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Como regulamentar o design e uso da inteligência artificial na administração pública
Publicado originalmente em International Journal of Digital Law | IJDL, Curitiba, v. 4, n. 2, p. 9-34, mai./ago. 2023
Citação acadêmica
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ABNT
SADDY, André. Como regulamentar o design e uso da inteligência artificial na administração pública. professor_upload, 2026. Acesso via: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/colunistas/andre-saddy/como-regulamentar-o-design-e-uso-da-inteligencia-artificial-na-administracao-pub. Acesso em: 9 nov. 2026.
APA
Saddy, A. (2026). Como regulamentar o design e uso da inteligência artificial na administração pública. *professor_upload*. https://juristube.com.br/colunistas/andre-saddy/como-regulamentar-o-design-e-uso-da-inteligencia-artificial-na-administracao-pub
Chicago
SADDY, André. 2026. “Como regulamentar o design e uso da inteligência artificial na administração pública.” *professor_upload*. https://juristube.com.br/colunistas/andre-saddy/como-regulamentar-o-design-e-uso-da-inteligencia-artificial-na-administracao-pub
BibTeX
@article{andr-saddy-como-regulamentar-o-design-e-uso-da-inte-2026,
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}(IM)POSSIBILIDADE DO
DESMEMBRAMENTO/FRACIONAMENTO DA MICRO OU
MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA SOLAR: UMA
PROPOSTA DE APERFEIÇOAMENTO NORMATIVO
André Saddy
Pós-Doutor pelo Centre for Socio-Legal Studies da Faculty of Law da University of
Oxford. Doutor Europeu em “Problemas actuales de Derecho Administrativo” pela
Facultad de Derecho da Universidad Complutense de Madrid, com apoio da Becas
Complutense Predoctorales en España. Mestre em Administração Pública pela
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com apoio do Programa Alßan,
Programa de Bolsas de Alto Nível da União Europeia para América Latina. Pós-
graduado em Regulação Pública e Concorrência pelo Centro de Estudos de Direito
Público e Regulação (CEDIPRE) da Faculdade de Direito da Universidade de
Coimbra. Professor de direito administrativo da Faculdade de Direito, do Mestrado
em Direito Constitucional e do Doutorado em Direitos, Instituições e Negócios da
Universidade Federal Fluminense (UFF). Professor de direito administrativo do
Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
(PUC-Rio). Diretor de normatização do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo
(IBDA). Vice-Presidente do Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro
(IDARJ). Membro fundadores do Instituto de Direito Administrativo Sancionador
(IDASAN). Diretor-Presidente do Centro de Estudos Empírico Jurídico (CEEJ).
Idealizador e Coordenador do Grupo de Pesquisa, Ensino e Extensão em Direito
Administrativo Contemporâneo (GDAC). Sócio fundador do escritório Saddy
Advogados. Consultor e parecerista
Rafael Lucas da Silva Santos
Doutorando em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Mestre em
Administração Pública pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).
Coordenador de Alocação e Movimentação de Pessoas da Universidade Federal de
Juiz de Fora.
Sumário: Introdução; 1. Duas formas de desmembramento de unidades
de geração de energia solar; 2. Ausência de objetividade na definição de
critérios e uso do critério da continuidade territorial e do mesmo
DESMEMBRAMENTO/FRACIONAMENTO DA MICRO OU
MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA SOLAR: UMA
PROPOSTA DE APERFEIÇOAMENTO NORMATIVO
André Saddy
Pós-Doutor pelo Centre for Socio-Legal Studies da Faculty of Law da University of
Oxford. Doutor Europeu em “Problemas actuales de Derecho Administrativo” pela
Facultad de Derecho da Universidad Complutense de Madrid, com apoio da Becas
Complutense Predoctorales en España. Mestre em Administração Pública pela
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com apoio do Programa Alßan,
Programa de Bolsas de Alto Nível da União Europeia para América Latina. Pós-
graduado em Regulação Pública e Concorrência pelo Centro de Estudos de Direito
Público e Regulação (CEDIPRE) da Faculdade de Direito da Universidade de
Coimbra. Professor de direito administrativo da Faculdade de Direito, do Mestrado
em Direito Constitucional e do Doutorado em Direitos, Instituições e Negócios da
Universidade Federal Fluminense (UFF). Professor de direito administrativo do
Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
(PUC-Rio). Diretor de normatização do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo
(IBDA). Vice-Presidente do Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro
(IDARJ). Membro fundadores do Instituto de Direito Administrativo Sancionador
(IDASAN). Diretor-Presidente do Centro de Estudos Empírico Jurídico (CEEJ).
Idealizador e Coordenador do Grupo de Pesquisa, Ensino e Extensão em Direito
Administrativo Contemporâneo (GDAC). Sócio fundador do escritório Saddy
Advogados. Consultor e parecerista
Rafael Lucas da Silva Santos
Doutorando em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Mestre em
Administração Pública pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).
Coordenador de Alocação e Movimentação de Pessoas da Universidade Federal de
Juiz de Fora.
Sumário: Introdução; 1. Duas formas de desmembramento de unidades
de geração de energia solar; 2. Ausência de objetividade na definição de
critérios e uso do critério da continuidade territorial e do mesmo
ENERGIA SOLAR E GERAÇÃO DISTRIBUÍDA: microgeração e minigeração
374
solicitante solicitar o acesso; 3. Método; 4. Resultados e discussão;
Considerações finais; Referências.
Introdução
No cenário global que envolve discussões sobre a relevância de
geração de energia por meio de fontes limpas, o Brasil, em 2022,
demonstrou, mais uma vez, o seu potencial produtivo expandindo em
4,3% a capacidade instalada de geração de energia elétrica por meio de
fontes renováveis, sendo que, quase 3% decorreram de usinas eólicas ou
fotovoltaicas, segundo dados1 da Agência Nacional de Energia Elétrica
(Aneel).
Nesse contexto, o presente artigo surge com o objetivo de analisar
o tema do desmembramento de projetos de geração distribuída previsto
na Lei nº 14.300/2022. Em termos mais detalhados, pretende-se, por
meio deste estudo, tratar a respeito da divisão ou fracionamento da área
em que essa geração ocorrerá para que ela não se enquadre na vedação
existente no art. 11, § 2º da Lei nº 14.300/2022 e no art. 655-E da
Resolução Normativa nº 1.000/2021, o qual foi incluído pela Resolução
Normativa nº 1.059/20232.
A temática possui relevância, visto que a ausência de contornos
normativos claros e objetivos quanto aos critérios a serem analisados
desmembramento/fracionamento da micro ou minigeração distribuída de
energia solar tem trazido insegurança jurídica e, consequentemente,
desestimulando a expansão dessa atividade com impacto ambiental
relevante no território brasileiro. Portanto, é fundamental para a
consolidação dessa prática sustentável que a Aneel, nos termos da Lei nº
9.427/1996, estabeleça os parâmetros ou critérios que permitam ao
1 https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/noticias/2023/brasil-supera-em-2022-os-8-
gw-de-expansao-na-capacidade-instalada
2 A Resolução nº 1.059 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 10 de
fevereiro de 2023 e, dentre outras disposições, a norma revogou a Resolução
Normativa nº 482/2012 que também tratava de tal vedação em seu Art.4º-A.
374
solicitante solicitar o acesso; 3. Método; 4. Resultados e discussão;
Considerações finais; Referências.
Introdução
No cenário global que envolve discussões sobre a relevância de
geração de energia por meio de fontes limpas, o Brasil, em 2022,
demonstrou, mais uma vez, o seu potencial produtivo expandindo em
4,3% a capacidade instalada de geração de energia elétrica por meio de
fontes renováveis, sendo que, quase 3% decorreram de usinas eólicas ou
fotovoltaicas, segundo dados1 da Agência Nacional de Energia Elétrica
(Aneel).
Nesse contexto, o presente artigo surge com o objetivo de analisar
o tema do desmembramento de projetos de geração distribuída previsto
na Lei nº 14.300/2022. Em termos mais detalhados, pretende-se, por
meio deste estudo, tratar a respeito da divisão ou fracionamento da área
em que essa geração ocorrerá para que ela não se enquadre na vedação
existente no art. 11, § 2º da Lei nº 14.300/2022 e no art. 655-E da
Resolução Normativa nº 1.000/2021, o qual foi incluído pela Resolução
Normativa nº 1.059/20232.
A temática possui relevância, visto que a ausência de contornos
normativos claros e objetivos quanto aos critérios a serem analisados
desmembramento/fracionamento da micro ou minigeração distribuída de
energia solar tem trazido insegurança jurídica e, consequentemente,
desestimulando a expansão dessa atividade com impacto ambiental
relevante no território brasileiro. Portanto, é fundamental para a
consolidação dessa prática sustentável que a Aneel, nos termos da Lei nº
9.427/1996, estabeleça os parâmetros ou critérios que permitam ao
1 https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/noticias/2023/brasil-supera-em-2022-os-8-
gw-de-expansao-na-capacidade-instalada
2 A Resolução nº 1.059 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 10 de
fevereiro de 2023 e, dentre outras disposições, a norma revogou a Resolução
Normativa nº 482/2012 que também tratava de tal vedação em seu Art.4º-A.
Coordenador: André Saddy
375
cidadão compreender se a divisão de central geradora se encontra (ou
não) em harmonia com o ordenamento jurídico.
A Lei nº 14.300/2022 estabelece que a microgeração consiste na
central geradora de energia elétrica, com potência instalada, em corrente
alternada, menor ou igual a 75 kW (setenta e cinco quilowatts) e que
utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ou fontes renováveis de energia
elétrica, conectada na rede de distribuição de energia elétrica por meio
de instalações de unidades consumidoras3.
A minigeração distribuída, por sua vez, diz respeito à central
geradora de energia elétrica renovável ou de cogeração qualificada que
não se classifica como microgeração distribuída e que possua potência
instalada, em corrente alternada, maior que 75 kW (setenta e cinco
quilowatts), menor ou igual a 5 MW (cinco megawatts) para as fontes
despacháveis e menor ou igual a 3 MW (três megawatts) para as fontes
não despacháveis, conforme regulamentação da Aneel, conectada na
rede de distribuição de energia elétrica por meio de instalações de
unidades consumidoras4.
A partir da distinção conceitual, a lei 14.300/2022 também trouxe
em seu art.11, §2º, uma disposição que veda a divisão de central geradora
em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência
para microgeração ou minigeração distribuída. Em observância ao que
estabelece a lei, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) previu,
no art. 655-E da Resolução Normativa nº 1.000/2021, o qual foi incluído
pela Resolução Normativa nº 1.059/2023, regra reafirmando a vedação
de tal desmembramento.
No entanto, em que pese a alteração recente realizada pela
Resolução Normativa nº 1.059/2023, a agência reguladora ainda não
estabeleceu de forma clara, qual (ou quais) critérios devem ser
observados na verificação, por parte da distribuidora de energia elétrica,
se ocorreu (ou não) a divisão vedada pela norma.
3 Lei nº 14.300/2022, art.1º, inciso XI.
4 Id., art.1º, inciso XIII.
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cidadão compreender se a divisão de central geradora se encontra (ou
não) em harmonia com o ordenamento jurídico.
A Lei nº 14.300/2022 estabelece que a microgeração consiste na
central geradora de energia elétrica, com potência instalada, em corrente
alternada, menor ou igual a 75 kW (setenta e cinco quilowatts) e que
utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ou fontes renováveis de energia
elétrica, conectada na rede de distribuição de energia elétrica por meio
de instalações de unidades consumidoras3.
A minigeração distribuída, por sua vez, diz respeito à central
geradora de energia elétrica renovável ou de cogeração qualificada que
não se classifica como microgeração distribuída e que possua potência
instalada, em corrente alternada, maior que 75 kW (setenta e cinco
quilowatts), menor ou igual a 5 MW (cinco megawatts) para as fontes
despacháveis e menor ou igual a 3 MW (três megawatts) para as fontes
não despacháveis, conforme regulamentação da Aneel, conectada na
rede de distribuição de energia elétrica por meio de instalações de
unidades consumidoras4.
A partir da distinção conceitual, a lei 14.300/2022 também trouxe
em seu art.11, §2º, uma disposição que veda a divisão de central geradora
em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência
para microgeração ou minigeração distribuída. Em observância ao que
estabelece a lei, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) previu,
no art. 655-E da Resolução Normativa nº 1.000/2021, o qual foi incluído
pela Resolução Normativa nº 1.059/2023, regra reafirmando a vedação
de tal desmembramento.
No entanto, em que pese a alteração recente realizada pela
Resolução Normativa nº 1.059/2023, a agência reguladora ainda não
estabeleceu de forma clara, qual (ou quais) critérios devem ser
observados na verificação, por parte da distribuidora de energia elétrica,
se ocorreu (ou não) a divisão vedada pela norma.
3 Lei nº 14.300/2022, art.1º, inciso XI.
4 Id., art.1º, inciso XIII.
ENERGIA SOLAR E GERAÇÃO DISTRIBUÍDA: microgeração e minigeração
376
Uma vez apresentados tais conceitos, cumpre registrar que a Lei
nº 14.300/2022 sofreu, inicialmente, veto presidencial5 a dois
dispositivos normativo, o art.11, §3º e o parágrafo único do art.28.
Entretanto, em 14 de julho de 2022, o Congresso Nacional derrubou tal
veto e em 05 de agosto de 2022 tais dispositivos foram publicados e,
portanto, incorporados à lei.
Neste estudo específico, sobreleva-se o parágrafo único do
art.28, o qual prevê que os projetos de minigeração distribuída serão
considerados projetos de infraestrutura de geração de energia elétrica,
para o enquadramento no § 1º do art. 1º da Lei nº 11.478, de 29 de maio
de 2007, e no art. 2º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no art.
2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. Neste ponto, destaca-se que
a Lei nº 11.488/2007 instituiu o chamado Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, que estabelece um
conjunto de benefícios fiscais que poderão ser usufruídos pelas
minigeradoras.
Em relação ao REIDI, cumpre registrar que a ANEEL, por meio
do Ofício Circular nº 0010/2017-SRD-ANEEL, manifestou à época, não
ser permitida a habilitação ao regime especial de incentivo do
consumidor que produz energia por meio de microgeração e minigeração
distribuída, uma vez que tal empreendimento não se caracteriza como
obra de infraestrutura. Ocorre, no entanto, que com a derrubada ao veto
do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 14.300/2022, tal orientação não
se encontra alinhada ao que estabelece o ordenamento jurídico e,
portanto, em que pese não ser o foco deste estudo, mas na nossa
compreensão há, atualmente, respaldo para o enquadramento de
consumidores que promovem minigeração e microgeração de energia
neste regime.
À luz dos dispositivos normativos apresentados, a temática
atinente ao desmembramento de projetos de geração distribuída, que será
abordada neste estudo, se justifica, visto que a ausência de critérios
5 Veto nº 9/2022. Mensagem nº 18. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-
getter/documento?dm=9060974&ts=1670972047988&disposition=inline
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Uma vez apresentados tais conceitos, cumpre registrar que a Lei
nº 14.300/2022 sofreu, inicialmente, veto presidencial5 a dois
dispositivos normativo, o art.11, §3º e o parágrafo único do art.28.
Entretanto, em 14 de julho de 2022, o Congresso Nacional derrubou tal
veto e em 05 de agosto de 2022 tais dispositivos foram publicados e,
portanto, incorporados à lei.
Neste estudo específico, sobreleva-se o parágrafo único do
art.28, o qual prevê que os projetos de minigeração distribuída serão
considerados projetos de infraestrutura de geração de energia elétrica,
para o enquadramento no § 1º do art. 1º da Lei nº 11.478, de 29 de maio
de 2007, e no art. 2º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no art.
2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. Neste ponto, destaca-se que
a Lei nº 11.488/2007 instituiu o chamado Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, que estabelece um
conjunto de benefícios fiscais que poderão ser usufruídos pelas
minigeradoras.
Em relação ao REIDI, cumpre registrar que a ANEEL, por meio
do Ofício Circular nº 0010/2017-SRD-ANEEL, manifestou à época, não
ser permitida a habilitação ao regime especial de incentivo do
consumidor que produz energia por meio de microgeração e minigeração
distribuída, uma vez que tal empreendimento não se caracteriza como
obra de infraestrutura. Ocorre, no entanto, que com a derrubada ao veto
do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 14.300/2022, tal orientação não
se encontra alinhada ao que estabelece o ordenamento jurídico e,
portanto, em que pese não ser o foco deste estudo, mas na nossa
compreensão há, atualmente, respaldo para o enquadramento de
consumidores que promovem minigeração e microgeração de energia
neste regime.
À luz dos dispositivos normativos apresentados, a temática
atinente ao desmembramento de projetos de geração distribuída, que será
abordada neste estudo, se justifica, visto que a ausência de critérios
5 Veto nº 9/2022. Mensagem nº 18. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-
getter/documento?dm=9060974&ts=1670972047988&disposition=inline
Coordenador: André Saddy
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claros e padronizados a serem observados pelas distribuidoras podem,
por um lado, contribuir para eventuais renúncias fiscais decorrentes
divisões indevidas de centrais geradoras, trazendo prejuízos aos cofres
públicos; ou, por outro, restringir ou desestimular, de forma indevida, a
geração de energia por fontes renováveis e o direito da livre iniciativa
garantido constitucionalmente.
Em termos estruturais, além desta parte introdutória, o presente
trabalho encontra-se organizado em outras quatro seções. Na primeira
seção são abordadas as formas de desmembramento de unidades de
geração de energia solar. Na segunda parte realiza-se um detalhamento
quanto à ausência de objetividade na definição de critérios. Na terceira
etapa é descrito o método e apresentado os procedimentos utilizados no
desenvolvimento do trabalho. Adiante são apresentados os resultados da
pesquisa bem como realizada a discussão da temática com sugestões de
aperfeiçoamento no campo de práxis. Por fim, são registradas
considerações quanto às limitações do estudo, sugestões de pesquisas
futuras e uma breve síntese conclusiva do trabalho.
1. Duas formas de desmembramento de unidades de geração de
energia solar
A Lei nº 14.300/2022, assim como o art. 655-E da Resolução
Normativa nº 1.000/2021, vedou a “divisão de central geradora em
unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência para
microgeração ou minigeração distribuída” (art. 11, § 2º da Lei e art. 655-
E da REN), in verbis:
Art. 11. [...]
§ 2º É vedada a divisão de central geradora em unidades
de menor porte para se enquadrar nos limites de potência
para microgeração ou minigeração distribuída.
Art. 655-E. É vedada a divisão de central geradora em
unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de
potência instalada da microgeração ou minigeração
377
claros e padronizados a serem observados pelas distribuidoras podem,
por um lado, contribuir para eventuais renúncias fiscais decorrentes
divisões indevidas de centrais geradoras, trazendo prejuízos aos cofres
públicos; ou, por outro, restringir ou desestimular, de forma indevida, a
geração de energia por fontes renováveis e o direito da livre iniciativa
garantido constitucionalmente.
Em termos estruturais, além desta parte introdutória, o presente
trabalho encontra-se organizado em outras quatro seções. Na primeira
seção são abordadas as formas de desmembramento de unidades de
geração de energia solar. Na segunda parte realiza-se um detalhamento
quanto à ausência de objetividade na definição de critérios. Na terceira
etapa é descrito o método e apresentado os procedimentos utilizados no
desenvolvimento do trabalho. Adiante são apresentados os resultados da
pesquisa bem como realizada a discussão da temática com sugestões de
aperfeiçoamento no campo de práxis. Por fim, são registradas
considerações quanto às limitações do estudo, sugestões de pesquisas
futuras e uma breve síntese conclusiva do trabalho.
1. Duas formas de desmembramento de unidades de geração de
energia solar
A Lei nº 14.300/2022, assim como o art. 655-E da Resolução
Normativa nº 1.000/2021, vedou a “divisão de central geradora em
unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência para
microgeração ou minigeração distribuída” (art. 11, § 2º da Lei e art. 655-
E da REN), in verbis:
Art. 11. [...]
§ 2º É vedada a divisão de central geradora em unidades
de menor porte para se enquadrar nos limites de potência
para microgeração ou minigeração distribuída.
Art. 655-E. É vedada a divisão de central geradora em
unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de
potência instalada da microgeração ou minigeração
ENERGIA SOLAR E GERAÇÃO DISTRIBUÍDA: microgeração e minigeração
378
distribuída. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de
07.02.2023)6
Em que pese a disposição legal, a REN nº 1.000/2021 é omissa
no que diz respeito aos critérios para se saber quando existe ou não a
divisão de central geradora em unidades de menor porte e tal ausência
traz insegurança jurídica, além de arbitrariedades por parte das
distribuidoras, que ficaram com a obrigação de fiscalizar esses casos e,
consequentemente, podendo obstar o acesso do gerador-consumidor ao
Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).
O SCEE constitui o sistema no qual a energia ativa é injetada por
unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída na
rede da distribuidora local, cedida a título de empréstimo gratuito e
posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa ou
contabilizada como crédito de energia de unidades consumidoras
participantes do sistema7.
A partir da apresentação dos conceitos, e analisando tão somente
a geração de energia por placas fotovoltaicas, compreende-se, que são
duas as formas de desmembramento de unidades de geração que seriam
vedadas: (i) projetos nos quais as áreas desmembradas, somadas,
gerassem mais de 5MW (atualmente para energia solar, 3 MW8), pois
6 Importante ressaltar que a vedação ao desmembramento não se aplica à central
geradora flutuante de fonte fotovoltaica instalada sobre a superfície de lâmina d’água
de reservatórios hídricos, represas e lagos, naturais e artificiais, desde que cada uma
das centrais geradoras derivadas da divisão (i) observe os limites máximos de
potência instalada de microgeração ou minigeração distribuída, (ii) disponha de
equipamentos inversores, transformadores e medidores autônomos com identificação
georreferenciada específica e (iii) tenha solicitado a conexão perante a concessionária
ou permissionária de distribuição de energia elétrica da mesma área de concessão que
atenderá a unidade consumidora beneficiária dos excedentes de energia. (art. 655-E,
§4º, REN nº 1.000/2021)
7 Lei nº 14.300/2022. Art.1º, inc. XIV.
8 Segundo o art. 1º, inc. XIII, da Lei nº 14.300/2022, minigeração distribuída, é a [...]
central geradora de energia elétrica renovável ou de cogeração qualificada que não se
classifica como microgeração distribuída e que possua potência instalada, em corrente
378
distribuída. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de
07.02.2023)6
Em que pese a disposição legal, a REN nº 1.000/2021 é omissa
no que diz respeito aos critérios para se saber quando existe ou não a
divisão de central geradora em unidades de menor porte e tal ausência
traz insegurança jurídica, além de arbitrariedades por parte das
distribuidoras, que ficaram com a obrigação de fiscalizar esses casos e,
consequentemente, podendo obstar o acesso do gerador-consumidor ao
Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).
O SCEE constitui o sistema no qual a energia ativa é injetada por
unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída na
rede da distribuidora local, cedida a título de empréstimo gratuito e
posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa ou
contabilizada como crédito de energia de unidades consumidoras
participantes do sistema7.
A partir da apresentação dos conceitos, e analisando tão somente
a geração de energia por placas fotovoltaicas, compreende-se, que são
duas as formas de desmembramento de unidades de geração que seriam
vedadas: (i) projetos nos quais as áreas desmembradas, somadas,
gerassem mais de 5MW (atualmente para energia solar, 3 MW8), pois
6 Importante ressaltar que a vedação ao desmembramento não se aplica à central
geradora flutuante de fonte fotovoltaica instalada sobre a superfície de lâmina d’água
de reservatórios hídricos, represas e lagos, naturais e artificiais, desde que cada uma
das centrais geradoras derivadas da divisão (i) observe os limites máximos de
potência instalada de microgeração ou minigeração distribuída, (ii) disponha de
equipamentos inversores, transformadores e medidores autônomos com identificação
georreferenciada específica e (iii) tenha solicitado a conexão perante a concessionária
ou permissionária de distribuição de energia elétrica da mesma área de concessão que
atenderá a unidade consumidora beneficiária dos excedentes de energia. (art. 655-E,
§4º, REN nº 1.000/2021)
7 Lei nº 14.300/2022. Art.1º, inc. XIV.
8 Segundo o art. 1º, inc. XIII, da Lei nº 14.300/2022, minigeração distribuída, é a [...]
central geradora de energia elétrica renovável ou de cogeração qualificada que não se
classifica como microgeração distribuída e que possua potência instalada, em corrente
Coordenador: André Saddy
379
excederiam os limites de minigeração; (ii) projetos que o
desmembramento permitisse configurá-los como de microgeração, mas
que somados excedessem a 75kW.
De modo a clarear as hipóteses trazidas, suponha-se que um
consumidor com um terreno capaz de gerar 7MW, superior ao limite da
REN 1.000/2021 de 5MW, para se enquadrar nos limites da REN decide
dividir o projeto de geração distribuída em duas usinas de 3.5MW em
áreas contíguas, é dizer, uma ao lado da outra. Esse desmembramento é
irregular, pois feito com o intuito de burlar o sistema e se enquadrar nos
limites normativos admitidos.
Outra hipótese seria a divisão de uma usina de 300 kW para
quatro de 75kW, ou uma de 130kW para duas de 65kW em áreas
contíguas. Assim como na hipótese anterior, aqui também existiria uma
situação de desenquadramento ao que estabelece a REN nº 1.000/2021,
pois o projeto deveria ser de minigeração, mas passou a ser de
microgeração, proporcionando vantagens para o consumidor. Nesse
caso, também haveria uma burla ao sistema.
Essas são hipóteses atualmente vedadas pelo legislador e órgão
regulador. A intenção é afastar a possibilidade de desmembrar projetos
de energia com maior potência em projetos menores, para que esses
venham a usufruir dos benefícios existentes no normativo.
Não há problema, portanto, na existência, a princípio, de um
desmembramento de uma usina de 3MW em duas usinas de 1,5 MW,
cada uma atendendo um grupo de Unidades Consumidoras (códigos de
instalação) distinto, pois ela respeitaria o limite de minigeração. Da
mesma forma, não há problema com eventual desmembramento de uma
usina de 75kW em três usinas de 25kW, pois continuaria dentro do limite
alternada, maior que 75 kW (setenta e cinco quilowatts), menor ou igual a 5 MW
(cinco megawatts) para as fontes despacháveis e menor ou igual a 3 MW (três
megawatts) para as fontes não despacháveis, conforme regulamentação da Aneel,
conectada na rede de distribuição de energia elétrica por meio de instalações de
unidades consumidoras.
379
excederiam os limites de minigeração; (ii) projetos que o
desmembramento permitisse configurá-los como de microgeração, mas
que somados excedessem a 75kW.
De modo a clarear as hipóteses trazidas, suponha-se que um
consumidor com um terreno capaz de gerar 7MW, superior ao limite da
REN 1.000/2021 de 5MW, para se enquadrar nos limites da REN decide
dividir o projeto de geração distribuída em duas usinas de 3.5MW em
áreas contíguas, é dizer, uma ao lado da outra. Esse desmembramento é
irregular, pois feito com o intuito de burlar o sistema e se enquadrar nos
limites normativos admitidos.
Outra hipótese seria a divisão de uma usina de 300 kW para
quatro de 75kW, ou uma de 130kW para duas de 65kW em áreas
contíguas. Assim como na hipótese anterior, aqui também existiria uma
situação de desenquadramento ao que estabelece a REN nº 1.000/2021,
pois o projeto deveria ser de minigeração, mas passou a ser de
microgeração, proporcionando vantagens para o consumidor. Nesse
caso, também haveria uma burla ao sistema.
Essas são hipóteses atualmente vedadas pelo legislador e órgão
regulador. A intenção é afastar a possibilidade de desmembrar projetos
de energia com maior potência em projetos menores, para que esses
venham a usufruir dos benefícios existentes no normativo.
Não há problema, portanto, na existência, a princípio, de um
desmembramento de uma usina de 3MW em duas usinas de 1,5 MW,
cada uma atendendo um grupo de Unidades Consumidoras (códigos de
instalação) distinto, pois ela respeitaria o limite de minigeração. Da
mesma forma, não há problema com eventual desmembramento de uma
usina de 75kW em três usinas de 25kW, pois continuaria dentro do limite
alternada, maior que 75 kW (setenta e cinco quilowatts), menor ou igual a 5 MW
(cinco megawatts) para as fontes despacháveis e menor ou igual a 3 MW (três
megawatts) para as fontes não despacháveis, conforme regulamentação da Aneel,
conectada na rede de distribuição de energia elétrica por meio de instalações de
unidades consumidoras.
ENERGIA SOLAR E GERAÇÃO DISTRIBUÍDA: microgeração e minigeração
380
da microgeração. Diz-se, a princípio, pois o tema não é tão simples como
parece.
Segundo a Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição (SRD) da ANEEL9:
A norma foi publicada com o principal intuito de retirar
barreiras ao desenvolvimento de pequenos geradores
conectados ao sistema de distribuição, a partir de fontes
limpas e renováveis. [...] Assim, as unidades de micro e
minigeração passaram a fazer jus a prerrogativas não
disponíveis para outros agentes e diferenciadas de acordo
com o enquadramento. Para evitar que agentes de maior
porte tentassem usufruir desses benefícios de forma
indevida, o §3º do art. 4º da REN nº 482/2012 veda a
divisão de uma central geradora em outras de menor porte
de modo a se enquadrar como micro ou minigerador
distribuído. Percebe-se que o dispositivo não permite que
uma minigeração venha a ser dividida para desfrutar das
regras diferenciadas e especialmente desenhadas para um
microgerador.
São vários os motivos que levam o interesse do consumidor a
buscar realizar tal desmembramento. Entre os principais estão o não
pagamento da demanda da usina, o controle de gastos do investidor, eis
que as obras em rede de alta tensão são mais custosas, e a possibilidade
de isentar a incidência de ICMS.
2. Ausência de objetividade na definição de critérios e uso do critério
da continuidade territorial e do mesmo solicitante solicitar o acesso
O tema se complica, pois, estas vedações de desmembramento
estão interligadas às áreas contíguas, mesmo que a divisão das usinas
esteja no limite da minigeração ou da microgeração. Tem-se
9 ANEEL. Processo n° 48500.003583/2020-78. Nota Técnica n° 0029/2020-
SRD/ANEEL. 20/06/2020.
380
da microgeração. Diz-se, a princípio, pois o tema não é tão simples como
parece.
Segundo a Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição (SRD) da ANEEL9:
A norma foi publicada com o principal intuito de retirar
barreiras ao desenvolvimento de pequenos geradores
conectados ao sistema de distribuição, a partir de fontes
limpas e renováveis. [...] Assim, as unidades de micro e
minigeração passaram a fazer jus a prerrogativas não
disponíveis para outros agentes e diferenciadas de acordo
com o enquadramento. Para evitar que agentes de maior
porte tentassem usufruir desses benefícios de forma
indevida, o §3º do art. 4º da REN nº 482/2012 veda a
divisão de uma central geradora em outras de menor porte
de modo a se enquadrar como micro ou minigerador
distribuído. Percebe-se que o dispositivo não permite que
uma minigeração venha a ser dividida para desfrutar das
regras diferenciadas e especialmente desenhadas para um
microgerador.
São vários os motivos que levam o interesse do consumidor a
buscar realizar tal desmembramento. Entre os principais estão o não
pagamento da demanda da usina, o controle de gastos do investidor, eis
que as obras em rede de alta tensão são mais custosas, e a possibilidade
de isentar a incidência de ICMS.
2. Ausência de objetividade na definição de critérios e uso do critério
da continuidade territorial e do mesmo solicitante solicitar o acesso
O tema se complica, pois, estas vedações de desmembramento
estão interligadas às áreas contíguas, mesmo que a divisão das usinas
esteja no limite da minigeração ou da microgeração. Tem-se
9 ANEEL. Processo n° 48500.003583/2020-78. Nota Técnica n° 0029/2020-
SRD/ANEEL. 20/06/2020.
Coordenador: André Saddy
381
entendimento de que não existindo a contiguidade, o projeto poderia se
valer de tais benefícios e, por conseguinte, ser admitido pela
distribuidora de energia elétrica. Há, ainda, outros fatores que são
levados em consideração pela distribuidora na avaliação do
enquadramento do desmembramento vedado ou não. É o caso da
verificação de que a solicitação de acesso é do mesmo solicitante
(mesmo CPF ou CNPJ). Estes são os dois principais critérios utilizados
pelas distribuidoras.
O problema é que esses e outros critérios existentes não são
objetivamente definidos pela ANEEL, restando as análises às
distribuidoras, sempre com subjetividade na avaliação, variando as
decisões conforme cada conjuntura específica e sem a devida
transparência para o consumidor. Inclusive, essa falta de transparência
dificulta o acesso aos precedentes decisórios comprometendo, em
alguma medida, o cumprimento dos princípios da igualdade, da
confiança legítima e da segurança jurídica.
O máximo que se tem são documentos elaborados pelas próprias
distribuidoras no bojo dos quais estabelecem os procedimentos e/ou
requisitos para a conexão de microgeração e minigeração ao seu sistema
de distribuição. Em alguns casos, tais documentos foram elaborados a
partir de decisões tomadas pela ANEEL nos limites dos casos concretos
analisados, prescindindo, portanto, de qualquer caráter orientativo
abstrato.
Na tentativa de tentar sanar tais dificuldades e diminuir, com isso,
o risco de eventual desmembramento, muitos consumidores realizam
consultas à SRD. As incertezas são tamanhas que há ocasiões em que as
próprias distribuidoras realizam tais consultas.
Aqui, vale mencionar que a ANEEL, por meio da SRD, emitiu
Ofício Circular n.º 0010/2017-SRD/ANEEL, no qual tratou da vedação
do fracionamento da Usinas de geração distribuída da seguinte maneira:
12. Nesses termos, a norma veda a divisão de uma central
geradora em centrais de menor porte que resulte em: a)
alteração do enquadramento como minigeração distribuída
381
entendimento de que não existindo a contiguidade, o projeto poderia se
valer de tais benefícios e, por conseguinte, ser admitido pela
distribuidora de energia elétrica. Há, ainda, outros fatores que são
levados em consideração pela distribuidora na avaliação do
enquadramento do desmembramento vedado ou não. É o caso da
verificação de que a solicitação de acesso é do mesmo solicitante
(mesmo CPF ou CNPJ). Estes são os dois principais critérios utilizados
pelas distribuidoras.
O problema é que esses e outros critérios existentes não são
objetivamente definidos pela ANEEL, restando as análises às
distribuidoras, sempre com subjetividade na avaliação, variando as
decisões conforme cada conjuntura específica e sem a devida
transparência para o consumidor. Inclusive, essa falta de transparência
dificulta o acesso aos precedentes decisórios comprometendo, em
alguma medida, o cumprimento dos princípios da igualdade, da
confiança legítima e da segurança jurídica.
O máximo que se tem são documentos elaborados pelas próprias
distribuidoras no bojo dos quais estabelecem os procedimentos e/ou
requisitos para a conexão de microgeração e minigeração ao seu sistema
de distribuição. Em alguns casos, tais documentos foram elaborados a
partir de decisões tomadas pela ANEEL nos limites dos casos concretos
analisados, prescindindo, portanto, de qualquer caráter orientativo
abstrato.
Na tentativa de tentar sanar tais dificuldades e diminuir, com isso,
o risco de eventual desmembramento, muitos consumidores realizam
consultas à SRD. As incertezas são tamanhas que há ocasiões em que as
próprias distribuidoras realizam tais consultas.
Aqui, vale mencionar que a ANEEL, por meio da SRD, emitiu
Ofício Circular n.º 0010/2017-SRD/ANEEL, no qual tratou da vedação
do fracionamento da Usinas de geração distribuída da seguinte maneira:
12. Nesses termos, a norma veda a divisão de uma central
geradora em centrais de menor porte que resulte em: a)
alteração do enquadramento como minigeração distribuída
ENERGIA SOLAR E GERAÇÃO DISTRIBUÍDA: microgeração e minigeração
382
para o enquadramento como microgerações distribuídas;
ou b) alteração de uma condição de não enquadramento
para uma condição de enquadramento na REN n°
482/2012. Destacamos que a identificação dessas
tentativas de divisão de central geradora deve ser realizada
pela distribuidora e não se limita à verificação da
titularidade das unidades ou da contiguidade das áreas nas
quais as centrais de geração se localizam.
13. De modo a identificar e adequar todos os casos que
possam eventualmente se enquadrar na vedação à divisão
de usinas estabelecida no §3º do art. 4º da REN n.º
482/2012, solicitamos que as distribuidoras realizem uma
apuração detalhada das microgerações e minigerações
distribuídas atualmente conectadas em sua área de atuação.
Ao analisar as respostas, Einar Tribuci10 informa não existir
uniformidade por parte da SRD acerca do entendimento do que é ou não
permitido fazer em termos de formatação de projetos, e que possam ser
interpretados como divisão de centrais geradoras em desacordo com a
resolução normativa. O autor chega a mencionar o seguinte:
Para o operador do direito saltam aos olhos os argumentos
trazidos nos respectivos ofícios para determinar quando e
como a resolução 482 foi descumprida no tocante à
tentativa de divisão de centrais geradoras de menor porte
para fins de enquadramento nos limites de potência para
microgeração ou minigeração distribuída.
Um desses exemplos é o Ofício n° 0377/2019-
SRD/ANEEL, que analisou uma das situações da seguinte
forma:
“Com relação ao Caso 1 (…), o fato de haver 8 solicitações
de acesso que somam 20 MW de geração no mesmo
terreno indica que a divisão das usinas em potências
inferiores aos limites de 5 MW para minigeração foi uma
10 TRIBUCI, Einar. Divisão de centrais geradoras em unidades de menor porte: Gênese
das discussões entre distribuidoras e empreendedores de GD. Canalsolar. 9 de março
de 2021. Disponível em: https://canalsolar.com.br/divisao-de-centrais-geradoras-em-
unidades-de-menor-porte/. Acesso em: 21/10/2022.
382
para o enquadramento como microgerações distribuídas;
ou b) alteração de uma condição de não enquadramento
para uma condição de enquadramento na REN n°
482/2012. Destacamos que a identificação dessas
tentativas de divisão de central geradora deve ser realizada
pela distribuidora e não se limita à verificação da
titularidade das unidades ou da contiguidade das áreas nas
quais as centrais de geração se localizam.
13. De modo a identificar e adequar todos os casos que
possam eventualmente se enquadrar na vedação à divisão
de usinas estabelecida no §3º do art. 4º da REN n.º
482/2012, solicitamos que as distribuidoras realizem uma
apuração detalhada das microgerações e minigerações
distribuídas atualmente conectadas em sua área de atuação.
Ao analisar as respostas, Einar Tribuci10 informa não existir
uniformidade por parte da SRD acerca do entendimento do que é ou não
permitido fazer em termos de formatação de projetos, e que possam ser
interpretados como divisão de centrais geradoras em desacordo com a
resolução normativa. O autor chega a mencionar o seguinte:
Para o operador do direito saltam aos olhos os argumentos
trazidos nos respectivos ofícios para determinar quando e
como a resolução 482 foi descumprida no tocante à
tentativa de divisão de centrais geradoras de menor porte
para fins de enquadramento nos limites de potência para
microgeração ou minigeração distribuída.
Um desses exemplos é o Ofício n° 0377/2019-
SRD/ANEEL, que analisou uma das situações da seguinte
forma:
“Com relação ao Caso 1 (…), o fato de haver 8 solicitações
de acesso que somam 20 MW de geração no mesmo
terreno indica que a divisão das usinas em potências
inferiores aos limites de 5 MW para minigeração foi uma
10 TRIBUCI, Einar. Divisão de centrais geradoras em unidades de menor porte: Gênese
das discussões entre distribuidoras e empreendedores de GD. Canalsolar. 9 de março
de 2021. Disponível em: https://canalsolar.com.br/divisao-de-centrais-geradoras-em-
unidades-de-menor-porte/. Acesso em: 21/10/2022.
Coordenador: André Saddy
383
decisão dos investidores, pois seria tecnicamente viável
instalar apenas uma usina de 20 MW, mas destinada à
comercialização de energia no mercado livre ou
participação nos leilões de energia do mercado regulado.
Dessa forma, mesmo que haja o desmembramento do
terreno e diferentes titulares em cada unidade
consumidora, o enquadramento no Sistema de
Compensação de Energia Elétrica é vedado, conforme
disposto no art. 4º, §3 da REN nº 482/2012.”
Numa tacada só a ANEEL conseguiu infringir a
Constituição Federal três vezes:
- A livre iniciativa, pois entende que os investidores teriam
a possibilidade de instalar uma única usina de 20 MW e
ingressar no mercado livre ou participar em leilões de
energia do mercado regulado. Por essa razão esdrúxula os
proíbe, portanto, de operar mais de uma usina com 5 MW
no mercado de geração distribuída;
- A função social da propriedade, pois impede que uma
determinada área seja utilizada para a geração distribuída,
mesmo que ocorra desmembramento da área para
diferentes titulares, se existir ao seu redor potência
instalada superior a 5 MW; e
- A isonomia, pois diferentes titulares restariam impedidos
de explorar sua propriedade para fins de geração
distribuída pelo fato de já existirem ao redor outros
projetos, que em conjunto superam 5 MW.
Com esse pronunciamento a ANEEL talvez não tenha
percebido que está restringindo a liberdade dos
empreendedores de escolher em que mercado atuar, que o
proprietário de uma determinada área não tem a liberdade
de explorar sua propriedade como lhe convir, nos limites
da lei, e que o pioneirismo em explorar a atividade de
geração distribuída numa determinada região impede o
direito dos demais vizinhos em atuar no mesmo segmento,
dando mais direitos a alguns do que a outros. Isso é ilegal
e foge completamente à esfera de competência da
ANEEL.
A citação ao Ofício n° 0377/2019-SRD/ANEEL é um exemplo
claro da insegurança jurídica e desconfiança legítima que o próprio órgão
383
decisão dos investidores, pois seria tecnicamente viável
instalar apenas uma usina de 20 MW, mas destinada à
comercialização de energia no mercado livre ou
participação nos leilões de energia do mercado regulado.
Dessa forma, mesmo que haja o desmembramento do
terreno e diferentes titulares em cada unidade
consumidora, o enquadramento no Sistema de
Compensação de Energia Elétrica é vedado, conforme
disposto no art. 4º, §3 da REN nº 482/2012.”
Numa tacada só a ANEEL conseguiu infringir a
Constituição Federal três vezes:
- A livre iniciativa, pois entende que os investidores teriam
a possibilidade de instalar uma única usina de 20 MW e
ingressar no mercado livre ou participar em leilões de
energia do mercado regulado. Por essa razão esdrúxula os
proíbe, portanto, de operar mais de uma usina com 5 MW
no mercado de geração distribuída;
- A função social da propriedade, pois impede que uma
determinada área seja utilizada para a geração distribuída,
mesmo que ocorra desmembramento da área para
diferentes titulares, se existir ao seu redor potência
instalada superior a 5 MW; e
- A isonomia, pois diferentes titulares restariam impedidos
de explorar sua propriedade para fins de geração
distribuída pelo fato de já existirem ao redor outros
projetos, que em conjunto superam 5 MW.
Com esse pronunciamento a ANEEL talvez não tenha
percebido que está restringindo a liberdade dos
empreendedores de escolher em que mercado atuar, que o
proprietário de uma determinada área não tem a liberdade
de explorar sua propriedade como lhe convir, nos limites
da lei, e que o pioneirismo em explorar a atividade de
geração distribuída numa determinada região impede o
direito dos demais vizinhos em atuar no mesmo segmento,
dando mais direitos a alguns do que a outros. Isso é ilegal
e foge completamente à esfera de competência da
ANEEL.
A citação ao Ofício n° 0377/2019-SRD/ANEEL é um exemplo
claro da insegurança jurídica e desconfiança legítima que o próprio órgão
ENERGIA SOLAR E GERAÇÃO DISTRIBUÍDA: microgeração e minigeração
384
regulador, no caso a ANEEL, deveria combater. EINAR TRIBUCI11
chega a citar que a “culpa dessa luta entre Davi e Golias sobre o que
significa dividir centrais geradoras em unidades de menor porte é da
ANEEL”.
Piora ainda mais essa situação quando se observa que são os
documentos elaborados pelas próprias distribuidoras que criam os
critérios decisórios sobre o desmembramento, o que gera inúmeros
questionamentos jurídicos quanto a delegação de poder de polícia, seja
dos atos de comandos, como dos atos de fiscalização, à iniciativa
privada.
3. Método
Segundo Marconi e Lakatos12, o método consiste em um conjunto
de atividades sistemáticas e racionais que permitem alcançar o objetivo
de produzir conhecimentos válidos e verdadeiros com maior segurança
e economia. Nesse sentido, como instrumento de validade da pesquisa
será apresentado o fluxo de atividades empregado para a realização deste
estudo de caráter empírico.
Inicialmente foi acessada a opção “Relatórios e Indicadores” do
Portal eletrônico oficial da Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL)13, sendo escolhido o menu “distribuição, posto que o Art.655-
E, §1º da Resolução nº 1.000/2021, incluído pela Resolução nº
1.059/2023, atribuiu à distribuidora a competência para identificar os
casos de divisão da central geradora em unidades de menor porte, bem
11 TRIBUCI, Einar. Divisão de centrais geradoras em unidades de menor porte: Gênese
das discussões entre distribuidoras e empreendedores de GD. Canalsolar. 9 de março
de 2021. Disponível em: https://canalsolar.com.br/divisao-de-centrais-geradoras-em-
unidades-de-menor-porte/. Acesso em: 21/10/2022.
12 MARCONI, M. de A.; Lakatos, E. M. Fundamentos de metodologia científica. 5. ed.
São Paulo: Atlas, 2003. p.83.
13 Relatórios e Indicadores da ANEEL. Disponível em: https://www.gov.br/Aneel/pt-
br/centrais-de-conteudos/relatorios-e-indicadores Acesso em: 20/12/2022.
384
regulador, no caso a ANEEL, deveria combater. EINAR TRIBUCI11
chega a citar que a “culpa dessa luta entre Davi e Golias sobre o que
significa dividir centrais geradoras em unidades de menor porte é da
ANEEL”.
Piora ainda mais essa situação quando se observa que são os
documentos elaborados pelas próprias distribuidoras que criam os
critérios decisórios sobre o desmembramento, o que gera inúmeros
questionamentos jurídicos quanto a delegação de poder de polícia, seja
dos atos de comandos, como dos atos de fiscalização, à iniciativa
privada.
3. Método
Segundo Marconi e Lakatos12, o método consiste em um conjunto
de atividades sistemáticas e racionais que permitem alcançar o objetivo
de produzir conhecimentos válidos e verdadeiros com maior segurança
e economia. Nesse sentido, como instrumento de validade da pesquisa
será apresentado o fluxo de atividades empregado para a realização deste
estudo de caráter empírico.
Inicialmente foi acessada a opção “Relatórios e Indicadores” do
Portal eletrônico oficial da Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL)13, sendo escolhido o menu “distribuição, posto que o Art.655-
E, §1º da Resolução nº 1.000/2021, incluído pela Resolução nº
1.059/2023, atribuiu à distribuidora a competência para identificar os
casos de divisão da central geradora em unidades de menor porte, bem
11 TRIBUCI, Einar. Divisão de centrais geradoras em unidades de menor porte: Gênese
das discussões entre distribuidoras e empreendedores de GD. Canalsolar. 9 de março
de 2021. Disponível em: https://canalsolar.com.br/divisao-de-centrais-geradoras-em-
unidades-de-menor-porte/. Acesso em: 21/10/2022.
12 MARCONI, M. de A.; Lakatos, E. M. Fundamentos de metodologia científica. 5. ed.
São Paulo: Atlas, 2003. p.83.
13 Relatórios e Indicadores da ANEEL. Disponível em: https://www.gov.br/Aneel/pt-
br/centrais-de-conteudos/relatorios-e-indicadores Acesso em: 20/12/2022.
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385
como para solicitar a readequação da instalação e, caso não atendido,
negar a adesão a Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
Nesse sentido, uma vez delimitada a competência das
distribuidoras foi realizado o levantamento dos dados oficiais constantes
dos registros da entidade autárquica no que concerne ao quantitativo de
entidades desta natureza, sendo identificadas 105 (cento e cinco)
distribuidoras, das quais 52 (cinquenta e duas) são permissionárias de
serviços públicos e 53 (cinquenta e três) são concessionárias, cuja região
e população atendida podem ser verificadas na Tabela 1.
Tabela 01. Distribuidores de energia elétrica no Brasil.
Região Nº de Unidades
Consumidoras
(UCs)
População
atendida
Quantidade de
distribuidoras
Sudeste 40426989 88081766 30
Nordeste 23123291 56760776 12
Sul 13798562 29532831 51
Norte 5617100 18182471 7
Centro-oeste 6985937 15931003 5
Total 89.951.879 208.488.847 105
Fonte: Agência Nacional de Energia Elétrica.
No que concerne aos dados constantes da Tabela 01, destaca-se
que realizando uma média aritmética simples, tem-se que cada uma das
105 (cento e cinco) distribuidoras atenderia 2.004.700 (dois milhões,
quatro mil e setecentas) pessoas e 856.685 (oitocentos e cinquenta e seis
mil, seiscentos e oitenta e cinco) unidades consumidoras. A partir de tais
números, foi realizado um recorte com o objetivo de selecionar
distribuidoras que atendem um quantitativo significativo da população e
UC. Logo, na amostra a ser investigada neste estudo de cunho empírico
serão pesquisadas somente as distribuidoras que possuem o número de
pessoas atendidas e o número de UCs superior à média calculada.
385
como para solicitar a readequação da instalação e, caso não atendido,
negar a adesão a Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
Nesse sentido, uma vez delimitada a competência das
distribuidoras foi realizado o levantamento dos dados oficiais constantes
dos registros da entidade autárquica no que concerne ao quantitativo de
entidades desta natureza, sendo identificadas 105 (cento e cinco)
distribuidoras, das quais 52 (cinquenta e duas) são permissionárias de
serviços públicos e 53 (cinquenta e três) são concessionárias, cuja região
e população atendida podem ser verificadas na Tabela 1.
Tabela 01. Distribuidores de energia elétrica no Brasil.
Região Nº de Unidades
Consumidoras
(UCs)
População
atendida
Quantidade de
distribuidoras
Sudeste 40426989 88081766 30
Nordeste 23123291 56760776 12
Sul 13798562 29532831 51
Norte 5617100 18182471 7
Centro-oeste 6985937 15931003 5
Total 89.951.879 208.488.847 105
Fonte: Agência Nacional de Energia Elétrica.
No que concerne aos dados constantes da Tabela 01, destaca-se
que realizando uma média aritmética simples, tem-se que cada uma das
105 (cento e cinco) distribuidoras atenderia 2.004.700 (dois milhões,
quatro mil e setecentas) pessoas e 856.685 (oitocentos e cinquenta e seis
mil, seiscentos e oitenta e cinco) unidades consumidoras. A partir de tais
números, foi realizado um recorte com o objetivo de selecionar
distribuidoras que atendem um quantitativo significativo da população e
UC. Logo, na amostra a ser investigada neste estudo de cunho empírico
serão pesquisadas somente as distribuidoras que possuem o número de
pessoas atendidas e o número de UCs superior à média calculada.
ENERGIA SOLAR E GERAÇÃO DISTRIBUÍDA: microgeração e minigeração
386
Uma vez realizado tal recorte, é possível identificar por meio da
análise dos dados que 27 (vinte e sete) das distribuidoras atendem
193.676.669 (cento e noventa e três milhões, seiscentos e setenta e seis
mil, seiscentos e sessenta e nove) pessoas, ou seja, 92,89% da população
atendida pelas distribuidoras. Ademais, abrangem 83.506.684 (oitenta e
três milhões, quinhentos e seis mil, seiscentos e oitenta e quatro)
Unidades Consumidoras, o que representa 92,83% do total de UCs. À
luz de tal levantamento, apura-se, quantitativamente, uma concentração
de mais de 92% da população atendida e das Unidades Consumidoras
em 25,71% das distribuidoras, portanto, a realização de tal recorte
viabiliza a análise de maiores distribuidoras que atuam no Brasil
garantindo, portanto, a eficiência e segurança da pesquisa conforme
preconizam Marconi e Lakatos14.
Aplicando tal recorte metodológico, a partir dos dados oficiais
extraídos do portal da ANEEL, foi possível identificar que das 27 (vinte
e sete) distribuidoras levantadas, 09 (nove) estão localizados em estados
da Região Sudeste; 08 (oito) na região nordeste; 04 (quatro) na região
Sul; 04 (quatro) na região Centro-Oeste e 04 (quatro) na região norte,
conforme pode ser verificado na Tabela 02.
Tabela 02. Relação das distribuidoras que atendem mais de 92% da
população brasileira.
Região Esta
do
Populaç
ão
Atendid
a
Nº de
Unidades
Consumido
ras (UCs)
atendidas
Razão Social Empresa/Gru
po vinculado
MG 1966641
0
9835494 CEMIG
DISTRIBUIÇÃ
O S.A
CEMIG
SP 1805420
3
8234376 ELETROPAUL
O
ENEL
14 MARCONI, M. de A.; Lakatos, E. M. Fundamentos de metodologia científica. 5. ed.
São Paulo: Atlas, 2003. p.83.
386
Uma vez realizado tal recorte, é possível identificar por meio da
análise dos dados que 27 (vinte e sete) das distribuidoras atendem
193.676.669 (cento e noventa e três milhões, seiscentos e setenta e seis
mil, seiscentos e sessenta e nove) pessoas, ou seja, 92,89% da população
atendida pelas distribuidoras. Ademais, abrangem 83.506.684 (oitenta e
três milhões, quinhentos e seis mil, seiscentos e oitenta e quatro)
Unidades Consumidoras, o que representa 92,83% do total de UCs. À
luz de tal levantamento, apura-se, quantitativamente, uma concentração
de mais de 92% da população atendida e das Unidades Consumidoras
em 25,71% das distribuidoras, portanto, a realização de tal recorte
viabiliza a análise de maiores distribuidoras que atuam no Brasil
garantindo, portanto, a eficiência e segurança da pesquisa conforme
preconizam Marconi e Lakatos14.
Aplicando tal recorte metodológico, a partir dos dados oficiais
extraídos do portal da ANEEL, foi possível identificar que das 27 (vinte
e sete) distribuidoras levantadas, 09 (nove) estão localizados em estados
da Região Sudeste; 08 (oito) na região nordeste; 04 (quatro) na região
Sul; 04 (quatro) na região Centro-Oeste e 04 (quatro) na região norte,
conforme pode ser verificado na Tabela 02.
Tabela 02. Relação das distribuidoras que atendem mais de 92% da
população brasileira.
Região Esta
do
Populaç
ão
Atendid
a
Nº de
Unidades
Consumido
ras (UCs)
atendidas
Razão Social Empresa/Gru
po vinculado
MG 1966641
0
9835494 CEMIG
DISTRIBUIÇÃ
O S.A
CEMIG
SP 1805420
3
8234376 ELETROPAUL
O
ENEL
14 MARCONI, M. de A.; Lakatos, E. M. Fundamentos de metodologia científica. 5. ed.
São Paulo: Atlas, 2003. p.83.
Coordenador: André Saddy
387
SUDEST
E
METROPOLIT
ANA
ELETRICIDAD
E DE SÃO
PAULO S.A.
RJ 1098139
0
4490356 LIGHT
SERVIÇOS DE
ELETRICIDAD
E S A
LIGHT
SP 1033088
4
4669674 COMPANHIA
PAULISTA DE
FORÇA E LUZ
CPFL
RJ 5935731 2766570 AMPLA
ENERGIA E
SERVIÇOS
S.A.
ENEL
SP 5779746 2771904 ELEKTRO
REDES S.A.
NEOENERGI
A
SP 5020069 1963350 EDP SÃO
PAULO
DISTRIBUIÇÃ
O DE
ENERGIA S.A.
EDP
SP 3833403 1822183 COMPANHIA
PIRATININGA
DE FORÇA E
LUZ -
PIRATININGA
CPFL
ES 3715575 1634590 ESPÍRITO
SANTO
DISTRIBUIÇÃ
O DE
ENERGIA S.A.
EDP
BA 1476144
8
6359992 COMPANHIA
DE
ELETRICIDAD
E DO ESTADO
DA BAHIA
NEOENERGI
A
PE 9514822 4037670 COMPANHIA
ENERGÉTICA
NEOENERGI
A
387
SUDEST
E
METROPOLIT
ANA
ELETRICIDAD
E DE SÃO
PAULO S.A.
RJ 1098139
0
4490356 LIGHT
SERVIÇOS DE
ELETRICIDAD
E S A
LIGHT
SP 1033088
4
4669674 COMPANHIA
PAULISTA DE
FORÇA E LUZ
CPFL
RJ 5935731 2766570 AMPLA
ENERGIA E
SERVIÇOS
S.A.
ENEL
SP 5779746 2771904 ELEKTRO
REDES S.A.
NEOENERGI
A
SP 5020069 1963350 EDP SÃO
PAULO
DISTRIBUIÇÃ
O DE
ENERGIA S.A.
EDP
SP 3833403 1822183 COMPANHIA
PIRATININGA
DE FORÇA E
LUZ -
PIRATININGA
CPFL
ES 3715575 1634590 ESPÍRITO
SANTO
DISTRIBUIÇÃ
O DE
ENERGIA S.A.
EDP
BA 1476144
8
6359992 COMPANHIA
DE
ELETRICIDAD
E DO ESTADO
DA BAHIA
NEOENERGI
A
PE 9514822 4037670 COMPANHIA
ENERGÉTICA
NEOENERGI
A
ENERGIA SOLAR E GERAÇÃO DISTRIBUÍDA: microgeração e minigeração
388
NORDES
TE
DE
PERNAMBUC
O
CE 9075649 3669240 COMPANHIA
ENERGÉTICA
DO CEARÁ
ENEL
MA 7035055 2365546 COMPANHIA
ENERGÉTICA
DO
MARANHÃO
EQUATORIA
L
RN 3479010 1584315 COMPANHIA
ENERGÉTICA
DO RIO
GRANDE DO
NORTE
COSERN
NEOENERGI
A
PB 3467075 1478641 ENERGISA
PARAÍBA -
DISTRIBUIDO
RA DE
ENERGIA S.A
ENERGISA
AL 3322820 1119021 EQUATORIAL
ALAGOAS
DISTRIBUIDO
RA DE
ENERGIA S.A.
EQUATORIA
L
PI 3264531 1304073 EQUATORIAL
PIAUÍ
DISTRIBUIDO
RA DE
ENERGIA S.A
EQUATORIA
L
SUL
PR 1098750
5
5224635 COPEL
DISTRIBUIÇÃ
O S.A.
COMPANHIA
PARANAENS
E DE
ENERGIA
RS 6730953 3000526 RGE SUL
DISTRIBUIDO
RA DE
ENERGIA S.A.
CPFL
388
NORDES
TE
DE
PERNAMBUC
O
CE 9075649 3669240 COMPANHIA
ENERGÉTICA
DO CEARÁ
ENEL
MA 7035055 2365546 COMPANHIA
ENERGÉTICA
DO
MARANHÃO
EQUATORIA
L
RN 3479010 1584315 COMPANHIA
ENERGÉTICA
DO RIO
GRANDE DO
NORTE
COSERN
NEOENERGI
A
PB 3467075 1478641 ENERGISA
PARAÍBA -
DISTRIBUIDO
RA DE
ENERGIA S.A
ENERGISA
AL 3322820 1119021 EQUATORIAL
ALAGOAS
DISTRIBUIDO
RA DE
ENERGIA S.A.
EQUATORIA
L
PI 3264531 1304073 EQUATORIAL
PIAUÍ
DISTRIBUIDO
RA DE
ENERGIA S.A
EQUATORIA
L
SUL
PR 1098750
5
5224635 COPEL
DISTRIBUIÇÃ
O S.A.
COMPANHIA
PARANAENS
E DE
ENERGIA
RS 6730953 3000526 RGE SUL
DISTRIBUIDO
RA DE
ENERGIA S.A.
CPFL
Coordenador: André Saddy
389
SC 6481008 3041851 CELESC
DISTRIBUIÇÃ
O S.A
CENTRAIS
ELÉTRICAS
DE SANTA
CATARINA
RS 3799079 1754348 COMPANHIA
ESTADUAL
DE
DISTRIBUIÇÃ
O DE
ENERGIA
ELÉTRICA -
CEEE-D
EQUATORIA
L
CENTRO
-OESTE
GO 6842127 3130138 CELG
DISTRIBUIÇÃ
O S.A.
ENEL
MT 3441781 1557764 ENERGISA
MATO
GROSSO -
DISTRIBUIDO
RA DE
ENERGIA S.A.
ENERGISA
DF 2974703 1113922 CEB
DISTRIBUIÇÃ
O S.A.
NEOENERGI
A
MS 2593358 1146357 ENERGISA
MATO
GROSSO DO
SUL -
DISTRIBUIDO
RA DE
ENERGIA S.A.
ENERGISA
NORTE
PA
8513497 2364639 EQUATORIAL
PARÁ
DISTRIBUIDO
RA DE
ENERGIA S.A.
EQUATORIA
L
AM 4074837 1065509 AMAZONAS
ENERGIA S.A
AMAZONAS
DISTRIBUID
ORA
Fonte: Elaborado pelos autores a partir de dados da ANEEL.
389
SC 6481008 3041851 CELESC
DISTRIBUIÇÃ
O S.A
CENTRAIS
ELÉTRICAS
DE SANTA
CATARINA
RS 3799079 1754348 COMPANHIA
ESTADUAL
DE
DISTRIBUIÇÃ
O DE
ENERGIA
ELÉTRICA -
CEEE-D
EQUATORIA
L
CENTRO
-OESTE
GO 6842127 3130138 CELG
DISTRIBUIÇÃ
O S.A.
ENEL
MT 3441781 1557764 ENERGISA
MATO
GROSSO -
DISTRIBUIDO
RA DE
ENERGIA S.A.
ENERGISA
DF 2974703 1113922 CEB
DISTRIBUIÇÃ
O S.A.
NEOENERGI
A
MS 2593358 1146357 ENERGISA
MATO
GROSSO DO
SUL -
DISTRIBUIDO
RA DE
ENERGIA S.A.
ENERGISA
NORTE
PA
8513497 2364639 EQUATORIAL
PARÁ
DISTRIBUIDO
RA DE
ENERGIA S.A.
EQUATORIA
L
AM 4074837 1065509 AMAZONAS
ENERGIA S.A
AMAZONAS
DISTRIBUID
ORA
Fonte: Elaborado pelos autores a partir de dados da ANEEL.
ENERGIA SOLAR E GERAÇÃO DISTRIBUÍDA: microgeração e minigeração
390
Analisando o conteúdo da Tabela 02, constata-se que há na
amostra apurada a presença de distribuidoras que atendem 22 (vinte e
duas) unidades federativas, fato este que assegura representatividade das
realidades diversas vivenciadas no Brasil. Ademais, em que pese o
quantitativo de distribuidoras apuradas totalizarem 27 (vinte e sete), há
vinculação das respectivas a 12 (doze) grupos ou empresas, razão pela
qual o pedido de informação foi encaminhado para as entidades
constantes do Quadro 01.
Quadro 01. Entidades para as quais foram enviados pedidos de
informações.
• CEMIG
• ENEL
• LIGHT
• CPFL
• NEOENERGIA
• EDP
• EQUATORIAL
• ENERGISA
• COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
• CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA
• AMAZONAS DISTRIBUIDORA
Fonte: Elaborado pelos autores
Uma vez perfilado os 12 (doze) grupos/empresas distribuidoras,
foi encaminhado o seguinte pedido de informação pelos canais de
atendimento disponibilizados em suas páginas oficiais:
Considerando que o art.4º-A da Resolução Normativa nº
482/2012 com redação dada pela Resolução Normativa nº
1.000/2021 estabelece que:
390
Analisando o conteúdo da Tabela 02, constata-se que há na
amostra apurada a presença de distribuidoras que atendem 22 (vinte e
duas) unidades federativas, fato este que assegura representatividade das
realidades diversas vivenciadas no Brasil. Ademais, em que pese o
quantitativo de distribuidoras apuradas totalizarem 27 (vinte e sete), há
vinculação das respectivas a 12 (doze) grupos ou empresas, razão pela
qual o pedido de informação foi encaminhado para as entidades
constantes do Quadro 01.
Quadro 01. Entidades para as quais foram enviados pedidos de
informações.
• CEMIG
• ENEL
• LIGHT
• CPFL
• NEOENERGIA
• EDP
• EQUATORIAL
• ENERGISA
• COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
• CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA
• AMAZONAS DISTRIBUIDORA
Fonte: Elaborado pelos autores
Uma vez perfilado os 12 (doze) grupos/empresas distribuidoras,
foi encaminhado o seguinte pedido de informação pelos canais de
atendimento disponibilizados em suas páginas oficiais:
Considerando que o art.4º-A da Resolução Normativa nº
482/2012 com redação dada pela Resolução Normativa nº
1.000/2021 estabelece que:
Coordenador: André Saddy
391
Art. 4º-A É vedada a divisão de central geradora em
unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de
potência para microgeração ou minigeração distribuída,
devendo a distribuidora identificar esses casos, solicitar a
readequação da instalação e, caso não atendido, negar a
adesão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
Solicitamos a seguinte informação: qual (ou quais) são os
critérios objetivos (Ex.: mesmo CPF, contiguidade de
unidades, mesma propriedade do terreno etc.) utilizados
pela distribuidora como parâmetro para identificar se está
havendo divisão de central geradora em unidades de menor
porte para se enquadrar nos limites de potência para
microgeração ou minigeração distribuída?
Neste ponto, cumpre registrar que a solicitação de informações
foi feita com referência expressa ao art.4º-A da Resolução Normativa nº
482/2012, uma vez que esta norma estava vigente à época. Pondera-se,
no entanto, que o art. 655-E da Resolução nº 1.000/2021dada pela
Resolução Normativa n º 1.059/2023 não trouxe alteração substancial,
razão pela qual o instrumento de pesquisa encontra-se alinhado ao
escopo do trabalho em tela.
No bojo deste estudo também foi realizada pesquisa exploratória
sobre a temática, buscando levantar se há decisões e como o judiciário
tem compreendido esta temática. Considerando a atualidade da matéria
e a competência da justiça estadual para julgar tal tema, visto que as
distribuidoras são, em grande parte, entidades privadas ou sociedade de
economia mista estaduais15, a pesquisa buscou levantar tanto decisões do
primeiro, quanto do segundo grau disponíveis nos portais oficiais de cada
Tribunal de Justiça pertencente às Unidades Federativas previstas na
Tabela 02.
A pesquisa, cujos achados estão disponíveis na Tabela 03, foi
realizada utilizando os seguintes termos e operadores booleanos
"minigeração" OU "microgeração" E “divisão”, tais termos foram
15 Sum. 556 do STF.
391
Art. 4º-A É vedada a divisão de central geradora em
unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de
potência para microgeração ou minigeração distribuída,
devendo a distribuidora identificar esses casos, solicitar a
readequação da instalação e, caso não atendido, negar a
adesão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
Solicitamos a seguinte informação: qual (ou quais) são os
critérios objetivos (Ex.: mesmo CPF, contiguidade de
unidades, mesma propriedade do terreno etc.) utilizados
pela distribuidora como parâmetro para identificar se está
havendo divisão de central geradora em unidades de menor
porte para se enquadrar nos limites de potência para
microgeração ou minigeração distribuída?
Neste ponto, cumpre registrar que a solicitação de informações
foi feita com referência expressa ao art.4º-A da Resolução Normativa nº
482/2012, uma vez que esta norma estava vigente à época. Pondera-se,
no entanto, que o art. 655-E da Resolução nº 1.000/2021dada pela
Resolução Normativa n º 1.059/2023 não trouxe alteração substancial,
razão pela qual o instrumento de pesquisa encontra-se alinhado ao
escopo do trabalho em tela.
No bojo deste estudo também foi realizada pesquisa exploratória
sobre a temática, buscando levantar se há decisões e como o judiciário
tem compreendido esta temática. Considerando a atualidade da matéria
e a competência da justiça estadual para julgar tal tema, visto que as
distribuidoras são, em grande parte, entidades privadas ou sociedade de
economia mista estaduais15, a pesquisa buscou levantar tanto decisões do
primeiro, quanto do segundo grau disponíveis nos portais oficiais de cada
Tribunal de Justiça pertencente às Unidades Federativas previstas na
Tabela 02.
A pesquisa, cujos achados estão disponíveis na Tabela 03, foi
realizada utilizando os seguintes termos e operadores booleanos
"minigeração" OU "microgeração" E “divisão”, tais termos foram
15 Sum. 556 do STF.
ENERGIA SOLAR E GERAÇÃO DISTRIBUÍDA: microgeração e minigeração
392
extraídos do texto do art.4º-A da Resolução Normativa nº 482/2011 da
ANEEL, que também estão presentes no art. 655-E da Resolução
Normativa nº 1.000/2021 e foram selecionados em virtude do objetivo
deste trabalho.
Tabela 03. Levantamento de decisões judiciais sobre o tema.
Região Estado Total de
decisões
contendo os
termos
"minigeraç
ão" OU
"microgera
ção" E
“divisão”
Processos
relacionad
os ao
objetivo
da
Pesquisa
Processo
Sudeste
RJ 0 0 -
MG 0 0 -
SP 0 0 -
ES
Nordeste
CE
2 2 0000971-74.2020.8.16.0159
0621198-07.2020.8.06.0000
PE 0 0 -
BA 0 0 -
MA 0 0 -
RN 1 1 0800242-72.2020.8.20.5148
PB 0 0 -
AL 0 0 -
PI 0 0 -
Sul PR 1 1
0016162-54.2020.8.16.0000
SC 3 0 -
RS 0 0 -
Centro-
Oeste
DF 0 0 -
MT 2 2 1015031-94.2022.8.11.0000
1014199-61.2022.8.11.0000
MS 1 1 1416251-06.2020.8.12.0000
GO 0 0 -
AM 0 0 -
392
extraídos do texto do art.4º-A da Resolução Normativa nº 482/2011 da
ANEEL, que também estão presentes no art. 655-E da Resolução
Normativa nº 1.000/2021 e foram selecionados em virtude do objetivo
deste trabalho.
Tabela 03. Levantamento de decisões judiciais sobre o tema.
Região Estado Total de
decisões
contendo os
termos
"minigeraç
ão" OU
"microgera
ção" E
“divisão”
Processos
relacionad
os ao
objetivo
da
Pesquisa
Processo
Sudeste
RJ 0 0 -
MG 0 0 -
SP 0 0 -
ES
Nordeste
CE
2 2 0000971-74.2020.8.16.0159
0621198-07.2020.8.06.0000
PE 0 0 -
BA 0 0 -
MA 0 0 -
RN 1 1 0800242-72.2020.8.20.5148
PB 0 0 -
AL 0 0 -
PI 0 0 -
Sul PR 1 1
0016162-54.2020.8.16.0000
SC 3 0 -
RS 0 0 -
Centro-
Oeste
DF 0 0 -
MT 2 2 1015031-94.2022.8.11.0000
1014199-61.2022.8.11.0000
MS 1 1 1416251-06.2020.8.12.0000
GO 0 0 -
AM 0 0 -
Coordenador: André Saddy
393
Norte PA 0 0 -
Fonte: Elaborado pelos autores
Uma vez esclarecidos os procedimentos aplicados na realização
desta pesquisa, passa-se, por ora, à apresentação dos resultados, bem
como análise e discussão dos achados.
4. Resultados e discussão
A ANEEL ao abordar a temática divisão de central geradora para
enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída no
Ofício Circular nº 0010/2017-SRD-ANEEL registrou que “(...) a
identificação dessas tentativas de divisão de central geradora deve ser
realizada pela distribuidora e não se limita à verificação da titularidade
das unidades ou da contiguidade das áreas nas quais as centrais de
geração se localizam”. A partir de tal excerto, constata-se que o órgão
regulador não trouxe de forma clara os critérios a serem observados pelas
distribuidoras originando, portanto, uma lacuna que gera insegurança
jurídica e pode tratamento não isonômico entre os consumidores de
diferentes empresas.
Diante de tal lacuna, foi solicitado, por meio dos canais
eletrônicos de atendimento e ouvidoria das empresas, informações sobre
os critérios utilizados pela distribuidora como parâmetro para identificar
se está havendo divisão de central geradora em unidades de menor porte
para se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou
minigeração distribuída. As solicitações foram encaminhadas para as
organizações constantes do Quadro 01 e recebemos resposta de apenas
uma única empresa, manifestando que:
Em atendimento à sua solicitação, informamos que não há
na regulamentação da ANEEL a indicação dos critérios
que devem ser observados para a verificação de divisão de
centrais geradoras de menor porte para enquadramento
como microgeração ou minigeração distribuída.
393
Norte PA 0 0 -
Fonte: Elaborado pelos autores
Uma vez esclarecidos os procedimentos aplicados na realização
desta pesquisa, passa-se, por ora, à apresentação dos resultados, bem
como análise e discussão dos achados.
4. Resultados e discussão
A ANEEL ao abordar a temática divisão de central geradora para
enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída no
Ofício Circular nº 0010/2017-SRD-ANEEL registrou que “(...) a
identificação dessas tentativas de divisão de central geradora deve ser
realizada pela distribuidora e não se limita à verificação da titularidade
das unidades ou da contiguidade das áreas nas quais as centrais de
geração se localizam”. A partir de tal excerto, constata-se que o órgão
regulador não trouxe de forma clara os critérios a serem observados pelas
distribuidoras originando, portanto, uma lacuna que gera insegurança
jurídica e pode tratamento não isonômico entre os consumidores de
diferentes empresas.
Diante de tal lacuna, foi solicitado, por meio dos canais
eletrônicos de atendimento e ouvidoria das empresas, informações sobre
os critérios utilizados pela distribuidora como parâmetro para identificar
se está havendo divisão de central geradora em unidades de menor porte
para se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou
minigeração distribuída. As solicitações foram encaminhadas para as
organizações constantes do Quadro 01 e recebemos resposta de apenas
uma única empresa, manifestando que:
Em atendimento à sua solicitação, informamos que não há
na regulamentação da ANEEL a indicação dos critérios
que devem ser observados para a verificação de divisão de
centrais geradoras de menor porte para enquadramento
como microgeração ou minigeração distribuída.
ENERGIA SOLAR E GERAÇÃO DISTRIBUÍDA: microgeração e minigeração
394
Devido a isso, ao longo do tempo, foram realizadas
consultas à ANEEL sobre casos concretos e, com base nas
respostas, foram sendo obtidos precedentes orientativos
para as avaliações das distribuidoras. Os arquivos
anexados contêm alguns desses precedentes e uma breve
síntese sobre a conclusão da análise.
Adicionalmente, cabe informar que o assunto está sendo
discutido por meio da Consulta Pública nº 51/2022, que se
encontra em fase de análise de contribuições pela ANEEL.
Na proposta, a Agência ainda não incluiu critérios a serem
observados para a identificação de divisão de usinas, mas
ampliou as vedações, de forma que a central geradora não
poderia ser dividida para a obtenção de qualquer tipo de
vantagem.
A empresa também informou encaminhou trecho da Nota
Técnica nº 0041/2022-SRD/SGT/SRM/SRG/SCG/SMA/SPE/ANEEL:
45. Além dessa questão, deve-se evitar divisões que visem,
como principal resultado, auferir ganhos financeiros ao
acessante. Isso representaria o desvirtuamento dos
benefícios instituídos para centrais geradoras de menor
porte trazidos pela Lei nº 14.300/2022, às custas dos
demais usuários que suportarão os custos e subsídios.
Nesse contexto, propõe-se coibir a divisão de centrais
geradoras em unidades de menor porte com o objetivo de
auferir quaisquer condições mais vantajosas aplicáveis
apenas às unidades de menor porte.
46. Ressalta-se que o empreendedor é livre para fazer
divisões conforme suas necessidades, entretanto, tais
divisões não podem resultar no auferimento de subsídios
(suportados pelos demais) que foram constituídos para
usinas de menor porte. Deve-se manter o princípio de
atribuir o subsídio exclusivamente àqueles eleitos pela Lei
para usufruí-lo, afastando subterfúgios que visem acessá-
los de forma indevida.
47. Por fim, o procedimento a ser adotado pelas
distribuidoras nos casos de caracterização da divisão, que
envolve a negativa de adesão ao Sistema de Compensação
394
Devido a isso, ao longo do tempo, foram realizadas
consultas à ANEEL sobre casos concretos e, com base nas
respostas, foram sendo obtidos precedentes orientativos
para as avaliações das distribuidoras. Os arquivos
anexados contêm alguns desses precedentes e uma breve
síntese sobre a conclusão da análise.
Adicionalmente, cabe informar que o assunto está sendo
discutido por meio da Consulta Pública nº 51/2022, que se
encontra em fase de análise de contribuições pela ANEEL.
Na proposta, a Agência ainda não incluiu critérios a serem
observados para a identificação de divisão de usinas, mas
ampliou as vedações, de forma que a central geradora não
poderia ser dividida para a obtenção de qualquer tipo de
vantagem.
A empresa também informou encaminhou trecho da Nota
Técnica nº 0041/2022-SRD/SGT/SRM/SRG/SCG/SMA/SPE/ANEEL:
45. Além dessa questão, deve-se evitar divisões que visem,
como principal resultado, auferir ganhos financeiros ao
acessante. Isso representaria o desvirtuamento dos
benefícios instituídos para centrais geradoras de menor
porte trazidos pela Lei nº 14.300/2022, às custas dos
demais usuários que suportarão os custos e subsídios.
Nesse contexto, propõe-se coibir a divisão de centrais
geradoras em unidades de menor porte com o objetivo de
auferir quaisquer condições mais vantajosas aplicáveis
apenas às unidades de menor porte.
46. Ressalta-se que o empreendedor é livre para fazer
divisões conforme suas necessidades, entretanto, tais
divisões não podem resultar no auferimento de subsídios
(suportados pelos demais) que foram constituídos para
usinas de menor porte. Deve-se manter o princípio de
atribuir o subsídio exclusivamente àqueles eleitos pela Lei
para usufruí-lo, afastando subterfúgios que visem acessá-
los de forma indevida.
47. Por fim, o procedimento a ser adotado pelas
distribuidoras nos casos de caracterização da divisão, que
envolve a negativa de adesão ao Sistema de Compensação
Coordenador: André Saddy
395
ou a interrupção da sua aplicação e o refaturamento da
unidade consumidora, deve passar a ser aplicável a outros
casos de descumprimento dos comandos regulatórios,
conforme mostrado no item III.19 desta Nota Técnica.
No que concerne à temática, destacam-se, ainda, alguns
precedentes administrativos encaminhados pela entidade, no bojo da
qual constam decisões da ANEEL, as quais estão sintetizados na Tabela
04.
Tabela 04: Excertos de precedentes administrativos da ANEEL
envolvendo supostos casos de divisão de central geradora em unidades
de menor porte
Nº do Processo Excerto do precedente ANEEL
48500.004024/2017-80 [...]
A Equipe de Fiscalização inspecionou a Central Eólica
in loco e constatou que, apesar de haver dois pontos de
conexão à rede, trata-se de um único empreendimento de
geração.
O fato de haver dois pontos de conexão não transforma
a central de 10 MW em dois empreendimentos de 5 MW
e essa informação já era de conhecimento do agente. Isso
porque as informações constantes no processo de
outorga da usina eólica mostram que a ********
solicitou, em 05/01/2016, a modificação da autorização
da Eólica ******* de modo que a usina fosse tratada
como duas centrais de 5 MW pelo fato de ela ser
conectada à rede por meio de dois alimentadores
diferentes, com dois pontos de medição. Ocorre que, em
resposta à solicitação da ********, a SCG/ANEEL
esclareceu, em 01/02/2016, que “a concessionária
[*****] trata da ********* como se fossem dois
empreendimentos distintos (******* e ********), o que
não é ao menos do ponto de vista regulatório. Trata-se
de um único empreendimento com Código Único de
Geração – CEG n° EOL.CV.CE.*******” (Grifos da
SFE/SRD/ANEEL).
[...]
395
ou a interrupção da sua aplicação e o refaturamento da
unidade consumidora, deve passar a ser aplicável a outros
casos de descumprimento dos comandos regulatórios,
conforme mostrado no item III.19 desta Nota Técnica.
No que concerne à temática, destacam-se, ainda, alguns
precedentes administrativos encaminhados pela entidade, no bojo da
qual constam decisões da ANEEL, as quais estão sintetizados na Tabela
04.
Tabela 04: Excertos de precedentes administrativos da ANEEL
envolvendo supostos casos de divisão de central geradora em unidades
de menor porte
Nº do Processo Excerto do precedente ANEEL
48500.004024/2017-80 [...]
A Equipe de Fiscalização inspecionou a Central Eólica
in loco e constatou que, apesar de haver dois pontos de
conexão à rede, trata-se de um único empreendimento de
geração.
O fato de haver dois pontos de conexão não transforma
a central de 10 MW em dois empreendimentos de 5 MW
e essa informação já era de conhecimento do agente. Isso
porque as informações constantes no processo de
outorga da usina eólica mostram que a ********
solicitou, em 05/01/2016, a modificação da autorização
da Eólica ******* de modo que a usina fosse tratada
como duas centrais de 5 MW pelo fato de ela ser
conectada à rede por meio de dois alimentadores
diferentes, com dois pontos de medição. Ocorre que, em
resposta à solicitação da ********, a SCG/ANEEL
esclareceu, em 01/02/2016, que “a concessionária
[*****] trata da ********* como se fossem dois
empreendimentos distintos (******* e ********), o que
não é ao menos do ponto de vista regulatório. Trata-se
de um único empreendimento com Código Único de
Geração – CEG n° EOL.CV.CE.*******” (Grifos da
SFE/SRD/ANEEL).
[...]
ENERGIA SOLAR E GERAÇÃO DISTRIBUÍDA: microgeração e minigeração
396
Em que pese um sistema de potência levemente superior
a 1.000 kW poder se enquadrar como minigeração e
participar do Sistema de Compensação da mesma forma
que uma microgeração de 55 kW, é importante destacar
as diferenças técnicas e de faturamento entre esses dois
casos e, consequentemente, os principais motivos pelos
quais a norma veda a divisão de uma minigeração de
1.000 kW em várias microgerações:
No caso de conexão de uma minigeração distribuída de
cerca de 1.000 kW ao sistema de distribuição, os
requisitos para conexão da usina são mais rígidos do que
quando da conexão de
microgerações de 55 kW (em virtude do porte do
empreendimento e dos critérios de proteção, segurança e
medição).
As regras de participação financeira são mais vantajosas
para empreendimentos de menor porte.
Por exemplo, para microgeração (até 75 kW) os custos
de eventuais melhorias ou reforços no sistema de
distribuição, em função, exclusivamente, da conexão de
microgeração distribuída não devem fazer parte do
cálculo da participação financeira, ao contrário do que
acontece nos casos de minigeração distribuída (com
potência superior a 75 kW).
Um empreendimento de 1.000 kW deve remunerar o uso
da rede com a contratação e o pagamento mensal da
demanda em valor não inferior à potência instalada de
geração. Já no caso de diversos sistemas de 55 kW, não
há o pagamento pela demanda, apenas pelo custo de
disponibilidade, que, em geral, é consideravelmente
mais barato. Dessa forma, ao dividir um sistema de 1.000
kW em diversos de 55 kW, o empreendedor estaria se
beneficiando financeiramente, deixando de pagar
adequadamente pelo uso da rede e, logo, implicando em
prejuízo aos demais consumidores daquela área de
concessão.
[...]
1. Reportamo-nos ao documento em referência, que
apresenta três casos em que a distribuidora questiona se
estaria havendo tentativa de divisão de central geradora
396
Em que pese um sistema de potência levemente superior
a 1.000 kW poder se enquadrar como minigeração e
participar do Sistema de Compensação da mesma forma
que uma microgeração de 55 kW, é importante destacar
as diferenças técnicas e de faturamento entre esses dois
casos e, consequentemente, os principais motivos pelos
quais a norma veda a divisão de uma minigeração de
1.000 kW em várias microgerações:
No caso de conexão de uma minigeração distribuída de
cerca de 1.000 kW ao sistema de distribuição, os
requisitos para conexão da usina são mais rígidos do que
quando da conexão de
microgerações de 55 kW (em virtude do porte do
empreendimento e dos critérios de proteção, segurança e
medição).
As regras de participação financeira são mais vantajosas
para empreendimentos de menor porte.
Por exemplo, para microgeração (até 75 kW) os custos
de eventuais melhorias ou reforços no sistema de
distribuição, em função, exclusivamente, da conexão de
microgeração distribuída não devem fazer parte do
cálculo da participação financeira, ao contrário do que
acontece nos casos de minigeração distribuída (com
potência superior a 75 kW).
Um empreendimento de 1.000 kW deve remunerar o uso
da rede com a contratação e o pagamento mensal da
demanda em valor não inferior à potência instalada de
geração. Já no caso de diversos sistemas de 55 kW, não
há o pagamento pela demanda, apenas pelo custo de
disponibilidade, que, em geral, é consideravelmente
mais barato. Dessa forma, ao dividir um sistema de 1.000
kW em diversos de 55 kW, o empreendedor estaria se
beneficiando financeiramente, deixando de pagar
adequadamente pelo uso da rede e, logo, implicando em
prejuízo aos demais consumidores daquela área de
concessão.
[...]
1. Reportamo-nos ao documento em referência, que
apresenta três casos em que a distribuidora questiona se
estaria havendo tentativa de divisão de central geradora
Coordenador: André Saddy
397
48554.002525/2020-00 -
OFÍCIO Nº 0466/2020-
SRD/ANEEL
em unidades de menor porte para se enquadrar nos
limites de potência para minigeração distribuída, prática
vedada pelo parágrafo 3º do artigo 4º da REN nº
482/20121 para fins de adesão ao Sistema de
Compensação de Energia Elétrica.
2. O primeiro caso trata do Empreendimento H01 e H02
da *********** LTDA. Informa a distribuidora que o
projeto é constituído de duas UFV de 5 MW cada,
instaladas em terrenos não contíguos, com separação
física e elétrica, não havendo compartilhamento de
subestação de entrada e com pontos de conexão
distintos. Uma única empresa é a responsável pelas duas
solicitações de acesso.
3. O segundo caso é do Empreendimento ********-I e
********-II. A informação é que o projeto é constituído
de duas UFV de 5 MW cada, instaladas em terrenos não
contíguos, com separação física e elétrica, não havendo
compartilhamento de subestação de entrada e com
pontos de conexão distintos. As solicitações de acesso
foram feitas por dois CNPJs distintos.
4. Por fim, no terceiro caso tem-se o Empreendimento da
**************Instalações Fotovoltaicas S.A. O
projeto é constituído de seis UFV, duas em cada terreno,
sendo os terrenos não contíguos, com separação física e
elétrica, não havendo compartilhamento de subestação
de entrada. Os pontos de conexão são compartilhados
entre as usinas do mesmo terreno.
5. As orientações do presente ofício se aplicam
exclusivamente aos casos concretos aqui tratados e não
podem ser genericamente utilizadas em complemento à
regulamentação vigente, ainda
que em casos de presumida insuficiência de clareza
normativa.
6. Com efeito, os casos apresentados se constituem em
empreendimentos com potência instalada maior do que
5 MW, e o fato de as unidades consumidoras estarem sob
titularidades diferentes não é suficiente para afastar a
aplicação do § 3º do Art. 4º da REN nº 482/2012.
[...]
397
48554.002525/2020-00 -
OFÍCIO Nº 0466/2020-
SRD/ANEEL
em unidades de menor porte para se enquadrar nos
limites de potência para minigeração distribuída, prática
vedada pelo parágrafo 3º do artigo 4º da REN nº
482/20121 para fins de adesão ao Sistema de
Compensação de Energia Elétrica.
2. O primeiro caso trata do Empreendimento H01 e H02
da *********** LTDA. Informa a distribuidora que o
projeto é constituído de duas UFV de 5 MW cada,
instaladas em terrenos não contíguos, com separação
física e elétrica, não havendo compartilhamento de
subestação de entrada e com pontos de conexão
distintos. Uma única empresa é a responsável pelas duas
solicitações de acesso.
3. O segundo caso é do Empreendimento ********-I e
********-II. A informação é que o projeto é constituído
de duas UFV de 5 MW cada, instaladas em terrenos não
contíguos, com separação física e elétrica, não havendo
compartilhamento de subestação de entrada e com
pontos de conexão distintos. As solicitações de acesso
foram feitas por dois CNPJs distintos.
4. Por fim, no terceiro caso tem-se o Empreendimento da
**************Instalações Fotovoltaicas S.A. O
projeto é constituído de seis UFV, duas em cada terreno,
sendo os terrenos não contíguos, com separação física e
elétrica, não havendo compartilhamento de subestação
de entrada. Os pontos de conexão são compartilhados
entre as usinas do mesmo terreno.
5. As orientações do presente ofício se aplicam
exclusivamente aos casos concretos aqui tratados e não
podem ser genericamente utilizadas em complemento à
regulamentação vigente, ainda
que em casos de presumida insuficiência de clareza
normativa.
6. Com efeito, os casos apresentados se constituem em
empreendimentos com potência instalada maior do que
5 MW, e o fato de as unidades consumidoras estarem sob
titularidades diferentes não é suficiente para afastar a
aplicação do § 3º do Art. 4º da REN nº 482/2012.
[...]
ENERGIA SOLAR E GERAÇÃO DISTRIBUÍDA: microgeração e minigeração
398
48554.001331/2021-00 -
Nota Técnica nº
0107/2021-
SRD/ANEEL
12. Inicialmente, cumpre esclarecer que a análise acerca
da tentativa de divisão de central geradora não avalia a
conduta ou boa-fé do agente. A princípio, todos agem de
boa-fé, e o provimento ou não de seu pleito não retira
essa presunção. Portanto, a alegação do agente de quem
tem agido de boa-fé não ajuda no deslinde da questão
aqui tratada, uma vez que já há tal presunção mesmo sem
essa alegação.
[...]
18. Sobre a inexistência de critérios objetivos para
caracterizar essas tentativas de divisão, destaca-se que
existem inúmeras possibilidades de configurações
distintas de centrais geradoras, de
forma que positivar em norma somente alguns critérios,
além de acarretar inconsistências e tratamento não
isonômico entre consumidores, daria incentivo à adoção
de configurações construtivas ou contratuais somente
com o fim de evitar o enquadramento na vedação
positivada na norma, mas que ainda assim
representariam utilização do Sistema de Compensação
de Energia em desacordo com o objetivo para o qual foi
criado.
[...]
20. Nesse sentido, mais do que a titularidade ou a
configuração das usinas, ao avaliar pedidos de conexão
que envolvam mais de uma central geradora, o que deve
ser observado são os critérios utilizados pelo interessado
na definição da capacidade das centrais geradoras. Se
essa definição teve como critério ou motivação principal
o enquadramento aos limites de potência definidos para
microgeração ou minigeração distribuída, de forma que
a configuração poderia ser diferente caso inexistissem
tais limites, fica caracterizada a divisão intencional de
central geradora, que é objeto da proibição expressa
existente no regulamento.
21. Assim, resta evidenciado que o acessante sempre
desejou construir uma central geradora de grande porte,
tendo dividido em lotes de 4,9 MW com o intuito de se
enquadrar nos limites previstos
398
48554.001331/2021-00 -
Nota Técnica nº
0107/2021-
SRD/ANEEL
12. Inicialmente, cumpre esclarecer que a análise acerca
da tentativa de divisão de central geradora não avalia a
conduta ou boa-fé do agente. A princípio, todos agem de
boa-fé, e o provimento ou não de seu pleito não retira
essa presunção. Portanto, a alegação do agente de quem
tem agido de boa-fé não ajuda no deslinde da questão
aqui tratada, uma vez que já há tal presunção mesmo sem
essa alegação.
[...]
18. Sobre a inexistência de critérios objetivos para
caracterizar essas tentativas de divisão, destaca-se que
existem inúmeras possibilidades de configurações
distintas de centrais geradoras, de
forma que positivar em norma somente alguns critérios,
além de acarretar inconsistências e tratamento não
isonômico entre consumidores, daria incentivo à adoção
de configurações construtivas ou contratuais somente
com o fim de evitar o enquadramento na vedação
positivada na norma, mas que ainda assim
representariam utilização do Sistema de Compensação
de Energia em desacordo com o objetivo para o qual foi
criado.
[...]
20. Nesse sentido, mais do que a titularidade ou a
configuração das usinas, ao avaliar pedidos de conexão
que envolvam mais de uma central geradora, o que deve
ser observado são os critérios utilizados pelo interessado
na definição da capacidade das centrais geradoras. Se
essa definição teve como critério ou motivação principal
o enquadramento aos limites de potência definidos para
microgeração ou minigeração distribuída, de forma que
a configuração poderia ser diferente caso inexistissem
tais limites, fica caracterizada a divisão intencional de
central geradora, que é objeto da proibição expressa
existente no regulamento.
21. Assim, resta evidenciado que o acessante sempre
desejou construir uma central geradora de grande porte,
tendo dividido em lotes de 4,9 MW com o intuito de se
enquadrar nos limites previstos
Coordenador: André Saddy
399
na REN nº 482/2012 (5,0 MW). Isso porque não há
racionalidade técnica ou econômica para a separação em
duas usinas com a referida capacidade, localizadas tão
próximas, implantadas no mesmo período temporal,
tendo o mesmo controlador, e com unificação das etapas
de planejamento e construção.
22. Em suma, apesar de todas as providências utilizadas
para tentar caracterizar uma suposta independência dos
projetos (titularidade diferente das usinas, separação
elétrica, sem compartilhamento de ponto de conexão ou
alimentadores etc.), não é possível ignorar o fato que a
definição da configuração do empreendimento em duas
usinas de 4,9 MW teve como principal motivador a
limitação da potência instalada necessária para o
enquadramento como minigeração.
48554.002772/2019-00
Com relação ao Caso 1 (**********), o fato de haver 8
solicitações de acesso que somam 20 MW de geração no
mesmo terreno indica que a divisão das usinas em
potências inferiores ao limite de 5 MW para minigeração
foi uma decisão dos investidores, pois seria tecnicamente
viável instalar apenas uma usina de 20 MW, mas
destinada a comercialização de energia no mercado livre
ou participação nos leilões de energia do mercado
regulado. Dessa forma, mesmo que haja o
desmembramento do terreno e diferentes titulares em
cada unidade consumidora, o enquadramento no Sistema
de Compensação de Energia Elétrica é vedado, conforme
disposto no art. 4º, §3 da REN nº 482/2012.
Para o Caso 2 (*******), onde existem dois novos
pedidos de acesso para o mesmo terreno, ultrapassando
o limite de 5 MW para minigeração já alcançado pelos 5
pedidos anteriores de 1 MW cada,
também há vedação para o ingresso ao Sistema de
Compensação de Energia Elétrica, independentemente
de haver o desmembramento do terreno e diferentes
titulares para cada unidade consumidora.
Sobre o Caso 3 (*******), a configuração com cinco
solicitações de acesso de 1MW de minigeração no
399
na REN nº 482/2012 (5,0 MW). Isso porque não há
racionalidade técnica ou econômica para a separação em
duas usinas com a referida capacidade, localizadas tão
próximas, implantadas no mesmo período temporal,
tendo o mesmo controlador, e com unificação das etapas
de planejamento e construção.
22. Em suma, apesar de todas as providências utilizadas
para tentar caracterizar uma suposta independência dos
projetos (titularidade diferente das usinas, separação
elétrica, sem compartilhamento de ponto de conexão ou
alimentadores etc.), não é possível ignorar o fato que a
definição da configuração do empreendimento em duas
usinas de 4,9 MW teve como principal motivador a
limitação da potência instalada necessária para o
enquadramento como minigeração.
48554.002772/2019-00
Com relação ao Caso 1 (**********), o fato de haver 8
solicitações de acesso que somam 20 MW de geração no
mesmo terreno indica que a divisão das usinas em
potências inferiores ao limite de 5 MW para minigeração
foi uma decisão dos investidores, pois seria tecnicamente
viável instalar apenas uma usina de 20 MW, mas
destinada a comercialização de energia no mercado livre
ou participação nos leilões de energia do mercado
regulado. Dessa forma, mesmo que haja o
desmembramento do terreno e diferentes titulares em
cada unidade consumidora, o enquadramento no Sistema
de Compensação de Energia Elétrica é vedado, conforme
disposto no art. 4º, §3 da REN nº 482/2012.
Para o Caso 2 (*******), onde existem dois novos
pedidos de acesso para o mesmo terreno, ultrapassando
o limite de 5 MW para minigeração já alcançado pelos 5
pedidos anteriores de 1 MW cada,
também há vedação para o ingresso ao Sistema de
Compensação de Energia Elétrica, independentemente
de haver o desmembramento do terreno e diferentes
titulares para cada unidade consumidora.
Sobre o Caso 3 (*******), a configuração com cinco
solicitações de acesso de 1MW de minigeração no
ENERGIA SOLAR E GERAÇÃO DISTRIBUÍDA: microgeração e minigeração
400
mesmo terreno não se constitui divisão de central
geradora para enquadramento nos limites de
microgeração ou minigeração. Com respeito à
alternativa de conexão, a construção de subestação
compartilhada poderia ser uma opção do acessante
visando a otimização dos custos, nos termos do art. 16
da REN nº 414/2010.
Já para o Caso 4 (*****), o compartilhamento de
conexão de centrais geradoras de diferentes proprietários
é uma alternativa que depende de acordo entre as partes,
as quais devem assumir os riscos inerentes a esse
investimento. É importante frisar que não se pode adotar
tal prática para burlar o disposto no 4º, §3 da REN nº
482/2012.
[...]
Resposta: A identificação dos casos de tentativa de
divisão deve ser realizada pela distribuidora e não se
limita à verificação da contiguidade ou da titularidade
das áreas nas quais as centrais de geração se localizam.
Ou seja, mesmo em casos nos quais as usinas estejam
localizadas em áreas não contíguas ou sejam de
titularidades diferentes, pode ser identificada a tentativa
de divisão de central geradora em unidades de menor
porte e, portanto, negada sua adesão ao Sistema de
Compensação.
48554.002202/2019-00 [...]
A respeito do caso apresentado, tendo em vista que a
unidade de geração anterior atua como Produtor
Independente, não podendo aderir ao Sistema de
Compensação de Energia de que trata a REN nº
482/2012, e foi implantada em momento distinto da nova
usina, não se vislumbra descumprimento das disposições
do § 3º do Art. 4º dessa resolução.
[...]
Fonte: Elaborado pelos autores.
A partir da análise dos excertos registrados na Tabela 04, apura-
se em apertada síntese que i) a divisão de uma central em potências de
400
mesmo terreno não se constitui divisão de central
geradora para enquadramento nos limites de
microgeração ou minigeração. Com respeito à
alternativa de conexão, a construção de subestação
compartilhada poderia ser uma opção do acessante
visando a otimização dos custos, nos termos do art. 16
da REN nº 414/2010.
Já para o Caso 4 (*****), o compartilhamento de
conexão de centrais geradoras de diferentes proprietários
é uma alternativa que depende de acordo entre as partes,
as quais devem assumir os riscos inerentes a esse
investimento. É importante frisar que não se pode adotar
tal prática para burlar o disposto no 4º, §3 da REN nº
482/2012.
[...]
Resposta: A identificação dos casos de tentativa de
divisão deve ser realizada pela distribuidora e não se
limita à verificação da contiguidade ou da titularidade
das áreas nas quais as centrais de geração se localizam.
Ou seja, mesmo em casos nos quais as usinas estejam
localizadas em áreas não contíguas ou sejam de
titularidades diferentes, pode ser identificada a tentativa
de divisão de central geradora em unidades de menor
porte e, portanto, negada sua adesão ao Sistema de
Compensação.
48554.002202/2019-00 [...]
A respeito do caso apresentado, tendo em vista que a
unidade de geração anterior atua como Produtor
Independente, não podendo aderir ao Sistema de
Compensação de Energia de que trata a REN nº
482/2012, e foi implantada em momento distinto da nova
usina, não se vislumbra descumprimento das disposições
do § 3º do Art. 4º dessa resolução.
[...]
Fonte: Elaborado pelos autores.
A partir da análise dos excertos registrados na Tabela 04, apura-
se em apertada síntese que i) a divisão de uma central em potências de
Coordenador: André Saddy
401
minigeração (5MW) ou a divisão de uma minigeração em várias usinas
com potencial de microgeração em um mesmo local com a mesma
titularidade são vedadas; ii) usinas separadas eletricamente e
fisicamente, mas de um mesmo titular, configura uma divisão vedada
pela resolução normativa; iii) usinas separadas eletricamente e
fisicamente, de titulares diferentes, configura uma divisão vedada pela
ANEEL; iv) duas usinas em cada terreno, sendo os terrenos não
contíguos, com separação física e elétrica, não havendo
compartilhamento de subestação de entrada, mas havendo o
compartilhando os pontos de conexão entre as usinas do mesmo terreno
viola a norma da agência; v) a ANEEL não avalia a conduta ou a boa-fé
em sede de análise de divisão vedada pela norma; e, vi) as distribuidoras
em sua análise podem levar outros aspectos que vão além da verificação
da titularidade ou contiguidade das unidades.
Para além da solicitação de informações, também foi realizada
uma pesquisa documental nos portais eletrônicos com o objetivo de
apurar a existência de orientações mais precisas. Dentre os achados,
destaca-se o Parecer Jurídico Normativo JE/DE N° 033/2019 da CEMIG,
o qual definiu os parâmetros para avaliar a conformidade dos pedidos
dos solicitantes de geração distribuída à vedação regulatória de divisão
de central geradora em unidades de menor porte.
Nesse documento a distribuidora há, por parte da entidade, uma
análise segregada em três dimensões. Primeiramente, avalia se as
solicitações de acesso com coordenadas geográficas dentro do mesmo
município ou em municípios limítrofes ultrapassam o limite de potência
para microgeração ou minigeração distribuída em áreas contíguas de
mesma titularidade ou de titularidades diferentes desde que pertencentes
a parceiros de grupos de interesse comum.
Caso não sejam consideradas áreas contíguas, deve ser analisado
o desmembramento de glebas em terrenos menores, nos quais há mais de
uma solicitação de acesso do mesmo solicitante (mesmo CPF ou CNPJ)
ou daqueles pertencentes a grupos de interesse comum que ultrapassam
o limite de potência para microgeração ou minigeração distribuída. Por
401
minigeração (5MW) ou a divisão de uma minigeração em várias usinas
com potencial de microgeração em um mesmo local com a mesma
titularidade são vedadas; ii) usinas separadas eletricamente e
fisicamente, mas de um mesmo titular, configura uma divisão vedada
pela resolução normativa; iii) usinas separadas eletricamente e
fisicamente, de titulares diferentes, configura uma divisão vedada pela
ANEEL; iv) duas usinas em cada terreno, sendo os terrenos não
contíguos, com separação física e elétrica, não havendo
compartilhamento de subestação de entrada, mas havendo o
compartilhando os pontos de conexão entre as usinas do mesmo terreno
viola a norma da agência; v) a ANEEL não avalia a conduta ou a boa-fé
em sede de análise de divisão vedada pela norma; e, vi) as distribuidoras
em sua análise podem levar outros aspectos que vão além da verificação
da titularidade ou contiguidade das unidades.
Para além da solicitação de informações, também foi realizada
uma pesquisa documental nos portais eletrônicos com o objetivo de
apurar a existência de orientações mais precisas. Dentre os achados,
destaca-se o Parecer Jurídico Normativo JE/DE N° 033/2019 da CEMIG,
o qual definiu os parâmetros para avaliar a conformidade dos pedidos
dos solicitantes de geração distribuída à vedação regulatória de divisão
de central geradora em unidades de menor porte.
Nesse documento a distribuidora há, por parte da entidade, uma
análise segregada em três dimensões. Primeiramente, avalia se as
solicitações de acesso com coordenadas geográficas dentro do mesmo
município ou em municípios limítrofes ultrapassam o limite de potência
para microgeração ou minigeração distribuída em áreas contíguas de
mesma titularidade ou de titularidades diferentes desde que pertencentes
a parceiros de grupos de interesse comum.
Caso não sejam consideradas áreas contíguas, deve ser analisado
o desmembramento de glebas em terrenos menores, nos quais há mais de
uma solicitação de acesso do mesmo solicitante (mesmo CPF ou CNPJ)
ou daqueles pertencentes a grupos de interesse comum que ultrapassam
o limite de potência para microgeração ou minigeração distribuída. Por
ENERGIA SOLAR E GERAÇÃO DISTRIBUÍDA: microgeração e minigeração
402
fim, deve ser avaliado pela distribuidora em conjunto com os dois itens
anteriores: solicitantes cujas coordenadas geográficas estão inseridas em
um mesmo município e que possuem documentos de acesso em geração
distribuída.
A partir do vácuo normativo deixado pela ANEEL, verifica-se
houve uma tentativa ilegal, por parte da distribuidora, de suprir tal
lacuna, visto que a lei não atribui tal competência normativa a tais
entidades16. Para além das exigências constantes do parecer, a CEMIG
também exigia dos consumidores a assinatura em um termo de
declaração quando da solicitação de acesso17 que não se encontra no rol
taxativo da REN 414/2010, nem na atual REN 1.000/2021. Ademais, tal
solicitação viola o que estabelece o item 6 da seção nº 3.1 da Resolução
16 Segundo EINAR TRIBUCI (TRIBUCI, Einar. Divisão de centrais geradoras em
unidades de menor porte: Gênese das discussões entre distribuidoras e
empreendedores de GD. Canalsolar. 9 de março de 2021. Disponível em:
https://canalsolar.com.br/divisao-de-centrais-geradoras-em-unidades-de-menor-
porte/. Acesso em: 21/10/2022), pode-se observar duas principais ilegalidades, in
verbis: “A primeira, pelo fato da Cemig fazer análises de cunho societário, e que se
entendido serem os titulares pertencentes a grupos de interesse comum lhe seria
vedado o acesso à rede para a conexão de sistemas de geração distribuída que em
conjunto superem 5 MW. A segunda, em razão de dar interpretação de que o limite
de 5 MW não é somente em terrenos contíguos, mas também a nível de perímetro
municipal”.
17 Nesse termo, o consumidor deve declarar: Que o imóvel em que se localiza a unidade
consumidora não é fruto de desmembramento recente de imóvel; Que a empresa não
possui micro ou mini central geradora ou solicitações, ou pareceres de acesso perante
a Cemig cujas potências somadas ultrapassam 5 MW; Que a empresa não tem relação
societária com outros entes, que em conjunto possuam micro ou minigeração superior
a 5 MW; e Que é vedada a interligação elétrica de instalações de geração distribuída
atendidas através de ramais de ligação distintos. Caso não seja assinado o respectivo
termo, a solicitação de acesso não é aceita, obstando o direito do consumidor em
acessar a rede da CEMIG (TRIBUCI, Einar. Divisão de centrais geradoras em
unidades de menor porte: Gênese das discussões entre distribuidoras e
empreendedores de GD. Canalsolar. 9 de março de 2021. Disponível em:
https://canalsolar.com.br/divisao-de-centrais-geradoras-em-unidades-de-menor-
porte/. Acesso em: 21/10/2022).
402
fim, deve ser avaliado pela distribuidora em conjunto com os dois itens
anteriores: solicitantes cujas coordenadas geográficas estão inseridas em
um mesmo município e que possuem documentos de acesso em geração
distribuída.
A partir do vácuo normativo deixado pela ANEEL, verifica-se
houve uma tentativa ilegal, por parte da distribuidora, de suprir tal
lacuna, visto que a lei não atribui tal competência normativa a tais
entidades16. Para além das exigências constantes do parecer, a CEMIG
também exigia dos consumidores a assinatura em um termo de
declaração quando da solicitação de acesso17 que não se encontra no rol
taxativo da REN 414/2010, nem na atual REN 1.000/2021. Ademais, tal
solicitação viola o que estabelece o item 6 da seção nº 3.1 da Resolução
16 Segundo EINAR TRIBUCI (TRIBUCI, Einar. Divisão de centrais geradoras em
unidades de menor porte: Gênese das discussões entre distribuidoras e
empreendedores de GD. Canalsolar. 9 de março de 2021. Disponível em:
https://canalsolar.com.br/divisao-de-centrais-geradoras-em-unidades-de-menor-
porte/. Acesso em: 21/10/2022), pode-se observar duas principais ilegalidades, in
verbis: “A primeira, pelo fato da Cemig fazer análises de cunho societário, e que se
entendido serem os titulares pertencentes a grupos de interesse comum lhe seria
vedado o acesso à rede para a conexão de sistemas de geração distribuída que em
conjunto superem 5 MW. A segunda, em razão de dar interpretação de que o limite
de 5 MW não é somente em terrenos contíguos, mas também a nível de perímetro
municipal”.
17 Nesse termo, o consumidor deve declarar: Que o imóvel em que se localiza a unidade
consumidora não é fruto de desmembramento recente de imóvel; Que a empresa não
possui micro ou mini central geradora ou solicitações, ou pareceres de acesso perante
a Cemig cujas potências somadas ultrapassam 5 MW; Que a empresa não tem relação
societária com outros entes, que em conjunto possuam micro ou minigeração superior
a 5 MW; e Que é vedada a interligação elétrica de instalações de geração distribuída
atendidas através de ramais de ligação distintos. Caso não seja assinado o respectivo
termo, a solicitação de acesso não é aceita, obstando o direito do consumidor em
acessar a rede da CEMIG (TRIBUCI, Einar. Divisão de centrais geradoras em
unidades de menor porte: Gênese das discussões entre distribuidoras e
empreendedores de GD. Canalsolar. 9 de março de 2021. Disponível em:
https://canalsolar.com.br/divisao-de-centrais-geradoras-em-unidades-de-menor-
porte/. Acesso em: 21/10/2022).
Coordenador: André Saddy
403
nº 956/2021-PRODIST que proíbe que a distribuidora solicite
documentos adicionais àqueles indicados nos formulários próprios.
Em relação ao Parecer Jurídico Normativo JE/DE N° 033/2019
da CEMIG, cumpre registrar que a ANEEL, por meio do Processo n°
48500.006591/2019-32, cuja decisão foi publicada no Diário Oficial da
União nº 195, de 9 de outubro de 202018, suspendeu suas disposições.
Além disso, a autarquia consignou que:
Da análise do regulamento, percebe‐se a subjetividade
regulatória quando da identificação de divisão. sob essa
ótica, a SRD esclarece que a perspectiva de inúmeras
formas de arranjos e a complexidade de análise dos
diversos tipos de empreendimentos possíveis dificulta a
definição em norma de critérios mais objetivos, para a
identificação das tentativas de divisão de centrais
geradoras.
[...]
nesse contexto, compreendo que a falta de critérios
objetivos no regulamento traz um desafio para as
distribuidoras. talvez, o estabelecimento de regras menos
subjetivas estabeleça respaldo e segurança no processo de
conexão, padronizando a identificação da divisão e
evitando questionamentos, por parte do gerador, acerca da
negativa de adesão ao sistema de compensação.
No bojo do referido processo, a relatora registrou ainda, quanto
ao aspecto regulatório que há um processo de aprimoramento das regras
aplicáveis à microgeração e minigeração distribuída. Percebe-se,
portanto, que existe um risco jurídico decorrente de uma inatividade
regulatória efetiva da ANEEL que não enfrentou o tema que já foi objeto
de questionamentos anteriores, como nas consultas públicas n° 10/2018
e n° 25/201919.
18 Disponível em:
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/servlet/INPDFViewer?jornal=515&pagina=75&
data=09/10/2020&captchafield=firstAccess
19 A Consulta Pública nº 010/2018 (30/05/2018 - 17/07/2018), teve como objeto o
403
nº 956/2021-PRODIST que proíbe que a distribuidora solicite
documentos adicionais àqueles indicados nos formulários próprios.
Em relação ao Parecer Jurídico Normativo JE/DE N° 033/2019
da CEMIG, cumpre registrar que a ANEEL, por meio do Processo n°
48500.006591/2019-32, cuja decisão foi publicada no Diário Oficial da
União nº 195, de 9 de outubro de 202018, suspendeu suas disposições.
Além disso, a autarquia consignou que:
Da análise do regulamento, percebe‐se a subjetividade
regulatória quando da identificação de divisão. sob essa
ótica, a SRD esclarece que a perspectiva de inúmeras
formas de arranjos e a complexidade de análise dos
diversos tipos de empreendimentos possíveis dificulta a
definição em norma de critérios mais objetivos, para a
identificação das tentativas de divisão de centrais
geradoras.
[...]
nesse contexto, compreendo que a falta de critérios
objetivos no regulamento traz um desafio para as
distribuidoras. talvez, o estabelecimento de regras menos
subjetivas estabeleça respaldo e segurança no processo de
conexão, padronizando a identificação da divisão e
evitando questionamentos, por parte do gerador, acerca da
negativa de adesão ao sistema de compensação.
No bojo do referido processo, a relatora registrou ainda, quanto
ao aspecto regulatório que há um processo de aprimoramento das regras
aplicáveis à microgeração e minigeração distribuída. Percebe-se,
portanto, que existe um risco jurídico decorrente de uma inatividade
regulatória efetiva da ANEEL que não enfrentou o tema que já foi objeto
de questionamentos anteriores, como nas consultas públicas n° 10/2018
e n° 25/201919.
18 Disponível em:
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/servlet/INPDFViewer?jornal=515&pagina=75&
data=09/10/2020&captchafield=firstAccess
19 A Consulta Pública nº 010/2018 (30/05/2018 - 17/07/2018), teve como objeto o
ENERGIA SOLAR E GERAÇÃO DISTRIBUÍDA: microgeração e minigeração
404
Enquanto não houver uma definição precisa dos critérios a serem
analisados para fins de enquadramento de divisão de centrais geradoras
de menor porte em âmbito nacional pela ANEEL, o embate entre o
consumidor que deseja acesso ao sistema e o distribuidor continuará
sendo que este último parece figurar como parte e julgador ao mesmo
simultaneamente. ALOISIO PEREIRA NETO20, por exemplo, vê essa
ausência de padronização nacional como o ponto de maior insegurança
nos modelos de negócio na geração distribuída.
Como cada distribuidora é quem cria suas próprias regras, abre-
se espaço para potencial violação do princípio da igualdade, pois a
depender do distribuidor cada consumidor com projetos de
características idênticas poderá ter decisões contrárias quanto ao acesso
ao sistema. Na prática, tem-se uma delegação de poder de polícia dada
por aquele que deveria exercê-la, no caso, a ANEEL. São as
distribuidoras quem estão exercendo a função normativa e fiscalizatória,
com a criação de regras e parâmetros individualizados, promovendo uma
análise de acordo com seus entendimentos, proferindo os mais variados
posicionamentos sobre a realização ou não do desmembramento das
usinas.
Afora a análise na seara administrativa, também foi realizada
pesquisa documental nos portais eletrônicos oficiais dos tribunais que
exercem jurisdição nos estados constantes da Tabela 03, sendo
aprimoramento das regras aplicáveis à GD e resultou no Relatório de Análise de
Impacto Regulatório nº 004/2018 de 06/12/2018. Já a Consulta Pública nº 025/2019
(17/10/2019 - 30/12/2019) o objeto foi a obtenção de subsídios em relação à minuta
proposta da nova REN e PRODIST. Sobre tais Consultas, veja artigo, nesta obra,
intitulado “Análise da regulação da ANEEL sobre geração distribuída:
REN 1.000/2021 atualizada pela REN 1.059/2023 e as revogadas REN482/2012,
687/2015, 786/2017”, de Bruno Rabelo Coutinho Saraiva.
20 PEREIRA NETO, Aloisio. Justiça Decide que Desmembramento de Imóvel NÃO
Caracteriza Fracionamento de Usina. Movimento Solar Livre. Disponível em:
https://movimentosolarlivre.com.br/uncategorized/justica-decide-que-
desmembramento-de-imovel-nao-caracteriza-fracionamento-de-usina/. Acesso em:
22/10/2022.
404
Enquanto não houver uma definição precisa dos critérios a serem
analisados para fins de enquadramento de divisão de centrais geradoras
de menor porte em âmbito nacional pela ANEEL, o embate entre o
consumidor que deseja acesso ao sistema e o distribuidor continuará
sendo que este último parece figurar como parte e julgador ao mesmo
simultaneamente. ALOISIO PEREIRA NETO20, por exemplo, vê essa
ausência de padronização nacional como o ponto de maior insegurança
nos modelos de negócio na geração distribuída.
Como cada distribuidora é quem cria suas próprias regras, abre-
se espaço para potencial violação do princípio da igualdade, pois a
depender do distribuidor cada consumidor com projetos de
características idênticas poderá ter decisões contrárias quanto ao acesso
ao sistema. Na prática, tem-se uma delegação de poder de polícia dada
por aquele que deveria exercê-la, no caso, a ANEEL. São as
distribuidoras quem estão exercendo a função normativa e fiscalizatória,
com a criação de regras e parâmetros individualizados, promovendo uma
análise de acordo com seus entendimentos, proferindo os mais variados
posicionamentos sobre a realização ou não do desmembramento das
usinas.
Afora a análise na seara administrativa, também foi realizada
pesquisa documental nos portais eletrônicos oficiais dos tribunais que
exercem jurisdição nos estados constantes da Tabela 03, sendo
aprimoramento das regras aplicáveis à GD e resultou no Relatório de Análise de
Impacto Regulatório nº 004/2018 de 06/12/2018. Já a Consulta Pública nº 025/2019
(17/10/2019 - 30/12/2019) o objeto foi a obtenção de subsídios em relação à minuta
proposta da nova REN e PRODIST. Sobre tais Consultas, veja artigo, nesta obra,
intitulado “Análise da regulação da ANEEL sobre geração distribuída:
REN 1.000/2021 atualizada pela REN 1.059/2023 e as revogadas REN482/2012,
687/2015, 786/2017”, de Bruno Rabelo Coutinho Saraiva.
20 PEREIRA NETO, Aloisio. Justiça Decide que Desmembramento de Imóvel NÃO
Caracteriza Fracionamento de Usina. Movimento Solar Livre. Disponível em:
https://movimentosolarlivre.com.br/uncategorized/justica-decide-que-
desmembramento-de-imovel-nao-caracteriza-fracionamento-de-usina/. Acesso em:
22/10/2022.
Coordenador: André Saddy
405
identificados 07 (sete) decisões, sendo 03 (três) de juízes ou tribunais de
justiça sediados na região nordeste, 3 (três) na região centro-oeste e 1
(um) na região sul. Nesse sentido, o resultado de tal pesquisa será
consubstanciado na Tabela 4 na qual conterá uma síntese de excertos
decorrentes das decisões judiciais com o objetivo de contribuir para a
discussão da temática.
Tabela 04. Síntese das decisões judiciais.
Região Estado Processo Excerto da decisão judicial.
Nordes
te
CE
0203529-
03.2020.
8.06.000
1
-Não há vestígio de que a divisão das unidades
consumidoras foram criadas para com a finalidade
da promovente manter-se no perfil de
microgerador, tendo em vista que as unidades já
eram independentes e autônomas, desde 2015, ou
seja, antes do primeiro requerimento de acesso a
rede de energia da distribuidora para a conexão da
central de geração (microgeradora);
- A análise do perfil de titularidade das unidades
ou da contiguidade das áreas nas quais as centrais
de geração se localizam, por si, não é suficiente
para atribuição do usuário de microgerador ou
minigerador, sendo necessário verificar a intenção
de engodo a fim de realizar divisão da central
geradora em unidades de menor porte para se
enquadrar nos limites de potência para
microgeração ou minigeração distribuída, e ter
acesso as benesses legais, o que não é o caso dos
autos;
0621198-
07.2020.
8.06.000
0
Nada obstante, a questão relacionada ao suposto
desmembramento de imóvel para fins de
fracionamento de mini-usinas fotovoltaicas, em
que pese relevante, exige a apresentação, pelo
insurgente, de prova robusta capaz de demonstrar
o intento fraudulento do agravado.
Contudo, inexiste neste instrumental qualquer
meio de prova que leve à convicção que o agravado
405
identificados 07 (sete) decisões, sendo 03 (três) de juízes ou tribunais de
justiça sediados na região nordeste, 3 (três) na região centro-oeste e 1
(um) na região sul. Nesse sentido, o resultado de tal pesquisa será
consubstanciado na Tabela 4 na qual conterá uma síntese de excertos
decorrentes das decisões judiciais com o objetivo de contribuir para a
discussão da temática.
Tabela 04. Síntese das decisões judiciais.
Região Estado Processo Excerto da decisão judicial.
Nordes
te
CE
0203529-
03.2020.
8.06.000
1
-Não há vestígio de que a divisão das unidades
consumidoras foram criadas para com a finalidade
da promovente manter-se no perfil de
microgerador, tendo em vista que as unidades já
eram independentes e autônomas, desde 2015, ou
seja, antes do primeiro requerimento de acesso a
rede de energia da distribuidora para a conexão da
central de geração (microgeradora);
- A análise do perfil de titularidade das unidades
ou da contiguidade das áreas nas quais as centrais
de geração se localizam, por si, não é suficiente
para atribuição do usuário de microgerador ou
minigerador, sendo necessário verificar a intenção
de engodo a fim de realizar divisão da central
geradora em unidades de menor porte para se
enquadrar nos limites de potência para
microgeração ou minigeração distribuída, e ter
acesso as benesses legais, o que não é o caso dos
autos;
0621198-
07.2020.
8.06.000
0
Nada obstante, a questão relacionada ao suposto
desmembramento de imóvel para fins de
fracionamento de mini-usinas fotovoltaicas, em
que pese relevante, exige a apresentação, pelo
insurgente, de prova robusta capaz de demonstrar
o intento fraudulento do agravado.
Contudo, inexiste neste instrumental qualquer
meio de prova que leve à convicção que o agravado
ENERGIA SOLAR E GERAÇÃO DISTRIBUÍDA: microgeração e minigeração
406
tenha realizado negócio simulado nem outra
circunstância que implique, pelo menos em linha
de princípio, que o recorrido guarde relação
espúria com o proprietário do imóvel que lhe é
naturalmente lindeiro ou mesmo nutra o intuito de
burlar as regras de constituição de sistemas de
microgeração de energia solar.
Decerto, o simples fato de haver o
desmembramento da área de um imóvel, com
ulterior destinação idêntica pelos seus legítimos
detentores, não temo condão de delimitar a burla
evidente que a norma técnica de regência se propõe
a evitar.
RN 0800242-
72.2020.
8.20.514
8
Neste sentido, dos documentos anexados observo
que as subestações são independente e configuram
unidades de geração autônomas, cada uma com seu
memorial descritivo, muito embora instaladas em
imóveis vizinhos. Ainda, e considerando que o
enquadramento em minigeração será atribuído às
centrais geradoras de energia elétrica com potência
superior a 75 KW e menor ou igual a 5MW (art. 2º,
II da Resolução Normativa 482/2012), mesmo se
somadas as capacidades de produção de todas elas
(cada uma em 146,2KW), resultariam em
438,6Kw, o que não atinge o limite de 5MW, se
considerarmos que 1000KW = 1MW.
[...]
Outrossim, a análise do perfil de titularidade das
unidades ou da contiguidade das áreas nas quais as
centrais de geração se localizam, por si, não são
suficientes para atribuição do usuário de
microgerador ou minigerador, sendo necessário
verificar a intenção de engodo a fim de realizar
divisão da central geradora em unidades de menor
porte para se enquadrar nos limites de potência
para microgeração ou minigeração distribuída, e
ter acesso as benesses legais, o que não é o caso
dos autos, como ressaltado no item anterior.
406
tenha realizado negócio simulado nem outra
circunstância que implique, pelo menos em linha
de princípio, que o recorrido guarde relação
espúria com o proprietário do imóvel que lhe é
naturalmente lindeiro ou mesmo nutra o intuito de
burlar as regras de constituição de sistemas de
microgeração de energia solar.
Decerto, o simples fato de haver o
desmembramento da área de um imóvel, com
ulterior destinação idêntica pelos seus legítimos
detentores, não temo condão de delimitar a burla
evidente que a norma técnica de regência se propõe
a evitar.
RN 0800242-
72.2020.
8.20.514
8
Neste sentido, dos documentos anexados observo
que as subestações são independente e configuram
unidades de geração autônomas, cada uma com seu
memorial descritivo, muito embora instaladas em
imóveis vizinhos. Ainda, e considerando que o
enquadramento em minigeração será atribuído às
centrais geradoras de energia elétrica com potência
superior a 75 KW e menor ou igual a 5MW (art. 2º,
II da Resolução Normativa 482/2012), mesmo se
somadas as capacidades de produção de todas elas
(cada uma em 146,2KW), resultariam em
438,6Kw, o que não atinge o limite de 5MW, se
considerarmos que 1000KW = 1MW.
[...]
Outrossim, a análise do perfil de titularidade das
unidades ou da contiguidade das áreas nas quais as
centrais de geração se localizam, por si, não são
suficientes para atribuição do usuário de
microgerador ou minigerador, sendo necessário
verificar a intenção de engodo a fim de realizar
divisão da central geradora em unidades de menor
porte para se enquadrar nos limites de potência
para microgeração ou minigeração distribuída, e
ter acesso as benesses legais, o que não é o caso
dos autos, como ressaltado no item anterior.
Coordenador: André Saddy
407
CENT
RO-
OESTE
MT 1015031-
94.2022.
8.11.000
0
Evidencia-se dos autos que o projeto do qual a
agravante requer aprovação foi devidamente
apresentado à Energisa e retornou com reprovação
tão somente com anotação da Resolução nº
482/2012 da ANEEL, que proíbe divisão de central
geradora para fracionamento de pequenas usinas,
sem fundamentar ou indicar qualquer situação que
justificasse a conclusão pelo enquadramento do
caso na referida norma.
No caso, a probabilidade do direito do direito
invocado está assentada na questão que a
recorrente demonstrou a existência de contrato de
locação da área (id. 88618861, autos de origem), o
projeto de geração distribuída e sua respectiva
reprovação (ids. 88618876, autos de origem e
137282652).
Convém dizer ainda que, o fato de existirem usinas
em áreas contíguas, além de não ser um ato
proibitivo pela norma, não existe na
regulamentação da ANEEL obrigatoriedade de
distanciamento de uma usina para outra.
Aliás, a Superintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição, por meio do Ofício
Circular nº. 0010/2017-SRD/ANEEL, deixa claro
que a identificação dessas tentativas de burla deve
ser apurada detalhadamente pela concessionária de
energia e não se limita à verificação da titularidade
das unidades ou da contiguidade das áreas nas
quais as centrais de geração se localizam:
“(...) Destacamos que a identificação
dessas tentativas de divisão de central
geradora deve ser realizada pela
distribuidora e não se limita à verificação
da titularidade das unidades ou da
contiguidade das áreas nas quais as
centrais de geração se localizam.
De modo a identificar e adequar todos os
casos que possam eventualmente se
enquadrar na vedação à divisão de usinas
estabelecida no §3º do art. 4º da REN nº
407
CENT
RO-
OESTE
MT 1015031-
94.2022.
8.11.000
0
Evidencia-se dos autos que o projeto do qual a
agravante requer aprovação foi devidamente
apresentado à Energisa e retornou com reprovação
tão somente com anotação da Resolução nº
482/2012 da ANEEL, que proíbe divisão de central
geradora para fracionamento de pequenas usinas,
sem fundamentar ou indicar qualquer situação que
justificasse a conclusão pelo enquadramento do
caso na referida norma.
No caso, a probabilidade do direito do direito
invocado está assentada na questão que a
recorrente demonstrou a existência de contrato de
locação da área (id. 88618861, autos de origem), o
projeto de geração distribuída e sua respectiva
reprovação (ids. 88618876, autos de origem e
137282652).
Convém dizer ainda que, o fato de existirem usinas
em áreas contíguas, além de não ser um ato
proibitivo pela norma, não existe na
regulamentação da ANEEL obrigatoriedade de
distanciamento de uma usina para outra.
Aliás, a Superintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição, por meio do Ofício
Circular nº. 0010/2017-SRD/ANEEL, deixa claro
que a identificação dessas tentativas de burla deve
ser apurada detalhadamente pela concessionária de
energia e não se limita à verificação da titularidade
das unidades ou da contiguidade das áreas nas
quais as centrais de geração se localizam:
“(...) Destacamos que a identificação
dessas tentativas de divisão de central
geradora deve ser realizada pela
distribuidora e não se limita à verificação
da titularidade das unidades ou da
contiguidade das áreas nas quais as
centrais de geração se localizam.
De modo a identificar e adequar todos os
casos que possam eventualmente se
enquadrar na vedação à divisão de usinas
estabelecida no §3º do art. 4º da REN nº
ENERGIA SOLAR E GERAÇÃO DISTRIBUÍDA: microgeração e minigeração
408
482/2012, solicitamos que as
distribuidoras realizem uma apuração
detalhada das microgerações e
minigerações distribuídas atualmente
conectadas em sua área de atuação (...).”
Portanto, em sede de cognição sumária, não é
possível atestar qualquer indício de burla ao
sistema, de forma que se o ato da agravada persistir
acabará por tolher o direito da agravante de poder
gerar sua própria energia.
Isso porque, o simples fato de haver o
desmembramento da área de um imóvel, com
ulterior destinação idêntica pelos seus legítimos
detentores, não tem o condão de delimitar a burla
evidente que a norma técnica de regência se propõe
a evitar.
Aliás, sabe-se que o fato de existirem outras
unidades elétricas pertencentes às pessoas jurídicas
diferentes (CPF e/ou CNPJ distintos) e a condição
de estarem em área de contiguidade não é fato, por
si só, impeditivo para o funcionamento de usinas
de microgeração e minigeração, nos termos do
Ofício Circular nº. 0010/2017-SRD/ANEEL.
1014199-
61.2022.
8.11.000
0
No caso dos autos, são relevantes argumentos da
empresa agravante que, por sua vez, demonstrou a
existência de contrato de locação da área, bem
assim a propriedade de pequena usina fotovoltaica
de 75KWP e o contrato de financiamento junto ao
banco em pleno vigor.
Nos termos do Ofício Circular 0010/2017
SRD/ANEEL, segundo consta, compete à
distribuidora local apurar detalhadamente cada
caso para identificar tentativa de burla ao sistema
e, ao que parece, a autora, ora agravante, buscou a
demandada no intuito de regularizar ou esclarecer
a situação ora apresentada.
Assim, em razão dos evidentes prejuízos
econômicos à agravante em função do sistema de
microgeração ainda sem funcionamento, não se
mostra razoável que a resposta administrativa
408
482/2012, solicitamos que as
distribuidoras realizem uma apuração
detalhada das microgerações e
minigerações distribuídas atualmente
conectadas em sua área de atuação (...).”
Portanto, em sede de cognição sumária, não é
possível atestar qualquer indício de burla ao
sistema, de forma que se o ato da agravada persistir
acabará por tolher o direito da agravante de poder
gerar sua própria energia.
Isso porque, o simples fato de haver o
desmembramento da área de um imóvel, com
ulterior destinação idêntica pelos seus legítimos
detentores, não tem o condão de delimitar a burla
evidente que a norma técnica de regência se propõe
a evitar.
Aliás, sabe-se que o fato de existirem outras
unidades elétricas pertencentes às pessoas jurídicas
diferentes (CPF e/ou CNPJ distintos) e a condição
de estarem em área de contiguidade não é fato, por
si só, impeditivo para o funcionamento de usinas
de microgeração e minigeração, nos termos do
Ofício Circular nº. 0010/2017-SRD/ANEEL.
1014199-
61.2022.
8.11.000
0
No caso dos autos, são relevantes argumentos da
empresa agravante que, por sua vez, demonstrou a
existência de contrato de locação da área, bem
assim a propriedade de pequena usina fotovoltaica
de 75KWP e o contrato de financiamento junto ao
banco em pleno vigor.
Nos termos do Ofício Circular 0010/2017
SRD/ANEEL, segundo consta, compete à
distribuidora local apurar detalhadamente cada
caso para identificar tentativa de burla ao sistema
e, ao que parece, a autora, ora agravante, buscou a
demandada no intuito de regularizar ou esclarecer
a situação ora apresentada.
Assim, em razão dos evidentes prejuízos
econômicos à agravante em função do sistema de
microgeração ainda sem funcionamento, não se
mostra razoável que a resposta administrativa
Coordenador: André Saddy
409
esteja limitada à simples “contiguidade das áreas
em que as usinas estão instaladas” (Id 135789663,
p. 5 do recurso), sem adentrar o exame das
particularidades do caso em concreto, sob pena de
violar o direito de propriedade de terceiros, bem
assim impedir a atividade econômica e criar ato
proibitivo não previsto na resolução de regência.
Além disso, extrai-se que o fato de existirem outras
unidades elétricas pertencentes às pessoas jurídicas
diferentes (CPF e/ou CNPJ distintos) e a condição
de estarem em área de contiguidade não é fato, por
si só, impeditivo para o funcionamento de usinas
de microgeração e minigeração, nos termos do
Ofício Circular nº 0010/2017-SRD/ANEEL.
Desse modo não há falar-se em irreversibilidade da
medida, porquanto ao que parece, frisa-se, a recusa
não se deu por questões técnicas, mas sim por
suposta divisão de central, o que não restou
demonstrado na recusa da agravada.
MS 1416251-
06.2020.
8.12.000
0
A circunstância que gerou o entrave foi delineada
pela ANEEL (f. 332): "Da análise dos
argumentados apresentados, conclui-se que a
configuração atual é uma tentativa de evitar o
pagamento da demanda que se aplica a unidades de
minigeração distribuída. Com esse tipo de
configuração, o empreendimento usufruiria dos
ganhos de escala de uma usina de grande porte e
utilizaria a rede de distribuição da mesma forma
que um empreendimento de grande porte o faz,
mas seria dispensado de contratar demanda e
remunerar adequadamente a distribuidora pelo uso
da rede. Assim, com a reserva para que sejam
apresentadas informações adicionais que possam
modificar a análise ora apresentada, conclui-se que
o caso concreto se enquadra na vedação de que
trata o art. 4º, §3 da REN nº 482/2012" (g.n.).
Assim, a meu ver e em sede de cognição sumária,
entendo que não restou demonstrada cabalmente a
probabilidade do direito a autorizar a instalação,
geração e compensação da microgeração de
409
esteja limitada à simples “contiguidade das áreas
em que as usinas estão instaladas” (Id 135789663,
p. 5 do recurso), sem adentrar o exame das
particularidades do caso em concreto, sob pena de
violar o direito de propriedade de terceiros, bem
assim impedir a atividade econômica e criar ato
proibitivo não previsto na resolução de regência.
Além disso, extrai-se que o fato de existirem outras
unidades elétricas pertencentes às pessoas jurídicas
diferentes (CPF e/ou CNPJ distintos) e a condição
de estarem em área de contiguidade não é fato, por
si só, impeditivo para o funcionamento de usinas
de microgeração e minigeração, nos termos do
Ofício Circular nº 0010/2017-SRD/ANEEL.
Desse modo não há falar-se em irreversibilidade da
medida, porquanto ao que parece, frisa-se, a recusa
não se deu por questões técnicas, mas sim por
suposta divisão de central, o que não restou
demonstrado na recusa da agravada.
MS 1416251-
06.2020.
8.12.000
0
A circunstância que gerou o entrave foi delineada
pela ANEEL (f. 332): "Da análise dos
argumentados apresentados, conclui-se que a
configuração atual é uma tentativa de evitar o
pagamento da demanda que se aplica a unidades de
minigeração distribuída. Com esse tipo de
configuração, o empreendimento usufruiria dos
ganhos de escala de uma usina de grande porte e
utilizaria a rede de distribuição da mesma forma
que um empreendimento de grande porte o faz,
mas seria dispensado de contratar demanda e
remunerar adequadamente a distribuidora pelo uso
da rede. Assim, com a reserva para que sejam
apresentadas informações adicionais que possam
modificar a análise ora apresentada, conclui-se que
o caso concreto se enquadra na vedação de que
trata o art. 4º, §3 da REN nº 482/2012" (g.n.).
Assim, a meu ver e em sede de cognição sumária,
entendo que não restou demonstrada cabalmente a
probabilidade do direito a autorizar a instalação,
geração e compensação da microgeração de
ENERGIA SOLAR E GERAÇÃO DISTRIBUÍDA: microgeração e minigeração
410
energia elétrica a ser produzida no local em que
situado o lote da agravante, razão por que nada há
que autorize a modificação do quanto decidido em
primeiro grau.
SUL PR 0000971-
74.2020.
8.16.015
9
Com efeito, o fator preponderante para a
impossibilidade de divisão das unidades
consumidoras é o consumo final, e não a
anterioridade ou não da existência de múltiplas
unidades consumidoras.
O réu, por sua vez, demonstrou a inadequação dos
parâmetros do autor para a existência de 2 unidades
micro geradoras, em vez de uma mini geradora,
que é o limite de 75kw de consumo. Inclusive,
justificou que, trasposto tal limite, haveria
necessidade de qualificação do consumidor como
alta tensão e contratação prévia de energia por
demanda.
Por fim, não há qualquer inconstitucionalidade ou
ilegalidade na regra (estabelecida pela resolução
da ANEEL) que prevê tratamento diferenciado
entre diferentes níveis de consumidores, sendo
cobrados com tarifas mais modestas dos menores.
Há, isso sim, afronta à lei em qualquer subterfúgio
praticado pelo consumidor para obter vantagem
legal à qual não está materialmente submetido.
Ora, se há vantagem na tarifa para consumidores
de até 75kw, não pode aquele que consome 150
kw/h subdividir sua unidade para alcançar o
benefício previsto para o primeiro,
independentemente de haver ou não múltiplas
unidades consumidoras previamente instaladas.
Permitir tal comportamento ocasionaria a própria
extinção do benefício concedido pela lei, já que, se
assim fosse, qual o impedimento daquele que
consome 750 kw/h em subdividir sua unidade em
10? Ou instalar 10 unidades consumidoras antes de
iniciar seu empreendimento?
[...]
Fonte: Elaborado pelos autores.
410
energia elétrica a ser produzida no local em que
situado o lote da agravante, razão por que nada há
que autorize a modificação do quanto decidido em
primeiro grau.
SUL PR 0000971-
74.2020.
8.16.015
9
Com efeito, o fator preponderante para a
impossibilidade de divisão das unidades
consumidoras é o consumo final, e não a
anterioridade ou não da existência de múltiplas
unidades consumidoras.
O réu, por sua vez, demonstrou a inadequação dos
parâmetros do autor para a existência de 2 unidades
micro geradoras, em vez de uma mini geradora,
que é o limite de 75kw de consumo. Inclusive,
justificou que, trasposto tal limite, haveria
necessidade de qualificação do consumidor como
alta tensão e contratação prévia de energia por
demanda.
Por fim, não há qualquer inconstitucionalidade ou
ilegalidade na regra (estabelecida pela resolução
da ANEEL) que prevê tratamento diferenciado
entre diferentes níveis de consumidores, sendo
cobrados com tarifas mais modestas dos menores.
Há, isso sim, afronta à lei em qualquer subterfúgio
praticado pelo consumidor para obter vantagem
legal à qual não está materialmente submetido.
Ora, se há vantagem na tarifa para consumidores
de até 75kw, não pode aquele que consome 150
kw/h subdividir sua unidade para alcançar o
benefício previsto para o primeiro,
independentemente de haver ou não múltiplas
unidades consumidoras previamente instaladas.
Permitir tal comportamento ocasionaria a própria
extinção do benefício concedido pela lei, já que, se
assim fosse, qual o impedimento daquele que
consome 750 kw/h em subdividir sua unidade em
10? Ou instalar 10 unidades consumidoras antes de
iniciar seu empreendimento?
[...]
Fonte: Elaborado pelos autores.
Coordenador: André Saddy
411
A partir da síntese das decisões judiciais levantadas, é possível
extrair elementos que podem contribuir para o estabelecimento de
parâmetros normativos mais claros pela ANEEL no exercício sua função
regulatória prevista no art.2º da Lei nº 9.427/1996. Nesse sentido, um
primeiro aspecto que pode ser considerado pela autarquia perpassa pela
análise do momento em que ocorreu a divisão das unidades
consumidoras, uma vez que, a independência das unidades pode ser,
inclusive, anterior à Resolução nº 67, de 24 de novembro de 2015, que
inseriu na Resolução nº 282/2012 tal vedação, fato este, que,
objetivamente, descaracteriza o dolo do consumidor de ter realizado tal
desmembramento com o intuito de burlar o que estabelece a norma.
Em relação ao estabelecimento de critérios que envolvam a
análise do perfil de titularidade das unidades (CPF ou CNPJ), da
contiguidade das áreas nas quais as centrais de geração se localizam ou,
ainda, de eventual desmembramento da área de um imóvel, com ulterior
destinação idêntica pelos seus legítimos detentores, cumpre registrar a
importância de conjugá-los com outros elementos, visto que, per si, não
constituem, segundo as decisões judiciais, motivos suficientes para a
descaracterização do usuário como microgerador ou minigerador.
Nesse sentido, compreende-se, neste estudo, que não incide de
forma objetiva a vedação prevista no art. 655-E da Resolução Normativa
nº 1.000/2021 incluído pela Resolução Normativa nº 1.059/2023,
quando: i) a soma das divisões, independentemente de quantas forem,
continuar nos limites da minigeração ou da microgeração nos termos
previstos na própria norma; ii) os terrenos em que forem instaladas as
usinas sejam distantes uns dos outros e não possuam o mesmo CPF ou
CNPJ na titularidade; iii) as propriedades possuam escritura antiga
(anterior a 24 de novembro de 2015) e não tenham sido adquiridas com
o fim de implantação das usinas geradoras. Tal proposição não constitui
uma presunção absoluta, no entanto, incumbe ao poder público ou à
distribuidora responsável o ônus de comprovar se houve por parte do
consumidor prática de atos com o intuito de burlar o que estabelece a
norma da ANEEL.
411
A partir da síntese das decisões judiciais levantadas, é possível
extrair elementos que podem contribuir para o estabelecimento de
parâmetros normativos mais claros pela ANEEL no exercício sua função
regulatória prevista no art.2º da Lei nº 9.427/1996. Nesse sentido, um
primeiro aspecto que pode ser considerado pela autarquia perpassa pela
análise do momento em que ocorreu a divisão das unidades
consumidoras, uma vez que, a independência das unidades pode ser,
inclusive, anterior à Resolução nº 67, de 24 de novembro de 2015, que
inseriu na Resolução nº 282/2012 tal vedação, fato este, que,
objetivamente, descaracteriza o dolo do consumidor de ter realizado tal
desmembramento com o intuito de burlar o que estabelece a norma.
Em relação ao estabelecimento de critérios que envolvam a
análise do perfil de titularidade das unidades (CPF ou CNPJ), da
contiguidade das áreas nas quais as centrais de geração se localizam ou,
ainda, de eventual desmembramento da área de um imóvel, com ulterior
destinação idêntica pelos seus legítimos detentores, cumpre registrar a
importância de conjugá-los com outros elementos, visto que, per si, não
constituem, segundo as decisões judiciais, motivos suficientes para a
descaracterização do usuário como microgerador ou minigerador.
Nesse sentido, compreende-se, neste estudo, que não incide de
forma objetiva a vedação prevista no art. 655-E da Resolução Normativa
nº 1.000/2021 incluído pela Resolução Normativa nº 1.059/2023,
quando: i) a soma das divisões, independentemente de quantas forem,
continuar nos limites da minigeração ou da microgeração nos termos
previstos na própria norma; ii) os terrenos em que forem instaladas as
usinas sejam distantes uns dos outros e não possuam o mesmo CPF ou
CNPJ na titularidade; iii) as propriedades possuam escritura antiga
(anterior a 24 de novembro de 2015) e não tenham sido adquiridas com
o fim de implantação das usinas geradoras. Tal proposição não constitui
uma presunção absoluta, no entanto, incumbe ao poder público ou à
distribuidora responsável o ônus de comprovar se houve por parte do
consumidor prática de atos com o intuito de burlar o que estabelece a
norma da ANEEL.
ENERGIA SOLAR E GERAÇÃO DISTRIBUÍDA: microgeração e minigeração
412
Para os casos nos quais existam dúvidas ou questões particulares,
que culminam em ações judiciais e prejuízos para os consumidores e
distribuidoras, este estudo propõe a estruturação de um procedimento
administrativo claro que permita verificar aspectos objetivos e subjetivos
que gravitam em torno de casos concretos de contiguidade,
desmembramento e da titularidade. Além disso, tal procedimento, com o
fito de evitar nulidades, deve oportunizar e estabelecer precedentes
administrativos uniformizadores mais claros de modo a trazer maior
segurança jurídica e previsibilidade viabilizando, assim, a expansão de
tal atividade nos limites legais.
Nesse sentido, sugere-se, neste trabalho, que a ANEEL crie um
fluxo procedimental administrativo específico que envolva,
preliminarmente, o preenchimento de formulários e envio de
documentos relativos à geradora e ao terreno com o objetivo de permitir
que a distribuidora realize de forma objetiva a triagem dos casos que
necessitam de uma análise aprofundada e aquelas situações que não
envolvem a divisão vedada pela norma.
Uma vez identificados os potenciais casos de divisão, nos termos
da Resolução nº 1.000/2021, que a distribuidora realizasse, em uma fase
de instrução, visitas, estudos técnicos, registros de imagens e entrevistas
semiestruturadas de modo a subsidiar a elaboração de parecer
circunstanciado que consubstancie os aspectos técnicos e contextuais do
caso em apreço com o objetivo de coletar elementos que viabilizem uma
análise segura do caso concreto.
Por fim, após a devida instrução e o exercício do contraditório
por parte do interessado junto à distribuidora, a norma poderia
estabelecer que o feito fosse encaminhado à ANEEL para análise
preliminar da Procuradoria Federal com o fito de verificar a regularidade
do feito. Estando devidamente instruído, o processo seria encaminhado
para comissão ou órgão colegiado criado no âmbito da ANEEL com
representantes técnicos da agência, das distribuidoras e dos
microgeradores/minigeradores para deliberação conjunta e decisão dos
casos encaminhados. Tais decisões, na medida em que fossem
412
Para os casos nos quais existam dúvidas ou questões particulares,
que culminam em ações judiciais e prejuízos para os consumidores e
distribuidoras, este estudo propõe a estruturação de um procedimento
administrativo claro que permita verificar aspectos objetivos e subjetivos
que gravitam em torno de casos concretos de contiguidade,
desmembramento e da titularidade. Além disso, tal procedimento, com o
fito de evitar nulidades, deve oportunizar e estabelecer precedentes
administrativos uniformizadores mais claros de modo a trazer maior
segurança jurídica e previsibilidade viabilizando, assim, a expansão de
tal atividade nos limites legais.
Nesse sentido, sugere-se, neste trabalho, que a ANEEL crie um
fluxo procedimental administrativo específico que envolva,
preliminarmente, o preenchimento de formulários e envio de
documentos relativos à geradora e ao terreno com o objetivo de permitir
que a distribuidora realize de forma objetiva a triagem dos casos que
necessitam de uma análise aprofundada e aquelas situações que não
envolvem a divisão vedada pela norma.
Uma vez identificados os potenciais casos de divisão, nos termos
da Resolução nº 1.000/2021, que a distribuidora realizasse, em uma fase
de instrução, visitas, estudos técnicos, registros de imagens e entrevistas
semiestruturadas de modo a subsidiar a elaboração de parecer
circunstanciado que consubstancie os aspectos técnicos e contextuais do
caso em apreço com o objetivo de coletar elementos que viabilizem uma
análise segura do caso concreto.
Por fim, após a devida instrução e o exercício do contraditório
por parte do interessado junto à distribuidora, a norma poderia
estabelecer que o feito fosse encaminhado à ANEEL para análise
preliminar da Procuradoria Federal com o fito de verificar a regularidade
do feito. Estando devidamente instruído, o processo seria encaminhado
para comissão ou órgão colegiado criado no âmbito da ANEEL com
representantes técnicos da agência, das distribuidoras e dos
microgeradores/minigeradores para deliberação conjunta e decisão dos
casos encaminhados. Tais decisões, na medida em que fossem
Coordenador: André Saddy
413
publicadas poderiam ser consolidadas em notas técnicas e serem
utilizadas para a uniformizar as orientações de modo a estimular a
criação de projetos adequados à estrutura normativa e,
concomitantemente, desencorajar ações que sejam realizadas com o
intuito de burlar a vedação legal.
Considerações finais
O presente estudo alcançou o seu objetivo precípuo na medida
em que a temática relativa ao desmembramento de projetos de geração
distribuída e a vedação existente no art. 11, § 2º da Lei nº 14.300/2022 e
no art. 655-E da Resolução Normativa nº 1.000/2021 com redação dada
pela Resolução Normativa nº 1.059/2023, ambas da Aneel, foram
trabalhadas a partir de uma perspectiva empírica por meio de pesquisas
realizadas nas searas administrativa e judicial.
A partir do desenvolvimento deste trabalho, restou evidente a
necessidade de a Aneel regulamentar de forma clara os critérios a serem
observados, bem como da criação de um procedimento administrativo
capaz de trazer maior efetividade na análise dos casos concretos, uma
vez que tal vácuo gera insegurança jurídica e acarreta prejuízos para os
consumidores/geradores e para as distribuidoras que são atores
importantes neste processo.
Neste ponto cumpre registrar que tal detalhamento poderia ter
sido realizado no bojo da Resolução Normativa nº 1.059/2023,
entretanto, em uma análise preliminar, não foram identificados avanços
substanciais nesse sentido, fato este que contribui para a permanência de
um cenário de insegurança jurídica para os cidadãos e distribuidoras.
A principal contribuição deste trabalho perpassa pela sugestão de
balizas normativas e procedimentais que podem contribuir para a
regulamentação dos critérios por parte da Aneel. Tais balizas foram
construídas a partir da análise do teor das decisões judiciais proferidas
por juízes e tribunais brasileiros, bem como a partir de informações
413
publicadas poderiam ser consolidadas em notas técnicas e serem
utilizadas para a uniformizar as orientações de modo a estimular a
criação de projetos adequados à estrutura normativa e,
concomitantemente, desencorajar ações que sejam realizadas com o
intuito de burlar a vedação legal.
Considerações finais
O presente estudo alcançou o seu objetivo precípuo na medida
em que a temática relativa ao desmembramento de projetos de geração
distribuída e a vedação existente no art. 11, § 2º da Lei nº 14.300/2022 e
no art. 655-E da Resolução Normativa nº 1.000/2021 com redação dada
pela Resolução Normativa nº 1.059/2023, ambas da Aneel, foram
trabalhadas a partir de uma perspectiva empírica por meio de pesquisas
realizadas nas searas administrativa e judicial.
A partir do desenvolvimento deste trabalho, restou evidente a
necessidade de a Aneel regulamentar de forma clara os critérios a serem
observados, bem como da criação de um procedimento administrativo
capaz de trazer maior efetividade na análise dos casos concretos, uma
vez que tal vácuo gera insegurança jurídica e acarreta prejuízos para os
consumidores/geradores e para as distribuidoras que são atores
importantes neste processo.
Neste ponto cumpre registrar que tal detalhamento poderia ter
sido realizado no bojo da Resolução Normativa nº 1.059/2023,
entretanto, em uma análise preliminar, não foram identificados avanços
substanciais nesse sentido, fato este que contribui para a permanência de
um cenário de insegurança jurídica para os cidadãos e distribuidoras.
A principal contribuição deste trabalho perpassa pela sugestão de
balizas normativas e procedimentais que podem contribuir para a
regulamentação dos critérios por parte da Aneel. Tais balizas foram
construídas a partir da análise do teor das decisões judiciais proferidas
por juízes e tribunais brasileiros, bem como a partir de informações
ENERGIA SOLAR E GERAÇÃO DISTRIBUÍDA: microgeração e minigeração
414
registradas documentos elaborados por distribuidoras ou pela Aneel em
suas decisões administrativas.
Dentre as principais limitações deste estudo, destaca-se a
ausência de resposta por parte das empresas privadas que atuam no setor
elétrico brasileiro, as quais, apesar de prestarem serviço público
relevante para parcela significativa da população brasileira, não estão
legalmente obrigadas a fornecerem informações de interesse coletivo.
Destaca-se também, como limitação do método, o recorte realizado em
relação às distribuidoras de maior porte, uma vez que, entidades de
menores podem apresentar desafios de outra natureza que não foram
evidenciados neste estudo.
Ademais, registra-se, ainda, a limitação decorrente da revogação
da Resolução Normativa nº 482/2012 da Aneel no curso do
desenvolvimento do trabalho, porém, a atual redação dada ao art.655-E
da Resolução Normativa nº 1.000/2021 não descaracterizou a relevância
e o objetivo deste trabalho. Logo, as contribuições e resultados
apontados revelam-se atuais e com potencial de contribuir para colmatar
a lacuna regulatória ainda existentes no setor elétrico brasileiro.
A partir dos levantamentos constantes neste trabalho sugere
como pesquisas futuras que sejam realizados estudos junto às demais
distribuidoras com o objetivo de tentar compreender se o porte da
entidade tem o condão de trazer outros desafios para a consolidação ou
expansão da micro e minigeração de energia. Além disso, sugere-se
ainda, um aprofundamento dos estudos se há, e qual é o impacto
tributário decorrente da derrubada do veto ao parágrafo único do art.28
da Lei nº 14.300/2022 e, consequentemente, o enquadramento dos
projetos de minigeração distribuída no chamado Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI.
Por fim, destaca-se a insegurança jurídica causada pela ausência
de definição dos critérios e padronização nacional, com a inatividade da
ANEEL tem levado as distribuidoras a criarem, de forma ilegítima, suas
próprias regras, aumentando, assim, o risco jurídico, bem como a
possibilidade de tratamentos distintos diante de realidades semelhantes.
414
registradas documentos elaborados por distribuidoras ou pela Aneel em
suas decisões administrativas.
Dentre as principais limitações deste estudo, destaca-se a
ausência de resposta por parte das empresas privadas que atuam no setor
elétrico brasileiro, as quais, apesar de prestarem serviço público
relevante para parcela significativa da população brasileira, não estão
legalmente obrigadas a fornecerem informações de interesse coletivo.
Destaca-se também, como limitação do método, o recorte realizado em
relação às distribuidoras de maior porte, uma vez que, entidades de
menores podem apresentar desafios de outra natureza que não foram
evidenciados neste estudo.
Ademais, registra-se, ainda, a limitação decorrente da revogação
da Resolução Normativa nº 482/2012 da Aneel no curso do
desenvolvimento do trabalho, porém, a atual redação dada ao art.655-E
da Resolução Normativa nº 1.000/2021 não descaracterizou a relevância
e o objetivo deste trabalho. Logo, as contribuições e resultados
apontados revelam-se atuais e com potencial de contribuir para colmatar
a lacuna regulatória ainda existentes no setor elétrico brasileiro.
A partir dos levantamentos constantes neste trabalho sugere
como pesquisas futuras que sejam realizados estudos junto às demais
distribuidoras com o objetivo de tentar compreender se o porte da
entidade tem o condão de trazer outros desafios para a consolidação ou
expansão da micro e minigeração de energia. Além disso, sugere-se
ainda, um aprofundamento dos estudos se há, e qual é o impacto
tributário decorrente da derrubada do veto ao parágrafo único do art.28
da Lei nº 14.300/2022 e, consequentemente, o enquadramento dos
projetos de minigeração distribuída no chamado Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI.
Por fim, destaca-se a insegurança jurídica causada pela ausência
de definição dos critérios e padronização nacional, com a inatividade da
ANEEL tem levado as distribuidoras a criarem, de forma ilegítima, suas
próprias regras, aumentando, assim, o risco jurídico, bem como a
possibilidade de tratamentos distintos diante de realidades semelhantes.
Coordenador: André Saddy
415
Além disso, destaca-se que embora a ANEEL se mostre inativa quanto à
sua competência normativa sobre os critérios, a agência se mantém ativa
em seu papel fiscalizador e sancionador por meio da aplicação de
penalidades que acabam sendo contestadas junto ao Poder Judiciário e,
geram dispêndios de recursos públicos que poderiam ser aplicados na
construção de um arranjo normativo e procedimental mais eficaz para o
desenvolvimento dessa atividade econômica que possui grande impacto
econômico e ambiental para o Brasil.
Referências
ANEEL. Processo nº 48500.004024/2017-80. Ofício Circular n.º
0010/2017-SRD/ANEEL.22/03/2017.
_____. Processo n° 48500.003583/2020-78. Nota Técnica n° 0029/2020-
SRD/ANEEL. 20/06/2020.
_____. Processo n° 48554.001320/2022-00. Nota Técnica n° 0041/2022-
SRD/SGT/SRM/SRG/SCG/SMA/SPE/ANEEL.
_____. Processo nº 48554.002525/2020-00. Ofício nº 0466/2020-
SRD/ANEEL.
_____. Processo nº 48554.001331/2021-00. Nota Técnica nº 0107/2021-
SRD/ANEEL.
_____. Processo nº48554.002772/2019-00. Ofício nº 0377/2019-
SRD/ANEEL.
_____. Processo nº 48554.002202/2019-00. Ofício nº 0290/2019-
SRD/ANEEL.
_____. Processo nº 48500.006591/2019‐32. Requerimento
Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Solatio
GD Energia Solar S.A., com vistas à suspensão de aplicação dos critérios
e orientações contidos no Parecer Normativo JE/DE n° 33/2019, emitido
pela Cemig Distribuição S.A.
_____. Brasil supera em 2022 os 8 GW de expansão na capacidade
instalada. 03 de jan 2023. Disponível em: https://www.gov.br/aneel/pt-
415
Além disso, destaca-se que embora a ANEEL se mostre inativa quanto à
sua competência normativa sobre os critérios, a agência se mantém ativa
em seu papel fiscalizador e sancionador por meio da aplicação de
penalidades que acabam sendo contestadas junto ao Poder Judiciário e,
geram dispêndios de recursos públicos que poderiam ser aplicados na
construção de um arranjo normativo e procedimental mais eficaz para o
desenvolvimento dessa atividade econômica que possui grande impacto
econômico e ambiental para o Brasil.
Referências
ANEEL. Processo nº 48500.004024/2017-80. Ofício Circular n.º
0010/2017-SRD/ANEEL.22/03/2017.
_____. Processo n° 48500.003583/2020-78. Nota Técnica n° 0029/2020-
SRD/ANEEL. 20/06/2020.
_____. Processo n° 48554.001320/2022-00. Nota Técnica n° 0041/2022-
SRD/SGT/SRM/SRG/SCG/SMA/SPE/ANEEL.
_____. Processo nº 48554.002525/2020-00. Ofício nº 0466/2020-
SRD/ANEEL.
_____. Processo nº 48554.001331/2021-00. Nota Técnica nº 0107/2021-
SRD/ANEEL.
_____. Processo nº48554.002772/2019-00. Ofício nº 0377/2019-
SRD/ANEEL.
_____. Processo nº 48554.002202/2019-00. Ofício nº 0290/2019-
SRD/ANEEL.
_____. Processo nº 48500.006591/2019‐32. Requerimento
Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Solatio
GD Energia Solar S.A., com vistas à suspensão de aplicação dos critérios
e orientações contidos no Parecer Normativo JE/DE n° 33/2019, emitido
pela Cemig Distribuição S.A.
_____. Brasil supera em 2022 os 8 GW de expansão na capacidade
instalada. 03 de jan 2023. Disponível em: https://www.gov.br/aneel/pt-
ENERGIA SOLAR E GERAÇÃO DISTRIBUÍDA: microgeração e minigeração
416
br/assuntos/noticias/2023/brasil-supera-em-2022-os-8-gw-de-expansao-
na-capacidade-instalada Acesso em: 04/01/2023.
_____. Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012. Disponível
em: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2012482.pdf Acesso em: 04
jan. 2023.
_____. Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021.
Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren20211000.pdf
Acesso em: 11 fev. 2023.
_____. Resolução Normativa nº 1.059, de 7 de fevereiro de 2023.
Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren20231059.pdf
Acesso em: 11 fev. 2023.
_____. Relatórios e Indicadores da ANEEL. Disponível em:
https://www.gov.br/Aneel/pt-br/centrais-de-conteudos/relatorios-e-
indicadores Acesso em: 20/12/2022.
BRASIL. Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022. Presidência da
República, 2022. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-
2022/2022/lei/l14300.htm Acesso em: 04 jan. 2023.
_____. Veto nº 9/2022. Mensagem nº 18. Senado Federal, 2022.
Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-
getter/documento?dm=9060974&ts=1670972047988&disposition=inli
ne Acesso em: 04 jan. 2023.
_____ .Rejeição de Veto a Projeto de Lei. Ofício nº 317, de 4 de agosto
de 2022. Senado Federal, 2022.
https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-
/veto/detalhe/14993#tramitacao_10238302 Acesso em: 04 jan. 2023.
_____. Súmula n. 556. Supremo Tribunal Federal. Disponível em:
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&su
mula=2793 Acesso em: 04 jan. 2023.
_____. Processos nº 0203529-03.2020.8.06.0001 e 0621198-
07.2020.8.06.0000. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
_____. Processo nº 0800242-72.2020.8.20.5148. Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Norte.
416
br/assuntos/noticias/2023/brasil-supera-em-2022-os-8-gw-de-expansao-
na-capacidade-instalada Acesso em: 04/01/2023.
_____. Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012. Disponível
em: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2012482.pdf Acesso em: 04
jan. 2023.
_____. Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021.
Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren20211000.pdf
Acesso em: 11 fev. 2023.
_____. Resolução Normativa nº 1.059, de 7 de fevereiro de 2023.
Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren20231059.pdf
Acesso em: 11 fev. 2023.
_____. Relatórios e Indicadores da ANEEL. Disponível em:
https://www.gov.br/Aneel/pt-br/centrais-de-conteudos/relatorios-e-
indicadores Acesso em: 20/12/2022.
BRASIL. Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022. Presidência da
República, 2022. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-
2022/2022/lei/l14300.htm Acesso em: 04 jan. 2023.
_____. Veto nº 9/2022. Mensagem nº 18. Senado Federal, 2022.
Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-
getter/documento?dm=9060974&ts=1670972047988&disposition=inli
ne Acesso em: 04 jan. 2023.
_____ .Rejeição de Veto a Projeto de Lei. Ofício nº 317, de 4 de agosto
de 2022. Senado Federal, 2022.
https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-
/veto/detalhe/14993#tramitacao_10238302 Acesso em: 04 jan. 2023.
_____. Súmula n. 556. Supremo Tribunal Federal. Disponível em:
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&su
mula=2793 Acesso em: 04 jan. 2023.
_____. Processos nº 0203529-03.2020.8.06.0001 e 0621198-
07.2020.8.06.0000. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
_____. Processo nº 0800242-72.2020.8.20.5148. Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Norte.
Coordenador: André Saddy
417
_____. Processos nº 1015031-94.2022.8.11.0000 e 1014199-
61.2022.8.11.0000. Tribunal de Justiça do Mato Grosso.
_____. Processo nº 1416251-06.2020.8.12.0000. Tribunal de Justiça do
Mato Grosso do Sul.
____. Processo nº 0000971-74.2020.8.16.0159. Tribunal de Justiça do
Paraná.
CANAL ENERGIA. Enel CE é multada em R$ 13 mi por classificação
de micro e mini GD. 02 de out 2020. Disponível em:
https://www.canalenergia.com.br/noticias/53149745/enel-ce-e-multada-
em-r-13-mi-por-classificacao-de-micro-e-mini-gd. Acesso em:
22/10/2022.
MARCONI, M. de A.; LAKATOS, E. M. Fundamentos de metodologia
científica. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2003.
PEREIRA NETO, Aloisio. Justiça Decide que Desmembramento de
Imóvel NÃO Caracteriza Fracionamento de Usina. Movimento Solar
Livre. Disponível em:
https://movimentosolarlivre.com.br/uncategorized/justica-decide-que-
desmembramento-de-imovel-nao-caracteriza-fracionamento-de-usina/.
Acesso em: 22/10/2022.
TRIBUCI, Einar. Divisão de centrais geradoras em unidades de menor
porte: Gênese das discussões entre distribuidoras e empreendedores de
GD. Canalsolar. 9 de março de 2021. Disponível em:
https://canalsolar.com.br/divisao-de-centrais-geradoras-em-unidades-
de-menor-porte/. Acesso em: 21/10/2022.
417
_____. Processos nº 1015031-94.2022.8.11.0000 e 1014199-
61.2022.8.11.0000. Tribunal de Justiça do Mato Grosso.
_____. Processo nº 1416251-06.2020.8.12.0000. Tribunal de Justiça do
Mato Grosso do Sul.
____. Processo nº 0000971-74.2020.8.16.0159. Tribunal de Justiça do
Paraná.
CANAL ENERGIA. Enel CE é multada em R$ 13 mi por classificação
de micro e mini GD. 02 de out 2020. Disponível em:
https://www.canalenergia.com.br/noticias/53149745/enel-ce-e-multada-
em-r-13-mi-por-classificacao-de-micro-e-mini-gd. Acesso em:
22/10/2022.
MARCONI, M. de A.; LAKATOS, E. M. Fundamentos de metodologia
científica. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2003.
PEREIRA NETO, Aloisio. Justiça Decide que Desmembramento de
Imóvel NÃO Caracteriza Fracionamento de Usina. Movimento Solar
Livre. Disponível em:
https://movimentosolarlivre.com.br/uncategorized/justica-decide-que-
desmembramento-de-imovel-nao-caracteriza-fracionamento-de-usina/.
Acesso em: 22/10/2022.
TRIBUCI, Einar. Divisão de centrais geradoras em unidades de menor
porte: Gênese das discussões entre distribuidoras e empreendedores de
GD. Canalsolar. 9 de março de 2021. Disponível em:
https://canalsolar.com.br/divisao-de-centrais-geradoras-em-unidades-
de-menor-porte/. Acesso em: 21/10/2022.
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