Artigos · doutrina jurídica
Os artigos do JurisTube vivem em duas partes. Em cima, o acervo em crescimento — uploads dos próprios autores e importações pontuais do Conjur, do JOTA ou da Auloteca de autores presentes no acervo de vídeo, além de textos anexados a coleções. Em baixo, o acervo histórico das revistas doutrinárias de Direito do Estado — REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas —, preservadas integralmente.
3865 artigos, todos indexados e incorporados à página do correspondente autor(a) e ao buscador do site.
- 10/11/2026O regime constitucional dos proventos da aposentadoria do servidor público efetivo — Carlos Ayres Britto
- 10/11/2026O regime constitucional da correção monetária — Carlos Ayres Britto
- 10/11/2026A possibilidade do Judiciário determinar à administração pública a aplicação de pena menos — Carlos Ayres Britto
Acervo Histórico das Revistas · 1206 artigos
O acervo fechado das revistas doutrinárias de Direito do Estado, preservado na íntegra: REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas. Use o filtro de revistas abaixo para percorrer cada periódico — todos com texto integral e PDF da publicação original.
- REDEnº 19 · 2009
Prazo e Prorrogação do Contrato de Serviço Continuado
Diogenes Gasparini PDFI - SERVIÇO CONTINUADO 1.-. FUNDAMENTO. Nos termos de sua atual redação, o inciso II do art. 57 da Lei federal n° 8.666/93, que regulamenta o art. 37 inc. XXI da Constituição Federal e institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública, está a exigir uma…
- REREnº 21 · 2010
Processo Administrativo Disciplinar no Estado Democrático de Direito - o Devido Processo Legal Material, o Princípio da Eficiência e a Súmula Vincu
Cristiana Fortini PDFPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: O DEVIDO PROCESSO LEGAL MATERIAL, O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E A SÚMULA VINCULANTE Nº 05 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Cristiana Fortini…
- Revista Colunistas
Shared Services Center (CSC) na Administração Pública à luz da Reforma Administrativa (PEC 32/20)
Leandro VellosoA pandemia do COVID-19 determinou a renovação do real sentido do Estado Brasileiro e seu papel finalístico em prol do interesse público, em especial no exercício das atividades administrativas, sociais, sanitárias e políticas no país.
- REDEnº 29 · 2012
O Ministério Público na Constituição de 1988 - Avaliação Sobre o Seu Papel no Controle da Legalidade Administrativa
Carlos Augusto Machado PDFAntes de iniciar qualquer abordagem de natureza científica, impende a identificação de um marco teórico, objetivando delimitar ou definir, de forma precisa, o objeto de análise. Assim, buscar-se-á, inicialmente, a partir da especificação dos mecanismos de controle da Administraçã…
- REDEnº 4 · 2005
Vedação de Propaganda Institucional em Período Eleitoral
Clemerson Paulo e Melina PDFI. A LEI 9.504/97 E A VEDAÇÃO DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL A Lei n.º 9.504/97, ao estabelecer regras para o processo eleitoral, proscreve, expressamente, determinadas condutas aos agentes públicos no período do pleito. Tais proibições são enunciadas nos artigos 73 e 74, do referi…
- REDAEnº 40 · 2014
Audiências e Consultas Públicas no Contexto da Atividade Regulatória – Pressupostos para Sua Efetividade
Patrícia Sampaio e Carolina Fidalgo PDFAs agências reguladoras, autarquias especiais introduzidas no país no contexto do processo de reforma do Estado dos anos 90, são por vezes acusadas de déficit democrático, em razão de disciplinarem relevantes aspectos da vida econômica e social sem que seus diretores tenham sido…
- REDEnº 12 · 2007
Emendas Constitucionais e Restrições aos Direitos Fundamentais
Rodrigo Brandao PDFA circunstância de a Constituição de 1988 haver positivado como cláusulas pétreas, entre outras matérias, os “direitos e garantias individuais”, traz uma série de questões hermenêuticas relevantes. 1 Destacam-se as indagações referentes à possibilidade jurídica, ou não, de emenda…
- Revista Colunistas
A Resiliência da Lei de Responsabilidade Fiscal
Rodrigo KanayamaPassados quase 16 anos do nascimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), façamos um balanço dos seus primeiros anos. Dizemos "primeiros anos" pois somos otimistas por um futuro promissor que as finanças públicas brasileiras ainda podem ter.
- REREnº 9 · 2007
Aspectos Metodológicos e Conteúdo Jurídico das Parcerias Público - privadas - Ppp - um Aprimoramento do Modelo Contratual da Administração
Marco Aurelio PDFNeste artigo, procura-se descrever algumas das características das PPPs que autorizam cogitar o fato de que elas representariam um franco aprimoramento das relações contratuais da Administração Pública. Especialmente, tendo em vista a legislação brasileira, busca-se analisar a na…
- REDEnº 32 · 2012
Administração Pública e a Nova Lei de Acesso à Informação
Clemerson Cleve e Julia Avila PDF1 Introdução A Administração Pública brasileira, aos olhos do homem comum, impõe injusto fardo aos cidadãos. Para muitos, a Administração Pública vive um presente de passado contínuo, reitera antigas práticas de compadrio, clientelismo e patrimonialismo e se perde em amarras buro…
- Revista Colunistas
Regime Jurídico da Televisão Brasileira à Luz da Constituição
Ricardo Marcondes MartinsO regime jurídico da TV me incomoda há algum tempo. A leitura do livro de Paulo Henrique Amorim (“O quarto poder”), bastante provocativa, persuadiu-me a escrever esta coluna sobre o assunto.
- Revista Colunistas
Qual o Futuro do Direito Administrativo?
Ricardo Marcondes MartinsEm 14.06.19 tive oportunidade de participar de um debate, na Escola Superior da Procuradoria Geral de Estado, no curso magistralmente coordenado por André Luiz dos Santos Nakamura, Fábio Mauro de Medeiros e Míriam…
- REDEnº 7 · 2006
Mandado de Segurança e Reclamação Constitucional
Flavio Henrique Pereira PDFI – INTRODUÇÃO Por meio deste trabalho, pretende-se demonstrar o equívoco, em certas hipóteses, em inviabilizar-se o manejo do Mandado de Segurança, sob a alegação de que o remédio processual adequado seria a Reclamação. O objetivo, portanto, não é o de dirimir as diversas contro…
- Revista Colunistas
Espaço Alice Gonzalez Borges: um jardim de memórias
Paulo ModestoFui convidado a proferir palavras sobre Alice Gonzalez Borges, minha amiga, parceira e inspiração por tantos anos nesta .[1] O problema é a palavra Todos somos testemunhas da , pois foi a primeira procuradora mulher…
- REDEnº 28 · 2011
Atos Administrativos Sujeitos a Registro Pelos Tribunais de Conta e a Decadência da Prerrogativa Anulatória da Administração Pública
Rafael Maffini PDFIntrodução O Direito e a Constituição são o que as Cortes Constitucionais dizem que são. Tal máxima – referida por Hart – revela-se absolutamente apropriada num sistema judiciário como o brasileiro, em que o Supremo Tribunal Federal é qualificado solenemente na Carta Política com…
- Revista Colunistas
Modulação dos Efeitos da Inconstitucionalidade das Leis em Benefício do Estado: o começo do fim
Ana Paula Oliveira AvilaQuando a Lei 9.868 foi editada no ano de 1999, foi oficialmente introduzida em nosso sistema a possibilidade de o STF modular os efeitos dos atos declarados inconstitucionais nos casos em que razões de segurança…
- REDEnº 49 · 2017
O Mal Estar do Direito Penal na Pós - modernidade
Durval Neto PDF1 O mal-estar na era das certezas Conhece-te a ti mesmo: eis a inscrição contida na entrada do templo de Delfos e que teria inspirado a filosofia de Sócrates. Mas se na antiguidade a sabedoria era direcionada ao presente e atingia sua plenitude por meio do autoconhecimento pregad…
- Revista Colunistas
A mediação na Administração Pública e os novos caminhos para a solução de problemas e controvérsias no setor público
Maria Tereza Fonseca DiasCom a edição da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, o…
- REDAEnº 5 · 2006
O Princípio da Tipicidade no Direito Tributário
Ricardo Lobo PDFI. CONCEITO DE TIPICIDADE O princípio da tipicidade é um corolário do princípio da legalidade. Este último, em sentido lato, pode abranger os diversos princípios de segurança jurídica: irretroatividade, anterioridade, proibição de analogia, etc. 1 Mas, pela sua relevância e conte…
- REDEnº 42 · 2015
O Direito à Propriedade de Comunidades Indígenas - um Estudo Comparativo da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de
Ana Paula Levada PDFO DIREITO À PROPRIEDADE DE COMUNIDADES INDÍGENAS: UM ESTUDO COMPARATIVO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS…
- REDAEnº 40 · 2014
Políticas Públicas e Regulação - Interfaces e Limites
Rodrigo Taveira e Pedro Ivo Ramalho PDFIntrodução A partir da década de 1990, com a implementação do atual modelo regulatório brasileiro, o debate sobre as Agências Reguladoras tem se intensificado cada vez mais no País. Durante esse período, muito tem sido tratado sobre essas instituições, incluindo-se o debate sobre…
- Revista Colunistas
Decisão parcial do STF quanto ao fornecimento de medicamento de alto custo sem registro no país
Lenir SantosNo último dia 28 de setembro, o STF deu continuidade ao julgamento dos RE 566.471-RN e do RE 657.718-MG, que trata da possibilidade de se obrigar o Estado a fornecer medicamento com registro na ANVISA e não incorporado…
- Revista Colunistas
Inconstitucionalidade das infrações ambientais no Brasil
Georges HumbertDesde 1988, no Brasil, não é – ou não deveria ser - juridicamente possível a incidência de inúmeras infrações ambientais, de apuração do Poder Executivo, via o denominado processo administrativo sancionador, ao menos no…
- REREnº 20 · 2009
O Sistema Multipilar e a Reforma da Previdência - Análise; Perspectivas e Controle
Carlos Figueiredo e Marcos Nobrega PDFO SISTEMA MULTIPILAR E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA: ANÁLISE; PERSPECTIVAS E CONTROLE Carlos Maurício Figueiredo e Marcos Nóbrega…
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