente estabelecidos em lei. Caso haja vício de juridicidade em um deles, o ato administrativo é passível de invalidação judicial ou administrativa.

Mandado de Segurança e Reclamação Constitucional

I – INTRODUÇÃO Por meio deste trabalho, pretende-se demonstrar o equívoco, em certas hipóteses, em inviabilizar-se o manejo do Mandado de Segurança, sob a alegação de que o remédio processual adequado seria a Reclamação. O objetivo, portanto, não é o de dirimir as diversas contro…

Um Breve Questionamento Relacionado ao Meio Ambiente

É possível, no sistema jurídico brasileiro, o princípio da precaução ou o princípio da prevenção 1 prevalecerem numa possível colisão com o princípio da legalidade 2 ? 3…

Jurisdição nostálgica: segurança jurídica, direito ao aborto e a superação de Roe vs. Wade pela Suprema Corte norte- americana

Muito já se disse e escreveu sobre a decisão proferida na última sexta-feira, 24 de junho de 2022, pela Suprema Corte dos Estados Unidos, envolvendo a polêmica temática do aborto: a Corte americana superou um de seus…

"Mutação Inconstitucional" e a decisão condenatória do impeachment: o legado didático de Lewandowski

O Ministro Ricardo Lewandowski, no comando do processo de impeachment recentemente julgado no Senado Federal, legou aos professores de Direito Constitucional um excelente exemplo do que seria uma mutação inconstitucional. Ao atribuir ao texto do art.

Processo Administrativo e Controle

“Senhor Governador, desculpe lhe escrever estas mal traçadas linhas, mas não tenho mais ninguém para recorrer. Sou carcereiro. Há treze anos passei do Município para o Estado, e ainda não me deram meu nível. Pelo amor de Deus, Senhor Governador, me dê minha aposentadoria, para po…

O Novo Código de Processo Civil e o direito administrativo: (i) a aplicação subsidiária e supletiva do CPC aos processos administrativos e (ii) a responsabilidade do Estado por ato jurisdicional

1. Desde a edição do novo Código de Processo Civil (CPC), e ainda mais recentemente, a doutrina vem se debruçando com grande esforço e empenho para oferecer soluções interpretativas prestantes à delimitação dos confins…

Composição de Litígios Pela Administração Pública Sem Intervenção do Judiciário

I - INTRODUÇÃO O Judiciário está abarrotado de ações que envolvem o Poder Público, seja na esfera municipal, estadual ou federal, figurando principalmente como sujeito passivo nas relações processuais. Tal circunstância tanto pode derivar de crescente desrespeito aos direitos ind…

- - personalidade Judiciária de Órgãos Públicos - -

1. O processo judicial, como instrumento do exercício da função jurisdicional, configura-se como o mecanismo jurídico através do qual são dirimidos os conflitos intersubjetivos, aqueles que se caracterizam pela existência de uma pretensão à qual é oposta pretensão contrária (resi…

Fiscalização de Contratos Administrativos: síntese e contexto

O Estatuto Federal de Licitações prevê que os contratos administrativos devem ser fiscalizados e geridos, como forma de garantir desejado grau de eficiência administrativa na consecução do interesse público.

Novos Marcos Teóricos em Licitação no Brasil - Olhar para Além do Sistema Jurídico

O tema de compras governamentais é um problema importante em muitos países. O montante de recursos gastos pelos Governos os coloca como principal agente econômico em muitas situações. Em paralelo, muitos procedimentos de compras governamentais são insuficientes para garantir a es…

O supremo privilégio de errar por último

Ao negar o Habeas Corpus (HC) 126292 na sessão do dia 16/02/16, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos (7x4), considerou que a possibilidade do início da execução da pena após a confirmação da sentença…

O Medo E O Ato Administrativo

(As consequências da imposição do medo como método de direcionamento da decisão por parte do agente público) Cada vez é mais comum que atos administrativos os mais diversos sejam praticados tendo como “motivo” oculto o…

Pedaladas Contratuais

Recentemente, o TCU – Tribunal de Contas da União condenou, por unanimidade, o Governo Dilma, por ter realizado pedaladas fiscais. As pedaladas fiscais se caracterizam pelo adiamento irregular do pagamento de despesas,…

Caminhos para a regionalização do saneamento básico no Brasil

A revisão da legislação de saneamento básico em 2020 apresenta três diretrizes centrais muito evidentes: a uniformização da regulação criada por dezenas de agências locais e estaduais; o incentivo à desestatização , ou…

Das Restrições ao Pedido de Informações a Órgão Público

IINTRODUÇÃO Um problema bem conhecido de toda autoridade pública são os freqüentes e abusivos pedidos de informações que lhe são dirigidos com fundamento no art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, formulados por pessoas físicas, órgãos de imprensa e associações diversas, pr…