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Atividade apreciativa da administração pública: uma nova visão sobre a discricionariedade administrativa
Publicado originalmente em Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
Citação acadêmica
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ABNT
SADDY, André. Atividade apreciativa da administração pública: uma nova visão sobre a discricionariedade administrativa. professor_upload, 2026. Acesso via: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/colunistas/andre-saddy/atividade-apreciativa-da-administracao-publica-uma-nova-visao-sobre-a-discricion. Acesso em: 10 nov. 2026.
APA
Saddy, A. (2026). Atividade apreciativa da administração pública: uma nova visão sobre a discricionariedade administrativa. *professor_upload*. https://juristube.com.br/colunistas/andre-saddy/atividade-apreciativa-da-administracao-publica-uma-nova-visao-sobre-a-discricion
Chicago
SADDY, André. 2026. “Atividade apreciativa da administração pública: uma nova visão sobre a discricionariedade administrativa.” *professor_upload*. https://juristube.com.br/colunistas/andre-saddy/atividade-apreciativa-da-administracao-publica-uma-nova-visao-sobre-a-discricion
BibTeX
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}Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
Atividade apreciativa da
administração pública: uma nova
visão sobre a discricionariedade
administrativa*
Appreciative activity of public
administration: a new vision about
public discretion
André Saddy
* Artigo recebido em 12 de fevereiro de 2015 e aprovado em 20 de março de 2015. DOI:
hĴDZȦȦ¡ǯǯȦŗŖǯŗŘŜŜŖȦǯŘŝŝǯŘŖŗŞǯŝŝŜŞŖǯ
** Universidade Federal Fluminense, Niterói, RJ, Brasil. E-mail: andresaddy@yahoo.com.br.
àȬȱȱȱȱȬȱȱȱ¢ȱȱ ȱȱ¢ȱȱ¡ǯȱ
Doutor europeu em “Problemas actuales de Derecho Administrativo” pela Facultad de Derecho
da Universidad Complutense de Madrid, com apoio da Becas Complutense Predoctorales
en España. Mestre em administração pública pela Faculdade de Direito da Universidade de
Lisboa, com apoio do Programa Alßan, Programa de Bolsas de Alto Nível da União Europeia
para América Latina. Pós-graduado em regulação pública e concorrência pelo Centro de
Estudos de Direito Público e Regulação (Cedipre) da Faculdade de Direito da Universidade
ȱǯȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱ
e do Doutorado em Direitos, Instituições e Negócios da Universidade Federal Fluminense
ǻǼǯȱȬȱȱ ȱȱȱȱȱȱȱ ȱǻ Ǽǯȱȱ
ȱȱȱȱȱÇȱ ÇȱǻǼǯȱ £ȱȱȱȱ
ȱȱǰȱȱȱ¡¨ȱȱȱȱ¦ȱǻ Ǽǯȱ
Consultor e parecerista.
Atividade apreciativa da
administração pública: uma nova
visão sobre a discricionariedade
administrativa*
Appreciative activity of public
administration: a new vision about
public discretion
André Saddy
* Artigo recebido em 12 de fevereiro de 2015 e aprovado em 20 de março de 2015. DOI:
hĴDZȦȦ¡ǯǯȦŗŖǯŗŘŜŜŖȦǯŘŝŝǯŘŖŗŞǯŝŝŜŞŖǯ
** Universidade Federal Fluminense, Niterói, RJ, Brasil. E-mail: andresaddy@yahoo.com.br.
àȬȱȱȱȱȬȱȱȱ¢ȱȱ ȱȱ¢ȱȱ¡ǯȱ
Doutor europeu em “Problemas actuales de Derecho Administrativo” pela Facultad de Derecho
da Universidad Complutense de Madrid, com apoio da Becas Complutense Predoctorales
en España. Mestre em administração pública pela Faculdade de Direito da Universidade de
Lisboa, com apoio do Programa Alßan, Programa de Bolsas de Alto Nível da União Europeia
para América Latina. Pós-graduado em regulação pública e concorrência pelo Centro de
Estudos de Direito Público e Regulação (Cedipre) da Faculdade de Direito da Universidade
ȱǯȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱ
e do Doutorado em Direitos, Instituições e Negócios da Universidade Federal Fluminense
ǻǼǯȱȬȱȱ ȱȱȱȱȱȱȱ ȱǻ Ǽǯȱȱ
ȱȱȱȱȱÇȱ ÇȱǻǼǯȱ £ȱȱȱȱ
ȱȱǰȱȱȱ¡¨ȱȱȱȱ¦ȱǻ Ǽǯȱ
Consultor e parecerista.
REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO140
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
RESUMO:
O trabalho intitulado Atividade apreciativa da administração pública: uma
nova visão sobre a discricionariedade administrativaȱȱȱȱ¡Ȭ
¹ȱ ȱ ǰȱ ȱ ¨ȱ ȱ ¹ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ Ȭ
ȱ øǯȱ ·ȱ ȱ ȱ ȱ ³¨ȱ ȱ 泍ǰȱ ȱ
ȱȱȱȱ·ȬÇȱȱȱȱ
ȱȱ³¨ȱȱȱÇȱǰȱ¡ǰȱ·ǰȱ
o que se pretende chamar de apreciatividade administrativa. O trabalho
¡ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȦȦ
³¨ȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱ¡¹ȱȱȱ
ȱȱǰȱȱǰȱ¡ȱȱȱȱȱȱȱ
autonomia pública administrativa habilitada por fontes não voluntárias do
ǰȱȱȱøȱȱǰȱȱȱȱȱÇȱȱ
ȱ¡Çȱȱ³¨ǰȱȬȱȱȱ³äȱ¨ȱâǰȱ
realizadas por agentes públicos que atuam em contato direto com o
cidadão, com algum caráter imediato ou urgente, e que são realizadas de
maneira rotineira, regular e cotidiana. A proposta, portanto, é teorizar a
apreciatividade administrativa.
PALAVRAS-CHAVE:
³¨ȱ ȱ ȯȱ ȱ ȱ ȱ øȱ ȯȱ
discricionariedade administrativa — apreciatividade administrativa
ABSTRACT:
ȱ ȱȱȱ¢ȱȱȱDZȱȱ ȱȱ
about public discretionȱȱȱȱȱ¡ȱȱǰȱȱȱȱ
ȱȱȱ¢ȱȱȱ¢ǯȱ ȱȱȱȱȱ
ȱ ȱ ȱ ęǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
legal sense and the margin of free appreciativity of indeterminate legal
ǰȱȱȱȱ ȱ¢ȱ ȱȱȱȱ¢ǯȱ
ȱ ȱ ¡ȱ ȱ ¢ȱ ȱ ȱ ěȱ ȱ ȱ ȱ Ȧȱ
¢ȱȦȱȱȱȱȱȱ¢ȱȱ¡ȱ
ȱ ȱ ȱ ǰȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¢ȱ ȱ
ȱȱ¢ȱȱ¢ȱȬ¢ȱȱȱ ǰȱ
ȱȱȱȱȱ ǰȱȱȱȱȱȱ¢ȱȱ
the role of e¡ǰȱȱȱȱȱȱȱȱ¢ȱȱ
ȱ ȱ ȱȱȱȱ ȱ£ǰȱ ȱȱȱȱ
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
RESUMO:
O trabalho intitulado Atividade apreciativa da administração pública: uma
nova visão sobre a discricionariedade administrativaȱȱȱȱ¡Ȭ
¹ȱ ȱ ǰȱ ȱ ¨ȱ ȱ ¹ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ Ȭ
ȱ øǯȱ ·ȱ ȱ ȱ ȱ ³¨ȱ ȱ 泍ǰȱ ȱ
ȱȱȱȱ·ȬÇȱȱȱȱ
ȱȱ³¨ȱȱȱÇȱǰȱ¡ǰȱ·ǰȱ
o que se pretende chamar de apreciatividade administrativa. O trabalho
¡ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȦȦ
³¨ȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱ¡¹ȱȱȱ
ȱȱǰȱȱǰȱ¡ȱȱȱȱȱȱȱ
autonomia pública administrativa habilitada por fontes não voluntárias do
ǰȱȱȱøȱȱǰȱȱȱȱȱÇȱȱ
ȱ¡Çȱȱ³¨ǰȱȬȱȱȱ³äȱ¨ȱâǰȱ
realizadas por agentes públicos que atuam em contato direto com o
cidadão, com algum caráter imediato ou urgente, e que são realizadas de
maneira rotineira, regular e cotidiana. A proposta, portanto, é teorizar a
apreciatividade administrativa.
PALAVRAS-CHAVE:
³¨ȱ ȱ ȯȱ ȱ ȱ ȱ øȱ ȯȱ
discricionariedade administrativa — apreciatividade administrativa
ABSTRACT:
ȱ ȱȱȱ¢ȱȱȱDZȱȱ ȱȱ
about public discretionȱȱȱȱȱ¡ȱȱǰȱȱȱȱ
ȱȱȱ¢ȱȱȱ¢ǯȱ ȱȱȱȱȱ
ȱ ȱ ȱ ęǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
legal sense and the margin of free appreciativity of indeterminate legal
ǰȱȱȱȱ ȱ¢ȱ ȱȱȱȱ¢ǯȱ
ȱ ȱ ¡ȱ ȱ ¢ȱ ȱ ȱ ěȱ ȱ ȱ ȱ Ȧȱ
¢ȱȦȱȱȱȱȱȱ¢ȱȱ¡ȱ
ȱ ȱ ȱ ǰȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¢ȱ ȱ
ȱȱ¢ȱȱ¢ȱȬ¢ȱȱȱ ǰȱ
ȱȱȱȱȱ ǰȱȱȱȱȱȱ¢ȱȱ
the role of e¡ǰȱȱȱȱȱȱȱȱ¢ȱȱ
ȱ ȱ ȱȱȱȱ ȱ£ǰȱ ȱȱȱȱ
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
141ANDRÉ SADDY | Atividade apreciativa da administração pública: uma nova visão...
urgentǰȱȱ¢Ȃȱȱǰȱǰȱ¢¢ȱ ¢ǯȱȱȱȱ
therefore theorize administrative appreciativity.
KEYWORDS:
ȱ ¢ȱ ȯȱ ¢ȱ ȱ ȱ ¢ȱ ȯȱ Ȭ
nistrative discretion — administrative appreciativity
Introdução
O estado atual do estudo da margem de liberdade/autonomia/volição
ȱȱȱ·ȱȱȱÇȱȱȱ¹ȱȱ
ȱȱȱȱęȱȱ³¨ȱȱȱ³¨ȱøȱ
seguirá. A intenção do presente trabalho é tratar a “” relacionada com a
ȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȦȱȱȱȱ
de atuação da administração, principalmente no tocante à atuação rotineira,
regular e cotidiana realizada e aplicada por todos os agentes administrativos
ȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¡ȱ³äȱȱȱ
caráter imediato ou com urgência. Trata-se da apreciatividade administrativa.
ȱȱ·ȱȱȱȱȱȱȱȱȱ³¨ǰȱȱęȱ
³¨ȱȱȱȱǰȱȱǰȱȱȱȱȱȱ·ȱȱȱ
£ȱȱ¤ȱȱȱ³¨ȱȱȱȱǰȱȱȱǯ
ȱ ǰȱ ¨ȱ ȱ ȱ ȱ ¡¹ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¨ȱ
pessoal do agente público em sua conduta diária. A questão restringe-se em
ȱȱÇȱȱ£ȱȱ¡¹ȱȱ¨ȱȱȱȱȱȦ
Ȧ³¨Dzȱȱȱȱ·ȱȱȱȱȱȱȱ
ȱȱ¨ȱ·ȱǰȱȱȱȱęȱÇǯȱȱȱ¤ȱ
ȱȱȱȱǰȱ¤ȱȱęȱȱȱȱȱȱ
é uma forma de discricionariedade, tomando como critério o fato de que se
adote uma decisão pessoal de atuar com base em formulações legais mais ou
ȱǯȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱ
as orientações legais vagas, ao serem frequentemente ambíguas, asseguram
ȱȱĚ¡ǰȱȱȱǯȱȱȱȱ
não se poderia denominar discricional, mas sim margem de livre eleição ou
ȱȱȱ³¨ȱȱȱȱÇȱȱȱȱ
ȱ ¨ǰȱ ȱ Çǰȱ ȱ ȱ øȱ ³¨ȱ ȱ ȱ ǯȱ
Oȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱ·ȱȱ¡¹ȱȱȱȬ
³¨ǰȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱ¡ȱȱ
141ANDRÉ SADDY | Atividade apreciativa da administração pública: uma nova visão...
urgentǰȱȱ¢Ȃȱȱǰȱǰȱ¢¢ȱ ¢ǯȱȱȱȱ
therefore theorize administrative appreciativity.
KEYWORDS:
ȱ ¢ȱ ȯȱ ¢ȱ ȱ ȱ ¢ȱ ȯȱ Ȭ
nistrative discretion — administrative appreciativity
Introdução
O estado atual do estudo da margem de liberdade/autonomia/volição
ȱȱȱ·ȱȱȱÇȱȱȱ¹ȱȱ
ȱȱȱȱęȱȱ³¨ȱȱȱ³¨ȱøȱ
seguirá. A intenção do presente trabalho é tratar a “” relacionada com a
ȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȦȱȱȱȱ
de atuação da administração, principalmente no tocante à atuação rotineira,
regular e cotidiana realizada e aplicada por todos os agentes administrativos
ȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¡ȱ³äȱȱȱ
caráter imediato ou com urgência. Trata-se da apreciatividade administrativa.
ȱȱ·ȱȱȱȱȱȱȱȱȱ³¨ǰȱȱęȱ
³¨ȱȱȱȱǰȱȱǰȱȱȱȱȱȱ·ȱȱȱ
£ȱȱ¤ȱȱȱ³¨ȱȱȱȱǰȱȱȱǯ
ȱ ǰȱ ¨ȱ ȱ ȱ ȱ ¡¹ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¨ȱ
pessoal do agente público em sua conduta diária. A questão restringe-se em
ȱȱÇȱȱ£ȱȱ¡¹ȱȱ¨ȱȱȱȱȱȦ
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ȱȱ¨ȱ·ȱǰȱȱȱȱęȱÇǯȱȱȱ¤ȱ
ȱȱȱȱǰȱ¤ȱȱęȱȱȱȱȱȱ
é uma forma de discricionariedade, tomando como critério o fato de que se
adote uma decisão pessoal de atuar com base em formulações legais mais ou
ȱǯȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱ
as orientações legais vagas, ao serem frequentemente ambíguas, asseguram
ȱȱĚ¡ǰȱȱȱǯȱȱȱȱ
não se poderia denominar discricional, mas sim margem de livre eleição ou
ȱȱȱ³¨ȱȱȱȱÇȱȱȱȱ
ȱ ¨ǰȱ ȱ Çǰȱ ȱ ȱ øȱ ³¨ȱ ȱ ȱ ǯȱ
Oȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱ·ȱȱ¡¹ȱȱȱȬ
³¨ǰȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱ¡ȱȱ
REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO142
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
¦ȱȱȱȱȱȱ³¨ǰȱ¨ȱ£ǰȱȱǰȱ
ȱȱȱȱȱ¦ǰȱǰȱȱǯ
ȱ ȱ ǰȱ ǰȱ ȱ ȱ ȱ âȱ Çȱ
¡ȱ ȱ ¤ǰȱ ȱ ȱ ¡ȱ ȱ ¹ȱ ȱ ȱ Ȭ
ȱȱ ȯȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ øȱ ȱ
habilitada por fontes não voluntárias do direito, derivadas do conteúdo do
ǰȱȱȱȱȱÇȱȱȱ¡Çȱȱàȱ³¨ȱ
do agente, referindo-se normalmente a ações não deônticas, realizadas pelos
agentes públicos que atuam em contato direto com o cidadão e com algum
caráter imediato ou urgente, bem como de maneira rotineira, regular e cotidiana.
A proposta é teorizar o que se chama de apreciatividade.
¨ȱȱȱȱȱȱęȱȱnomen iurisȱȱ¤ȱȱ
instituto — o qual sempre se denominou discricionariedade ou margem de
ȱ³¨ǯȱȬȱȱȱȱȱǰȱȱȱ
·ȱ ȱ ȱ ȱ ¦ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
ȱ ¤ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¡ȱ ¦ȱ Çȱ ȱ
prática. O que se tentará no presente trabalho é abordar um ponto pouco
¡ȱ·ȱȱȱȱȱÇǯ
ȱȱ·ȱȱȱȱȱȱĚ¡¨ȱȱ·ȱȱ
ȱÇǯȱ1ȱȱȱȱȱøȱȱȱȱȱȬ
nariedade é em si mesmo suspeito, como se fosse necessário reescrever sobre
ȱ ȱ ¤ǰȱ ȱ ¹ȱ ȱ ȱ ǯȱ Ȭȱ
ȱ ęǰȱ ȱ Çęȱ ȱ ¤ǰȱ ȱ ȱ
ȱȱȱȱǰȱȱ£ǰȱ¤ȱ¨ȱ¨ȱȱȱȱȱȱ
ǯȱǰȱǰȱȱęȱȱȱȱȱȱ
nada.
ȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ ¤ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
método apropriado à estruturação do tema. Para tanto, analisar-se-ão a
teoria e as pesquisas empíricas sobre a chamada discricionariedade policial
(police discretion), médica (medical discretion) e social (ȱ ȱ ).
ȱǰȱȬȬ¤ȱȱ¡ȱȱȱȱȱȱ³¨ȱ
possui uma liberdade a qual não é possível chamá-la de discricionariedade
ȱȱȱ·ȬÇǯȱȱȱȱȱȱȱ¤ȱ
ȱȱȱ¹ȱȱȱȱȱȱȱȱ
·ȱǰȱ¨ȱ¡ȱȱȱâȱȱȱȱǰȱ
ȱǰȱęȬȱȱȱ¹ȱȱȱȱȱȱȱȬ
ȱ ȱ ȱ ·ȱ ¡ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ǯȱǰȱ ȬȬ¤ȱ
uma liberdade de atuação, ou melhor, de apreciação, que opera como se
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
¦ȱȱȱȱȱȱ³¨ǰȱ¨ȱ£ǰȱȱǰȱ
ȱȱȱȱȱ¦ǰȱǰȱȱǯ
ȱ ȱ ǰȱ ǰȱ ȱ ȱ ȱ âȱ Çȱ
¡ȱ ȱ ¤ǰȱ ȱ ȱ ¡ȱ ȱ ¹ȱ ȱ ȱ Ȭ
ȱȱ ȯȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ øȱ ȱ
habilitada por fontes não voluntárias do direito, derivadas do conteúdo do
ǰȱȱȱȱȱÇȱȱȱ¡Çȱȱàȱ³¨ȱ
do agente, referindo-se normalmente a ações não deônticas, realizadas pelos
agentes públicos que atuam em contato direto com o cidadão e com algum
caráter imediato ou urgente, bem como de maneira rotineira, regular e cotidiana.
A proposta é teorizar o que se chama de apreciatividade.
¨ȱȱȱȱȱȱęȱȱnomen iurisȱȱ¤ȱȱ
instituto — o qual sempre se denominou discricionariedade ou margem de
ȱ³¨ǯȱȬȱȱȱȱȱǰȱȱȱ
·ȱ ȱ ȱ ȱ ¦ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
ȱ ¤ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¡ȱ ¦ȱ Çȱ ȱ
prática. O que se tentará no presente trabalho é abordar um ponto pouco
¡ȱ·ȱȱȱȱȱÇǯ
ȱȱ·ȱȱȱȱȱȱĚ¡¨ȱȱ·ȱȱ
ȱÇǯȱ1ȱȱȱȱȱøȱȱȱȱȱȬ
nariedade é em si mesmo suspeito, como se fosse necessário reescrever sobre
ȱ ȱ ¤ǰȱ ȱ ¹ȱ ȱ ȱ ǯȱ Ȭȱ
ȱ ęǰȱ ȱ Çęȱ ȱ ¤ǰȱ ȱ ȱ
ȱȱȱȱǰȱȱ£ǰȱ¤ȱ¨ȱ¨ȱȱȱȱȱȱ
ǯȱǰȱǰȱȱęȱȱȱȱȱȱ
nada.
ȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ ¤ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
método apropriado à estruturação do tema. Para tanto, analisar-se-ão a
teoria e as pesquisas empíricas sobre a chamada discricionariedade policial
(police discretion), médica (medical discretion) e social (ȱ ȱ ).
ȱǰȱȬȬ¤ȱȱ¡ȱȱȱȱȱȱ³¨ȱ
possui uma liberdade a qual não é possível chamá-la de discricionariedade
ȱȱȱ·ȬÇǯȱȱȱȱȱȱȱ¤ȱ
ȱȱȱ¹ȱȱȱȱȱȱȱȱ
·ȱǰȱ¨ȱ¡ȱȱȱâȱȱȱȱǰȱ
ȱǰȱęȬȱȱȱ¹ȱȱȱȱȱȱȱȬ
ȱ ȱ ȱ ·ȱ ¡ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ǯȱǰȱ ȬȬ¤ȱ
uma liberdade de atuação, ou melhor, de apreciação, que opera como se
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
143ANDRÉ SADDY | Atividade apreciativa da administração pública: uma nova visão...
tratasse de uma eleição/decisão, de um verdadeiro processo volitivo. Por
ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ DZȱ ǯȱ ¤ȱ ȱ ȱ
considere como um tipo de discricionariedade, a chamada discricionariedade
¤ǯȱǰȱęǰȱ¤ȱȱȱ£ȱȱȱǰȱȱ
outros como margem de apreciação ou ęȱǻȱȱ泍Ǽǯȱ
ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¡³¨ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ³ȱ ȱ
características entre a apreciatividade e a discricionariedade, analisar-se-á a
泍ȱȱȱȱȱȱȱȱȱǯ
1. As diferentes modalidades de margem de liberdade de órgãos
e entes administrativos
ȱȱȱȱȱøȱȱȱȱ
diferentes modalidades de margem de liberdade dos órgãos e entes admi-
nistrativos, os quais, por conseguinte, possuem elementos que a integram,
sendo os mais estudados a liberdade conformadora do legislativo e do
ȱǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ·ȬÇȱ ȱ
ȱ ȱ ȱ ȱ ³¨ȱ ȱ ȱ Çȱ ǯȱ ¨ȱ
¨ȱȱȱȱȱȱ¡¹ȱȱȱȱȱȱȱ
margens distintas na maneira de atuar da administração, mas que não são as
três citadas. As mais mencionadas são o poder agraciável, poder facultativo,
poder avaliativo e até uma liberdade prognóstica.
António Francisco de Sousa1ȱȱȱȱȱȱȱ
autonomia pública: a discricionariedade e a valorização/prógnosis.
Bernado Diniz de Ayala2 inclui no campo da margem da livre decisão,
·ǰȱȱȱ·ȱȱȱȱȱȱ³ȱ¤ȱ
ȱ¡ȱȱ¦ȱǰȱȱǰȱęȱȱȱȱȱ
ȱȱȱ³¨DZȱȱ³¨ȱȱȱęàDzȱȱ
£ȱȱ£ȱȱȱȱȱȱÇȱDzȱ
ȱ ȱ àDzȱ ȱ ȱ ³ȱ ¤ȱ ȱ ȱ ȱ
ȱàDzȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱ¡Çǯ
1ȱ ǰȱàȱȱǯȱȱȱȱȱȱȱȱäȱ
de valoração e prognose. In: PORTUGAL. Ministério da Justiça. ȱȱȱȬ
nistrativo. Coimbra: Coimbra Editora, 2003. v. I: O debate universitário (trabalhos prepa-
ratórios).
2 AYALA, Bernardo Diniz de. ȱǻ·ęȱǼȱȱȱȱȱȱȱ¨ȱ.
DZȱ¡ǰȱŗşşśǯȱǯȱŗřŖǯ
143ANDRÉ SADDY | Atividade apreciativa da administração pública: uma nova visão...
tratasse de uma eleição/decisão, de um verdadeiro processo volitivo. Por
ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ DZȱ ǯȱ ¤ȱ ȱ ȱ
considere como um tipo de discricionariedade, a chamada discricionariedade
¤ǯȱǰȱęǰȱ¤ȱȱȱ£ȱȱȱǰȱȱ
outros como margem de apreciação ou ęȱǻȱȱ泍Ǽǯȱ
ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¡³¨ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ³ȱ ȱ
características entre a apreciatividade e a discricionariedade, analisar-se-á a
泍ȱȱȱȱȱȱȱȱȱǯ
1. As diferentes modalidades de margem de liberdade de órgãos
e entes administrativos
ȱȱȱȱȱøȱȱȱȱ
diferentes modalidades de margem de liberdade dos órgãos e entes admi-
nistrativos, os quais, por conseguinte, possuem elementos que a integram,
sendo os mais estudados a liberdade conformadora do legislativo e do
ȱǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ·ȬÇȱ ȱ
ȱ ȱ ȱ ȱ ³¨ȱ ȱ ȱ Çȱ ǯȱ ¨ȱ
¨ȱȱȱȱȱȱ¡¹ȱȱȱȱȱȱȱ
margens distintas na maneira de atuar da administração, mas que não são as
três citadas. As mais mencionadas são o poder agraciável, poder facultativo,
poder avaliativo e até uma liberdade prognóstica.
António Francisco de Sousa1ȱȱȱȱȱȱȱ
autonomia pública: a discricionariedade e a valorização/prógnosis.
Bernado Diniz de Ayala2 inclui no campo da margem da livre decisão,
·ǰȱȱȱ·ȱȱȱȱȱȱ³ȱ¤ȱ
ȱ¡ȱȱ¦ȱǰȱȱǰȱęȱȱȱȱȱ
ȱȱȱ³¨DZȱȱ³¨ȱȱȱęàDzȱȱ
£ȱȱ£ȱȱȱȱȱȱÇȱDzȱ
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1ȱ ǰȱàȱȱǯȱȱȱȱȱȱȱȱäȱ
de valoração e prognose. In: PORTUGAL. Ministério da Justiça. ȱȱȱȬ
nistrativo. Coimbra: Coimbra Editora, 2003. v. I: O debate universitário (trabalhos prepa-
ratórios).
2 AYALA, Bernardo Diniz de. ȱǻ·ęȱǼȱȱȱȱȱȱȱ¨ȱ.
DZȱ¡ǰȱŗşşśǯȱǯȱŗřŖǯ
REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO144
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
Daria de Pretis3 refere um “ȱ ȱ £ȱ ǻȱ £Ǽ” da
administração. Segundo o autor, a administração possui distintas atividades
valorativas, e a mais comum é a discricionariedade em sentido estrito, mas,
também, há outras atividades de “££”. Segundo seu entendimento,4
essa valorização não discricional da administração se diferencia da típica dis-
ȱȱ¨ȱȱȱ£³¨ȱ¡ȱȱǰȱȬ
rém apenas uma autorização genérica ou abstrata. Não confundir a norma
ȱȱȱȱȱȱ·ȱȱȱȱǯȱȱę5 a respeito:
ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¥ȱ ȱ ȱ ȱ ǻȱ Ǽȱ Ȃ£ȱ
ȱ ȱ £ȱ Ĵȱ ȂĴȱ ȱ £ǰȱ Ȃȱ ȱ
ȱ ȱ ȱ ȱ ęȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
ȱ £ȱ ¸ȱ ȱ ȱ ȱ DZȱ ȱ ȱ ȱ
Ȃ£ȱ ȱ Ȃȱ Ĵ£ȱ ǯȱ Ĵǰȱ ȱ
ȱȱ¥ȱȱȃȄȱȂĴ¥ȱȱȱȱ
Ȃ£ǰȱ ·ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
ȱȱ£ǰȱȱ¥ȱǰȱǰȱȱ
ĜȱȱȱȂ£ǯ
Recorda o autor6 que a norma é referência à caracterização das condições
ȱȱ³¨ȱȱ³¨ǰȱȱȱǰȱȱ³¨ȱ¨ȱǰȱ
ou meramente avaliativa. Conclui esclarecendo7 que:
ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ £ȱ
ǻȱ £Ǽȱ ȱ ȱ ȱ ȂĴȱ Ȃ£ǰȱ ȱ ȱ
ȱĴȱȱȱ£££ȱȱȱȱȱȱ
ȱȱ£¥ǰȱȱȱȱȱ£ȱ££ȱȱȱȱ
ȱȱ¥ȱȱĴ¥ȱǰȱȱȱǰȱȱȱȱ
ȱȂĜǰȱęȱȱȱȱ¥ȱȱ
ȱĴ£ȱȯȱȱȱȱȱȱȂȱȯǰȱ¥ȱ
ǰȱȱȱȱǰȱȱĴȱȱȱȱȱȱ
ci ocupa.8
3 PRETIS, Daria de. £ȱ ȱ ȱ £¥ȱ . Padova: Cedam, 1995.
p. 363.
4 Ibid., p. 374.
5 Ibid., p. 376.
6 Ibid., p. 389.
7 Ibid., p. 405.
8 Assim, esta avaliação não discricional assinada à administração como poder pode ser
ȱȱȱǰȱȱǻǯǰȱǯȱŚŗŖǼDZȱȃȱȱǻǼȱȂĴȱ
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
Daria de Pretis3 refere um “ȱ ȱ £ȱ ǻȱ £Ǽ” da
administração. Segundo o autor, a administração possui distintas atividades
valorativas, e a mais comum é a discricionariedade em sentido estrito, mas,
também, há outras atividades de “££”. Segundo seu entendimento,4
essa valorização não discricional da administração se diferencia da típica dis-
ȱȱ¨ȱȱȱ£³¨ȱ¡ȱȱǰȱȬ
rém apenas uma autorização genérica ou abstrata. Não confundir a norma
ȱȱȱȱȱȱ·ȱȱȱȱǯȱȱę5 a respeito:
ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¥ȱ ȱ ȱ ȱ ǻȱ Ǽȱ Ȃ£ȱ
ȱ ȱ £ȱ Ĵȱ ȂĴȱ ȱ £ǰȱ Ȃȱ ȱ
ȱ ȱ ȱ ȱ ęȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
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Ȃ£ȱ ȱ Ȃȱ Ĵ£ȱ ǯȱ Ĵǰȱ ȱ
ȱȱ¥ȱȱȃȄȱȂĴ¥ȱȱȱȱ
Ȃ£ǰȱ ·ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
ȱȱ£ǰȱȱ¥ȱǰȱǰȱȱ
ĜȱȱȱȂ£ǯ
Recorda o autor6 que a norma é referência à caracterização das condições
ȱȱ³¨ȱȱ³¨ǰȱȱȱǰȱȱ³¨ȱ¨ȱǰȱ
ou meramente avaliativa. Conclui esclarecendo7 que:
ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ £ȱ
ǻȱ £Ǽȱ ȱ ȱ ȱ ȂĴȱ Ȃ£ǰȱ ȱ ȱ
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ȱȂĜǰȱęȱȱȱȱ¥ȱȱ
ȱĴ£ȱȯȱȱȱȱȱȱȂȱȯǰȱ¥ȱ
ǰȱȱȱȱǰȱȱĴȱȱȱȱȱȱ
ci ocupa.8
3 PRETIS, Daria de. £ȱ ȱ ȱ £¥ȱ . Padova: Cedam, 1995.
p. 363.
4 Ibid., p. 374.
5 Ibid., p. 376.
6 Ibid., p. 389.
7 Ibid., p. 405.
8 Assim, esta avaliação não discricional assinada à administração como poder pode ser
ȱȱȱǰȱȱǻǯǰȱǯȱŚŗŖǼDZȱȃȱȱǻǼȱȂĴȱ
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
145ANDRÉ SADDY | Atividade apreciativa da administração pública: uma nova visão...
ȱǯȱ ȱȱȱ ǯȱ 9 diferenciam a discricionariedade
ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ Dzȱ
para tanto, referem que a “ȱ ȱ ȱ Dzȱ ȱ ȱ ȱ
ȱȱ¡ȱȱȱȱȄǯȱȱȱ¡¨ǰȱȱȱ
ȱ £ȱ ȱ DZ “ȱ ȱ ȬȬ ȱ ȱ ȱ ȱ ¢ȱ ȱ ȱ
ȱȱȱȱȱȱ¢”.10ȱ ȱęȱǰȱȱȱǰȱȱ
administração pode atuar sem lei que a autorize. Acreditam que a legalidade
¡ȱȱȱȱǰȱȱ·ȱ¤ȱ³äȱęȱȱȱ
uma atuação, denominada, pelos autores, “deviational discretion”. Conforme
os autores citados, essa discricionariedade pode ser entendida como “power
ȱȱȱȱȱȂȱȱȱȱ ¢ȱȱȱ£ȱȱȱ
ȱ¢ȱȱȱ”.11 De acordo com os estudiosos, tal fenômeno
é singular e anômalo, inclusive o chamam de “legitimate interposition”.
Satvinder S. Juss12 concorda com a ideia de “deviational discretion” — de
ȱǯȱ ȱȱȱ ǯȱ ȱȯȱǰȱȱǰȱȱȃȱȱ¢ȱ
ȱȱ ȱ¡ȱȱȱȱ¡ȱȱęȱ ȱȱȱȱǰȱȱȱ
ǰȱȱĜȱȱȱȱȱȱȱȱ”. Para o autor, ainda, a
ȱ ȱ ȱ ȱ ·ȱ ȱ ȱ ȱ ¡ȱ ȱ ȱ Çȱ
ȱ¤ȱȱ¦ȱȱȱęȱ¤ȱȱȱǰȱȃȱ
ǰȱ ¢ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¢ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
ȱ ȱ ǽdzǾȱ ȱ ǰȱ ǰȱ ȱ ¢ȬȬ¢ȱ ȱ ȱ
ȱ ¢ǰȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ ȱ
ǰȱȱȱ ȱȱȱȱ¢ȱȱǯȱǰȱ ǰȱęȱ¢ȱ
ęȱ ȱȱȱ¢ȱ”.
ȱ ȱěǰȱĴȱȱȱȱ13ȱȱȱ¡ȱȱ
“discrecionalidad de dispensaȄǰȱ ȱ ȱ ȱ £³¨ȱ ȱ ¡³¨ǰȱ
ȱ ǰȱ ¤ȱ ȱ Çȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ³¨ȱ ȱ ȱ ȱ
ȱ£ȱȱȯȱȱęȱȱȱȱȱȱȯȱȱȱáȱȱ
ȱȱĴȱȱȱȱĴȱȱȱȱǰȱȱȱ
¸ȱ ȱ £ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ Ĵ¥ȱ Ĝȱ ȱ
ȱȱȱȱȱęȱ£ȱȱĴ££ȱȱȱ”. Nesse
sentido, a atividade avaliativa não discricional pode ser considerada poder ou prerrogativa.
9ȱ ǰȱȱǯDzȱ ǰȱȱ ǯȱDiscretion to disobeyDZȱȱ¢ȱȱ ȱȱ
from legal rules. Stanford, California: Stanford University Press, 1973. p. 44.
10 Ibid., p. 45.
11 Ibid., p. 66.
12 JUSS, Satvinder S. ȱȱȱȱȱȱȱȱ. Londres:
ȱǭȱ¡ ǰȱŗşşŝǯȱǯȱŘŖśȱȱŘŖŜǯ
13ȱ ǰȱ ȱ Dzȱ ǰȱĴDzȱǰȱǯȱDireito administrativoȱǻ ȱ
Band 1: ein Studienbuch). Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2006. v. 1, p. 448 e ss.
145ANDRÉ SADDY | Atividade apreciativa da administração pública: uma nova visão...
ȱǯȱ ȱȱȱ ǯȱ 9 diferenciam a discricionariedade
ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ Dzȱ
para tanto, referem que a “ȱ ȱ ȱ Dzȱ ȱ ȱ ȱ
ȱȱ¡ȱȱȱȱȄǯȱȱȱ¡¨ǰȱȱȱ
ȱ £ȱ ȱ DZ “ȱ ȱ ȬȬ ȱ ȱ ȱ ȱ ¢ȱ ȱ ȱ
ȱȱȱȱȱȱ¢”.10ȱ ȱęȱǰȱȱȱǰȱȱ
administração pode atuar sem lei que a autorize. Acreditam que a legalidade
¡ȱȱȱȱǰȱȱ·ȱ¤ȱ³äȱęȱȱȱ
uma atuação, denominada, pelos autores, “deviational discretion”. Conforme
os autores citados, essa discricionariedade pode ser entendida como “power
ȱȱȱȱȱȂȱȱȱȱ ¢ȱȱȱ£ȱȱȱ
ȱ¢ȱȱȱ”.11 De acordo com os estudiosos, tal fenômeno
é singular e anômalo, inclusive o chamam de “legitimate interposition”.
Satvinder S. Juss12 concorda com a ideia de “deviational discretion” — de
ȱǯȱ ȱȱȱ ǯȱ ȱȯȱǰȱȱǰȱȱȃȱȱ¢ȱ
ȱȱ ȱ¡ȱȱȱȱ¡ȱȱęȱ ȱȱȱȱǰȱȱȱ
ǰȱȱĜȱȱȱȱȱȱȱȱ”. Para o autor, ainda, a
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“discrecionalidad de dispensaȄǰȱ ȱ ȱ ȱ £³¨ȱ ȱ ¡³¨ǰȱ
ȱ ǰȱ ¤ȱ ȱ Çȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ³¨ȱ ȱ ȱ ȱ
ȱ£ȱȱȯȱȱęȱȱȱȱȱȱȯȱȱȱáȱȱ
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¸ȱ ȱ £ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ Ĵ¥ȱ Ĝȱ ȱ
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sentido, a atividade avaliativa não discricional pode ser considerada poder ou prerrogativa.
9ȱ ǰȱȱǯDzȱ ǰȱȱ ǯȱDiscretion to disobeyDZȱȱ¢ȱȱ ȱȱ
from legal rules. Stanford, California: Stanford University Press, 1973. p. 44.
10 Ibid., p. 45.
11 Ibid., p. 66.
12 JUSS, Satvinder S. ȱȱȱȱȱȱȱȱ. Londres:
ȱǭȱ¡ ǰȱŗşşŝǯȱǯȱŘŖśȱȱŘŖŜǯ
13ȱ ǰȱ ȱ Dzȱ ǰȱĴDzȱǰȱǯȱDireito administrativoȱǻ ȱ
Band 1: ein Studienbuch). Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2006. v. 1, p. 448 e ss.
REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO146
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
£³¨ȱȱȱÇȱę¡ȱȱȱȱäȱȱ
ȱȱ¦ǯȱ
Denis J. Galligan14 chama a atenção ao que denomina “£ȱ ȱ
assumed discretion”. Segundo o autor, enquanto a discricionariedade é outor-
ȱ ȱ ȱ Çǰȱ ¡ȱ ȱ ¦ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
øȱ ǰȱ ȱ ¡ȱ £³¨ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
ȱȬȱȱȱÇȱȱȱȱ³ǰȱȱȱȱ
prática, ou conveniência e oportunidade.15 O resultado de tal afastamento
poderá ser de forma organizada e sistemática, dentro de uma organização,
ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¨ȱ ¡ȱ ȱ
manifestadas apenas individualmente, como decisão pessoal dos agentes
públicos em particular não realizando qualquer comprovação, ou melhor,
onde há aceitação por parte do superior hierárquico. Aduz o autor que,
conquanto legítima, é preciso ter muita cautela ao utilizar a “£ȱȱ
assumed discretion”.
14 GALLIGAN, Denis J. Discretionary powersDZȱ ȱ ȱ ¢ȱ ȱ Ĝȱ ǯȱ ¡DZȱ
ȱǰȱŗşşŖǯȱǯȱŚŜȱȱǯDzȱǯȱLaw in modern societyǯȱ¡DZȱ¡ȱ¢ȱǰȱ
2007. p. 319 e 320.
15 Denis J. Galligan (ibid., p. 46) sustenta: “ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ
ȱȱȱȱȱȱȱDzȱȱȱȱȱȱȱȱȱ ¢ȱ ȱȱ
ȱȱȱȱȱȱȱ ȱȱ¢ȱ¢ȱ Dzȱȱ¢ȱȱȱȱ
ȱȱȱȱȱȱěȱȱ¢ȱȱȱȱDzȱǰȱę¢ǰȱȱ
¢ȱȱȱȱȱȱȱȱ”.
Em obra mais recente, esse autor (GALLIGAN, Denis J. Law in modern societyǯȱ¡DZȱ¡ȱ
University Press, 2007. p. 319) relata que os agentes públicos estão mais preocupados com a
ęȱȱàȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱDZȱȃȱȱȱ ȱȱȱ
ȱȱȱȱȱĴȱȱȱ ǰȱ ȱȱȱȱ ȱȱȱȱ
ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¢ȱȱǯȱȱȱǰȱ
ȱ ȱȱȱȱȱȱȱȱȱ ȱȱȱDzȱȱ¢ȱ
ȱȱ¢ȱȱȱĜȽȱ ȱȱ ȱȱȱȱǯȱȱȱęȱǰȱȱȱȱ
¢ȱȱ ȱ¢ȱȱ¢ǰȱȱǰȱȱ£ȱǯȱȱȱȱȱ
ȱȱȱȱȱȱ ȱ¢ȱȱȱȱȱȱȱȱȱǯȱǽdzǾ
ȱ ¢ȱ ȱ Ĝȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¢ȱ ȱ
¢ǯȱȱȱȱ£ȱȱȱȱǰȱȱȱȱ¢ȱȱȱ ǯȱ£ȱ
ȱȱȱȱȱȱȱȱ¢ȱ ȱ¢ȱȱȱȱȱ¡ȱ
ǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¢ȱǯȱȱȱȱȱ
ȱȱȱ¢ǰȱȱ ȱĴȱȱȱȱȱȱ ȱȱȱ¢ȱ ¢ǯȱ
[…]
£ȱȱȱȱȱȱȱ ȱȱ ȱȱ ¢ȱȱȱȱ ȱȱ
ȱȱ¡ǯȱǰȱȱǰȱȱ ȱȱȱȱ ȱȱȱȱĜȱȱȱȱ
¢ȱȱ ǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱ
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ȱĴȱȱĜǯȱ ȱ ȱȱȱȯȱ ȱȱǰȱ ȱȱȱǰȱȱ ȱȱ
ȱȱȱ ȱȱȱȱȱ—ȱȱȱ ȱȱĴ”.
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
£³¨ȱȱȱÇȱę¡ȱȱȱȱäȱȱ
ȱȱ¦ǯȱ
Denis J. Galligan14 chama a atenção ao que denomina “£ȱ ȱ
assumed discretion”. Segundo o autor, enquanto a discricionariedade é outor-
ȱ ȱ ȱ Çǰȱ ¡ȱ ȱ ¦ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
øȱ ǰȱ ȱ ¡ȱ £³¨ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
ȱȬȱȱȱÇȱȱȱȱ³ǰȱȱȱȱ
prática, ou conveniência e oportunidade.15 O resultado de tal afastamento
poderá ser de forma organizada e sistemática, dentro de uma organização,
ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¨ȱ ¡ȱ ȱ
manifestadas apenas individualmente, como decisão pessoal dos agentes
públicos em particular não realizando qualquer comprovação, ou melhor,
onde há aceitação por parte do superior hierárquico. Aduz o autor que,
conquanto legítima, é preciso ter muita cautela ao utilizar a “£ȱȱ
assumed discretion”.
14 GALLIGAN, Denis J. Discretionary powersDZȱ ȱ ȱ ¢ȱ ȱ Ĝȱ ǯȱ ¡DZȱ
ȱǰȱŗşşŖǯȱǯȱŚŜȱȱǯDzȱǯȱLaw in modern societyǯȱ¡DZȱ¡ȱ¢ȱǰȱ
2007. p. 319 e 320.
15 Denis J. Galligan (ibid., p. 46) sustenta: “ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ
ȱȱȱȱȱȱȱDzȱȱȱȱȱȱȱȱȱ ¢ȱ ȱȱ
ȱȱȱȱȱȱȱ ȱȱ¢ȱ¢ȱ Dzȱȱ¢ȱȱȱȱ
ȱȱȱȱȱȱěȱȱ¢ȱȱȱȱDzȱǰȱę¢ǰȱȱ
¢ȱȱȱȱȱȱȱȱ”.
Em obra mais recente, esse autor (GALLIGAN, Denis J. Law in modern societyǯȱ¡DZȱ¡ȱ
University Press, 2007. p. 319) relata que os agentes públicos estão mais preocupados com a
ęȱȱàȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱDZȱȃȱȱȱ ȱȱȱ
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Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
147ANDRÉ SADDY | Atividade apreciativa da administração pública: uma nova visão...
O primeiro autor a tratar da “£ȱ ” talvez tenha sido
Robert A. Kagan,16 o qual elaborou uma distinção entre a ênfase na adesão às
ȱȱȱ³¨ȱȱęȱȱ£³¨ǯȱȱȱȱȱäǰȱ
distingue quatro modos ou estilos de aplicação das normas nas agências
reguladoras estadunidenses: o “judicialȄǰȱȱȱDzȱȱȃlegalism”, que
ȱ ȱ ęȱ ȱ ȱ ȱ ȱ Dzȱ ȱ ȃ£ȱ ”,
ȱȱȱȱȱȱDzȱȱȱȃretreatism”, que faz ambas
as coisas. Operando sob “£ȱ ”, a decisão realizada não
presta atenção às normas, às regras e aos princípios das agências, além de
não respeitar as noções gerais do devido processo, mas simplesmente busca
ȱ¤ȱ¥ȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱȱȱȱ
agência. Segundo o autor, os agentes que assim atuam fazem uso das normas
somente a posterioriȱȱęȱȱäǯ
Para Denis J. Galligan,17 o problema é saber com que base o agente se
afasta da norma. De acordo com o autor, sob um enfoque moral, é certo
ȱ ¤ȱ ¦ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¨ȱ ¤ȱ £ȱ ȱ Ȭȱ
ȱ ȱ Çǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ǯȱ
¤ȱ ȱ ȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ Çȱ ¤ȱ ȱ ȱ
normas, regras e princípios, e que os princípios proporcionam aos agentes a
ȱȱęȱȱȬȱȱȱȱ¦ȱÇęǯȱ
Acrescenta que:
ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ǰȱ ȱ ¢ȱ ȱ ǰȱ
ȱ ȱ ȱ ¢ȱ ěȱ ȱ ¢ȱ ȱ ȱ Dzȱ ȱ ȱ ȱ
arbitrariness and eccentricity can be guarded against by an understanding
ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¢ȱ ȱ ¢ȱ
ȱ ǰȱ ȱ ȱ ¢ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
ǰȱȱ¢ȱȱȱȱȱ ȱ.
ȱ ǰȱ ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ęȱ ȱ ȱ
³¨ȱȱęǯȱȱȱ·ȱȱȱȱȱ³äȱȱȱ
ęȱÇęǰȱȱȱęȱȱȱȱȱȱęȱ¡ȱ
ȱȱȱȦęȱȱȱȱȱȱȱȱ
para afastar-se de certas normas.
16 KAGAN, Robert A. Regulatory justiceDZȱȱȱ Ȭȱ£ǯȱȱDZȱȱ
Sage Foundation, 1978. p. 91.
17 Denis J. Galligan, Discretionary powers, op. cit., p. 51-54.
147ANDRÉ SADDY | Atividade apreciativa da administração pública: uma nova visão...
O primeiro autor a tratar da “£ȱ ” talvez tenha sido
Robert A. Kagan,16 o qual elaborou uma distinção entre a ênfase na adesão às
ȱȱȱ³¨ȱȱęȱȱ£³¨ǯȱȱȱȱȱäǰȱ
distingue quatro modos ou estilos de aplicação das normas nas agências
reguladoras estadunidenses: o “judicialȄǰȱȱȱDzȱȱȃlegalism”, que
ȱ ȱ ęȱ ȱ ȱ ȱ ȱ Dzȱ ȱ ȃ£ȱ ”,
ȱȱȱȱȱȱDzȱȱȱȃretreatism”, que faz ambas
as coisas. Operando sob “£ȱ ”, a decisão realizada não
presta atenção às normas, às regras e aos princípios das agências, além de
não respeitar as noções gerais do devido processo, mas simplesmente busca
ȱ¤ȱ¥ȱȱ³¨ȱȱȱȱȱȱȱȱȱ
agência. Segundo o autor, os agentes que assim atuam fazem uso das normas
somente a posterioriȱȱęȱȱäǯ
Para Denis J. Galligan,17 o problema é saber com que base o agente se
afasta da norma. De acordo com o autor, sob um enfoque moral, é certo
ȱ ¤ȱ ¦ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¨ȱ ¤ȱ £ȱ ȱ Ȭȱ
ȱ ȱ Çǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ǯȱ
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normas, regras e princípios, e que os princípios proporcionam aos agentes a
ȱȱęȱȱȬȱȱȱȱ¦ȱÇęǯȱ
Acrescenta que:
ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ǰȱ ȱ ¢ȱ ȱ ǰȱ
ȱ ȱ ȱ ¢ȱ ěȱ ȱ ¢ȱ ȱ ȱ Dzȱ ȱ ȱ ȱ
arbitrariness and eccentricity can be guarded against by an understanding
ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¢ȱ ȱ ¢ȱ
ȱ ǰȱ ȱ ȱ ¢ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
ǰȱȱ¢ȱȱȱȱȱ ȱ.
ȱ ǰȱ ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ęȱ ȱ ȱ
³¨ȱȱęǯȱȱȱ·ȱȱȱȱȱ³äȱȱȱ
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ȱȱȱȦęȱȱȱȱȱȱȱȱ
para afastar-se de certas normas.
16 KAGAN, Robert A. Regulatory justiceDZȱȱȱ Ȭȱ£ǯȱȱDZȱȱ
Sage Foundation, 1978. p. 91.
17 Denis J. Galligan, Discretionary powers, op. cit., p. 51-54.
REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO148
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
¤ǰȱ·ȱǰȱȱęȱȱ¡ȱȱȃdireito discricional” de reali-
£ȱ³äȱȱȱȱǯȱȱ18ȱ£ȱȱ¡¨ȱ
ȃ¢ȱ Ȅ para referir-se aos direitos positivos de realizar ações
ȱ ȱȱ ȱ ǯȱ ȱ ȱ ȱ ¹ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
de “¢ȱȄȱȱȱøȱÇęȱȱȱȬ
ȱ ȱ ³äȱ ǯȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¨ȱ ȱ ȱ
ȱȱ¡ȱȱȱȱȱȱȱ¡¹Ȭȱȱȱ-
ȱøǰȱǰȱ·ǰȱȱȱȱȱ¡ȱȱȱȱȱȱ
£ȱ³äȱȱȱȱȱ¥ȱȱǯ
Ȭǰȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ
ȱøȱȱȱ¨ȱȱȱȱȱ³¨ǰȱ
ȱȱȱȱȱÇȱȱȱȱȱȱ
³¨ȱȱȱÇȱȱ·ȱ¤ȱȱǯȱ
ǰȱ¡ȱäȱȱȱȱȱęȱȱÇǯȱ
ȱȱ·ȱȱ¡ȱȱȱȱǰȱȱǰȱȱ³¨ȱȱ
opera como se tratasse de uma eleição/decisão, de um verdadeiro processo
volitivo. A isso melhor seria denominá-lo apreciatividade. Não é que não
¡ȱȱȱȱ³¨ǰȱǰȱȱȱȱ¨ȱ£ǰȱȱ
ȱȱȱ¤ȱǯȱȱȱȱȱøȱ¨ȱ
sempre autorizadas, mas, algumas vezes, por normas genéricas.
2. As diferentes nomenclaturas relacionadas com a
apreciatividade
A doutrina chama o que aqui se denomina apreciatividade de distintas
ǯȱ ¤ȱȱęȱȱȱ³¨ǰȱȱȱȱ
ȱ ȱ ȱ ȱ Çǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
ęȱȱÇ£ȱǰȱ·ȱȱ³¨ȱǯȱȱęȱ
ǰȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱÇ£ȱȱȱ³¨ȱȱ
³äȦäǰȱȱȱȱęǰȱȱ¨ȱȱȱ³äǰȱ
não se estará diante de uma discricionariedade em estrito sentido técnico-
Çǰȱ ¨ǰȱ ȱ ȱ ¤ȱ ȱ ȱ ȱ ³¨ȱ ȱ ǯȱ
Por isso que a maioria simplesmente a denomina discricionariedade, como
Denis J. Galligan,19 o qual indica que quem a chama de “discrecionalidad” está
18ȱ ǰȱǯȱ¢ȱȃȄǯȱ DZȱ ǰȱǯDzȱǰȱǯȱǻǯǼǯȱ¢ȱȱ
ȱ . Londres: Routledge and Kegan Paul, 1978.
19 Denis J. Galligan, Discretionary powers, op. cit., p. 23.
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
¤ǰȱ·ȱǰȱȱęȱȱ¡ȱȱȃdireito discricional” de reali-
£ȱ³äȱȱȱȱǯȱȱ18ȱ£ȱȱ¡¨ȱ
ȃ¢ȱ Ȅ para referir-se aos direitos positivos de realizar ações
ȱ ȱȱ ȱ ǯȱ ȱ ȱ ȱ ¹ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
de “¢ȱȄȱȱȱøȱÇęȱȱȱȬ
ȱ ȱ ³äȱ ǯȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¨ȱ ȱ ȱ
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³¨ȱȱȱÇȱȱ·ȱ¤ȱȱǯȱ
ǰȱ¡ȱäȱȱȱȱȱęȱȱÇǯȱ
ȱȱ·ȱȱ¡ȱȱȱȱǰȱȱǰȱȱ³¨ȱȱ
opera como se tratasse de uma eleição/decisão, de um verdadeiro processo
volitivo. A isso melhor seria denominá-lo apreciatividade. Não é que não
¡ȱȱȱȱ³¨ǰȱǰȱȱȱȱ¨ȱ£ǰȱȱ
ȱȱȱ¤ȱǯȱȱȱȱȱøȱ¨ȱ
sempre autorizadas, mas, algumas vezes, por normas genéricas.
2. As diferentes nomenclaturas relacionadas com a
apreciatividade
A doutrina chama o que aqui se denomina apreciatividade de distintas
ǯȱ ¤ȱȱęȱȱȱ³¨ǰȱȱȱȱ
ȱ ȱ ȱ ȱ Çǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
ęȱȱÇ£ȱǰȱ·ȱȱ³¨ȱǯȱȱęȱ
ǰȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱÇ£ȱȱȱ³¨ȱȱ
³äȦäǰȱȱȱȱęǰȱȱ¨ȱȱȱ³äǰȱ
não se estará diante de uma discricionariedade em estrito sentido técnico-
Çǰȱ ¨ǰȱ ȱ ȱ ¤ȱ ȱ ȱ ȱ ³¨ȱ ȱ ǯȱ
Por isso que a maioria simplesmente a denomina discricionariedade, como
Denis J. Galligan,19 o qual indica que quem a chama de “discrecionalidad” está
18ȱ ǰȱǯȱ¢ȱȃȄǯȱ DZȱ ǰȱǯDzȱǰȱǯȱǻǯǼǯȱ¢ȱȱ
ȱ . Londres: Routledge and Kegan Paul, 1978.
19 Denis J. Galligan, Discretionary powers, op. cit., p. 23.
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
149ANDRÉ SADDY | Atividade apreciativa da administração pública: uma nova visão...
baseado em duas variáveis: “ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ
Ȭȱ¢ȱȱȱȱȱ¢ǰȱȱȱȱĴȱȱĜȱ
ȱȱ ȱȱȱȱȱȱȱ”.20ȱ ¤ȱȱȱȱȱȱ
de discricionariedade, como Miguel Sánchez Morón21 e Martin Bullinger,22
que chamam, ao que aqui se denomina apreciatividade, discricionariedade
táctica (ȱǼǯȱȱȱ·ȱęȱȱȱȱ
a norma concede à administração “ȱȱȱ£ȱĚ¡ȱ¢ȱȱȱ
ȱ¤ȱȱȱȱęȱ·ǰȱ¤ȱȱȱȱ
circunstancias reales del caso individual”. Já Eva Desdentado Daroca23 denomina
ȱȱȱȱǰȱęȬȱȱ
ȱȱȱȱȱȱøȱ¡ȱȱ¹ȱȱȱ£ȱȱ
próprio discernimento na eleição e uso dos critérios para a tomada de decisão.
¤ǰȱ ·ǰȱ ȱ ȱ £ȱ ȱ ȱ ǰȱ ¨ǰȱ
preferindo outros referentes a “márgenes”, como Javier Barcelona Llop,24 que
a chama de folga ou margem de apreciação. António Francisco de Sousa25
discorre sobre liberdade de conformação. Outros preferem liberdade de
泍ȱ ǻ ), como se costuma fazer ao referir-se à
liberdade do legislador.26 E há, ǰȱȱȱȱȱę³27
e margem cognitiva de apreciação.28
20 Outros doutrinadores que também a denominam de discricionariedade são: RICO, José
Maria. El poder discrecional de la policía y su control. In: ____ (Coord.). Policía y sociedad
democráticaǯȱDZȱ£ǰȱŗşŞřǯȱǯȱŘŗŝDzȱ ǰȱǯȱStreet-level bureaucracy: dilemmas of
ȱȱȱȱǯȱȱDZȱȱȱǰȱŗşŝŚǯȱǯȱŝȬŗŚDzȱ ǰȱ
ȱǯDzȱ ǰȱȱ ǯȱDiscretion to disobeyDZȱȱ¢ȱȱ ȱȱȱȱ
ǯȱ ǰȱ DZȱ ȱ ¢ȱ ǯȱ ŗşŝřǯȱ ǯȱ ŚŚDzȱ ǰȱ ǯȱ ȱ
ȱǯȱ DZȱȏȏȏȏǯȱȱȱȱǯȱ¡DZȱ¡ȱ¢ȱǰȱŗşşŘǯȱǯȱřşȱ
ȱŚŗDzȱȱǯ
21ȱ ȱXǰȱǯȱDiscrecionalidad administrativa y control judicial. Madri: Tecnos,
1994. p. 130.
22 BULLINGER, Martin. La discrecionalidad de la administración pública: evolución, funciones,
ȱǯȱLa LeyDZȱȱÇȱÛȱȱǰȱȱ¢ȱÇǰȱ
Madri, n. 4, p. 896-911, out./dez. 1987. p. 902.
23 DESDENTADO DAROCA, Eva. Los problemas del control judicial de la discrecionalidad técnicas
ǻȱȱÇȱȱȱǼǯȱDZȱǰȱŗşşŝǯȱǯȱŜŗȬŜşǯ
24ȱ ȱ ǰȱ ǯȱ ȱ ·ȱ Çȱ ȱ ȱ Çȱ ȱ ȱ ǻȱ ȱ ȱ
Derecho Administrativo). Bilbao: Instituto Vasco de Administración Pública, 1988. p. 241 e
242.
25ȱ àȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱäȱȱ
valoração e prognose, op. cit., p. 412.
26 FERNÁNDEZ RODRÍGUEZ, Tomás-Ramón. De la arbitrariedad del legislador: una crítica de la
ȱǯȱDZȱǰȱŗşşŞǯȱǯȱşŚǯ
27ȱ ȱ ǰȱ ǯȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ĵȱ ǻǯȱ ŗşǯȱ Ǽǯȱ DZȱ
ȱǰȱ ȱǻǯǼǯȱȱȱȱȱȱȱ. Madri:
Civitas, 1993. p. 178.
28 ALONSO MAS, María José. La solución justa en las resoluciones administrativas. Valencia: Tirant
lo Blanch, 1998. p. 541.
149ANDRÉ SADDY | Atividade apreciativa da administração pública: uma nova visão...
baseado em duas variáveis: “ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ
Ȭȱ¢ȱȱȱȱȱ¢ǰȱȱȱȱĴȱȱĜȱ
ȱȱ ȱȱȱȱȱȱȱ”.20ȱ ¤ȱȱȱȱȱȱ
de discricionariedade, como Miguel Sánchez Morón21 e Martin Bullinger,22
que chamam, ao que aqui se denomina apreciatividade, discricionariedade
táctica (ȱǼǯȱȱȱ·ȱęȱȱȱȱ
a norma concede à administração “ȱȱȱ£ȱĚ¡ȱ¢ȱȱȱ
ȱ¤ȱȱȱȱęȱ·ǰȱ¤ȱȱȱȱ
circunstancias reales del caso individual”. Já Eva Desdentado Daroca23 denomina
ȱȱȱȱǰȱęȬȱȱ
ȱȱȱȱȱȱøȱ¡ȱȱ¹ȱȱȱ£ȱȱ
próprio discernimento na eleição e uso dos critérios para a tomada de decisão.
¤ǰȱ ·ǰȱ ȱ ȱ £ȱ ȱ ȱ ǰȱ ¨ǰȱ
preferindo outros referentes a “márgenes”, como Javier Barcelona Llop,24 que
a chama de folga ou margem de apreciação. António Francisco de Sousa25
discorre sobre liberdade de conformação. Outros preferem liberdade de
泍ȱ ǻ ), como se costuma fazer ao referir-se à
liberdade do legislador.26 E há, ǰȱȱȱȱȱę³27
e margem cognitiva de apreciação.28
20 Outros doutrinadores que também a denominam de discricionariedade são: RICO, José
Maria. El poder discrecional de la policía y su control. In: ____ (Coord.). Policía y sociedad
democráticaǯȱDZȱ£ǰȱŗşŞřǯȱǯȱŘŗŝDzȱ ǰȱǯȱStreet-level bureaucracy: dilemmas of
ȱȱȱȱǯȱȱDZȱȱȱǰȱŗşŝŚǯȱǯȱŝȬŗŚDzȱ ǰȱ
ȱǯDzȱ ǰȱȱ ǯȱDiscretion to disobeyDZȱȱ¢ȱȱ ȱȱȱȱ
ǯȱ ǰȱ DZȱ ȱ ¢ȱ ǯȱ ŗşŝřǯȱ ǯȱ ŚŚDzȱ ǰȱ ǯȱ ȱ
ȱǯȱ DZȱȏȏȏȏǯȱȱȱȱǯȱ¡DZȱ¡ȱ¢ȱǰȱŗşşŘǯȱǯȱřşȱ
ȱŚŗDzȱȱǯ
21ȱ ȱXǰȱǯȱDiscrecionalidad administrativa y control judicial. Madri: Tecnos,
1994. p. 130.
22 BULLINGER, Martin. La discrecionalidad de la administración pública: evolución, funciones,
ȱǯȱLa LeyDZȱȱÇȱÛȱȱǰȱȱ¢ȱÇǰȱ
Madri, n. 4, p. 896-911, out./dez. 1987. p. 902.
23 DESDENTADO DAROCA, Eva. Los problemas del control judicial de la discrecionalidad técnicas
ǻȱȱÇȱȱȱǼǯȱDZȱǰȱŗşşŝǯȱǯȱŜŗȬŜşǯ
24ȱ ȱ ǰȱ ǯȱ ȱ ·ȱ Çȱ ȱ ȱ Çȱ ȱ ȱ ǻȱ ȱ ȱ
Derecho Administrativo). Bilbao: Instituto Vasco de Administración Pública, 1988. p. 241 e
242.
25ȱ àȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱȱäȱȱ
valoração e prognose, op. cit., p. 412.
26 FERNÁNDEZ RODRÍGUEZ, Tomás-Ramón. De la arbitrariedad del legislador: una crítica de la
ȱǯȱDZȱǰȱŗşşŞǯȱǯȱşŚǯ
27ȱ ȱ ǰȱ ǯȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ĵȱ ǻǯȱ ŗşǯȱ Ǽǯȱ DZȱ
ȱǰȱ ȱǻǯǼǯȱȱȱȱȱȱȱ. Madri:
Civitas, 1993. p. 178.
28 ALONSO MAS, María José. La solución justa en las resoluciones administrativas. Valencia: Tirant
lo Blanch, 1998. p. 541.
REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO150
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
Ainda, entre as diferentes terminologias para denominar o que aqui se
ȱȱǰȱ¡ȱȱȱȱȱȱȱ
ou “ȱ ȱ ê”,29 para designar qualquer tipo de atuação de
³¨ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ³¨Dzȱ ȃstreet discretion”,30 para descrever
uma ampla liberdade de decisão dos agentes da rua (street-level bureaucratsǼDzȱ
“££”,31 para referir-se aos inevitáveis momentos de liberdade
ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
ȱȱȱ³¨ȱȱȱǰȱȱȱ桳¨ȱȱȱȱ¨ȱ
ȱ ȱ ȱ ³¨ȱ ȱ ȱ ¨ȱ ȱ Dzȱ ȃę”32
ǻȱ ȱ 泍Ǽǰȱ ǰȱ ȱ ¡ǰȱ Ȭȱ ¥ȱ äȱ ȱ ȱ ȱ
para delinear o cumprimento da norma no direito penal.
Apesar de observar muitas semelhanças nesses conceitos com a denomi-
nada apreciatividade, a verdade é que ninguém parece fazer uma diferen-
ciação entre o que se propõe chamar apreciatividade e discricionariedade,
tampouco se observa a realização de um estudo profundo. Os autores se
limitam a mencionar ou levantar polêmicas, mas não em desenvolver uma
análise sobre tais institutos.
Utiliza-se o termo apreciatividade por vários motivos. Primeiro, para
evitar uma contradição com outros institutos, como se percebeu na análise
£ȱ ǯȱ ǰȱ ȱ ȱ ¤ȱ ȱ à¡ȱ
páginas, o que se pretende denominar aqui como apreciatividade é substan-
cialmente diferente de qualquer das nomenclaturas mencionadas, sendo
merecedora de um termo novo, ainda que suponha a necessidade de criar
ȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ ¡ȱ ȱ ³¨ǯȱ ǰȱ ȱ ȱ
øȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ·ȱȱ¡ǰȱ
fora a liberdade de conformação, a discricionariedade administrativa em
ȱ ȱ ·ȬÇȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ³¨ȱ ȱ ȱ
29ȱ ǰȱ ǯDzȱ ǰȱ ǯȱ Law and administrationǯȱ Řǯȱ ǯȱ DZȱ Ĵ ǰȱ ŗşşŝǯȱ
p. 617.
30 BROWN, Michael K. ȱȱ: police discretion and the dilemmas of reform. Nova
York: Russell Sage Foundation, 1988.
31 PRETIS, Daria de. £ȱ ȱ ȱ £¥ȱ . Padova: Cedam, 1995.
p. 363.
32ȱ ǰȱ Dzȱ ǰȱ ǯȱ ȱ ęȱ ȱ £. Dusseldorf:
Bertelsmann, 1972.
¨ȱȱǻǰȱ ¨ǯȱȱȱDZȱȱ³¨ȱÇǵȱ DZȱ
VVAA. ȱ Çȱ ȱ àȱ ȱ ȱ ȱ ǯȱ ȱàȱ ȱ ȱ .
DZȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ǰȱ ŘŖŖŜǯȱ ǯȱ Řǰȱ ǯȱ ŚŗŘǼǰȱ ȱ ¡ǰȱ
ęȱȱȃȱȱ泍Ȅȱęȱȱȱȱ³äȱȱȱȱȱȱȱ
em seu desempenho de suas atividades cotidianas.
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
Ainda, entre as diferentes terminologias para denominar o que aqui se
ȱȱǰȱ¡ȱȱȱȱȱȱȱ
ou “ȱ ȱ ê”,29 para designar qualquer tipo de atuação de
³¨ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ³¨Dzȱ ȃstreet discretion”,30 para descrever
uma ampla liberdade de decisão dos agentes da rua (street-level bureaucratsǼDzȱ
“££”,31 para referir-se aos inevitáveis momentos de liberdade
ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
ȱȱȱ³¨ȱȱȱǰȱȱȱ桳¨ȱȱȱȱ¨ȱ
ȱ ȱ ȱ ³¨ȱ ȱ ȱ ¨ȱ ȱ Dzȱ ȃę”32
ǻȱ ȱ 泍Ǽǰȱ ǰȱ ȱ ¡ǰȱ Ȭȱ ¥ȱ äȱ ȱ ȱ ȱ
para delinear o cumprimento da norma no direito penal.
Apesar de observar muitas semelhanças nesses conceitos com a denomi-
nada apreciatividade, a verdade é que ninguém parece fazer uma diferen-
ciação entre o que se propõe chamar apreciatividade e discricionariedade,
tampouco se observa a realização de um estudo profundo. Os autores se
limitam a mencionar ou levantar polêmicas, mas não em desenvolver uma
análise sobre tais institutos.
Utiliza-se o termo apreciatividade por vários motivos. Primeiro, para
evitar uma contradição com outros institutos, como se percebeu na análise
£ȱ ǯȱ ǰȱ ȱ ȱ ¤ȱ ȱ à¡ȱ
páginas, o que se pretende denominar aqui como apreciatividade é substan-
cialmente diferente de qualquer das nomenclaturas mencionadas, sendo
merecedora de um termo novo, ainda que suponha a necessidade de criar
ȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ ¡ȱ ȱ ³¨ǯȱ ǰȱ ȱ ȱ
øȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ·ȱȱ¡ǰȱ
fora a liberdade de conformação, a discricionariedade administrativa em
ȱ ȱ ·ȬÇȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ³¨ȱ ȱ ȱ
29ȱ ǰȱ ǯDzȱ ǰȱ ǯȱ Law and administrationǯȱ Řǯȱ ǯȱ DZȱ Ĵ ǰȱ ŗşşŝǯȱ
p. 617.
30 BROWN, Michael K. ȱȱ: police discretion and the dilemmas of reform. Nova
York: Russell Sage Foundation, 1988.
31 PRETIS, Daria de. £ȱ ȱ ȱ £¥ȱ . Padova: Cedam, 1995.
p. 363.
32ȱ ǰȱ Dzȱ ǰȱ ǯȱ ȱ ęȱ ȱ £. Dusseldorf:
Bertelsmann, 1972.
¨ȱȱǻǰȱ ¨ǯȱȱȱDZȱȱ³¨ȱÇǵȱ DZȱ
VVAA. ȱ Çȱ ȱ àȱ ȱ ȱ ȱ ǯȱ ȱàȱ ȱ ȱ .
DZȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ǰȱ ŘŖŖŜǯȱ ǯȱ Řǰȱ ǯȱ ŚŗŘǼǰȱ ȱ ¡ǰȱ
ęȱȱȃȱȱ泍Ȅȱęȱȱȱȱ³äȱȱȱȱȱȱȱ
em seu desempenho de suas atividades cotidianas.
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
151ANDRÉ SADDY | Atividade apreciativa da administração pública: uma nova visão...
Çȱǰȱȱȱȱȱȱȱøȱ
ȱȱȱǰȱȱ¤ȱȱǰȱǯ
³¤ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¨ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
designar o que se passará a conceitualizar como tal, mas, na ausência de um
termo melhor, é o que se empregará. Talvez, o termo que mais se acerca, em
¹ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȃleewayȄǰȱ ȱ 泍ȱ ·ȱ ȃȱ ȱ ȱ
ȱ ȱ ȱ ǽdzǾȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ”,33ȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ
liberdade ou variação para mover-se dentro de certos limites. O termo “room”
ou “space” para designar um espaço para mover-se não chega a ser tão claro
como “leeway”.ȱ·ȱ¨ȱ¡ȱȱ³¨ȱȱ¨ȱȱȃlibertad de
acción” nos idiomas de origem latina. Outro termo que também poderia ser
útil é o alemão “ ûȄǰȱȱęȱÇȱȱȱȱ¤ȱȱ¨ȱ
vem descrito como “ȱ ȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱ
ûȱ ȱ ȱ ȱ ǯȱȱ ȱ ȱ ǯȱ ĵȱ ”,
ȱǰȱȱøȱ³¨ȱȱȱȱȱǰȱȱȱ¨ȱȱȱȱ
consideração qualquer lei ou norma. O problema deste último termo é que
mais bem denota a arbitrariedade que o arbítrio em sua concepção positiva.
Desde logo, não seria nada mau um nome próprio e distinto para
designar certos tipos de espaços de livre decisão administrativa que não fosse
a discricionariedade ou a margem de livre apreciação. A apreciatividade pode
(e deve) ser tratada como uma categoria global e autônoma. Assim, passa-se a
tratar da apreciatividade administrativa.
3. Atividade apreciativa da administração pública
A apreciatividade é aquela margem de liberdade que a administração
dispõe para adotar uma eleição/decisão, normalmente rápida e rotineira,
ante situações de fato que assim requeiram. São os casos em que as garantias
ȱȱ¨ȱ¡ǰȱȱȱȱȱȱȱȱ
de ação não deôntica ou pela imediatidade da atuação. A motivação formal
·ȱ ȱ ¡ȱ ȱ àǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
ęȱȱ³¨ȱǯ34
33ȱ ÇȱDZȱǀ ǯ¢ǯȦǁǯ
34ȱ ȱȱ³¨ȱȱȱȱÇȱȱàȱȱȱȱȱ³ȱ¨Dzȱȱ
·ȱȱȱȱȱȱȱȱDzȱȱȱȱȱȱȱ
ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¹Dzȱȱȱ¤ȱ
151ANDRÉ SADDY | Atividade apreciativa da administração pública: uma nova visão...
Çȱǰȱȱȱȱȱȱȱøȱ
ȱȱȱǰȱȱ¤ȱȱǰȱǯ
³¤ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¨ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
designar o que se passará a conceitualizar como tal, mas, na ausência de um
termo melhor, é o que se empregará. Talvez, o termo que mais se acerca, em
¹ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȃleewayȄǰȱ ȱ 泍ȱ ·ȱ ȃȱ ȱ ȱ
ȱ ȱ ȱ ǽdzǾȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ”,33ȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ
liberdade ou variação para mover-se dentro de certos limites. O termo “room”
ou “space” para designar um espaço para mover-se não chega a ser tão claro
como “leeway”.ȱ·ȱ¨ȱ¡ȱȱ³¨ȱȱ¨ȱȱȃlibertad de
acción” nos idiomas de origem latina. Outro termo que também poderia ser
útil é o alemão “ ûȄǰȱȱęȱÇȱȱȱȱ¤ȱȱ¨ȱ
vem descrito como “ȱ ȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱ
ûȱ ȱ ȱ ȱ ǯȱȱ ȱ ȱ ǯȱ ĵȱ ”,
ȱǰȱȱøȱ³¨ȱȱȱȱȱǰȱȱȱ¨ȱȱȱȱ
consideração qualquer lei ou norma. O problema deste último termo é que
mais bem denota a arbitrariedade que o arbítrio em sua concepção positiva.
Desde logo, não seria nada mau um nome próprio e distinto para
designar certos tipos de espaços de livre decisão administrativa que não fosse
a discricionariedade ou a margem de livre apreciação. A apreciatividade pode
(e deve) ser tratada como uma categoria global e autônoma. Assim, passa-se a
tratar da apreciatividade administrativa.
3. Atividade apreciativa da administração pública
A apreciatividade é aquela margem de liberdade que a administração
dispõe para adotar uma eleição/decisão, normalmente rápida e rotineira,
ante situações de fato que assim requeiram. São os casos em que as garantias
ȱȱ¨ȱ¡ǰȱȱȱȱȱȱȱȱ
de ação não deôntica ou pela imediatidade da atuação. A motivação formal
·ȱ ȱ ¡ȱ ȱ àǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
ęȱȱ³¨ȱǯ34
33ȱ ÇȱDZȱǀ ǯ¢ǯȦǁǯ
34ȱ ȱȱ³¨ȱȱȱȱÇȱȱàȱȱȱȱȱ³ȱ¨Dzȱȱ
·ȱȱȱȱȱȱȱȱDzȱȱȱȱȱȱȱ
ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¹Dzȱȱȱ¤ȱ
REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO152
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
Ȭȱȱàǰȱȱ¤ȱȱǰȱȱ¨ȱȱȱȱ
como de livre conformação, como discricionariedade em sentido técnico-
Çȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ³¨ȱ ȱ ȱ Çȱ
indeterminados, mas que também concedem valorização na tomada de
eleição/decisão.
O problema está na análise das distintas formas de atuação adminis-
ȱ ȱ ȱ ¡ǯȱ ȱ ³¨ǰȱ ȱ ¡Çȱ ȱ ȱ Ȭ
tas atividades, detém uma série de prerrogativas, todas norteadas de
“subjetividade” ou “autonomia”, entre elas, um vasto poder de direção sobre
os administrados.35ȱ ȱ £³äȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
a atuação da Administração são distintas em função das diferentes formas
ȱ³¨ǰȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱ
coação administrativa ou uma atividade técnica ou material administrativa.
Assim o é porque a atuação administrativa necessita de certa liberdade,
sendo tal margem inseparável e inescapável da essência mesma da ação
humana. A característica da ação humana é precisamente a liberdade. A forma
de atribuição diferenciar-se-á dependendo da atuação que estiver realizando.
ȱǰȱȱȱøȱȱȱȱȱȱ¤ǰȱȱȱ
Ç£ȱ ǰȱ ȱ ęȱ ȱ ȱ ȱ ¡ȱ ȱ ¨ȱ ȱ ȱ äȱ
legais, tendo assim uma liberdade de movimentos, dada, principalmente, a
natureza imprevisível dos fenômenos da vida real que podem requerer sua
³¨ǯȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱ¡ȱȱȱ
Çȱȱȱȱ¹ȱȱǰȱȱ·ȱȱȱȱ
de algumas funções, estando, portanto, implicitamente atribuída, inferida
normalmente de uma interpretação sistemática.36
ȱ ȱ ȱ Dzȱ ȱ à¨ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¤ȱ ȱ
e imprevistas. Em todas essas situações, a administração deve raciocinar com prontidão e
ę£ǯ
35 Jean-Claude Venezia (VENEZIA, Jean-Claude. Le pouvoir discrétionnaire. Paris: LGDJ, 1959.
p. 127) dita que: “ȱȱȱȱȱȂȱȱǰȱȱěǰȱȱȱ
ĴȱȂȱȱȱȱȱȱȱ·DzȱȱȂȱǰȱȱȂȱǰȱ
ȱȂȱĴǰȱȂȱȱȱ·ȱȂȱȱȱ·”.
36ȱ ȱȱ¡ȱȱÇDZȱȱȱǻ ǰȱǯȱȱ¥ȱȱ£ǯȱ¨DZȱǯȱ ě¸ǰȱ
1954. p. 41, 54, 55 e 57) considera que a discricionariedade policial é mais ampla que aquela
de outros poderes administrativos dada a variedade de situações em que essa deve atender,
amplitude que não escusa ao autor de apontar o seguinte: o reconhecimento de um poder
ȱ ¡Çȱ ȱ ³äȱ ¥ȱ ȱ ¨ȱ ȱ £³¨ȱ ȱ ȱ
¥ȱ ³¨ȱ Dzȱ ȱ ȱ ³¨ȱ ȱ ¦ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¡ȱ ȱ
¡Çȱȱȱȱȱȱ¥ȱȱǰȱ³¨ȱȱ
£ȱ¥ȱȱ¡ȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱ
a utilizar em cada caso.
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
Ȭȱȱàǰȱȱ¤ȱȱǰȱȱ¨ȱȱȱȱ
como de livre conformação, como discricionariedade em sentido técnico-
Çȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ³¨ȱ ȱ ȱ Çȱ
indeterminados, mas que também concedem valorização na tomada de
eleição/decisão.
O problema está na análise das distintas formas de atuação adminis-
ȱ ȱ ȱ ¡ǯȱ ȱ ³¨ǰȱ ȱ ¡Çȱ ȱ ȱ Ȭ
tas atividades, detém uma série de prerrogativas, todas norteadas de
“subjetividade” ou “autonomia”, entre elas, um vasto poder de direção sobre
os administrados.35ȱ ȱ £³äȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
a atuação da Administração são distintas em função das diferentes formas
ȱ³¨ǰȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱ
coação administrativa ou uma atividade técnica ou material administrativa.
Assim o é porque a atuação administrativa necessita de certa liberdade,
sendo tal margem inseparável e inescapável da essência mesma da ação
humana. A característica da ação humana é precisamente a liberdade. A forma
de atribuição diferenciar-se-á dependendo da atuação que estiver realizando.
ȱǰȱȱȱøȱȱȱȱȱȱ¤ǰȱȱȱ
Ç£ȱ ǰȱ ȱ ęȱ ȱ ȱ ȱ ¡ȱ ȱ ¨ȱ ȱ ȱ äȱ
legais, tendo assim uma liberdade de movimentos, dada, principalmente, a
natureza imprevisível dos fenômenos da vida real que podem requerer sua
³¨ǯȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱ¡ȱȱȱ
Çȱȱȱȱ¹ȱȱǰȱȱ·ȱȱȱȱ
de algumas funções, estando, portanto, implicitamente atribuída, inferida
normalmente de uma interpretação sistemática.36
ȱ ȱ ȱ Dzȱ ȱ à¨ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¤ȱ ȱ
e imprevistas. Em todas essas situações, a administração deve raciocinar com prontidão e
ę£ǯ
35 Jean-Claude Venezia (VENEZIA, Jean-Claude. Le pouvoir discrétionnaire. Paris: LGDJ, 1959.
p. 127) dita que: “ȱȱȱȱȱȂȱȱǰȱȱěǰȱȱȱ
ĴȱȂȱȱȱȱȱȱȱ·DzȱȱȂȱǰȱȱȂȱǰȱ
ȱȂȱĴǰȱȂȱȱȱ·ȱȂȱȱȱ·”.
36ȱ ȱȱ¡ȱȱÇDZȱȱȱǻ ǰȱǯȱȱ¥ȱȱ£ǯȱ¨DZȱǯȱ ě¸ǰȱ
1954. p. 41, 54, 55 e 57) considera que a discricionariedade policial é mais ampla que aquela
de outros poderes administrativos dada a variedade de situações em que essa deve atender,
amplitude que não escusa ao autor de apontar o seguinte: o reconhecimento de um poder
ȱ ¡Çȱ ȱ ³äȱ ¥ȱ ȱ ¨ȱ ȱ £³¨ȱ ȱ ȱ
¥ȱ ³¨ȱ Dzȱ ȱ ȱ ³¨ȱ ȱ ¦ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¡ȱ ȱ
¡Çȱȱȱȱȱȱ¥ȱȱǰȱ³¨ȱȱ
£ȱ¥ȱȱ¡ȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱ
a utilizar em cada caso.
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
153ANDRÉ SADDY | Atividade apreciativa da administração pública: uma nova visão...
ȱ Ĵȱ ǻǰȱ ǯȱ ȱ ȱ ¤ȱ ȱ ȱ £ȱ ȱ ȱ
democratico. Padua: Cedam, 1969. p. 214 e ss.) menciona que a discricionariedade em sentido
ȱ¨ȱ¡ȱȱ³¨ȱ¥ȱÇǯȱ¨ȱǰȱ ·ȱȱȱǻ ·ȱȱȱǻǯǼǰȱ
Policía y sociedad democráticaǰȱǯǯǰȱǯȱŘŗŘǼȱęȱȱȱȱȱ·ȱȃcualquier
toma de decisión que no está estrictamente regida por reglas legales sino que contiene más bien un
ȱęȱȱȱ”. No mesmo sentido, Carl B. Klockars (KLOCKARS, Carl
B. ȱȱȱ. Thousand Oaks: Sage Pubns, 1985. p. 92-121) aduz: “ȱęȱȱÇȱȱ
ȱȱȱȱȱȱÇȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ£ȱȱ
elección entre emprender una acción o no”.
ȱȱǻ ǰȱ ǯȱAdmonester: du pouvoir discretionnaire des organes de
ǯȱDZȱȱȱȱȱȱȱȱęǰȱŗşŞŘǯȱǯȱŗŚŖȱȱŗŚŗǼDZȱȃSur
ȱȱ·ǰȱȱȱ·ȱǰȱȱȱǰȱ¥ȱ·ȱȱ·ȱȂȱ
délinquant pour la société et à décider si elle doit prévaloir sur l’intérêt du coupable à préserver sa liberté
jusqu’à sa comparution devant un juge. […]
ȱȂȱǰȱȱȱ·ȱȱȱȱȱ·ȱȱȱȱ¡ȱDZȱȱ
caractéristiques de l’individu déviant et la situation dans laquelle il se trouve par rapport au plaignant”.
ȱ ǯȱ ȱǻȱ ǯȱ ǰȱȱȱ, op. cit., p. 3) estuda o policial que
ȱȱȱȱȱ£ȱäȱǰȱȱǰȱȱȱȃȱȱȱȱȁȂȱ ȱ
ȱȱ ȱ ȱȱDzȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ ¢Dzȱȱȱȱ
¢ȱȱȱȱęȱ ȱȱȱȱȱ Dzȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ
ȁȂȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ”. Segundo o autor (ibid., p. 4), discricionariedade é um
elemento inescapável do trabalho policial, e surge de dois fatores: “ȱȱȱ¢ȱȱ
ȱȱȱȱ¢ȱȱȱ ”.
Denis J. Galligan (Denis J. Galligan, Discretionary powers, op. cit. p. 49 e 50) lembra que é
necessário, para o sistema, que a polícia tenha uma liberdade em sua forma de atuar, por
¡ǰȱ ȱ ·ǯȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ ǰȱ ·ȱ ȱ ȱ ȃĜȱ ”
¤ȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱÇȱȱȱȱ¨ȱȱęȱȱȱ
hierárquico superior. Sustenta que, no caso de aplicar ou não a norma pela polícia, os estudos
demonstram que a tarefa principal desse é manter a ordem, mas, ao mesmo tempo, faz parte
ȱ ȱ ¡ȱ ȱ ȱ ȱ £ȱ ȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ ³äȱ
ȱȱȱȱȱ³äȱȱȱǯȱȱǰȱǰȱ
¡ȱȱ¤ȱĚ¹ȱȱȱ³¨ȱȱȱȱǰȱȱǰȱ
manifestando uma grande força nas “£ȱȱȱ”.
ĴȱǻŗşŗŘȱȱ ǰȱ Û. La coacción administrativa directa. Madri:
Civitas, 1990. p. 164) reconhece um amplo poder discricional na polícia, pela impossibilidade de
prever e determinar todas as causas de perturbação, assim como os meios e formas a empregar
em cada suposto singular. O dever de atuar com rapidez e segurança faz necessário um “cierto
arbítrio” ou poder de apreciação, com o qual a polícia enfrenta as necessidades, e a garantia
ȱȱęȱ£ȱ¥ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ
¡¹ȱȱǯ
ǯȱȱǻŗşŜşȱȱ ¨ȱǰȱȱȱDZȱȱ³¨ȱÇǵǰȱ
op. cit., p. 412), in verbis: “na verdade, a polícia dispõe de um largo leque de alternativas
à estrita e efectiva aplicação da lei: umas legais, outras ilegais, outras ainda situadas numa
£ȱ £ȱ ¨ȱ ¡ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ǯȱȱ Çȱ ȱ ȱ
espontaneamente à descoberta e à detenção dos delinquentes, ou operar apenas quando a
prova lhe é oferecida. Pode ignorar uma actividade ilícita, salvo se ela aparece associada
a outros factores, como acontece quando fecha os olhos às partidas semanais de poker das
£ȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ ·ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
ȱȱȱȱȱǯȱȱ£ȱȱ³ȱ¥ȱȱȱǰȱȱȱ
apenas admoestar. Resumidamente: a polícia tem ao seu dispor todas as possibilidades: desde
o entusiasmo à apatia, desde o fanatismo às discriminações subtis entre situações análogas,
desde o comportamento legal ao ilegal”.
António Francisco de Sousa (SOUSA, António Francisco de. Discricionariedade na atuação
policial. In: VALENTE, Manuel Monteiro Guedes. äȱȱ³äȱȱ³¨ȱ.
DZȱǰȱŘŖŖşǯȱǯȱŘŗśǼȱ·ȱȱȱȱȱȱęDZȱ
153ANDRÉ SADDY | Atividade apreciativa da administração pública: uma nova visão...
ȱ Ĵȱ ǻǰȱ ǯȱ ȱ ȱ ¤ȱ ȱ ȱ £ȱ ȱ ȱ
democratico. Padua: Cedam, 1969. p. 214 e ss.) menciona que a discricionariedade em sentido
ȱ¨ȱ¡ȱȱ³¨ȱ¥ȱÇǯȱ¨ȱǰȱ ·ȱȱȱǻ ·ȱȱȱǻǯǼǰȱ
Policía y sociedad democráticaǰȱǯǯǰȱǯȱŘŗŘǼȱęȱȱȱȱȱ·ȱȃcualquier
toma de decisión que no está estrictamente regida por reglas legales sino que contiene más bien un
ȱęȱȱȱ”. No mesmo sentido, Carl B. Klockars (KLOCKARS, Carl
B. ȱȱȱ. Thousand Oaks: Sage Pubns, 1985. p. 92-121) aduz: “ȱęȱȱÇȱȱ
ȱȱȱȱȱȱÇȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ£ȱȱ
elección entre emprender una acción o no”.
ȱȱǻ ǰȱ ǯȱAdmonester: du pouvoir discretionnaire des organes de
ǯȱDZȱȱȱȱȱȱȱȱęǰȱŗşŞŘǯȱǯȱŗŚŖȱȱŗŚŗǼDZȱȃSur
ȱȱ·ǰȱȱȱ·ȱǰȱȱȱǰȱ¥ȱ·ȱȱ·ȱȂȱ
délinquant pour la société et à décider si elle doit prévaloir sur l’intérêt du coupable à préserver sa liberté
jusqu’à sa comparution devant un juge. […]
ȱȂȱǰȱȱȱ·ȱȱȱȱȱ·ȱȱȱȱ¡ȱDZȱȱ
caractéristiques de l’individu déviant et la situation dans laquelle il se trouve par rapport au plaignant”.
ȱ ǯȱ ȱǻȱ ǯȱ ǰȱȱȱ, op. cit., p. 3) estuda o policial que
ȱȱȱȱȱ£ȱäȱǰȱȱǰȱȱȱȃȱȱȱȱȁȂȱ ȱ
ȱȱ ȱ ȱȱDzȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ ¢Dzȱȱȱȱ
¢ȱȱȱȱęȱ ȱȱȱȱȱ Dzȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ
ȁȂȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ”. Segundo o autor (ibid., p. 4), discricionariedade é um
elemento inescapável do trabalho policial, e surge de dois fatores: “ȱȱȱ¢ȱȱ
ȱȱȱȱ¢ȱȱȱ ”.
Denis J. Galligan (Denis J. Galligan, Discretionary powers, op. cit. p. 49 e 50) lembra que é
necessário, para o sistema, que a polícia tenha uma liberdade em sua forma de atuar, por
¡ǰȱ ȱ ·ǯȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ ǰȱ ·ȱ ȱ ȱ ȃĜȱ ”
¤ȱȱ¨ȱȱȱȱȱȱÇȱȱȱȱ¨ȱȱęȱȱȱ
hierárquico superior. Sustenta que, no caso de aplicar ou não a norma pela polícia, os estudos
demonstram que a tarefa principal desse é manter a ordem, mas, ao mesmo tempo, faz parte
ȱ ȱ ¡ȱ ȱ ȱ ȱ £ȱ ȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ ³äȱ
ȱȱȱȱȱ³äȱȱȱǯȱȱǰȱǰȱ
¡ȱȱ¤ȱĚ¹ȱȱȱ³¨ȱȱȱȱǰȱȱǰȱ
manifestando uma grande força nas “£ȱȱȱ”.
ĴȱǻŗşŗŘȱȱ ǰȱ Û. La coacción administrativa directa. Madri:
Civitas, 1990. p. 164) reconhece um amplo poder discricional na polícia, pela impossibilidade de
prever e determinar todas as causas de perturbação, assim como os meios e formas a empregar
em cada suposto singular. O dever de atuar com rapidez e segurança faz necessário um “cierto
arbítrio” ou poder de apreciação, com o qual a polícia enfrenta as necessidades, e a garantia
ȱȱęȱ£ȱ¥ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ
¡¹ȱȱǯ
ǯȱȱǻŗşŜşȱȱ ¨ȱǰȱȱȱDZȱȱ³¨ȱÇǵǰȱ
op. cit., p. 412), in verbis: “na verdade, a polícia dispõe de um largo leque de alternativas
à estrita e efectiva aplicação da lei: umas legais, outras ilegais, outras ainda situadas numa
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espontaneamente à descoberta e à detenção dos delinquentes, ou operar apenas quando a
prova lhe é oferecida. Pode ignorar uma actividade ilícita, salvo se ela aparece associada
a outros factores, como acontece quando fecha os olhos às partidas semanais de poker das
£ȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ ·ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
ȱȱȱȱȱǯȱȱ£ȱȱ³ȱ¥ȱȱȱǰȱȱȱ
apenas admoestar. Resumidamente: a polícia tem ao seu dispor todas as possibilidades: desde
o entusiasmo à apatia, desde o fanatismo às discriminações subtis entre situações análogas,
desde o comportamento legal ao ilegal”.
António Francisco de Sousa (SOUSA, António Francisco de. Discricionariedade na atuação
policial. In: VALENTE, Manuel Monteiro Guedes. äȱȱ³äȱȱ³¨ȱ.
DZȱǰȱŘŖŖşǯȱǯȱŘŗśǼȱ·ȱȱȱȱȱȱęDZȱ
REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO154
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
“A questão fundamental que se coloca em sede de discricionariedade policial não é a de
ȱȱ¡ȱȱȱǰȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱȄǯȱ
O mesmo autor (ibid., p. 216-219) coloca que as forças de ordem e segurança pública integram
a administração, logo, subordinadas aos princípios da atuação administrativa, mas, por sua
¦ǰȱ³ȱȱęǰȱȱȱÇȱȱ³¨ȱDZȱȱÇȱ
da legalidade e o da proporcionalidade. Fazendo uma relação com tais princípios, ressalta
¡ȱȱ¹ȱȱȱȱȱDZ
1) a tese clássica defende que a autoridade policial goza de uma ampla liberdade de atuação
ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¥ȱ ¦ȱ ȱ ¤ȱ
com que se depara em seu dia a dia. Marcello Caetano (CAETANO, Marcello. Manual de
direito administrativo. Coimbra: Almedina, 1997. v. II, p. 1124) defendia o seguinte: “Nunca foi
possível, porém, cingir completamente a polícia na legalidade, reduzi-la a mera actividade
¡ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ǯȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
poderes de polícia, como todas as formas de competência, tenham de ser conferidos por lei, o
ȱȱȱȱȱȱ¡ȱȱȱȱȱȱ³äȱ
multiformes das condutas individuais e da vida social em tantos casos imprevisíveis senão na
ȱȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱ³¨ǰȱ³ȱȱ¡Ȭȱȱȱ
ȱȱȱȱ³¨ȄȱȱȱęȱDZȱȃȱÇȱęǰȱǰȱȱȱ
ser um sector só parcialmente controlado pela lei”. Esse entendimento é muito criticado por
ȱȱȱȱ·ȱȱȱȱDz
2) a tese mista tradicional sublinha que a atuação policial de prevenção do perigo é dominada
pela discricionariedade da autoridade, diferentemente da atuação policial de repressão
ȱȱ·ȱȱȱÇȱȱDzȱ
řǼȱȱȱȱȱęȱȱȱȱ·ȱȱÇȱǻȱ¡¹Ǽȱ
da atuação policial da prevenção do perigo, diferente da atividade da perseguição criminal,
que é dominada pelo princípio da legalidade. Sem embargo, também, certos domínios da
repressão legal estão dominados pela discricionariedade.
Outros, como Manfred Rehbinder (1981 apud GOMEZ BENITEZ, José Manuel. El ejercicio
legítimo del cargo: discrecionalidad administrativa y error en derecho penal. Madri:
ȱȱȯȱȱȱǰȱŗşŞŖǯȱǯȱśŚǼǰȱȱȱ¡¹ȱȱȱ
ȱ ȱ ǰȱ ęǰȱ ȱ ȱ ǰȱ ȱ ¡¹ȱ ȱ ȱ
Çȱ ǯȱ ȱ ȱ ǯȱ à£ȱ ¤ȱ ǻ Xȱ ǰȱ
Alfonso J. ȱ £ȱ ¢ȱ ȱ ȱ : del orden público a la seguridad ciudadana.
Galicia: Ara Solis, 1997. p. 192): “ȱęàȱȱȱȱ¢ȱȱȱȱȱȱ
ȱ¢ȱ¡àȱȱȱȱǰȱȱȱȱȱȱȱ£àȱ
jurídica de la actividad de la policía de seguridad”. Sustentam que não se pode admitir que a
Çȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱ
ȱȱȱȱǯȱȱǰȱȱ³¨ȱȱ¡ȱȱȱȱȱȱ
“ȱȱę£ȱ” que o legislador outorga à administração policial, mas sempre
ȱȱ·ȱÇȱȱ³¨ȱȱȱǯ
Para F. L. Knemeyer (KNEMEYER, F. L. Literatur — Polizei— und Ordnungsrecht. Neue
ȱ ȱ , a. 2, n. 20, 2001, p. 50. In: Javier Barcelona Llop, El régimen
jurídico de la policía de seguridade, op. cit.), a polícia “ȱȱȱȱȱȱȱȱ
¡ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ǰȱ ȱ ¢ȱ ęȱ ȱ DZȱ ȱ Çǰȱ ȱ ȱ
àȱȱȱǰȱȱ¡ȱȱȱȱȱȱ¤ȱǰȱȱȱȱȱ
ȱ Ě¡àǰȱ ȱ ȱ àǰȱ ¤ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ Ȅǯȱ ȱ ęȱ ǰȱ ȱ ȱ
diante de hipóteses de discricionariedade administrativa, estará ante a aplicação de conceitos
Çȱ ȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ ³¨ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
ȱȱȱȱÇǰȱȱøȱ³¨ȱǯ
ȱ ȱ ǰȱ ·ȱ ȱ ȱ ¡¹ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ DZȱ
ȱ A ǰȱ ¤Ȭàǯȱ ȱ ȱ ȱ ÇDZȱ ȱ ¡£àȱ ȱ
impugnación. Revista de Administración PúblicaǰȱǰȱǯȱŜŗǰȱǯȱŗŘśȬŗŚŗǰȱǯȦǯȱŗşŝŖǯȱǯȱŗřŜȱ
ȱ ǯDzȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ³¨ȱ ȱ ǰȱ ȱ Aǰȱ ·ȱ ǯȱ ȱ ȱ
industrial del Estado en el derecho administrativo. Revista de Administración Pública, Madri,
ǯȱŗǰȱǯȱřǰȱǯȱśřȬŗŘşǰȱǯȦ£ǯȱŗşśŖǯȱǯȱśŞȱȱśşDzȱǰȱȱ³¨ȱ¥ȱÇȱȱȱȱ
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
“A questão fundamental que se coloca em sede de discricionariedade policial não é a de
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O mesmo autor (ibid., p. 216-219) coloca que as forças de ordem e segurança pública integram
a administração, logo, subordinadas aos princípios da atuação administrativa, mas, por sua
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da legalidade e o da proporcionalidade. Fazendo uma relação com tais princípios, ressalta
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1) a tese clássica defende que a autoridade policial goza de uma ampla liberdade de atuação
ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¥ȱ ¦ȱ ȱ ¤ȱ
com que se depara em seu dia a dia. Marcello Caetano (CAETANO, Marcello. Manual de
direito administrativo. Coimbra: Almedina, 1997. v. II, p. 1124) defendia o seguinte: “Nunca foi
possível, porém, cingir completamente a polícia na legalidade, reduzi-la a mera actividade
¡ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ǯȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
poderes de polícia, como todas as formas de competência, tenham de ser conferidos por lei, o
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2) a tese mista tradicional sublinha que a atuação policial de prevenção do perigo é dominada
pela discricionariedade da autoridade, diferentemente da atuação policial de repressão
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da atuação policial da prevenção do perigo, diferente da atividade da perseguição criminal,
que é dominada pelo princípio da legalidade. Sem embargo, também, certos domínios da
repressão legal estão dominados pela discricionariedade.
Outros, como Manfred Rehbinder (1981 apud GOMEZ BENITEZ, José Manuel. El ejercicio
legítimo del cargo: discrecionalidad administrativa y error en derecho penal. Madri:
ȱȱȯȱȱȱǰȱŗşŞŖǯȱǯȱśŚǼǰȱȱȱ¡¹ȱȱȱ
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jurídica de la actividad de la policía de seguridad”. Sustentam que não se pode admitir que a
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“ȱȱę£ȱ” que o legislador outorga à administração policial, mas sempre
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Para F. L. Knemeyer (KNEMEYER, F. L. Literatur — Polizei— und Ordnungsrecht. Neue
ȱ ȱ , a. 2, n. 20, 2001, p. 50. In: Javier Barcelona Llop, El régimen
jurídico de la policía de seguridade, op. cit.), a polícia “ȱȱȱȱȱȱȱȱ
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diante de hipóteses de discricionariedade administrativa, estará ante a aplicação de conceitos
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impugnación. Revista de Administración PúblicaǰȱǰȱǯȱŜŗǰȱǯȱŗŘśȬŗŚŗǰȱǯȦǯȱŗşŝŖǯȱǯȱŗřŜȱ
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industrial del Estado en el derecho administrativo. Revista de Administración Pública, Madri,
ǯȱŗǰȱǯȱřǰȱǯȱśřȬŗŘşǰȱǯȦ£ǯȱŗşśŖǯȱǯȱśŞȱȱśşDzȱǰȱȱ³¨ȱ¥ȱÇȱȱȱȱ
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
155ANDRÉ SADDY | Atividade apreciativa da administração pública: uma nova visão...
ȱȱǰȱǰȱȬȱȱ¡¹ȱȱȱȱȱ
decisão pessoal do agente público em sua conduta diária.37 Pelo contrário, é ela
necessária38 e imprescindível.39 Peter Neyroud e Alan Beckley40 advertem que a
ȱ¨ȱ·ȱȱ·ęȱȱȱȱȱȱǯȱ
ǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¡ȱǰȱ
em lugar de tentar limitá-la por meio de um controle rigoroso e de regras
Ě¡Çǰȱ Ȭȱ ȱ ȱ ¤Ȭȱ ǰȱ ȱ ȱ ³ȱ
ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ Ě¡¨ǰȱ
ponderação e responsabilidade nas decisões que tomam, características
indispensáveis para o desenvolvimento da função pública.
Robert E. Goodin41 questiona a necessidade e imprescindibilidade da
ȱȱ ęȱ ȱ ȱ ¨ȱ ·ȱ ȱ Çȱ ȱ ȱ
amplo, GARRIDO FALLA, Fernando. Los medios de la policía y la teoría de las sanciones
administrativas. Revista de Administración Pública, Madri, a. 1, n. 28, p. 11-50, set./dez. 1959.
p. 27 e 28.
37ȱ ȱ ³¨ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¨ȱ ¡ȱ ȱ ·ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
consequências negativas: a) a de acarretar uma desigualdade de tratamento, pois nem todos
ȱȱȱȱȱȱȱ¹ȱ¦ǰȱȱȱȱ³äȱ
efetuadas nos Estados Unidos mostraram a realidade de um tratamento discriminatório e
ȱȱǰȱ¥ȱȱȱȱȱȱȱȱDzȱȱ
Ǽȱȱȱ¡ȱȱȱȱȱ£³¨ȱȱȱȱȃȱȱȱȱȱ
ȱȱȱȱȱȱ¢ȱȱȱȱȱ¡ȱȱǰȱÇȱȱȱ¤ȱȱ
y anticuado de ciertas legislaciones dan a menudo como resultado que la policía sobrepasa los límites de
la legalidad” (José Maria Rico, El poder discrecional de la policía y su control, op. cit., p. 217).
38 Para P. A. J. Waddington (WADDINGTON, P. A. J. ȱ £: authority and rights.
Londres: UCL Press, 1999, p. 31), a discricionariedade constitui um assunto crucial da
atividade policial, em que respeita ao processo de decisão, dado que “ȱ ȱ ȱ ȱ
ȱ ȱȱ¡ȱȱ¢ȱ”.
39ȱ ǰȱ ȱ ¡ǰȱ ȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ ǻŗşŞŗȱ ȱ ȱ
Barcelona Llop, El régimen jurídico de la policía de seguridadeǰȱ ǯȱ ǯǼȱ ęDZȱ ȃel ejercicio de
ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ àȱ ǻȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¢ȱ
Ǽǯȱȱȱȱ¢ȱȱøȱ¢ȱȱȱ¢ȱȱȱȱÇȱǯȱȱȱȱ
ȱȱȱ·¡ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ
la ley. La buena reputación de la policía depende del conocimiento práctico y del discernimiento que
los policías demuestran en las circunstancias particulares de los casos e incidentes que requieran su
intervención. La discrecionalidad es el arte de acomodar la acción a las circunstancias particulares.
Es el trabajo diario de los policías”.
ȱ DZȱ ǰȱ ȱ ǯȱ ȱ øȱ . Madri: Góngora, 1880.
t. II, p. 280; ORLANDO, V. E. ȱ ȱ ȱ . Madri: Instituto Nacional
ȱ àȱ øǰȱ ŗşŝŞǯȱ ǯȱ ŗŞŝȱ ȱ ŗŞŞǯȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ęȱ
da discricionariedade na prática da linha de frente (ȱ ȱ Ǽǰȱ DZȱ ǰȱ ǯDzȱ
ǰȱ ǯȱ ȱ ȱ ȱ ¢ȱ . Buckingham: Open University
ǰȱ ŗşşŜǯȱ ǯȱ ŗŞDzȱ Ȃ ǰȱ ǯȱ ȱ ȱ ȱ ȱ . Basingstoke: Macmillan,
ŗşşşǯȱǯȱřśDzȱȱǯ
40ȱ ǰȱDzȱ ǰȱǯȱǰȱȱȱȱ. Oregan: Willan Publishing,
2001.
41 GOODIN, Robert. E. Welfare, rights and discretion. ¡ȱ ȱ ȱ ȱ ǰȱ ¡ǰȱ
v. 6, n. 2, p. 232-261, verão 1986. p. 233 e 237.
155ANDRÉ SADDY | Atividade apreciativa da administração pública: uma nova visão...
ȱȱǰȱǰȱȬȱȱ¡¹ȱȱȱȱȱ
decisão pessoal do agente público em sua conduta diária.37 Pelo contrário, é ela
necessária38 e imprescindível.39 Peter Neyroud e Alan Beckley40 advertem que a
ȱ¨ȱ·ȱȱ·ęȱȱȱȱȱȱǯȱ
ǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱ¡ȱǰȱ
em lugar de tentar limitá-la por meio de um controle rigoroso e de regras
Ě¡Çǰȱ Ȭȱ ȱ ȱ ¤Ȭȱ ǰȱ ȱ ȱ ³ȱ
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ponderação e responsabilidade nas decisões que tomam, características
indispensáveis para o desenvolvimento da função pública.
Robert E. Goodin41 questiona a necessidade e imprescindibilidade da
ȱȱ ęȱ ȱ ȱ ¨ȱ ·ȱ ȱ Çȱ ȱ ȱ
amplo, GARRIDO FALLA, Fernando. Los medios de la policía y la teoría de las sanciones
administrativas. Revista de Administración Pública, Madri, a. 1, n. 28, p. 11-50, set./dez. 1959.
p. 27 e 28.
37ȱ ȱ ³¨ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¨ȱ ¡ȱ ȱ ·ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
consequências negativas: a) a de acarretar uma desigualdade de tratamento, pois nem todos
ȱȱȱȱȱȱȱ¹ȱ¦ǰȱȱȱȱ³äȱ
efetuadas nos Estados Unidos mostraram a realidade de um tratamento discriminatório e
ȱȱǰȱ¥ȱȱȱȱȱȱȱȱDzȱȱ
Ǽȱȱȱ¡ȱȱȱȱȱ£³¨ȱȱȱȱȃȱȱȱȱȱ
ȱȱȱȱȱȱ¢ȱȱȱȱȱ¡ȱȱǰȱÇȱȱȱ¤ȱȱ
y anticuado de ciertas legislaciones dan a menudo como resultado que la policía sobrepasa los límites de
la legalidad” (José Maria Rico, El poder discrecional de la policía y su control, op. cit., p. 217).
38 Para P. A. J. Waddington (WADDINGTON, P. A. J. ȱ £: authority and rights.
Londres: UCL Press, 1999, p. 31), a discricionariedade constitui um assunto crucial da
atividade policial, em que respeita ao processo de decisão, dado que “ȱ ȱ ȱ ȱ
ȱ ȱȱ¡ȱȱ¢ȱ”.
39ȱ ǰȱ ȱ ¡ǰȱ ȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ ǻŗşŞŗȱ ȱ ȱ
Barcelona Llop, El régimen jurídico de la policía de seguridadeǰȱ ǯȱ ǯǼȱ ęDZȱ ȃel ejercicio de
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Ǽǯȱȱȱȱ¢ȱȱøȱ¢ȱȱȱ¢ȱȱȱȱÇȱǯȱȱȱȱ
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la ley. La buena reputación de la policía depende del conocimiento práctico y del discernimiento que
los policías demuestran en las circunstancias particulares de los casos e incidentes que requieran su
intervención. La discrecionalidad es el arte de acomodar la acción a las circunstancias particulares.
Es el trabajo diario de los policías”.
ȱ DZȱ ǰȱ ȱ ǯȱ ȱ øȱ . Madri: Góngora, 1880.
t. II, p. 280; ORLANDO, V. E. ȱ ȱ ȱ . Madri: Instituto Nacional
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da discricionariedade na prática da linha de frente (ȱ ȱ Ǽǰȱ DZȱ ǰȱ ǯDzȱ
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ǰȱ ŗşşŜǯȱ ǯȱ ŗŞDzȱ Ȃ ǰȱ ǯȱ ȱ ȱ ȱ ȱ . Basingstoke: Macmillan,
ŗşşşǯȱǯȱřśDzȱȱǯ
40ȱ ǰȱDzȱ ǰȱǯȱǰȱȱȱȱ. Oregan: Willan Publishing,
2001.
41 GOODIN, Robert. E. Welfare, rights and discretion. ¡ȱ ȱ ȱ ȱ ǰȱ ¡ǰȱ
v. 6, n. 2, p. 232-261, verão 1986. p. 233 e 237.
REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO156
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
eliminada. Assevera que: “ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ
ȱ ȱ ȱ ȱ ¢ȱ ”, no entanto, dita que
ȃȱȱȱ¢ȱȱǰȱȱȱȱȱ¢ȱǯȱ
ǽdzǾȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¢ȱ ȱ ¢ȱ
¢ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¢ȱ ȱ ȱ ȱ ǯȱ ȱ ȱ ȱ ¢ȱ
DZȱ ¢ȱ ȱ ȱ ȱ ¡ȱ ¢ȱ ȱ ȱ ¢ȱ ȱ ȱ
”. Corrobora, portanto, que a apreciatividade pode ser removida de um
agente em particular até outro ou, inclusive, em uma esfera de poder até outra.
ȱ ¡¹ȱ ȱ ȱ ·ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¤ȱ
que se produz: “ ¢ȱ ȱ ȱ ¢ȱ ¢ȱ ǰȱ ȱ ¢ȱ ȱ
ȱȱȱȱȱ¡ȱǰȱȱȱǰȱ¢ȱȱȱ”.42
De fato, os responsáveis da formação de políticas públicas, ao menos na prática,
ǰȱ¨ȱęȱȱ¡Ȭęȱȱȱȱȱȱ
será regulado, sendo conscientes de que os procedimentos serão ignorados
ȱ ȱ ȱ ęȱ ǰȱ ȱ ȱ ȱ ³äǰȱ ¨ȱ ȱ
si mesmos a formulação de suas próprias políticas.43ȱ 1ȱ ȱ ȱ ȱ
ęȱ ȱ ȱ ǰȱ ȱ ·ȱ ȱ ȱ ȱ Ȭ
ȱȱȱȱȱǰȱȱȱǰȱȱȱȱȱ
estratégias de ampliação de autonomia para a gestão dos dilemas que são
partes integrantes de suas tarefas. Daí que o tamanho da margem de liberdade
¤ȱĚȱȱȱȱȱȱȱȱęǯ44
Michel Lipsky45ȱ·ȱȱȱȱȱȱ¡¹ȱȱȱ³ȱ
de liberdade dos servidores que atuam na linha de frente ou que tenham
contato direto com os cidadãos, por isso, alude que “ȱ Ȭȱ ȱ
ȱ ȱ £ǰȱ Ȭȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
ȱȱǰȱǰȱȱ¢ȱȱęȱȱȱȱ¢ȱ
42ȱ Ȭ ǰȱ ǯȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ DZȱ ȱ ȱ ȱ
ȱ ȱ¢ǰȱȱȱȱȱȱ ǯȱPractice: Social Work in
Action, Londres, v. 13, n. 4, p. 5-20, out./dez. 2001. p. 9.
43 Avante analisar-se-á que a política pública é, efetivamente, o que os agentes da linha de frente
fazem.
44 Diogo de Figueiredo Moreira Neto (MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Quatro
paradigmas do direito administrativo pós-modernoDZȱǰȱęǰȱę¹ǰȱǯȱ
ȱ £DZȱ àǰȱ ŘŖŖŞǯȱ ǯȱ řśǼȱ ęȱ ȱ ȱ ³¨ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¤ȱ ȱ
comportamentos são imitados em razão de sua presumida funcionalidade para a satisfação
de interesses vivenciados e convivenciados, individuais ou coletivos e, com a repetição de
hábitos, transformados em costumes, genera-se a instituição, como um determinado com-
¡ȱ ȱ £ȱ ȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¨ȱ ȱ
de condutas socialmente previsíveis de atores sociais a ser postos sob determinadas
¦ǯ
45 Michel Lipsky, Street-level bureaucracy, op. cit., p. 14 e 15.
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
eliminada. Assevera que: “ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ
ȱ ȱ ȱ ȱ ¢ȱ ”, no entanto, dita que
ȃȱȱȱ¢ȱȱǰȱȱȱȱȱ¢ȱǯȱ
ǽdzǾȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¢ȱ ȱ ¢ȱ
¢ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¢ȱ ȱ ȱ ȱ ǯȱ ȱ ȱ ȱ ¢ȱ
DZȱ ¢ȱ ȱ ȱ ȱ ¡ȱ ¢ȱ ȱ ȱ ¢ȱ ȱ ȱ
”. Corrobora, portanto, que a apreciatividade pode ser removida de um
agente em particular até outro ou, inclusive, em uma esfera de poder até outra.
ȱ ¡¹ȱ ȱ ȱ ·ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¤ȱ
que se produz: “ ¢ȱ ȱ ȱ ¢ȱ ¢ȱ ǰȱ ȱ ¢ȱ ȱ
ȱȱȱȱȱ¡ȱǰȱȱȱǰȱ¢ȱȱȱ”.42
De fato, os responsáveis da formação de políticas públicas, ao menos na prática,
ǰȱ¨ȱęȱȱ¡Ȭęȱȱȱȱȱȱ
será regulado, sendo conscientes de que os procedimentos serão ignorados
ȱ ȱ ȱ ęȱ ǰȱ ȱ ȱ ȱ ³äǰȱ ¨ȱ ȱ
si mesmos a formulação de suas próprias políticas.43ȱ 1ȱ ȱ ȱ ȱ
ęȱ ȱ ȱ ǰȱ ȱ ·ȱ ȱ ȱ ȱ Ȭ
ȱȱȱȱȱǰȱȱȱǰȱȱȱȱȱ
estratégias de ampliação de autonomia para a gestão dos dilemas que são
partes integrantes de suas tarefas. Daí que o tamanho da margem de liberdade
¤ȱĚȱȱȱȱȱȱȱȱęǯ44
Michel Lipsky45ȱ·ȱȱȱȱȱȱ¡¹ȱȱȱ³ȱ
de liberdade dos servidores que atuam na linha de frente ou que tenham
contato direto com os cidadãos, por isso, alude que “ȱ Ȭȱ ȱ
ȱ ȱ £ǰȱ Ȭȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
ȱȱǰȱǰȱȱ¢ȱȱęȱȱȱȱ¢ȱ
42ȱ Ȭ ǰȱ ǯȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ DZȱ ȱ ȱ ȱ
ȱ ȱ¢ǰȱȱȱȱȱȱ ǯȱPractice: Social Work in
Action, Londres, v. 13, n. 4, p. 5-20, out./dez. 2001. p. 9.
43 Avante analisar-se-á que a política pública é, efetivamente, o que os agentes da linha de frente
fazem.
44 Diogo de Figueiredo Moreira Neto (MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Quatro
paradigmas do direito administrativo pós-modernoDZȱǰȱęǰȱę¹ǰȱǯȱ
ȱ £DZȱ àǰȱ ŘŖŖŞǯȱ ǯȱ řśǼȱ ęȱ ȱ ȱ ³¨ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¤ȱ ȱ
comportamentos são imitados em razão de sua presumida funcionalidade para a satisfação
de interesses vivenciados e convivenciados, individuais ou coletivos e, com a repetição de
hábitos, transformados em costumes, genera-se a instituição, como um determinado com-
¡ȱ ȱ £ȱ ȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¨ȱ ȱ
de condutas socialmente previsíveis de atores sociais a ser postos sob determinadas
¦ǯ
45 Michel Lipsky, Street-level bureaucracy, op. cit., p. 14 e 15.
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
157ANDRÉ SADDY | Atividade apreciativa da administração pública: uma nova visão...
ȱ ”. Sustenta que muitos dos problemas de que ele trata em seu
livro desapareceriam caso os agentes não possuíssem a discricionariedade,
mas refere que “ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ Ȭȱ ȱ
ȱ ȱ Ĝǰȱ ȱ ȱ ǰȱ ȱ ¢ȱ ȱ ǯȱ ¢ȱ ȱ
¡ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ǰȱ ǰȱ ȱ ȱ ȱ
ȱ ȱ Ȅǯȱ 1ȱ ǰȱ ȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ ȱ
ǰȱ ǰȱ ȱ ³äȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ ęȱ
ȱȱȱȱ£ȱȱȱȱǯȱ
Alega, também, que o fato de que a conduta de tais agentes necessite
ȱ ȱ ȱ ³äȱ ȱ äȱ ȱ ęȱ ȱ ³¨ǯȱ
Eliminar a discricionariedade de tais agentes obrigará a fazer o mesmo com a
ȱȱȱȱÇȱ¡ǯ
Muitos agentes públicos, em seu dia a dia, trabalham atuando por meio
ȱȱàȱÇ£ǯ46 Os superiores hierárquicos estabelecem critérios ou
políticas, mas a aplicação destes são atuações realizadas com uma margem de
ǰȱǰȱ¡ȱȱȱȱ¨ȱȱȱȱ
com o cidadão.47ȱÇȱȱ¦ȱȱȱȱȱøȱǯȱȱ
46ȱ Ȭȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ £ǯȱ ȱ
ǯȱ ȱ ȱ ȱ ǻ ǰȱ ȱ ǯȱ ȱ ǯȱ ȱ ȬȬ ȱ
DZȱ ȱ ¢ȱ ȱ ěȱ Ȭǯȱ Families in Society: The Journal of Contemporary
ȱ ǰȱ ǰȱ ǯȱ Şŝǰȱ ǯȱ řǰȱ ǯȱ řŗŝȬřŘŞǰȱ ǯȦǯȱ ŘŖŖŜǯȱ ǯȱ řŗŝǼǰȱ ȱ ȱ ȱ
discricionariedade social, enfatizam um incremento da discricionariedade do agente de linha
de frente que implementa uma política social em seu dia a dia: “¢ǰȱ ȱ ěȱ ȱ
ȱĚ¡¢ȱȱȱȱȱȱȱ¢ȱȱȱȱ ȱ”. Em seguida, falam
ȱȱȱȱȱȱĚȱȱȱȱȱȱȱęȱȱ
ȱȱ³¨ȱǯȱȱȱȱÇȱȱȱȱĚȱȱȱ
ȱ ȱ ȱ ǰȱ ȱ ¡ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
ȱȱȱ£ȱȱȱǰȱȱǰȱȬȱȱȱȱǰȱȱ
ȱęȱȱȱȱȱ³ǯ
ȱȱ¤ǰȱ¢ȱȱȱ ȱ ȱǻǰȱ¢Dzȱ ǰȱ ǯȱȬȱ
¢ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ǻ¡Ǽȱ ȱ ȱ ǯȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
ǰȱ¡ǰȱǯȱřŚǰȱǯȱŜǰȱǯȱŞŝŗȬŞşśǰȱǯȱŘŖŖŚǯȱǯȱŞŝŗǼȱȱȱȱȱ
agentes da rua. Para esses autores, muitas formas da administração erradicam ou reduzem a
discricionariedade, não apenas porque empregam tecnologia de informação, senão também
ȱȱȱȱ¨ȱà¡ǯȱȱȱȱȱȱ¹ȱȱȱȱ
ȱęȱȱȱâȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱ
em uma hipótese de que é evidentemente um “ȱȄǯȱęȱȱȱ³¨ȱȱȃrules
and regulationsȄȱ ¨ȱ ȱ ȱ âȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ³¨ȱ ęǰȱ
ǰȱ¡ǰȱȱȱȱȱǰȱȱȱ¡¤ǯȱ·ȱ
ȱȱȱȱ¨ȱ·ȱȱȱȱǯȱȱȱ¦ǰȱȱȱ
ȱȱęȱǰȱȱȱȱ¦ǰȱȱȱȱ¡ȱȱ
que os responsáveis adotem decisões políticas em que poderão se esconder ou pode ser uma
ȱȱȱȱȱȱȱęǯ
47 Normalmente, é o comissário de polícia quem tem o dever de fazer cumprir a norma penal,
ninguém tem o poder de forçá-lo a cumprir seu dever: “ȱ¢ȱȱ ȱȱȱ
157ANDRÉ SADDY | Atividade apreciativa da administração pública: uma nova visão...
ȱ ”. Sustenta que muitos dos problemas de que ele trata em seu
livro desapareceriam caso os agentes não possuíssem a discricionariedade,
mas refere que “ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ Ȭȱ ȱ
ȱ ȱ Ĝǰȱ ȱ ȱ ǰȱ ȱ ¢ȱ ȱ ǯȱ ¢ȱ ȱ
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Muitos agentes públicos, em seu dia a dia, trabalham atuando por meio
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políticas, mas a aplicação destes são atuações realizadas com uma margem de
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com o cidadão.47ȱÇȱȱ¦ȱȱȱȱȱøȱǯȱȱ
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discricionariedade social, enfatizam um incremento da discricionariedade do agente de linha
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agentes da rua. Para esses autores, muitas formas da administração erradicam ou reduzem a
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ȱęȱȱȱâȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱȱ
em uma hipótese de que é evidentemente um “ȱȄǯȱęȱȱȱ³¨ȱȱȃrules
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que os responsáveis adotem decisões políticas em que poderão se esconder ou pode ser uma
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47 Normalmente, é o comissário de polícia quem tem o dever de fazer cumprir a norma penal,
ninguém tem o poder de forçá-lo a cumprir seu dever: “ȱ¢ȱȱ ȱȱȱ
REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO158
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
J. Tompkins, M. J. Laslovich e J. D. Greene,48 o agente público deve ser “one
ȱȱ¢ȱǰȱ¢ȱǰȱ ȱȱȱȱ
ȱȱ ǰȱȱ£ȱȱȱȱȱȱȱȱȱ
ȱȱ”.49
Recorde que o aparato administrativo está composto por distintos níveis
de agentes, todos e cada um com uma função importante dentro da máquina
administrativa. Mas, quando se focalizam relações da administração com ter-
ceiros, o certo é que não são os diretores os que as realizam. Não corresponde
¥ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¨ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
com os administrados. São os servidores que atuam na linha de frente, ou
ǰȱ ȱ ¨ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¨ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
em conta.
Muitas das eleições ou da tomada de decisões rotineiras, regulares e
cotidianamente realizadas por tais agentes públicos possuem uma margem
de liberdade bem mais ampla do que se pode imaginar. Pode-se supor, por
¡ǰȱȱȱȱȱȱ¨ȱ¡³¨ȱȱȱ³¨ȱ-
ǰȱȱ£ǰȱ·ȱȱ³¨ȱǰȱȱ¨ȱ¡ȱȱȱ
¡ǯȱȱȱȱȱȱȱȱàȱȱǰȱȱȱ¤ȱ
ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ Dzȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ęDzȱ
ȱȱȱȱȱ¡ȱȱDzȱȱȱȱȱ-
ȱ£ȱȱ¦ǰȱ¨ȱȱ¨ȱȱȱ·ǰȱ
inclusive, permite-a entre muitas outras situações.50 A capacidade de aprecia-
ȱȱȱȱȱǰȱȱ·ęȱȱȱǰȱ
ȱ³ȱǰȱȱǰȱȱȱȱę£ȱȱęǯ51
ȱǯȱ ȱȱ ȱȱȱ ȱȱȱȱ ȱȄǯȱǽȱǯȱȱȱȱŗşŜŞȱ
ŘȱǯǯȱşŖřȬŚȱǻǯǯǼǾǯȱ1ȱȱȱȱȱȱȱȱ³ȱȱÇȱ
pública.
48ȱ ǰȱ ǯDzȱ ǰȱ ǯȱ ǯDzȱ ǰȱ ǯȱ ǯȱ ȱ ȱ ¢Ȭȱ ȱ
curriculum. ȱȱȱȱǰȱ ǰȱǯȱŘǰȱǯȱŘǰȱǯȱŗŗŝȬŗřŖǰȱ¨ȱ
1996. p. 121.
49ȱ ȱǻŗşřŜȱȱ ¨ȱǰȱȱȱDZȱȱ³¨ȱÇǵǰȱ
op. cit., p. 417) refere que o policial ideal é aquele que tenha, simultaneamente, “a sabedoria de
Salomão, a coragem de David, a paciência de Job, a liderança de Moisés, a delicadeza do Bom
ǰȱȱ·ȱȱ¡ǰȱȱ·ȱȱǰȱȱȱȱǰȱȱ¦ȱȱ
Carpinteiro de Nazaré, a ciência de Galileu e por último um conhecimento profundo de todos
os ramos das Ciências Naturais, Biológicas e Sociais”.
50ȱ ȱȱÇȱȱȱ¤ȱ¨ȱȱȱȱȱǯȱȱȱ
ȱÇȱ£ȱȱȱȱȱȱȱȱ¨ȱǰȱȱȱȱȱ
ȱ ¡³¨ȱ ¨ȱ ·ȱ ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¡³¨ȱ ¨ȱ ·ȱ ¡ȱ
ǯȱ ȱ ³¨ȱ ¤ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ Çǰȱ ·ȱ ȱ ȱ Çȱ ȱ
conceito básico da função policial.
51 Denis J. Galligan (Denis J. Galligan, Discretionary powersǰȱǯȱǯǰȱǯȱŚŞǼȱ¡äȱȱ·ȱ¤ȱ
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
J. Tompkins, M. J. Laslovich e J. D. Greene,48 o agente público deve ser “one
ȱȱ¢ȱǰȱ¢ȱǰȱ ȱȱȱȱ
ȱȱ ǰȱȱ£ȱȱȱȱȱȱȱȱȱ
ȱȱ”.49
Recorde que o aparato administrativo está composto por distintos níveis
de agentes, todos e cada um com uma função importante dentro da máquina
administrativa. Mas, quando se focalizam relações da administração com ter-
ceiros, o certo é que não são os diretores os que as realizam. Não corresponde
¥ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¨ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
com os administrados. São os servidores que atuam na linha de frente, ou
ǰȱ ȱ ¨ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¨ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
em conta.
Muitas das eleições ou da tomada de decisões rotineiras, regulares e
cotidianamente realizadas por tais agentes públicos possuem uma margem
de liberdade bem mais ampla do que se pode imaginar. Pode-se supor, por
¡ǰȱȱȱȱȱȱ¨ȱ¡³¨ȱȱȱ³¨ȱ-
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inclusive, permite-a entre muitas outras situações.50 A capacidade de aprecia-
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ŘȱǯǯȱşŖřȬŚȱǻǯǯǼǾǯȱ1ȱȱȱȱȱȱȱȱ³ȱȱÇȱ
pública.
48ȱ ǰȱ ǯDzȱ ǰȱ ǯȱ ǯDzȱ ǰȱ ǯȱ ǯȱ ȱ ȱ ¢Ȭȱ ȱ
curriculum. ȱȱȱȱǰȱ ǰȱǯȱŘǰȱǯȱŘǰȱǯȱŗŗŝȬŗřŖǰȱ¨ȱ
1996. p. 121.
49ȱ ȱǻŗşřŜȱȱ ¨ȱǰȱȱȱDZȱȱ³¨ȱÇǵǰȱ
op. cit., p. 417) refere que o policial ideal é aquele que tenha, simultaneamente, “a sabedoria de
Salomão, a coragem de David, a paciência de Job, a liderança de Moisés, a delicadeza do Bom
ǰȱȱ·ȱȱ¡ǰȱȱ·ȱȱǰȱȱȱȱǰȱȱ¦ȱȱ
Carpinteiro de Nazaré, a ciência de Galileu e por último um conhecimento profundo de todos
os ramos das Ciências Naturais, Biológicas e Sociais”.
50ȱ ȱȱÇȱȱȱ¤ȱ¨ȱȱȱȱȱǯȱȱȱ
ȱÇȱ£ȱȱȱȱȱȱȱȱ¨ȱǰȱȱȱȱȱ
ȱ ¡³¨ȱ ¨ȱ ·ȱ ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¡³¨ȱ ¨ȱ ·ȱ ¡ȱ
ǯȱ ȱ ³¨ȱ ¤ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ Çǰȱ ·ȱ ȱ ȱ Çȱ ȱ
conceito básico da função policial.
51 Denis J. Galligan (Denis J. Galligan, Discretionary powersǰȱǯȱǯǰȱǯȱŚŞǼȱ¡äȱȱ·ȱ¤ȱ
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
159ANDRÉ SADDY | Atividade apreciativa da administração pública: uma nova visão...
ȱǰȱȱǰȱ·ȱȱȱȱȱȱȱ¡ȱ
nestes agentes é outorgada de maneira distinta das que possuem os órgãos
ǯȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ Çǰȱ ȱ
apreciatividade deriva de outras fontes.
No entanto, não se pode contemplar como usurpadores de tal autoridade
nem infringentes do princípio da legalidade, pois o sistema modula suas
³äȱȱȱǯȱęȱȱǰȱ¨ȱ¤ȱȱ³¨ȱȱ
ȱȱ³äȱȱäDzȱȱ¤ǰȱ¤ǰȱȱ£ǰȱ³äȱȱ
ȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱǯȱ1ȱȱȱȱȱȱ¨ȱ
faz a norma de maneira perfeita, não é possível detalhar todas as situações
suscetíveis de acontecer,52ȱ ȱ ǰȱ ȱ £ǰȱ ȱ ¨ȱ ¡³¨ȱ ȱ ȱ
ǰȱȱ¡ǰȱȱȱȱȱȱȱȱǯ
A apreciatividade, na realidade, é inferida da interpretação sistemática de
ȱȱȱǯȱ£Ȭǰȱǰȱȱ³¨ȱȱ¨ǰȱȱ
é, da composição e do funcionamento dos órgãos competentes a determinar
seu alcance.
1ȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱ¹ȱÇȱȱ
ȱ ȱ Çǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ·ǯȱȱ ³ȱ ȱ ȱȱȬ
nariedade, a apreciatividade, normalmente, é concedida por outras fontes que
não são as normas de conduta e competência, como as orientações políticas
ȱDzȱȱ£ȱȱȱàȱ³¨Dzȱȱȱ
ȱ¤Dzȱȱàȱȱȱȱ·Dzȱȱǰȱȱȱ
ȱDzȱȱDzȱȱȱȱ³¨Dzȱȱ³¨ȱÇȱȱ
igual forma de hipóteses semelhantes (aspectos conhecidos como o precedente
ǼDzȱȱ³¨ȱ·ȱȱ¡Çȱȱȱȱȱ¹ȱȱ
ȱȱDzȱȱ³äȱȱÇ£ȱȱȱȱà¨ȱȱ
daquele a quem corresponde iniciar, instruir ou resolver o procedimento,
ȱȱDzȱȱ·ǰȱǰȱȱ³¨ǯ53
ȱ³¨ȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱęǰȱȱȱȱȱȱ
diante de uma norma aceitável por todos, mas que uma discricionariedade residual para
ȬȱȱǻȱǼȱ·ȱȱȱ¤ȱȱȱ³ȱȱǯȱȱȱ
que a diferença é uma linha tênue.
52ȱ ȱ ȱ Çȱ ǻ ȱ Aǰȱ ǯȱ àȱ ȱ ȱ ȱ
discrecionalidad en materia disciplinaria. Revista de Administración Pública, Madri, a. 14, n. 44,
maio/ago. 1964. p. 155) aponta que “la realidad administrativa es algo que no puede encerrarse en
àǰȱȱ¢ȱȱȱ”.
53ȱ ȱęȱǻ ǰȱǯȱǰȱȱȱ¢ȱȱǯȱ¡DZȱ
Clarendon Press, 1997. p. 125) traz essa noção relacionada ao policial: “ȱȱ ȱ
ȱȱȱȱȱȱȱǰȱȱȱ¢ǰȱȱ ǯȱȱǰȱȱǰȱȱȱȱ
ǰȱ ȱ ȱ ȱ Ĝȱ ȱ ǯȱ ȱ Ĵȱ ȱ ȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
159ANDRÉ SADDY | Atividade apreciativa da administração pública: uma nova visão...
ȱǰȱȱǰȱ·ȱȱȱȱȱȱȱ¡ȱ
nestes agentes é outorgada de maneira distinta das que possuem os órgãos
ǯȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ Çǰȱ ȱ
apreciatividade deriva de outras fontes.
No entanto, não se pode contemplar como usurpadores de tal autoridade
nem infringentes do princípio da legalidade, pois o sistema modula suas
³äȱȱȱǯȱęȱȱǰȱ¨ȱ¤ȱȱ³¨ȱȱ
ȱȱ³äȱȱäDzȱȱ¤ǰȱ¤ǰȱȱ£ǰȱ³äȱȱ
ȱȱȱȱȱ¨ȱȱȱǯȱ1ȱȱȱȱȱȱ¨ȱ
faz a norma de maneira perfeita, não é possível detalhar todas as situações
suscetíveis de acontecer,52ȱ ȱ ǰȱ ȱ £ǰȱ ȱ ¨ȱ ¡³¨ȱ ȱ ȱ
ǰȱȱ¡ǰȱȱȱȱȱȱȱȱǯ
A apreciatividade, na realidade, é inferida da interpretação sistemática de
ȱȱȱǯȱ£Ȭǰȱǰȱȱ³¨ȱȱ¨ǰȱȱ
é, da composição e do funcionamento dos órgãos competentes a determinar
seu alcance.
1ȱȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱ¹ȱÇȱȱ
ȱ ȱ Çǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ·ǯȱȱ ³ȱ ȱ ȱȱȬ
nariedade, a apreciatividade, normalmente, é concedida por outras fontes que
não são as normas de conduta e competência, como as orientações políticas
ȱDzȱȱ£ȱȱȱàȱ³¨Dzȱȱȱ
ȱ¤Dzȱȱàȱȱȱȱ·Dzȱȱǰȱȱȱ
ȱDzȱȱDzȱȱȱȱ³¨Dzȱȱ³¨ȱÇȱȱ
igual forma de hipóteses semelhantes (aspectos conhecidos como o precedente
ǼDzȱȱ³¨ȱ·ȱȱ¡Çȱȱȱȱȱ¹ȱȱ
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daquele a quem corresponde iniciar, instruir ou resolver o procedimento,
ȱȱDzȱȱ·ǰȱǰȱȱ³¨ǯ53
ȱ³¨ȱȱȱ¤ȱȱȱȱȱęǰȱȱȱȱȱȱ
diante de uma norma aceitável por todos, mas que uma discricionariedade residual para
ȬȱȱǻȱǼȱ·ȱȱȱ¤ȱȱȱ³ȱȱǯȱȱȱ
que a diferença é uma linha tênue.
52ȱ ȱ ȱ Çȱ ǻ ȱ Aǰȱ ǯȱ àȱ ȱ ȱ ȱ
discrecionalidad en materia disciplinaria. Revista de Administración Pública, Madri, a. 14, n. 44,
maio/ago. 1964. p. 155) aponta que “la realidad administrativa es algo que no puede encerrarse en
àǰȱȱ¢ȱȱȱ”.
53ȱ ȱęȱǻ ǰȱǯȱǰȱȱȱ¢ȱȱǯȱ¡DZȱ
Clarendon Press, 1997. p. 125) traz essa noção relacionada ao policial: “ȱȱ ȱ
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ǰȱ ȱ ȱ ȱ Ĝȱ ȱ ǯȱ ȱ Ĵȱ ȱ ȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO160
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
Normalmente, a atribuição da apreciatividade para eleger ou decidir
ȱȱȱ¨ȱǰȱȱȱǰȱȱȱȱȱęȱ
ȱǰȱȱȱ³äȱȱȱęȱȱȱǰȱȱ
caso de colisão com outros bens ou tarefas, pode dar prioridade à mais impor-
tante ou urgente e delegar para um segundo plano o que é secundário e pode
esperar.54
Muitas ações administrativas estão à margem de qualquer regulamen-
tação, nem sempre as fontes habilitadoras descrevem todas as condutas.
Mesmo assim, tal atuação se trata de uma atividade administrativa de pres-
³¨ȱ ȱ ³¨ȱ ȱ ȱ ȱ øȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¡ȱ
direto se vê rodeado de “subjetividades”.
ȱäȱȱ¨ȱȱȱȱȱǰȱ¤ȱȱ¨ȱ
·ȱÇȱ£ȱȱȱȱȱ³¨ȱȱ¹ǯȱ ȱ¨ȱęȱ
que a apreciatividade carece de limites, mas estes não podem aplicar-se,
ęǰȱȱ¢ȱȱȱȱǯȱȱȱ ȱȱȱȱȱȱ ȱȱȱ
ȱ ¢ǯȱǰȱȱȱ ȱȱȱȱȱȱȱȱǯȱȱ¡ǰȱ
ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ ȱȱ
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ȱȱ¡ȱȱȱȱ ”.
Tais “ȱȱȄȱ¨ȱȱȱȱȱȱ¡ȱȱȱȱȱȱ
conhecimento a respeito de sua aplicação e interpretação. Assim o é porque os códigos de
conduta devem ser interpretados com suas notas.
ȱȱ³¨ǰȱ·ȱ·ȱȱęȱȱ¨ȱȱȱȱȱ¹ȱ
ǰȱ ȱ £ǰȱ ȱ ęȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¡Dzȱ ȱ ¨ȱ ȱ ȱ ȱ
¦ȱ ȱ ȱ £ǯȱ ¨ȱ ·ȱ ³¨ȱ ¤ȱ ȱ ȱ ǰȱ ȱ ǰȱ
inclusive, punir a administração, mas é certo que, ao resolver litígios, também, atua desse
ǰȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱ³¨ȱȱǯ
54 António Francisco de Sousa, Discricionariedade na atuação policial, op. cit., p. 221 e 222.
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
Normalmente, a atribuição da apreciatividade para eleger ou decidir
ȱȱȱ¨ȱǰȱȱȱǰȱȱȱȱȱęȱ
ȱǰȱȱȱ³äȱȱȱęȱȱȱǰȱȱ
caso de colisão com outros bens ou tarefas, pode dar prioridade à mais impor-
tante ou urgente e delegar para um segundo plano o que é secundário e pode
esperar.54
Muitas ações administrativas estão à margem de qualquer regulamen-
tação, nem sempre as fontes habilitadoras descrevem todas as condutas.
Mesmo assim, tal atuação se trata de uma atividade administrativa de pres-
³¨ȱ ȱ ³¨ȱ ȱ ȱ ȱ øȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¡ȱ
direto se vê rodeado de “subjetividades”.
ȱäȱȱ¨ȱȱȱȱȱǰȱ¤ȱȱ¨ȱ
·ȱÇȱ£ȱȱȱȱȱ³¨ȱȱ¹ǯȱ ȱ¨ȱęȱ
que a apreciatividade carece de limites, mas estes não podem aplicar-se,
ęǰȱȱ¢ȱȱȱȱǯȱȱȱ ȱȱȱȱȱȱ ȱȱȱ
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conhecimento a respeito de sua aplicação e interpretação. Assim o é porque os códigos de
conduta devem ser interpretados com suas notas.
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inclusive, punir a administração, mas é certo que, ao resolver litígios, também, atua desse
ǰȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱ³¨ȱȱǯ
54 António Francisco de Sousa, Discricionariedade na atuação policial, op. cit., p. 221 e 222.
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
161ANDRÉ SADDY | Atividade apreciativa da administração pública: uma nova visão...
¨ǰȱ ¨ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ Ě¡Çȱ ǻȱ ȱ ȱ ³¨ǰȱ
medidas totalmente desproporcionais etc.), pois, do contrário, o sentido da
ȱÇȱȱȱȱà¨ȱȱ¨ǰȱȱȱ
³¨ȱȱȱȱȱȱȱÇȱȱȱ¡Çȱȱȱ
futilidade.
1ȱȱǰȱȱ£ǰȱȱȱ¡ȱȱȱȱȱ
ou urgência elege alternativas ou opções debilitadas de elementos para ações
pautadas no direito, ocasionando ações “trágicas”. São basicamente nessas
äȱȱȱǰȱȱȱ¡ǰȱ¤ȱȱȱȱ
de liberdade em seus limites.
ȱ ³¨ȱ ȱ ȱ ¡ȱ ȱ ȱ ęȱ ȱ
controle. Mas, em compensação, quando ela é controlada, estão disponíveis
ȱ ȱ ȱ Çȱ ¡ȱ ȱ ǯȱ ȱ ȱ ęȱ ȱ ȱ
elementos disponíveis para a ação imediata ou urgente são distintos dos ele-
mentos dispostos no momento do controle, pois, muitas vezes, aos primeiros
¡ȱ ȱ Ȭȱ ȱ Ç£ȱ ȱ ȱ Ěȱ ȱ
questões psicológicas, pressão, grau de informação, grau acadêmico, precon-
ceitos,55 entre outros que possam aparecer na fase de controle e que apenas
ulteriormente possam ser avaliados mediante todas as normas, regras, prin-
Çȱȱȱȱȱǰȱȱȱ¡ȱȱȱȱȱ
pretensão de pensar no momento do fato administrativo.
¡ȱȱ¡ȱȱȱȱ¨ȱȱȱ£ȱȱȱ
atuar imediato ou urgente ou, ao contrário, por sua omissão, pode equiparar-
ȱ ȱ ¡ȱ ȱ ȱ ȱ ³¨ȱ ǰȱ ȱ ³ȱ øȱ ǰȱ Ȭ
quentemente, o administrado. Além disso, pode-se promover o desinteresse
ȱȱęȱȱ³ȱøȱȱ£¨ȱȱȱȱȱȱ
risco de responder pessoalmente por conduta imediata ou urgente. A verdade
·ȱǰȱȱȱȱÇȱȱ¡ȱȱȱǰȱȬȬȱȱ
uma sociedade insuportável. Deve-se ter em conta que a decisão individual
do agente não muda o status legal do administrado.56
55 Não se deve esquecer que a administração atua por meio de pessoas físicas com suas
£ǰȱ¡äǰȱ¹ȱȱȱȱȱǰȱǰȱȱǰȱȱ
ȱ äǰȱ ³ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
coletividade aos que estão destinados a servir (FERNÁNDEZ RODRÍGUEZ, Tomás-Ramón.
De la arbitrariedad de la administración. 5. ed. Madri: Civitas, 2008. p. 134).
56 Imagina uma pessoa que não tenha cumprido uma norma penal e um policial que tenha
ȱȱ¨ȱȱǰȱȱȱȱ³¨ǰȱȱ³¨ȱÇȱ¤ȱȱȱ
ȱȱ¤ȱȱ¥ȱ³äȱȱȱȱȱǯ
161ANDRÉ SADDY | Atividade apreciativa da administração pública: uma nova visão...
¨ǰȱ ¨ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ Ě¡Çȱ ǻȱ ȱ ȱ ³¨ǰȱ
medidas totalmente desproporcionais etc.), pois, do contrário, o sentido da
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futilidade.
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ou urgência elege alternativas ou opções debilitadas de elementos para ações
pautadas no direito, ocasionando ações “trágicas”. São basicamente nessas
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de liberdade em seus limites.
ȱ ³¨ȱ ȱ ȱ ¡ȱ ȱ ȱ ęȱ ȱ
controle. Mas, em compensação, quando ela é controlada, estão disponíveis
ȱ ȱ ȱ Çȱ ¡ȱ ȱ ǯȱ ȱ ȱ ęȱ ȱ ȱ
elementos disponíveis para a ação imediata ou urgente são distintos dos ele-
mentos dispostos no momento do controle, pois, muitas vezes, aos primeiros
¡ȱ ȱ Ȭȱ ȱ Ç£ȱ ȱ ȱ Ěȱ ȱ
questões psicológicas, pressão, grau de informação, grau acadêmico, precon-
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ulteriormente possam ser avaliados mediante todas as normas, regras, prin-
Çȱȱȱȱȱǰȱȱȱ¡ȱȱȱȱȱ
pretensão de pensar no momento do fato administrativo.
¡ȱȱ¡ȱȱȱȱ¨ȱȱȱ£ȱȱȱ
atuar imediato ou urgente ou, ao contrário, por sua omissão, pode equiparar-
ȱ ȱ ¡ȱ ȱ ȱ ȱ ³¨ȱ ǰȱ ȱ ³ȱ øȱ ǰȱ Ȭ
quentemente, o administrado. Além disso, pode-se promover o desinteresse
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risco de responder pessoalmente por conduta imediata ou urgente. A verdade
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uma sociedade insuportável. Deve-se ter em conta que a decisão individual
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55 Não se deve esquecer que a administração atua por meio de pessoas físicas com suas
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ȱ äǰȱ ³ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
coletividade aos que estão destinados a servir (FERNÁNDEZ RODRÍGUEZ, Tomás-Ramón.
De la arbitrariedad de la administración. 5. ed. Madri: Civitas, 2008. p. 134).
56 Imagina uma pessoa que não tenha cumprido uma norma penal e um policial que tenha
ȱȱ¨ȱȱǰȱȱȱȱ³¨ǰȱȱ³¨ȱÇȱ¤ȱȱȱ
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REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO162
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
Conclusões
ȱȱȱȱȱøȱȱȱȱ
diferentes modalidades de margem de liberdade de órgãos administrativos,
que, por conseguinte, possui elementos que a integram, sendo os mais estu-
dados a liberdade conformadora do legislativo e do governo, a discricio-
ȱȱ ȱ ȱ ȱ ·ȬÇȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
³¨ȱ ȱ ȱ Çȱ ǯȱ ¨ȱ ¨ȱ ȱ ȱ ȱ
ȱ ȱ ¡ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
dessas três. As mais mencionadas são poderes agraciáveis, facultativo, ava-
ȱ ȱ ·ȱ ȱ ȱ àǯȱ ¤ǰȱ ·ǰȱ ȱ ȱ ȱ
¡ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ǻdeviational discretionǼǰȱ ęȱ
ȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱÇ£ȱȱǰȱǰȱ
que não está autorizado ou até proibido por normas de competência. Segundo
ȱǰȱȱȱȱȱȱ·ȱ¤ȱȱȱ¡ȱ
ȱ ȱ Çȱ ȱ ·ȱ ȱ ȱ ȱ ęȱ ¤ȱ ȱ ȱ
legal. Outros preferem o termo discricionariedade de dispensa como uma
£³¨ȱȱ¡³¨ȱȱȱÇȱȱȱȱȱ³¨ȱ
ȱȱȱ£³¨ȱȱȱÇȱę¡ȱȱǰȱȱȱ
ȱ ȱ ȱ ¦ǯȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
uma discricionariedade não autorizada ou assumida (£ȱȱȱ
discretion), como aquelas em que os agentes públicos assumem, sem auto-
ȱ£³¨ȱ ¡ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ Ȭȱ ȱ ȱ
Çȱ ȱ ¨ȱ ȱ ³ǰȱ ȱ ȱ ¤ȱ ȱ ¹ȱ ȱ
ǯȱȱȱøȱ¨ȱȱȱȱȱęȱ
e propósito da norma do que com a letra estrita da lei.
ȱȱȱȱ¡ȱȱȱȱȱ³¨ȱȱ
ou de autonomia pública, distinta das três mencionadas e pouco desenvolvida
pela doutrina e que se prefere denominar apreciatividade administrativa.
A apreciatividade administrativa é aquela margem de liberdade de que a
administração dispõe para adotar uma eleição/decisão, normalmente rápida
e rotineira, ante situações de fato que o requerem. São os casos em que as
ȱ ȱ ȱ ¨ȱ ¡ǰȱ ȱ ȱ ȱ ¤ȱ
diante de um caso de ação não deôntica, ou pela imediatidade da atuação.
ȱ ³¨ȱ ȱ ·ȱ ȱ ¡ȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ ȱ
ȱ ȱ ȱ ęȱ ȱ ³¨ȱ ǯȱ ȱ ȱ ȱ
realidade é inferida ȱ³¨ȱ¤ȱȱȱȱȱǯȱ
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
Conclusões
ȱȱȱȱȱøȱȱȱȱ
diferentes modalidades de margem de liberdade de órgãos administrativos,
que, por conseguinte, possui elementos que a integram, sendo os mais estu-
dados a liberdade conformadora do legislativo e do governo, a discricio-
ȱȱ ȱ ȱ ȱ ·ȬÇȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
³¨ȱ ȱ ȱ Çȱ ǯȱ ¨ȱ ¨ȱ ȱ ȱ ȱ
ȱ ȱ ¡ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
dessas três. As mais mencionadas são poderes agraciáveis, facultativo, ava-
ȱ ȱ ·ȱ ȱ ȱ àǯȱ ¤ǰȱ ·ǰȱ ȱ ȱ ȱ
¡ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ǻdeviational discretionǼǰȱ ęȱ
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que não está autorizado ou até proibido por normas de competência. Segundo
ȱǰȱȱȱȱȱȱ·ȱ¤ȱȱȱ¡ȱ
ȱ ȱ Çȱ ȱ ·ȱ ȱ ȱ ȱ ęȱ ¤ȱ ȱ ȱ
legal. Outros preferem o termo discricionariedade de dispensa como uma
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ȱȱȱ£³¨ȱȱȱÇȱę¡ȱȱǰȱȱȱ
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uma discricionariedade não autorizada ou assumida (£ȱȱȱ
discretion), como aquelas em que os agentes públicos assumem, sem auto-
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Çȱ ȱ ¨ȱ ȱ ³ǰȱ ȱ ȱ ¤ȱ ȱ ¹ȱ ȱ
ǯȱȱȱøȱ¨ȱȱȱȱȱęȱ
e propósito da norma do que com a letra estrita da lei.
ȱȱȱȱ¡ȱȱȱȱȱ³¨ȱȱ
ou de autonomia pública, distinta das três mencionadas e pouco desenvolvida
pela doutrina e que se prefere denominar apreciatividade administrativa.
A apreciatividade administrativa é aquela margem de liberdade de que a
administração dispõe para adotar uma eleição/decisão, normalmente rápida
e rotineira, ante situações de fato que o requerem. São os casos em que as
ȱ ȱ ȱ ¨ȱ ¡ǰȱ ȱ ȱ ȱ ¤ȱ
diante de um caso de ação não deôntica, ou pela imediatidade da atuação.
ȱ ³¨ȱ ȱ ·ȱ ȱ ¡ȱ ȱ ǰȱ ȱ ȱ ȱ
ȱ ȱ ȱ ęȱ ȱ ³¨ȱ ǯȱ ȱ ȱ ȱ
realidade é inferida ȱ³¨ȱ¤ȱȱȱȱȱǯȱ
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
163ANDRÉ SADDY | Atividade apreciativa da administração pública: uma nova visão...
Deduz-se, portanto, da destinação da prestação, isto é, da composição e de
funcionamento dos órgãos competentes para determinar seu alcance.
A doutrina chama o que aqui se denomina apreciatividade administrativa
ȱȱǯȱȱȱęȱȱȱ³¨ǰȱȱ
ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ Çǰȱ ȱ ȱ ·ȱ ȱ
ȱ ęȱ ȱ Ç£ȱ ǰȱ ·ȱ ȱ ³¨ȱ ǯȱ ȱ
ȱǰȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱȱȱÇ£ȱȱȱ
³¨ȱȱ³äȦäǰȱȱȱȱęǰȱȱ¨ȱȱȱ
limitações, não se estará diante de uma discricionariedade no estrito sentido
·ȬÇǰȱ¨ǰȱȱȱ¤ȱȱȱȱ³¨ȱȱ
comum. Assim que a maioria simplesmente a denomina discricionariedade.
Tem quem a considera um tipo de discricionariedade, chamando, ao que aqui
se denomina apreciatividade, discricionariedade tácita (ȱ )
ou discricionariedade instrumental. Outros, ainda, evitam utilizar o termo
discricionariedade, preferindo: folga ou margem de apreciação, liberdade de
³¨ȱ ȱ ȱ ȱ 泍ȱ ǻ ), margem
ȱę³ȱȱȱȱȱ³¨ǯȱ¡ǰȱ·ǰȱȱȱ
chame de liberdade de manobra (ȱȱê), “street discretion”, e para
não se estender muito, “ęȄȱǻȱȱ泍Ǽǯȱȱ£³¨ȱ
de um novo nomen iuris para evitar contradição com outros institutos, porque
o que se pretende denominar apreciatividade é substancialmente diferente
ȱȱȱȱǯȱȱǰȱȬȱȱȱ
que não se podem aceitar como liberdade de conformação, discricionais em
ȱ·ȬÇǰȱȱȱȱȱȱ³¨ȱȱȱ
Çȱ ǰȱ ȱ ȱ ·ȱ ȱ ȱ ȱ
ȱȱȱȱ³¨Ȧ¨ǯȱ1ǰȱȱǰȱȱȱǯ
ȱ ȱ ¨ȱ ·ȱ ȱ ȱ ¤ȱ ęȱ ȱ ȱ
ǰȱ ȱ ·ȱ ęȱ ȱ ȱ ǯȱ ȱ ·ȱ ȱ
porque ambos os termos são ambíguos e porque o segundo não possui um
ȱȱȱ¹ȱÇǯȱ·ǰȱȱȱȱ·ȱȱ¹ȱ
ȱ ȱ ȱ ȱ øǰȱ Ȭȱ ¡ȱ ¹ȱ ȱ
ǰȱàȱȱȱDZȱǰȱȱȱ
ȱ³¨ȱøȱȱȱȱȱǰȱǰȱȱǰȱ
os servidores que atuam em linha de frente ou que tenham contato direto
com os cidadãos que para empregá-la utilizam uma operação de discerni-
ȱȱ£ȱȱȱ³¨ȱȱǯȱȱǰȱ¤ȱȱ·ȱ
ȱ ·ǰȱ ¤ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ Ěȱ ȱ ¤ȱ
pesos relativos às alternativas ou opções que tenha. Formal, derivado da
163ANDRÉ SADDY | Atividade apreciativa da administração pública: uma nova visão...
Deduz-se, portanto, da destinação da prestação, isto é, da composição e de
funcionamento dos órgãos competentes para determinar seu alcance.
A doutrina chama o que aqui se denomina apreciatividade administrativa
ȱȱǯȱȱȱęȱȱȱ³¨ǰȱȱ
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ȱ ęȱ ȱ Ç£ȱ ǰȱ ·ȱ ȱ ³¨ȱ ǯȱ ȱ
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limitações, não se estará diante de uma discricionariedade no estrito sentido
·ȬÇǰȱ¨ǰȱȱȱ¤ȱȱȱȱ³¨ȱȱ
comum. Assim que a maioria simplesmente a denomina discricionariedade.
Tem quem a considera um tipo de discricionariedade, chamando, ao que aqui
se denomina apreciatividade, discricionariedade tácita (ȱ )
ou discricionariedade instrumental. Outros, ainda, evitam utilizar o termo
discricionariedade, preferindo: folga ou margem de apreciação, liberdade de
³¨ȱ ȱ ȱ ȱ 泍ȱ ǻ ), margem
ȱę³ȱȱȱȱȱ³¨ǯȱ¡ǰȱ·ǰȱȱȱ
chame de liberdade de manobra (ȱȱê), “street discretion”, e para
não se estender muito, “ęȄȱǻȱȱ泍Ǽǯȱȱ£³¨ȱ
de um novo nomen iuris para evitar contradição com outros institutos, porque
o que se pretende denominar apreciatividade é substancialmente diferente
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os servidores que atuam em linha de frente ou que tenham contato direto
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ȱ ·ǰȱ ¤ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ Ěȱ ȱ ¤ȱ
pesos relativos às alternativas ou opções que tenha. Formal, derivado da
REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO164
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
indeterminações do direito, como o conteúdo do direito, os defeitos do sistema
Çȱǰȱǰȱȱ¡ÇȱǰȱȬǰȱǰȱ
a ações não deônticas, sem prévio procedimento administrativo e não tendo
ȱȱȱȱȱȱęȱȱȱ¡ÇǯȱȬ
ǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ·ȱ
ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¦ȱ ȱ ȱ ȱ
¡ǯȱȱȱȱȱ·ȱȱǰȱȱȱȬ
diana, realizada com algum caráter imediato ou de urgência. Além desses
ȱǰȱȱȱȱȱȱǰȱȱ·ȱȱ
ȱȱ³¨ȱȱȱøȱȱȱÇęǯȱ¡ȱȱøȱ
elemento, onipresente em toda a administração pública, os demais elementos
possuem diferenças substanciais em relação aos mesmos elementos da discri-
cionariedade e, por isso, não pode ser tratada de forma idêntica a essa, mas
isso seria tema de outro trabalho.
Ȭȱǰȱ¨ǰȱȱ¨ȱ¡ȱȱ£³¨ȱȱȱ
da discricionariedade administrativa, mas bem o que tem é um acréscimo à
ȱ·ȱȱȱȱȱøǯȱ·ȱȱȱȱ
ȱ ȱ ³¨ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ DZȱ ȱ ¨ǰȱ ȱ ȱ
ȱȱȱȱȱȱȦȦ³¨Dzȱȱȱ
¡¨ǰȱȱȱȱ¨ȱȱęȱȱȱǰȱ
discricionariedade administrativa ou margem de livre apreciação dos con-
ȱÇȱȱ·ȱȱǯ
Referências
AGIRREAZKUENAGA, Iñaki. La coacción administrativa directa. Madri:
Civitas, 1990.
ALONSO MAS, María José. La solución justa en las resoluciones administrativas.
Valencia: Tirant lo Blanch, 1998.
AYALA, Bernardo Diniz de. ȱ ǻ·ęȱ Ǽȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
decisão administrativaǯȱDZȱ¡ǰȱŗşşśǯ
BARCELONA LLOP, Javier. El régimen jurídico de la policía de seguridad (un
ȱ ȱ ȱ Ǽ. Bilbao: Instituto Vasco de Administración
Pública, 1988.
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
indeterminações do direito, como o conteúdo do direito, os defeitos do sistema
Çȱǰȱǰȱȱ¡ÇȱǰȱȬǰȱǰȱ
a ações não deônticas, sem prévio procedimento administrativo e não tendo
ȱȱȱȱȱȱęȱȱȱ¡ÇǯȱȬ
ǰȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱȱ·ȱ
ǰȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ¦ȱ ȱ ȱ ȱ
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diana, realizada com algum caráter imediato ou de urgência. Além desses
ȱǰȱȱȱȱȱȱǰȱȱ·ȱȱ
ȱȱ³¨ȱȱȱøȱȱȱÇęǯȱ¡ȱȱøȱ
elemento, onipresente em toda a administração pública, os demais elementos
possuem diferenças substanciais em relação aos mesmos elementos da discri-
cionariedade e, por isso, não pode ser tratada de forma idêntica a essa, mas
isso seria tema de outro trabalho.
Ȭȱǰȱ¨ǰȱȱ¨ȱ¡ȱȱ£³¨ȱȱȱ
da discricionariedade administrativa, mas bem o que tem é um acréscimo à
ȱ·ȱȱȱȱȱøǯȱ·ȱȱȱȱ
ȱ ȱ ³¨ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ DZȱ ȱ ¨ǰȱ ȱ ȱ
ȱȱȱȱȱȱȦȦ³¨Dzȱȱȱ
¡¨ǰȱȱȱȱ¨ȱȱęȱȱȱǰȱ
discricionariedade administrativa ou margem de livre apreciação dos con-
ȱÇȱȱ·ȱȱǯ
Referências
AGIRREAZKUENAGA, Iñaki. La coacción administrativa directa. Madri:
Civitas, 1990.
ALONSO MAS, María José. La solución justa en las resoluciones administrativas.
Valencia: Tirant lo Blanch, 1998.
AYALA, Bernardo Diniz de. ȱ ǻ·ęȱ Ǽȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ
decisão administrativaǯȱDZȱ¡ǰȱŗşşśǯ
BARCELONA LLOP, Javier. El régimen jurídico de la policía de seguridad (un
ȱ ȱ ȱ Ǽ. Bilbao: Instituto Vasco de Administración
Pública, 1988.
Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 139-168, set./dez. 2018.
165ANDRÉ SADDY | Atividade apreciativa da administração pública: uma nova visão...
ȱ ǰȱ ǯȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ȱ ĵȱ
(Art. 19. IV). In: ____ (Coord.). ȱȱȱȱȱȱ.
Madri: Civitas, 1993. p. 135-206.
ǰȱ ȱ ǯȱ ȱ øȱ . Madri: Góngora, 1880.
t. II.
BROWN, Michael K. ȱȱ: police discretion and the dilemmas of
reform. Nova York: Russell Sage Foundation, 1988.
BULLINGER, Martin. La discrecionalidad de la administración pública:
àǰȱ ǰȱ ȱ ǯȱ La LeyDZȱ ȱ Çȱ Ûȱ ȱ
ǰȱȱ¢ȱÇǰȱǰȱǯȱŚǰȱǯȱŞşŜȬşŗŗǰȱǯȦ£ǯȱŗşŞŝǯ
CAETANO, Marcello. Manual de direito administrativo. Coimbra: Almedina,
1997. v. II.
ǰȱǯȱ¢ȱȃȄǯȱ DZȱ ǰȱǯDzȱǰȱǯȱǻǯǼǯȱ
¢ȱȱȱ . Londres: Routledge and Kegan Paul, 1978. p. 409-440.
DESDENTADO DAROCA, Eva. Los problemas del control judicial de la
discrecionalidad técnicas (un estudio crítico de la jurisprudencia). Madri: Civitas,
1997.
ǰȱ¢Dzȱ ǰȱ ǯȱȬȱ¢ǰȱȱ ȱȱȱ
ǻ¡Ǽȱȱȱǯȱȱ ȱȱȱǰȱ¡ǰȱǯȱřŚǰȱ
n. 6, p. 871-895, set. 2004.
ǰȱ Dzȱ ǰȱ ǯȱ ȱ ęȱ ȱ £.
Dusseldorf: Bertelsmann, 1972.
FERNÁNDEZ RODRÍGUEZ, Tomás-Ramón. De la arbitrariedad de la
administración. 5. ed. Madri: Civitas, 2008.
____. De la arbitrariedad del legisladorDZȱ ȱ Çȱ ȱ ȱ ȱ
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