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Códigos de conduta e boas práticas
Publicado originalmente em de Informação Legislativa, jul-set 2017
Citação acadêmica
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ABNT
SADDY, André. Códigos de conduta e boas práticas. professor_upload, 2026. Acesso via: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/colunistas/andre-saddy/codigos-de-conduta-e-boas-praticas. Acesso em: 9 nov. 2026.
APA
Saddy, A. (2026). Códigos de conduta e boas práticas. *professor_upload*. https://juristube.com.br/colunistas/andre-saddy/codigos-de-conduta-e-boas-praticas
Chicago
SADDY, André. 2026. “Códigos de conduta e boas práticas.” *professor_upload*. https://juristube.com.br/colunistas/andre-saddy/codigos-de-conduta-e-boas-praticas
BibTeX
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}27RIL Brasília a. 54 n. 215 jul./set. 2017 p. 27-57
Recebido em 9/11/16
Aprovado em 16/2/17
ANDRÉ SADDY
Resumo: Neste trabalho, apresentam-se as características, as modalida-
des, a natureza jurídica e os desdobramentos possíveis dos códigos de
conduta e boas práticas, sua capacidade sancionadora ou repressora e
procedimentos usados em caso de resolução de conflitos. Criados pelos
motivos mais diversos, inicialmente esses instrumentos regulatórios fo-
ram, sobretudo, uma forma de garantir uma imagem de confiança e se-
riedade para as empresas. Fato é que atualmente eles são utilizados não
somente para solidificar essa imagem, mas também para oferecer garan-
tias aos consumidores e usuários. De caráter voluntário, os códigos de
conduta e boas práticas vinculam aqueles que os elaboram, aprovam e
subscrevem ou a eles aderem.
Palavras-chave: Autorregulação. Códigos de conduta. Voluntariedade.
Responsabilidade. Interesse público.
Introdução
Em um âmbito complexo, instável e cambiante, surgiram, no final
do século XX, os códigos de conduta e boas práticas1. Segundo Alemán
(2007), as finalidades iniciais desses códigos eram, entre outras, limpar
imagem de empresa ou profissional prejudicada por prática pouco éti-
ca, divulgar imagem positiva de empresa ou profissional, oferecer mai-
or confiança ao consumidor ou usuário, funcionar como uma forma a
mais de publicidade e de aumentar o êxito.
Quando surgiram, as razões da sua criação eram as mais diversas.
Alguns foram criados como instrumentos de propaganda, sem efeitos
1 Para Merino Segovia e Rentero Jover, “así fue con el intento de eludir o minusvalorar la
negociación colectiva como poder normativo constitucionalmente legitimado, de una parte,
y de otra, como elemento de justificación del poder omnímodo de las grandes empresas
multilaterales, muy especialmente en áreas deprimidas del planeta” (2003, p. 271-302).
Códigos de conduta e boas práticas
Recebido em 9/11/16
Aprovado em 16/2/17
ANDRÉ SADDY
Resumo: Neste trabalho, apresentam-se as características, as modalida-
des, a natureza jurídica e os desdobramentos possíveis dos códigos de
conduta e boas práticas, sua capacidade sancionadora ou repressora e
procedimentos usados em caso de resolução de conflitos. Criados pelos
motivos mais diversos, inicialmente esses instrumentos regulatórios fo-
ram, sobretudo, uma forma de garantir uma imagem de confiança e se-
riedade para as empresas. Fato é que atualmente eles são utilizados não
somente para solidificar essa imagem, mas também para oferecer garan-
tias aos consumidores e usuários. De caráter voluntário, os códigos de
conduta e boas práticas vinculam aqueles que os elaboram, aprovam e
subscrevem ou a eles aderem.
Palavras-chave: Autorregulação. Códigos de conduta. Voluntariedade.
Responsabilidade. Interesse público.
Introdução
Em um âmbito complexo, instável e cambiante, surgiram, no final
do século XX, os códigos de conduta e boas práticas1. Segundo Alemán
(2007), as finalidades iniciais desses códigos eram, entre outras, limpar
imagem de empresa ou profissional prejudicada por prática pouco éti-
ca, divulgar imagem positiva de empresa ou profissional, oferecer mai-
or confiança ao consumidor ou usuário, funcionar como uma forma a
mais de publicidade e de aumentar o êxito.
Quando surgiram, as razões da sua criação eram as mais diversas.
Alguns foram criados como instrumentos de propaganda, sem efeitos
1 Para Merino Segovia e Rentero Jover, “así fue con el intento de eludir o minusvalorar la
negociación colectiva como poder normativo constitucionalmente legitimado, de una parte,
y de otra, como elemento de justificación del poder omnímodo de las grandes empresas
multilaterales, muy especialmente en áreas deprimidas del planeta” (2003, p. 271-302).
Códigos de conduta e boas práticas
28 RIL Brasília a. 54 n. 215 jul./set. 2017 p. 27-57
concretos, utilizados para projetar no exterior uma imagem confiável da
organização à qual se referiam. Outros serviam para incrementar a legi-
timidade do sujeito que os produzia. Havia, também, aqueles que eram
elaborados para dar vida a uma regulamentação mais eficaz. Enfim, mo-
tivos não faltavam para a criação desses códigos2.
Os códigos de conduta e boas práticas se destinam, comumente, a
criar confiança no consumidor ou usuário e, desse modo, a influir em
sua conduta econômica3. A existência de tais códigos pode ser deter-
minante para a vontade consumista, utilitarista do potencial cliente ou
freguês. Não se pode, portanto, esquecer a confiança que tais códigos
podem inspirar nos consumidores ou usuários, não apenas porque os
princípios éticos terão de ser respeitados, mas principalmente porque
eles podem dispor, como se observará, de organismos de controle in-
dependente, com capacidade sancionadora, e até mesmo de um sistema
alternativo de resolução de controvérsias. Desse modo, um dos princi-
pais objetivos empresariais, ao elaborar, aprovar e subscrever um código
de conduta e boas práticas ou a ele aderir, é convencer os consumidores
ou usuários de que estão lidando com empresas ou profissionais sérios
e, assim, aumentar suas receitas. O papel publicitário ou de prática co-
mercial desses instrumentos autorregulatórios fez com que fossem cri-
ticados por sua finalidade essencialmente propagandística de melhoria
da imagem pública de empresas ou profissionais.
Para Baylos (2005), talvez esses códigos tenham sido, inicialmen-
te, assim configurados, mas é bem verdade que podem ser de grande
utilidade para a regulação jurídica de um mercado. Com o passar do
tempo, o âmbito dos códigos foi evoluindo até que eles se converteram
em verdadeiras regulações das condutas de empresas ou profissionais,
bem como de empregados ou trabalhadores.
Independentemente da razão que leve uma empresa ou profissional
a elaborar, aprovar e subscrever um código de conduta e boas práticas ou
a ele aderir, fato é que, ao existirem, os códigos trazem consequências de
notável relevância prática e jurídica para todos os envolvidos, principal-
mente para o consumidor ou usuário. Entre essas consequências, pode-
se citar a disposição do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor
2 Para Simonetti (2009, p. 3), com a autorregulação, “un’impresa approva e si impegna
a rispettare un codice di principi al fine di salvaguardare la propria reputazione, il suo
bueno nome; fenomeni che poco hanno a che vedere con il diritto e molto con l’etica, con
quell’etica degli affati che sempre richiede in coloro che la invocano una buona dose di
ottimismo”.
3 Segundo o Livro Verde sobre a proteção dos consumidores na UE (UNIÃO
EUROPEIA, 2006), “A autorregulação pode alcançar alguns dos objetivos de proteção aos
consumidores, especialmente em indústrias que reconhecem e compartilham um forte
interesse em manter a confiança dos consumidores e podem vir a ser prejudicadas por
comerciantes oportunistas ou desonestos”.
concretos, utilizados para projetar no exterior uma imagem confiável da
organização à qual se referiam. Outros serviam para incrementar a legi-
timidade do sujeito que os produzia. Havia, também, aqueles que eram
elaborados para dar vida a uma regulamentação mais eficaz. Enfim, mo-
tivos não faltavam para a criação desses códigos2.
Os códigos de conduta e boas práticas se destinam, comumente, a
criar confiança no consumidor ou usuário e, desse modo, a influir em
sua conduta econômica3. A existência de tais códigos pode ser deter-
minante para a vontade consumista, utilitarista do potencial cliente ou
freguês. Não se pode, portanto, esquecer a confiança que tais códigos
podem inspirar nos consumidores ou usuários, não apenas porque os
princípios éticos terão de ser respeitados, mas principalmente porque
eles podem dispor, como se observará, de organismos de controle in-
dependente, com capacidade sancionadora, e até mesmo de um sistema
alternativo de resolução de controvérsias. Desse modo, um dos princi-
pais objetivos empresariais, ao elaborar, aprovar e subscrever um código
de conduta e boas práticas ou a ele aderir, é convencer os consumidores
ou usuários de que estão lidando com empresas ou profissionais sérios
e, assim, aumentar suas receitas. O papel publicitário ou de prática co-
mercial desses instrumentos autorregulatórios fez com que fossem cri-
ticados por sua finalidade essencialmente propagandística de melhoria
da imagem pública de empresas ou profissionais.
Para Baylos (2005), talvez esses códigos tenham sido, inicialmen-
te, assim configurados, mas é bem verdade que podem ser de grande
utilidade para a regulação jurídica de um mercado. Com o passar do
tempo, o âmbito dos códigos foi evoluindo até que eles se converteram
em verdadeiras regulações das condutas de empresas ou profissionais,
bem como de empregados ou trabalhadores.
Independentemente da razão que leve uma empresa ou profissional
a elaborar, aprovar e subscrever um código de conduta e boas práticas ou
a ele aderir, fato é que, ao existirem, os códigos trazem consequências de
notável relevância prática e jurídica para todos os envolvidos, principal-
mente para o consumidor ou usuário. Entre essas consequências, pode-
se citar a disposição do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor
2 Para Simonetti (2009, p. 3), com a autorregulação, “un’impresa approva e si impegna
a rispettare un codice di principi al fine di salvaguardare la propria reputazione, il suo
bueno nome; fenomeni che poco hanno a che vedere con il diritto e molto con l’etica, con
quell’etica degli affati che sempre richiede in coloro che la invocano una buona dose di
ottimismo”.
3 Segundo o Livro Verde sobre a proteção dos consumidores na UE (UNIÃO
EUROPEIA, 2006), “A autorregulação pode alcançar alguns dos objetivos de proteção aos
consumidores, especialmente em indústrias que reconhecem e compartilham um forte
interesse em manter a confiança dos consumidores e podem vir a ser prejudicadas por
comerciantes oportunistas ou desonestos”.
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(BRASIL, 1990), que permite que os códigos
de conduta e boas práticas integrem, ou me-
lhor, engrossem os contratos celebrados com
o consumidor ou usuário, exclusivamente a
favor deste. Não podem esses instrumentos
ser utilizados pelos empresários ou profissio-
nais para reduzir direitos dos consumidores ou
usuários. Logo, deve-se descartar qualquer in-
tenção de assimilar ou tratar tais códigos como
condições gerais da contratação.
Outro ponto de vista sobre os códigos de
conduta e boas práticas seria considerá-los
instrumentos sujeitos ao regime geral da pu-
blicidade e, consequentemente à proibição da
publicidade enganosa, entendida como dis-
cordância entre a legítima expectativa suscita-
da em um consumidor ou usuário médio e a
realidade.
A simples presença dos códigos de conduta
e boas práticas comporta uma dupla expecta-
tiva: (I) uma formal, de imagem ou prestígio
– afinal, pelo simples fato de existir um código,
subentende-se que o consumidor desfruta de
um plus, de melhora de seus direitos, de sobre-
proteção; e (II) outra material, que se encontra
no próprio texto do código, cuja leitura pode
levar ao consumidor ou usuário a impressão
de receber uma proteção a mais.
Frustrar-se-iam essas expectativas e, por
conseguinte, ter-se-ia uma publicidade enga-
nosa, se tais códigos fossem apenas “didáti-
cos”, isto é, se o único conteúdo consistisse em
explicar, de forma simples e clara, os direitos
que a lei concede ao consumidor ou usuário.
Códigos que se limitam a reproduzir, mais ou
menos literalmente, o conteúdo das leis são
textos redundantes nos quais o plus, o valor a
mais, inexiste. Considera-se tal prática como
desleal. Ou aqueles códigos que se limitassem
a expressar propósitos, objetivos e desejos em
termos tão vagos, que não se conseguisse ex-
trair nada mais além do que a boa vontade de
empresários ou profissionais. É também im-
portante que, ao elaborar, aprovar e subscre-
ver um código de conduta e boas práticas ou a
ele aderir, o empresário ou profissional faça-o
acessível por meios eletrônicos, de forma per-
manente, fácil, direta e gratuita, para evitar
que ocorram efeitos enganosos.
Pode-se dizer que, entre as distintas razões
que levam ao desenvolvimento dos códigos de
conduta e boas práticas, estaria a insuficiência
dos mecanismos de regulação estatal nos mais
diversos setores e segmentos da economia – a
perda de influência dos Estados-nações e, es-
pecificamente, sua débil e diminuída capaci-
dade reguladora – e, fatalmente, o fenômeno
da globalização. Pode ser também considerada
uma importante razão para o surgimento des-
sas formas de autorregulação privada a subs-
tituição da forma de legislar por outra mais
rápida, flexível e próxima aos fatos. Por fim,
pode-se citar – sem a esperança, é claro, de
esgotar as razões – a demanda por transparên-
cia e responsabilização no exercício do poder
empresarial dos diversos grupos de interesses
e organizações nacionais e internacionais.
Conquanto, no início, os códigos de con-
duta e boas práticas tenham surgido como
iniciativa para melhorar a imagem corporativa
das empresas ou profissionais ou para obter o
êxito empresarial por meio da busca do que
se pode denominar boa imagem da entidade
(MASSAGUER FUENTES, 2006, p. 154), na
atualidade, seja por pressão dos sindicatos, or-
ganizações não governamentais, meios de co-
municação ou até mesmo de organizações de
consumidores ou usuários (ALEMÁN, 2007),
os fins são, normalmente, maiores que esses.
Visa-se fornecer proteção adicional ao
mercado, aos trabalhadores e aos consumi-
dores, além de fomentar a responsabilidade
social das empresas (RSE), dando resposta a
diferentes pressões de índole social, econô-
(BRASIL, 1990), que permite que os códigos
de conduta e boas práticas integrem, ou me-
lhor, engrossem os contratos celebrados com
o consumidor ou usuário, exclusivamente a
favor deste. Não podem esses instrumentos
ser utilizados pelos empresários ou profissio-
nais para reduzir direitos dos consumidores ou
usuários. Logo, deve-se descartar qualquer in-
tenção de assimilar ou tratar tais códigos como
condições gerais da contratação.
Outro ponto de vista sobre os códigos de
conduta e boas práticas seria considerá-los
instrumentos sujeitos ao regime geral da pu-
blicidade e, consequentemente à proibição da
publicidade enganosa, entendida como dis-
cordância entre a legítima expectativa suscita-
da em um consumidor ou usuário médio e a
realidade.
A simples presença dos códigos de conduta
e boas práticas comporta uma dupla expecta-
tiva: (I) uma formal, de imagem ou prestígio
– afinal, pelo simples fato de existir um código,
subentende-se que o consumidor desfruta de
um plus, de melhora de seus direitos, de sobre-
proteção; e (II) outra material, que se encontra
no próprio texto do código, cuja leitura pode
levar ao consumidor ou usuário a impressão
de receber uma proteção a mais.
Frustrar-se-iam essas expectativas e, por
conseguinte, ter-se-ia uma publicidade enga-
nosa, se tais códigos fossem apenas “didáti-
cos”, isto é, se o único conteúdo consistisse em
explicar, de forma simples e clara, os direitos
que a lei concede ao consumidor ou usuário.
Códigos que se limitam a reproduzir, mais ou
menos literalmente, o conteúdo das leis são
textos redundantes nos quais o plus, o valor a
mais, inexiste. Considera-se tal prática como
desleal. Ou aqueles códigos que se limitassem
a expressar propósitos, objetivos e desejos em
termos tão vagos, que não se conseguisse ex-
trair nada mais além do que a boa vontade de
empresários ou profissionais. É também im-
portante que, ao elaborar, aprovar e subscre-
ver um código de conduta e boas práticas ou a
ele aderir, o empresário ou profissional faça-o
acessível por meios eletrônicos, de forma per-
manente, fácil, direta e gratuita, para evitar
que ocorram efeitos enganosos.
Pode-se dizer que, entre as distintas razões
que levam ao desenvolvimento dos códigos de
conduta e boas práticas, estaria a insuficiência
dos mecanismos de regulação estatal nos mais
diversos setores e segmentos da economia – a
perda de influência dos Estados-nações e, es-
pecificamente, sua débil e diminuída capaci-
dade reguladora – e, fatalmente, o fenômeno
da globalização. Pode ser também considerada
uma importante razão para o surgimento des-
sas formas de autorregulação privada a subs-
tituição da forma de legislar por outra mais
rápida, flexível e próxima aos fatos. Por fim,
pode-se citar – sem a esperança, é claro, de
esgotar as razões – a demanda por transparên-
cia e responsabilização no exercício do poder
empresarial dos diversos grupos de interesses
e organizações nacionais e internacionais.
Conquanto, no início, os códigos de con-
duta e boas práticas tenham surgido como
iniciativa para melhorar a imagem corporativa
das empresas ou profissionais ou para obter o
êxito empresarial por meio da busca do que
se pode denominar boa imagem da entidade
(MASSAGUER FUENTES, 2006, p. 154), na
atualidade, seja por pressão dos sindicatos, or-
ganizações não governamentais, meios de co-
municação ou até mesmo de organizações de
consumidores ou usuários (ALEMÁN, 2007),
os fins são, normalmente, maiores que esses.
Visa-se fornecer proteção adicional ao
mercado, aos trabalhadores e aos consumi-
dores, além de fomentar a responsabilidade
social das empresas (RSE), dando resposta a
diferentes pressões de índole social, econô-
30 RIL Brasília a. 54 n. 215 jul./set. 2017 p. 27-57
mica e ambiental. Aspectos como a proibição
de discriminação, a segurança e a saúde dos
trabalhadores, o respeito ao meio ambiente
são, hoje, os principais objetivos de qualquer
código. Esses instrumentos também mantêm,
na atualidade, uma estreita relação com o ca-
ráter concorrencial das atividades econômicas.
Isso os torna importantes para toda a socieda-
de, pois obrigam a empresa ou o profissional a
garantir a concorrência leal, o que gera segu-
rança e confiança no mercado. Há códigos que
buscam facilitar a difusão de determinados
princípios e valores das empresas ou profissi-
onais que os elaboram, aprovam e subscrevem
ou a eles aderem.
Independentemente das finalidades e ra-
zões do desenvolvimento dos códigos de con-
duta e boas práticas, tal processo culminou
com o reconhecimento de um conjunto de téc-
nicas normativas conhecido como better regu-
lation, que é uma alternativa à autorregulação
privada, traduzindo-se esta última, principal-
mente, em códigos de conduta e boas práticas.
1. Concepção de códigos de conduta e
boas práticas
Os códigos de conduta e boas práticas re-
presentam o fenômeno da autorregulação e,
como já mencionado, são instrumentos que
expressam parâmetros de comportamentos
com certo reconhecimento social e capacidade
de medir a diligência ou sua carência no traba-
lho, susceptíveis de desencadear a responsabi-
lidade do sujeito.
Mesmo existindo quem distinga os códigos
de conduta daqueles de boas práticas (LÓPEZ
LÓPEZ, 2000), prefere-se não estabelecer
qualquer distinção, pois, na prática, o que se
observa é certa confusão terminológica, apesar
de já existir uma tendência ao uso da expres-
são códigos de conduta. Tanto é assim que já se
encontram definições de códigos de conduta
em legislações como a Diretiva 2005/29/CE
(UNIÃO EUROPEIA, 2005), de 11 de maio,
relativa às práticas comerciais desleais das em-
presas em face dos consumidores no mercado
interno, a qual define, em seu art. 2, alínea f,
os códigos de conduta como “acordo ou con-
junto de normas não impostas por disposições
legislativas, regulamentares ou administrativas
de um Estado-Membro que define o compor-
tamento de profissionais que se comprometem
a ficar vinculados por este código no que diz
respeito a uma ou várias práticas comerciais
ou sectores de actividade específicos”.
Na definição estabelecida pela Diretiva,
existem, pelo menos, dois elementos: (I) a
ideia de acordo ou conjunto de normas não
impostas por disposições legislativas, regula-
mentares ou administrativas; (II) a vincula-
ção livre e espontânea do comportamento de
alguém a esse acordo ou conjunto de normas.
Percebe-se que a ideia de acordo ou nor-
mativa não imposta por disposições legislati-
vas, regulamentares ou administrativas não
se confunde com a ideia de indução imposta
por lei, ou seja, quando a lei remete não a uma
norma regulamentadora, mas sim a um códi-
go de conduta e boas práticas, ou seja, quando
ela estabelece que “se aprovará um código de
conduta” ou “se aprovará um código de boas
práticas”. Poder-se-ia questionar, nesses casos,
a ausência de verdadeiros instrumentos autor-
regulatórios; afinal, não se trata de uma indu-
ção com escolha livre de quem a lei impõe a
aprovação, mas sim de uma intervenção impe-
rativa, o que pode ser traduzido como imposi-
ção. E assim é porque a ideia de que tal acordo
ou conjunto de normas defina o comporta-
mento de alguém que se vincula por meio de
sua autonomia de vontade é, quiçá, o elemen-
to essencial da definição exposta na diretiva.
mica e ambiental. Aspectos como a proibição
de discriminação, a segurança e a saúde dos
trabalhadores, o respeito ao meio ambiente
são, hoje, os principais objetivos de qualquer
código. Esses instrumentos também mantêm,
na atualidade, uma estreita relação com o ca-
ráter concorrencial das atividades econômicas.
Isso os torna importantes para toda a socieda-
de, pois obrigam a empresa ou o profissional a
garantir a concorrência leal, o que gera segu-
rança e confiança no mercado. Há códigos que
buscam facilitar a difusão de determinados
princípios e valores das empresas ou profissi-
onais que os elaboram, aprovam e subscrevem
ou a eles aderem.
Independentemente das finalidades e ra-
zões do desenvolvimento dos códigos de con-
duta e boas práticas, tal processo culminou
com o reconhecimento de um conjunto de téc-
nicas normativas conhecido como better regu-
lation, que é uma alternativa à autorregulação
privada, traduzindo-se esta última, principal-
mente, em códigos de conduta e boas práticas.
1. Concepção de códigos de conduta e
boas práticas
Os códigos de conduta e boas práticas re-
presentam o fenômeno da autorregulação e,
como já mencionado, são instrumentos que
expressam parâmetros de comportamentos
com certo reconhecimento social e capacidade
de medir a diligência ou sua carência no traba-
lho, susceptíveis de desencadear a responsabi-
lidade do sujeito.
Mesmo existindo quem distinga os códigos
de conduta daqueles de boas práticas (LÓPEZ
LÓPEZ, 2000), prefere-se não estabelecer
qualquer distinção, pois, na prática, o que se
observa é certa confusão terminológica, apesar
de já existir uma tendência ao uso da expres-
são códigos de conduta. Tanto é assim que já se
encontram definições de códigos de conduta
em legislações como a Diretiva 2005/29/CE
(UNIÃO EUROPEIA, 2005), de 11 de maio,
relativa às práticas comerciais desleais das em-
presas em face dos consumidores no mercado
interno, a qual define, em seu art. 2, alínea f,
os códigos de conduta como “acordo ou con-
junto de normas não impostas por disposições
legislativas, regulamentares ou administrativas
de um Estado-Membro que define o compor-
tamento de profissionais que se comprometem
a ficar vinculados por este código no que diz
respeito a uma ou várias práticas comerciais
ou sectores de actividade específicos”.
Na definição estabelecida pela Diretiva,
existem, pelo menos, dois elementos: (I) a
ideia de acordo ou conjunto de normas não
impostas por disposições legislativas, regula-
mentares ou administrativas; (II) a vincula-
ção livre e espontânea do comportamento de
alguém a esse acordo ou conjunto de normas.
Percebe-se que a ideia de acordo ou nor-
mativa não imposta por disposições legislati-
vas, regulamentares ou administrativas não
se confunde com a ideia de indução imposta
por lei, ou seja, quando a lei remete não a uma
norma regulamentadora, mas sim a um códi-
go de conduta e boas práticas, ou seja, quando
ela estabelece que “se aprovará um código de
conduta” ou “se aprovará um código de boas
práticas”. Poder-se-ia questionar, nesses casos,
a ausência de verdadeiros instrumentos autor-
regulatórios; afinal, não se trata de uma indu-
ção com escolha livre de quem a lei impõe a
aprovação, mas sim de uma intervenção impe-
rativa, o que pode ser traduzido como imposi-
ção. E assim é porque a ideia de que tal acordo
ou conjunto de normas defina o comporta-
mento de alguém que se vincula por meio de
sua autonomia de vontade é, quiçá, o elemen-
to essencial da definição exposta na diretiva.
31RIL Brasília a. 54 n. 215 jul./set. 2017 p. 27-57
Deve-se entender por códigos de conduta e
boas práticas uma espécie de “missão” ou prin-
cípio de responsabilidade social das empresas,
pois esses códigos devem ser vistos como um
conjunto de determinados comportamentos
ao qual um específico agente econômico ou
profissional se obriga, ou seja, um compromis-
so que ele assume, ao elaborá-lo, aprová-lo e
subscrevê-lo ou a ele aderir: logicamente, um
compromisso a que as empresas ou profissio-
nais não estão obrigados por lei, mas que assu-
mem e, uma vez adquirido, converte-se em um
compromisso que o ator deve respeitar em sua
relação com terceiros.
São, portanto, instrumentos: (I) que deter-
minam parâmetros de diligência exigíveis na
atuação de determinado empresário ou pro-
fissional de setores específicos do mercado;
(II) não impostos por disposições legislativas,
regulamentares ou administrativas; (III) que
criam compromissos vinculantes para quem
os subscreve ou a eles adere; (IV) que ofere-
cem soluções para conflitos e problemas entre
empresas ou profissionais e consumidores ou
usuários, mais eficazes para os interesses des-
tes últimos e menos agressivas com o merca-
do, em comparação com as sanções previstas
em normativas específicas do setor; e, por fim,
(V) que aumentam a tutela do consumidor ou
usuário.
Ao individuar essas diferentes concepções,
iniciar-se-á pela abordagem dos elementos
e características integrantes da concepção de
códigos de conduta e boas práticas que são: (I)
instrumentos de exteriorização de determina-
dos comportamentos; (II) caráter vinculante;
(III) convencionalmente praticados e volun-
tariamente impostos; (IV) para maior efeti-
vidade, dependem da participação e acordo
entre todos os sujeitos implicados; (V) podem
ou não ser aprovados ou reconhecidos pelo
Poder Público; (VI) visam a um bem maior;
(VII) podem conceder um selo, símbolo ou
distintivo de qualidade ou de confiança; (VIII)
são geridos por um organismo de controle
independente e imparcial; (IX) ostentam ca-
pacidade sancionadora ou repressora; e (X)
dispõem de um mecanismo extrajudicial de
resolução de conflitos4.
2. Elementos e características
essenciais da concepção de códigos
de conduta e boas práticas
2.1. Instrumentos de exteriorização de
determinados comportamentos
Os códigos de conduta e boas práticas
nada mais são que instrumentos de autorre-
gulação, que, além de todos os seus elementos
e características, têm algumas peculiaridades
essenciais, entre elas o fato de serem configu-
rados como instrumentos de exteriorização de
determinados comportamentos, entendidos
como aqueles que melhoram o exercício dos
direitos e obrigações legalmente estabelecidos.
A mera harmonização de parâmetros de
conduta e boas práticas pode não constituir
autênticos códigos, instrumentos autorregula-
tórios, haja vista não existir nesses casos uma
configuração por meio de um documento es-
crito, seja alternativo ou não à regulação esta-
tal. Seu objetivo é, tão somente, possibilitar a
adoção de comportamentos e procedimentos
comuns.
Os códigos de conduta realizam-se por
meio de prescrições de comportamento para
cada caso, qualificadas como obrigações, com-
promissos, recomendações, deveres; as regras
e os princípios, por vezes, são formulados à
4 Sobre diferentes classificações de características, ver
López Jiménez (2009, p. 155) e Cuesta Rute (2010, p. 31).
Deve-se entender por códigos de conduta e
boas práticas uma espécie de “missão” ou prin-
cípio de responsabilidade social das empresas,
pois esses códigos devem ser vistos como um
conjunto de determinados comportamentos
ao qual um específico agente econômico ou
profissional se obriga, ou seja, um compromis-
so que ele assume, ao elaborá-lo, aprová-lo e
subscrevê-lo ou a ele aderir: logicamente, um
compromisso a que as empresas ou profissio-
nais não estão obrigados por lei, mas que assu-
mem e, uma vez adquirido, converte-se em um
compromisso que o ator deve respeitar em sua
relação com terceiros.
São, portanto, instrumentos: (I) que deter-
minam parâmetros de diligência exigíveis na
atuação de determinado empresário ou pro-
fissional de setores específicos do mercado;
(II) não impostos por disposições legislativas,
regulamentares ou administrativas; (III) que
criam compromissos vinculantes para quem
os subscreve ou a eles adere; (IV) que ofere-
cem soluções para conflitos e problemas entre
empresas ou profissionais e consumidores ou
usuários, mais eficazes para os interesses des-
tes últimos e menos agressivas com o merca-
do, em comparação com as sanções previstas
em normativas específicas do setor; e, por fim,
(V) que aumentam a tutela do consumidor ou
usuário.
Ao individuar essas diferentes concepções,
iniciar-se-á pela abordagem dos elementos
e características integrantes da concepção de
códigos de conduta e boas práticas que são: (I)
instrumentos de exteriorização de determina-
dos comportamentos; (II) caráter vinculante;
(III) convencionalmente praticados e volun-
tariamente impostos; (IV) para maior efeti-
vidade, dependem da participação e acordo
entre todos os sujeitos implicados; (V) podem
ou não ser aprovados ou reconhecidos pelo
Poder Público; (VI) visam a um bem maior;
(VII) podem conceder um selo, símbolo ou
distintivo de qualidade ou de confiança; (VIII)
são geridos por um organismo de controle
independente e imparcial; (IX) ostentam ca-
pacidade sancionadora ou repressora; e (X)
dispõem de um mecanismo extrajudicial de
resolução de conflitos4.
2. Elementos e características
essenciais da concepção de códigos
de conduta e boas práticas
2.1. Instrumentos de exteriorização de
determinados comportamentos
Os códigos de conduta e boas práticas
nada mais são que instrumentos de autorre-
gulação, que, além de todos os seus elementos
e características, têm algumas peculiaridades
essenciais, entre elas o fato de serem configu-
rados como instrumentos de exteriorização de
determinados comportamentos, entendidos
como aqueles que melhoram o exercício dos
direitos e obrigações legalmente estabelecidos.
A mera harmonização de parâmetros de
conduta e boas práticas pode não constituir
autênticos códigos, instrumentos autorregula-
tórios, haja vista não existir nesses casos uma
configuração por meio de um documento es-
crito, seja alternativo ou não à regulação esta-
tal. Seu objetivo é, tão somente, possibilitar a
adoção de comportamentos e procedimentos
comuns.
Os códigos de conduta realizam-se por
meio de prescrições de comportamento para
cada caso, qualificadas como obrigações, com-
promissos, recomendações, deveres; as regras
e os princípios, por vezes, são formulados à
4 Sobre diferentes classificações de características, ver
López Jiménez (2009, p. 155) e Cuesta Rute (2010, p. 31).
32 RIL Brasília a. 54 n. 215 jul./set. 2017 p. 27-57
semelhança das normas jurídicas e, portanto, identificam uma circuns-
tância de caráter geral e abstrato, mas também, à semelhança de cláu-
sulas gerais, como a retidão (moral), o profissionalismo e a integridade,
que reenviam a valores compartilhados pela consciência social e, em
parte, filtrados pelos componentes da classe.
Os códigos devem formular valores comportamentais de referência
na estratégia de empresa ou profissional e de sua reputação no mercado,
podendo determinar critérios de atuação no âmbito laboral, ambiental,
financeiro, social e dos direitos humanos, entre outros. São um conjunto
de normas habitualmente aberto a adesões futuras que um ou vários
agentes econômicos se autoimpõem e comprometem-se a respeitar na
realização das atividades que lhes são próprias. Resultam da vontade
firme de quem os subscreve ou a eles adere de se obrigar aos comporta-
mentos ali previstos.
2.2. Caráter vinculante
Os códigos de conduta e boas práticas têm caráter vinculante, ou
seja, devem ser de obrigatória observância por todos os que os elabo-
ram, aprovam e subscrevem ou a eles aderem, pois, ao acordar com eles,
as partes, sejam empresários (fabricantes, importadores, distribuidores,
revendedores, comerciantes, entre outros), sejam profissionais, seus for-
necedores diretos e indiretos e, até mesmo, trabalhadores ou emprega-
dos, renunciam ao grau de liberdade do qual dispunham com relação
à sua vontade de atuar, à sua estratégia comercial ou a qualquer outra
vontade disposta nos códigos. A eficácia dos códigos depende direta-
mente desse caráter vinculativo5. Além disso, os códigos muitas vezes
podem restringir a concorrência6.
As empresas ou profissionais que adotam códigos de conduta e boas
práticas vincularão todos os seus trabalhadores ou empregados às nor-
mas desses códigos. Da mesma forma, todas as empresas de um gru-
po se vincularão ao código adotado pelo grupo. Também pode haver
a vinculação dos fornecedores diretos e indiretos ligados à empresa ou
ao profissional, por transmitirem a imagem destes. Na verdade, o que
existe não é propriamente uma vinculação dos fornecedores, mas sim
5 “Es necesario comprender que su eficacia y valor de cumplimiento reside en el
factor vinculante para la propia empresa que lo ha asumido” (MALUQUER DE MOTES
I BERNET, 2003, p. 371).
6 Para Viera González e Alonso Ureba (2003, p.271-386), o direito não vinculante ou
voluntário é o conjunto de instrumentos que, conquanto não ostentem um caráter impe-
rativo, caracterizam-se como normas jurídicas. Logo, podem afetar, de maneira signifi-
cativa, o panorama legislativo, promovendo, assim, parâmetros legais de determinadas
práticas.
semelhança das normas jurídicas e, portanto, identificam uma circuns-
tância de caráter geral e abstrato, mas também, à semelhança de cláu-
sulas gerais, como a retidão (moral), o profissionalismo e a integridade,
que reenviam a valores compartilhados pela consciência social e, em
parte, filtrados pelos componentes da classe.
Os códigos devem formular valores comportamentais de referência
na estratégia de empresa ou profissional e de sua reputação no mercado,
podendo determinar critérios de atuação no âmbito laboral, ambiental,
financeiro, social e dos direitos humanos, entre outros. São um conjunto
de normas habitualmente aberto a adesões futuras que um ou vários
agentes econômicos se autoimpõem e comprometem-se a respeitar na
realização das atividades que lhes são próprias. Resultam da vontade
firme de quem os subscreve ou a eles adere de se obrigar aos comporta-
mentos ali previstos.
2.2. Caráter vinculante
Os códigos de conduta e boas práticas têm caráter vinculante, ou
seja, devem ser de obrigatória observância por todos os que os elabo-
ram, aprovam e subscrevem ou a eles aderem, pois, ao acordar com eles,
as partes, sejam empresários (fabricantes, importadores, distribuidores,
revendedores, comerciantes, entre outros), sejam profissionais, seus for-
necedores diretos e indiretos e, até mesmo, trabalhadores ou emprega-
dos, renunciam ao grau de liberdade do qual dispunham com relação
à sua vontade de atuar, à sua estratégia comercial ou a qualquer outra
vontade disposta nos códigos. A eficácia dos códigos depende direta-
mente desse caráter vinculativo5. Além disso, os códigos muitas vezes
podem restringir a concorrência6.
As empresas ou profissionais que adotam códigos de conduta e boas
práticas vincularão todos os seus trabalhadores ou empregados às nor-
mas desses códigos. Da mesma forma, todas as empresas de um gru-
po se vincularão ao código adotado pelo grupo. Também pode haver
a vinculação dos fornecedores diretos e indiretos ligados à empresa ou
ao profissional, por transmitirem a imagem destes. Na verdade, o que
existe não é propriamente uma vinculação dos fornecedores, mas sim
5 “Es necesario comprender que su eficacia y valor de cumplimiento reside en el
factor vinculante para la propia empresa que lo ha asumido” (MALUQUER DE MOTES
I BERNET, 2003, p. 371).
6 Para Viera González e Alonso Ureba (2003, p.271-386), o direito não vinculante ou
voluntário é o conjunto de instrumentos que, conquanto não ostentem um caráter impe-
rativo, caracterizam-se como normas jurídicas. Logo, podem afetar, de maneira signifi-
cativa, o panorama legislativo, promovendo, assim, parâmetros legais de determinadas
práticas.
33RIL Brasília a. 54 n. 215 jul./set. 2017 p. 27-57
dos empresários ou profissionais que acabam por estender suas respon-
sabilidades às atividades de seus fornecedores, bem como de suas sub-
sidiárias próprias.
Os empregados das empresas, grupos de empresas ou até mesmo
os trabalhadores vinculados aos profissionais poderão ter vinculação
aos códigos, mas apenas quanto às disposições que digam respeito à lei
ou aos contratos firmados por empresas ou profissionais. Entretanto,
se os trabalhadores ou empregados, por vontade própria, subscreve-
rem os códigos ou a eles aderirem, sua vinculação, obviamente, será
completa.
O perímetro de aplicação dos códigos de conduta e boas práticas
varia de acordo com a vontade de quem os elabora. Normalmente, eles
abrangem todo o âmbito de funcionamento das empresas e englobam
seus serviços, produtos, bem como as regiões geográficas por eles atin-
gidas. Baylos (2005) evidencia o âmbito de aplicação dos códigos de
conduta e boas práticas quando afirma que eles nada mais são que um
fenômeno de interiorização de regras mínimas de comportamento de
quem os cria em determinado território no qual exerce a atividade.
Os enunciados e parâmetros estabelecidos em um código, isto é, as
proibições, permissões e imposições, apresentam-se como um compro-
misso adotado pela pessoa que o elabora, aprova e subscreve ou a ele
adere, e que ela mesma se responsabiliza de aplicar em concreto7.
2.3. Livre manifestação de vontade
Os códigos de conduta têm um alto nível de segurança jurídica. Isso
se dá porque estão regidos pela livre manifestação da vontade, não po-
dendo existir indício de chantagem ou pressão de nenhuma das partes.
Significa dizer que apenas existirão quando forem convencionalmente
praticados e voluntariamente impostos.
É essa voluntariedade que torna as informações empregadas para
sua aprovação mais amplas e completas; além disso, seu conteúdo tra-
tará de proteger, com maior equidade, os interesses das partes afetadas
(PEINADO GRACIA, 2008).
Percebe-se, portanto, que a voluntariedade é um princípio indiscu-
tível. São as próprias empresas ou profissionais que devem utilizar essa
ferramenta de gestão empresarial ou esse novo enfoque estratégico para
ir além do cumprimento da lei, dar respostas às demandas dos grupos de
interesses etc. São essas entidades que devem estabelecer nos códigos o
quê, como, quando e com quem assumem determinada responsabilidade.
7 Assim defende, por exemplo, Baylos (2005).
dos empresários ou profissionais que acabam por estender suas respon-
sabilidades às atividades de seus fornecedores, bem como de suas sub-
sidiárias próprias.
Os empregados das empresas, grupos de empresas ou até mesmo
os trabalhadores vinculados aos profissionais poderão ter vinculação
aos códigos, mas apenas quanto às disposições que digam respeito à lei
ou aos contratos firmados por empresas ou profissionais. Entretanto,
se os trabalhadores ou empregados, por vontade própria, subscreve-
rem os códigos ou a eles aderirem, sua vinculação, obviamente, será
completa.
O perímetro de aplicação dos códigos de conduta e boas práticas
varia de acordo com a vontade de quem os elabora. Normalmente, eles
abrangem todo o âmbito de funcionamento das empresas e englobam
seus serviços, produtos, bem como as regiões geográficas por eles atin-
gidas. Baylos (2005) evidencia o âmbito de aplicação dos códigos de
conduta e boas práticas quando afirma que eles nada mais são que um
fenômeno de interiorização de regras mínimas de comportamento de
quem os cria em determinado território no qual exerce a atividade.
Os enunciados e parâmetros estabelecidos em um código, isto é, as
proibições, permissões e imposições, apresentam-se como um compro-
misso adotado pela pessoa que o elabora, aprova e subscreve ou a ele
adere, e que ela mesma se responsabiliza de aplicar em concreto7.
2.3. Livre manifestação de vontade
Os códigos de conduta têm um alto nível de segurança jurídica. Isso
se dá porque estão regidos pela livre manifestação da vontade, não po-
dendo existir indício de chantagem ou pressão de nenhuma das partes.
Significa dizer que apenas existirão quando forem convencionalmente
praticados e voluntariamente impostos.
É essa voluntariedade que torna as informações empregadas para
sua aprovação mais amplas e completas; além disso, seu conteúdo tra-
tará de proteger, com maior equidade, os interesses das partes afetadas
(PEINADO GRACIA, 2008).
Percebe-se, portanto, que a voluntariedade é um princípio indiscu-
tível. São as próprias empresas ou profissionais que devem utilizar essa
ferramenta de gestão empresarial ou esse novo enfoque estratégico para
ir além do cumprimento da lei, dar respostas às demandas dos grupos de
interesses etc. São essas entidades que devem estabelecer nos códigos o
quê, como, quando e com quem assumem determinada responsabilidade.
7 Assim defende, por exemplo, Baylos (2005).
34 RIL Brasília a. 54 n. 215 jul./set. 2017 p. 27-57
2.4. Participação e acordo entre todas as partes
Os códigos de conduta e boas práticas apenas serão efetivos com
um amplo consenso do coletivo que os promova. Decorrência lógica da
autonomia de vontade, só se chegará a um texto final se o consenso en-
tre todas as partes estiver presente. Apenas dessa maneira tais códigos
terão plena aplicabilidade, pois seus elaboradores, aprovantes e subscri-
tores ou aderentes assumirão verdadeiramente as diretrizes, referências
e decisões estabelecidas mediante a autorregulação.
Assim, a solvência dos códigos de conduta e boas práticas depende,
em grande medida, da participação direta ou indireta de todos os su-
jeitos implicados. Logo, para a elaboração do documento que sirva de
referência a um sistema de autorregulação, hão de existir representan-
tes de todos os coletivos (multi-stakeholder), e o processo de elaboração
deve ser democrático, para que o texto alcançado seja de consenso. Só
assim a independência e imparcialidade estarão garantidas. Quanto
mais plural a composição do grupo, mais efetivo será o tratamento das
condutas dispostas nos códigos8.
Caso tais códigos sejam individuais, essa condição deve ser inter-
pretada como a necessidade de consenso e participação de todos os
trabalhadores e empregados envolvidos ou, ao menos, de seus repre-
sentantes, além – é claro, caso aplicável – de seus fornecedores diretos
e indiretos.
Os trabalhadores ou empregados e até mesmo os consumidores
ou usuários também são um coletivo importante e hipossuficiente
que deve participar na elaboração dos códigos de conduta9. Caso tal
procedimento seja observado, certamente suas normas terão maior
força vinculante, pois mais legitimidade existirá na sua criação e im-
plementação.
Embora a autorregulação e, por conseguinte, os códigos de conduta
e boas práticas possam ser individuais, o melhor é que sejam coletivos
e atinjam o máximo possível de empresas, profissionais e setores, pois
maiores serão as garantias do ponto de vista concorrencial e do consu-
midor ou usuário. Todavia, mesmo sendo verdadeira tal afirmação, não
8 “Sob o enfoque substantivo, o devido processo legal comtempla, ainda, uma vertente
política, que consiste em assegurar a abertura dos processos deliberativos da entidade
autorreguladora à efetiva participação dos agentes econômicos diretamente interessados e
também – mas não sem certa controvérsia – da sociedade em geral. Tal abertura, que em
relação às sociedades democráticas é uma configuração política consolidada, equivaleria,
no âmbito da autorregulação, a um direito fundamental de participação, diretamente ou
por intermédio de representantes eleitos, no processo de formação do marco regulatório
privado” (SILVA, 2012, p. 176).
9 Espinosa Calabuig (2001) considera que os códigos de conduta, quando de origem
empresarial, dificilmente podem satisfazer os interesses dos consumidores e usuários.
2.4. Participação e acordo entre todas as partes
Os códigos de conduta e boas práticas apenas serão efetivos com
um amplo consenso do coletivo que os promova. Decorrência lógica da
autonomia de vontade, só se chegará a um texto final se o consenso en-
tre todas as partes estiver presente. Apenas dessa maneira tais códigos
terão plena aplicabilidade, pois seus elaboradores, aprovantes e subscri-
tores ou aderentes assumirão verdadeiramente as diretrizes, referências
e decisões estabelecidas mediante a autorregulação.
Assim, a solvência dos códigos de conduta e boas práticas depende,
em grande medida, da participação direta ou indireta de todos os su-
jeitos implicados. Logo, para a elaboração do documento que sirva de
referência a um sistema de autorregulação, hão de existir representan-
tes de todos os coletivos (multi-stakeholder), e o processo de elaboração
deve ser democrático, para que o texto alcançado seja de consenso. Só
assim a independência e imparcialidade estarão garantidas. Quanto
mais plural a composição do grupo, mais efetivo será o tratamento das
condutas dispostas nos códigos8.
Caso tais códigos sejam individuais, essa condição deve ser inter-
pretada como a necessidade de consenso e participação de todos os
trabalhadores e empregados envolvidos ou, ao menos, de seus repre-
sentantes, além – é claro, caso aplicável – de seus fornecedores diretos
e indiretos.
Os trabalhadores ou empregados e até mesmo os consumidores
ou usuários também são um coletivo importante e hipossuficiente
que deve participar na elaboração dos códigos de conduta9. Caso tal
procedimento seja observado, certamente suas normas terão maior
força vinculante, pois mais legitimidade existirá na sua criação e im-
plementação.
Embora a autorregulação e, por conseguinte, os códigos de conduta
e boas práticas possam ser individuais, o melhor é que sejam coletivos
e atinjam o máximo possível de empresas, profissionais e setores, pois
maiores serão as garantias do ponto de vista concorrencial e do consu-
midor ou usuário. Todavia, mesmo sendo verdadeira tal afirmação, não
8 “Sob o enfoque substantivo, o devido processo legal comtempla, ainda, uma vertente
política, que consiste em assegurar a abertura dos processos deliberativos da entidade
autorreguladora à efetiva participação dos agentes econômicos diretamente interessados e
também – mas não sem certa controvérsia – da sociedade em geral. Tal abertura, que em
relação às sociedades democráticas é uma configuração política consolidada, equivaleria,
no âmbito da autorregulação, a um direito fundamental de participação, diretamente ou
por intermédio de representantes eleitos, no processo de formação do marco regulatório
privado” (SILVA, 2012, p. 176).
9 Espinosa Calabuig (2001) considera que os códigos de conduta, quando de origem
empresarial, dificilmente podem satisfazer os interesses dos consumidores e usuários.
35RIL Brasília a. 54 n. 215 jul./set. 2017 p. 27-57
é menos certo afirmar que a força executiva dos códigos individuais
pode ser mais intensa do ponto de vista coativo10.
Ademais, não pode existir qualquer tipo de restrição de participação
e de ingresso de novos membros. Isso porque, a depender da específica
configuração da atividade econômica em questão e, principalmente, da
posição nela ocupada pela entidade de autorregulação privada, a filia-
ção pode significar o único meio de acesso a um determinado mercado.
Trata-se, portanto, de uma restrição imposta em deferência ao direito
de livre-iniciativa em geral e ao livre exercício de profissões ou ofício,
em particular11.
2.5. Aprovação ou reconhecimento pelo Poder Público
Há quem sustente ser apropriado, como Fernández Neira (2003),
que os códigos de conduta e boas práticas devam obter a aprova-
ção ou o reconhecimento das autoridades públicas para surtir efeito.
Assim defendem em função da dificuldade de se saber se os códigos
de conduta e boas práticas respeitam ou não a legalidade. Nesse caso,
a solução seria submetê-los a um controle de conteúdo por parte da
Administração, como condição indispensável para a sua aprovação e
posterior aplicação e eficácia.
Discorda-se de tais autores, pois se tal requisito fosse mandatório
não se estaria diante de uma autorregulação, mas sim de uma corregu-
lação. Além disso, caso tal aprovação ou reconhecimento fossem obri-
gatórios, estar-se-ia ferindo o princípio da livre iniciativa, fundamen-
to da República e princípio da ordem econômica brasileira. Segundo
Simonetti (2009, p. 115), tal princípio dá direito à autorregulação, pois
uma das suas características fundamentais é a autonomia de liberdade
contratual. Dessa forma, tais códigos podem ou não ser aprovados ou
reconhecidos pelo Poder Público.
10 Nesse sentido, ver Rubí Navarrete (1999).
11 Para Silva (2012, p. 174), em uma situação em que determinada entidade autor-
regulatória goze de grande respeitabilidade ante o público, de maneira que os produtos
e serviços de seus associados sejam amplamente preferidos no mercado, negar, sem
uma justificativa plausível, a possibilidade de novos players ingressarem na entidade
e submeterem-se aos processos autorregulatórios pode acarretar o malogro de suas
empresas, com o esvaziamento prático de sua liberdade econômica. Segundo o autor,
“Uma prática nesse estilo é francamente contrária às liberdades econômicas dos par-
ticulares e ao livre mercado. A autorregulação, enquanto função pública, deve ter seus
benefícios difundidos socialmente, e não ser utilizados como mecanismo de frustra-
ção das iniciativas econômicas dos concorrentes. […] A incluir a liberdade de acesso
ao mercado, mas a abranger também outras dimensões da atuação autorreguladora,
impõe-se a obrigação de tratamento isonômico, decorrente do direito fundamental à
igualdade. Isso se aplica tanto nas relações internas da instituição reguladora quanto
nos seus eventuais relacionamentos com terceiros. Não há lugar, nessas searas, para
dois pesos e duas medidas”.
é menos certo afirmar que a força executiva dos códigos individuais
pode ser mais intensa do ponto de vista coativo10.
Ademais, não pode existir qualquer tipo de restrição de participação
e de ingresso de novos membros. Isso porque, a depender da específica
configuração da atividade econômica em questão e, principalmente, da
posição nela ocupada pela entidade de autorregulação privada, a filia-
ção pode significar o único meio de acesso a um determinado mercado.
Trata-se, portanto, de uma restrição imposta em deferência ao direito
de livre-iniciativa em geral e ao livre exercício de profissões ou ofício,
em particular11.
2.5. Aprovação ou reconhecimento pelo Poder Público
Há quem sustente ser apropriado, como Fernández Neira (2003),
que os códigos de conduta e boas práticas devam obter a aprova-
ção ou o reconhecimento das autoridades públicas para surtir efeito.
Assim defendem em função da dificuldade de se saber se os códigos
de conduta e boas práticas respeitam ou não a legalidade. Nesse caso,
a solução seria submetê-los a um controle de conteúdo por parte da
Administração, como condição indispensável para a sua aprovação e
posterior aplicação e eficácia.
Discorda-se de tais autores, pois se tal requisito fosse mandatório
não se estaria diante de uma autorregulação, mas sim de uma corregu-
lação. Além disso, caso tal aprovação ou reconhecimento fossem obri-
gatórios, estar-se-ia ferindo o princípio da livre iniciativa, fundamen-
to da República e princípio da ordem econômica brasileira. Segundo
Simonetti (2009, p. 115), tal princípio dá direito à autorregulação, pois
uma das suas características fundamentais é a autonomia de liberdade
contratual. Dessa forma, tais códigos podem ou não ser aprovados ou
reconhecidos pelo Poder Público.
10 Nesse sentido, ver Rubí Navarrete (1999).
11 Para Silva (2012, p. 174), em uma situação em que determinada entidade autor-
regulatória goze de grande respeitabilidade ante o público, de maneira que os produtos
e serviços de seus associados sejam amplamente preferidos no mercado, negar, sem
uma justificativa plausível, a possibilidade de novos players ingressarem na entidade
e submeterem-se aos processos autorregulatórios pode acarretar o malogro de suas
empresas, com o esvaziamento prático de sua liberdade econômica. Segundo o autor,
“Uma prática nesse estilo é francamente contrária às liberdades econômicas dos par-
ticulares e ao livre mercado. A autorregulação, enquanto função pública, deve ter seus
benefícios difundidos socialmente, e não ser utilizados como mecanismo de frustra-
ção das iniciativas econômicas dos concorrentes. […] A incluir a liberdade de acesso
ao mercado, mas a abranger também outras dimensões da atuação autorreguladora,
impõe-se a obrigação de tratamento isonômico, decorrente do direito fundamental à
igualdade. Isso se aplica tanto nas relações internas da instituição reguladora quanto
nos seus eventuais relacionamentos com terceiros. Não há lugar, nessas searas, para
dois pesos e duas medidas”.
36 RIL Brasília a. 54 n. 215 jul./set. 2017 p. 27-57
2.6. Bem maior
As empresas ou profissionais que elabo-
ram, aprovam e subscrevem os códigos de
conduta e boas práticas ou a eles aderem de-
sejam ser conhecidos como atores com repu-
tação, que trabalham para garantir não apenas
a confiança de seus clientes ou fregueses, mas
de toda a sociedade, e que se dedicam ao bem-
estar geral. Tais códigos, portanto, devem sem-
pre visar ao bem maior.
A existência desses códigos, como já evi-
denciado, colabora com o Estado no aprimora-
mento de todo o sistema, além de buscar a pro-
moção da defesa dos interesses dos trabalha-
dores ou empregados e dos consumidores ou
usuários. Beneficiar o público em geral é o fim
a ser almejado também pela autorregulação
privada e por um dos seus principais instru-
mentos, os códigos de conduta e boas práticas.
2.7. Selo, símbolo ou distintivo de qualidade
ou de confiança
A assunção dos deveres que leva à elabora-
ção, aprovação e subscrição de um sistema de
autorregulação ou à adesão a ele é, como visto,
uma atuação voluntária. Ao se comprometer
com as condições estabelecidas nos códigos de
conduta e boas práticas, todos os envolvidos
terão de aceitar suas normas e, é claro, poderão
beneficiar-se caso as respeitem.
Uma das formas encontradas por tais códi-
gos para quem atue de forma respeitosa às
condições neles estipuladas é a concessão de
um selo, símbolo ou distintivo de qualidade ou
de confiança, por meio do qual o ator poderá
mostrar a seus eventuais clientes ou fregueses
que pertence a determinado código e respeita
suas cláusulas.
Dispor de tais instrumentos é um modo
de o empresário ou profissional captar clien-
tes ou fregueses, pois estes sabem que aque-
les estão comprometidos publicamente em
melhorar suas práticas empresariais ou pro-
fissionais. O selo, símbolo ou distintivo é um
instrumento materializador da confiabilida-
de: indica a quem o vê que o empresário ou
profissional compromete-se a cumprir, em to-
das as suas atividades, o estabelecido no códi-
go de conduta. Nesses termos, representa um
reconhecimento da qualidade da empresa ou
do profissional que o obtém (TATO PLAZA,
2004).
Segundo López Jiménez (2009, p. 160),
La exhibición del distintivo, además
de infundir confianza en el público
destinatario, surtirá una doble eficacia. Por
un lado, publicitará, de manera directa,
y sin contraprestación alguna, el sistema
de autorregulación. Por otro, de forma
indirecta, mediante la exhibición del sello las
empresas adheridas contribuyen a otorgar
un mayor prestigio o reconocimiento social
del CDC suscrito, lo cual, naturalmente,
da una mayor calidad, o buena fama, si
cabe, al servicio que presta el sistema de
autorregulación.
É preciso que exista um mecanismo de
acreditação para a concessão de tais selos, sím-
bolos ou distintivos. Normalmente, utiliza-se
o sistema de autocontrole ou autodisciplina,
de forma que as próprias empresas ou profis-
sionais possam identificar se cumprem ou não
com o código. Depois de recebido e analisado
o autocontrole pelo órgão controlador, será
emitido o selo, símbolo ou distintivo. É por
meio dele que o consumidor ou usuário irá
conhecer o sistema de proteção dos direitos e
interesses que se põe a seu serviço.
Vale mencionar, também, a existência de
selos, símbolos ou distintivos públicos. Trata-
se de instrumentos utilizados pelo Poder
Público quando este regula a autorregulação.
2.6. Bem maior
As empresas ou profissionais que elabo-
ram, aprovam e subscrevem os códigos de
conduta e boas práticas ou a eles aderem de-
sejam ser conhecidos como atores com repu-
tação, que trabalham para garantir não apenas
a confiança de seus clientes ou fregueses, mas
de toda a sociedade, e que se dedicam ao bem-
estar geral. Tais códigos, portanto, devem sem-
pre visar ao bem maior.
A existência desses códigos, como já evi-
denciado, colabora com o Estado no aprimora-
mento de todo o sistema, além de buscar a pro-
moção da defesa dos interesses dos trabalha-
dores ou empregados e dos consumidores ou
usuários. Beneficiar o público em geral é o fim
a ser almejado também pela autorregulação
privada e por um dos seus principais instru-
mentos, os códigos de conduta e boas práticas.
2.7. Selo, símbolo ou distintivo de qualidade
ou de confiança
A assunção dos deveres que leva à elabora-
ção, aprovação e subscrição de um sistema de
autorregulação ou à adesão a ele é, como visto,
uma atuação voluntária. Ao se comprometer
com as condições estabelecidas nos códigos de
conduta e boas práticas, todos os envolvidos
terão de aceitar suas normas e, é claro, poderão
beneficiar-se caso as respeitem.
Uma das formas encontradas por tais códi-
gos para quem atue de forma respeitosa às
condições neles estipuladas é a concessão de
um selo, símbolo ou distintivo de qualidade ou
de confiança, por meio do qual o ator poderá
mostrar a seus eventuais clientes ou fregueses
que pertence a determinado código e respeita
suas cláusulas.
Dispor de tais instrumentos é um modo
de o empresário ou profissional captar clien-
tes ou fregueses, pois estes sabem que aque-
les estão comprometidos publicamente em
melhorar suas práticas empresariais ou pro-
fissionais. O selo, símbolo ou distintivo é um
instrumento materializador da confiabilida-
de: indica a quem o vê que o empresário ou
profissional compromete-se a cumprir, em to-
das as suas atividades, o estabelecido no códi-
go de conduta. Nesses termos, representa um
reconhecimento da qualidade da empresa ou
do profissional que o obtém (TATO PLAZA,
2004).
Segundo López Jiménez (2009, p. 160),
La exhibición del distintivo, además
de infundir confianza en el público
destinatario, surtirá una doble eficacia. Por
un lado, publicitará, de manera directa,
y sin contraprestación alguna, el sistema
de autorregulación. Por otro, de forma
indirecta, mediante la exhibición del sello las
empresas adheridas contribuyen a otorgar
un mayor prestigio o reconocimiento social
del CDC suscrito, lo cual, naturalmente,
da una mayor calidad, o buena fama, si
cabe, al servicio que presta el sistema de
autorregulación.
É preciso que exista um mecanismo de
acreditação para a concessão de tais selos, sím-
bolos ou distintivos. Normalmente, utiliza-se
o sistema de autocontrole ou autodisciplina,
de forma que as próprias empresas ou profis-
sionais possam identificar se cumprem ou não
com o código. Depois de recebido e analisado
o autocontrole pelo órgão controlador, será
emitido o selo, símbolo ou distintivo. É por
meio dele que o consumidor ou usuário irá
conhecer o sistema de proteção dos direitos e
interesses que se põe a seu serviço.
Vale mencionar, também, a existência de
selos, símbolos ou distintivos públicos. Trata-
se de instrumentos utilizados pelo Poder
Público quando este regula a autorregulação.
37RIL Brasília a. 54 n. 215 jul./set. 2017 p. 27-57
O oferecimento de um selo, símbolo ou distin-
tivo pela Administração reconhece que o sis-
tema de autorregulação ao qual ele tenha sido
outorgado cumpre com os critérios ou pressu-
postos estabelecidos pelo Poder Público.
Os instrumentos utilizados pelo Poder
Público funcionam, portanto, como um filtro
dos sistemas de autorregulação existentes. Por
meio de tais selos, símbolos ou distintivos pú-
blicos, os consumidores ou usuários poderão
determinar aqueles sistemas de autorregulação
mais garantidores do marco normativo e con-
tratual que sejam aplicáveis a determinadas
operações12.
Resulta óbvio que se está diante de uma
autorregulação regulada, de uma regulação
mista ou, dependendo do caso, até mesmo da
chamada corregulação. Em qualquer dessas
hipóteses, o Estado dirige, conforme certos
parâmetros, determinado setor ou segmento
econômico e cria, assim, competência, benefi-
ciando toda a sociedade.
2.8. Organismo de controle independente e
imparcial
Para reconhecer um sistema de autorregu-
lação eficaz e eficiente, é necessária a existên-
cia de um órgão independente e imparcial que
se ocupe da gestão e que seja dotado de pode-
res e meios necessários para vigiar, fiscalizar,
mediar, julgar e até sancionar os subscritores
dos códigos ou aqueles que a eles aderiram
(PATIÑO ALVES, 2007).
Assim, para funcionar bem, os códigos de
conduta e boas práticas devem apresentar di-
ferentes formas de execução por parte de seus
membros, as quais devem ser realizadas por
terceiros – no caso, por esse órgão indepen-
12 Guillén Caramés e Retortillo Báquer (2002) e
Botana García (2004).
dente e imparcial –, mas todos, sem exceção,
devem ser fiscalizadores do cumprimento dos
códigos. Esse organismo autônomo que con-
trola quem subscreve os códigos de conduta
e boas práticas ou a eles adere terá de reali-
zar um labor impecável, pois de sua atuação
dependerá a imagem do sistema de autorre-
gulação. É a ele que se confia a aplicação de
tais códigos; logo, com efeito, deve aplicar com
rigor as normas que sejam necessárias ante
condutas dos membros que sejam contrárias
a eles.
O organismo de controle independente e
imparcial deve gerenciar, de maneira exem-
plar, as vicissitudes que advenham não só das
empresas ou profissionais subscritores ou ade-
ridos e de seus trabalhadores ou empregados,
mas também dos consumidores ou usuários.
Qualquer pessoa com um interesse legítimo
deve poder apresentar uma reclamação contra
alguma prática relacionada com a existência
do código, independentemente de ser contra
entidades integrantes ou não do sistema.
Além disso, o sistema deve ser gratuito, e
todas as resoluções precisam ser públicas. Tal
órgão de controle resolverá as reclamações
e controvérsias, aplicando o código e deter-
minando a valoração que cada um dos casos
concretos merece. O contraditório e a ampla
defesa devem sempre ser respeitados, assim
como a fundamentação das decisões e, sempre
que possível, deve existir um duplo grau de de-
cisões13.
13 Silva (2012, p. 175) sustenta a devida procedimen-
talização da atuação autorregulatória. Segundo o autor,
“a regularidade procedimental funciona como um dos
requisitos insupríveis de validade dos atos jurídicos.
Regularidade procedimental equivale, em primeiro lugar,
a expor as razões de decidir e submeter-se à crítica e ao
juízo dos indivíduos afetados e da sociedade em geral,
mediante instrumentos de publicização das decisões. Em
segundo lugar, e fundamentalmente, implica respeito e
deferência aos direitos constitucionais fundamentais do
contraditório e da ampla defesa, com todos os instrumen-
tos a ela inerentes”.
O oferecimento de um selo, símbolo ou distin-
tivo pela Administração reconhece que o sis-
tema de autorregulação ao qual ele tenha sido
outorgado cumpre com os critérios ou pressu-
postos estabelecidos pelo Poder Público.
Os instrumentos utilizados pelo Poder
Público funcionam, portanto, como um filtro
dos sistemas de autorregulação existentes. Por
meio de tais selos, símbolos ou distintivos pú-
blicos, os consumidores ou usuários poderão
determinar aqueles sistemas de autorregulação
mais garantidores do marco normativo e con-
tratual que sejam aplicáveis a determinadas
operações12.
Resulta óbvio que se está diante de uma
autorregulação regulada, de uma regulação
mista ou, dependendo do caso, até mesmo da
chamada corregulação. Em qualquer dessas
hipóteses, o Estado dirige, conforme certos
parâmetros, determinado setor ou segmento
econômico e cria, assim, competência, benefi-
ciando toda a sociedade.
2.8. Organismo de controle independente e
imparcial
Para reconhecer um sistema de autorregu-
lação eficaz e eficiente, é necessária a existên-
cia de um órgão independente e imparcial que
se ocupe da gestão e que seja dotado de pode-
res e meios necessários para vigiar, fiscalizar,
mediar, julgar e até sancionar os subscritores
dos códigos ou aqueles que a eles aderiram
(PATIÑO ALVES, 2007).
Assim, para funcionar bem, os códigos de
conduta e boas práticas devem apresentar di-
ferentes formas de execução por parte de seus
membros, as quais devem ser realizadas por
terceiros – no caso, por esse órgão indepen-
12 Guillén Caramés e Retortillo Báquer (2002) e
Botana García (2004).
dente e imparcial –, mas todos, sem exceção,
devem ser fiscalizadores do cumprimento dos
códigos. Esse organismo autônomo que con-
trola quem subscreve os códigos de conduta
e boas práticas ou a eles adere terá de reali-
zar um labor impecável, pois de sua atuação
dependerá a imagem do sistema de autorre-
gulação. É a ele que se confia a aplicação de
tais códigos; logo, com efeito, deve aplicar com
rigor as normas que sejam necessárias ante
condutas dos membros que sejam contrárias
a eles.
O organismo de controle independente e
imparcial deve gerenciar, de maneira exem-
plar, as vicissitudes que advenham não só das
empresas ou profissionais subscritores ou ade-
ridos e de seus trabalhadores ou empregados,
mas também dos consumidores ou usuários.
Qualquer pessoa com um interesse legítimo
deve poder apresentar uma reclamação contra
alguma prática relacionada com a existência
do código, independentemente de ser contra
entidades integrantes ou não do sistema.
Além disso, o sistema deve ser gratuito, e
todas as resoluções precisam ser públicas. Tal
órgão de controle resolverá as reclamações
e controvérsias, aplicando o código e deter-
minando a valoração que cada um dos casos
concretos merece. O contraditório e a ampla
defesa devem sempre ser respeitados, assim
como a fundamentação das decisões e, sempre
que possível, deve existir um duplo grau de de-
cisões13.
13 Silva (2012, p. 175) sustenta a devida procedimen-
talização da atuação autorregulatória. Segundo o autor,
“a regularidade procedimental funciona como um dos
requisitos insupríveis de validade dos atos jurídicos.
Regularidade procedimental equivale, em primeiro lugar,
a expor as razões de decidir e submeter-se à crítica e ao
juízo dos indivíduos afetados e da sociedade em geral,
mediante instrumentos de publicização das decisões. Em
segundo lugar, e fundamentalmente, implica respeito e
deferência aos direitos constitucionais fundamentais do
contraditório e da ampla defesa, com todos os instrumen-
tos a ela inerentes”.
38 RIL Brasília a. 54 n. 215 jul./set. 2017 p. 27-57
No mais, as decisões dos membros devem
ser de cumprimento obrigatório para os atores
que voluntariamente subscrevem os códigos
ou a eles aderem, e devem ser facultativas para
as demais pessoas. Isto é, as entidades que se
filiam a um código de conduta e boas práticas
se dispõem a respeitar a juridicidade, o que é
decente, honesto e veraz; devem também res-
peitar o sentido da responsabilidade social e
ter um dever com relação à lealdade concor-
rencial. Seus integrantes, por subscrição ou
adesão, comprometem-se ao cumprimento de
tais códigos e aceitam as resoluções do órgão
controlador, com o objetivo de oferecer à soci-
edade uma atividade econômica responsável14.
As demais pessoas não integrantes do siste-
ma, em que pese a voluntariedade e os questi-
onamentos quanto ao caráter vinculante, serão
regidas por uma força moral de indubitável
transcendência; afinal, as normas muitas ve-
zes têm caráter ético e a qualificação e valora-
ção moral que o setor econômico detém. Essa
qualificação e valoração ética supõem que a
atuação, para ser correta, deve cumprir com a
juridicidade, além do fato de a autorregulação
dever cumprir com seu papel autônomo, bem
como complementar ou suplementar o direito
vigente.
Espera-se que o órgão tenha uma postu-
ra firme em suas decisões, não se deixando
influenciar por pressões externas. É impres-
cindível que suas decisões tenham coerência
e se baseiem em normas prévias e claras para
repreender o comportamento alheio, sob pena
14 No tocante ao caráter impositivo das regras de au-
torregulação, Yazbek (2007, p. 213) esclarece que, apesar
de seus instrumentos serem distintos daqueles usados pela
regulação estatal (calcada no direito público) por estarem
fundados no direito privado, “isso não quer dizer, porém,
que a relação entre a instituição autorreguladora e o re-
gulado seja ‘horizontal’ – não se encontram os dois em
relação de mera coordenação, lado a lado, mas em relação
de subordinação. Trata-se de uma subordinação, porém,
sustentada muito mais por aquele instrumental típico das
relações entre agentes privados.”
de perder sua credibilidade perante o sistema
de autorregulação. É imprescindível, ainda,
que suas resoluções sejam definitivas e, mes-
mo que exista um duplo grau de decisões, não
possam ser revisadas por qualquer instância
do modelo autorregulatório.
Além do labor resolutivo, é interessan-
te que existam serviços de assessoramento e
consulta prévia (copy advice), aliados à ideia
de “Common Principles of Best Practice”. Esses
princípios comuns são elaborados com o ob-
jetivo de otimizar os benefícios da autorregu-
lação para todas as partes envolvidas. A ideia
da consulta prévia é reduzir os riscos de não
cumprimento das normas que regulam o se-
tor. Tal sistema permite ao agente econômico
consultar a entidade acerca da correção legal e
ética de um determinado projeto. Aqui a con-
fidencialidade é essencial e deve ser sempre
levada em consideração pelo autorregulador.
Além, é claro, do tempo de resposta, que deve
ser breve; sugere-se até 72 horas (CASTALLO
GÓMEZ, 2002, p. 64).
A consulta prévia, quando bem realizada,
pode converter-se em uma ferramenta eficaz
para reduzir os riscos de não cumprimento das
normas que regulam o setor. No mais, para que
tais órgãos efetivamente atuem com indepen-
dência e imparcialidade, devem ser compostos
por profissionais de prestígio e reconhecida
qualificação no setor ou segmento econômi-
co. Martín García (2010, p. 100) defende um
caráter heterogêneo e proporcional, numerica-
mente falando, da composição desses órgãos,
pois, se representado e composto por todos
os grupos afetados pelo código – e não ape-
nas por aqueles que o dirigem diretamente –,
levaria a resoluções com maiores garantias de
independência e imparcialidade.
Todo código de conduta e boas práticas
requer, portanto, um órgão de controle que
o aplicará e determinará uma valoração para
No mais, as decisões dos membros devem
ser de cumprimento obrigatório para os atores
que voluntariamente subscrevem os códigos
ou a eles aderem, e devem ser facultativas para
as demais pessoas. Isto é, as entidades que se
filiam a um código de conduta e boas práticas
se dispõem a respeitar a juridicidade, o que é
decente, honesto e veraz; devem também res-
peitar o sentido da responsabilidade social e
ter um dever com relação à lealdade concor-
rencial. Seus integrantes, por subscrição ou
adesão, comprometem-se ao cumprimento de
tais códigos e aceitam as resoluções do órgão
controlador, com o objetivo de oferecer à soci-
edade uma atividade econômica responsável14.
As demais pessoas não integrantes do siste-
ma, em que pese a voluntariedade e os questi-
onamentos quanto ao caráter vinculante, serão
regidas por uma força moral de indubitável
transcendência; afinal, as normas muitas ve-
zes têm caráter ético e a qualificação e valora-
ção moral que o setor econômico detém. Essa
qualificação e valoração ética supõem que a
atuação, para ser correta, deve cumprir com a
juridicidade, além do fato de a autorregulação
dever cumprir com seu papel autônomo, bem
como complementar ou suplementar o direito
vigente.
Espera-se que o órgão tenha uma postu-
ra firme em suas decisões, não se deixando
influenciar por pressões externas. É impres-
cindível que suas decisões tenham coerência
e se baseiem em normas prévias e claras para
repreender o comportamento alheio, sob pena
14 No tocante ao caráter impositivo das regras de au-
torregulação, Yazbek (2007, p. 213) esclarece que, apesar
de seus instrumentos serem distintos daqueles usados pela
regulação estatal (calcada no direito público) por estarem
fundados no direito privado, “isso não quer dizer, porém,
que a relação entre a instituição autorreguladora e o re-
gulado seja ‘horizontal’ – não se encontram os dois em
relação de mera coordenação, lado a lado, mas em relação
de subordinação. Trata-se de uma subordinação, porém,
sustentada muito mais por aquele instrumental típico das
relações entre agentes privados.”
de perder sua credibilidade perante o sistema
de autorregulação. É imprescindível, ainda,
que suas resoluções sejam definitivas e, mes-
mo que exista um duplo grau de decisões, não
possam ser revisadas por qualquer instância
do modelo autorregulatório.
Além do labor resolutivo, é interessan-
te que existam serviços de assessoramento e
consulta prévia (copy advice), aliados à ideia
de “Common Principles of Best Practice”. Esses
princípios comuns são elaborados com o ob-
jetivo de otimizar os benefícios da autorregu-
lação para todas as partes envolvidas. A ideia
da consulta prévia é reduzir os riscos de não
cumprimento das normas que regulam o se-
tor. Tal sistema permite ao agente econômico
consultar a entidade acerca da correção legal e
ética de um determinado projeto. Aqui a con-
fidencialidade é essencial e deve ser sempre
levada em consideração pelo autorregulador.
Além, é claro, do tempo de resposta, que deve
ser breve; sugere-se até 72 horas (CASTALLO
GÓMEZ, 2002, p. 64).
A consulta prévia, quando bem realizada,
pode converter-se em uma ferramenta eficaz
para reduzir os riscos de não cumprimento das
normas que regulam o setor. No mais, para que
tais órgãos efetivamente atuem com indepen-
dência e imparcialidade, devem ser compostos
por profissionais de prestígio e reconhecida
qualificação no setor ou segmento econômi-
co. Martín García (2010, p. 100) defende um
caráter heterogêneo e proporcional, numerica-
mente falando, da composição desses órgãos,
pois, se representado e composto por todos
os grupos afetados pelo código – e não ape-
nas por aqueles que o dirigem diretamente –,
levaria a resoluções com maiores garantias de
independência e imparcialidade.
Todo código de conduta e boas práticas
requer, portanto, um órgão de controle que
o aplicará e determinará uma valoração para
39RIL Brasília a. 54 n. 215 jul./set. 2017 p. 27-57
cada situação concreta que lhe seja apresen-
tada. Vale mencionar que a utilização de tais
códigos pode não ser eficaz nem eficiente, se
inexistirem normas que possibilitem a verifi-
cação por órgão independente e imparcial, se
inexistir possibilidade de terceiros reclama-
rem, se não houver transparência no moni-
toramento, se for composto por profissionais
sem prestígio ou credibilidade e se o processo
de verificação e correção fechar os olhos para
o que vê.
2.9. Capacidade sancionadora ou repressora
As normas autorreguladoras ou os proce-
dimentos criados devem ser acompanhados de
fiscalização, supervisão e, no caso de eventual
infração às obrigações estabelecidas nos códi-
gos15, os órgãos de controle devem ostentar
uma capacidade sancionadora ou repressora.
As comumente estabelecidas são sanções com-
portamentais, como censura, comunicação ou
exposição do não cumprimento ao público e
recomendações; sanções financeiras ou patri-
moniais; retirada de produto ou retificação de
conduta; perda do selo, símbolo ou distintivo
de qualidade ou de confiança; e expulsão do
infrator do sistema criado pelo código. Tais
penalidades, obviamente, poderão incidir na
reputação de quem elabora, aprova e subscreve
os códigos ou a eles adere e, sem elas, os códi-
gos seriam meras declarações de intenções16.
Distintamente da norma estatal, porém, a
autorregulação carece de capacidade coativa.
Para Maluquer de Motes I Bernet (2003), os
15 Sobre a importância da capacidade sancionado-
ra dos órgãos de controle, ver Gómez Segade (1984,
p. 311), Gómez Segade e Lema Devesa (1981, p. 31-114),
Neelankavil e Stridsberg (1980, p. 7).
16 Segundo Maluquer de Motes I Bernet (2003),
“todo código de conducta tiene que contemplar un
medio coercitivo en forma de sanción. Lo contrario sería
considerarlo como una mera declaración de intenciones y
no tendría eficacia ni fuerza vinculante de ninguna clase”.
códigos de conduta e boas práticas portam
consigo a dúvida de seu valor e eficácia, es-
pecialmente quando alguma das empresas ou
profissionais não os respeita. Segundo esse
autor, para que tais códigos transmitam se-
gurança ao consumidor ou usuário, não basta
a menção a sua existência nos contratos rea-
lizados. É necessário compreender que sua
eficácia e seu valor de cumprimento residem
no fator vinculante para a própria empresa ou
profissional que os tenham assumido e, so-
bretudo, na existência de medidas com força
coativa17.
Percebe-se, assim, que os códigos de con-
duta e boas práticas devem ser dotados de
um regime de sanções sério e rigoroso, cujo
não cumprimento deve ter consequências.
Portanto, como já defendido, eles devem con-
tar com mecanismos eficazes de controle, com
capacidade sancionadora ou repressora peran-
te os casos de não cumprimento das obrigações
estabelecidas no documento autorregulador.
Daí porque se afirmar que o órgão de controle
tem a seu alcance, com sua atuação, afiançar a
credibilidade no sistema de autorregulação, o
que somente será realizado se detiver essa ca-
pacidade sancionadora ou repressora.
O eventual descumprimento dos códi-
gos deve ser visto como uma prática desleal,
contrária à boa-fé no mercado. Entretanto, a
simples infração de uma regra contida em um
código pode, por si só, não constituir juridi-
camente uma concorrência desleal (ESTEBAN
VELASCO, 2010, p. 282). Apenas se configu-
rará como tal se concorrerem cinco pressu-
postos indissociáveis: (I) desnecessidade de
dolo ou de fraude, bastando a culpa do agente;
17 Para Ramos Fernández (2003, p. 87), “los miembros
del colectivo profesional regulado por esas normas deben
aceptarlas, ya que, en caso contrario, parece difícil su
aplicación, a no ser que dichas normas formen parte de
un corpus o reglamento que disponga de instrumentos
coercitivos para su aplicación”.
cada situação concreta que lhe seja apresen-
tada. Vale mencionar que a utilização de tais
códigos pode não ser eficaz nem eficiente, se
inexistirem normas que possibilitem a verifi-
cação por órgão independente e imparcial, se
inexistir possibilidade de terceiros reclama-
rem, se não houver transparência no moni-
toramento, se for composto por profissionais
sem prestígio ou credibilidade e se o processo
de verificação e correção fechar os olhos para
o que vê.
2.9. Capacidade sancionadora ou repressora
As normas autorreguladoras ou os proce-
dimentos criados devem ser acompanhados de
fiscalização, supervisão e, no caso de eventual
infração às obrigações estabelecidas nos códi-
gos15, os órgãos de controle devem ostentar
uma capacidade sancionadora ou repressora.
As comumente estabelecidas são sanções com-
portamentais, como censura, comunicação ou
exposição do não cumprimento ao público e
recomendações; sanções financeiras ou patri-
moniais; retirada de produto ou retificação de
conduta; perda do selo, símbolo ou distintivo
de qualidade ou de confiança; e expulsão do
infrator do sistema criado pelo código. Tais
penalidades, obviamente, poderão incidir na
reputação de quem elabora, aprova e subscreve
os códigos ou a eles adere e, sem elas, os códi-
gos seriam meras declarações de intenções16.
Distintamente da norma estatal, porém, a
autorregulação carece de capacidade coativa.
Para Maluquer de Motes I Bernet (2003), os
15 Sobre a importância da capacidade sancionado-
ra dos órgãos de controle, ver Gómez Segade (1984,
p. 311), Gómez Segade e Lema Devesa (1981, p. 31-114),
Neelankavil e Stridsberg (1980, p. 7).
16 Segundo Maluquer de Motes I Bernet (2003),
“todo código de conducta tiene que contemplar un
medio coercitivo en forma de sanción. Lo contrario sería
considerarlo como una mera declaración de intenciones y
no tendría eficacia ni fuerza vinculante de ninguna clase”.
códigos de conduta e boas práticas portam
consigo a dúvida de seu valor e eficácia, es-
pecialmente quando alguma das empresas ou
profissionais não os respeita. Segundo esse
autor, para que tais códigos transmitam se-
gurança ao consumidor ou usuário, não basta
a menção a sua existência nos contratos rea-
lizados. É necessário compreender que sua
eficácia e seu valor de cumprimento residem
no fator vinculante para a própria empresa ou
profissional que os tenham assumido e, so-
bretudo, na existência de medidas com força
coativa17.
Percebe-se, assim, que os códigos de con-
duta e boas práticas devem ser dotados de
um regime de sanções sério e rigoroso, cujo
não cumprimento deve ter consequências.
Portanto, como já defendido, eles devem con-
tar com mecanismos eficazes de controle, com
capacidade sancionadora ou repressora peran-
te os casos de não cumprimento das obrigações
estabelecidas no documento autorregulador.
Daí porque se afirmar que o órgão de controle
tem a seu alcance, com sua atuação, afiançar a
credibilidade no sistema de autorregulação, o
que somente será realizado se detiver essa ca-
pacidade sancionadora ou repressora.
O eventual descumprimento dos códi-
gos deve ser visto como uma prática desleal,
contrária à boa-fé no mercado. Entretanto, a
simples infração de uma regra contida em um
código pode, por si só, não constituir juridi-
camente uma concorrência desleal (ESTEBAN
VELASCO, 2010, p. 282). Apenas se configu-
rará como tal se concorrerem cinco pressu-
postos indissociáveis: (I) desnecessidade de
dolo ou de fraude, bastando a culpa do agente;
17 Para Ramos Fernández (2003, p. 87), “los miembros
del colectivo profesional regulado por esas normas deben
aceptarlas, ya que, en caso contrario, parece difícil su
aplicación, a no ser que dichas normas formen parte de
un corpus o reglamento que disponga de instrumentos
coercitivos para su aplicación”.
40 RIL Brasília a. 54 n. 215 jul./set. 2017 p. 27-57
(II) desnecessidade de verificação de dano em
concreto; (III) necessidade de existência de
colisão; (IV) necessidade de existência de cli-
entela; (V) ato ou procedimento suscetível de
repreensão (BITTAR, 2005, p. 47).
Além do até aqui exposto, discute-se se o
autorregulador privado pode exigir o cum-
primento das normas editadas pelo regulador
estatal e, em caso de descumprimento, se pode
sancionar. Não parece razoável supor tal possi-
bilidade. Essa situação provocaria uma grande
insegurança jurídica. Basta imaginar a possi-
bilidade de interpretações distintas em que
o regulador estatal poderia decidir de forma
diversa do autorregulador privado. O melhor
intérprete de determinada norma é seu autor.
Logo, cabe ao autorregulador elaborar suas
próprias normas e interpretá-las, conferindo-
lhes, assim, previsibilidade e diminuindo a in-
segurança jurídica. Ainda, vale recordar que as
responsabilidades administrativa, civil e penal
são independentes e, obviamente, não podem
ser excluídas pelas sanções estabelecidas nos
códigos.
2.10. Mecanismos extrajudiciais de resolução
de conflitos
Os sistemas de autorregulação, quando
possível, devem dispor de mecanismos extra-
judiciais de resolução de conflitos que dispo-
nibilizem modos de resolver as controvérsias e
reclamações relacionadas aos códigos de con-
duta e boas práticas a eles vinculados. Esses
mecanismos podem ou não ser acionados por
órgãos de controle independentes e imparci-
ais. O importante é que tais órgãos, quando
chamados a interpretar e aplicar o código,
sejam totalmente alheios ao Poder Judiciário
(RAMOS FERNÁNDEZ, 2001, p. 2).
O sistema poderá contar, inclusive, com
diferentes organismos extrajudiciais de resolu-
ção de conflitos. Pode-se, até mesmo, durante
o procedimento de resolução extrajudicial, es-
tabelecer a possibilidade de que o acordo en-
tre as partes ocorra por diferentes organismos
heterocompositivos que operarão subsidiaria-
mente. Desse modo, se a solução do conflito
não for alcançada por um primeiro mecanis-
mo, outro seria instaurado para tratar do as-
sunto.
Além disso, é imprescindível que quem
realize a resolução de conflitos emita decisões
que contenham pronunciamentos sobre a cor-
reção das normas do próprio código. Essas de-
cisões poderão ter caráter vinculante em rela-
ção não apenas àqueles que, de forma voluntá-
ria e prévia, subscreveram os códigos ou a eles
aderiram, como também incluir aqueles que,
sem serem membros, acatam o cumprimento
de suas decisões. Em princípio, quem não é
membro não tem porque ver-se obrigado pelas
resoluções emitidas pelos órgãos de controle.
Não se pode obrigar a cumprir uma resolução
de caráter extrajudicial quem voluntariamente
não participa do processo, nem ostenta a con-
dição de subscritor ou aderente a determinado
código, a não ser que a pessoa dê seu consenti-
mento em sentido contrário18.
Como o sistema de autorregulação tem
caráter privado, tanto na sua origem como no
seu fundamento e alcance, os comportamen-
tos reconhecidos nos códigos são vinculantes
e, em última instância, acabam por originar
obrigações jurídico-privadas. Os mecanismos
de cumprimento também têm natureza estri-
tamente privada, de modo que as resoluções
derivadas dos órgãos decisores são assumidas
18 Nesse sentido, ver Cuesta Rute (2005, p. 11). Contra
tal opinião, Tato Plazo (2001, p. 225) defende que os or-
ganismos extrajudiciais de resolução de conflito têm ca-
pacidade para emitir opiniões sobre comportamentos de
sujeitos que não ostentam as condições de membros de
determinada organização sobre a qual desempenham suas
funções resolutórias.
(II) desnecessidade de verificação de dano em
concreto; (III) necessidade de existência de
colisão; (IV) necessidade de existência de cli-
entela; (V) ato ou procedimento suscetível de
repreensão (BITTAR, 2005, p. 47).
Além do até aqui exposto, discute-se se o
autorregulador privado pode exigir o cum-
primento das normas editadas pelo regulador
estatal e, em caso de descumprimento, se pode
sancionar. Não parece razoável supor tal possi-
bilidade. Essa situação provocaria uma grande
insegurança jurídica. Basta imaginar a possi-
bilidade de interpretações distintas em que
o regulador estatal poderia decidir de forma
diversa do autorregulador privado. O melhor
intérprete de determinada norma é seu autor.
Logo, cabe ao autorregulador elaborar suas
próprias normas e interpretá-las, conferindo-
lhes, assim, previsibilidade e diminuindo a in-
segurança jurídica. Ainda, vale recordar que as
responsabilidades administrativa, civil e penal
são independentes e, obviamente, não podem
ser excluídas pelas sanções estabelecidas nos
códigos.
2.10. Mecanismos extrajudiciais de resolução
de conflitos
Os sistemas de autorregulação, quando
possível, devem dispor de mecanismos extra-
judiciais de resolução de conflitos que dispo-
nibilizem modos de resolver as controvérsias e
reclamações relacionadas aos códigos de con-
duta e boas práticas a eles vinculados. Esses
mecanismos podem ou não ser acionados por
órgãos de controle independentes e imparci-
ais. O importante é que tais órgãos, quando
chamados a interpretar e aplicar o código,
sejam totalmente alheios ao Poder Judiciário
(RAMOS FERNÁNDEZ, 2001, p. 2).
O sistema poderá contar, inclusive, com
diferentes organismos extrajudiciais de resolu-
ção de conflitos. Pode-se, até mesmo, durante
o procedimento de resolução extrajudicial, es-
tabelecer a possibilidade de que o acordo en-
tre as partes ocorra por diferentes organismos
heterocompositivos que operarão subsidiaria-
mente. Desse modo, se a solução do conflito
não for alcançada por um primeiro mecanis-
mo, outro seria instaurado para tratar do as-
sunto.
Além disso, é imprescindível que quem
realize a resolução de conflitos emita decisões
que contenham pronunciamentos sobre a cor-
reção das normas do próprio código. Essas de-
cisões poderão ter caráter vinculante em rela-
ção não apenas àqueles que, de forma voluntá-
ria e prévia, subscreveram os códigos ou a eles
aderiram, como também incluir aqueles que,
sem serem membros, acatam o cumprimento
de suas decisões. Em princípio, quem não é
membro não tem porque ver-se obrigado pelas
resoluções emitidas pelos órgãos de controle.
Não se pode obrigar a cumprir uma resolução
de caráter extrajudicial quem voluntariamente
não participa do processo, nem ostenta a con-
dição de subscritor ou aderente a determinado
código, a não ser que a pessoa dê seu consenti-
mento em sentido contrário18.
Como o sistema de autorregulação tem
caráter privado, tanto na sua origem como no
seu fundamento e alcance, os comportamen-
tos reconhecidos nos códigos são vinculantes
e, em última instância, acabam por originar
obrigações jurídico-privadas. Os mecanismos
de cumprimento também têm natureza estri-
tamente privada, de modo que as resoluções
derivadas dos órgãos decisores são assumidas
18 Nesse sentido, ver Cuesta Rute (2005, p. 11). Contra
tal opinião, Tato Plazo (2001, p. 225) defende que os or-
ganismos extrajudiciais de resolução de conflito têm ca-
pacidade para emitir opiniões sobre comportamentos de
sujeitos que não ostentam as condições de membros de
determinada organização sobre a qual desempenham suas
funções resolutórias.
41RIL Brasília a. 54 n. 215 jul./set. 2017 p. 27-57
por meio da livre submissão ou adesão ao sistema. Assim, reconhece-
se o caráter vinculante dos códigos apenas para aqueles que voluntari-
amente o subscreveram ou a eles aderiram. Além disso, para que tais
mecanismos sejam efetivos e eficientes, devem ser gratuitos para os
consumidores ou usuários, que não devem incorrer em custo algum,
à diferença do que aconteceria se tivessem de recorrer aos mecanismos
judiciais, excluindo-se, é claro, os juizados especiais. Ademais, os consu-
midores ou usuários teriam celeridade na resolução dos conflitos, o que
nem os juizados especiais, hoje, conseguem oferecer.
Além das características até aqui mencionadas, podem-se discutir
outras questões que dizem respeito aos procedimentos extrajudici-
ais de resolução de conflitos. A legitimação ativa, por exemplo, é um
tema amplamente discutido, visto que se questiona a possibilidade de os
mecanismos de cumprimento serem acessados unicamente por quem
subscreveu o código ou a ele aderiu ou se não membros também teriam
legitimidade para acessá-los. Entende-se que, para ser eficaz, qualquer
pessoa deveria poder levar um assunto que considere relacionado ao
código ao organismo incumbido da resolução extrajudicial de conflitos.
Outra questão diz respeito à possibilidade de os códigos de conduta
e boas práticas imporem a obrigatoriedade de se acudir a tais mecanis-
mos extrajudiciais de resolução de conflitos antes da via judicial, ou
seja, se tais códigos poderiam criar um mecanismo de esgotamento da
via extrajudicial19. Considera-se possível tal previsão, desde que se res-
peite o direito à tutela judicial efetiva, consagrado no art. 5o, inc. LV,
da CRFB (BRASIL, 1988), isto é, desde que não se exclua o posterior
acesso à justiça e que sejam restrições proporcionadas para conseguir
os objetivos da autorregulação assumidos voluntariamente. No entan-
to, o não cumprimento por algum dos subscritores ou aderentes deve
dar lugar, apenas, a consequências conforme as regras impostas nos
códigos. Dessa forma, fica claro que sua eficácia está apenas em seu
âmbito interno, não tendo relevância externa para afetar a competência
do Judiciário. Assim, haveria fundamentos para declarar constitucio-
nal tal previsão, mas não se pode impedir o subscritor ou aderente de
ingressar no Judiciário. A única coisa a fazer é sancioná-lo por violar
o código.
Em nosso sistema, não se pode afastar a tutela jurisdicional, mas a
autorregulação poderá prever, como sucede na prática, em alguns casos,
que as disputas que surjam entre os membros devam ventilar-se, previa
e necessariamente, no seio do próprio sistema de autorregulação.
19 Obrigações desse gênero aparecem em alguns códigos de conduta e boas práticas.
Ver Rebollo Puig (2010, p. 358).
por meio da livre submissão ou adesão ao sistema. Assim, reconhece-
se o caráter vinculante dos códigos apenas para aqueles que voluntari-
amente o subscreveram ou a eles aderiram. Além disso, para que tais
mecanismos sejam efetivos e eficientes, devem ser gratuitos para os
consumidores ou usuários, que não devem incorrer em custo algum,
à diferença do que aconteceria se tivessem de recorrer aos mecanismos
judiciais, excluindo-se, é claro, os juizados especiais. Ademais, os consu-
midores ou usuários teriam celeridade na resolução dos conflitos, o que
nem os juizados especiais, hoje, conseguem oferecer.
Além das características até aqui mencionadas, podem-se discutir
outras questões que dizem respeito aos procedimentos extrajudici-
ais de resolução de conflitos. A legitimação ativa, por exemplo, é um
tema amplamente discutido, visto que se questiona a possibilidade de os
mecanismos de cumprimento serem acessados unicamente por quem
subscreveu o código ou a ele aderiu ou se não membros também teriam
legitimidade para acessá-los. Entende-se que, para ser eficaz, qualquer
pessoa deveria poder levar um assunto que considere relacionado ao
código ao organismo incumbido da resolução extrajudicial de conflitos.
Outra questão diz respeito à possibilidade de os códigos de conduta
e boas práticas imporem a obrigatoriedade de se acudir a tais mecanis-
mos extrajudiciais de resolução de conflitos antes da via judicial, ou
seja, se tais códigos poderiam criar um mecanismo de esgotamento da
via extrajudicial19. Considera-se possível tal previsão, desde que se res-
peite o direito à tutela judicial efetiva, consagrado no art. 5o, inc. LV,
da CRFB (BRASIL, 1988), isto é, desde que não se exclua o posterior
acesso à justiça e que sejam restrições proporcionadas para conseguir
os objetivos da autorregulação assumidos voluntariamente. No entan-
to, o não cumprimento por algum dos subscritores ou aderentes deve
dar lugar, apenas, a consequências conforme as regras impostas nos
códigos. Dessa forma, fica claro que sua eficácia está apenas em seu
âmbito interno, não tendo relevância externa para afetar a competência
do Judiciário. Assim, haveria fundamentos para declarar constitucio-
nal tal previsão, mas não se pode impedir o subscritor ou aderente de
ingressar no Judiciário. A única coisa a fazer é sancioná-lo por violar
o código.
Em nosso sistema, não se pode afastar a tutela jurisdicional, mas a
autorregulação poderá prever, como sucede na prática, em alguns casos,
que as disputas que surjam entre os membros devam ventilar-se, previa
e necessariamente, no seio do próprio sistema de autorregulação.
19 Obrigações desse gênero aparecem em alguns códigos de conduta e boas práticas.
Ver Rebollo Puig (2010, p. 358).
42 RIL Brasília a. 54 n. 215 jul./set. 2017 p. 27-57
3. Tipos, classificações e exemplos de códigos de conduta
e boas práticas
Os códigos de conduta e boas práticas podem assumir muitas varia-
ções, que dependem do método de produção, do setor ou segmento aos
quais serão aplicados e até de quem os elabora, aprova e subscreve ou a
eles adere. Existem diferentes tipos de códigos, assim como diferentes
critérios de classificação.
Jenkins (2001) classifica tais códigos conforme os sujeitos, origens
ou fontes. Afirma existirem: (I) códigos de empresas (códigos de condu-
ta da Levi Strauss e da Nike, que foram algumas das empresas pioneiras,
da Adidas, da Body Shop etc.); (II) códigos da associação de setores ou
segmentos (códigos de conduta da Câmara de Comércio Internacional,
da Associação Britânica de Brinquedos etc.); (III) códigos de vários in-
teressados (códigos de conduta de Accountability International, Good-
corporation.com etc.); (IV) códigos intergovernamentais (Declaração
da OIT Tripartite de Princípios sobre as Empresas Multinacionais, por
exemplo); e (V) códigos globais (código da Confederação Internacional
de Sindicatos Livres, Princípios de Responsabilidade Corporativa
Global etc.).
Outros, como Kolk e Tulder (2005), preferem utilizar uma classifi-
cação relacionada a níveis: (I) códigos em nível macro, como os cria-
dos por governos e organizações internacionais; (II) códigos em nível
médio, como aqueles criados por grupos coletivos (consumidores, am-
bientalistas); e (III) códigos em nível micro, como os adotados pelas
empresas20.
Percebe-se que as classificações supradescritas dizem respeito à
quantidade ou à qualidade das pessoas que elaboram, aprovam e subs-
crevem os códigos ou a eles aderem. Essas, porém, não são as únicas
formas segundo as quais os doutrinadores vêm classificando os códigos.
McKague (2006) quiçá seja o autor que proponha uma melhor classifi-
cação dos códigos relacionada à finalidade e às matérias de que tratam,
bem como à sua origem:
(I) códigos compreensivos (Princípios Globais Sullivan de
Responsabilidade Social, Good Companion Standard etc.);
(II) códigos objetivamente desejados, como códigos sobre o meio
ambiente (Princípios Ceres, ISO 14000, Protocolo de Kyoto); códi-
gos sobre desenvolvimento sustentável (Princípios Bellagio, Carta da
Terra, Declaração de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável);
20 Há quem faça referência a códigos de primeiro nível (intergovernamentais), códigos
de segundo nível (elaborados por associações empresariais, ONGs ou acordos entre vários
stakeholders) e códigos de terceiro nível (emitidos por empresas individuais).
3. Tipos, classificações e exemplos de códigos de conduta
e boas práticas
Os códigos de conduta e boas práticas podem assumir muitas varia-
ções, que dependem do método de produção, do setor ou segmento aos
quais serão aplicados e até de quem os elabora, aprova e subscreve ou a
eles adere. Existem diferentes tipos de códigos, assim como diferentes
critérios de classificação.
Jenkins (2001) classifica tais códigos conforme os sujeitos, origens
ou fontes. Afirma existirem: (I) códigos de empresas (códigos de condu-
ta da Levi Strauss e da Nike, que foram algumas das empresas pioneiras,
da Adidas, da Body Shop etc.); (II) códigos da associação de setores ou
segmentos (códigos de conduta da Câmara de Comércio Internacional,
da Associação Britânica de Brinquedos etc.); (III) códigos de vários in-
teressados (códigos de conduta de Accountability International, Good-
corporation.com etc.); (IV) códigos intergovernamentais (Declaração
da OIT Tripartite de Princípios sobre as Empresas Multinacionais, por
exemplo); e (V) códigos globais (código da Confederação Internacional
de Sindicatos Livres, Princípios de Responsabilidade Corporativa
Global etc.).
Outros, como Kolk e Tulder (2005), preferem utilizar uma classifi-
cação relacionada a níveis: (I) códigos em nível macro, como os cria-
dos por governos e organizações internacionais; (II) códigos em nível
médio, como aqueles criados por grupos coletivos (consumidores, am-
bientalistas); e (III) códigos em nível micro, como os adotados pelas
empresas20.
Percebe-se que as classificações supradescritas dizem respeito à
quantidade ou à qualidade das pessoas que elaboram, aprovam e subs-
crevem os códigos ou a eles aderem. Essas, porém, não são as únicas
formas segundo as quais os doutrinadores vêm classificando os códigos.
McKague (2006) quiçá seja o autor que proponha uma melhor classifi-
cação dos códigos relacionada à finalidade e às matérias de que tratam,
bem como à sua origem:
(I) códigos compreensivos (Princípios Globais Sullivan de
Responsabilidade Social, Good Companion Standard etc.);
(II) códigos objetivamente desejados, como códigos sobre o meio
ambiente (Princípios Ceres, ISO 14000, Protocolo de Kyoto); códi-
gos sobre desenvolvimento sustentável (Princípios Bellagio, Carta da
Terra, Declaração de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável);
20 Há quem faça referência a códigos de primeiro nível (intergovernamentais), códigos
de segundo nível (elaborados por associações empresariais, ONGs ou acordos entre vários
stakeholders) e códigos de terceiro nível (emitidos por empresas individuais).
43RIL Brasília a. 54 n. 215 jul./set. 2017 p. 27-57
códigos sobre trabalho (Declaração da OIT
sobre os Princípios Fundamentais relacio-
nados a Empresas Multinacionais e Política
Social, Responsabilidade Social 8000); códi-
gos de gênero (Declaração de Pequim a
partir da Quarta Conferência Mundial das
Nações Unidas sobre a Mulher, Princípios
Calvert para as Mulheres); códigos de go-
vernança corporativa (Declaração da Rede
Internacional de Governança Corporativa
sobre os Princípios Corporativos Globais,
Princípios da OCDE sobre Governança
Corporativa), códigos sobre lavagem de di-
nheiro (Princípios Fundamentais da Basileia
de Supervisão Bancária Efectiva, Princípios
Wolfsberg Antilavagem de Dinheiro); códi-
gos de suborno e corrupção (Resolução do
Comitê de Ministros do Conselho da Europa
sobre 20 princípios orientadores para a luta
contra a corrupção, Declaração das Nações
Unidas contra a Corrupção e Suborno
em International Transaction Comercial);
códigos de servidores públicos (Princípios
Caux sobre Governo, Código Internacional
de Conduta das Nações Unidas para os
Servidores Públicos); códigos de direitos
humanos (Declaração Universal da ONU de
Direitos Humanos);
(III) códigos específicos de cada país, como
os Princípios Arcos para Cuba, Princípios
McBride para a Irlanda do Norte, Princípios
Sullivan para a África do Sul etc;
(IV) códigos específicos da indústria, como
para a publicidade (Código Internacional
da ICC de Prática Publicitária), para o ves-
tuário (Código de Conduta e Princípios de
Monitoramento da Indústria Têxtil), para pro-
dutos químicos (Código de Boas Práticas da
Associação de Produtores Químicos), defesa
(Código de Conduta da UE para a exporta-
ção de armas), indústrias extrativas (Iniciativa
de Transparência das Indústrias Extrativas),
finanças (Princípios do Equador, Princípios
de Londres de Finanças Sustentáveis), pesca
(Princípios e Critérios do Marine Stewardship
Council), silvicultura (Princípios e Critérios
do Forest Stewardship Council), para outras
indústrias (Código de Práticas Comerciais
do Conselho Internacional da Industria de
Brinquedo);
(V) códigos específicos de empresas, como
o da Alcan Aluminium, o Johnson & Johnson
Credo, o Código de Conduta de Negócios da
Motorola, a Nestlé Princípios Corporativos
Empresariais; e
(VI) leis de Responsabilidade Social da
Empresa como as da Austrália, Canadá,
Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha,
Países Baixos, Reino Unido, EUA etc.
4. Natureza jurídica dos códigos de
conduta e boas práticas
Sabe-se que nunca existiu, por parte do
Estado, exclusividade na elaboração das fon-
tes do Direito, porém não há dúvida de que a
partir do Estado Moderno se passou a atribuir
às leis certa primazia por expressarem a ma-
nifestação da vontade popular. É característi-
ca comum das normas jurídicas seu alcance
geral, mas é certo que nem todas as normas
expressam, nem podem ter tal pretensão do
mesmo modo. Algumas, como as leis e outras
fontes formais do Direito, configuram a ordem
jurídica de maneira imediata e direta; outras,
como as normas criadas em virtude da auto-
nomia da vontade, não deixam de contribuir
para a configuração dessa ordem jurídica, só
que o fazem de forma mediata ou indireta.
É aqui que os códigos de conduta e boas
práticas se enquadram, pois de nada valeria
sua existência se fossem considerados meras
declarações de intenções. Conquanto possuam
códigos sobre trabalho (Declaração da OIT
sobre os Princípios Fundamentais relacio-
nados a Empresas Multinacionais e Política
Social, Responsabilidade Social 8000); códi-
gos de gênero (Declaração de Pequim a
partir da Quarta Conferência Mundial das
Nações Unidas sobre a Mulher, Princípios
Calvert para as Mulheres); códigos de go-
vernança corporativa (Declaração da Rede
Internacional de Governança Corporativa
sobre os Princípios Corporativos Globais,
Princípios da OCDE sobre Governança
Corporativa), códigos sobre lavagem de di-
nheiro (Princípios Fundamentais da Basileia
de Supervisão Bancária Efectiva, Princípios
Wolfsberg Antilavagem de Dinheiro); códi-
gos de suborno e corrupção (Resolução do
Comitê de Ministros do Conselho da Europa
sobre 20 princípios orientadores para a luta
contra a corrupção, Declaração das Nações
Unidas contra a Corrupção e Suborno
em International Transaction Comercial);
códigos de servidores públicos (Princípios
Caux sobre Governo, Código Internacional
de Conduta das Nações Unidas para os
Servidores Públicos); códigos de direitos
humanos (Declaração Universal da ONU de
Direitos Humanos);
(III) códigos específicos de cada país, como
os Princípios Arcos para Cuba, Princípios
McBride para a Irlanda do Norte, Princípios
Sullivan para a África do Sul etc;
(IV) códigos específicos da indústria, como
para a publicidade (Código Internacional
da ICC de Prática Publicitária), para o ves-
tuário (Código de Conduta e Princípios de
Monitoramento da Indústria Têxtil), para pro-
dutos químicos (Código de Boas Práticas da
Associação de Produtores Químicos), defesa
(Código de Conduta da UE para a exporta-
ção de armas), indústrias extrativas (Iniciativa
de Transparência das Indústrias Extrativas),
finanças (Princípios do Equador, Princípios
de Londres de Finanças Sustentáveis), pesca
(Princípios e Critérios do Marine Stewardship
Council), silvicultura (Princípios e Critérios
do Forest Stewardship Council), para outras
indústrias (Código de Práticas Comerciais
do Conselho Internacional da Industria de
Brinquedo);
(V) códigos específicos de empresas, como
o da Alcan Aluminium, o Johnson & Johnson
Credo, o Código de Conduta de Negócios da
Motorola, a Nestlé Princípios Corporativos
Empresariais; e
(VI) leis de Responsabilidade Social da
Empresa como as da Austrália, Canadá,
Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha,
Países Baixos, Reino Unido, EUA etc.
4. Natureza jurídica dos códigos de
conduta e boas práticas
Sabe-se que nunca existiu, por parte do
Estado, exclusividade na elaboração das fon-
tes do Direito, porém não há dúvida de que a
partir do Estado Moderno se passou a atribuir
às leis certa primazia por expressarem a ma-
nifestação da vontade popular. É característi-
ca comum das normas jurídicas seu alcance
geral, mas é certo que nem todas as normas
expressam, nem podem ter tal pretensão do
mesmo modo. Algumas, como as leis e outras
fontes formais do Direito, configuram a ordem
jurídica de maneira imediata e direta; outras,
como as normas criadas em virtude da auto-
nomia da vontade, não deixam de contribuir
para a configuração dessa ordem jurídica, só
que o fazem de forma mediata ou indireta.
É aqui que os códigos de conduta e boas
práticas se enquadram, pois de nada valeria
sua existência se fossem considerados meras
declarações de intenções. Conquanto possuam
44 RIL Brasília a. 54 n. 215 jul./set. 2017 p. 27-57
um caráter vinculante, tais códigos não con-
têm uma normatividade jurídica contemplada
dentro das fontes do Direito e, muito menos,
entre as fontes das obrigações21. Um código
de conduta e boas práticas exterioriza deter-
minado comportamento por meio de enunci-
ados e não é identificável com nenhuma das
fontes tradicionais do Direito (não é lei, nem
costume, nem princípio geral do direito nem,
muito menos, jurisprudência), porém está
mais próximo dos instrumentos contratuais
ainda que – e é importante afirmar – com uma
vocação regulatória, e não obrigacional. Trata-
se de disciplinar o modo como certos agentes
econômicos devem realizar determinadas ati-
vidades que lhes são próprias.
Com isso, pode-se vislumbrar a dificul-
dade de se determinar a natureza jurídica dos
códigos de conduta e boas práticas. Segundo
Cavanillas Múgica (2010, p. 237), são basica-
21 Cuesta Rute (2010, p. 35) afirma: “No es necesario
adentrarse en el análisis de las fuentes del derecho para
reconocer que nunca, tampoco ahora, la norma jurídica
emana siempre del Estado. Cierto que, a partir del Estado
Moderno, se reconoce la primacía de la ley como expresión
de la voluntad del poder soberano del Estado respecto a
la general conformación jurídica de la sociedad. Pero aun
así, y por limitados que sean los reductos a los que puede
alcanzar, la costumbre, si bien sometida a la ley, continúa
siendo norma jurídica pese a su emanación de la propia
sociedad al margen del poder del Estado. La fuerza social
que acaba por imponer sus usos o prácticas continuadas
respecto de un sector de la vida siempre que no vayan
contra la racionalidad y que sean acogidas por entender
que se trata de normas de derecho, esa fuerza social es una
fuente del derecho, siendo cabalmente consuetudinario el
derecho que de ella brota. Es indudable que, según nos
enseña la Hermeneútica, puesto que ninguna norma
puede pretender decir en un determinado momento y
para siempre todo lo que podría decirse, el derecho no
puede reducirse a normas ya que siempre será necesario
fijar su contenido para el momento de que se trate y para
el problema que haya de ser jurídicamente abordado. De
ahí el valor de la jurisprudencia no obstante la resistencia
a elevarla al rango formal de fuente del derecho. Quizá
para esto último no falten razones plausibles, pues la
función de delimitación del contenido de la norma no
sólo se efectúa por los órganos judiciales sino también, e
incluso con referencia a las normas escritas, por medios
ajenos a ellos; no digamos cuando se trata de normas
consuetudinarias. Pero en cualquier caso el proceso o los
procesos dirigidos a esa delimitación integran sin género
de duda el derecho”.
mente três as dificuldades de estabelecer a na-
tureza jurídica desses códigos.
A primeira está no fato de existirem mui-
tas classes de códigos. Há códigos de condu-
ta e boas práticas coletivos, de associações ou
grupos empresariais, mas também existem
códigos individuais. Há códigos de conduta
e boas práticas “públicos”, que o empresário
apresenta ao exterior – por exemplo, aos con-
sumidores ou usuários – e os códigos “priva-
dos”, que não são conhecidos externamen-
te – por exemplo, protocolos de atuação dos
trabalhadores ou empregados de uma empresa
ou profissional. Os códigos de conduta e boas
práticas podem, também, estar configurados
como normas de efeito interpessoal externo,
se quem os elabora, aprova, subscreve ou a
eles adere permite que outros agentes econô-
micos participem do sistema autorregulató-
rio; ou, ainda, podem ser normas existentes
apenas no âmbito jurídico intrapessoal (orga-
nicamente interno), isto é, aplicáveis apenas
internamente (WOLFF; BACHOF; STOBER,
2006, p. 333). Existem até códigos de conduta
e boas práticas “administrados”, nos quais há
uma entidade de gestão, concessão, avaliação
do correspondente selo, símbolo ou distinti-
vo; e há códigos “não administrados”, livres,
meras propostas de códigos que empresários
ou profissionais podem ou não ter como seus.
Há códigos de conduta e boas práticas “certifi-
cados” pela Administração; e códigos que não
o são. Há, ainda, códigos de conduta e boas
práticas em matéria comercial e outros cujo
conteúdo é ecológico, sociolaboral, solidário,
de responsabilidade social ou de proteção de
dados pessoais.
Para os autores supracitados, a segunda di-
ficuldade reside no fato de os códigos de con-
duta e boas práticas serem uma categoria com
altíssimo risco anfibológico, em que pese se-
rem, hoje em dia, uma figura jurídica “norma-
um caráter vinculante, tais códigos não con-
têm uma normatividade jurídica contemplada
dentro das fontes do Direito e, muito menos,
entre as fontes das obrigações21. Um código
de conduta e boas práticas exterioriza deter-
minado comportamento por meio de enunci-
ados e não é identificável com nenhuma das
fontes tradicionais do Direito (não é lei, nem
costume, nem princípio geral do direito nem,
muito menos, jurisprudência), porém está
mais próximo dos instrumentos contratuais
ainda que – e é importante afirmar – com uma
vocação regulatória, e não obrigacional. Trata-
se de disciplinar o modo como certos agentes
econômicos devem realizar determinadas ati-
vidades que lhes são próprias.
Com isso, pode-se vislumbrar a dificul-
dade de se determinar a natureza jurídica dos
códigos de conduta e boas práticas. Segundo
Cavanillas Múgica (2010, p. 237), são basica-
21 Cuesta Rute (2010, p. 35) afirma: “No es necesario
adentrarse en el análisis de las fuentes del derecho para
reconocer que nunca, tampoco ahora, la norma jurídica
emana siempre del Estado. Cierto que, a partir del Estado
Moderno, se reconoce la primacía de la ley como expresión
de la voluntad del poder soberano del Estado respecto a
la general conformación jurídica de la sociedad. Pero aun
así, y por limitados que sean los reductos a los que puede
alcanzar, la costumbre, si bien sometida a la ley, continúa
siendo norma jurídica pese a su emanación de la propia
sociedad al margen del poder del Estado. La fuerza social
que acaba por imponer sus usos o prácticas continuadas
respecto de un sector de la vida siempre que no vayan
contra la racionalidad y que sean acogidas por entender
que se trata de normas de derecho, esa fuerza social es una
fuente del derecho, siendo cabalmente consuetudinario el
derecho que de ella brota. Es indudable que, según nos
enseña la Hermeneútica, puesto que ninguna norma
puede pretender decir en un determinado momento y
para siempre todo lo que podría decirse, el derecho no
puede reducirse a normas ya que siempre será necesario
fijar su contenido para el momento de que se trate y para
el problema que haya de ser jurídicamente abordado. De
ahí el valor de la jurisprudencia no obstante la resistencia
a elevarla al rango formal de fuente del derecho. Quizá
para esto último no falten razones plausibles, pues la
función de delimitación del contenido de la norma no
sólo se efectúa por los órganos judiciales sino también, e
incluso con referencia a las normas escritas, por medios
ajenos a ellos; no digamos cuando se trata de normas
consuetudinarias. Pero en cualquier caso el proceso o los
procesos dirigidos a esa delimitación integran sin género
de duda el derecho”.
mente três as dificuldades de estabelecer a na-
tureza jurídica desses códigos.
A primeira está no fato de existirem mui-
tas classes de códigos. Há códigos de condu-
ta e boas práticas coletivos, de associações ou
grupos empresariais, mas também existem
códigos individuais. Há códigos de conduta
e boas práticas “públicos”, que o empresário
apresenta ao exterior – por exemplo, aos con-
sumidores ou usuários – e os códigos “priva-
dos”, que não são conhecidos externamen-
te – por exemplo, protocolos de atuação dos
trabalhadores ou empregados de uma empresa
ou profissional. Os códigos de conduta e boas
práticas podem, também, estar configurados
como normas de efeito interpessoal externo,
se quem os elabora, aprova, subscreve ou a
eles adere permite que outros agentes econô-
micos participem do sistema autorregulató-
rio; ou, ainda, podem ser normas existentes
apenas no âmbito jurídico intrapessoal (orga-
nicamente interno), isto é, aplicáveis apenas
internamente (WOLFF; BACHOF; STOBER,
2006, p. 333). Existem até códigos de conduta
e boas práticas “administrados”, nos quais há
uma entidade de gestão, concessão, avaliação
do correspondente selo, símbolo ou distinti-
vo; e há códigos “não administrados”, livres,
meras propostas de códigos que empresários
ou profissionais podem ou não ter como seus.
Há códigos de conduta e boas práticas “certifi-
cados” pela Administração; e códigos que não
o são. Há, ainda, códigos de conduta e boas
práticas em matéria comercial e outros cujo
conteúdo é ecológico, sociolaboral, solidário,
de responsabilidade social ou de proteção de
dados pessoais.
Para os autores supracitados, a segunda di-
ficuldade reside no fato de os códigos de con-
duta e boas práticas serem uma categoria com
altíssimo risco anfibológico, em que pese se-
rem, hoje em dia, uma figura jurídica “norma-
45RIL Brasília a. 54 n. 215 jul./set. 2017 p. 27-57
tiva”. O fato é que os códigos prestam-se enormemente à equivocidade,
a serem empregados com distintos significados, pois muito facilmente
se confundem com outras figuras que não são propriamente códigos de
conduta e boas práticas, como os “códigos éticos” ou “códigos de hon-
ra”. Assim, a existência de uma variedade de fenômenos de autorregu-
lação frequentemente promove um equívoco léxico e dificulta o estabe-
lecimento da natureza jurídica dos códigos de conduta e boas práticas.
A terceira dificuldade tem sentido inverso à anterior: não se trata de
empregar a expressão código de conduta e boas práticas com significa-
dos distintos, e sim de empregar distintos significantes para se referir ao
que é estritamente um código de conduta e boas práticas, de tal manei-
ra que se possa estar aludindo a um desses códigos sem denominá-lo
como tal: por exemplo, chamando-lhe “código deontológico” ou algo
tão simples quanto “nossos compromissos com o cliente”.
Infere-se, assim, que são diversas as naturezas da autorregulação, que
nem sempre serão jurídicas, nem sempre vinculantes. Tudo dependerá
de sua forma de materialização, ou seja, do tipo de código em análise.
Como os códigos de conduta e boas práticas podem materializar-se de
formas diversas, é necessário visualizar as diferentes possibilidades para
se determinar sua natureza jurídica.
Uma primeira hipótese seria o caso de os enunciados dos códigos
estarem reconhecidos nos estatutos sociais, que são depositados nas
juntas comerciais. Nesse caso, o código terá natureza plurilateral, pois
os estatutos têm tal natureza22.
Outra hipótese possível seria a inserção dos enunciados dos códigos
na negociação coletiva, com a singular eficácia jurídica que o ordena-
mento jurídico reconhece. A negociação coletiva tem como função ge-
rar normas jurídicas, pacificando os conflitos coletivos de trabalho23.
O referido instrumento tem natureza jurídica contratual e normativa
(contrato social normativo). Contratual por decorrer da autonomia
coletiva dos particulares; e normativa por constituir fonte formal de
direito, fixando normas a serem aplicadas nas relações de trabalho
(DELGADO, 2008).
22 Segundo Coelho (2008, p. 130-131), a natureza jurídica do contrato ou estatuto so-
cial é plurilateral: “o contrato social é uma espécie bastante peculiar de contrato. As nor-
mas gerais de direito civil, pertinentes aos contratos, não podem, pura e simplesmente, ser
aplicadas à disciplina do contrato social, em razão mesmo de suas particularidades. Das
regras atinentes à formação, inexecução ou extinção dos contratos em geral, nem tudo
se aproveita no desate de questões societárias. De qualquer forma, os autores costumam
apontar o contrato de sociedade como espécie do gênero contrato plurilateral, em que
converge para um mesmo objetivo a vontade dos contratantes”.
23 Importante frisar que, não ocorrendo atuação sindical representando a classe tra-
balhadora, não se trata de negociação coletiva e, se dessa negociação resultar algum ins-
trumento, esse não terá caráter normativo, e sim contratual, sujeitando-se às regras do
art. 468 da CLT (BRASIL, 1943).
tiva”. O fato é que os códigos prestam-se enormemente à equivocidade,
a serem empregados com distintos significados, pois muito facilmente
se confundem com outras figuras que não são propriamente códigos de
conduta e boas práticas, como os “códigos éticos” ou “códigos de hon-
ra”. Assim, a existência de uma variedade de fenômenos de autorregu-
lação frequentemente promove um equívoco léxico e dificulta o estabe-
lecimento da natureza jurídica dos códigos de conduta e boas práticas.
A terceira dificuldade tem sentido inverso à anterior: não se trata de
empregar a expressão código de conduta e boas práticas com significa-
dos distintos, e sim de empregar distintos significantes para se referir ao
que é estritamente um código de conduta e boas práticas, de tal manei-
ra que se possa estar aludindo a um desses códigos sem denominá-lo
como tal: por exemplo, chamando-lhe “código deontológico” ou algo
tão simples quanto “nossos compromissos com o cliente”.
Infere-se, assim, que são diversas as naturezas da autorregulação, que
nem sempre serão jurídicas, nem sempre vinculantes. Tudo dependerá
de sua forma de materialização, ou seja, do tipo de código em análise.
Como os códigos de conduta e boas práticas podem materializar-se de
formas diversas, é necessário visualizar as diferentes possibilidades para
se determinar sua natureza jurídica.
Uma primeira hipótese seria o caso de os enunciados dos códigos
estarem reconhecidos nos estatutos sociais, que são depositados nas
juntas comerciais. Nesse caso, o código terá natureza plurilateral, pois
os estatutos têm tal natureza22.
Outra hipótese possível seria a inserção dos enunciados dos códigos
na negociação coletiva, com a singular eficácia jurídica que o ordena-
mento jurídico reconhece. A negociação coletiva tem como função ge-
rar normas jurídicas, pacificando os conflitos coletivos de trabalho23.
O referido instrumento tem natureza jurídica contratual e normativa
(contrato social normativo). Contratual por decorrer da autonomia
coletiva dos particulares; e normativa por constituir fonte formal de
direito, fixando normas a serem aplicadas nas relações de trabalho
(DELGADO, 2008).
22 Segundo Coelho (2008, p. 130-131), a natureza jurídica do contrato ou estatuto so-
cial é plurilateral: “o contrato social é uma espécie bastante peculiar de contrato. As nor-
mas gerais de direito civil, pertinentes aos contratos, não podem, pura e simplesmente, ser
aplicadas à disciplina do contrato social, em razão mesmo de suas particularidades. Das
regras atinentes à formação, inexecução ou extinção dos contratos em geral, nem tudo
se aproveita no desate de questões societárias. De qualquer forma, os autores costumam
apontar o contrato de sociedade como espécie do gênero contrato plurilateral, em que
converge para um mesmo objetivo a vontade dos contratantes”.
23 Importante frisar que, não ocorrendo atuação sindical representando a classe tra-
balhadora, não se trata de negociação coletiva e, se dessa negociação resultar algum ins-
trumento, esse não terá caráter normativo, e sim contratual, sujeitando-se às regras do
art. 468 da CLT (BRASIL, 1943).
46 RIL Brasília a. 54 n. 215 jul./set. 2017 p. 27-57
Os códigos também podem, por remissão ou reprodução, fazer par-
te das condições gerais da contratação ou dos contratos. Nesse caso, te-
rão natureza contratual.
Existe, ainda, a possibilidade de os códigos de conduta e boas práti-
cas existirem por imposição legal de forma direta ou por via remissiva
ou de, por sua difusão, constituírem direito consuetudinário em um
determinado setor ou segmento, como poderia ocorrer com normas
de caráter internacional. Nesses casos, estar-se-ia diante de códigos
com natureza normativa. Simoncini (2000, p. 288) confirma a natureza
de ato normativo interno, como fonte “non dell’ordinamento giuridico
statale, mas del singolo ordinamento privato deontologico-professio-
nale”. Bilancia (1999, p. 165) assume opinião diversa e explica que o
envio operado pela lei a ato de autonomia privada, como alguns códi-
gos de conduta e boas práticas, pelo prosseguimento de uma finalida-
de pública, é o sinal de um reconhecimento formal do ordenamento
estatal, estando, portanto, na categoria de fontes do Direito, embora
atípica.
Na atualidade, observa-se a remissão de matéria normalmente
disposta em lei para normas extrajurídicas, que passaram a gozar de
obrigatoriedade jurídica por força de normas jurídicas que para elas
remetem e são incorporadas ao ordenamento jurídico. As normas
extrajurídicas, portanto, têm, por remissão, a obrigação de definir as
pautas e critérios de conduta da Administração ou os pressupostos de
decisão administrativa. Assim, as normas extrajurídicas têm sua vincu-
lação dependente da norma jurídica remitente, e qualquer desrespeito
às normas extrajurídicas é um desrespeito à norma jurídica remiten-
te. Passam, pois, a assumir um efeito vinculativo da conduta adminis-
trativa, adquirindo a força obrigatória própria das normas jurídicas
(OTERO, 2003, p. 763-764).
Finalmente, podem os códigos ser visualizados como compromisso
ou declaração unilateral de vontade; logo, com natureza obrigacional.
A doutrina sustenta que a eficácia da declaração unilateral de vonta-
de como fonte de obrigações é excepcional e ocorre apenas em casos
fora de especificações legais. Porém, não se descarta, conforme alguns
doutrinadores, que se possa reconhecer a vinculação do promitente às
promessas unilaterais que implicam obrigação de fazer. Como algumas
doutrinas estabelecem, pode-se entender que, em todos os casos em que
os códigos estabeleçam compromissos concretos, estar-se-ia fixando o
conteúdo do exigível segundo a boa-fé nas relações com terceiros, o que
poderia fundamentar exigência de responsabilidade. Nem sempre, to-
davia, entendeu-se dessa forma. Inicialmente, prevalecia a orientação
que qualificava os enunciados dos códigos como regra ética e metaju-
Os códigos também podem, por remissão ou reprodução, fazer par-
te das condições gerais da contratação ou dos contratos. Nesse caso, te-
rão natureza contratual.
Existe, ainda, a possibilidade de os códigos de conduta e boas práti-
cas existirem por imposição legal de forma direta ou por via remissiva
ou de, por sua difusão, constituírem direito consuetudinário em um
determinado setor ou segmento, como poderia ocorrer com normas
de caráter internacional. Nesses casos, estar-se-ia diante de códigos
com natureza normativa. Simoncini (2000, p. 288) confirma a natureza
de ato normativo interno, como fonte “non dell’ordinamento giuridico
statale, mas del singolo ordinamento privato deontologico-professio-
nale”. Bilancia (1999, p. 165) assume opinião diversa e explica que o
envio operado pela lei a ato de autonomia privada, como alguns códi-
gos de conduta e boas práticas, pelo prosseguimento de uma finalida-
de pública, é o sinal de um reconhecimento formal do ordenamento
estatal, estando, portanto, na categoria de fontes do Direito, embora
atípica.
Na atualidade, observa-se a remissão de matéria normalmente
disposta em lei para normas extrajurídicas, que passaram a gozar de
obrigatoriedade jurídica por força de normas jurídicas que para elas
remetem e são incorporadas ao ordenamento jurídico. As normas
extrajurídicas, portanto, têm, por remissão, a obrigação de definir as
pautas e critérios de conduta da Administração ou os pressupostos de
decisão administrativa. Assim, as normas extrajurídicas têm sua vincu-
lação dependente da norma jurídica remitente, e qualquer desrespeito
às normas extrajurídicas é um desrespeito à norma jurídica remiten-
te. Passam, pois, a assumir um efeito vinculativo da conduta adminis-
trativa, adquirindo a força obrigatória própria das normas jurídicas
(OTERO, 2003, p. 763-764).
Finalmente, podem os códigos ser visualizados como compromisso
ou declaração unilateral de vontade; logo, com natureza obrigacional.
A doutrina sustenta que a eficácia da declaração unilateral de vonta-
de como fonte de obrigações é excepcional e ocorre apenas em casos
fora de especificações legais. Porém, não se descarta, conforme alguns
doutrinadores, que se possa reconhecer a vinculação do promitente às
promessas unilaterais que implicam obrigação de fazer. Como algumas
doutrinas estabelecem, pode-se entender que, em todos os casos em que
os códigos estabeleçam compromissos concretos, estar-se-ia fixando o
conteúdo do exigível segundo a boa-fé nas relações com terceiros, o que
poderia fundamentar exigência de responsabilidade. Nem sempre, to-
davia, entendeu-se dessa forma. Inicialmente, prevalecia a orientação
que qualificava os enunciados dos códigos como regra ética e metaju-
47RIL Brasília a. 54 n. 215 jul./set. 2017 p. 27-57
rídica. Depois, no início dos anos de 1970, parte da doutrina passou a
mensurar a validade da teoria da pluralidade do ordenamento jurídico
no âmbito dos códigos de conduta e boas práticas, entendendo-os como
um ordenamento autônomo, separado e independente do estatal. Em
seguida, a partir de 1975, passou a prevalecer a opinião que qualificava
tais códigos como um ordenamento privado derivado do Estado como
manifestação de autonomia privada. Na atualidade, a tese mais aceita é
a de que eles têm natureza contratual24.
Os códigos, portanto, podem ser vistos como promessas que se con-
figuram como uma declaração voluntária, unilateral e autovinculativa.
Pressupõem alguma autonomia no tocante ao seu conteúdo. Prometer é
antecipar cronologicamente o sentido de uma decisão. Prometer o que
já é devido não é prometer. Desse modo, para autovincular-se, os códi-
gos terão de respeitar elementos essenciais de determinada figura, entre
os quais se podem citar a publicidade, a indeterminação do destinatário
e a fixação de um suposto que haverá de incluir quem queria obter o
prometido. A estipulação de um prazo é facultativa. A ideia de revogabi-
lidade oscila desde a proibição absoluta de revogar até a admissão mais
ou menos ampla de tal possibilidade, mas, em nenhum caso, admite-se
a livre revogabilidade por parte do promitente de sua declaração pro-
missora. Com o mesmo caráter se exclui a necessidade de que concorra
aceitação para dotá-la de força obrigatória.
Independentemente da forma de materialização dos códigos de con-
duta e boas práticas, fato é que todos poderão ter pertinência no mundo
ético, social ou jurídico e, por isso, entende-se que, quando detento-
res dos elementos que lhes são característicos, serão eles configurados
como costumes. Tais códigos, de maneira distinta das normas emanadas
pelo Estado, não têm uma exigibilidade objetiva, isto é, não se impõem
ao sujeito da ação de forma imperativa. Por emanar da vontade da parte
subscrita ou aderente, deduzir-se-á o caráter proibitivo, permissivo ou
impositivo da norma. Maluquer de Motes I Bernet (2003, p. 372-374)
leciona que tais códigos,
Como no atentan a la libertad, ni a la moral ni al orden público, puede
decirse que constituyen una norma originaria creada por un conjunto
de personas o entidades y a la que se someten sus propios creadores de
forma absolutamente voluntaria […] “la configuración y projección de
la autonomía de la voluntad permite configurar los Códigos de conducta
y considerarlos como costumbre.Son Fuentes del Derecho. […] Estamos
en presencia de modos habituales de proceder en los negocios con deseo
de trascendencia jurídica, y fruto de la creación de un grupo social.
24 Sobre essas diferentes etapas, ver Simonetti (2009).
rídica. Depois, no início dos anos de 1970, parte da doutrina passou a
mensurar a validade da teoria da pluralidade do ordenamento jurídico
no âmbito dos códigos de conduta e boas práticas, entendendo-os como
um ordenamento autônomo, separado e independente do estatal. Em
seguida, a partir de 1975, passou a prevalecer a opinião que qualificava
tais códigos como um ordenamento privado derivado do Estado como
manifestação de autonomia privada. Na atualidade, a tese mais aceita é
a de que eles têm natureza contratual24.
Os códigos, portanto, podem ser vistos como promessas que se con-
figuram como uma declaração voluntária, unilateral e autovinculativa.
Pressupõem alguma autonomia no tocante ao seu conteúdo. Prometer é
antecipar cronologicamente o sentido de uma decisão. Prometer o que
já é devido não é prometer. Desse modo, para autovincular-se, os códi-
gos terão de respeitar elementos essenciais de determinada figura, entre
os quais se podem citar a publicidade, a indeterminação do destinatário
e a fixação de um suposto que haverá de incluir quem queria obter o
prometido. A estipulação de um prazo é facultativa. A ideia de revogabi-
lidade oscila desde a proibição absoluta de revogar até a admissão mais
ou menos ampla de tal possibilidade, mas, em nenhum caso, admite-se
a livre revogabilidade por parte do promitente de sua declaração pro-
missora. Com o mesmo caráter se exclui a necessidade de que concorra
aceitação para dotá-la de força obrigatória.
Independentemente da forma de materialização dos códigos de con-
duta e boas práticas, fato é que todos poderão ter pertinência no mundo
ético, social ou jurídico e, por isso, entende-se que, quando detento-
res dos elementos que lhes são característicos, serão eles configurados
como costumes. Tais códigos, de maneira distinta das normas emanadas
pelo Estado, não têm uma exigibilidade objetiva, isto é, não se impõem
ao sujeito da ação de forma imperativa. Por emanar da vontade da parte
subscrita ou aderente, deduzir-se-á o caráter proibitivo, permissivo ou
impositivo da norma. Maluquer de Motes I Bernet (2003, p. 372-374)
leciona que tais códigos,
Como no atentan a la libertad, ni a la moral ni al orden público, puede
decirse que constituyen una norma originaria creada por un conjunto
de personas o entidades y a la que se someten sus propios creadores de
forma absolutamente voluntaria […] “la configuración y projección de
la autonomía de la voluntad permite configurar los Códigos de conducta
y considerarlos como costumbre.Son Fuentes del Derecho. […] Estamos
en presencia de modos habituales de proceder en los negocios con deseo
de trascendencia jurídica, y fruto de la creación de un grupo social.
24 Sobre essas diferentes etapas, ver Simonetti (2009).
48 RIL Brasília a. 54 n. 215 jul./set. 2017 p. 27-57
Dessa forma, como fontes do Direito, esses
instrumentos autorreguladores vinculam-se
ao sujeito de cuja vontade emanou, mas de for-
ma mediata e indireta. Tais códigos represen-
tam um “compromisso” do agente econômico
ante a generalidade de seus clientes ou fregue-
ses – também os potenciais, sem necessidade
de que concorra a celebração de um contrato
–, com efeitos erga omnes. A força obrigatória
dos códigos de conduta e boas práticas, por-
tanto, não pode ter outro fundamento, a não
ser o consentimento.
Conclusões
No contexto de desenvolvimento da autor-
regulação, surgiram, no final do século XX,
os códigos de conduta e boas práticas. As fi-
nalidades e os motivos para a criação de tais
instrumentos são diversos e raramente unívo-
cos. Na maioria das vezes, destinam-se a criar
confiança no consumidor ou usuário e, desse
modo, influir em sua conduta econômica. A
existência de tais códigos pode ser determi-
nante para a vontade consumista e utilitarista
do potencial cliente ou freguês. Desse modo,
um dos principais objetivos é convencer os
consumidores ou usuários de que estão lidan-
do com empresas ou profissionais sérios e, as-
sim, aumentar suas receitas.
Embora se evidencie o papel publicitário
ou de prática comercial desses instrumentos
autorregulatórios, é bem verdade que eles po-
dem ser de grande utilidade para a regulação
jurídica de um mercado. A simples existência
dos códigos de conduta e boas práticas gera
dupla expectativa: a primeira, formal, de ima-
gem ou prestígio pelo simples fato de existir
um código –, afinal, subentende-se que o con-
sumidor ou usuário desfruta de um plus, de
uma melhora de seus direitos, de uma sobre-
proteção; e, a outra, material, que se encontra
no próprio texto do código, cuja leitura pode
causar no consumidor ou usuário a impressão
de receber uma proteção a mais.
Deixando de lado qualquer interesse escu-
so e ilegítimo em relação aos códigos de con-
duta e boas práticas, fato é que, na atualidade,
visa-se fornecer proteção adicional ao mer-
cado, aos trabalhadores ou empregados e aos
consumidores ou usuários, além de fomentar
a responsabilidade social das empresas (RSE),
dando resposta a diferentes pressões de índole
social, econômica e ambiental. Aspectos como
a proibição de discriminação, a segurança e a
saúde dos empregados ou o respeito ao meio
ambiente são, hoje, os principais objetivos des-
ses códigos, que mantêm estreita relação com
o caráter concorrencial das atividades econô-
micas. Isso incrementa sua importância, pois
devem condicionar empresas e profissionais a
garantir a leal concorrência, o que gera segu-
rança e confiança no mercado.
Os códigos de conduta e boas práticas nada
mais são que instrumentos de autorregulação,
que, além de todos os elementos e característi-
cas próprios desses instrumentos, têm algu-
mas peculiaridades essenciais, entre as quais
o fato de se configurarem como instrumentos
de exteriorização de determinados comporta-
mentos, entendidos como aqueles que melho-
ram o exercício dos direitos e obrigações legal-
mente estabelecidos. Devem formular valores
comportamentais de referência na estratégia
da empresa e de sua reputação no mercado,
podendo determinar critérios de atuação nos
âmbitos laboral, ambiental, financeiro, dos di-
reitos humanos, entre outros. Constituídos por
um conjunto de normas habitualmente aberto
a adesões futuras que um ou vários agentes
econômicos se autoimpõem e se comprome-
tem a respeitar, resultam da vontade firme
de quem os subscreve com a finalidade de se
Dessa forma, como fontes do Direito, esses
instrumentos autorreguladores vinculam-se
ao sujeito de cuja vontade emanou, mas de for-
ma mediata e indireta. Tais códigos represen-
tam um “compromisso” do agente econômico
ante a generalidade de seus clientes ou fregue-
ses – também os potenciais, sem necessidade
de que concorra a celebração de um contrato
–, com efeitos erga omnes. A força obrigatória
dos códigos de conduta e boas práticas, por-
tanto, não pode ter outro fundamento, a não
ser o consentimento.
Conclusões
No contexto de desenvolvimento da autor-
regulação, surgiram, no final do século XX,
os códigos de conduta e boas práticas. As fi-
nalidades e os motivos para a criação de tais
instrumentos são diversos e raramente unívo-
cos. Na maioria das vezes, destinam-se a criar
confiança no consumidor ou usuário e, desse
modo, influir em sua conduta econômica. A
existência de tais códigos pode ser determi-
nante para a vontade consumista e utilitarista
do potencial cliente ou freguês. Desse modo,
um dos principais objetivos é convencer os
consumidores ou usuários de que estão lidan-
do com empresas ou profissionais sérios e, as-
sim, aumentar suas receitas.
Embora se evidencie o papel publicitário
ou de prática comercial desses instrumentos
autorregulatórios, é bem verdade que eles po-
dem ser de grande utilidade para a regulação
jurídica de um mercado. A simples existência
dos códigos de conduta e boas práticas gera
dupla expectativa: a primeira, formal, de ima-
gem ou prestígio pelo simples fato de existir
um código –, afinal, subentende-se que o con-
sumidor ou usuário desfruta de um plus, de
uma melhora de seus direitos, de uma sobre-
proteção; e, a outra, material, que se encontra
no próprio texto do código, cuja leitura pode
causar no consumidor ou usuário a impressão
de receber uma proteção a mais.
Deixando de lado qualquer interesse escu-
so e ilegítimo em relação aos códigos de con-
duta e boas práticas, fato é que, na atualidade,
visa-se fornecer proteção adicional ao mer-
cado, aos trabalhadores ou empregados e aos
consumidores ou usuários, além de fomentar
a responsabilidade social das empresas (RSE),
dando resposta a diferentes pressões de índole
social, econômica e ambiental. Aspectos como
a proibição de discriminação, a segurança e a
saúde dos empregados ou o respeito ao meio
ambiente são, hoje, os principais objetivos des-
ses códigos, que mantêm estreita relação com
o caráter concorrencial das atividades econô-
micas. Isso incrementa sua importância, pois
devem condicionar empresas e profissionais a
garantir a leal concorrência, o que gera segu-
rança e confiança no mercado.
Os códigos de conduta e boas práticas nada
mais são que instrumentos de autorregulação,
que, além de todos os elementos e característi-
cas próprios desses instrumentos, têm algu-
mas peculiaridades essenciais, entre as quais
o fato de se configurarem como instrumentos
de exteriorização de determinados comporta-
mentos, entendidos como aqueles que melho-
ram o exercício dos direitos e obrigações legal-
mente estabelecidos. Devem formular valores
comportamentais de referência na estratégia
da empresa e de sua reputação no mercado,
podendo determinar critérios de atuação nos
âmbitos laboral, ambiental, financeiro, dos di-
reitos humanos, entre outros. Constituídos por
um conjunto de normas habitualmente aberto
a adesões futuras que um ou vários agentes
econômicos se autoimpõem e se comprome-
tem a respeitar, resultam da vontade firme
de quem os subscreve com a finalidade de se
49RIL Brasília a. 54 n. 215 jul./set. 2017 p. 27-57
obrigar aos comportamentos ali previstos. O
conteúdo de um código “amplia” as obrigações
já impostas por lei e tem caráter extra legem.
Os códigos de conduta e boas práticas têm
caráter vinculante e sua eficácia depende dire-
tamente desse caráter. Todos que os elaboram,
aprovam e subscrevem ou a eles aderem, sejam
empresários (fabricantes, importadores, dis-
tribuidores, revendedores, comerciantes, entre
outros) ou profissionais, seus fornecedores di-
retos e indiretos e, até mesmo, trabalhadores
ou empregados renunciam ao grau de liberda-
de do qual dispunham no que tange à sua von-
tade de atuar, à sua estratégia comercial ou a
qualquer outra vontade disposta nos códigos.
Muitas vezes, os códigos conseguem restringir
a concorrência.
O perímetro ou âmbito de aplicação dos
códigos de conduta e boas práticas varia de
acordo com a vontade de quem os elabora.
Normalmente, abrangem todo o âmbito de
funcionamento das empresas ou profissões,
englobando seus serviços ou produtos e as re-
giões geográficas por eles atingidas. Trata-se,
na verdade, de um imperativo moral unilateral
de quem os elabora, aprova e subscreve ou a
eles adere de manter um conjunto de parâme-
tros justos de atuação em todos e em cada um
dos lugares nos quais atua.
Como estão regidos pela autonomia da
vontade das partes, tais códigos têm um alto
nível de segurança jurídica. Significa que ape-
nas existirão quando forem convencionalmen-
te praticados e voluntariamente impostos. É
essa voluntariedade que torna as informações
empregadas para sua aprovação mais amplas e
completas e, além disso, seu conteúdo tratará
de proteger, com maior equidade, os interes-
ses das partes afetadas. Assim, para a criação
e existência de algum código de conduta e
boas práticas, deve existir livre manifestação
de vontade, que deve ser plena, sem qualquer
indício de chantagem ou pressão para que o
ator elabore, aprove e subscreva o código ou
a ele se vincule, sob pena de descaracterização
da autorregulação. Percebe-se, portanto, que
a voluntariedade é um princípio indiscutí-
vel. São as próprias empresas ou profissionais
que devem utilizar essa ferramenta de gestão
empresarial ou esse novo enfoque estratégico
para ir além do cumprimento da lei e dar res-
postas às demandas dos grupos de interesses.
São essas entidades que devem estabelecer nos
códigos o que, como, quando e com quem as-
sumem determinada responsabilidade, por
meio de um consenso que decorre da autono-
mia da vontade.
Só assim os códigos de conduta e boas
práticas terão plena aplicabilidade, pois, ver-
dadeiramente, seus elaboradores, aprovadores
e subscritores ou aderentes assumirão as dire-
trizes, referências e decisões de autorregula-
ção. A solvência dos códigos de conduta e boas
práticas depende, em grande medida, da parti-
cipação, direta ou indireta, de todos os sujeitos
implicados. Logo, a elaboração de um docu-
mento que sirva de referência a um sistema de
autorregulação deve incluir representantes de
todos os coletivos (multi-stakeholder) e obede-
cer a um processo democrático de consecução
de consenso, que garanta independência e im-
parcialidade. Quanto mais plural a composi-
ção do grupo, mais efetivo será o tratamento
das condutas dispostas no código.
Apesar de a autorregulação e, por conse-
guinte, de os códigos de conduta e boas práti-
cas poderem ser individuais, o melhor é que
sejam coletivos, de modo a atingir o máximo
possível de empresas, profissionais e setores
– afinal, quanto maior for o número, maiores
serão as garantias tanto do ponto de vista con-
correncial como dos consumidores ou usuá-
rios. Entretanto, mesmo sendo tal afirmação
verdadeira, não é menos certo afirmar que a
obrigar aos comportamentos ali previstos. O
conteúdo de um código “amplia” as obrigações
já impostas por lei e tem caráter extra legem.
Os códigos de conduta e boas práticas têm
caráter vinculante e sua eficácia depende dire-
tamente desse caráter. Todos que os elaboram,
aprovam e subscrevem ou a eles aderem, sejam
empresários (fabricantes, importadores, dis-
tribuidores, revendedores, comerciantes, entre
outros) ou profissionais, seus fornecedores di-
retos e indiretos e, até mesmo, trabalhadores
ou empregados renunciam ao grau de liberda-
de do qual dispunham no que tange à sua von-
tade de atuar, à sua estratégia comercial ou a
qualquer outra vontade disposta nos códigos.
Muitas vezes, os códigos conseguem restringir
a concorrência.
O perímetro ou âmbito de aplicação dos
códigos de conduta e boas práticas varia de
acordo com a vontade de quem os elabora.
Normalmente, abrangem todo o âmbito de
funcionamento das empresas ou profissões,
englobando seus serviços ou produtos e as re-
giões geográficas por eles atingidas. Trata-se,
na verdade, de um imperativo moral unilateral
de quem os elabora, aprova e subscreve ou a
eles adere de manter um conjunto de parâme-
tros justos de atuação em todos e em cada um
dos lugares nos quais atua.
Como estão regidos pela autonomia da
vontade das partes, tais códigos têm um alto
nível de segurança jurídica. Significa que ape-
nas existirão quando forem convencionalmen-
te praticados e voluntariamente impostos. É
essa voluntariedade que torna as informações
empregadas para sua aprovação mais amplas e
completas e, além disso, seu conteúdo tratará
de proteger, com maior equidade, os interes-
ses das partes afetadas. Assim, para a criação
e existência de algum código de conduta e
boas práticas, deve existir livre manifestação
de vontade, que deve ser plena, sem qualquer
indício de chantagem ou pressão para que o
ator elabore, aprove e subscreva o código ou
a ele se vincule, sob pena de descaracterização
da autorregulação. Percebe-se, portanto, que
a voluntariedade é um princípio indiscutí-
vel. São as próprias empresas ou profissionais
que devem utilizar essa ferramenta de gestão
empresarial ou esse novo enfoque estratégico
para ir além do cumprimento da lei e dar res-
postas às demandas dos grupos de interesses.
São essas entidades que devem estabelecer nos
códigos o que, como, quando e com quem as-
sumem determinada responsabilidade, por
meio de um consenso que decorre da autono-
mia da vontade.
Só assim os códigos de conduta e boas
práticas terão plena aplicabilidade, pois, ver-
dadeiramente, seus elaboradores, aprovadores
e subscritores ou aderentes assumirão as dire-
trizes, referências e decisões de autorregula-
ção. A solvência dos códigos de conduta e boas
práticas depende, em grande medida, da parti-
cipação, direta ou indireta, de todos os sujeitos
implicados. Logo, a elaboração de um docu-
mento que sirva de referência a um sistema de
autorregulação deve incluir representantes de
todos os coletivos (multi-stakeholder) e obede-
cer a um processo democrático de consecução
de consenso, que garanta independência e im-
parcialidade. Quanto mais plural a composi-
ção do grupo, mais efetivo será o tratamento
das condutas dispostas no código.
Apesar de a autorregulação e, por conse-
guinte, de os códigos de conduta e boas práti-
cas poderem ser individuais, o melhor é que
sejam coletivos, de modo a atingir o máximo
possível de empresas, profissionais e setores
– afinal, quanto maior for o número, maiores
serão as garantias tanto do ponto de vista con-
correncial como dos consumidores ou usuá-
rios. Entretanto, mesmo sendo tal afirmação
verdadeira, não é menos certo afirmar que a
50 RIL Brasília a. 54 n. 215 jul./set. 2017 p. 27-57
força executiva dos códigos individuais pode
ser mais intensa do ponto de vista coativo.
Há quem defenda que, para surtir efeito, os
códigos de conduta e boas práticas precisam
de aprovação ou de reconhecimento das auto-
ridades públicas. Os que defendem esse ponto
de vista o fazem pela dificuldade de saber se os
códigos respeitam ou não a legalidade. A solu-
ção para esse impasse consistiria em submetê-
los a um controle de conteúdo por parte da
Administração, como condição indispensável
para sua aprovação e posterior aplicação e efi-
cácia. Discorda-se desse ponto de vista, pois,
se tal requisito fosse mandatório, não se estaria
diante de uma autorregulação, e sim de uma
corregulação. Além disso, caso tal aprovação
ou reconhecimento fosse obrigatório, estar-se-
ia ferindo o princípio da livre iniciativa, fun-
damento da República e princípio da ordem
econômica brasileira. Portanto, tais códigos
podem ou não ser aprovados ou reconhecidos
pelo Poder Público.
As empresas ou profissionais que elaboram,
aprovam e subscrevem os códigos de conduta
e boas práticas ou a eles aderem desejam ser
conhecidos como atores com reputação, que
se dedicam ao bem-estar geral e trabalham
para garantir não apenas a confiança de seus
clientes ou fregueses, mas de toda a socieda-
de. Tais códigos, portanto, devem sempre vi-
sar ao bem maior. A existência desses códigos,
como já evidenciado, colabora com o Estado
no aprimoramento de todo o sistema, além de
buscar a promoção da defesa dos interesses de
trabalhadores, empregados, consumidores e
usuários. Beneficiar o público em geral é o fim
a ser almejado pela autorregulação privada e
por um dos seus principais instrumentos, os
códigos de conduta e boas práticas.
Entre os benefícios de que os atores usu-
fruem ao respeitar os códigos, está o selo,
símbolo ou distintivo de qualidade ou de
confiança por meio dos quais se reconhece,
de maneira pública, que os empresários ou
profissionais superaram, com êxito, as audito-
rias ou controles estabelecidos pela entidade
responsável pelo sistema. Assim, toda vez que
o subscrito ou aderente demonstre estar com-
prometido ativamente com o desenvolvimento
e a sustentabilidade do código se poderá cre-
ditá-lo mediante a exibição desse instrumen-
to. Identificador da qualidade empresarial ou
profissional e diferenciador da concorrência, o
selo, símbolo ou distintivo são determinantes
da confiança dos consumidores ou usuários.
Ao materializar a confiabilidade, são formas
de captar clientes ou fregueses, pois evidenci-
am que o empresário está comprometido pu-
blicamente em melhorar suas práticas.
Para se considerar um sistema de autorre-
gulação eficaz e eficiente, é necessária a exis-
tência de um órgão independente e imparcial
que se ocupe de sua gestão e que seja dotado
de poderes e meios necessários para vigiar,
fiscalizar, mediar, julgar e até sancionar seus
subscritores ou aderentes. Entretanto, todos,
sem exceção, devem ser fiscalizadores do
cumprimento dos códigos. O organismo autô-
nomo que controla quem subscreve os códi-
gos de conduta e boas práticas ou a eles adere
terá de realizar um labor pulcro e impecável,
pois de sua atuação dependerá a imagem do
sistema de autorregulação. Ademais, o sistema
deve ser gratuito; e todas as resoluções, públi-
cas. Cabe a esse órgão de controle resolver as
reclamações e controvérsias, aplicando o códi-
go e determinando a valoração que cada um
dos casos concretos merece. O contraditório e
a ampla defesa devem sempre ser respeitados,
assim como a fundamentação das decisões e,
sempre que possível, deve existir um duplo
grau de decisões. No mais, as decisões dos
membros devem ser de cumprimento obriga-
tório para os atores que voluntariamente subs-
força executiva dos códigos individuais pode
ser mais intensa do ponto de vista coativo.
Há quem defenda que, para surtir efeito, os
códigos de conduta e boas práticas precisam
de aprovação ou de reconhecimento das auto-
ridades públicas. Os que defendem esse ponto
de vista o fazem pela dificuldade de saber se os
códigos respeitam ou não a legalidade. A solu-
ção para esse impasse consistiria em submetê-
los a um controle de conteúdo por parte da
Administração, como condição indispensável
para sua aprovação e posterior aplicação e efi-
cácia. Discorda-se desse ponto de vista, pois,
se tal requisito fosse mandatório, não se estaria
diante de uma autorregulação, e sim de uma
corregulação. Além disso, caso tal aprovação
ou reconhecimento fosse obrigatório, estar-se-
ia ferindo o princípio da livre iniciativa, fun-
damento da República e princípio da ordem
econômica brasileira. Portanto, tais códigos
podem ou não ser aprovados ou reconhecidos
pelo Poder Público.
As empresas ou profissionais que elaboram,
aprovam e subscrevem os códigos de conduta
e boas práticas ou a eles aderem desejam ser
conhecidos como atores com reputação, que
se dedicam ao bem-estar geral e trabalham
para garantir não apenas a confiança de seus
clientes ou fregueses, mas de toda a socieda-
de. Tais códigos, portanto, devem sempre vi-
sar ao bem maior. A existência desses códigos,
como já evidenciado, colabora com o Estado
no aprimoramento de todo o sistema, além de
buscar a promoção da defesa dos interesses de
trabalhadores, empregados, consumidores e
usuários. Beneficiar o público em geral é o fim
a ser almejado pela autorregulação privada e
por um dos seus principais instrumentos, os
códigos de conduta e boas práticas.
Entre os benefícios de que os atores usu-
fruem ao respeitar os códigos, está o selo,
símbolo ou distintivo de qualidade ou de
confiança por meio dos quais se reconhece,
de maneira pública, que os empresários ou
profissionais superaram, com êxito, as audito-
rias ou controles estabelecidos pela entidade
responsável pelo sistema. Assim, toda vez que
o subscrito ou aderente demonstre estar com-
prometido ativamente com o desenvolvimento
e a sustentabilidade do código se poderá cre-
ditá-lo mediante a exibição desse instrumen-
to. Identificador da qualidade empresarial ou
profissional e diferenciador da concorrência, o
selo, símbolo ou distintivo são determinantes
da confiança dos consumidores ou usuários.
Ao materializar a confiabilidade, são formas
de captar clientes ou fregueses, pois evidenci-
am que o empresário está comprometido pu-
blicamente em melhorar suas práticas.
Para se considerar um sistema de autorre-
gulação eficaz e eficiente, é necessária a exis-
tência de um órgão independente e imparcial
que se ocupe de sua gestão e que seja dotado
de poderes e meios necessários para vigiar,
fiscalizar, mediar, julgar e até sancionar seus
subscritores ou aderentes. Entretanto, todos,
sem exceção, devem ser fiscalizadores do
cumprimento dos códigos. O organismo autô-
nomo que controla quem subscreve os códi-
gos de conduta e boas práticas ou a eles adere
terá de realizar um labor pulcro e impecável,
pois de sua atuação dependerá a imagem do
sistema de autorregulação. Ademais, o sistema
deve ser gratuito; e todas as resoluções, públi-
cas. Cabe a esse órgão de controle resolver as
reclamações e controvérsias, aplicando o códi-
go e determinando a valoração que cada um
dos casos concretos merece. O contraditório e
a ampla defesa devem sempre ser respeitados,
assim como a fundamentação das decisões e,
sempre que possível, deve existir um duplo
grau de decisões. No mais, as decisões dos
membros devem ser de cumprimento obriga-
tório para os atores que voluntariamente subs-
51RIL Brasília a. 54 n. 215 jul./set. 2017 p. 27-57
crevem os códigos ou aderem a eles; para as
demais pessoas, o cumprimento deve ser vo-
luntário.
Além da instância resolutiva, é interessan-
te que existam, também, serviços de assesso-
ramento e consulta prévia (copy advice), ali-
ando-se à ideia de Common Principles of Best
Practice. Tais princípios comuns são elabora-
dos com o objetivo de otimizar os benefícios
da autorregulação para todas as partes envol-
vidas. A ideia da consulta prévia consiste em
reduzir os riscos de não cumprimento das nor-
mas que regulam o setor. No mais, para que
tais órgãos efetivamente atuem, com indepen-
dência e imparcialidade, devem ser compostos
por profissionais de prestígio e reconhecida
qualificação no setor ou segmento econômico.
As normas autorreguladoras ou procedi-
mentos criados devem vir acompanhados de
fiscalização, supervisão e de sanções em caso
de infração ou não cumprimento das obriga-
ções estabelecidas nos códigos. As sanções co-
mumente estabelecidas são comportamentais,
como a censura, a comunicação e exposição
do não cumprimento ao público e as recomen-
dações; as sanções financeiras ou patrimoni-
ais; a retirada de produto ou a retificação de
conduta; a perda do selo, símbolo ou distintivo
de qualidade ou de confiança e, até mesmo, a
expulsão do infrator do sistema criado pelo
código. Tais penalidades, obviamente, devem
incidir na reputação de quem elabora, aprova
e subscreve os códigos ou a eles adere, pois,
sem elas, eles seriam meras declarações de in-
tenções.
Os sistemas de autorregulação, sempre que
possível, devem dispor de mecanismos extra-
judiciais de resolução de conflitos que disponi-
bilizem distintos modos de resolver as contro-
vérsias e reclamações relacionadas aos códigos
de conduta e boas práticas. Esses mecanismos
podem ou não ser acionados por órgãos de
controle independentes e imparciais. O im-
portante é que tais órgãos, quando chamados a
interpretar e aplicar o código, sejam totalmen-
te alheios ao Poder Judiciário. No mais, uma
reclamação apresentada ao sistema de autorre-
gulação não impede nem mesmo diminui, de
forma alguma, o acesso à tutela judicial efetiva.
Visualizados os elementos e característi-
cas dos códigos de conduta e boas práticas,
tratou-se, por último, da natureza jurídica
desses códigos. Ora, sabe-se que eles de nada
valeriam se fossem considerados meras decla-
rações de intenções. Entretanto, apesar de seu
caráter vinculante, os códigos não detêm uma
normatividade jurídica contemplada dentro
das fontes do Direito e muito menos entre as
fontes das obrigações. Um código de conduta
e boas práticas exterioriza determinado com-
portamento por meio de enunciados e não é
identificável com nenhuma das fontes tradici-
onais do Direito (não é lei, nem costume, nem
princípio geral do direito, nem, muito menos,
jurisprudência), porém está mais próximo dos
instrumentos contratuais ainda que – e é im-
portante afirmar – com uma vocação regula-
tória, e não obrigacional.
Com isso, pode-se vislumbrar a dificul-
dade de se determinar a natureza jurídi-
ca dos códigos de conduta e boas práticas.
Primeiramente, existem muitas classes de
códigos. Há códigos de conduta e boas práti-
cas coletivos, de associações ou grupos empre-
sariais, mas também códigos individuais. Há
códigos de conduta e boas práticas “públicos”,
que o empresário apresenta ao exterior, por
exemplo, aos consumidores ou usuários, e os
códigos “privados”, protocolos de atuação dos
trabalhadores ou empregados de uma empre-
sa, que não são conhecidos externamente. Os
códigos de conduta e boas práticas podem,
também, estar configurados como normas de
efeito interpessoal externo, ou seja, quem os
crevem os códigos ou aderem a eles; para as
demais pessoas, o cumprimento deve ser vo-
luntário.
Além da instância resolutiva, é interessan-
te que existam, também, serviços de assesso-
ramento e consulta prévia (copy advice), ali-
ando-se à ideia de Common Principles of Best
Practice. Tais princípios comuns são elabora-
dos com o objetivo de otimizar os benefícios
da autorregulação para todas as partes envol-
vidas. A ideia da consulta prévia consiste em
reduzir os riscos de não cumprimento das nor-
mas que regulam o setor. No mais, para que
tais órgãos efetivamente atuem, com indepen-
dência e imparcialidade, devem ser compostos
por profissionais de prestígio e reconhecida
qualificação no setor ou segmento econômico.
As normas autorreguladoras ou procedi-
mentos criados devem vir acompanhados de
fiscalização, supervisão e de sanções em caso
de infração ou não cumprimento das obriga-
ções estabelecidas nos códigos. As sanções co-
mumente estabelecidas são comportamentais,
como a censura, a comunicação e exposição
do não cumprimento ao público e as recomen-
dações; as sanções financeiras ou patrimoni-
ais; a retirada de produto ou a retificação de
conduta; a perda do selo, símbolo ou distintivo
de qualidade ou de confiança e, até mesmo, a
expulsão do infrator do sistema criado pelo
código. Tais penalidades, obviamente, devem
incidir na reputação de quem elabora, aprova
e subscreve os códigos ou a eles adere, pois,
sem elas, eles seriam meras declarações de in-
tenções.
Os sistemas de autorregulação, sempre que
possível, devem dispor de mecanismos extra-
judiciais de resolução de conflitos que disponi-
bilizem distintos modos de resolver as contro-
vérsias e reclamações relacionadas aos códigos
de conduta e boas práticas. Esses mecanismos
podem ou não ser acionados por órgãos de
controle independentes e imparciais. O im-
portante é que tais órgãos, quando chamados a
interpretar e aplicar o código, sejam totalmen-
te alheios ao Poder Judiciário. No mais, uma
reclamação apresentada ao sistema de autorre-
gulação não impede nem mesmo diminui, de
forma alguma, o acesso à tutela judicial efetiva.
Visualizados os elementos e característi-
cas dos códigos de conduta e boas práticas,
tratou-se, por último, da natureza jurídica
desses códigos. Ora, sabe-se que eles de nada
valeriam se fossem considerados meras decla-
rações de intenções. Entretanto, apesar de seu
caráter vinculante, os códigos não detêm uma
normatividade jurídica contemplada dentro
das fontes do Direito e muito menos entre as
fontes das obrigações. Um código de conduta
e boas práticas exterioriza determinado com-
portamento por meio de enunciados e não é
identificável com nenhuma das fontes tradici-
onais do Direito (não é lei, nem costume, nem
princípio geral do direito, nem, muito menos,
jurisprudência), porém está mais próximo dos
instrumentos contratuais ainda que – e é im-
portante afirmar – com uma vocação regula-
tória, e não obrigacional.
Com isso, pode-se vislumbrar a dificul-
dade de se determinar a natureza jurídi-
ca dos códigos de conduta e boas práticas.
Primeiramente, existem muitas classes de
códigos. Há códigos de conduta e boas práti-
cas coletivos, de associações ou grupos empre-
sariais, mas também códigos individuais. Há
códigos de conduta e boas práticas “públicos”,
que o empresário apresenta ao exterior, por
exemplo, aos consumidores ou usuários, e os
códigos “privados”, protocolos de atuação dos
trabalhadores ou empregados de uma empre-
sa, que não são conhecidos externamente. Os
códigos de conduta e boas práticas podem,
também, estar configurados como normas de
efeito interpessoal externo, ou seja, quem os
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elabora, aprova e subscreve ou a eles adere permite que outros agen-
tes econômicos também o adotem; ou podem ser normas existentes no
âmbito jurídico (organicamente interno) intrapessoal, isto é, aplicáveis
apenas internamente. Existem, ainda, códigos de conduta e boas práti-
cas “administrados”, que contam com uma entidade de gestão, con-
cessão, avaliação do correspondente selo, símbolo ou distintivo, e há
códigos “não administrados”, livres, meras propostas de códigos que
um empresário ou profissional pode ou não fazer seu. Há códigos de
conduta e boas práticas “certificados” pela Administração e há códigos
que não o são.
O conteúdo dos códigos de condutra e boas práticas é também di-
versificado (matéria comercial, ecológica, de responsabilidade social
etc), e essa é uma das razões pela qual eles se prestam à equivocida-
de e à confusão com outras figuras que não são propriamente códigos
de conduta e boas práticas, como os “códigos éticos” ou os “códigos de
honra”. Nesse sentido, a existência de uma variedade de fenômenos de
autorregulação, que frequentemente traz um equívoco léxico, também
dificulta o estabelecimento da natureza jurídica dos códigos de conduta
e boas práticas. Ocorre também o inverso: empregam-se distintos sig-
nificantes para se referir ao que é estritatamente um código de conduta
e boas práticas, denominando-o, por exemplo, “nossos compromissos
com o cliente”.
Conclui-se, assim, que a autorregulação tem diversas naturezas,
nem sempre jurídicas, nem sempre vinculantes. Tudo dependerá da for-
ma de materialização ou tipo de código em análise. Como os códigos
de conduta e boas práticas podem materializar-se de formas diversas, é
preciso visualizar suas possíveis formas para se determinar sua natureza
jurídica.
Uma primeira hipótese seria o caso de os enunciados dos códigos
estarem reconhecidos nos estatutos sociais que são depositados nas jun-
tas comerciais; nesse caso, o código terá natureza plurilateral, pois os
estatutos têm tal natureza. Outra hipótese seria a inserção dos enuncia-
dos dos códigos na negociação coletiva, com a singular eficácia jurídi-
ca que reconhece o ordenamento jurídico. A negociação coletiva tem
como função gerar normas jurídicas, pacificando os conflitos coletivos
de trabalho. Os referidos instrumentos têm natureza jurídica contratu-
al e normativa (contrato social normativo): contratual por decorrer da
autonomia coletiva dos particulares; e normativa por constituir fonte
formal de direito, fixando normas a serem aplicadas nas relações de tra-
balho. Os códigos também podem, por remissão ou reprodução, fazer
parte das condições gerais da contratação ou dos contratos. Nesse caso,
eles terão natureza contratual. Existe, ainda, a possibilidade de os códi-
elabora, aprova e subscreve ou a eles adere permite que outros agen-
tes econômicos também o adotem; ou podem ser normas existentes no
âmbito jurídico (organicamente interno) intrapessoal, isto é, aplicáveis
apenas internamente. Existem, ainda, códigos de conduta e boas práti-
cas “administrados”, que contam com uma entidade de gestão, con-
cessão, avaliação do correspondente selo, símbolo ou distintivo, e há
códigos “não administrados”, livres, meras propostas de códigos que
um empresário ou profissional pode ou não fazer seu. Há códigos de
conduta e boas práticas “certificados” pela Administração e há códigos
que não o são.
O conteúdo dos códigos de condutra e boas práticas é também di-
versificado (matéria comercial, ecológica, de responsabilidade social
etc), e essa é uma das razões pela qual eles se prestam à equivocida-
de e à confusão com outras figuras que não são propriamente códigos
de conduta e boas práticas, como os “códigos éticos” ou os “códigos de
honra”. Nesse sentido, a existência de uma variedade de fenômenos de
autorregulação, que frequentemente traz um equívoco léxico, também
dificulta o estabelecimento da natureza jurídica dos códigos de conduta
e boas práticas. Ocorre também o inverso: empregam-se distintos sig-
nificantes para se referir ao que é estritatamente um código de conduta
e boas práticas, denominando-o, por exemplo, “nossos compromissos
com o cliente”.
Conclui-se, assim, que a autorregulação tem diversas naturezas,
nem sempre jurídicas, nem sempre vinculantes. Tudo dependerá da for-
ma de materialização ou tipo de código em análise. Como os códigos
de conduta e boas práticas podem materializar-se de formas diversas, é
preciso visualizar suas possíveis formas para se determinar sua natureza
jurídica.
Uma primeira hipótese seria o caso de os enunciados dos códigos
estarem reconhecidos nos estatutos sociais que são depositados nas jun-
tas comerciais; nesse caso, o código terá natureza plurilateral, pois os
estatutos têm tal natureza. Outra hipótese seria a inserção dos enuncia-
dos dos códigos na negociação coletiva, com a singular eficácia jurídi-
ca que reconhece o ordenamento jurídico. A negociação coletiva tem
como função gerar normas jurídicas, pacificando os conflitos coletivos
de trabalho. Os referidos instrumentos têm natureza jurídica contratu-
al e normativa (contrato social normativo): contratual por decorrer da
autonomia coletiva dos particulares; e normativa por constituir fonte
formal de direito, fixando normas a serem aplicadas nas relações de tra-
balho. Os códigos também podem, por remissão ou reprodução, fazer
parte das condições gerais da contratação ou dos contratos. Nesse caso,
eles terão natureza contratual. Existe, ainda, a possibilidade de os códi-
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gos de conduta e boas práticas existirem por imposição legal de for-
ma direta ou por via remissiva, ou de que, por sua difusão, cheguem a
constituir direito consuetudinário em um determinado setor, segmento,
como poderia ocorrer com normas de caráter internacional. Nesses ca-
sos, estar-se-ia diante de códigos com natureza normativa. Na atualida-
de, observa-se uma remissão de matéria normalmente disposta em lei
para normas extrajurídicas, que passaram a gozar de obrigatoriedade
jurídica por força de normas jurídicas que para elas remetem, sendo
incorporadas no ordenamento jurídico. As normas extrajurídicas, por-
tanto, têm, por remissão, a obrigação de definir as pautas e critérios de
conduta da Administração ou a definição dos pressupostos de decisão
administrativa. Têm, assim, sua vinculação dependente da norma ju-
rídica remitente e qualquer desrespeito às normas extrajurídicas é um
desrespeito à norma jurídica remitente. Passam a assumir um efeito vin-
culativo da conduta administrativa, adquirindo força obrigatória pró-
pria das normas jurídicas.
Finalmente podem os códigos ser visualizados como compromisso
ou declaração unilateral de vontade; logo, com natureza obrigacional.
A doutrina sustenta que a eficácia da declaração unilateral de vonta-
de como fonte de obrigações é excepcional e ocorre apenas em casos
fora de especificações legais. Porém, alguns doutrinadores não descar-
tam que se possa reconhecer a vinculação do promitente em relação às
promessas unilaterais cujo conteúdo expressa uma obrigação de fazer.
Pode-se entender que, em todos os casos em que os códigos indiquem
compromissos concretos, estar-se-ia fixando o conteúdo do exigível
conforme a boa-fé nas relações com terceiros que poderiam fundamen-
tar exigência de responsabilidade. Nem sempre, porém, entendeu-se
dessa forma. Inicialmente, prevaleceu a orientação que qualificava os
enunciados dos códigos como regra ética e metajurídica. Depois, no iní-
cio dos anos de 1970, parte da doutrina passou a mensurar a validade
da teoria da pluralidade do ordenamento jurídico no terreno dos códi-
gos de conduta e boas práticas, entendendo-os como um ordenamento
autônomo, separado e independente do estatal. Em seguida, a partir de
1975, passou a prevalecer a opinião que qualifica tais códigos como um
ordenamento privado e derivado do Estado, como manifestação de au-
tonomia privada. Na atualidade, a tese mais aceita é a de que eles têm
natureza contratual.
Independentemente da forma de materialização de tais códigos, fato
é que todos poderão ter pertinência no mundo ético, social ou jurídico
e, por isso, entende-se que, quando detêm os elementos característicos
arrolados, serão eles configurados como costumes. Esses códigos, de
maneira distinta das normas emanadas pelo Estado, não têm uma exi-
gos de conduta e boas práticas existirem por imposição legal de for-
ma direta ou por via remissiva, ou de que, por sua difusão, cheguem a
constituir direito consuetudinário em um determinado setor, segmento,
como poderia ocorrer com normas de caráter internacional. Nesses ca-
sos, estar-se-ia diante de códigos com natureza normativa. Na atualida-
de, observa-se uma remissão de matéria normalmente disposta em lei
para normas extrajurídicas, que passaram a gozar de obrigatoriedade
jurídica por força de normas jurídicas que para elas remetem, sendo
incorporadas no ordenamento jurídico. As normas extrajurídicas, por-
tanto, têm, por remissão, a obrigação de definir as pautas e critérios de
conduta da Administração ou a definição dos pressupostos de decisão
administrativa. Têm, assim, sua vinculação dependente da norma ju-
rídica remitente e qualquer desrespeito às normas extrajurídicas é um
desrespeito à norma jurídica remitente. Passam a assumir um efeito vin-
culativo da conduta administrativa, adquirindo força obrigatória pró-
pria das normas jurídicas.
Finalmente podem os códigos ser visualizados como compromisso
ou declaração unilateral de vontade; logo, com natureza obrigacional.
A doutrina sustenta que a eficácia da declaração unilateral de vonta-
de como fonte de obrigações é excepcional e ocorre apenas em casos
fora de especificações legais. Porém, alguns doutrinadores não descar-
tam que se possa reconhecer a vinculação do promitente em relação às
promessas unilaterais cujo conteúdo expressa uma obrigação de fazer.
Pode-se entender que, em todos os casos em que os códigos indiquem
compromissos concretos, estar-se-ia fixando o conteúdo do exigível
conforme a boa-fé nas relações com terceiros que poderiam fundamen-
tar exigência de responsabilidade. Nem sempre, porém, entendeu-se
dessa forma. Inicialmente, prevaleceu a orientação que qualificava os
enunciados dos códigos como regra ética e metajurídica. Depois, no iní-
cio dos anos de 1970, parte da doutrina passou a mensurar a validade
da teoria da pluralidade do ordenamento jurídico no terreno dos códi-
gos de conduta e boas práticas, entendendo-os como um ordenamento
autônomo, separado e independente do estatal. Em seguida, a partir de
1975, passou a prevalecer a opinião que qualifica tais códigos como um
ordenamento privado e derivado do Estado, como manifestação de au-
tonomia privada. Na atualidade, a tese mais aceita é a de que eles têm
natureza contratual.
Independentemente da forma de materialização de tais códigos, fato
é que todos poderão ter pertinência no mundo ético, social ou jurídico
e, por isso, entende-se que, quando detêm os elementos característicos
arrolados, serão eles configurados como costumes. Esses códigos, de
maneira distinta das normas emanadas pelo Estado, não têm uma exi-
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gibilidade objetiva, isto é, não se impõem ao sujeito da ação de forma
imperativa. Assim, como fontes do Direito, esses instrumentos autorre-
guladores vinculam-se ao sujeito de cuja vontade emanou, só que, como
explicado, de forma mediata e indireta.
A força obrigatória dos códigos de conduta e boas práticas, portanto,
não pode ter outro fundamento a não ser o consentimento. Tais códigos
representam um “compromisso” do agente econômico ante a generali-
dade de seus clientes ou fregueses – também potenciais, sem necessi-
dade de que concorra a celebração de um contrato –, com efeitos erga
omnes.
Sobre o autor
André Saddy é pós-doutor pelo Centre for Socio-Legal Studies da Faculty of Law da
University of Oxford, Oxford, Reino Unido; doutor europeu em “Problemas actuales
de Derecho Administrativo” pela Facultad de Derecho da Universidad Complutense de
Madrid, Madri, Espanha, com apoio da Becas Complutense Predoctorales en España;
mestre em Administração Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de
Lisboa, Lisboa, Portugal, com apoio do Programa Alßan, Programa de Bolsas de Alto
Nível da União Europeia para América Latina; pós-graduado em Regulação Pública e
Concorrência pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de
Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, Portugal; professor da Faculdade de
Direito e do Mestrado em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense,
Niterói, RJ; diretor presidente do Centro de Estudos Empírico Jurídico, Rio de Janeiro, RJ;
consultor e parecerista.
E-mail: andresaddy@yahoo.com.br
Título, resumo e palavras-chave em inglês25
CODES OF CONDUCT AND GOOD PRACTICE
ABSTRACT: Trough this work, an analysis about the characteristics and the possible
developments of codes of conduct and good practice is written, exposing the several kinds
of codes, showing examples, the judicial nature of each one, its punitive and repressive
capability, and the procedures used in case of conflit resolutions.These instruments were
created by several different reasons, mainly, as a way to ensure a confident and serious
image for the companies in general. The fact is that currently they are used not only
to consolidate this image, but also to offer warranties to consumers and clients. As a
voluntary feature, these codes are regulatory instruments that are linked to the ones who
produce, approve, subscribe or join it.
KEYWORDS: SELF-REGULATION. CODES OF CONDUCT. VOLUNTARINESS.
RESPONSABILITY. PUBLIC INTEREST.
25 Sem revisão do editor.
gibilidade objetiva, isto é, não se impõem ao sujeito da ação de forma
imperativa. Assim, como fontes do Direito, esses instrumentos autorre-
guladores vinculam-se ao sujeito de cuja vontade emanou, só que, como
explicado, de forma mediata e indireta.
A força obrigatória dos códigos de conduta e boas práticas, portanto,
não pode ter outro fundamento a não ser o consentimento. Tais códigos
representam um “compromisso” do agente econômico ante a generali-
dade de seus clientes ou fregueses – também potenciais, sem necessi-
dade de que concorra a celebração de um contrato –, com efeitos erga
omnes.
Sobre o autor
André Saddy é pós-doutor pelo Centre for Socio-Legal Studies da Faculty of Law da
University of Oxford, Oxford, Reino Unido; doutor europeu em “Problemas actuales
de Derecho Administrativo” pela Facultad de Derecho da Universidad Complutense de
Madrid, Madri, Espanha, com apoio da Becas Complutense Predoctorales en España;
mestre em Administração Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de
Lisboa, Lisboa, Portugal, com apoio do Programa Alßan, Programa de Bolsas de Alto
Nível da União Europeia para América Latina; pós-graduado em Regulação Pública e
Concorrência pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de
Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, Portugal; professor da Faculdade de
Direito e do Mestrado em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense,
Niterói, RJ; diretor presidente do Centro de Estudos Empírico Jurídico, Rio de Janeiro, RJ;
consultor e parecerista.
E-mail: andresaddy@yahoo.com.br
Título, resumo e palavras-chave em inglês25
CODES OF CONDUCT AND GOOD PRACTICE
ABSTRACT: Trough this work, an analysis about the characteristics and the possible
developments of codes of conduct and good practice is written, exposing the several kinds
of codes, showing examples, the judicial nature of each one, its punitive and repressive
capability, and the procedures used in case of conflit resolutions.These instruments were
created by several different reasons, mainly, as a way to ensure a confident and serious
image for the companies in general. The fact is that currently they are used not only
to consolidate this image, but also to offer warranties to consumers and clients. As a
voluntary feature, these codes are regulatory instruments that are linked to the ones who
produce, approve, subscribe or join it.
KEYWORDS: SELF-REGULATION. CODES OF CONDUCT. VOLUNTARINESS.
RESPONSABILITY. PUBLIC INTEREST.
25 Sem revisão do editor.
55RIL Brasília a. 54 n. 215 jul./set. 2017 p. 27-57
Como citar este artigo
(ABNT)
SADDY, André. Códigos de conduta e boas práticas. Revista de Informação Legislativa:
RIL, v. 54, n. 215, p. 27-57, jul./set. 2017. Disponível em: <http://www12.senado.leg.br/ril/
edicoes/54/215/ril_v54_n215_p27>.
(APA)
Saddy, A. (2017). Códigos de conduta e boas práticas. Revista de Informação Legislativa:
RIL, 54(215), 27-57. Recuperado de http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/54/215/ril_
v54_n215_p27
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Como citar este artigo
(ABNT)
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(APA)
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