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Autorregulação nas empresas estatais como sistema de ordenação e controle
Publicado originalmente em ZOCKUN, Maurício; GABARDO, Emerson. O direito administrativo do pós-crise. Curitiba: Íthala, 2021
Citação acadêmica
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ABNT
SADDY, André. Autorregulação nas empresas estatais como sistema de ordenação e controle. professor_upload, 2026. Acesso via: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/colunistas/andre-saddy/autorregulacao-nas-empresas-estatais-como-sistema-de-ordenacao-e-controle. Acesso em: 8 nov. 2026.
APA
Saddy, A. (2026). Autorregulação nas empresas estatais como sistema de ordenação e controle. *professor_upload*. https://juristube.com.br/colunistas/andre-saddy/autorregulacao-nas-empresas-estatais-como-sistema-de-ordenacao-e-controle
Chicago
SADDY, André. 2026. “Autorregulação nas empresas estatais como sistema de ordenação e controle.” *professor_upload*. https://juristube.com.br/colunistas/andre-saddy/autorregulacao-nas-empresas-estatais-como-sistema-de-ordenacao-e-controle
BibTeX
@article{andr-saddy-autorregula-o-nas-empresas-estatais-como-2026,
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}AUTORREGULAÇÃO NAS EMPRESAS
ESTATAIS COMO SISTEMA DE
ORDENAÇÃO E CONTROLE
ANDRÉ SADDY
Pós-Doutor pelo Centre for Socio-Legal Studies da
Faculty of Law da University of Oxford
Professor da Faculdade de Direito da
Universidade Federal Fluminense (UFF)
Professor do Departamento de Direito da Pontifícia
Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio)
Vice-Presidente do Instituto de Direito
Administrativo do Rio de Janeiro (IDARJ)
SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Origem do termo regulação. 3 Regulação como forma de intervenção
do Estado. 4 Conceito técnico-jurídico de regulação. 5 Atividade administrativa regulatória. 6 Autorre-
gulação. 6.1 Estabelecimento de padrões de comportamento. 6.2 Criados por entes extraestatais ou
não. 6.3 Estabelecidos por documento escrito. 6.4 Autolimitação da vontade de quem elabora, aprova
e subscreve ou adere. 7 Autorregulação pública/estatal realizada por empresas estatais. 8 Conclusão.
Referências.
1 INTRODUÇÃO
A atividade administrativa regulatória é muito conhecida pela função que as autorida-
des regulatórias independentes (as agências reguladoras) exercem. Essas autarquias espe-
ciais realizam heterorregulação de atividades econômicas, mas não são as únicas entidades
responsáveis por regular determinado mercado.
Nos últimos anos, observa-se um aumento gradativo de diferentes mecanismos em
que os principais responsáveis pelo exercício de atividades prestacionais ou exploratórias
de atividades econômicas criam novos e autônomos instrumentos de produção normativa,
autolimitando, com isso, suas próprias condutas.
Posto isso e visto que os principais entes administrativos responsáveis pela realiza-
ção dessas atividades são as empresas estatais, este trabalho tem como objetivo analisar as
bases teóricas da autorregulação a fim de demostrar que ela nada mais é que um sistema de
ordenação e controle das atividades destas empresas.
ESTATAIS COMO SISTEMA DE
ORDENAÇÃO E CONTROLE
ANDRÉ SADDY
Pós-Doutor pelo Centre for Socio-Legal Studies da
Faculty of Law da University of Oxford
Professor da Faculdade de Direito da
Universidade Federal Fluminense (UFF)
Professor do Departamento de Direito da Pontifícia
Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio)
Vice-Presidente do Instituto de Direito
Administrativo do Rio de Janeiro (IDARJ)
SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Origem do termo regulação. 3 Regulação como forma de intervenção
do Estado. 4 Conceito técnico-jurídico de regulação. 5 Atividade administrativa regulatória. 6 Autorre-
gulação. 6.1 Estabelecimento de padrões de comportamento. 6.2 Criados por entes extraestatais ou
não. 6.3 Estabelecidos por documento escrito. 6.4 Autolimitação da vontade de quem elabora, aprova
e subscreve ou adere. 7 Autorregulação pública/estatal realizada por empresas estatais. 8 Conclusão.
Referências.
1 INTRODUÇÃO
A atividade administrativa regulatória é muito conhecida pela função que as autorida-
des regulatórias independentes (as agências reguladoras) exercem. Essas autarquias espe-
ciais realizam heterorregulação de atividades econômicas, mas não são as únicas entidades
responsáveis por regular determinado mercado.
Nos últimos anos, observa-se um aumento gradativo de diferentes mecanismos em
que os principais responsáveis pelo exercício de atividades prestacionais ou exploratórias
de atividades econômicas criam novos e autônomos instrumentos de produção normativa,
autolimitando, com isso, suas próprias condutas.
Posto isso e visto que os principais entes administrativos responsáveis pela realiza-
ção dessas atividades são as empresas estatais, este trabalho tem como objetivo analisar as
bases teóricas da autorregulação a fim de demostrar que ela nada mais é que um sistema de
ordenação e controle das atividades destas empresas.
André Saddy58
A fim de atingir o objetivo e verificar a hipótese, adotou-se a metodologia pertencente
à vertente jurídico-dogmática.
Para tanto, fez-se, a princípio, uma análise da origem do termo regulação e esta
como forma de intervenção do Estado na economia para, ulteriormente, centrar-se no con-
ceito técnico-jurídico de regulação e, depois na atividade administrativa regulatória. Dife-
rencia-se a hetero da autorregulação, bem como da regulação pública/estatal da privada.
Analisa-se os elementos e características do conceito de autorregulação focando na autor-
regulação pública/estatal.
2 ORIGEM DO TERMO REGULAÇÃO
A expressão regulação tem sua origem em estudos econômicos realizados por pro-
fissionais da língua inglesa, com a finalidade de separar a clássica regulamentação jurídica
da intervenção regulamentar estatal na atividade econômica1.
Segundo Odete Medauar2:
[...] o vocábulo inglês regulation, ao ser traduzido para línguas latinas, como o francés
e o portugués, pode adquirir conotações diversas, em virtude da diferenciação dos
verbos regler/reglementer, de um lado, e regular/regulamentar, de outro. Regulation
pode gerar a tradução para o verbo regular ou para o verbo regulamentar. Veja-se
que o termo inglês regulation não significa, no direito anglo-saxônio, a edição de
regulamentos, pois esta se expressa pelo termo rulemaking.
Já para Diogo de Figueiredo Moreira Neto3, a ideia mais antiga de função regu-
latória surge no séc. XVIII, juntamente com a Revolução Industrial. Regulação referia-se a
uma bola de ferro que atuava como uma peça reguladora nas primeiras máquinas a vapor.
Servia para controlar o equilíbrio da pressão do vapor aquecido e evitar que essas máquinas
explodissem. Aduz, este autor, que a ideia de regulação, também conotada a equilíbrio, volta
a aparecer no século seguinte, já no âmbito da Biologia, para designar a função que mantém
o balanço vital dos seres vivos.
Nas Ciências Sociais, foi descrita, segundo ele, na Teoria Geral dos Sistemas, como
“a função que preserva o equilíbrio de um modelo em que interagem fenômenos complexos”.
1 BUSTAMANTE, Jorge Eduardo. Desregulación: entre el derecho y la economia. Buenos Aires: Abeledo Perrot,
1993. p. 60.
2 MEDAUAR, Odete. Regulação e auto-regulação. Interesse público, Belo Horizonte, v. 4, n. 14, p. 48-53, abr./jun.
2002. p. 49.
3 MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Direito regulatório: a alternativa participativa e flexível para a Administra-
ção Pública de relações setoriais complexas no estado democrático. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 67-68.
A fim de atingir o objetivo e verificar a hipótese, adotou-se a metodologia pertencente
à vertente jurídico-dogmática.
Para tanto, fez-se, a princípio, uma análise da origem do termo regulação e esta
como forma de intervenção do Estado na economia para, ulteriormente, centrar-se no con-
ceito técnico-jurídico de regulação e, depois na atividade administrativa regulatória. Dife-
rencia-se a hetero da autorregulação, bem como da regulação pública/estatal da privada.
Analisa-se os elementos e características do conceito de autorregulação focando na autor-
regulação pública/estatal.
2 ORIGEM DO TERMO REGULAÇÃO
A expressão regulação tem sua origem em estudos econômicos realizados por pro-
fissionais da língua inglesa, com a finalidade de separar a clássica regulamentação jurídica
da intervenção regulamentar estatal na atividade econômica1.
Segundo Odete Medauar2:
[...] o vocábulo inglês regulation, ao ser traduzido para línguas latinas, como o francés
e o portugués, pode adquirir conotações diversas, em virtude da diferenciação dos
verbos regler/reglementer, de um lado, e regular/regulamentar, de outro. Regulation
pode gerar a tradução para o verbo regular ou para o verbo regulamentar. Veja-se
que o termo inglês regulation não significa, no direito anglo-saxônio, a edição de
regulamentos, pois esta se expressa pelo termo rulemaking.
Já para Diogo de Figueiredo Moreira Neto3, a ideia mais antiga de função regu-
latória surge no séc. XVIII, juntamente com a Revolução Industrial. Regulação referia-se a
uma bola de ferro que atuava como uma peça reguladora nas primeiras máquinas a vapor.
Servia para controlar o equilíbrio da pressão do vapor aquecido e evitar que essas máquinas
explodissem. Aduz, este autor, que a ideia de regulação, também conotada a equilíbrio, volta
a aparecer no século seguinte, já no âmbito da Biologia, para designar a função que mantém
o balanço vital dos seres vivos.
Nas Ciências Sociais, foi descrita, segundo ele, na Teoria Geral dos Sistemas, como
“a função que preserva o equilíbrio de um modelo em que interagem fenômenos complexos”.
1 BUSTAMANTE, Jorge Eduardo. Desregulación: entre el derecho y la economia. Buenos Aires: Abeledo Perrot,
1993. p. 60.
2 MEDAUAR, Odete. Regulação e auto-regulação. Interesse público, Belo Horizonte, v. 4, n. 14, p. 48-53, abr./jun.
2002. p. 49.
3 MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Direito regulatório: a alternativa participativa e flexível para a Administra-
ção Pública de relações setoriais complexas no estado democrático. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 67-68.
AUTORREGULAÇÃO NAS EMPRESAS ESTATAIS COMO SISTEMA DE ORDENAÇÃO E CONTROLE59
3 REGULAÇÃO COMO FORMA DE INTERVENÇÃO
DO ESTADO
A ideia de regulação, mais frequentemente utilizado pela doutrina brasileira, afirma
ser esta uma forma de intervenção do Estado no comportamento econômico das empresas
privadas.
Vital Moreira4, apoiado nas lições de Hans D. Jarass, enumera três grandes linhas
de concepções sobre o conceito de regulação:
(a) em sentido amplo, é toda forma de intervenção do Estado na economia, inde-
pendentemente dos seus instrumentos e fins; (b) num sentido menos abrangente, é
a intervenção estadual na economia por outras formas que não a participação dire-
ta na atividade económica, equivalendo portanto ao condicionamento, coordenação
e disciplina da atividade económica privada; (c) num sentido restrito, é somente o
condicionamento normativo da atividade económica privada (por via de lei ou outro
instrumento normativo).
Filiado ao segundo sentido, Floriano Azevedo Marques Neto5 e a maioria da doutrina
brasileira afirmam que a regulação compreende toda a atividade estatal sobre o domínio
econômico que não envolva a assunção direta da exploração de atividade econômica (em
sentido amplo), ou seja, fica de fora a participação direta do Estado no serviço público e na
atividade econômica em sentido estrito6. Alexandre Santos de Aragão7 refere que: “Do
conceito de regulação está excluída a atividade direta do Estado como produtor de bens ou
serviços e como fomentador das atividades econômicas privadas, que, junto com a regu-
lação, constituem espécies do gênero da intervenção do Estado na economia”. Já Marçal
Justen Filho8 sustenta que “intervenção estatal indireta não é sinônimo de regulação. Re-
gulação é uma forma de intervenção indireta que se caracteriza somente quando o Estado
organiza um conjunto de órgãos especializados para promover a intervenção de modo per-
4 MOREIRA, Vital. Auto-regulação profissional e Administração Pública. Coimbra: Almedina, 1997. p. 34.
5 MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Limites à abrangência e à intensidade da regulação estatal. Revista Ele-
trônica de Direito Administrativo Econômico, Salvador, n. 4, p. 1-21, nov./dez. 2005, jan. 2006. p. 3. Disponível
em: http://www.direitodoestado.com.br. Acesso em: 22 dez. 2012.
6 Para Floriano de Azevedo Marques Neto, regulação estatal “é a função pública de intervenção, em que da ordem
econômica, pela qual o estado restringe, disciplina, promove ou organiza as iniciativas pública e privada no
âmbito econômico, com vistas a assegurar seu funcionamento equilibrado e o atingimento de objetivos de
interesse público” (MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Regulação estatal e autorregulação na economia
contemporânea. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 9, n. 33, p. 79-94, jan./mar. 2011.
p. 90).
7 ARAGÃO, Alexandre Santos de. O conceito jurídico de regulação da economia. Revista de Revista de Direito
Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, São Paulo, n. 122, abr./jun. 2001. p. 40.
8 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 465.
3 REGULAÇÃO COMO FORMA DE INTERVENÇÃO
DO ESTADO
A ideia de regulação, mais frequentemente utilizado pela doutrina brasileira, afirma
ser esta uma forma de intervenção do Estado no comportamento econômico das empresas
privadas.
Vital Moreira4, apoiado nas lições de Hans D. Jarass, enumera três grandes linhas
de concepções sobre o conceito de regulação:
(a) em sentido amplo, é toda forma de intervenção do Estado na economia, inde-
pendentemente dos seus instrumentos e fins; (b) num sentido menos abrangente, é
a intervenção estadual na economia por outras formas que não a participação dire-
ta na atividade económica, equivalendo portanto ao condicionamento, coordenação
e disciplina da atividade económica privada; (c) num sentido restrito, é somente o
condicionamento normativo da atividade económica privada (por via de lei ou outro
instrumento normativo).
Filiado ao segundo sentido, Floriano Azevedo Marques Neto5 e a maioria da doutrina
brasileira afirmam que a regulação compreende toda a atividade estatal sobre o domínio
econômico que não envolva a assunção direta da exploração de atividade econômica (em
sentido amplo), ou seja, fica de fora a participação direta do Estado no serviço público e na
atividade econômica em sentido estrito6. Alexandre Santos de Aragão7 refere que: “Do
conceito de regulação está excluída a atividade direta do Estado como produtor de bens ou
serviços e como fomentador das atividades econômicas privadas, que, junto com a regu-
lação, constituem espécies do gênero da intervenção do Estado na economia”. Já Marçal
Justen Filho8 sustenta que “intervenção estatal indireta não é sinônimo de regulação. Re-
gulação é uma forma de intervenção indireta que se caracteriza somente quando o Estado
organiza um conjunto de órgãos especializados para promover a intervenção de modo per-
4 MOREIRA, Vital. Auto-regulação profissional e Administração Pública. Coimbra: Almedina, 1997. p. 34.
5 MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Limites à abrangência e à intensidade da regulação estatal. Revista Ele-
trônica de Direito Administrativo Econômico, Salvador, n. 4, p. 1-21, nov./dez. 2005, jan. 2006. p. 3. Disponível
em: http://www.direitodoestado.com.br. Acesso em: 22 dez. 2012.
6 Para Floriano de Azevedo Marques Neto, regulação estatal “é a função pública de intervenção, em que da ordem
econômica, pela qual o estado restringe, disciplina, promove ou organiza as iniciativas pública e privada no
âmbito econômico, com vistas a assegurar seu funcionamento equilibrado e o atingimento de objetivos de
interesse público” (MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Regulação estatal e autorregulação na economia
contemporânea. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 9, n. 33, p. 79-94, jan./mar. 2011.
p. 90).
7 ARAGÃO, Alexandre Santos de. O conceito jurídico de regulação da economia. Revista de Revista de Direito
Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, São Paulo, n. 122, abr./jun. 2001. p. 40.
8 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 465.
André Saddy60
manente e especializado”. Por fim, para Carlos Ari Sundfeld9, regulação é “característica
de certo modelo econômico, aquele que o Estado não assume diretamente o exercício de
atividade empresarial, mas intervém enfaticamente no mercado utilizando instrumentos de
autoridade. Assim, a regulação não é propriamente de certa família jurídica, mas sim uma
opção de política económica”10.
Encontra-se, assim, generalizado, na literatura jurídica brasileira, um conceito de
regulação como instituto que compreenderia qualquer forma de atuação do Estado que in-
terfira nas escolhas dos privados, sendo tal função tradicionalmente prosseguida por meio
de intervenção do Estado.
Ora, apesar de ser esse o entendimento majoritário não é ele o único existente. Essa
concepção majoritária na doutrina nacional evidencia que o termo regulação é amplo, com
grande fluidez conceitual, ou, como o próprio Vital Moreira11 esclarece, é um megaconceito,
um supraconceito. Nesse sentido, Carlos Ari Sundfeld12 assevera que “o conceito exato des-
sa figura é ainda muito incerto e flutuante, inclusive na legislação”. É, inclusive, por isso que,
segundo Eduardo Paz Ferreira e Luís Silva Morais13, existe uma considerável controvérsia
doutrinal sobre o conceito técnico-jurídico de regulação14.
9 SUNDFELD, Carlos Ari. Serviços públicos e regulação estatal. In: SUNDFELD, Carlos Ari (Coord.). Direito admi-
nistrativo econômico. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 23.
10 No mesmo sentido, tem-se doutrinadores espanhóis, como Juan de la Cruz Ferrer (FERRER, Juan de la Cruz.
Principios de regulación económica en la Unión Europea. Madrid: Instituto de Estudios Económicos, 2002.
p. 126), que afirmam ser a regulação uma das formas de intervenção pública que restringe, influi ou condiciona
as atuações dos agentes privados e autores portugueses como o próprio Vital Moreira (MOREIRA, Vital. Au-
to-regulação profissional e Administração Pública. Op. cit., p. 35), que assevera que o conceito de regulação
designa “toda a intervenção do Estado no comportamento económico das empresas privadas, ficando de fora
a participação directa do Estado na própria actividade económica”. Para esse autor, a regulação designa toda e
qualquer operação externa pela qual o agente privado se vê obrigado a alterar a sua conduta. É, assim, toda ação
estatal que faz com que os particulares adotem determinados e específicos comportamentos.
11 MOREIRA, Vital. Autoridades e instrumentos de regulação. Aula no VI Curso de Pós-graduação Regulação Pú-
blica e Concorrência. Universidade de Coimbra (CEDIPRE – Centro de Estudos de Direito Público e Regulação).
Coimbra, out. de 2006 – jun. de 2007.
12 SUNDFELD, Carlos Ari. Direito administrativo econômico. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 32.
13 FERREIRA, Eduardo Paz; MORAIS, Luís Silva. A regulação sectorial da economia: introdução e perspectiva
geral. In: FERREIRA, Eduardo Paz; MORAIS, Luís Silva; ANASTÁCIO, Gonçalo (Coords.). Regulação em Portugal:
novos tempos, novo modelo? Coimbra: Almedina, 2009. p. 21.
14 Segundo Diogo de Sant’ana: “Do ponto de vista teórico não é fácil definir o que seja regulação. Uma das formas
de se entender a regulação é descrevê-la como o instrumento utilizado pelo Estado na ordenação e organiza-
ção dos mercados (GRAU, 2002, p. 136). Pode-se entender regulação como poderes e ações decorrentes
da intervenção do Estado quando este manifesta objetivos declaradamente econômicos (SUNDFELD, 2002,
p. 18). Outra possibilidade é entender a regulação como controle legislativo e administrativo exercido por meio
de impostos, subsídios, controle sobre ingresso nos mercados (POSNER, 2004, p.50). Pode-se adotar ainda a
visão de que existem ao menos três formas de regulação: a econômica, que interfere diretamente nas relações
de mercado; a social, que protege os interesses públicos, tais como meio ambiente e segurança; e a administra-
tiva, que são regras por meio das quais os governos coletam informações e intervêm em decisões econômicas
individuais (OCDE, 1997).”. SANT’ANA, Diogo de. Conjuntura da regulação no Brasil: conflitos e convergências.
In: SHAPIRO, Mario Gomes (Coord.). Direito econômico regulatório. São Paulo: Saraiva, 2010. (Série GVlaw). p.
manente e especializado”. Por fim, para Carlos Ari Sundfeld9, regulação é “característica
de certo modelo econômico, aquele que o Estado não assume diretamente o exercício de
atividade empresarial, mas intervém enfaticamente no mercado utilizando instrumentos de
autoridade. Assim, a regulação não é propriamente de certa família jurídica, mas sim uma
opção de política económica”10.
Encontra-se, assim, generalizado, na literatura jurídica brasileira, um conceito de
regulação como instituto que compreenderia qualquer forma de atuação do Estado que in-
terfira nas escolhas dos privados, sendo tal função tradicionalmente prosseguida por meio
de intervenção do Estado.
Ora, apesar de ser esse o entendimento majoritário não é ele o único existente. Essa
concepção majoritária na doutrina nacional evidencia que o termo regulação é amplo, com
grande fluidez conceitual, ou, como o próprio Vital Moreira11 esclarece, é um megaconceito,
um supraconceito. Nesse sentido, Carlos Ari Sundfeld12 assevera que “o conceito exato des-
sa figura é ainda muito incerto e flutuante, inclusive na legislação”. É, inclusive, por isso que,
segundo Eduardo Paz Ferreira e Luís Silva Morais13, existe uma considerável controvérsia
doutrinal sobre o conceito técnico-jurídico de regulação14.
9 SUNDFELD, Carlos Ari. Serviços públicos e regulação estatal. In: SUNDFELD, Carlos Ari (Coord.). Direito admi-
nistrativo econômico. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 23.
10 No mesmo sentido, tem-se doutrinadores espanhóis, como Juan de la Cruz Ferrer (FERRER, Juan de la Cruz.
Principios de regulación económica en la Unión Europea. Madrid: Instituto de Estudios Económicos, 2002.
p. 126), que afirmam ser a regulação uma das formas de intervenção pública que restringe, influi ou condiciona
as atuações dos agentes privados e autores portugueses como o próprio Vital Moreira (MOREIRA, Vital. Au-
to-regulação profissional e Administração Pública. Op. cit., p. 35), que assevera que o conceito de regulação
designa “toda a intervenção do Estado no comportamento económico das empresas privadas, ficando de fora
a participação directa do Estado na própria actividade económica”. Para esse autor, a regulação designa toda e
qualquer operação externa pela qual o agente privado se vê obrigado a alterar a sua conduta. É, assim, toda ação
estatal que faz com que os particulares adotem determinados e específicos comportamentos.
11 MOREIRA, Vital. Autoridades e instrumentos de regulação. Aula no VI Curso de Pós-graduação Regulação Pú-
blica e Concorrência. Universidade de Coimbra (CEDIPRE – Centro de Estudos de Direito Público e Regulação).
Coimbra, out. de 2006 – jun. de 2007.
12 SUNDFELD, Carlos Ari. Direito administrativo econômico. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 32.
13 FERREIRA, Eduardo Paz; MORAIS, Luís Silva. A regulação sectorial da economia: introdução e perspectiva
geral. In: FERREIRA, Eduardo Paz; MORAIS, Luís Silva; ANASTÁCIO, Gonçalo (Coords.). Regulação em Portugal:
novos tempos, novo modelo? Coimbra: Almedina, 2009. p. 21.
14 Segundo Diogo de Sant’ana: “Do ponto de vista teórico não é fácil definir o que seja regulação. Uma das formas
de se entender a regulação é descrevê-la como o instrumento utilizado pelo Estado na ordenação e organiza-
ção dos mercados (GRAU, 2002, p. 136). Pode-se entender regulação como poderes e ações decorrentes
da intervenção do Estado quando este manifesta objetivos declaradamente econômicos (SUNDFELD, 2002,
p. 18). Outra possibilidade é entender a regulação como controle legislativo e administrativo exercido por meio
de impostos, subsídios, controle sobre ingresso nos mercados (POSNER, 2004, p.50). Pode-se adotar ainda a
visão de que existem ao menos três formas de regulação: a econômica, que interfere diretamente nas relações
de mercado; a social, que protege os interesses públicos, tais como meio ambiente e segurança; e a administra-
tiva, que são regras por meio das quais os governos coletam informações e intervêm em decisões econômicas
individuais (OCDE, 1997).”. SANT’ANA, Diogo de. Conjuntura da regulação no Brasil: conflitos e convergências.
In: SHAPIRO, Mario Gomes (Coord.). Direito econômico regulatório. São Paulo: Saraiva, 2010. (Série GVlaw). p.
AUTORREGULAÇÃO NAS EMPRESAS ESTATAIS COMO SISTEMA DE ORDENAÇÃO E CONTROLE61
4 CONCEITO TÉCNICO-JURÍDICO DE REGULAÇÃO
Diante dessa dificuldade conceitual, parece melhor o entendimento que estabelece
ser a regulação uma espécie de interferência pública intencional que limita as escolhas dos
privados e, até mesmo, do próprio poder público.
Para Julia Black, este também seria o melhor conceito de regulação, ao afirmar
que15:
Regulation is the sustained and focused attempt to alter the behaviour of others ac-
cording to defined standards or purposes with the intention of producing a broadly
identified outcome or outcomes, which may involve mechanisms of standard-setting,
information-gathering and behavior-modification.
Em outro artigo16, ela adiciona a esse conceito que: “regulation is thus understood
here to be the intentional, goal-directed, problem-solving attempts at ordering undertaken
by both state and non-state actors”.
Já Barry Barton17 aduz:
Regulation is a process intended to alter activity or behaviour, or to carry out an orde-
ring, often by restricting behaviour, but at times enabling or facilitating behaviour that
would otherwise not be possible. It is systematic and intentional. It is goal-oriented,
even if there are multiple goals, and even if the goals get forgotten. It is institutio-
nalized, often in a bureaucracy that brings expertise to bear on its field of work. It
involves discretionary judgment, in making rules, in deciding cases individually, and in
enforcement. Its target is an area of activity that is valued, or is at least tolerated. The
target is often, but not always, economic activity. Regulation, properly understood, is
not external to markets; regulation is often necessary to bring markets into existence
and to maintain them.
Para esse autor, regulação é empregada porque muitas vezes comportamentos pre-
cisam ser modificados.
366. Observa-se, portanto, que uma série de esforços para a definição de regulação tem sido feita, além, é claro,
dos possíveis significados que tal termo possui: de controle sistemático, em oposição aos mercados; como um
instrumento de política; como uma forma de lei; e em oposição à ideia de regulamentação.
15 BLACK, Julia. Critical reflections on regulation. London: Centre for Analysis of Risk and Regulation, London
School of Economics and Political Science, 2002. (Discussion Paper 4). p. 20.
16 BLACK, Julia. Regulatory conversations. Journal of Law and Society, Oxford, v. 29, n. 1, p. 163-196, mar. 2002.
p. 163-170.
17 BARTON, Barry. The theoretical context of regulation. In: BARTON, Barry; BARRERA-HERNÁNDEZ, Lila K, LUCAS,
Alastair R. (Ed.). Regulating energy and natura resources. Oxford: Oxford University Press, 2006. p. 13-14.
4 CONCEITO TÉCNICO-JURÍDICO DE REGULAÇÃO
Diante dessa dificuldade conceitual, parece melhor o entendimento que estabelece
ser a regulação uma espécie de interferência pública intencional que limita as escolhas dos
privados e, até mesmo, do próprio poder público.
Para Julia Black, este também seria o melhor conceito de regulação, ao afirmar
que15:
Regulation is the sustained and focused attempt to alter the behaviour of others ac-
cording to defined standards or purposes with the intention of producing a broadly
identified outcome or outcomes, which may involve mechanisms of standard-setting,
information-gathering and behavior-modification.
Em outro artigo16, ela adiciona a esse conceito que: “regulation is thus understood
here to be the intentional, goal-directed, problem-solving attempts at ordering undertaken
by both state and non-state actors”.
Já Barry Barton17 aduz:
Regulation is a process intended to alter activity or behaviour, or to carry out an orde-
ring, often by restricting behaviour, but at times enabling or facilitating behaviour that
would otherwise not be possible. It is systematic and intentional. It is goal-oriented,
even if there are multiple goals, and even if the goals get forgotten. It is institutio-
nalized, often in a bureaucracy that brings expertise to bear on its field of work. It
involves discretionary judgment, in making rules, in deciding cases individually, and in
enforcement. Its target is an area of activity that is valued, or is at least tolerated. The
target is often, but not always, economic activity. Regulation, properly understood, is
not external to markets; regulation is often necessary to bring markets into existence
and to maintain them.
Para esse autor, regulação é empregada porque muitas vezes comportamentos pre-
cisam ser modificados.
366. Observa-se, portanto, que uma série de esforços para a definição de regulação tem sido feita, além, é claro,
dos possíveis significados que tal termo possui: de controle sistemático, em oposição aos mercados; como um
instrumento de política; como uma forma de lei; e em oposição à ideia de regulamentação.
15 BLACK, Julia. Critical reflections on regulation. London: Centre for Analysis of Risk and Regulation, London
School of Economics and Political Science, 2002. (Discussion Paper 4). p. 20.
16 BLACK, Julia. Regulatory conversations. Journal of Law and Society, Oxford, v. 29, n. 1, p. 163-196, mar. 2002.
p. 163-170.
17 BARTON, Barry. The theoretical context of regulation. In: BARTON, Barry; BARRERA-HERNÁNDEZ, Lila K, LUCAS,
Alastair R. (Ed.). Regulating energy and natura resources. Oxford: Oxford University Press, 2006. p. 13-14.
André Saddy62
Tony Posner18, por exemplo, coloca que regulação é o conjunto de atos de controle
e direção, de acordo com uma regra, princípio ou sistema, que se desenvolve por intermédio
de normas legais e outras medidas de comando e controle. Não dita que tais atos devam
necessariamente controlar e direcionar somente a iniciativa privada. Afirma que regulação:
“consists of public interventions which affect the operation of markets through command
and control, though one should be aware of the fact that command and control may be de-
legated through use of self-regulation”. J. C. Strick19 é outro autor que concebe a regulação
como a imposição de regras e controles pelo Estado, com o propósito de dirigir, restringir
ou alterar o comportamento das pessoas físicas ou jurídicas, sendo apoiada por sanções
em caso de desrespeito. Também não afirma que tais pessoas, necessariamente, devam ser
privadas. O importante é que o Estado interfira de forma intencional sobre as escolhas de um
determinado agente de mercado, seja ele público ou privado, na busca de maior eficiência da
ordem econômica e social por ele gerida.
Segue, assim, o entendimento da doutrina anglo-saxônica, principalmente, de Barry
M. Mitnick20, que dita que o elemento central do conceito de regulação é a “interferência”
pública intencional nas opções abertas ao sujeito (público ou privado) no desenvolvimento
de uma atividade. E conceitua a regulação como um processo de restrição intencional da
eleição.
É exatamente esse conceito de regulação que interessa quando se afirma existir uma
atividade ou função administrativa regulatória.
5 ATIVIDADE ADMINISTRATIVA REGULATÓRIA
A atividade regulatória compreende qualquer forma de atuação administrativa que
interfira com as escolhas de terceiros, por isso, tradicionalmente é chamada de atividade
interventiva. Essa atividade de intervenção, seja na ordem econômica ou social21 tornam, em
certa medida, aqueles que sofrem tal interferência, conforme Marçal Justen Filho22, em: “[...]
instrumentos de realização dos fins públicos específicos”.
18 PROSSER, Tony. Law and the regulators. Oxford: Clarendon Press, 1997. p. 3-7.
19 Apud: MOREIRA, Vital. Auto-regulação profissional e Administração Pública. Op. cit., p. 34.
20 MITNICK, Barry M. La economía política de la regulación. México: Fondo de Cultura Económica, 1989. p. 22 e
29.
21 Ressalta-se que a lógica da intervenção não-prestacional do Estado na economia não se limita aos serviços pú-
blicos e atividades econômicas em sentido estrito, também tem sido exportada para setores que a regulação não
se pauta apenas por uma lógica econômica, é o caso da regulação do ordenamento social, que segue padrões
jurídicos comuns aos dos setores abrangidos pela regulação econômica. Isto sucede porque, em si mesmo, o
conceito de regulação apresenta uma certa unidade. Nesse sentido, vide: TIMSIT, M. Gérard . La régulation: la
notion et le phénomène. Revue française d’administration publique, Paris, n. 109, v. 1, p. 5-12, jan. 2004.
22 JUSTEN FILHO, Marçal. O direito das agências reguladoras independentes. São Paulo: Dialética, 2002. p. 30.
Tony Posner18, por exemplo, coloca que regulação é o conjunto de atos de controle
e direção, de acordo com uma regra, princípio ou sistema, que se desenvolve por intermédio
de normas legais e outras medidas de comando e controle. Não dita que tais atos devam
necessariamente controlar e direcionar somente a iniciativa privada. Afirma que regulação:
“consists of public interventions which affect the operation of markets through command
and control, though one should be aware of the fact that command and control may be de-
legated through use of self-regulation”. J. C. Strick19 é outro autor que concebe a regulação
como a imposição de regras e controles pelo Estado, com o propósito de dirigir, restringir
ou alterar o comportamento das pessoas físicas ou jurídicas, sendo apoiada por sanções
em caso de desrespeito. Também não afirma que tais pessoas, necessariamente, devam ser
privadas. O importante é que o Estado interfira de forma intencional sobre as escolhas de um
determinado agente de mercado, seja ele público ou privado, na busca de maior eficiência da
ordem econômica e social por ele gerida.
Segue, assim, o entendimento da doutrina anglo-saxônica, principalmente, de Barry
M. Mitnick20, que dita que o elemento central do conceito de regulação é a “interferência”
pública intencional nas opções abertas ao sujeito (público ou privado) no desenvolvimento
de uma atividade. E conceitua a regulação como um processo de restrição intencional da
eleição.
É exatamente esse conceito de regulação que interessa quando se afirma existir uma
atividade ou função administrativa regulatória.
5 ATIVIDADE ADMINISTRATIVA REGULATÓRIA
A atividade regulatória compreende qualquer forma de atuação administrativa que
interfira com as escolhas de terceiros, por isso, tradicionalmente é chamada de atividade
interventiva. Essa atividade de intervenção, seja na ordem econômica ou social21 tornam, em
certa medida, aqueles que sofrem tal interferência, conforme Marçal Justen Filho22, em: “[...]
instrumentos de realização dos fins públicos específicos”.
18 PROSSER, Tony. Law and the regulators. Oxford: Clarendon Press, 1997. p. 3-7.
19 Apud: MOREIRA, Vital. Auto-regulação profissional e Administração Pública. Op. cit., p. 34.
20 MITNICK, Barry M. La economía política de la regulación. México: Fondo de Cultura Económica, 1989. p. 22 e
29.
21 Ressalta-se que a lógica da intervenção não-prestacional do Estado na economia não se limita aos serviços pú-
blicos e atividades econômicas em sentido estrito, também tem sido exportada para setores que a regulação não
se pauta apenas por uma lógica econômica, é o caso da regulação do ordenamento social, que segue padrões
jurídicos comuns aos dos setores abrangidos pela regulação econômica. Isto sucede porque, em si mesmo, o
conceito de regulação apresenta uma certa unidade. Nesse sentido, vide: TIMSIT, M. Gérard . La régulation: la
notion et le phénomène. Revue française d’administration publique, Paris, n. 109, v. 1, p. 5-12, jan. 2004.
22 JUSTEN FILHO, Marçal. O direito das agências reguladoras independentes. São Paulo: Dialética, 2002. p. 30.
AUTORREGULAÇÃO NAS EMPRESAS ESTATAIS COMO SISTEMA DE ORDENAÇÃO E CONTROLE63
Essa atividade visa orientar o comportamento dos agentes na seara econômica ou
social para resultados que possam beneficiar toda a coletividade.
Designa, portanto, toda e qualquer operação externa pela qual o agente econômico
se vê obrigado a alterar a sua conduta. É toda ação da Administração pública que faz com
que os operadores econômicos e sociais adotem determinados e específicos comporta-
mentos. Trata-se de uma “interferência” pública intencional nas opções abertas ao sujeito
no desenvolvimento de uma atividade, de um processo de restrição intencional da eleição.
Diante do exposto, pode-se conceituar atividade regulatória com uma atividade esta-
tal que busca a restrição intencional da eleição de terceiros por meio de atos imperativos,
incitativos ou indicativos para realizar finalidades públicas, isto é, resultados que possam
beneficiar toda a coletividade.
Pode-se depreender do conceito acima vários elementos constitutivos da atividade
regulatória, mas interessa apenas o seu núcleo central como visto no item anterior, que diz
respeito a interferência intencional da eleição de terceiros.
Essa interferência pode ser pública ou privada, logo a regulação pode ser regulação
pública ou regulação privada. Quando diante da atividade administrativa regulatória, estar-se-
-á diante da regulação pública23. Essa é a que interessa para o presente estudo.
Para que exista regulação pública ou estatal, caso se prefira tal expressão, deve exis-
tir uma interferência intencional de fora ou de dentro da categoria à qual ela se dirija, assim,
uma conduta é premeditada, deliberada ou realizada de propósito. Caso a conduta seja de
dentro, estar-se-á diante de uma autorregulação pública/estatal, em que o próprio Estado
criará restrições às suas escolhas, mas, caso venha de fora, o que existirá é uma heterorre-
gulação pública/estatal, e esta pode, como já mencionado, atingir não apenas os privados,
mas também entes ou órgãos públicos.
Em ambas, o sujeito deve possuir autoridade para indicar, induzir ou impor determi-
nada conduta. Isso significa que o conceito de regulação se confunde, muitas vezes, com o
conceito de autorregulação e de heterorregulação24. É fato que, para realizar tal interferência,
fazem-se necessários parâmetros a serem obedecidos e, também, monitoramento quanto
aos padrões de comportamento previamente estabelecidos. Por fim, em casos de descum-
primento, será preciso a existência de imposições tanto de condutas como de sanções para
resolução de problemas. Logo, deverá ter um conjunto de condutas estabelecido, a coleta
de informações sobre a prática respeitosa dessas condutas e, por fim, a modificação do
comportamento. De qualquer forma, a regulação deve sempre ser vista como o resultado de
uma decisão intencional. O foco do presente estudo, a partir deste tópico, será nas sanções
estabelecidas pelos diferentes instrumentos de autorregulação pública/estatal.
23 Sobre a incumbência de dita regulação, vide: SADDY, André. Incumbência da atividade administrativa regulatória.
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 12, a. 4, p. 253-275, jan./mar. 2020.
24 Prefere-se aqui utilizar a terminologia interferência, pois intervenção é atuar no domínio de outrem, ou seja, de
algo que não é o seu, e, como já observado, pode existir tanto hetero como autorregulação.
Essa atividade visa orientar o comportamento dos agentes na seara econômica ou
social para resultados que possam beneficiar toda a coletividade.
Designa, portanto, toda e qualquer operação externa pela qual o agente econômico
se vê obrigado a alterar a sua conduta. É toda ação da Administração pública que faz com
que os operadores econômicos e sociais adotem determinados e específicos comporta-
mentos. Trata-se de uma “interferência” pública intencional nas opções abertas ao sujeito
no desenvolvimento de uma atividade, de um processo de restrição intencional da eleição.
Diante do exposto, pode-se conceituar atividade regulatória com uma atividade esta-
tal que busca a restrição intencional da eleição de terceiros por meio de atos imperativos,
incitativos ou indicativos para realizar finalidades públicas, isto é, resultados que possam
beneficiar toda a coletividade.
Pode-se depreender do conceito acima vários elementos constitutivos da atividade
regulatória, mas interessa apenas o seu núcleo central como visto no item anterior, que diz
respeito a interferência intencional da eleição de terceiros.
Essa interferência pode ser pública ou privada, logo a regulação pode ser regulação
pública ou regulação privada. Quando diante da atividade administrativa regulatória, estar-se-
-á diante da regulação pública23. Essa é a que interessa para o presente estudo.
Para que exista regulação pública ou estatal, caso se prefira tal expressão, deve exis-
tir uma interferência intencional de fora ou de dentro da categoria à qual ela se dirija, assim,
uma conduta é premeditada, deliberada ou realizada de propósito. Caso a conduta seja de
dentro, estar-se-á diante de uma autorregulação pública/estatal, em que o próprio Estado
criará restrições às suas escolhas, mas, caso venha de fora, o que existirá é uma heterorre-
gulação pública/estatal, e esta pode, como já mencionado, atingir não apenas os privados,
mas também entes ou órgãos públicos.
Em ambas, o sujeito deve possuir autoridade para indicar, induzir ou impor determi-
nada conduta. Isso significa que o conceito de regulação se confunde, muitas vezes, com o
conceito de autorregulação e de heterorregulação24. É fato que, para realizar tal interferência,
fazem-se necessários parâmetros a serem obedecidos e, também, monitoramento quanto
aos padrões de comportamento previamente estabelecidos. Por fim, em casos de descum-
primento, será preciso a existência de imposições tanto de condutas como de sanções para
resolução de problemas. Logo, deverá ter um conjunto de condutas estabelecido, a coleta
de informações sobre a prática respeitosa dessas condutas e, por fim, a modificação do
comportamento. De qualquer forma, a regulação deve sempre ser vista como o resultado de
uma decisão intencional. O foco do presente estudo, a partir deste tópico, será nas sanções
estabelecidas pelos diferentes instrumentos de autorregulação pública/estatal.
23 Sobre a incumbência de dita regulação, vide: SADDY, André. Incumbência da atividade administrativa regulatória.
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 12, a. 4, p. 253-275, jan./mar. 2020.
24 Prefere-se aqui utilizar a terminologia interferência, pois intervenção é atuar no domínio de outrem, ou seja, de
algo que não é o seu, e, como já observado, pode existir tanto hetero como autorregulação.
André Saddy64
Antes, porém, é importante esclarece aspectos em relação ao sujeito. Para que se
esteja diante de uma regulação pública estatal, o sujeito deve necessariamente fazer parte da
máquina pública. Deve integrar as diferentes funções estatais, desde a função constituinte,
estabelecendo as normas essenciais que regem a sociedade e a si mesmo e sua função re-
formadora caso, em momento posterior, torne-se necessário rever a Constituição de modo a
adaptá-la, como, também, as demais funções descritas na Constituição, entre elas a função
legislativa, jurisdicional, executiva e, ainda, a política25.
Todas essas funções estatais apresentam um caráter regulador, no entanto, é certo
que a função administrativa tem grande importância em relação às demais, haja vista a
atribuição gestacional da máquina estatal desempenhada pelos diferentes sujeitos (centrali-
zados, descentralizados, por colaboração e por cooperação) e agentes, que se utilizam dos
bens públicos à sua disposição para cumprir as mais diversas atividades administrativas
(ordenatória, prestacional e interventiva), respeitando os deveres e poderes que detém para
executar as distintas tomadas de decisões ─ com ou sem liberdade para exteriorizar ou
materializar suas vontades.
Pedro Gonçalves26 entende ser a regulação uma atividade operativa, de execução da
função ou atividade administrativa. Logo, “embora reconhecendo as muitas especificidades
inovatórias, entende-se que não há razão para não reconduzir a função de regulação à noção
material de administração pública e, do mesmo modo, ao conceito tradicional de função
administrativa”27.
25 A função política traduz-se na prática de atos relacionados, de modo direto e imediato, ao poder político e às
relações deste com outros poderes do Estado.
A função legislativa, por sua vez, consiste essencialmente na atividade permanente e de caráter político de de-
finição e elaboração de normas jurídicas com eficácia externa. Subordinadas a essas funções, tem-se a função
jurisdicional e administrativa.
A função jurisdicional se encontra subordinada no sentido de não poder realizar escolhas essenciais da coleti-
vidade política, da necessidade de que as suas decisões se fundamentem nas escolhas políticas previamente
taxadas e não as contrariem e, ainda, da necessidade de que suas decisões se reconduzam de forma coerente
com o conjunto formado pelas opções constitucionais, políticas e legislativas. A função jurisdicional traduz-se
basicamente na aplicação do Direito para dirimir conflitos de interesses.
Por sua vez, a função administrativa, que é, por certo, a mais extensa, é tradicionalmente vista como aquela
que retrata atividade de gestão que se espraia em todos os espaços nos quais não se desempenhem as outras
funções. Toda atuação remanescente, atualmente, pode ser definida como a atividade pública contínua, realizada
como regra por agentes do poder Executivo e, excepcionalmente, pelos dos poderes Legislativo e Judiciário,
tendente à satisfação do interesse público presente, selecionada previamente pelas funções constituinte, refor-
madora, política e legislativa, mediante atos e comportamentos complementares à função Executiva para lhe dar
prefeita aplicação, submetida ao controle jurisdicional.
26 GONÇALVES, Pedro. Direito administrativo da regulação. In: MIRANDA, Jorge (Coord.). Estudos em homenagem
ao professor doutor Marcello Caetano: no Centenário do seu nascimento. Coimbra: Coimbra, 2006. v. II. p. 535-
573.
27 Diferentemente, sobre a função reguladora como uma “nova função”, ver: SILVIA, A.; LUPPI, Frego. L’amminis-
trazione regolatrice. Torino: Giappichelli, 1999. p. 135 e ss.
Antes, porém, é importante esclarece aspectos em relação ao sujeito. Para que se
esteja diante de uma regulação pública estatal, o sujeito deve necessariamente fazer parte da
máquina pública. Deve integrar as diferentes funções estatais, desde a função constituinte,
estabelecendo as normas essenciais que regem a sociedade e a si mesmo e sua função re-
formadora caso, em momento posterior, torne-se necessário rever a Constituição de modo a
adaptá-la, como, também, as demais funções descritas na Constituição, entre elas a função
legislativa, jurisdicional, executiva e, ainda, a política25.
Todas essas funções estatais apresentam um caráter regulador, no entanto, é certo
que a função administrativa tem grande importância em relação às demais, haja vista a
atribuição gestacional da máquina estatal desempenhada pelos diferentes sujeitos (centrali-
zados, descentralizados, por colaboração e por cooperação) e agentes, que se utilizam dos
bens públicos à sua disposição para cumprir as mais diversas atividades administrativas
(ordenatória, prestacional e interventiva), respeitando os deveres e poderes que detém para
executar as distintas tomadas de decisões ─ com ou sem liberdade para exteriorizar ou
materializar suas vontades.
Pedro Gonçalves26 entende ser a regulação uma atividade operativa, de execução da
função ou atividade administrativa. Logo, “embora reconhecendo as muitas especificidades
inovatórias, entende-se que não há razão para não reconduzir a função de regulação à noção
material de administração pública e, do mesmo modo, ao conceito tradicional de função
administrativa”27.
25 A função política traduz-se na prática de atos relacionados, de modo direto e imediato, ao poder político e às
relações deste com outros poderes do Estado.
A função legislativa, por sua vez, consiste essencialmente na atividade permanente e de caráter político de de-
finição e elaboração de normas jurídicas com eficácia externa. Subordinadas a essas funções, tem-se a função
jurisdicional e administrativa.
A função jurisdicional se encontra subordinada no sentido de não poder realizar escolhas essenciais da coleti-
vidade política, da necessidade de que as suas decisões se fundamentem nas escolhas políticas previamente
taxadas e não as contrariem e, ainda, da necessidade de que suas decisões se reconduzam de forma coerente
com o conjunto formado pelas opções constitucionais, políticas e legislativas. A função jurisdicional traduz-se
basicamente na aplicação do Direito para dirimir conflitos de interesses.
Por sua vez, a função administrativa, que é, por certo, a mais extensa, é tradicionalmente vista como aquela
que retrata atividade de gestão que se espraia em todos os espaços nos quais não se desempenhem as outras
funções. Toda atuação remanescente, atualmente, pode ser definida como a atividade pública contínua, realizada
como regra por agentes do poder Executivo e, excepcionalmente, pelos dos poderes Legislativo e Judiciário,
tendente à satisfação do interesse público presente, selecionada previamente pelas funções constituinte, refor-
madora, política e legislativa, mediante atos e comportamentos complementares à função Executiva para lhe dar
prefeita aplicação, submetida ao controle jurisdicional.
26 GONÇALVES, Pedro. Direito administrativo da regulação. In: MIRANDA, Jorge (Coord.). Estudos em homenagem
ao professor doutor Marcello Caetano: no Centenário do seu nascimento. Coimbra: Coimbra, 2006. v. II. p. 535-
573.
27 Diferentemente, sobre a função reguladora como uma “nova função”, ver: SILVIA, A.; LUPPI, Frego. L’amminis-
trazione regolatrice. Torino: Giappichelli, 1999. p. 135 e ss.
AUTORREGULAÇÃO NAS EMPRESAS ESTATAIS COMO SISTEMA DE ORDENAÇÃO E CONTROLE65
Nada impede que exista, porém, regulação privada, que muitas vezes se confunde
com o conceito de autorregulação. Deve-se deixar claro, desde já, que está também poderá
ser uma heterorregulação. Sendo assim, do mesmo modo que existe heterorregulação e
autorregulação estatal, também existe a heterorregulação e a autorregulação privada28.
Interessa ao presente estudo apenas a autorregulação pública/estatal, ou seja, aquela
realizada por meio do Poder Público formalmente instituído devendo sua conduta ser sempre
realizada de propósito, ou melhor, com intenção. Haverá, portanto, interferência intencional
sobre suas próprias atuações. Passa-se a analisá-la de forma mais detalhada.
6 AUTORREGULAÇÃO
Peter Cane29 afirma que a autorregulação nada mais é que um “mini legal systems”
ou, como prefere Julia Black30, um “mini-systems of collective government”. Nessa mesma
linha, Rob Baggot31 sustenta que autorregulação é “an institutional arrangement whereby an
organization regulates the standards of behaviour of its members”.
Para Bruno Wernek32, autorregulação sugere a normatização do próprio agente, apli-
cável por ele mesmo, quando o que se verifica na realidade é a produção de normas e a
aplicação por um ente privado para a orientação da conduta de outros privados. Daí a razão
pela qual defende, inclusive, que seria mais coerente falar em regulação privada.
Vital Moreira33, por sua vez, explica que:
[...] a autorregulação só é auto na medida em que é estabelecida por uma instituição
associativa ou representativa dos próprios agentes regulados, sendo de eficácia res-
tringida aos membros da categoria “profissional” em causa. Mas para cada um deles,
individualmente considerado, as normas e medidas de regulação são heterônomas, a
que eles não podem furtar-se.
28 Rafael Carvalho Rezende Oliveira trata do que denomina “regulação pública não estatal” oriunda de delegação
do Poder Público. Dita que essa regulação é aquela exercida por entidades privadas que editam normas que, por
chancela legal, se impõem coercitivamente aos seus destinatários e dá como exemplo as normas do Operador
Nacional do Sistema Elétrico (ONS), da Academia Brasileira de Letras e da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT). Discorda-se do autor por entender que nestes casos o que existe é uma heterorregulação
privada. (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 6. ed. Rio de Janeiro: Método,
2018. p. 587)
29 CANE, Peter. Self-regulation and judicial review. Civil Justice Quarterly, London, ano V, v. 6, p. 324-347, 1987.
p. 324.
30 BLACK, Julia. Constitutionalising self-regulation. The Modern Law Review, London, v. 59, n. 1, p. 24-55, jan.
1996. p. 24.
31 BAGGOT, Rob. Regulatory reform in Britain: the changing face of self-regulation. Public Administration, v, 67,
n. 4, p. 435-454, dec. 1989. p. 436.
32 WERNECK, Bruno. A autorregulação da atividade econômica no Brasil. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (Org.).
Direito regulatório: temas polémicos. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2004. p. 624.
33 MOREIRA, Vital. Auto-regulação profissional e Administração Pública. Op. cit., p. 56.
Nada impede que exista, porém, regulação privada, que muitas vezes se confunde
com o conceito de autorregulação. Deve-se deixar claro, desde já, que está também poderá
ser uma heterorregulação. Sendo assim, do mesmo modo que existe heterorregulação e
autorregulação estatal, também existe a heterorregulação e a autorregulação privada28.
Interessa ao presente estudo apenas a autorregulação pública/estatal, ou seja, aquela
realizada por meio do Poder Público formalmente instituído devendo sua conduta ser sempre
realizada de propósito, ou melhor, com intenção. Haverá, portanto, interferência intencional
sobre suas próprias atuações. Passa-se a analisá-la de forma mais detalhada.
6 AUTORREGULAÇÃO
Peter Cane29 afirma que a autorregulação nada mais é que um “mini legal systems”
ou, como prefere Julia Black30, um “mini-systems of collective government”. Nessa mesma
linha, Rob Baggot31 sustenta que autorregulação é “an institutional arrangement whereby an
organization regulates the standards of behaviour of its members”.
Para Bruno Wernek32, autorregulação sugere a normatização do próprio agente, apli-
cável por ele mesmo, quando o que se verifica na realidade é a produção de normas e a
aplicação por um ente privado para a orientação da conduta de outros privados. Daí a razão
pela qual defende, inclusive, que seria mais coerente falar em regulação privada.
Vital Moreira33, por sua vez, explica que:
[...] a autorregulação só é auto na medida em que é estabelecida por uma instituição
associativa ou representativa dos próprios agentes regulados, sendo de eficácia res-
tringida aos membros da categoria “profissional” em causa. Mas para cada um deles,
individualmente considerado, as normas e medidas de regulação são heterônomas, a
que eles não podem furtar-se.
28 Rafael Carvalho Rezende Oliveira trata do que denomina “regulação pública não estatal” oriunda de delegação
do Poder Público. Dita que essa regulação é aquela exercida por entidades privadas que editam normas que, por
chancela legal, se impõem coercitivamente aos seus destinatários e dá como exemplo as normas do Operador
Nacional do Sistema Elétrico (ONS), da Academia Brasileira de Letras e da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT). Discorda-se do autor por entender que nestes casos o que existe é uma heterorregulação
privada. (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 6. ed. Rio de Janeiro: Método,
2018. p. 587)
29 CANE, Peter. Self-regulation and judicial review. Civil Justice Quarterly, London, ano V, v. 6, p. 324-347, 1987.
p. 324.
30 BLACK, Julia. Constitutionalising self-regulation. The Modern Law Review, London, v. 59, n. 1, p. 24-55, jan.
1996. p. 24.
31 BAGGOT, Rob. Regulatory reform in Britain: the changing face of self-regulation. Public Administration, v, 67,
n. 4, p. 435-454, dec. 1989. p. 436.
32 WERNECK, Bruno. A autorregulação da atividade econômica no Brasil. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (Org.).
Direito regulatório: temas polémicos. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2004. p. 624.
33 MOREIRA, Vital. Auto-regulação profissional e Administração Pública. Op. cit., p. 56.
André Saddy66
Já Luciano Portal Santanna34 entende que a autorregulação no sentido jurídico con-
siste “na sujeição a normas impostas por uma entidade organizada e administrada pelos
próprios agentes regulados, a qual é dotada de instrumentos regulatórios específicos”.
Leonardo Adriano Ribeiro Dias e Sabrina Maria Fadel Becue35 tentam estabelecer as
características da autorregulação, argumentando que:
A autorregulação possui três características marcantes. Em primeiro lugar, por au-
torregulação devemos entender a imposição de regras desenvolvidas pelos próprios
regulados. É importante, aqui, frisar sua natureza obrigatória (daí, porque, se dife-
rencia da denominada soft law). Em segundo, é um fenômeno coletivo, fruto de uma
organização estabelecida para tal fim, não se confundindo com normas individuais e
específicas de autodisciplina. Em terceiro, como já mencionado, seu caráter privado
e não estatal.
Para Floriano de Azevedo Marques Neto36, a autorregulação:
[...] é o mecanismo de regulação que se estabelece pela adesão e observância con-
sensual de normas e padrões de atuação por agentes econômicos, com vistas a
preservar as condições ideais de exploração de uma atividade econômica, sujeitan-
do-os a mecanismos de incentivo, sanções premiais, censuras comportamentais ou
exclusão associativa.
Segundo o autor, a autorregulação:
[...] é a forma de regulação que surge a partir do interesse dos atores econômicos
atuantes num dado subsistema, buscando a preservação das condições de explo-
ração econômica, o fechamento deste sistema a novos entrantes ou a anulação ou
absorção das interferências externas, de origem estatal ou não. A autorregulação tem
caráter quase exclusivamente de regulação econômica. Seu caráter de regulação so-
cial é nulo ou meramente residual. Ela é bastante ineficiente para coibir externalidades
ou para implementar políticas públicas.
34 SANTANNA, Luciano Portal. Autorregulação supervisionada pelo Estado: desenvolvimento de um sistema de
corregulação para o mercado de corretagem de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar
aberta. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 257, p. 183-211, maio/ago. 2011. p. 187.
35 DIAS, Leonardo Adriano Ribeiro; BECUE, Sabrina Maria Fadel. Regulação e autorregulação do mercado de valo-
res mobiliários brasileiro: limites da autorregulação. Revista Direito Empresarial, Curitiba: Fórum, v. 1, p. 13-35,
2012. p. 23.
36 MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Regulação estatal e autorregulação na economia contemporânea.
Op. cit., p. 89 e 90.
Já Luciano Portal Santanna34 entende que a autorregulação no sentido jurídico con-
siste “na sujeição a normas impostas por uma entidade organizada e administrada pelos
próprios agentes regulados, a qual é dotada de instrumentos regulatórios específicos”.
Leonardo Adriano Ribeiro Dias e Sabrina Maria Fadel Becue35 tentam estabelecer as
características da autorregulação, argumentando que:
A autorregulação possui três características marcantes. Em primeiro lugar, por au-
torregulação devemos entender a imposição de regras desenvolvidas pelos próprios
regulados. É importante, aqui, frisar sua natureza obrigatória (daí, porque, se dife-
rencia da denominada soft law). Em segundo, é um fenômeno coletivo, fruto de uma
organização estabelecida para tal fim, não se confundindo com normas individuais e
específicas de autodisciplina. Em terceiro, como já mencionado, seu caráter privado
e não estatal.
Para Floriano de Azevedo Marques Neto36, a autorregulação:
[...] é o mecanismo de regulação que se estabelece pela adesão e observância con-
sensual de normas e padrões de atuação por agentes econômicos, com vistas a
preservar as condições ideais de exploração de uma atividade econômica, sujeitan-
do-os a mecanismos de incentivo, sanções premiais, censuras comportamentais ou
exclusão associativa.
Segundo o autor, a autorregulação:
[...] é a forma de regulação que surge a partir do interesse dos atores econômicos
atuantes num dado subsistema, buscando a preservação das condições de explo-
ração econômica, o fechamento deste sistema a novos entrantes ou a anulação ou
absorção das interferências externas, de origem estatal ou não. A autorregulação tem
caráter quase exclusivamente de regulação econômica. Seu caráter de regulação so-
cial é nulo ou meramente residual. Ela é bastante ineficiente para coibir externalidades
ou para implementar políticas públicas.
34 SANTANNA, Luciano Portal. Autorregulação supervisionada pelo Estado: desenvolvimento de um sistema de
corregulação para o mercado de corretagem de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar
aberta. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 257, p. 183-211, maio/ago. 2011. p. 187.
35 DIAS, Leonardo Adriano Ribeiro; BECUE, Sabrina Maria Fadel. Regulação e autorregulação do mercado de valo-
res mobiliários brasileiro: limites da autorregulação. Revista Direito Empresarial, Curitiba: Fórum, v. 1, p. 13-35,
2012. p. 23.
36 MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Regulação estatal e autorregulação na economia contemporânea.
Op. cit., p. 89 e 90.
AUTORREGULAÇÃO NAS EMPRESAS ESTATAIS COMO SISTEMA DE ORDENAÇÃO E CONTROLE67
Tem-se, ainda, Diego Selhane Pérez37 e Sofia Mentz Albrecht38 que defendem que a
autorregulação, ou o que eles preferem chamar regulação privada:
É um conjunto de medidas de normalização, qualificação, monitoramento, aconse-
lhamento, arbitragem, através das quais uma entidade privada, como ou sem fins
lucrativos, influencia e/ou controla, de forma não coercitiva, o comportamento de
agentes econômicos, tendo em vista a obtenção de valores definidos.
Conclui Otávio Yazbek39 que a autorregulação consiste em um arranjo especial para
que as atividades regulatórias se desenvolvam.
Apesar de parecerem exageradas, tais afirmações são corretas. A autorregulação
nada mais é que o estabelecimento, por meio de um documento escrito, de normas de con-
duta e padrões de comportamento criados por entes extraestatais ou não, cujo cumprimento
foi fixado previamente como objetivo a ser seguido por aqueles que elaboram, aprovam e
subscrevem ou aderem a essa autorregulação (pessoa física ou pessoa(s) jurídica(s)).
Trata-se, portanto, de um documento produtor de direito, à margem do Estado ou
não, no qual as partes efetivamente impõem a si mesmas um elenco de comportamentos,
em definitivo, de boas práticas para ditar normas que regiam sua própria atividade.
É, resumidamente, a regulação exercida pelos próprios agentes aos quais se destina,
realizada, portanto, por pessoas físicas ou jurídicas, ou grupo delas, que autolimitam ou
cerceiam suas liberdades de escolhas futuras.
São elementos e características do conceito de autorregulação a fim de distinguir
entre diversos fenômenos que habitualmente se qualificam indistintamente como autorregu-
ladores: (i) o estabelecimento de padrões de comportamento; (ii) criado por ente extraestatal
ou não; (iii) por meio um documento escrito; e (iv) que autolimite as vontades de quem
elabora, aprova e subscreve ou adere.
6.1 Estabelecimento de padrões de comportamento
Toda autorregulação (pública/estatal ou privada) supõe acordo ou disposição prévia
para a observância de algumas pautas de conduta, sejam elas princípios ou normas éticas,
técnicas, de regulae artis ou, até, normas derivadas dos conhecimentos de expertos na
matéria de que em cada caso se trate40.
37 PÉREZ, Diego Selhane. Auto-regulação: aspectos gerais. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (Org.). Direito regu-
latório: temas polémicos. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2004. p. 597.
38 ALBRECHT, Sofia Mentz. A auto-regulação: exemplos internacionais. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (Org.).
Direito regulatório: temas polémicos. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2004. p. 624.
39 YAZBEK, Otávio. Regulação do mercado financeiro e de capitais. São Paulo: Campus Jurídicos, 2007. p. 211.
40 CUESTA RUTE, José María de la. La autorregulación como regulación jurídica. In: REAL PÉREZ, Alicia (Coord.).
Códigos de conducta y atividade económica: uma perspectiva jurídica. I y II congresos internacionales “códigos
Tem-se, ainda, Diego Selhane Pérez37 e Sofia Mentz Albrecht38 que defendem que a
autorregulação, ou o que eles preferem chamar regulação privada:
É um conjunto de medidas de normalização, qualificação, monitoramento, aconse-
lhamento, arbitragem, através das quais uma entidade privada, como ou sem fins
lucrativos, influencia e/ou controla, de forma não coercitiva, o comportamento de
agentes econômicos, tendo em vista a obtenção de valores definidos.
Conclui Otávio Yazbek39 que a autorregulação consiste em um arranjo especial para
que as atividades regulatórias se desenvolvam.
Apesar de parecerem exageradas, tais afirmações são corretas. A autorregulação
nada mais é que o estabelecimento, por meio de um documento escrito, de normas de con-
duta e padrões de comportamento criados por entes extraestatais ou não, cujo cumprimento
foi fixado previamente como objetivo a ser seguido por aqueles que elaboram, aprovam e
subscrevem ou aderem a essa autorregulação (pessoa física ou pessoa(s) jurídica(s)).
Trata-se, portanto, de um documento produtor de direito, à margem do Estado ou
não, no qual as partes efetivamente impõem a si mesmas um elenco de comportamentos,
em definitivo, de boas práticas para ditar normas que regiam sua própria atividade.
É, resumidamente, a regulação exercida pelos próprios agentes aos quais se destina,
realizada, portanto, por pessoas físicas ou jurídicas, ou grupo delas, que autolimitam ou
cerceiam suas liberdades de escolhas futuras.
São elementos e características do conceito de autorregulação a fim de distinguir
entre diversos fenômenos que habitualmente se qualificam indistintamente como autorregu-
ladores: (i) o estabelecimento de padrões de comportamento; (ii) criado por ente extraestatal
ou não; (iii) por meio um documento escrito; e (iv) que autolimite as vontades de quem
elabora, aprova e subscreve ou adere.
6.1 Estabelecimento de padrões de comportamento
Toda autorregulação (pública/estatal ou privada) supõe acordo ou disposição prévia
para a observância de algumas pautas de conduta, sejam elas princípios ou normas éticas,
técnicas, de regulae artis ou, até, normas derivadas dos conhecimentos de expertos na
matéria de que em cada caso se trate40.
37 PÉREZ, Diego Selhane. Auto-regulação: aspectos gerais. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (Org.). Direito regu-
latório: temas polémicos. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2004. p. 597.
38 ALBRECHT, Sofia Mentz. A auto-regulação: exemplos internacionais. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (Org.).
Direito regulatório: temas polémicos. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2004. p. 624.
39 YAZBEK, Otávio. Regulação do mercado financeiro e de capitais. São Paulo: Campus Jurídicos, 2007. p. 211.
40 CUESTA RUTE, José María de la. La autorregulación como regulación jurídica. In: REAL PÉREZ, Alicia (Coord.).
Códigos de conducta y atividade económica: uma perspectiva jurídica. I y II congresos internacionales “códigos
André Saddy68
Trata-se, portanto, de um sistema de ordenação (disciplinamento e condicionamen-
to) e controle. Normas elaboradas a partir de realidades experimentadas, ou seja, traduções
de experiências adquiridas de situações anteriores (costumes edificados), ou vivenciadas
por quem as elaboram (costumes em construção)41. Não são, portanto, meras pautas de
comportamento ou guias de como atuar aos quais se devem ajustar quem os elaboram,
aprovam e subscrevem ou a eles aderem. São, sobretudo, instrumentos de enorme impor-
tância no desenvolvimento da atividade dos sujeitos intervenientes. Funciona, assim, como
uma imposição de cargas que, sob a aparência de regras, princípios e valores, deseja-se que
sirva de guia à conduta, canalizando o correto funcionamento de quem a elabora, aprova e
subscreve ou a ela adere42. O cumprimento de tal acordo ou predisposição deve ser fixado
em forma prévia, além é claro de estabelecer objetivos concretos e viáveis.
Cria, desse modo, compromissos extra legem. Seu denominador comum é, portan-
to, a autoimposição e adoção, voluntária, de determinadas práticas, além das legalmente
exigíveis43. Qualquer autorregulação que venha a concretizar apenas obrigações e normas
que já estão inclusas nas distintas leis e regulamentos aplicáveis à sua atividade, formando
uma espécie de “texto refundido” ou, se preferir, manuais, será, sem dúvida, útil e prática
para quem a utilize, mas dificilmente catalogáveis como “autênticos” instrumentos de au-
torregulação. Não constitui, portanto, um conjunto ou recopilação de normas, apesar de tal
prática habitualmente existir, se não como uma realidade extralegal.
6.2 Criados por entes extraestatais ou não
A autorregulação é possível em campos nos quais um grupo de pessoas ou uma úni-
ca pessoa pode se organizar para controlar as condutas de seus membros ou de si mesmo.
Essa pessoa pode ser pública/estatal ou privada.
de conducta y mercado”. Madrid: Marcial Pons, 2010. p. 32; TATO PLAZA, Anxo. Los códigos de conducta ante
el Derecho de defensa de la competencia. Anuario de la competencia, Madrid, n. 1, p. 389-398, 2002. p. 392.
41 Assim defende Jean Eduardo Aguiar Caristina. Para o autor, em grande parte, as normas de autorregulação são
extraídas de congressos, simpósios, reuniões, estudos, estatísticas etc. e dizem respeito às tendências, aos
costumes e às práticas daquele mercado. Uma vez inseridas em códigos e regulamentos, além da sedimentação
de modelos costumeiros, elas passam a servir de modelos para situações posteriores, isto é, tornam-se forma
para ocorrências idênticas ou similares. Apesar disso, não define, o autor, tais normas como costumes. (CARIS-
TINA, Jean Eduardo Aguiar. Os modelos jurídicos na auto-regulação econômica. Prisma jurídico, São Paulo, v. 5,
p. 113-131, 2006. p. 126).
42 MERINO SEGOVIA, Amparo. La definición de las cualidades morales y éticas de los trabajadores de la empresa
de dimensión transnacional: los códigos de comportamiento ético y profesional. Revista de Derecho Social,
Albacete, n. 31, p. 85-109, 2005.
43 TAPIA, J. M. Contribución a la reflexión sobre la responsabilidad social de la empresa. In: La responsabilidad
social corporativa y los Códigos de conducta: ¿beneficios para todo el mundo? Barcelona: Funcació Pau I Soli-
daritat Catalunya, 2002. p. 44.
Trata-se, portanto, de um sistema de ordenação (disciplinamento e condicionamen-
to) e controle. Normas elaboradas a partir de realidades experimentadas, ou seja, traduções
de experiências adquiridas de situações anteriores (costumes edificados), ou vivenciadas
por quem as elaboram (costumes em construção)41. Não são, portanto, meras pautas de
comportamento ou guias de como atuar aos quais se devem ajustar quem os elaboram,
aprovam e subscrevem ou a eles aderem. São, sobretudo, instrumentos de enorme impor-
tância no desenvolvimento da atividade dos sujeitos intervenientes. Funciona, assim, como
uma imposição de cargas que, sob a aparência de regras, princípios e valores, deseja-se que
sirva de guia à conduta, canalizando o correto funcionamento de quem a elabora, aprova e
subscreve ou a ela adere42. O cumprimento de tal acordo ou predisposição deve ser fixado
em forma prévia, além é claro de estabelecer objetivos concretos e viáveis.
Cria, desse modo, compromissos extra legem. Seu denominador comum é, portan-
to, a autoimposição e adoção, voluntária, de determinadas práticas, além das legalmente
exigíveis43. Qualquer autorregulação que venha a concretizar apenas obrigações e normas
que já estão inclusas nas distintas leis e regulamentos aplicáveis à sua atividade, formando
uma espécie de “texto refundido” ou, se preferir, manuais, será, sem dúvida, útil e prática
para quem a utilize, mas dificilmente catalogáveis como “autênticos” instrumentos de au-
torregulação. Não constitui, portanto, um conjunto ou recopilação de normas, apesar de tal
prática habitualmente existir, se não como uma realidade extralegal.
6.2 Criados por entes extraestatais ou não
A autorregulação é possível em campos nos quais um grupo de pessoas ou uma úni-
ca pessoa pode se organizar para controlar as condutas de seus membros ou de si mesmo.
Essa pessoa pode ser pública/estatal ou privada.
de conducta y mercado”. Madrid: Marcial Pons, 2010. p. 32; TATO PLAZA, Anxo. Los códigos de conducta ante
el Derecho de defensa de la competencia. Anuario de la competencia, Madrid, n. 1, p. 389-398, 2002. p. 392.
41 Assim defende Jean Eduardo Aguiar Caristina. Para o autor, em grande parte, as normas de autorregulação são
extraídas de congressos, simpósios, reuniões, estudos, estatísticas etc. e dizem respeito às tendências, aos
costumes e às práticas daquele mercado. Uma vez inseridas em códigos e regulamentos, além da sedimentação
de modelos costumeiros, elas passam a servir de modelos para situações posteriores, isto é, tornam-se forma
para ocorrências idênticas ou similares. Apesar disso, não define, o autor, tais normas como costumes. (CARIS-
TINA, Jean Eduardo Aguiar. Os modelos jurídicos na auto-regulação econômica. Prisma jurídico, São Paulo, v. 5,
p. 113-131, 2006. p. 126).
42 MERINO SEGOVIA, Amparo. La definición de las cualidades morales y éticas de los trabajadores de la empresa
de dimensión transnacional: los códigos de comportamiento ético y profesional. Revista de Derecho Social,
Albacete, n. 31, p. 85-109, 2005.
43 TAPIA, J. M. Contribución a la reflexión sobre la responsabilidad social de la empresa. In: La responsabilidad
social corporativa y los Códigos de conducta: ¿beneficios para todo el mundo? Barcelona: Funcació Pau I Soli-
daritat Catalunya, 2002. p. 44.
AUTORREGULAÇÃO NAS EMPRESAS ESTATAIS COMO SISTEMA DE ORDENAÇÃO E CONTROLE69
Logo, autorregulação resulta de uma organização coletiva que impõe uma ordem,
um conjunto de normas ou procedimentos a seus membros ou a outros que a elaboram,
aprovam e que desejem subscrever ou aderir a tais condutas; ou um indivíduo que estabele-
ce a si mesmo modus operandi de atuação44. Trata-se, portanto, de um processo de origem
extraestatal, no sentido de que é desenvolvido por pessoas privadas, mas nada impede que
o Estado também limite suas escolhas futuras.
6.3 Estabelecidos por documento escrito
Todo instrumento de autorregulação, para ter validade, deve ser devidamente docu-
mentado e, sempre, colocado ao conhecimento do público. É exatamente tais condicionan-
tes que conferem às normas ou aos procedimentos criados caráter extra legem, cunhando
obrigações e deveres aos aprovadores e subscritores ou aderentes, além de possibilitar
terceiros afetados de exigir seu cumprimento.
A autorregulação (pública/estatal ou privada) expressa pauta ou parâmetros de con-
duta estipulados em um texto escrito, normalmente, conhecidos ou denominados, de forma
genérica, como códigos de autorregulação45.
A realidade dos códigos de autorregulação é extraordinariamente complexa e hete-
rogênea, pois adota formas várias de exteriorização. Além disso, observou-se, nos últimos
anos, uma rápida expansão quantitativa e qualitativa destes tipos de iniciativas que abordam
problemas de índoles muito diversas. Daí a dificuldade de reconduzir tais a uma categoria
unitária e homogênea, pois, com dita terminologia, pode-se fazer referência a fenômenos
distintos.
Inicialmente, surgiram documentos relacionados às profissões liberais que se orga-
nizavam e criavam códigos de conduta ética ou códigos deônticos. Mais recentemente, as
empresas, por própria iniciativa ou por iniciativa de um grupo delas, decidiram criar códigos
de conduta ou de boas práticas. Outro fenômeno, também recente, é a criação dos chama-
dos códigos de bom governo criados por sociedades anônimas cotizadas em bolsa, que
resolveram transcrever práticas de governança corporativa, entre outros.
Assim, entende-se que código de autorregulação seria o gênero de, pelo menos, três
diferentes espécies: (I) os códigos de conduta ética ou deônticos; (II) os códigos de conduta
e boas práticas; e (III) os códigos de bom governo ou governança46.
44 Dessa forma, como defendem Marcelo Trindade e Aline de Menezes Santos, “a essência da autorregulação é
a de um processo de organização coletiva ao qual se submete um determinado grupo de participantes”.(apud
DIAS, Leonardo Adriano Ribeiro; BECUE, Sabrina Maria Fadel. Regulação e autorregulação do mercado de valo-
res mobiliários brasileiro: Op. cit., p. 14).
45 Sobre os instrumentos de autorregulação, vide: BENNETT, Colin J.; RAAB, Charles. The governance of privacy:
policy instruments in global perspective. Aldershot; Burlington, VT: Ashgate, 2003. p. 151 e ss.
46 A doutrina italiana, conforme Liliana Rossi Carleo, costuma diferenciar três espécies de códigos: “Si era attri-
buito al codice etico, considerato la carta dei valori dell’impresa, l’attitudine a indicarne la mission, più che a
Logo, autorregulação resulta de uma organização coletiva que impõe uma ordem,
um conjunto de normas ou procedimentos a seus membros ou a outros que a elaboram,
aprovam e que desejem subscrever ou aderir a tais condutas; ou um indivíduo que estabele-
ce a si mesmo modus operandi de atuação44. Trata-se, portanto, de um processo de origem
extraestatal, no sentido de que é desenvolvido por pessoas privadas, mas nada impede que
o Estado também limite suas escolhas futuras.
6.3 Estabelecidos por documento escrito
Todo instrumento de autorregulação, para ter validade, deve ser devidamente docu-
mentado e, sempre, colocado ao conhecimento do público. É exatamente tais condicionan-
tes que conferem às normas ou aos procedimentos criados caráter extra legem, cunhando
obrigações e deveres aos aprovadores e subscritores ou aderentes, além de possibilitar
terceiros afetados de exigir seu cumprimento.
A autorregulação (pública/estatal ou privada) expressa pauta ou parâmetros de con-
duta estipulados em um texto escrito, normalmente, conhecidos ou denominados, de forma
genérica, como códigos de autorregulação45.
A realidade dos códigos de autorregulação é extraordinariamente complexa e hete-
rogênea, pois adota formas várias de exteriorização. Além disso, observou-se, nos últimos
anos, uma rápida expansão quantitativa e qualitativa destes tipos de iniciativas que abordam
problemas de índoles muito diversas. Daí a dificuldade de reconduzir tais a uma categoria
unitária e homogênea, pois, com dita terminologia, pode-se fazer referência a fenômenos
distintos.
Inicialmente, surgiram documentos relacionados às profissões liberais que se orga-
nizavam e criavam códigos de conduta ética ou códigos deônticos. Mais recentemente, as
empresas, por própria iniciativa ou por iniciativa de um grupo delas, decidiram criar códigos
de conduta ou de boas práticas. Outro fenômeno, também recente, é a criação dos chama-
dos códigos de bom governo criados por sociedades anônimas cotizadas em bolsa, que
resolveram transcrever práticas de governança corporativa, entre outros.
Assim, entende-se que código de autorregulação seria o gênero de, pelo menos, três
diferentes espécies: (I) os códigos de conduta ética ou deônticos; (II) os códigos de conduta
e boas práticas; e (III) os códigos de bom governo ou governança46.
44 Dessa forma, como defendem Marcelo Trindade e Aline de Menezes Santos, “a essência da autorregulação é
a de um processo de organização coletiva ao qual se submete um determinado grupo de participantes”.(apud
DIAS, Leonardo Adriano Ribeiro; BECUE, Sabrina Maria Fadel. Regulação e autorregulação do mercado de valo-
res mobiliários brasileiro: Op. cit., p. 14).
45 Sobre os instrumentos de autorregulação, vide: BENNETT, Colin J.; RAAB, Charles. The governance of privacy:
policy instruments in global perspective. Aldershot; Burlington, VT: Ashgate, 2003. p. 151 e ss.
46 A doutrina italiana, conforme Liliana Rossi Carleo, costuma diferenciar três espécies de códigos: “Si era attri-
buito al codice etico, considerato la carta dei valori dell’impresa, l’attitudine a indicarne la mission, più che a
André Saddy70
Os códigos de conduta ética ou deônticos são baseados em condutas de honesti-
dade, lealdade, probidade e de cumprimento dos deveres morais de uma determinada pro-
fissão. Possuem forma de elaboração específica, pois neles não intervêm, ao menos, de
modo direto, os sujeitos aos quais ele será aplicado. O principal propósito de tais códigos é
unificar e dar certeza a determinadas normas às quais se considera que todos os integrantes
daquela profissão devam sujeitar suas ações, ou seja, todos os que pratiquem determinada
atividade ou ocupem uma determinada posição na sociedade devem se sujeitar a determi-
nadas condutas morais. Visam estabelecer, portanto, um mínimo comum denominador da
ética profissional.
Os códigos de conduta e boas práticas são aqueles criados pelo mercado como
instrumentos de colaboração entre empresários (fabricantes, importadores, distribuidores,
revendedores, comerciantes, entre outros) ou profissionais47. Assim como os códigos éti-
cos ou deônticos, tais também se utilizam da moral e da consciência pessoal para impor
determinadas formas de agir48. Expressam tais códigos parâmetros de conduta com certo
reconhecimento social capaz de medir a diligência ou sua carência no obrar susceptível de
desencadear a responsabilidade do sujeito, seja para gerir suas inter-relações ou para aten-
der às necessidades de suas políticas de marketing49. Aqui, seus participantes os elaboram,
regolare i comportamenti.
Diversamente il codice di autodisciplina, si era ritenuto, tendesse a prevedere regole rispetto alle quali è pos-
sibile, attraverso un organismo di autodisciplina, sanzionarne il mancato rispetto e inibire la continuazione del
comportamento sanzionato, tutelando, in tal modo, anche l’interesse generale alla continuazione di una attività
ritenuta contra legem.
I codici di condotta, secondo il più diffuso intendimento, definiscono standard di comportamento, cercando, in
primo luogo, di assumere una funzione deterrente, in grado di prevenire il verificarsi di atteggiamenti irrespon-
sabili”. (CARLEO, Liliana Rossi. Codici di condotta e tutela dei consumatori. In: REAL PÉREZ, Alicia (Coord.).
Códigos de conducta y atividade económica: uma perspectiva jurídica. I y II congresos internacionales “códigos
de conducta y mercado”. Madrid: Marcial Pons, 2010. p. 228-229)
47 MALUQUER DE MOTES I BERNET, Carles J. Los códigos de conducta como fuente del Derecho. Revista Derecho
Privado y Constitución, n. 17, p. 361-376, 2003. p. 361: “No es bueno y sería lastimoso que una empresa rea-
lizase determinadas conductas que puedan perjudicar a la actividad en sí y, por consiguiente, al propio sector
[…] en esta perspectiva, surgen los códigos de conducta”.
ASCARELLI, Tullió. Teoría de la concurrencia y de los bienes inmateriales. Barcelona: Bosch, 1970. p. 191.
AUTERI, Paolo. Il Codice di Autodisciplina pubblicitaria. In: ZATTI, Paolo. Le fonti di autodisciplina: tutela del
consumatore, del risparmiatore, dell’ utente. Milano: [s.n.], 1996. p. 11 e ss.
ARAOZ Y GÓMEZ ACEBO, Alejandro Fernández de. Las normas de conducta en el Derecho del mercado de
valores. Tratado de Contratos. Tomo I. Madrid: Instituto de Estudios Económicos, 2000. p. 64.
48 José María de la Cuesta Rute, critica essa utilização da moral afirmando que: “es usual remitir al terreno de la
ética las reglas que señalan una dirección a la conducta a cusa de razones orden distinto del meramente téc-
nico. El recurso al mundo de la ética si bien resulta explicable, no es sin embargo aceptable” (CUESTA RUTE,
José María de la. La autorregulación como regulación jurídica. Op. cit., p. 32).
49 Segundo Julia López López, costuma-se distinguir os códigos de conduta dos códigos de boas práticas, esses
últimos concebidos como “medidas que supongan la mejora en el ejercicio de derechos reconocidos legal o
convencionalmente a los trabajadores y a la profundización en los principios y valores constitucionales” (LÓPEZ
LÓPEZ, Julia. Buenas prácticas y negociación colectiva. Revista española de derecho del trabajo, n. 102, p.
325-344, 2000).
Os códigos de conduta ética ou deônticos são baseados em condutas de honesti-
dade, lealdade, probidade e de cumprimento dos deveres morais de uma determinada pro-
fissão. Possuem forma de elaboração específica, pois neles não intervêm, ao menos, de
modo direto, os sujeitos aos quais ele será aplicado. O principal propósito de tais códigos é
unificar e dar certeza a determinadas normas às quais se considera que todos os integrantes
daquela profissão devam sujeitar suas ações, ou seja, todos os que pratiquem determinada
atividade ou ocupem uma determinada posição na sociedade devem se sujeitar a determi-
nadas condutas morais. Visam estabelecer, portanto, um mínimo comum denominador da
ética profissional.
Os códigos de conduta e boas práticas são aqueles criados pelo mercado como
instrumentos de colaboração entre empresários (fabricantes, importadores, distribuidores,
revendedores, comerciantes, entre outros) ou profissionais47. Assim como os códigos éti-
cos ou deônticos, tais também se utilizam da moral e da consciência pessoal para impor
determinadas formas de agir48. Expressam tais códigos parâmetros de conduta com certo
reconhecimento social capaz de medir a diligência ou sua carência no obrar susceptível de
desencadear a responsabilidade do sujeito, seja para gerir suas inter-relações ou para aten-
der às necessidades de suas políticas de marketing49. Aqui, seus participantes os elaboram,
regolare i comportamenti.
Diversamente il codice di autodisciplina, si era ritenuto, tendesse a prevedere regole rispetto alle quali è pos-
sibile, attraverso un organismo di autodisciplina, sanzionarne il mancato rispetto e inibire la continuazione del
comportamento sanzionato, tutelando, in tal modo, anche l’interesse generale alla continuazione di una attività
ritenuta contra legem.
I codici di condotta, secondo il più diffuso intendimento, definiscono standard di comportamento, cercando, in
primo luogo, di assumere una funzione deterrente, in grado di prevenire il verificarsi di atteggiamenti irrespon-
sabili”. (CARLEO, Liliana Rossi. Codici di condotta e tutela dei consumatori. In: REAL PÉREZ, Alicia (Coord.).
Códigos de conducta y atividade económica: uma perspectiva jurídica. I y II congresos internacionales “códigos
de conducta y mercado”. Madrid: Marcial Pons, 2010. p. 228-229)
47 MALUQUER DE MOTES I BERNET, Carles J. Los códigos de conducta como fuente del Derecho. Revista Derecho
Privado y Constitución, n. 17, p. 361-376, 2003. p. 361: “No es bueno y sería lastimoso que una empresa rea-
lizase determinadas conductas que puedan perjudicar a la actividad en sí y, por consiguiente, al propio sector
[…] en esta perspectiva, surgen los códigos de conducta”.
ASCARELLI, Tullió. Teoría de la concurrencia y de los bienes inmateriales. Barcelona: Bosch, 1970. p. 191.
AUTERI, Paolo. Il Codice di Autodisciplina pubblicitaria. In: ZATTI, Paolo. Le fonti di autodisciplina: tutela del
consumatore, del risparmiatore, dell’ utente. Milano: [s.n.], 1996. p. 11 e ss.
ARAOZ Y GÓMEZ ACEBO, Alejandro Fernández de. Las normas de conducta en el Derecho del mercado de
valores. Tratado de Contratos. Tomo I. Madrid: Instituto de Estudios Económicos, 2000. p. 64.
48 José María de la Cuesta Rute, critica essa utilização da moral afirmando que: “es usual remitir al terreno de la
ética las reglas que señalan una dirección a la conducta a cusa de razones orden distinto del meramente téc-
nico. El recurso al mundo de la ética si bien resulta explicable, no es sin embargo aceptable” (CUESTA RUTE,
José María de la. La autorregulación como regulación jurídica. Op. cit., p. 32).
49 Segundo Julia López López, costuma-se distinguir os códigos de conduta dos códigos de boas práticas, esses
últimos concebidos como “medidas que supongan la mejora en el ejercicio de derechos reconocidos legal o
convencionalmente a los trabajadores y a la profundización en los principios y valores constitucionales” (LÓPEZ
LÓPEZ, Julia. Buenas prácticas y negociación colectiva. Revista española de derecho del trabajo, n. 102, p.
325-344, 2000).
AUTORREGULAÇÃO NAS EMPRESAS ESTATAIS COMO SISTEMA DE ORDENAÇÃO E CONTROLE71
aprovam e subscrevem ou aderem a eles de forma voluntária50. Portanto, a eficácia dessa
forma de autorregular, isto é, o cumprimento do estabelecido nesses códigos é o resultado
da livre-iniciativa do compromisso voluntário das empresas ou profissionais que atuam em
um determinado setor ou segmento da atividade econômica51.
Já os códigos de bom governo ou governança é a expressão utilizada para o que
se chama de “corporate governance”, denominação de um movimento de reforma da ad-
ministração, direção, gestão e controle das sociedades anônimas, especialmente aquelas
cotizadas nas bolsas de valores, com o objetivo de atingir maior eficiência, transparência e
credibilidade52.
Logo, a expressão autorregulação, apesar de inicialmente ligada à ideia dos códigos
de condutas éticas ou deônticas, ampliou-se nos últimos tempos e, na atualidade, traduz
comumente fenômenos variados.
6.4 Autolimitação da vontade de quem elabora, aprova
e subscreve ou adere
Também faz parte do conceito de autorregulação a autolimitação da vontade de
quem elabora, aprova e subscreve ou adere ao documento. Dessa forma, a autorregulação
implica na capacidade volitiva interna dos sujeitos que participam do sistema de cumprir as
normas redatadas.
David López Jiménez53 ensina:
[...] la autorregulación llevaría implícita dos elementos, a saber: por un lado, una
creación normativa y, por otro, una capacidad volitiva interna –de cada uno de sus
miembros- dirigida a cumplir esas normas. Debemos poner de relieve el fenómeno de
que en ningún caso el término autorregulación implicaría una capacidad impositiva por
parte de un miembro para que otro cumpla esas normas. Dicho de otra forma, sin pre-
50 CASTALLO GÓMEZ, José Domingo. La autorregulación publicitaria. Economistas: Revista del Colegio de Eco-
nomistas de Madrid, Madrid, ano XVII, n. 94, dic. 2002. p. 58 e ss: “las reglas de conducta constituyen la
concreción de aquello que es éticamente correcto o incorrecto. Agrupadas en códigos de conducta esas reglas
determinan los límites de la actividad publicitaria para la protección de los intereses y derechos de consumido-
res y concurrentes”.
51 Para Antonio Pedro Baylos Grau, tais códigos: “incorporan un conjunto de obligaciones y deberes de conducta
referidas no sólo a la relaciones laborales en el seno de la empresa, sino también a las relaciones comerciales
existentes entre los empleados de la corporación y los clientes y proveedores de la misma”. (BAYLOS GRAU,
Antonio Pedro. Códigos de conducta y buenas prácticas de las empresas en materia laboral: el problema de su
exigibilidad jurídica. Estudios de derecho judicial, Madrid, n. 66, p. 247-312, 2004. Ejemplar dedicado a: Aspec-
tos económicos de la jurisdicción social. p. 266).
52 Vide mais sobre o tema em: GUERRA MARTÍN, Guillermo. Publicación de códigos de conducta para sociedades
cotizadas alemanas e italianas. Revista de Derecho de Sociedades, v. 14, p. 643-655, 2000.
53 LÓPEZ JIMÉNEZ, David. La autorregulación del comercio electrónico: los códigos de conducta. Revista Jurídica
del Notariado, v. 69, p. 147-172, 2009. p. 153.
aprovam e subscrevem ou aderem a eles de forma voluntária50. Portanto, a eficácia dessa
forma de autorregular, isto é, o cumprimento do estabelecido nesses códigos é o resultado
da livre-iniciativa do compromisso voluntário das empresas ou profissionais que atuam em
um determinado setor ou segmento da atividade econômica51.
Já os códigos de bom governo ou governança é a expressão utilizada para o que
se chama de “corporate governance”, denominação de um movimento de reforma da ad-
ministração, direção, gestão e controle das sociedades anônimas, especialmente aquelas
cotizadas nas bolsas de valores, com o objetivo de atingir maior eficiência, transparência e
credibilidade52.
Logo, a expressão autorregulação, apesar de inicialmente ligada à ideia dos códigos
de condutas éticas ou deônticas, ampliou-se nos últimos tempos e, na atualidade, traduz
comumente fenômenos variados.
6.4 Autolimitação da vontade de quem elabora, aprova
e subscreve ou adere
Também faz parte do conceito de autorregulação a autolimitação da vontade de
quem elabora, aprova e subscreve ou adere ao documento. Dessa forma, a autorregulação
implica na capacidade volitiva interna dos sujeitos que participam do sistema de cumprir as
normas redatadas.
David López Jiménez53 ensina:
[...] la autorregulación llevaría implícita dos elementos, a saber: por un lado, una
creación normativa y, por otro, una capacidad volitiva interna –de cada uno de sus
miembros- dirigida a cumplir esas normas. Debemos poner de relieve el fenómeno de
que en ningún caso el término autorregulación implicaría una capacidad impositiva por
parte de un miembro para que otro cumpla esas normas. Dicho de otra forma, sin pre-
50 CASTALLO GÓMEZ, José Domingo. La autorregulación publicitaria. Economistas: Revista del Colegio de Eco-
nomistas de Madrid, Madrid, ano XVII, n. 94, dic. 2002. p. 58 e ss: “las reglas de conducta constituyen la
concreción de aquello que es éticamente correcto o incorrecto. Agrupadas en códigos de conducta esas reglas
determinan los límites de la actividad publicitaria para la protección de los intereses y derechos de consumido-
res y concurrentes”.
51 Para Antonio Pedro Baylos Grau, tais códigos: “incorporan un conjunto de obligaciones y deberes de conducta
referidas no sólo a la relaciones laborales en el seno de la empresa, sino también a las relaciones comerciales
existentes entre los empleados de la corporación y los clientes y proveedores de la misma”. (BAYLOS GRAU,
Antonio Pedro. Códigos de conducta y buenas prácticas de las empresas en materia laboral: el problema de su
exigibilidad jurídica. Estudios de derecho judicial, Madrid, n. 66, p. 247-312, 2004. Ejemplar dedicado a: Aspec-
tos económicos de la jurisdicción social. p. 266).
52 Vide mais sobre o tema em: GUERRA MARTÍN, Guillermo. Publicación de códigos de conducta para sociedades
cotizadas alemanas e italianas. Revista de Derecho de Sociedades, v. 14, p. 643-655, 2000.
53 LÓPEZ JIMÉNEZ, David. La autorregulación del comercio electrónico: los códigos de conducta. Revista Jurídica
del Notariado, v. 69, p. 147-172, 2009. p. 153.
André Saddy72
via y necesaria voluntariedad, jamás supondría una ineludible capacidad sancionadora
pues nos encontramos ante una adhesión consensuada, donde la responsabilidad
está, en cualquier caso, establecida en origen ante supuestos tasados de incumpli-
miento, siendo, para su exigencia, preciso, por parte del sujeto infractor, un acto de
voluntariedad previa y, en todo caso, necesario.
A identificação de formas autorregulatórias requer, portanto, a constatação deste
elemento subjetivo.
É, por assim dizer, o conjunto de normas elaboradas para si, aprovadas por e aber-
tas para subscrições ou adesões futuras, que uma ou várias pessoas se autoimpõem e
comprometem-se a respeitar no tocante à realização das atividades ou atuações que lhes
são próprias. Resulta da vontade firme de quem elabora, aprova e subscreve ou adere de
ficar obrigado aos comportamentos ali previstos, tanto entre eles como no que diz respeito
a terceiros.
A autorregulação não vincula ninguém que não tenha elaborado, aprovado e subscri-
to o documento ou a ele aderido, seja quem for. Não se vinculam a qualquer obrigação, dever
ou carga, pelo contrário, os alheios aos códigos são beneficiários dos deveres de conduta
dos participantes. A manifestação da autorregulação, por quaisquer das formas de códigos
de autorregulação, juntamente com as demais normas constitutivas dos ordenamentos ju-
rídicos ampliam as obrigações de quem os elabora, aprova e subscreve ou lhes adere54.
7 AUTORREGULAÇÃO PÚBLICA/ESTATAL REALI-
ZADA POR EMPRESAS ESTATAIS
A atividade regulatória atualmente é mais evidente que outrora. Ela sempre existiu, ao
menos nas atividades econômicas. Desde os mais remotos tempos, o controle da atividade
econômica já era praticado. Após o surgimento do Estado intervencionista, que ganhou ape-
nas uma feição mais ampla e profunda, dava-se na prestação direta dos serviços públicos e
em menor medida na atuação do privado que exercia essa atividade em nome do Estado55.
54 Segundo Manuel Olivencia, ao tratar sobre uma das formas de manifestação da autorregulação, afirma que: “no
son normas jurídicas ni emanan de entes dotados de poder normativo, sino que se trata de recomendaciones
de asunción voluntaria por sus destinatarios, quienes libremente pueden decidir seguirlas o no. Si las siguen,
las reglas adoptadas cobran el efecto jurídico de su asunción y pueden convertirse en Derecho objetivo o en
Derecho negocial (estatutos, acuerdos sociales, por ejemplo); pero si no las siguen, no pueden ser exigidas a
sus destinatarios, quienes no incurren por ello en responsabilidad ni en infracción sancionable”. (OLIVENCIA,
Manuel. Los códigos de buen gobierno: valoración. El cronista, Madrid, p. 26-31, oct. 2008).
55 Segundo Luiz de Anhaia Melo: “o caráter, ou melhor, a intensidade dessa regulamentação tem variado para mais
ou para menos, de acordo com a oscilação das tendências do pensamento social, entre os pólos opostos de
coletivismo que caracterizou as primeiras estruturas sociais, e o individualismo do século dezoito.
A vida econômica da cidade-estado grega, do Império Romano, da Europa medieval e dos primórdios do Renas-
cimento, foi essencialmente e diretamente controlada pelo Estado.
via y necesaria voluntariedad, jamás supondría una ineludible capacidad sancionadora
pues nos encontramos ante una adhesión consensuada, donde la responsabilidad
está, en cualquier caso, establecida en origen ante supuestos tasados de incumpli-
miento, siendo, para su exigencia, preciso, por parte del sujeto infractor, un acto de
voluntariedad previa y, en todo caso, necesario.
A identificação de formas autorregulatórias requer, portanto, a constatação deste
elemento subjetivo.
É, por assim dizer, o conjunto de normas elaboradas para si, aprovadas por e aber-
tas para subscrições ou adesões futuras, que uma ou várias pessoas se autoimpõem e
comprometem-se a respeitar no tocante à realização das atividades ou atuações que lhes
são próprias. Resulta da vontade firme de quem elabora, aprova e subscreve ou adere de
ficar obrigado aos comportamentos ali previstos, tanto entre eles como no que diz respeito
a terceiros.
A autorregulação não vincula ninguém que não tenha elaborado, aprovado e subscri-
to o documento ou a ele aderido, seja quem for. Não se vinculam a qualquer obrigação, dever
ou carga, pelo contrário, os alheios aos códigos são beneficiários dos deveres de conduta
dos participantes. A manifestação da autorregulação, por quaisquer das formas de códigos
de autorregulação, juntamente com as demais normas constitutivas dos ordenamentos ju-
rídicos ampliam as obrigações de quem os elabora, aprova e subscreve ou lhes adere54.
7 AUTORREGULAÇÃO PÚBLICA/ESTATAL REALI-
ZADA POR EMPRESAS ESTATAIS
A atividade regulatória atualmente é mais evidente que outrora. Ela sempre existiu, ao
menos nas atividades econômicas. Desde os mais remotos tempos, o controle da atividade
econômica já era praticado. Após o surgimento do Estado intervencionista, que ganhou ape-
nas uma feição mais ampla e profunda, dava-se na prestação direta dos serviços públicos e
em menor medida na atuação do privado que exercia essa atividade em nome do Estado55.
54 Segundo Manuel Olivencia, ao tratar sobre uma das formas de manifestação da autorregulação, afirma que: “no
son normas jurídicas ni emanan de entes dotados de poder normativo, sino que se trata de recomendaciones
de asunción voluntaria por sus destinatarios, quienes libremente pueden decidir seguirlas o no. Si las siguen,
las reglas adoptadas cobran el efecto jurídico de su asunción y pueden convertirse en Derecho objetivo o en
Derecho negocial (estatutos, acuerdos sociales, por ejemplo); pero si no las siguen, no pueden ser exigidas a
sus destinatarios, quienes no incurren por ello en responsabilidad ni en infracción sancionable”. (OLIVENCIA,
Manuel. Los códigos de buen gobierno: valoración. El cronista, Madrid, p. 26-31, oct. 2008).
55 Segundo Luiz de Anhaia Melo: “o caráter, ou melhor, a intensidade dessa regulamentação tem variado para mais
ou para menos, de acordo com a oscilação das tendências do pensamento social, entre os pólos opostos de
coletivismo que caracterizou as primeiras estruturas sociais, e o individualismo do século dezoito.
A vida econômica da cidade-estado grega, do Império Romano, da Europa medieval e dos primórdios do Renas-
cimento, foi essencialmente e diretamente controlada pelo Estado.
AUTORREGULAÇÃO NAS EMPRESAS ESTATAIS COMO SISTEMA DE ORDENAÇÃO E CONTROLE73
É bem verdade que, inicialmente, o controle da prestação (direta ou indireta) ocorria
de forma endógena, hierárquica e, para alguns, até mesmo precária. Na verdade, a função
regulatória do Estado confundia-se em certa medida com o exercício do poder de polícia
estatal, hoje denominado de atividade ordenatória/limitatória. Por essa atividade ordenatória/
limitatória, o que até então se denominada poder de polícia, o Estado regulava qualquer
atividade no tocante à segurança, higiene, condições de trabalho, bem-estar do público,
interesse social etc.
Nesse sentido, são oportunas as ponderações de Floriano Azevedo Marques Neto56:
É fato que no período de forte intervencionismo direto do Estado na economia, com
o seu envolvimento na produção de bens e serviços necessários à fruição pelos indi-
Paternalismo, feudalismo, mercantilismo, são sinônimos de limitação das iniciativas privadas.
No declínio do Império Romano, em 285, DEOCLECIANO fixou por meio de editos, os preços de 800 artigos
diferentes, de acordo com o custo de produção.
CHEYNEY, na História Social da Inglaterra, conta as lutas tremendas dos membros graduados das sociedades
medievais de gildos contra intermediários, retalhistas e corretores que exploravam os preços dos gêneros de
consumo, praticando o corner dos mercados. Essas práticas eram, naqueles tempos de tão falado obscurantis-
mo, punidas sumariamente com cadeia e açoites.
Essas tentativas de regulamentação da vida econômica eram em grande parte, apoiadas numa idéia econômica
defendida pelos primeiros Padres da Igreja. É a doutrina do preço justo.
De acordo com SANTO AGOSTINHO, só é legítimo aquele comércio, no qual o negociante acrescenta ao justo
preço do produtor, apenas uma porcentagem de lucro suficiente para o próprio sustento.
SÃO TOMAZ DE AQUINO, luzeiro máximo da filosofia de todos os tempos, estabelece sempre o justo preço como
base de negócios, e não o preço de competição ou monopólio.
Era, pois, um problema de ética.
A economia local, característica da idéia medieval, sucedeu com o mercantilismo a economia do Estado. As
necessidades econômicas foram então consideradas sobre o ponto de vista nacional.
COLBERT advogava não as restrições comerciais de cidades e gildos, mas as restrições tarifárias dos Estados.
Um dos elementos da política mercantilista, de maior importância para a história da regulamentação dos servi-
ços de utilidade pública, é a prática de conceder cartas ou privilégios reais para companhias de plantações ou
de comércio, que exerciam as suas funções sob um sistema de regulamentação nacional.
Essas empresas privadas, organizadas sob a forma moderna de corporação e não na forma de gilde medieval,
desempenhavam uma função extragovernamental e estavam investidas de responsabilidades do Estado.
Esses monopólios eram processos de se obter resultados sociais. Nessas empresas está em germe a nossa
noção moderna de empresa de serviços de utilidade pública.
A revolução de idéias do fim do século dezoito e o anseio de liberdade trouxeram grande modificação no quadro
dos interesses econômicos.
O novo evangelho é o livro de ADAM SMITH – The Wealth of Nation – de 1776, que representa a revivescência
do pensamento estóico da existência de leis naturais.
A interferência artificial dos governos era um mal e para corrigi-lo era mister voltar ao estado de natureza. Da
economia do estado, se passou à economia cosmopolita: do mercado controlado ao mercado livre; do justo
preço ao preço natural. Governado pela lei natural da oferta e da procura.
Estas ideias não podiam deixar de ter repercussão no campo dos serviços de utilidade pública, mas apenas
serviram de test dos méritos do sistema restritivo. Os males da competição, no campo dos serviços à utilidade
pública exigiram de novo monopólio e controle rigoroso do Estado sobre todos eles”. (MELO, Luiz de Anhaia. O
problema econômico dos serviços de utilidade pública. São Paulo: Prefeitura do Município de São Paulo, 1940.
In: PINTO, Bilac. Regulamentação efetiva dos serviços de utilidade pública. Rio de Janeiro: Forense, 1941. p. 8)
56 MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. A nova regulação estatal e as agências independentes. Direito
administrativo econômico. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 76-77.
É bem verdade que, inicialmente, o controle da prestação (direta ou indireta) ocorria
de forma endógena, hierárquica e, para alguns, até mesmo precária. Na verdade, a função
regulatória do Estado confundia-se em certa medida com o exercício do poder de polícia
estatal, hoje denominado de atividade ordenatória/limitatória. Por essa atividade ordenatória/
limitatória, o que até então se denominada poder de polícia, o Estado regulava qualquer
atividade no tocante à segurança, higiene, condições de trabalho, bem-estar do público,
interesse social etc.
Nesse sentido, são oportunas as ponderações de Floriano Azevedo Marques Neto56:
É fato que no período de forte intervencionismo direto do Estado na economia, com
o seu envolvimento na produção de bens e serviços necessários à fruição pelos indi-
Paternalismo, feudalismo, mercantilismo, são sinônimos de limitação das iniciativas privadas.
No declínio do Império Romano, em 285, DEOCLECIANO fixou por meio de editos, os preços de 800 artigos
diferentes, de acordo com o custo de produção.
CHEYNEY, na História Social da Inglaterra, conta as lutas tremendas dos membros graduados das sociedades
medievais de gildos contra intermediários, retalhistas e corretores que exploravam os preços dos gêneros de
consumo, praticando o corner dos mercados. Essas práticas eram, naqueles tempos de tão falado obscurantis-
mo, punidas sumariamente com cadeia e açoites.
Essas tentativas de regulamentação da vida econômica eram em grande parte, apoiadas numa idéia econômica
defendida pelos primeiros Padres da Igreja. É a doutrina do preço justo.
De acordo com SANTO AGOSTINHO, só é legítimo aquele comércio, no qual o negociante acrescenta ao justo
preço do produtor, apenas uma porcentagem de lucro suficiente para o próprio sustento.
SÃO TOMAZ DE AQUINO, luzeiro máximo da filosofia de todos os tempos, estabelece sempre o justo preço como
base de negócios, e não o preço de competição ou monopólio.
Era, pois, um problema de ética.
A economia local, característica da idéia medieval, sucedeu com o mercantilismo a economia do Estado. As
necessidades econômicas foram então consideradas sobre o ponto de vista nacional.
COLBERT advogava não as restrições comerciais de cidades e gildos, mas as restrições tarifárias dos Estados.
Um dos elementos da política mercantilista, de maior importância para a história da regulamentação dos servi-
ços de utilidade pública, é a prática de conceder cartas ou privilégios reais para companhias de plantações ou
de comércio, que exerciam as suas funções sob um sistema de regulamentação nacional.
Essas empresas privadas, organizadas sob a forma moderna de corporação e não na forma de gilde medieval,
desempenhavam uma função extragovernamental e estavam investidas de responsabilidades do Estado.
Esses monopólios eram processos de se obter resultados sociais. Nessas empresas está em germe a nossa
noção moderna de empresa de serviços de utilidade pública.
A revolução de idéias do fim do século dezoito e o anseio de liberdade trouxeram grande modificação no quadro
dos interesses econômicos.
O novo evangelho é o livro de ADAM SMITH – The Wealth of Nation – de 1776, que representa a revivescência
do pensamento estóico da existência de leis naturais.
A interferência artificial dos governos era um mal e para corrigi-lo era mister voltar ao estado de natureza. Da
economia do estado, se passou à economia cosmopolita: do mercado controlado ao mercado livre; do justo
preço ao preço natural. Governado pela lei natural da oferta e da procura.
Estas ideias não podiam deixar de ter repercussão no campo dos serviços de utilidade pública, mas apenas
serviram de test dos méritos do sistema restritivo. Os males da competição, no campo dos serviços à utilidade
pública exigiram de novo monopólio e controle rigoroso do Estado sobre todos eles”. (MELO, Luiz de Anhaia. O
problema econômico dos serviços de utilidade pública. São Paulo: Prefeitura do Município de São Paulo, 1940.
In: PINTO, Bilac. Regulamentação efetiva dos serviços de utilidade pública. Rio de Janeiro: Forense, 1941. p. 8)
56 MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. A nova regulação estatal e as agências independentes. Direito
administrativo econômico. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 76-77.
André Saddy74
víduos, a regulação era feita, de forma precária e casuística, pelo próprio ente estatal
incumbido da produção destas utilidades públicas. Segue daí que a regulação se de-
senrolava sempre a partir do ângulo de visão do gestor do serviço (empresa estatal ou
órgão público incumbido da produção de utilidades públicas). Assim é que em grande
parte dos serviços públicos federais o precário arcabouço regulatório era produzido
no âmbito das empresas holdings (TELEBRÁS, ELETROBRÁS) ou de órgãos autárqui-
cos (DNAEE, DNER etc.), ou mesmo pela própria empresa prestadora dos serviços
(como ocorreu até 1977 com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos).
Alexandre Santos de Aragão57 também dita que:
Durante o período de estatização no Brasil, o Estado era, dentro da idéia de “regula-
mentação direta pelo poder público”, ao mesmo tempo prestador e regulador do ser-
viço, o que, na prática, levou à hipotrofia da sua função reguladora. Noutras palavras,
como os serviços eram prestados por empresas do próprio Estado, não havia maiores
preocupações em regulá-las.
A regulação como controle da própria organização e condução da empresa, como,
por exemplo, o direito de fixação dos parâmetros de serviço, de estabelecer as tarifas a se-
rem cobradas, de definição dos lucros que podem ser realizados, de determinar a estrutura
financeira da empresa e seus métodos de contabilidade, tudo isso era, à época, executado
pelo próprio ente estatal incumbido da prestação da atividade econômica ou pela Adminis-
tração direta hierarquicamente vinculada à atividade. Existia o que se denomina aqui como
autorregulação pública/estatal.
Dessa forma, não é que não existisse uma regulação das atividades econômicas
antes desse novo arranjo, pelo contrário, essa existia desde o momento em que a iniciativa
privada passou a atuar em nome do Estado. Inclusive, o modelo regulatório surgiu como
manifestação legítima do Estado em relação ao poder econômico de empresas privadas.
O advento do poder econômico-financeiro da iniciativa privada impôs ao Estado o dilema
de dominá-lo ou ser, por ele, dominado. Para Bilac Pinto58, até mesmo a regulação feita à
época (fixação de preços, fiscalização ou combate aos trusts etc.) era manifestação de que
o Estado não se conformava em ser subjugado pelo poder econômico e que, ao contrário,
dispunha-se a submetê-lo ao seu imperium.
A regulação que se conhecia no Brasil, até há pouco tempo, era realizada pelo pró-
prio ente estatal (normalmente, empresas estatais, fundações ou autarquias), e este tinha a
incumbência de prestar determinada atividade econômica ou era responsável pelo planeja-
mento, coordenação, fiscalização e controle da atividade. Algumas vezes, tais ações eram
57 PINTO, Bilac. Op. cit., p. 35.
58 PINTO, Bilac. Op. cit., p. 19.
víduos, a regulação era feita, de forma precária e casuística, pelo próprio ente estatal
incumbido da produção destas utilidades públicas. Segue daí que a regulação se de-
senrolava sempre a partir do ângulo de visão do gestor do serviço (empresa estatal ou
órgão público incumbido da produção de utilidades públicas). Assim é que em grande
parte dos serviços públicos federais o precário arcabouço regulatório era produzido
no âmbito das empresas holdings (TELEBRÁS, ELETROBRÁS) ou de órgãos autárqui-
cos (DNAEE, DNER etc.), ou mesmo pela própria empresa prestadora dos serviços
(como ocorreu até 1977 com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos).
Alexandre Santos de Aragão57 também dita que:
Durante o período de estatização no Brasil, o Estado era, dentro da idéia de “regula-
mentação direta pelo poder público”, ao mesmo tempo prestador e regulador do ser-
viço, o que, na prática, levou à hipotrofia da sua função reguladora. Noutras palavras,
como os serviços eram prestados por empresas do próprio Estado, não havia maiores
preocupações em regulá-las.
A regulação como controle da própria organização e condução da empresa, como,
por exemplo, o direito de fixação dos parâmetros de serviço, de estabelecer as tarifas a se-
rem cobradas, de definição dos lucros que podem ser realizados, de determinar a estrutura
financeira da empresa e seus métodos de contabilidade, tudo isso era, à época, executado
pelo próprio ente estatal incumbido da prestação da atividade econômica ou pela Adminis-
tração direta hierarquicamente vinculada à atividade. Existia o que se denomina aqui como
autorregulação pública/estatal.
Dessa forma, não é que não existisse uma regulação das atividades econômicas
antes desse novo arranjo, pelo contrário, essa existia desde o momento em que a iniciativa
privada passou a atuar em nome do Estado. Inclusive, o modelo regulatório surgiu como
manifestação legítima do Estado em relação ao poder econômico de empresas privadas.
O advento do poder econômico-financeiro da iniciativa privada impôs ao Estado o dilema
de dominá-lo ou ser, por ele, dominado. Para Bilac Pinto58, até mesmo a regulação feita à
época (fixação de preços, fiscalização ou combate aos trusts etc.) era manifestação de que
o Estado não se conformava em ser subjugado pelo poder econômico e que, ao contrário,
dispunha-se a submetê-lo ao seu imperium.
A regulação que se conhecia no Brasil, até há pouco tempo, era realizada pelo pró-
prio ente estatal (normalmente, empresas estatais, fundações ou autarquias), e este tinha a
incumbência de prestar determinada atividade econômica ou era responsável pelo planeja-
mento, coordenação, fiscalização e controle da atividade. Algumas vezes, tais ações eram
57 PINTO, Bilac. Op. cit., p. 35.
58 PINTO, Bilac. Op. cit., p. 19.
AUTORREGULAÇÃO NAS EMPRESAS ESTATAIS COMO SISTEMA DE ORDENAÇÃO E CONTROLE75
realizadas pelas empresas holdings, quando estas existiam, mas, em outros casos, pela pró-
pria empresa prestadora da atividade. Pode-se inferir, inclusive, que o poder concedente e o
prestador se confundiam ou invertiam seus papéis porque todas as organizações envolvidas,
afinal de contas, eram públicas.
O problema de dita forma de regular é que tal se pautava em interesses próprios, e
não nos interesses públicos existentes. Floriano Azevedo Marques Neto59 afirma que:
A regulação até então produzida pautava-se muito mais pelos interesses das operado-
ras dos serviços que os prestavam em regime de monopólio do que visando a atingir
interesses gerais da coletividade ou mesmo dos usuários dos serviços. Daí por que
poder-se-ia afirmar que a regulação praticada num contexto de forte intervencionismo
estatal direto pautava-se muitos mais por interesses públicos secundários do que
primários [...]
É comum observar a fraqueza do marco regulatório dos setores ou segmentos que
por anos vivenciaram esse tipo de regulação. A tendência dos participantes de tais mercados
era a abstenção de regular-se devidamente, eventualmente sacrificando interesses próprios
no benefício da coletividade. Não se observava movimento para, por exemplo, reter expertise
dentro do governo ou, quando deficits na prestação do serviço ocorriam, obrigar estes a
serem custeados pela própria empresa, ao contrário, eram pagos integralmente pelo Estado,
ou pior, repassados para consumidores ou usuários. A consequência foi, como ressaltado, o
esvaziamento da concepção de regulação existente à época.
Hodiernamente, a concepção de regulação, principalmente a chamada heterorregu-
lação pública praticada pela Administração direta e por autoridades regulatórias independen-
tes (as agências reguladoras), propiciaram um novo desenho nas atividades econômicas,
mas se questiona se a autorregulação pública/estatal que com o surgimento dessas últimas
perdeu força, nos últimos anos, voltou a ganhar fôlego, só que agora com outro modus
operandi.
8 CONCLUSÃO
A regulação, embora de difícil definição e com grande fluidez conceitual, como vis-
to, é entendida pela doutrina brasileira como a atuação indireta do Estado sobre o domínio
econômico. Seguindo a doutrina anglo-saxônica, diz se tratar de uma interferência pública
intencional que limita as escolhas dos sujeitos, sejam eles públicos ou privados, com a fina-
lidade de dirigir, restringir ou alterar comportamentos. Nesse sentido, a atividade regulatória
59 MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. A nova regulação estatal e as agências independentes. Op. cit.,
p. 76-77.
realizadas pelas empresas holdings, quando estas existiam, mas, em outros casos, pela pró-
pria empresa prestadora da atividade. Pode-se inferir, inclusive, que o poder concedente e o
prestador se confundiam ou invertiam seus papéis porque todas as organizações envolvidas,
afinal de contas, eram públicas.
O problema de dita forma de regular é que tal se pautava em interesses próprios, e
não nos interesses públicos existentes. Floriano Azevedo Marques Neto59 afirma que:
A regulação até então produzida pautava-se muito mais pelos interesses das operado-
ras dos serviços que os prestavam em regime de monopólio do que visando a atingir
interesses gerais da coletividade ou mesmo dos usuários dos serviços. Daí por que
poder-se-ia afirmar que a regulação praticada num contexto de forte intervencionismo
estatal direto pautava-se muitos mais por interesses públicos secundários do que
primários [...]
É comum observar a fraqueza do marco regulatório dos setores ou segmentos que
por anos vivenciaram esse tipo de regulação. A tendência dos participantes de tais mercados
era a abstenção de regular-se devidamente, eventualmente sacrificando interesses próprios
no benefício da coletividade. Não se observava movimento para, por exemplo, reter expertise
dentro do governo ou, quando deficits na prestação do serviço ocorriam, obrigar estes a
serem custeados pela própria empresa, ao contrário, eram pagos integralmente pelo Estado,
ou pior, repassados para consumidores ou usuários. A consequência foi, como ressaltado, o
esvaziamento da concepção de regulação existente à época.
Hodiernamente, a concepção de regulação, principalmente a chamada heterorregu-
lação pública praticada pela Administração direta e por autoridades regulatórias independen-
tes (as agências reguladoras), propiciaram um novo desenho nas atividades econômicas,
mas se questiona se a autorregulação pública/estatal que com o surgimento dessas últimas
perdeu força, nos últimos anos, voltou a ganhar fôlego, só que agora com outro modus
operandi.
8 CONCLUSÃO
A regulação, embora de difícil definição e com grande fluidez conceitual, como vis-
to, é entendida pela doutrina brasileira como a atuação indireta do Estado sobre o domínio
econômico. Seguindo a doutrina anglo-saxônica, diz se tratar de uma interferência pública
intencional que limita as escolhas dos sujeitos, sejam eles públicos ou privados, com a fina-
lidade de dirigir, restringir ou alterar comportamentos. Nesse sentido, a atividade regulatória
59 MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. A nova regulação estatal e as agências independentes. Op. cit.,
p. 76-77.
André Saddy76
do Estado é tida como uma atividade interventiva e qualquer forma de atuação administrativa,
regulação pública da qual se trata o presente artigo, que opere de modo a eleger comporta-
mentos alheios é considerada como tal.
A partir de tal abordagem, destaca-se a diferenciação entre autorregulação estatal
e heterorregulação estatal, sendo a primeira referente à interferência intencional na conduta
que seja de dentro, ou seja, o próprio Estado criando restrições às suas escolhas; enquanto
a segunda traduz a interferência intencional em condutas que vêm de fora, atingindo entes
privados ou públicos. Aqui, importa a autorregulação estatal, responsável por definir padrões
de comportamentos a serem seguidos e, caso descumpridos, sanções são impostas para
solucionar tais eventualidades.
Diante do exposto, tem-se que a autorregulação estatal consiste no estabelecimento
de padrões de comportamentos definidos de acordo com experiências adquiridas anterior-
mente, criadas por entes extraestatais ou não; autolimitando a vontade de quem elabora,
aprova e subscreve ou adere ao documento, cuja validade depende de documento escrito
e de conhecimento público, normalmente traduzidos nos chamados Códigos de autorregu-
lação.
Os Códigos de autorregulação, gênero do qual se encontram as espécies dos Códi-
gos de conduta ética/Deônticos, Códigos de conduta e boas práticas e Códigos de bom go-
verno, trazem as formas de agir a serem respeitadas, pautadas na moral e ética, com vistas
a adequar comportamentos e, assim, atingir maior eficiência, transparência e credibilidade.
REFERÊNCIAS
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mentos alheios é considerada como tal.
A partir de tal abordagem, destaca-se a diferenciação entre autorregulação estatal
e heterorregulação estatal, sendo a primeira referente à interferência intencional na conduta
que seja de dentro, ou seja, o próprio Estado criando restrições às suas escolhas; enquanto
a segunda traduz a interferência intencional em condutas que vêm de fora, atingindo entes
privados ou públicos. Aqui, importa a autorregulação estatal, responsável por definir padrões
de comportamentos a serem seguidos e, caso descumpridos, sanções são impostas para
solucionar tais eventualidades.
Diante do exposto, tem-se que a autorregulação estatal consiste no estabelecimento
de padrões de comportamentos definidos de acordo com experiências adquiridas anterior-
mente, criadas por entes extraestatais ou não; autolimitando a vontade de quem elabora,
aprova e subscreve ou adere ao documento, cuja validade depende de documento escrito
e de conhecimento público, normalmente traduzidos nos chamados Códigos de autorregu-
lação.
Os Códigos de autorregulação, gênero do qual se encontram as espécies dos Códi-
gos de conduta ética/Deônticos, Códigos de conduta e boas práticas e Códigos de bom go-
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