Artigos · doutrina jurídica
Os artigos do JurisTube vivem em duas partes. Em cima, o acervo em crescimento — uploads dos próprios autores e importações pontuais do Conjur, do JOTA ou da Auloteca de autores presentes no acervo de vídeo, além de textos anexados a coleções. Em baixo, o acervo histórico das revistas doutrinárias de Direito do Estado — REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas —, preservadas integralmente.
3859 artigos, todos indexados e incorporados à página do correspondente autor(a) e ao buscador do site.
Acervo Histórico das Revistas · 1206 artigos
O acervo fechado das revistas doutrinárias de Direito do Estado, preservado na íntegra: REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas. Use o filtro de revistas abaixo para percorrer cada periódico — todos com texto integral e PDF da publicação original.
- REDAEnº 17 · 2009
Como Regular Agências Reguladoras
Tercio Sampaio PDFO noticiário político tem mostrado, por vezes, um certo constrangimento para não dizer inconformismo do poder político em face do poder regulador concedido às chamadas agências reguladoras. Há algum tempo, um embate veio à tona pelo posicionamento do Ministro das Comunicações em…
- REDAEnº 19 · 2009
Sistema Brasileiro de Comércio Exterior e de Defesa Comercial - Principais Aspectos Jurídicos
Leonardo Vizeu PDF1. INTRODUÇÃO Dentro do atual cenário jurídico internacional, as relações comerciais entre os Estados Soberanos ganham cada vez mais importância, dada a necessidade alcançar-se objetivos mútuos de desenvolvimento sócio-econômico, o que se tornaria bastante dificultoso, se as Naçõ…
- REDEnº 17 · 2009
O Neocolonialismo e o Direito Administrativo Brasileiro
Celso Antonio PDFI - INTRODUÇÃO 1. As idéias jurídicas vigentes em um dado período sofrem inevitável influência do ambiente cultural em que estejam imersas. Com efeito, o mundo do Direito não vive em suspensão, alheio ao contexto sócio-econômico que lhe serve de engaste. Pelo contrário, as concep…
- REDAEnº 19 · 2009
Função Regulatória da Licitação
Luciano Ferraz PDFA licitação é instrumento tradicional no direito brasileiro e mundial. A priori, possui basicamente dois objetivos fundamentais: a busca da melhor proposta para a Administração Pública e a manutenção do princípio da isonomia entre os interessados – competitividade. Tais objetivos…
- REDAEnº 27 · 2011
Norma Jurídica da Despesa Pública
Basile Georges Campos PDFIntrodução O presente trabalho analisa a norma jurídica da despesa pública, avaliando os modais deônticos que podem ser atribuídos a ela. Para tanto, observará o fenômeno jurídico sob o prisma da teoria da linguagem e da teoria da norma, de Kelsen e Lourival Vilanova, primordialm…
- REDEnº 18 · 2009
Notas Sobre o Dano Moral no Direito Administrativo
Almiro Couto PDF1. INTRODUÇÃO 1.1 - DEFINIÇÃO DE DANO MORAL Ao cogitar-se de exprimir, em uma definição, o conceito de dano moral, dois caminhos desde logo se apresentam. O primeiro consiste em adotar critério negativo ou residual. Por esse critério, dano moral é tudo que não seja dano patrimoni…
- REDAEnº 38 · 2014
A Exploração e a Produção de Petróleo no Mar e a Legislação Ambiental Brasileira
Rodrigo Mascarenhas PDFI – INTRODUÇÃO Por volta de 2009 foram descobertas novas reservas de petróleo ao largo da costa brasileira, mais especificamente no litoral dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo, reservas que passaram a ser conhecidas como “pré-sal” 1 . Algumas características…
- REDEnº 25 · 2011
La Responsabilidad Objetiva a La Luz de Sus Actuales Proyecciones Intradogmaticas
Raul Cervini PDFProfesor de Derecho Penal en la Universidad Mayor de la República y Universidad Católica del Uruguay. Director del Departamento Penal de la Universidad Católica del Uruguay. Secretario General para América Latina y 2° Vicepresidente del Consejo Consultivo Internacional del ICEPS…
- REDEnº 16 · 2008
Dispensa, Inexigibilidade e Contratação Irregular em Face da Lei de Improbidade Administrativa
Rita Tourinho PDF1. INTRODUÇÃO Na concepção de Ruy Cirne Lima 1 a administração é atividade do que não é senhor absoluto. Logo, a administração constitui gestão de patrimônio alheio. No caso da Administração Púbica são geridos interesses próprios da coletividade. Em conseqüência, o órgão administ…
- REDEnº 6 · 2006
Função Social da Propriedade Pública
Maria Sylvia PDFA dúvida tem sua razão de ser. É que, estando o poder público vinculado a fins de interesse público, mais especificamente ao bem-comum – que é a própria finalidade que incumbe ao Estado garantir – não há dúvida de que todo o patrimônio público tem que ser utilizado com esse objet…
- Revista Colunistas
Da Farsa Do Impeachment Ao Golpe Parlamentar
Ricardo Lodi RibeiroA articulação que levou à aprovação pela Câmara dos Deputados, no dia 17 de abril de 2016, da autorização para o processamento do impeachment da presidente Dilma Rousseff reproduziu um arco de alianças de certos setores…
- REREnº 16 · 2009
Privatização no Brasil e o Novo Exercício de Funções Públicas por Particulares
Almiro Couto PDFI. INTRODUÇÃO 1. Ao tratar do tema «Privatização no Brasil e o Novo Exercício de Funções Públicas por Particulares» o primeiro ponto a ser esclarecido é o de que funções públicas estamos falando. Dentro da nossa tradição jurídica, «exercício de função pública por particulares» si…
- Revista Colunistas
Princípio da publicidade e efetivação de servidores públicos admitidos sem concurso público no poder legislativo
Vladimir Da Rocha FrancaTalvez a publicidade seja um dos princípios jurídicos que apresente menor complexidade ou menor desforço de compreensão dentre as normas fundamentais do Direito Administrativo brasileiro. Previsto expressamente no art.
- Revista Colunistas
O novo CPC está chegando. O que o direito administrativo tem a ver com isso?
Leandro BortoletoSignificativa mudança ocorrerá no ordenamento jurídico brasileiro em meados de março próximo, quando terá início a vigência da Lei nº 13.105/15, que institui o Novo Código de Processo Civil.
- REDEnº 19 · 2009
Discriminações Legais em Concursos Públicos e Princípio da Igualdade
Raquel Dias PDFDISCRIMINAÇÕES LEGAIS EM CONCURSOS PÚBLICOS E PRINCÍPIO DA IGUALDADE: UM ESTUDO SOB OS PARADIGMAS DAS AÇÕES AFIRMATIVAS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO DAS MINORIAS NAS ÚLTIMAS DÉCADAS Profª. Raquel Dias da Silveira…
- Revista Colunistas
Considerar as consequências das decisões resolve? Uma análise crítica do PL 349/15
Fernando LealUm recente projeto de lei, se aprovado, promete alterar radicalmente o modo como decisões judiciais, administrativas e de órgãos controladores são justificadas no país.
- Revista Colunistas
Modulação dos Efeitos da Inconstitucionalidade das Leis em Benefício do Estado: o começo do fim
Ana Paula Oliveira AvilaQuando a Lei 9.868 foi editada no ano de 1999, foi oficialmente introduzida em nosso sistema a possibilidade de o STF modular os efeitos dos atos declarados inconstitucionais nos casos em que razões de segurança…
- REDAEnº 28 · 2012
A Principiologia no Direito Administrativo Sancionador
Diogo Figueiredo e Flavio Garcia PDFI - INTRODUÇÃO O Direito Punitivo estatal, tanto no Direito Penal como no Direito Administrativo, se funda sobre um conjunto de princípios e regras garantidoras de direitos dos administrados e dos cidadãos que, apesar das diferentes formas de aplicação, a depender de se tratar de…
- Revista Colunistas
A Contratação Urbanística na Europa
Jorge Alves CorreiaNa atividade de planeamento , programação e intervenção da administração pública no território, a participação dos privados nas decisões urbanísticas e o recurso à colaboração (contratual ou institucional)…
- Revista Colunistas
Atualidades sobre o Poder de Polícia da Guarda Municipal
Sergio GuerraO Estado Democrático de Direito estabelece um regime de liberdades fundamentais. Ele assegura aos cidadãos um elenco de direitos individuais, constitucionalmente protegidos, os quais devem ser exercidos com observância…
- REDEnº 49 · 2017
O Sentido Constitucional de Carreira no Serviço Público
Paulo Modesto PDF1. O CONCEITO DE CARREIRA Etimologicamente, a palavra “carreira” origina-se do latim via carraria, estrada para carros. A palavra, quando empregada para o setor público, liga-se tradicionalmente ao conceito de evolução funcional ou progressão funcional de servidores públicos. É e…
- REDEnº 5 · 2006
Credenciamento
Adilson Dallari PDFI. INTRODUÇÃO Credenciamento é algo como bruxaria: ninguém acredita nele, mas que existe, existe! Essa é a impressão que se tem ao compilar os principais repositórios de jurisprudência e os índices das principais revistas jurídicas. Com efeito, praticamente não existe jurisprudên…
- Revista Colunistas
Concursos públicos e nomeações em períodos eleitorais
Rafael Carvalho Rezende OliveiraEm anos eleitorais sempre vem à tona o tema das restrições legais às nomeações e contratações de agentes públicos. As eleições municipais (prefeitos, vice-prefeitos e vereadores) que ocorrerão em 2016 (o primeiro turno…
- Revista Colunistas
Breves considerações sobre a declaração de inconstitucionalidade e os efeitos modulatórios da sentença
Daniela LiborioO Ministério Público vem impetrando Ações Diretas de Inconstitucionalidade em diversos municípios do país perante os Tribunais de Justiça contra Prefeitos e Presidentes de Câmara Municipal.
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