Artigos · doutrina jurídica
Os artigos do JurisTube vivem em duas partes. Em cima, o acervo em crescimento — uploads dos próprios autores e importações pontuais do Conjur, do JOTA ou da Auloteca de autores presentes no acervo de vídeo, além de textos anexados a coleções. Em baixo, o acervo histórico das revistas doutrinárias de Direito do Estado — REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas —, preservadas integralmente.
3811 artigos, todos indexados e incorporados à página do correspondente autor(a) e ao buscador do site.
Acervo Histórico das Revistas · 1206 artigos
O acervo fechado das revistas doutrinárias de Direito do Estado, preservado na íntegra: REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas. Use o filtro de revistas abaixo para percorrer cada periódico — todos com texto integral e PDF da publicação original.
- REDEnº 42 · 2015
Aspectos Inconstitucionais da Lei de Improbidade Administrativa
Marcelo Harger PDF1INTRODUÇÃO Ao começar a ler o presente artigo é preciso que o leitor desarme o espírito. Caso seja preciso, feche brevemente os olhos e tente apagar da sua mente a existência da lei de improbidade administrativa. Após esse exercício mental roga-se ao leitor que examine o § 4º do…
- REDAEnº 40 · 2014
El Proceso de Subasta de Incentivo (incentive Auction) para La Asignacion de Frecuencias de Espectro Radioelectrico
Osvaldo Mendez PDF1. CONCEPTO DE ESPECTRO RADIOELECTRICO De previo a un análisis sobre el tema y en particular la importancia que tiene el proceso programado para realizarse en el mercado estadounidense por parte del regulador de ese país, la Federal Communications Commission, en adelante FCC, se…
- REDAEnº 18 · 2009
Direito Administrativo Transnacional
Eurico Bitencourt PDF1. INTRODUÇÃO O Direito Administrativo nasceu no contexto de consolidação do princípio da legalidade 1 , em que a lei formal do Estado – sujeita à noção de territorialidade de sua aplicação – se afirma perante o poder administrativo, mas, também, em parte, de racionalização da Ad…
- REREnº 11 · 2007
Inovações nas Licitações e Seus Aspectos Constitucionais
Alice Gonzalez PDF1. Por força das grandes transformações verificadas em nosso ordenamento jurídico - constitucional, através de várias e sucessivas Emendas Constitucionais e do uso abusivo das medidas provisórias, os intérpretes e os estudiosos do direito posto vivem uma época de perplexidades.…
- Revista Colunistas
A MP do Contribuinte Legal e uma nova Consensualidade: a transação como redutora das dimensões da complexidade tributária e redentora da legalidade perdida
Daniel GiottiExiste uma ideia recorrente entre aqueles que lidam com o Direito Tributário, que também se incorporou ao senso comum, de que grandes revoluções humanas decorreram da tributação, uma percepção que nasce na sociedade ou…
- REDAEnº 13 · 2008
Aspectos Constitucionais da Hipótese Tributária da Taxa Pela Prestação de Serviço Público
Vladimir da Rocha Franca PDF1. INTRODUÇÃO Um dos temas que passou a chamar a nossa atenção foi o problema dos instrumentos jurídicos empregados para a remuneração pela prestação de serviços públicos. Não se pode negar a importância da questão para o exercício da cidadania 1 .…
- REREnº 4 · 2005
A Reforma (deforma) do Judiciário e a Assim Designada - - federalização - - dos Crimes Contra os Direitos Humanos - Proteção Ou Violação de Princípios e Dir
Ingo Sarlet PDFA REFORMA (DEFORMA?) DO JUDICIÁRIO E A ASSIM DESIGNADA “FEDERALIZAÇÃO” DOS CRIMES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS: PROTEÇÃO OU VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS? 1…
- Revista Colunistas
A Contratação Semi-integrada na Lei das Estatais: críticas e proposições
Alecia Paolucci Nogueira BicalhoA contratação integrada consolidou-se na legislação de licitações ao figurar entre os regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia elencados no art. 8º da Lei nº 12.462/2011, a Lei do RDC.
- REDAEnº 21 · 2010
Função Regulatória da Licitação
Luciano Ferraz PDFA licitação é instrumento tradicional no direito brasileiro e mundial. A priori, possui basicamente dois objetivos fundamentais: a busca da melhor proposta para a Administração Pública e a manutenção do princípio da isonomia entre os interessados – competitividade. Tais objetivos…
- REDAEnº 29 · 2012
Benefícios do Montepio Civil da União
Arnaldo Godoy PDFPARECER Nº AGU/AG-01/2012. PROCESSO Nº 10951.000991/2009-81 INTERESSADO: Coordenação-Geral de Recursos Humanos-COGRHSubsecretaria de Planejamento, Orçamento e AdministraçãoSPOAMinistério da FazendaMF. ASSUNTO: Benefícios do Montepio Civil da União. EMENTA: O Montepio Civil da Uni…
- Revista Colunistas
Guerra, comoção intestina, calamidade pública. Sobre os créditos extraordinários do governo federal.
Rodrigo KanayamaDesde o último artigo neste espaço, refletimos sobre o excesso de poder de remanejamento do orçamento pelo chefe do Poder Executivo. De fato, há preponderância do Presidente da República na condução dos negócios fiscais.
- Revista Colunistas
Por que neoconstitucionalismo?
Ricardo Marcondes MartinsO ilustre Professor Paulo Modesto convidou-me para escrever uma coluna sobre atualidades do direito em seu prestigiado site. Aceitei de pronto o convite, que, para mim, é um grande desafio.
- REDEnº 8 · 2006
Renovação do Registro de Armas de Fogo
Adilson Dallari PDFI. ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, OU SEGURANÇA JURÍDICA O Ministério da Justiça publicou, nos principais jornais do país, anúncio de meia página concitando os cidadãos detentores de armas de fogo legalmente adquiridas e devidamente registradas (nos termos da legislação vige…
- REDAEnº 3 · 2005
Agências Reguladoras Independentes e Democracia no Brasil
Gustavo Binenbojm PDFA circunstância de o modelo regulatório brasileiro, implantado na década de 1990, haver sido inspirado, em larga medida, no desenho institucional norteamericano pós-New Deal – estruturado em agências com acentuado grau de autonomia em relação à Chefia do Poder Executivo e fundado…
- REDEnº 33 · 2013
A Proporcionalidade no Direito Brasileiro - Algumas Reflexões
Renato Khamis PDFI. INTRODUÇÃO Nos dias atuais muito se tem falado a respeito do tema proporcionalidade no direito brasileiro contemporâneo. Entre os debatedores deste tema destacam-se especialmente os constitucionalistas, cujos estudos mais recentes tem se debruçado cada vez mais e de forma apro…
- REDEnº 7 · 2006
El Silencio Administrativo - Problemas Actuales
Fernando Juan Lima PDFINTRODUCCIÓN I.1. En su obra “El silencio de la Administración y los plazos de caducidad”, el Dr. MUÑOZ, ya desde sus palabras de introducción al estudio de los temas aludidos señala cuál es el meollo del tema que me ha sido asignado: la tensión siempre existente entre las prerro…
- Revista Colunistas
Contradições da cidade real e transformações pela "colcha de retalhos" do Estatuto da Cidade
Irene Patricia Nohara“a cidade não pára, a cidade só cresce, o de cima sobe e o de baixo desce”. Chico Science – “a cidade”
- Revista Colunistas
Notas Sobre O Conceito De Interesse Local No Federalismo Brasileiro
Vladimir Da Rocha FrancaUm dos princípios fundamentais do sistema do Direito Positivo é o federalismo. Além de reger a organização político-administrativa do Estado brasileiro, constitui um dos limites materiais ao poder de reforma constitucional, consoante o art.
- Revista Colunistas
A novíssima Lei n. 13.655/2018 e o Processo Estrutural nos litígios complexos envolvendo a Administração Pública
Fernando MenegatFoi publicada no Diário Oficial de 26/04/2018 a Lei n. 13.655/2018, resultante do polêmico PL n. 7.448/2017 que, alterando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, intentou imprimir maior segurança jurídica…
- Revista Colunistas
Da Farsa Do Impeachment Ao Golpe Parlamentar
Ricardo Lodi RibeiroA articulação que levou à aprovação pela Câmara dos Deputados, no dia 17 de abril de 2016, da autorização para o processamento do impeachment da presidente Dilma Rousseff reproduziu um arco de alianças de certos setores…
- REREnº 11 · 2007
Burocracia Pública e Estado no Brasil
Bresser Peereira PDFNas sociedades modernas a classe empresarial e a alta burocracia pública são os dois grupos sociais estratégicos do ponto de vista político. No processo de desenvolvimento capitalista, as classes sociais estiveram sempre em processo de transformação: a aristocracia perdeu poder e…
- REDAEnº 22 · 2010
Os Regulamentos de Organização no Direito Brasileiro e os Decretos Autônomos de Extinção de Cargos Públicos Vagos - uma Distinção Necessária
Paulo Modesto PDF1. Legalidade e Segurança Jurídica: regulamentos de organização e principio da juridicidade No Estado de Direito, a Lei não é um simples limite externo à atividade do Estado; a Lei orienta-se a programar a própria substância da vontade administrativa. No dizer de ZANOBINI, a dife…
- REREnº 6 · 2006
O Consórcio Público na Lei Nº 11.107, de 6.4.2005
Maria Silvia PDFA lei é, sob todos os aspectos, lamentável e não deveria ter sido promulgada nos termos em que o foi. Mais do que resolver problemas, ela os criou, seja sob o ponto de vista jurídico, seja sob o ponto de vista de sua aplicação prática. Algumas normas da lei são de difícil senão i…
- Revista Colunistas
Do café à COVID-19: por um novo regime de pagamentos para os entes públicos
Felipe DerbliO enfrentamento da pandemia da COVID-19, como se sabe, exigiu dos órgãos públicos, nas três esferas de poder, toda uma série de contratações, majoritariamente em caráter emergencial, de serviços e aquisição de insumos e equipamentos, sobretudo hospitalares.
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