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Responsabilidade por parecer jurídico: foco no procurador, assessor ou consultor jurídico em procedimentos licitatórios
Publicado originalmente em de Informação Legislativa, Brasília, n. 221, ano LVI, p. 131-149, jan./mar., 2019. Disponível em: http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/221/ril_v56_n221_p131 (QUALIS A2) – ISSN 0034-835x
Citação acadêmica
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ABNT
SADDY, André. Responsabilidade por parecer jurídico: foco no procurador, assessor ou consultor jurídico em procedimentos licitatórios. professor_upload, 2026. Acesso via: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/colunistas/andre-saddy/responsabilidade-por-parecer-juridico-foco-no-procurador-assessor-ou-consultor-j. Acesso em: 9 nov. 2026.
APA
Saddy, A. (2026). Responsabilidade por parecer jurídico: foco no procurador, assessor ou consultor jurídico em procedimentos licitatórios. *professor_upload*. https://juristube.com.br/colunistas/andre-saddy/responsabilidade-por-parecer-juridico-foco-no-procurador-assessor-ou-consultor-j
Chicago
SADDY, André. 2026. “Responsabilidade por parecer jurídico: foco no procurador, assessor ou consultor jurídico em procedimentos licitatórios.” *professor_upload*. https://juristube.com.br/colunistas/andre-saddy/responsabilidade-por-parecer-juridico-foco-no-procurador-assessor-ou-consultor-j
BibTeX
@article{andr-saddy-responsabilidade-por-parecer-jur-dico-fo-2026,
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}131RIL Brasília a. 56 n. 221 jan./mar. 2019 p. 131-149
Recebido em 12/6/18
Aprovado em 11/10/18
ANDRÉ SADDY
Resumo: O artigo trata da responsabilidade por parecer jurídico em
processos licitatórios, abordando inicialmente o conceito de licitação e
a caracterização dos dois ritos que podem ser adotados nesse processo,
o licitatório, tido geralmente como a regra, e a contratação direta (dis-
pensa ou inexigibilidade, basicamente), com caráter de exceção. Tendo
em vista a obrigatoriedade do parecer jurídico no primeiro rito segun-
do a Lei no 8.666/1993, as espécies do parecer distinguem-se entre não
vinculativos e vinculativos. Dessa forma, o parecerista só será respon-
sabilizado na primeira classificação caso haja má-fé, dolo, culpa grave
ou erro grosseiro, inescusável, ao passo que na segunda há responsabi-
lidade solidária independente desses aspectos. Em seguida, trata-se do
parecer jurídico no rito da contratação direta, o qual é não obrigatório e
não vinculativo. Assim, há responsabilidade em caso de má-fé ou dolo,
exclusivamente, por ser necessário evidenciar a intenção deliberada de
causar dano.
Palavras-chave: Licitação. Responsabilidade. Parecer jurídico.
Dispensa. Inexigibilidade.
Liability for legal opinion: focus on the prosecutor, advisor
or legal consultant on bidding procedures
Abstract: This article is about the liability for legal opinion in bidding
procedures. The work started with the concept of bidding and the
characterization of the two rites that can be adopted in this process: the
bidding process, usually taken as the rule, and the direct contracting
(basically exemption or inexigibility), with an exception character. In
view of the mandatory legal opinion in the first rite according to Law
no. 8.666/1993, the species of the opinion differentiate between non-
Responsabilidade por parecer
jurídico
Foco no procurador, assessor ou consultor jurídico
em procedimentos licitatórios
Recebido em 12/6/18
Aprovado em 11/10/18
ANDRÉ SADDY
Resumo: O artigo trata da responsabilidade por parecer jurídico em
processos licitatórios, abordando inicialmente o conceito de licitação e
a caracterização dos dois ritos que podem ser adotados nesse processo,
o licitatório, tido geralmente como a regra, e a contratação direta (dis-
pensa ou inexigibilidade, basicamente), com caráter de exceção. Tendo
em vista a obrigatoriedade do parecer jurídico no primeiro rito segun-
do a Lei no 8.666/1993, as espécies do parecer distinguem-se entre não
vinculativos e vinculativos. Dessa forma, o parecerista só será respon-
sabilizado na primeira classificação caso haja má-fé, dolo, culpa grave
ou erro grosseiro, inescusável, ao passo que na segunda há responsabi-
lidade solidária independente desses aspectos. Em seguida, trata-se do
parecer jurídico no rito da contratação direta, o qual é não obrigatório e
não vinculativo. Assim, há responsabilidade em caso de má-fé ou dolo,
exclusivamente, por ser necessário evidenciar a intenção deliberada de
causar dano.
Palavras-chave: Licitação. Responsabilidade. Parecer jurídico.
Dispensa. Inexigibilidade.
Liability for legal opinion: focus on the prosecutor, advisor
or legal consultant on bidding procedures
Abstract: This article is about the liability for legal opinion in bidding
procedures. The work started with the concept of bidding and the
characterization of the two rites that can be adopted in this process: the
bidding process, usually taken as the rule, and the direct contracting
(basically exemption or inexigibility), with an exception character. In
view of the mandatory legal opinion in the first rite according to Law
no. 8.666/1993, the species of the opinion differentiate between non-
Responsabilidade por parecer
jurídico
Foco no procurador, assessor ou consultor jurídico
em procedimentos licitatórios
132 RIL Brasília a. 56 n. 221 jan./mar. 2019 p. 131-149
binding and binding. Thus, the consultant will only be held liable in
the first classification if there is bad faith, deceit, serious guilt or gross
error, inexcusable, while in the second there is joint responsibility
independent of these aspects. Next, we talk about the legal opinion in
the rite of direct contracting, in which it is non-mandatory and non-
binding. Therefore, there will be responsibility in case of bad faith or
fraud exclusively because it is necessary to show a deliberate intention
to cause damage.
Keywords: Bidding. Liability. Legal opinion. Exemption. Inexigibility.
Introdução
Este artigo tem como principal objetivo analisar a responsabilidade
por parecer jurídico dos procuradores, assessores ou consultores jurídi-
cos em processos licitatórios de acordo com a espécie do parecer pro-
ferido por eles, com base em alguns entendimentos da doutrina e da
jurisprudência.
A fim de atingir tal propósito, busca-se, inicialmente, definir licita-
ção e seus ritos (rito licitatório e rito da contratação direta). Em seguida,
identificam-se casos nos quais a opção que mais abrangeria os princí-
pios basilares da Administração, como a celeridade, a economicidade e
a eficiência, não corresponderia à licitação, mas sim à dispensa ou ine-
xigibilidade de licitação. Demostra-se que a escolha do rito a ser seguido
deve ser determinada pelo caso concreto e suas facticidades. Tal fato é
de extrema importância, pois, segundo entendimento da doutrina, in-
fluencia o tipo de parecer jurídico e consequentemente a responsabili-
dade do operador.
Num outro momento, procura-se distinguir as espécies de parece-
res, dividindo-os em dois grupos: parecer jurídico no rito licitatório e
no rito da contratação direta. No âmbito dessas divisões, é feita a sub-
classificação quanto à obrigatoriedade e quanto à vinculatividade. Dessa
forma, constatam-se três espécies: parecer jurídico obrigatório e não
vinculativo; parecer jurídico obrigatório e vinculativo (ambos incluídos
no rito licitatório); e, por último, parecer jurídico não obrigatório e não
vinculativo (presente no rito da contratação direta).
Por fim, identifica-se que a responsabilidade ocorre na primeira es-
pécie quando há má-fé, dolo, culpa grave ou erro grosseiro, inescusável
– entendimento majoritário na doutrina e jurisprudência. Na segunda
binding and binding. Thus, the consultant will only be held liable in
the first classification if there is bad faith, deceit, serious guilt or gross
error, inexcusable, while in the second there is joint responsibility
independent of these aspects. Next, we talk about the legal opinion in
the rite of direct contracting, in which it is non-mandatory and non-
binding. Therefore, there will be responsibility in case of bad faith or
fraud exclusively because it is necessary to show a deliberate intention
to cause damage.
Keywords: Bidding. Liability. Legal opinion. Exemption. Inexigibility.
Introdução
Este artigo tem como principal objetivo analisar a responsabilidade
por parecer jurídico dos procuradores, assessores ou consultores jurídi-
cos em processos licitatórios de acordo com a espécie do parecer pro-
ferido por eles, com base em alguns entendimentos da doutrina e da
jurisprudência.
A fim de atingir tal propósito, busca-se, inicialmente, definir licita-
ção e seus ritos (rito licitatório e rito da contratação direta). Em seguida,
identificam-se casos nos quais a opção que mais abrangeria os princí-
pios basilares da Administração, como a celeridade, a economicidade e
a eficiência, não corresponderia à licitação, mas sim à dispensa ou ine-
xigibilidade de licitação. Demostra-se que a escolha do rito a ser seguido
deve ser determinada pelo caso concreto e suas facticidades. Tal fato é
de extrema importância, pois, segundo entendimento da doutrina, in-
fluencia o tipo de parecer jurídico e consequentemente a responsabili-
dade do operador.
Num outro momento, procura-se distinguir as espécies de parece-
res, dividindo-os em dois grupos: parecer jurídico no rito licitatório e
no rito da contratação direta. No âmbito dessas divisões, é feita a sub-
classificação quanto à obrigatoriedade e quanto à vinculatividade. Dessa
forma, constatam-se três espécies: parecer jurídico obrigatório e não
vinculativo; parecer jurídico obrigatório e vinculativo (ambos incluídos
no rito licitatório); e, por último, parecer jurídico não obrigatório e não
vinculativo (presente no rito da contratação direta).
Por fim, identifica-se que a responsabilidade ocorre na primeira es-
pécie quando há má-fé, dolo, culpa grave ou erro grosseiro, inescusável
– entendimento majoritário na doutrina e jurisprudência. Na segunda
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espécie, há responsabilidade independente-
mente desses aspectos, posição que ganhou
força com a exagerada e questionável deci-
são do STF no Mandado de Segurança (MS)
24.073/DF (BRASIL, 2003), que dispôs acerca
da responsabilidade solidária do parecerista,
diferenciando parecer facultativo, obrigatório
e vinculante, indo de encontro à posição do
MS 24.584/DF (BRASIL, 2008b). Quanto à ter-
ceira espécie, o parecerista é responsabilizado
em caso de má-fé ou dolo, exclusivamente.
1 Processo licitatório, ritos e
preclusão
Licitação, segundo conceito corrente, é
o processo administrativo lento, custoso e
trabalhoso pelo qual a Administração bus-
ca, por meio de habilitação de proponentes e
julgamento objetivo – com base na isonomia
e na competitividade –, selecionar a proposta
mais vantajosa para si entre candidatos que
sejam aptos a celebrar contratos, utilizar bens
públicos ou se tornar delegatários de serviços
públicos, com vistas a atender aos interesses
públicos.
Interessa aqui fixar, desde já, a ideia central
de que a licitação é um processo administra-
tivo que visa, sempre, atender a uma finali-
dade básica: a proposta mais vantajosa para a
Administração. Este é o fim maior da licitação.
É, portanto, um processo que corresponde a
um conjunto de atos preordenados à realiza-
ção de determinado fim, qual seja, a vantajo-
sidade.
O processo licitatório pode desenvolver-se
consoante diferentes procedimentos, cada qual
seguindo uma específica sequência de atos e
formas (rito). A definição do procedimento a
ser seguido na fase externa é de extrema im-
portância e pode seguir o rito da licitação ou
o indicado para a contratação direta (dispensa
ou inexigibilidade).
Significa que, em princípio, existem
dois ritos: (i) aquele definido como regra,
o rito licitatório, estabelecido no art. 43
da Lei no 8.666/1993 ou no art. 4o da Lei
no 10.520/2002 (BRASIL, 1993, 2002c); e (ii) a
dita exceção, o rito da contratação direta, esta-
belecida no art. 26 da Lei no 8.666/1993.
A decisão do procedimento a ser obser-
vado na fase externa deve ser tomada confor-
me as condicionantes estabelecidas em lei. O
que determina isso é a situação fática de cada
caso concreto. A regra é a obrigatoriedade
do processo licitatório. Apesar de atualmente
se encontrar positivada no art. 37, inc. XXI,
da Constituição da República Federativa do
Brasil (CRFB) (BRASIL, 1988), essa regra não
é absoluta. Pelo contrário, essa obrigatorieda-
de é relativa e cede espaço ante a ocorrência de
outros valores e mecanismos de contratação
direta, isto é, por questões dogmáticas e, tam-
bém, de caráter positivo, existindo exceções à
regra da licitação1.
1 A questão dogmática liga-se à concepção que vê
a licitação como instrumento para um fim, um proces-
so seletivo para a obtenção da proposta mais vantajosa.
Trata-se, portanto, de expediente formalmente criado
em lei voltado a um fim específico e que assegura valo-
res como a igualdade entre os licitantes, a legitimidade,
a moralidade administrativa, a economicidade da gestão
pública, entre outros. Dessa maneira, se assegurar tais
valores é a razão de existir de um instrumento jurídico,
também é certo que, se esses fins podem ser mais bem
atendidos em determinados casos concretos, tal instru-
mento deva ser posto de lado. E, nestes casos, o afasta-
mento da licitação não terá consequências prejudiciais à
Administração, pelo contrário, poderá trazer a almejada
vantajosidade. Definitiva, porém, é a questão de caráter
positivo. A própria CRFB, em seu art. 37, inc. XXI, res-
salva a aplicação da licitação nos casos especificados na
legislação. Ou seja, é a própria Constituição que abre,
expressamente, a possibilidade de o legislador deter-
minar as hipóteses de inaplicação da regra da licitação.
Em outras palavras, a licitação é um processo de seleção
da proposta mais vantajosa, mas não necessariamente o
único processo para tal escolha, sobretudo se a realida-
de não recomendar a sua ocorrência. Isso se dá porque a
licitação é mero instrumento da ação estatal para atendi-
mento de determinada finalidade pública prevista em lei
espécie, há responsabilidade independente-
mente desses aspectos, posição que ganhou
força com a exagerada e questionável deci-
são do STF no Mandado de Segurança (MS)
24.073/DF (BRASIL, 2003), que dispôs acerca
da responsabilidade solidária do parecerista,
diferenciando parecer facultativo, obrigatório
e vinculante, indo de encontro à posição do
MS 24.584/DF (BRASIL, 2008b). Quanto à ter-
ceira espécie, o parecerista é responsabilizado
em caso de má-fé ou dolo, exclusivamente.
1 Processo licitatório, ritos e
preclusão
Licitação, segundo conceito corrente, é
o processo administrativo lento, custoso e
trabalhoso pelo qual a Administração bus-
ca, por meio de habilitação de proponentes e
julgamento objetivo – com base na isonomia
e na competitividade –, selecionar a proposta
mais vantajosa para si entre candidatos que
sejam aptos a celebrar contratos, utilizar bens
públicos ou se tornar delegatários de serviços
públicos, com vistas a atender aos interesses
públicos.
Interessa aqui fixar, desde já, a ideia central
de que a licitação é um processo administra-
tivo que visa, sempre, atender a uma finali-
dade básica: a proposta mais vantajosa para a
Administração. Este é o fim maior da licitação.
É, portanto, um processo que corresponde a
um conjunto de atos preordenados à realiza-
ção de determinado fim, qual seja, a vantajo-
sidade.
O processo licitatório pode desenvolver-se
consoante diferentes procedimentos, cada qual
seguindo uma específica sequência de atos e
formas (rito). A definição do procedimento a
ser seguido na fase externa é de extrema im-
portância e pode seguir o rito da licitação ou
o indicado para a contratação direta (dispensa
ou inexigibilidade).
Significa que, em princípio, existem
dois ritos: (i) aquele definido como regra,
o rito licitatório, estabelecido no art. 43
da Lei no 8.666/1993 ou no art. 4o da Lei
no 10.520/2002 (BRASIL, 1993, 2002c); e (ii) a
dita exceção, o rito da contratação direta, esta-
belecida no art. 26 da Lei no 8.666/1993.
A decisão do procedimento a ser obser-
vado na fase externa deve ser tomada confor-
me as condicionantes estabelecidas em lei. O
que determina isso é a situação fática de cada
caso concreto. A regra é a obrigatoriedade
do processo licitatório. Apesar de atualmente
se encontrar positivada no art. 37, inc. XXI,
da Constituição da República Federativa do
Brasil (CRFB) (BRASIL, 1988), essa regra não
é absoluta. Pelo contrário, essa obrigatorieda-
de é relativa e cede espaço ante a ocorrência de
outros valores e mecanismos de contratação
direta, isto é, por questões dogmáticas e, tam-
bém, de caráter positivo, existindo exceções à
regra da licitação1.
1 A questão dogmática liga-se à concepção que vê
a licitação como instrumento para um fim, um proces-
so seletivo para a obtenção da proposta mais vantajosa.
Trata-se, portanto, de expediente formalmente criado
em lei voltado a um fim específico e que assegura valo-
res como a igualdade entre os licitantes, a legitimidade,
a moralidade administrativa, a economicidade da gestão
pública, entre outros. Dessa maneira, se assegurar tais
valores é a razão de existir de um instrumento jurídico,
também é certo que, se esses fins podem ser mais bem
atendidos em determinados casos concretos, tal instru-
mento deva ser posto de lado. E, nestes casos, o afasta-
mento da licitação não terá consequências prejudiciais à
Administração, pelo contrário, poderá trazer a almejada
vantajosidade. Definitiva, porém, é a questão de caráter
positivo. A própria CRFB, em seu art. 37, inc. XXI, res-
salva a aplicação da licitação nos casos especificados na
legislação. Ou seja, é a própria Constituição que abre,
expressamente, a possibilidade de o legislador deter-
minar as hipóteses de inaplicação da regra da licitação.
Em outras palavras, a licitação é um processo de seleção
da proposta mais vantajosa, mas não necessariamente o
único processo para tal escolha, sobretudo se a realida-
de não recomendar a sua ocorrência. Isso se dá porque a
licitação é mero instrumento da ação estatal para atendi-
mento de determinada finalidade pública prevista em lei
134 RIL Brasília a. 56 n. 221 jan./mar. 2019 p. 131-149
A Lei no 8.666/1993 prevê, em seus arts. 24
e 25, respectivamente, hipóteses em que cabe
ao Administrador, em função do seu poder
discricionário, instaurar ou não o certame, o
que configura a dispensa de licitação, e outras
em que, devido à inviabilidade de competição,
o certame é inexigível.
O traço distintivo entre dispensa e ine-
xigibilidade é que, na primeira hipótese, há
um elenco restrito das situações nas quais o
Administrador está autorizado a contratar di-
retamente, ou seja, o rol é taxativo. Na inexigi-
bilidade, por sua vez, tais hipóteses são mera-
mente exemplificativas, já que seria impossível
ao legislador enumerar todas as possibilidades
para configurar a inviabilidade de competição,
com isso, permitindo ao agente que, diante do
caso concreto, reconhecendo a inviabilidade de
competição, faça a contratação direta.
Dessa forma, na dispensa de licitação, a com-
petição é viável (logo, poderiam existir outras
propostas), mas confere-se ao Administrador,
diante do caso concreto, a possibilidade de
afastá-la justamente para o atendimento dos
interesses públicos2. Envolve, portanto, um juí-
zo discricionário do Administrador, que, limi-
tado pelo Direito e seus princípios, opta pela
não realização do certame por entender que o
interesse público será mais bem atendido.
Na inexigibilidade, por seu turno, existe a
princípio, mas não sempre, a total inviabilidade
de competição, seja porque o bem que se pre-
tende adquirir é único, sem qualquer similari-
dade com outro, seja porque inexistem concor-
ou na própria Constituição. Nas palavras de Mello (1999,
p. 480), “a licitação não é um fim em si mesmo; é um meio
para chegar utilmente a um dado resultado”. E, portanto,
as exceções à regra da licitação podem ser definidas infra-
constitucionalmente.
2 Pereira Júnior (2003, p. 259): “A par de exauriente, o
elenco de situações em que a licitação é dispensável apre-
senta-se com a característica de reservar à Administração
discricionariedade para decidir, em face das circunstân-
cias do caso concreto, se dispensa ou não o certame”.
rentes, visto que apenas uma pessoa – física ou
jurídica – pode prestar o serviço desejado, pois
detém toda a especialização necessária para
sua boa execução.
A viabilidade ou não da competição é,
portanto, a principal distinção entre dispensa
e inexigibilidade de licitação, como aponta Di
Pietro (2001, p. 302):
A diferença básica entre as duas hipóteses
está no fato de que, na dispensa, há pos-
sibilidade de competição que justifique a
licitação; de modo que a lei faculta a dis-
pensa, que fica inserida na competência
discricionária da Administração. Nos casos
de inexigibilidade, não há possibilidade de
competição, porque só existe um objeto ou
uma pessoa que atenda às necessidades da
Administração; a licitação é, portanto, invi-
ável.
Todavia, o que define a condição de regra
ou de exceção, na verdade, não são apenas esses
critérios diferenciadores, mas a situação fática
do caso analisado. Nada impede, por exemplo,
que se interprete como regra a necessidade de
contratação direta, por meio de dispensa ou
inexigibilidade, o que poderá tornar a licitação
uma exceção.
É possível, por exemplo, a dispensa de li-
citação para contratar instituição brasileira,
sem fins lucrativos e de inquestionável repu-
tação ético-profissional, que tenha por objeti-
vo desenvolver, por força estatutária, uma das
seguintes atividades: pesquisa, ensino, desen-
volvimento institucional ou recuperação social
do preso (art. 24, inc. XIII, Lei no 8.666/1993).
Caso os requisitos estejam presentes, a
Administração tem a faculdade, em virtude
de ser uma dispensa, de realizar a contratação
direta. Porém, constatada a impossibilidade de
competição, a licitação deve ser afastada, justi-
ficadamente, sob pena de se estabelecer proce-
dimento administrativo, que demanda tempo,
A Lei no 8.666/1993 prevê, em seus arts. 24
e 25, respectivamente, hipóteses em que cabe
ao Administrador, em função do seu poder
discricionário, instaurar ou não o certame, o
que configura a dispensa de licitação, e outras
em que, devido à inviabilidade de competição,
o certame é inexigível.
O traço distintivo entre dispensa e ine-
xigibilidade é que, na primeira hipótese, há
um elenco restrito das situações nas quais o
Administrador está autorizado a contratar di-
retamente, ou seja, o rol é taxativo. Na inexigi-
bilidade, por sua vez, tais hipóteses são mera-
mente exemplificativas, já que seria impossível
ao legislador enumerar todas as possibilidades
para configurar a inviabilidade de competição,
com isso, permitindo ao agente que, diante do
caso concreto, reconhecendo a inviabilidade de
competição, faça a contratação direta.
Dessa forma, na dispensa de licitação, a com-
petição é viável (logo, poderiam existir outras
propostas), mas confere-se ao Administrador,
diante do caso concreto, a possibilidade de
afastá-la justamente para o atendimento dos
interesses públicos2. Envolve, portanto, um juí-
zo discricionário do Administrador, que, limi-
tado pelo Direito e seus princípios, opta pela
não realização do certame por entender que o
interesse público será mais bem atendido.
Na inexigibilidade, por seu turno, existe a
princípio, mas não sempre, a total inviabilidade
de competição, seja porque o bem que se pre-
tende adquirir é único, sem qualquer similari-
dade com outro, seja porque inexistem concor-
ou na própria Constituição. Nas palavras de Mello (1999,
p. 480), “a licitação não é um fim em si mesmo; é um meio
para chegar utilmente a um dado resultado”. E, portanto,
as exceções à regra da licitação podem ser definidas infra-
constitucionalmente.
2 Pereira Júnior (2003, p. 259): “A par de exauriente, o
elenco de situações em que a licitação é dispensável apre-
senta-se com a característica de reservar à Administração
discricionariedade para decidir, em face das circunstân-
cias do caso concreto, se dispensa ou não o certame”.
rentes, visto que apenas uma pessoa – física ou
jurídica – pode prestar o serviço desejado, pois
detém toda a especialização necessária para
sua boa execução.
A viabilidade ou não da competição é,
portanto, a principal distinção entre dispensa
e inexigibilidade de licitação, como aponta Di
Pietro (2001, p. 302):
A diferença básica entre as duas hipóteses
está no fato de que, na dispensa, há pos-
sibilidade de competição que justifique a
licitação; de modo que a lei faculta a dis-
pensa, que fica inserida na competência
discricionária da Administração. Nos casos
de inexigibilidade, não há possibilidade de
competição, porque só existe um objeto ou
uma pessoa que atenda às necessidades da
Administração; a licitação é, portanto, invi-
ável.
Todavia, o que define a condição de regra
ou de exceção, na verdade, não são apenas esses
critérios diferenciadores, mas a situação fática
do caso analisado. Nada impede, por exemplo,
que se interprete como regra a necessidade de
contratação direta, por meio de dispensa ou
inexigibilidade, o que poderá tornar a licitação
uma exceção.
É possível, por exemplo, a dispensa de li-
citação para contratar instituição brasileira,
sem fins lucrativos e de inquestionável repu-
tação ético-profissional, que tenha por objeti-
vo desenvolver, por força estatutária, uma das
seguintes atividades: pesquisa, ensino, desen-
volvimento institucional ou recuperação social
do preso (art. 24, inc. XIII, Lei no 8.666/1993).
Caso os requisitos estejam presentes, a
Administração tem a faculdade, em virtude
de ser uma dispensa, de realizar a contratação
direta. Porém, constatada a impossibilidade de
competição, a licitação deve ser afastada, justi-
ficadamente, sob pena de se estabelecer proce-
dimento administrativo, que demanda tempo,
135RIL Brasília a. 56 n. 221 jan./mar. 2019 p. 131-149
dinheiro e trabalho (princípios da celeridade, da economicidade e da
eficiência), para se fazerem escolhas subjetivas ao final. Nesse caso, a ex-
ceção torna-se regra. Não pode, na inexigibilidade, o tomador de decisão
escolher realizar a licitação. O Administrador está impedido, proibido de
licitar. Por conseguinte, a situação fática define o que é a regra e o que é
a exceção, por mais que o costume estabeleça que a regra é a licitação, e a
exceção, a contratação direta (MENDES, 2012, p. 228).
Não poderia, pois, um agente político (um prefeito, por exemplo),
sob o argumento de que deseja prestigiar a moralidade e o tratamento
isonômico, determinar que, durante o seu mandato, não ocorrerá con-
tratação direta e que todas as contratações devam ser precedidas de li-
citação.
Segundo Mendes (2012, p. 229, grifos nossos):
A legalidade não está em licitar sempre, mas apenas nos casos indicados
na ordem jurídica, isto é, quando reunidos os pressupostos. Da mesma
forma, não pode realizar a dispensa ou a inexigência com sentimento
de culpa, como se estivesse fazendo algo ilegal. Portanto, a adoção da
licitação em caso de inexigência é tão ilegal como a sua não realização
quando cabível. A inexigência é a regra quando ausentes os pressupostos
que determinam a licitação, bem como a sua dispensa poderá ocorrer
quando, mesmo presentes os seus pressupostos, houver autorização legal
para o seu afastamento. A ideia de regra e exceção na ordem jurídica é
um valor relativo.
Saliente-se a ideia da preclusão; afinal, o processo administrativo,
independentemente do rito, é um conjunto de atos sequenciais em que
cada etapa nova exige a superação da que precede. Ou seja, devem-se
considerar preclusas as fases já superadas. Assim, a ideia de preclusão
consiste na técnica que “opera não só em relação aos atos processuais,
individualmente considerados, obstando sua repetição, como por igual
atua no pertinente às fases ou estágios que se sucedem no procedimento,
nitidamente separados entre si” (PASSOS, 1983, p. 282).
A relevância da preclusão é ressaltada pela doutrina processualista,
como em Alvim (1986, p. 314-315, grifo nosso): “A preclusão […] é a
espinha dorsal do processo, no que respeita ao seu andamento, pois é o
instituto através do qual, no processo, se superam (sic) os estágios pro-
cedimentais, e não deixa de ser também um instituto propulsionador da
dinâmica processual”.
É, assim, uma exigência intrínseca a todo processo, independen-
temente do rito (licitatório ou da contratação direta), pois com ele se
deseja atingir um fim para o qual é o mesmo instaurado – no caso, a
homologação/adjudicação/ratificação do objeto e posterior contratação
da pessoa jurídica.
dinheiro e trabalho (princípios da celeridade, da economicidade e da
eficiência), para se fazerem escolhas subjetivas ao final. Nesse caso, a ex-
ceção torna-se regra. Não pode, na inexigibilidade, o tomador de decisão
escolher realizar a licitação. O Administrador está impedido, proibido de
licitar. Por conseguinte, a situação fática define o que é a regra e o que é
a exceção, por mais que o costume estabeleça que a regra é a licitação, e a
exceção, a contratação direta (MENDES, 2012, p. 228).
Não poderia, pois, um agente político (um prefeito, por exemplo),
sob o argumento de que deseja prestigiar a moralidade e o tratamento
isonômico, determinar que, durante o seu mandato, não ocorrerá con-
tratação direta e que todas as contratações devam ser precedidas de li-
citação.
Segundo Mendes (2012, p. 229, grifos nossos):
A legalidade não está em licitar sempre, mas apenas nos casos indicados
na ordem jurídica, isto é, quando reunidos os pressupostos. Da mesma
forma, não pode realizar a dispensa ou a inexigência com sentimento
de culpa, como se estivesse fazendo algo ilegal. Portanto, a adoção da
licitação em caso de inexigência é tão ilegal como a sua não realização
quando cabível. A inexigência é a regra quando ausentes os pressupostos
que determinam a licitação, bem como a sua dispensa poderá ocorrer
quando, mesmo presentes os seus pressupostos, houver autorização legal
para o seu afastamento. A ideia de regra e exceção na ordem jurídica é
um valor relativo.
Saliente-se a ideia da preclusão; afinal, o processo administrativo,
independentemente do rito, é um conjunto de atos sequenciais em que
cada etapa nova exige a superação da que precede. Ou seja, devem-se
considerar preclusas as fases já superadas. Assim, a ideia de preclusão
consiste na técnica que “opera não só em relação aos atos processuais,
individualmente considerados, obstando sua repetição, como por igual
atua no pertinente às fases ou estágios que se sucedem no procedimento,
nitidamente separados entre si” (PASSOS, 1983, p. 282).
A relevância da preclusão é ressaltada pela doutrina processualista,
como em Alvim (1986, p. 314-315, grifo nosso): “A preclusão […] é a
espinha dorsal do processo, no que respeita ao seu andamento, pois é o
instituto através do qual, no processo, se superam (sic) os estágios pro-
cedimentais, e não deixa de ser também um instituto propulsionador da
dinâmica processual”.
É, assim, uma exigência intrínseca a todo processo, independen-
temente do rito (licitatório ou da contratação direta), pois com ele se
deseja atingir um fim para o qual é o mesmo instaurado – no caso, a
homologação/adjudicação/ratificação do objeto e posterior contratação
da pessoa jurídica.
136 RIL Brasília a. 56 n. 221 jan./mar. 2019 p. 131-149
2 A ótica da presunção de legalidade, legitimidade e
veracidade e as diferentes responsabilidades assumidas
pelos agentes públicos
Tanto o agente público quanto o licitante devem considerar os atos
administrativos emanados ao longo de um processo licitatório ou de
contratação direta sob a ótica da presunção de legalidade, legitimida-
de e veracidade. Essa presunção existe para cumprir a razão de ser do
Estado – atender aos interesses públicos. Por isso, considera-se que os
atos emanados pela Administração são realizados com “observância da
lei” e, não menos importante, que se presumam “verdadeiros os fatos
alegados pela Administração”, até prova em contrário (DI PIETRO,
2001, p. 182).
Se não fosse assim, certamente se instalaria o caos nas contrata-
ções públicas, precedidas ou não de licitação, pois cada agente público
e licitante, temendo sua responsabilização, presumiria, em princípio, a
existência de fraude e ilicitude de tudo que antecedesse à sua análise e
consequentemente se sentiria compelido a refazer, confirmar os dados e
informações lançadas nos autos ou demandar que o poder público con-
firmasse, por escrito, a legalidade, o que parece algo totalmente contra
os princípios da Administração – entre eles, os da legalidade, eficiência
e celeridade.
Em virtude disso, pode-se afirmar que cada agente responde exclusi-
vamente pela ilicitude do ato por ele praticado. Logo, não se pode exigir
que ele reveja, corrija ou conceda declaração sobre a legalidade, legiti-
midade e veracidade dos atos prévios ou posteriores que estejam fora do
campo de sua competência (BRASIL, 2008c).
Conclui-se que o processo licitatório ou de contratação direta e, por
conseguinte, os contratos dele derivados, bem como os convênios fir-
mados por qualquer entidade da Administração Pública representam,
por suas características, enorme desafio aos agentes públicos encarre-
gados de sua execução.
A complexidade e variedade das normas (regras e princípios) esta-
belecidas pela legislação, por decisões dos Tribunais de Contas e pela ju-
risprudência dos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais e Superiores
exigem especial atenção com vistas a conduzir o processo nos parâme-
tros estabelecidos.
Uma vez detectadas falhas em processo licitatório ou da contratação
direta em que se tenha apurado ou não dano ao erário, ou que se tenha
vislumbrado ou não má-fé, dolo, culpa grave ou erro grosseiro, inescu-
sável na atuação dos responsáveis, cumpre identificar os autores e res-
ponsabilizar cada qual em sua individualidade, além de posteriormente
2 A ótica da presunção de legalidade, legitimidade e
veracidade e as diferentes responsabilidades assumidas
pelos agentes públicos
Tanto o agente público quanto o licitante devem considerar os atos
administrativos emanados ao longo de um processo licitatório ou de
contratação direta sob a ótica da presunção de legalidade, legitimida-
de e veracidade. Essa presunção existe para cumprir a razão de ser do
Estado – atender aos interesses públicos. Por isso, considera-se que os
atos emanados pela Administração são realizados com “observância da
lei” e, não menos importante, que se presumam “verdadeiros os fatos
alegados pela Administração”, até prova em contrário (DI PIETRO,
2001, p. 182).
Se não fosse assim, certamente se instalaria o caos nas contrata-
ções públicas, precedidas ou não de licitação, pois cada agente público
e licitante, temendo sua responsabilização, presumiria, em princípio, a
existência de fraude e ilicitude de tudo que antecedesse à sua análise e
consequentemente se sentiria compelido a refazer, confirmar os dados e
informações lançadas nos autos ou demandar que o poder público con-
firmasse, por escrito, a legalidade, o que parece algo totalmente contra
os princípios da Administração – entre eles, os da legalidade, eficiência
e celeridade.
Em virtude disso, pode-se afirmar que cada agente responde exclusi-
vamente pela ilicitude do ato por ele praticado. Logo, não se pode exigir
que ele reveja, corrija ou conceda declaração sobre a legalidade, legiti-
midade e veracidade dos atos prévios ou posteriores que estejam fora do
campo de sua competência (BRASIL, 2008c).
Conclui-se que o processo licitatório ou de contratação direta e, por
conseguinte, os contratos dele derivados, bem como os convênios fir-
mados por qualquer entidade da Administração Pública representam,
por suas características, enorme desafio aos agentes públicos encarre-
gados de sua execução.
A complexidade e variedade das normas (regras e princípios) esta-
belecidas pela legislação, por decisões dos Tribunais de Contas e pela ju-
risprudência dos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais e Superiores
exigem especial atenção com vistas a conduzir o processo nos parâme-
tros estabelecidos.
Uma vez detectadas falhas em processo licitatório ou da contratação
direta em que se tenha apurado ou não dano ao erário, ou que se tenha
vislumbrado ou não má-fé, dolo, culpa grave ou erro grosseiro, inescu-
sável na atuação dos responsáveis, cumpre identificar os autores e res-
ponsabilizar cada qual em sua individualidade, além de posteriormente
137RIL Brasília a. 56 n. 221 jan./mar. 2019 p. 131-149
expedir determinações corretivas (BRASIL,
2007c). O Tribunal de Contas da União (TCU)
estabelece:
verificada a existência da prática de um ato
ilegal, deve o órgão fiscalizador identificar
os autores da conduta, indicando sua res-
ponsabilidade individual e a culpa de cada
um.
7. Dessa forma, constatada a existência de
ato administrativo eivado de vício, pode
ocorrer que nem todos os responsáveis se-
jam punidos, pois para que a sanção ocorra
é necessário o exame individual da conduta
e a culpabilidade dos agentes, que pode es-
tar presente em relação a um e ausente em
relação a outros. Pode incidir, ainda, algu-
ma causa de exclusão da ilicitude da condu-
ta ou da culpabilidade do agente (BRASIL,
2002b).
Isso significa que, verificadas as impropri-
edades e realizada a identificação de todos os
agentes públicos envolvidos nos procedimen-
tos tidos por irregulares, a fim de averiguar a
responsabilidade de cada qual, deve a entidade
buscar executar medidas corretivas dentro de
um prazo razoável (BRASIL, 2007a).
Ressalte-se que a adoção de medidas cor-
retivas posteriores não elide a ocorrência das
irregularidades apuradas, tampouco isenta os
responsáveis das sanções previstas (BRASIL,
2010).
3 Responsabilidade dos pareceristas
conforme o rito licitatório
O parecer jurídico previsto no art. 38, pa-
rágrafo único, da Lei no 8.666/1993, tem ca-
ráter obrigatório no rito licitatório e apenas
nesse rito. Como regra, tem por objetivo evitar
defeitos capazes de provocar nulidades no pro-
cesso licitatório. Apesar de existir divergência
se tal parecer jurídico vincula o gestor/dirigen-
te, entende-se que este examina e aprova, no
final da fase interna, prévia e conclusivamente,
as minutas (versão escrita) do edital, contrato,
convênio ou ajuste.
Visto ser o parecer jurídico, no rito licita-
tório, obrigatório, a ausência de remessa ao ór-
gão jurídico tem condão de ensejar a nulidade
de todo o processo licitatório, existindo diver-
gência sobre a possibilidade de convalidação
por ato posterior. E isso significa que a mani-
festação jurídica constitui verdadeira condição
de validade para as minutas do instrumento
convocatório (edital ou carta-convite) no âm-
bito da fase interna da licitação3.
No entanto, não existe a obrigatoriedade
desse parecer no rito da contratação direta.
As contratações diretas só podem ser reali-
zadas se forem devidamente justificadas, ou
seja, calcadas no direito positivo, na propos-
ta mais vantajosa e, se possível, na doutrina e
na jurisprudência. Isso não significa, porém,
que a justificativa tenha de ser realizada pelo
procurador, assessoria ou consultoria jurídica.
Além de não ser obrigatório, não se vê, como
se poderá analisar, divergência quanto ao po-
der vinculativo desse parecer.
Passa-se a analisar, nessa perspectiva, as
diferentes concepções jurídicas relativas à res-
ponsabilidade dos pareceristas, conforme a
doutrina e a jurisprudência, com foco na es-
pécie de parecer por eles emitido, pois é isso
que diferencia a extensão das suas responsabi-
lidades4. Ressalte-se desde já, porém, que para
a análise do caso em questão interessa apenas
o rito da contratação direta.
3 Este é o entendimento do TCU (BRASIL, 2007b).
4 Recorde-se a Lei de Processo Administrativo (Lei
no 9.784/1999) (BRASIL, 1999) que classifica os pareceres
em: (i) obrigatório e vinculante; e (ii) obrigatório e não
vinculante (art. 42, §§ 1o e 2o). Apesar de não mencionar,
admitem-se pareceres não obrigatórios e não vinculantes,
também denominados facultativos.
expedir determinações corretivas (BRASIL,
2007c). O Tribunal de Contas da União (TCU)
estabelece:
verificada a existência da prática de um ato
ilegal, deve o órgão fiscalizador identificar
os autores da conduta, indicando sua res-
ponsabilidade individual e a culpa de cada
um.
7. Dessa forma, constatada a existência de
ato administrativo eivado de vício, pode
ocorrer que nem todos os responsáveis se-
jam punidos, pois para que a sanção ocorra
é necessário o exame individual da conduta
e a culpabilidade dos agentes, que pode es-
tar presente em relação a um e ausente em
relação a outros. Pode incidir, ainda, algu-
ma causa de exclusão da ilicitude da condu-
ta ou da culpabilidade do agente (BRASIL,
2002b).
Isso significa que, verificadas as impropri-
edades e realizada a identificação de todos os
agentes públicos envolvidos nos procedimen-
tos tidos por irregulares, a fim de averiguar a
responsabilidade de cada qual, deve a entidade
buscar executar medidas corretivas dentro de
um prazo razoável (BRASIL, 2007a).
Ressalte-se que a adoção de medidas cor-
retivas posteriores não elide a ocorrência das
irregularidades apuradas, tampouco isenta os
responsáveis das sanções previstas (BRASIL,
2010).
3 Responsabilidade dos pareceristas
conforme o rito licitatório
O parecer jurídico previsto no art. 38, pa-
rágrafo único, da Lei no 8.666/1993, tem ca-
ráter obrigatório no rito licitatório e apenas
nesse rito. Como regra, tem por objetivo evitar
defeitos capazes de provocar nulidades no pro-
cesso licitatório. Apesar de existir divergência
se tal parecer jurídico vincula o gestor/dirigen-
te, entende-se que este examina e aprova, no
final da fase interna, prévia e conclusivamente,
as minutas (versão escrita) do edital, contrato,
convênio ou ajuste.
Visto ser o parecer jurídico, no rito licita-
tório, obrigatório, a ausência de remessa ao ór-
gão jurídico tem condão de ensejar a nulidade
de todo o processo licitatório, existindo diver-
gência sobre a possibilidade de convalidação
por ato posterior. E isso significa que a mani-
festação jurídica constitui verdadeira condição
de validade para as minutas do instrumento
convocatório (edital ou carta-convite) no âm-
bito da fase interna da licitação3.
No entanto, não existe a obrigatoriedade
desse parecer no rito da contratação direta.
As contratações diretas só podem ser reali-
zadas se forem devidamente justificadas, ou
seja, calcadas no direito positivo, na propos-
ta mais vantajosa e, se possível, na doutrina e
na jurisprudência. Isso não significa, porém,
que a justificativa tenha de ser realizada pelo
procurador, assessoria ou consultoria jurídica.
Além de não ser obrigatório, não se vê, como
se poderá analisar, divergência quanto ao po-
der vinculativo desse parecer.
Passa-se a analisar, nessa perspectiva, as
diferentes concepções jurídicas relativas à res-
ponsabilidade dos pareceristas, conforme a
doutrina e a jurisprudência, com foco na es-
pécie de parecer por eles emitido, pois é isso
que diferencia a extensão das suas responsabi-
lidades4. Ressalte-se desde já, porém, que para
a análise do caso em questão interessa apenas
o rito da contratação direta.
3 Este é o entendimento do TCU (BRASIL, 2007b).
4 Recorde-se a Lei de Processo Administrativo (Lei
no 9.784/1999) (BRASIL, 1999) que classifica os pareceres
em: (i) obrigatório e vinculante; e (ii) obrigatório e não
vinculante (art. 42, §§ 1o e 2o). Apesar de não mencionar,
admitem-se pareceres não obrigatórios e não vinculantes,
também denominados facultativos.
138 RIL Brasília a. 56 n. 221 jan./mar. 2019 p. 131-149
3.1 Rito licitatório: parecer
jurídico obrigatório e não vinculativo
(responsabilidade em casos de má-fé, dolo,
culpa grave ou erro grosseiro, inescusável)
Boa parte da doutrina – e durante muito
tempo da jurisprudência – entendeu que a
responsabilidade só poderia ocorrer em casos
de má-fé, dolo, culpa grave ou erro grosseiro,
inescusável. Essa corrente aplica-se aos casos
de rito licitatório quando se exige manifesta-
ção jurídica de forma obrigatória, mas não
vinculativa, ao gestor/dirigente público, que
pode dela discordar, desde que de forma fun-
damentada.
Perceba-se que o parecer é obrigatório
quanto à sua presença, mas não é, e jamais
poderia ser, obrigatório quanto ao seu aco-
lhimento. Não se pode confundir existência
com efeitos. Entre os autores que defendem
esse posicionamento estão: Di Pietro (1995),
Mello (2011), Carvalho Filho (2012), Moreira
e Guimarães (2012), Garcia (2016), Furtado
(2007), entre muitos outros.
Segundo eles, o parecer emitido por pro-
curador, assessor ou consultor (todos advo-
gados) de órgão da Administração Pública
não é necessariamente um ato administrati-
vo. Trata-se de uma opinião jurídica emitida
por um operador do Direito e serve apenas
para orientar o Administrador na tomada da
decisão, ou seja, na prática de um ato admi-
nistrativo propriamente dito. O parecer, por-
tanto, é uma atividade técnica ou material da
Administração Pública.
Essa atividade tem relação com o que co-
mumente se denomina fato administrativo.
É, a princípio, desprovido de interesse para o
Direito, pois não envolve declarações de von-
tade, não apresenta qualquer traço de juridi-
cidade, ainda que seja executado por agentes
públicos. Não implica modificação de situa-
ções jurídicas nem produz efeitos jurídicos
específicos ligados à sua só emanação.
García de Enterría e Fernández Rodríguez
(2005) afirmam que a Administração or-
ganiza, ordena e dirige a realização dessa
atividade cumprida por seus agentes ou ter-
ceiros contratados. Portanto, apropria-se de
seus frutos ou resultados. Desse modo, atri-
buem-se à Administração todos os efeitos dos
atos de seus agentes. Uma coisa é a ativida-
de jurídica estrita, realizada por órgãos da
Administração, e outra é a atividade técnica
ou material, realizada pelas pessoas físicas
que podem atuar eventualmente como ór-
gãos.
Meirelles (2001, p. 185) afirma:
Pareceres administrativos são manifes-
tações de órgãos técnicos sobre assuntos
submetidos à sua consideração. O parecer
tem caráter meramente opinativo, não vin-
culando a Administração ou os particula-
res à sua motivação ou conclusões, salvo se
aprovado por ato subsequente. Já então, o
que subsiste como ato administrativo, não
é o parecer, mas sim o ato de sua aprova-
ção, que poderá revestir a modalidade nor-
mativa, ordinária, negocial ou punitiva.
Mello (1999, p. 377), embora classifique
os pareceres como atos administrativos de
Administração consultiva, deixa expresso que
visam “a informar, elucidar, sugerir providên-
cias administrativas a serem estabelecidas nos
atos de administração ativa”.
Os pareceres jurídicos, como ativida-
de essencialmente consultiva, funcionam
como instrumentos de controle preventivo
de juridicidade e de orientação de interpre-
tação para alinhavar condutas internas. Sua
finalidade é iluminar e aconselhar o órgão
da Administração que decidirá sobre um
determinado assunto. Isto é, o parecer, para
os seguidores dessa corrente, não constitui
3.1 Rito licitatório: parecer
jurídico obrigatório e não vinculativo
(responsabilidade em casos de má-fé, dolo,
culpa grave ou erro grosseiro, inescusável)
Boa parte da doutrina – e durante muito
tempo da jurisprudência – entendeu que a
responsabilidade só poderia ocorrer em casos
de má-fé, dolo, culpa grave ou erro grosseiro,
inescusável. Essa corrente aplica-se aos casos
de rito licitatório quando se exige manifesta-
ção jurídica de forma obrigatória, mas não
vinculativa, ao gestor/dirigente público, que
pode dela discordar, desde que de forma fun-
damentada.
Perceba-se que o parecer é obrigatório
quanto à sua presença, mas não é, e jamais
poderia ser, obrigatório quanto ao seu aco-
lhimento. Não se pode confundir existência
com efeitos. Entre os autores que defendem
esse posicionamento estão: Di Pietro (1995),
Mello (2011), Carvalho Filho (2012), Moreira
e Guimarães (2012), Garcia (2016), Furtado
(2007), entre muitos outros.
Segundo eles, o parecer emitido por pro-
curador, assessor ou consultor (todos advo-
gados) de órgão da Administração Pública
não é necessariamente um ato administrati-
vo. Trata-se de uma opinião jurídica emitida
por um operador do Direito e serve apenas
para orientar o Administrador na tomada da
decisão, ou seja, na prática de um ato admi-
nistrativo propriamente dito. O parecer, por-
tanto, é uma atividade técnica ou material da
Administração Pública.
Essa atividade tem relação com o que co-
mumente se denomina fato administrativo.
É, a princípio, desprovido de interesse para o
Direito, pois não envolve declarações de von-
tade, não apresenta qualquer traço de juridi-
cidade, ainda que seja executado por agentes
públicos. Não implica modificação de situa-
ções jurídicas nem produz efeitos jurídicos
específicos ligados à sua só emanação.
García de Enterría e Fernández Rodríguez
(2005) afirmam que a Administração or-
ganiza, ordena e dirige a realização dessa
atividade cumprida por seus agentes ou ter-
ceiros contratados. Portanto, apropria-se de
seus frutos ou resultados. Desse modo, atri-
buem-se à Administração todos os efeitos dos
atos de seus agentes. Uma coisa é a ativida-
de jurídica estrita, realizada por órgãos da
Administração, e outra é a atividade técnica
ou material, realizada pelas pessoas físicas
que podem atuar eventualmente como ór-
gãos.
Meirelles (2001, p. 185) afirma:
Pareceres administrativos são manifes-
tações de órgãos técnicos sobre assuntos
submetidos à sua consideração. O parecer
tem caráter meramente opinativo, não vin-
culando a Administração ou os particula-
res à sua motivação ou conclusões, salvo se
aprovado por ato subsequente. Já então, o
que subsiste como ato administrativo, não
é o parecer, mas sim o ato de sua aprova-
ção, que poderá revestir a modalidade nor-
mativa, ordinária, negocial ou punitiva.
Mello (1999, p. 377), embora classifique
os pareceres como atos administrativos de
Administração consultiva, deixa expresso que
visam “a informar, elucidar, sugerir providên-
cias administrativas a serem estabelecidas nos
atos de administração ativa”.
Os pareceres jurídicos, como ativida-
de essencialmente consultiva, funcionam
como instrumentos de controle preventivo
de juridicidade e de orientação de interpre-
tação para alinhavar condutas internas. Sua
finalidade é iluminar e aconselhar o órgão
da Administração que decidirá sobre um
determinado assunto. Isto é, o parecer, para
os seguidores dessa corrente, não constitui
139RIL Brasília a. 56 n. 221 jan./mar. 2019 p. 131-149
ato decisório5. Este, inclusive, foi por muito tempo o posicionamento
do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema (MS 24.073/DF, de
6/11/2002, decisão unânime) (BRASIL, 2003). Ao julgar esse MS, que
foi por muito o leading case sobre o tema, o STF entendeu que o parecer
não é ato administrativo. Nada mais é que uma opinião emitida pelo
operador do Direito, opinião técnico-jurídica que orienta o administra-
dor na tomada de decisão, na prática do ato administrativo. Posta assim
a questão, infere-se que o autor do parecer, que emitiu opinião não vin-
culante – opinião à qual o administrador não está vinculado –, não pode
ser responsabilizado solidariamente com o administrador, ressalvado,
entretanto, o parecer emitido com evidente má-fé, dolo, culpa grave ou
erro grosseiro, inescusável6.
Outro argumento presente nesse julgado é o fato de o advogado, se-
gundo a CRFB e o Estatuto do Advogado (Lei no 8.906/1994) (BRASIL,
1994), ser “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da Lei”
(art. 133 e art. 2o, § 3o, respectivamente) (BRASIL, 1988, grifo nosso).
Por sua vez, o Estatuto do Advogado (art. 7o, I a XX) proclama os direi-
tos dos advogados, prerrogativas e direitos assegurados ao advogado-
-empregado.
Porém, é certo que a garantia constitucional de intangibilidade pro-
fissional do advogado não se reveste de caráter absoluto. Os advogados
– como, de regra, quaisquer profissionais – serão civilmente responsá-
veis pelos danos causados a seus clientes ou a terceiros, desde que decor-
rentes de ato (ou omissão) praticado com dolo ou culpa e, em especial,
consoante o disposto no art. 32 do Estatuto do Advogado.
Portanto, conquanto o parecer contenha as características mencio-
nadas, entende-se que ele tem poder de persuasão sobre os tomadores
de decisão e, por tal motivo, é plausível exigir dos procuradores, asses-
sores e consultores jurídicos uma atuação zelosa na produção de suas
peças, principalmente se já estiver acostumado a opinar em processo
licitatório, sendo, por conseguinte, conhecedor dos ditames legais refe-
rentes à matéria.
5 Ferraz e Dallari (2007, p. 178) afastam a existência de parecer vinculante, sob o argu-
mento de que “parecer vinculante não é parecer: é decisão”.
6 Gasparini (2003) entende não caber responsabilidade da autoridade que se vale de
parecer para decidir e decide segundo as conclusões a que chegou o parecerista se o pare-
cer tem efeito opinativo. No caso do parecer jurídico em procedimentos licitatórios, o au-
tor aduz: “Dado seu caráter meramente opinativo, o parecer é facultativo, não obrigando
a Administração Pública nem os administrados aos seus motivos e conclusões. Atente-se
que mesmo a autoridade que o solicitou não resta submissa aos motivos e às conclusões a
que chegou seu prolator. Embora essa seja a regra, é comum, tal qual faz a Lei no 9.784/99,
o parecer tornar-se vinculante, o que ocorrerá se a decisão da autoridade restar, por deter-
minação legal, presa às suas conclusões” (GASPARINI, 2003, p. 292).
ato decisório5. Este, inclusive, foi por muito tempo o posicionamento
do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema (MS 24.073/DF, de
6/11/2002, decisão unânime) (BRASIL, 2003). Ao julgar esse MS, que
foi por muito o leading case sobre o tema, o STF entendeu que o parecer
não é ato administrativo. Nada mais é que uma opinião emitida pelo
operador do Direito, opinião técnico-jurídica que orienta o administra-
dor na tomada de decisão, na prática do ato administrativo. Posta assim
a questão, infere-se que o autor do parecer, que emitiu opinião não vin-
culante – opinião à qual o administrador não está vinculado –, não pode
ser responsabilizado solidariamente com o administrador, ressalvado,
entretanto, o parecer emitido com evidente má-fé, dolo, culpa grave ou
erro grosseiro, inescusável6.
Outro argumento presente nesse julgado é o fato de o advogado, se-
gundo a CRFB e o Estatuto do Advogado (Lei no 8.906/1994) (BRASIL,
1994), ser “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da Lei”
(art. 133 e art. 2o, § 3o, respectivamente) (BRASIL, 1988, grifo nosso).
Por sua vez, o Estatuto do Advogado (art. 7o, I a XX) proclama os direi-
tos dos advogados, prerrogativas e direitos assegurados ao advogado-
-empregado.
Porém, é certo que a garantia constitucional de intangibilidade pro-
fissional do advogado não se reveste de caráter absoluto. Os advogados
– como, de regra, quaisquer profissionais – serão civilmente responsá-
veis pelos danos causados a seus clientes ou a terceiros, desde que decor-
rentes de ato (ou omissão) praticado com dolo ou culpa e, em especial,
consoante o disposto no art. 32 do Estatuto do Advogado.
Portanto, conquanto o parecer contenha as características mencio-
nadas, entende-se que ele tem poder de persuasão sobre os tomadores
de decisão e, por tal motivo, é plausível exigir dos procuradores, asses-
sores e consultores jurídicos uma atuação zelosa na produção de suas
peças, principalmente se já estiver acostumado a opinar em processo
licitatório, sendo, por conseguinte, conhecedor dos ditames legais refe-
rentes à matéria.
5 Ferraz e Dallari (2007, p. 178) afastam a existência de parecer vinculante, sob o argu-
mento de que “parecer vinculante não é parecer: é decisão”.
6 Gasparini (2003) entende não caber responsabilidade da autoridade que se vale de
parecer para decidir e decide segundo as conclusões a que chegou o parecerista se o pare-
cer tem efeito opinativo. No caso do parecer jurídico em procedimentos licitatórios, o au-
tor aduz: “Dado seu caráter meramente opinativo, o parecer é facultativo, não obrigando
a Administração Pública nem os administrados aos seus motivos e conclusões. Atente-se
que mesmo a autoridade que o solicitou não resta submissa aos motivos e às conclusões a
que chegou seu prolator. Embora essa seja a regra, é comum, tal qual faz a Lei no 9.784/99,
o parecer tornar-se vinculante, o que ocorrerá se a decisão da autoridade restar, por deter-
minação legal, presa às suas conclusões” (GASPARINI, 2003, p. 292).
140 RIL Brasília a. 56 n. 221 jan./mar. 2019 p. 131-149
Assim, conclui-se que tais profissionais não podem ficar imunes de
responsabilização, pelo contrário; mas é imprescindível que haja a devi-
da graduação punitiva/sancionatória. Ou seja, que se leve em considera-
ção as circunstâncias da infração que condicionam o exercício da facul-
dade punitiva/sancionadora, tomando em consideração alguns aspectos
– tais como: os danos resultantes para a coletividade; as circunstâncias
agravantes e atenuantes; os antecedentes do infrator; a reincidência es-
pecífica; a situação econômica e financeira do infrator, em especial sua
capacidade de geração de receitas e seu patrimônio; a proporcionalida-
de entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção; o vulto da van-
tagem, direta ou indireta, auferida pelo infrator; a duração da infração;
entre outros.
Percebe-se, pois, que não se está defendendo a irresponsabilidade do
procurador, assessor ou consultor jurídico de ente ou órgão público pe-
los pareceres que elabora. Isso poderia levar a hipóteses de impunidade,
independentemente da irregularidade praticada. Além disso, o gestor/
dirigente alegaria a correção do ato, já que lastreado em exame técnico
da área jurídica; e esta, por sua vez, lançaria mão da imunidade de seus
membros em relação ao que escrevem para se livrar de qualquer impu-
tação (BRASIL, 2002a).
Conclui-se, dessa maneira, que, apesar de ter caráter obrigatório
(art. 38, caput e inc. VI, da Lei no 8.666/1993), o parecer jurídico não
tem efeito vinculante. Desse modo, o prolator de uma manifestação ju-
rídica não se transforma num gestor/dirigente público; aquele somente
o orienta para que não prossiga no intento de realizar um ato ilegal,
ilegítimo ou imoral, de forma motivada. Contudo, caso aja com má-fé,
dolo, culpa grave ou erro grosseiro, inescusável, caberá a responsabili-
dade solidária entre eles.
3.2 Rito licitatório: parecer jurídico obrigatório e vinculativo
(responsabilidade solidária independente de má-fé, dolo, culpa grave
ou erro grosseiro, inescusável)
Outra parte da doutrina e da jurisprudência entende que a responsa-
bilidade do procurador, assessor ou consultor jurídico é solidária quan-
do houver irregularidades, independente de má-fé, dolo, culpa grave ou
erro grosseiro, inescusável, pois o parecer, além de obrigatório, é vincu-
lativo. Para eles, o parecer jurídico representa a própria motivação do
ato administrativo, logo, integra a própria decisão, o que leva à respon-
sabilidade solidária.
Perceba-se que a mudança de entendimento ocorre porque o pare-
cer é vinculante na interpretação do aplicador da norma. Como o pare-
Assim, conclui-se que tais profissionais não podem ficar imunes de
responsabilização, pelo contrário; mas é imprescindível que haja a devi-
da graduação punitiva/sancionatória. Ou seja, que se leve em considera-
ção as circunstâncias da infração que condicionam o exercício da facul-
dade punitiva/sancionadora, tomando em consideração alguns aspectos
– tais como: os danos resultantes para a coletividade; as circunstâncias
agravantes e atenuantes; os antecedentes do infrator; a reincidência es-
pecífica; a situação econômica e financeira do infrator, em especial sua
capacidade de geração de receitas e seu patrimônio; a proporcionalida-
de entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção; o vulto da van-
tagem, direta ou indireta, auferida pelo infrator; a duração da infração;
entre outros.
Percebe-se, pois, que não se está defendendo a irresponsabilidade do
procurador, assessor ou consultor jurídico de ente ou órgão público pe-
los pareceres que elabora. Isso poderia levar a hipóteses de impunidade,
independentemente da irregularidade praticada. Além disso, o gestor/
dirigente alegaria a correção do ato, já que lastreado em exame técnico
da área jurídica; e esta, por sua vez, lançaria mão da imunidade de seus
membros em relação ao que escrevem para se livrar de qualquer impu-
tação (BRASIL, 2002a).
Conclui-se, dessa maneira, que, apesar de ter caráter obrigatório
(art. 38, caput e inc. VI, da Lei no 8.666/1993), o parecer jurídico não
tem efeito vinculante. Desse modo, o prolator de uma manifestação ju-
rídica não se transforma num gestor/dirigente público; aquele somente
o orienta para que não prossiga no intento de realizar um ato ilegal,
ilegítimo ou imoral, de forma motivada. Contudo, caso aja com má-fé,
dolo, culpa grave ou erro grosseiro, inescusável, caberá a responsabili-
dade solidária entre eles.
3.2 Rito licitatório: parecer jurídico obrigatório e vinculativo
(responsabilidade solidária independente de má-fé, dolo, culpa grave
ou erro grosseiro, inescusável)
Outra parte da doutrina e da jurisprudência entende que a responsa-
bilidade do procurador, assessor ou consultor jurídico é solidária quan-
do houver irregularidades, independente de má-fé, dolo, culpa grave ou
erro grosseiro, inescusável, pois o parecer, além de obrigatório, é vincu-
lativo. Para eles, o parecer jurídico representa a própria motivação do
ato administrativo, logo, integra a própria decisão, o que leva à respon-
sabilidade solidária.
Perceba-se que a mudança de entendimento ocorre porque o pare-
cer é vinculante na interpretação do aplicador da norma. Como o pare-
141RIL Brasília a. 56 n. 221 jan./mar. 2019 p. 131-149
cer tem esse efeito, ele tem necessariamente de ser seguido pelo órgão
competente para decidir; nesse caso, quem decide, na realidade, não é
o gestor/dirigente, mas sim quem emitiu o parecer. O parecer é um ato
administrativo decisório, a verdadeira motivação do ato posterior ema-
nado pelo gestor/dirigente.
Esse é o entendimento da minoria da doutrina – caso de Justen Filho
(1999)7. Essa posição ganhou força, porém, porque o STF modificou seu
posicionamento anterior (MS 24.073/DF, de 6/11/2002, decisão unâni-
me, já mencionado) para, por maioria – tendo, inclusive, mudanças de
votos justificadas na conjuntura política da época (MS 24.584/DF, de
9/8/2007, vencidos os votos de Eros Roberto Grau, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia) – decidir pela responsabilidade solidária dos pareceris-
tas (BRASIL, 2008b).
Neste caso o STF, por meio do ministro Joaquim Barbosa, apresen-
ta a diferença entre os pareceres jurídicos. Segundo a decisão, tem-se:
(i) o parecer facultativo, em que a autoridade não se vincula e a respon-
sabilidade existirá apenas em caso de dolo ou erro inescusável; (ii) o
parecer obrigatório, cuja autoridade fica obrigada a realizar o ato em
consonância com as conclusões do parecer; e (iii) o parecer vinculan-
te, em que o administrador terá de emitir decisão conforme parecer e,
por conseguinte, a responsabilidade será solidária entre o parecerista
e o tomador de decisão. Para aquele ministro, o parecer obrigatório e
vinculativo atribui responsabilidade ao subscritor (compartilhada com
a do administrador), e esse seria o caso do parecer jurídico exigido com
base no parágrafo único do art. 38 da Lei no 8.666/1993.
Não foi a responsabilidade desses agentes a questão central neste
julgado, mas sim a discussão sobre a possibilidade de o TCU exigir que
esses agentes se apresentassem para dar explicações. A questão levanta-
da pelo ministro Joaquim Barbosa, embora não tenha sido debatida no
caso, abriu espaço para o debate em julgado na mesma data que o an-
terior, mas cujo objeto era exatamente a responsabilidade dos procura-
dores, assessores ou consultores jurídicos (MS 24.631/DF, de 9/8/2007)
(BRASIL, 2008a).
7 “Ao examinar e aprovar os atos da licitação, a assessoria jurídica assume responsabi-
lidade pessoal solidária pelo que foi praticado. Ou seja, a manifestação acerca da validade
do edital e dos instrumentos de contratação associa o emitente do parecer ao autor dos
atos. Há dever de ofício de manifestar-se pela nulidade, quando os atos contenham defei-
tos. Não é possível os integrantes da assessoria jurídica pretenderem escapar aos efeitos da
responsabilização pessoal quando tiverem atuado defeituosamente no cumprimento de
seus deveres: se havia defeito jurídico, tinham o dever de apontá-lo. A afirmativa se man-
tém inclusive em face de questões duvidosas ou controvertidas. Havendo discordância
doutrinária ou jurisprudencial acerca de certos temas, a assessoria jurídica tem o dever de
consignar essas variações, para possibilitar às autoridades executivas pleno conhecimento
dos riscos de determinadas decisões. Mas se há duas teses jurídicas igualmente defensá-
veis, a opção por uma delas não pode acarretar punição” (JUSTEN FILHO, 1999, p. 370).
cer tem esse efeito, ele tem necessariamente de ser seguido pelo órgão
competente para decidir; nesse caso, quem decide, na realidade, não é
o gestor/dirigente, mas sim quem emitiu o parecer. O parecer é um ato
administrativo decisório, a verdadeira motivação do ato posterior ema-
nado pelo gestor/dirigente.
Esse é o entendimento da minoria da doutrina – caso de Justen Filho
(1999)7. Essa posição ganhou força, porém, porque o STF modificou seu
posicionamento anterior (MS 24.073/DF, de 6/11/2002, decisão unâni-
me, já mencionado) para, por maioria – tendo, inclusive, mudanças de
votos justificadas na conjuntura política da época (MS 24.584/DF, de
9/8/2007, vencidos os votos de Eros Roberto Grau, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia) – decidir pela responsabilidade solidária dos pareceris-
tas (BRASIL, 2008b).
Neste caso o STF, por meio do ministro Joaquim Barbosa, apresen-
ta a diferença entre os pareceres jurídicos. Segundo a decisão, tem-se:
(i) o parecer facultativo, em que a autoridade não se vincula e a respon-
sabilidade existirá apenas em caso de dolo ou erro inescusável; (ii) o
parecer obrigatório, cuja autoridade fica obrigada a realizar o ato em
consonância com as conclusões do parecer; e (iii) o parecer vinculan-
te, em que o administrador terá de emitir decisão conforme parecer e,
por conseguinte, a responsabilidade será solidária entre o parecerista
e o tomador de decisão. Para aquele ministro, o parecer obrigatório e
vinculativo atribui responsabilidade ao subscritor (compartilhada com
a do administrador), e esse seria o caso do parecer jurídico exigido com
base no parágrafo único do art. 38 da Lei no 8.666/1993.
Não foi a responsabilidade desses agentes a questão central neste
julgado, mas sim a discussão sobre a possibilidade de o TCU exigir que
esses agentes se apresentassem para dar explicações. A questão levanta-
da pelo ministro Joaquim Barbosa, embora não tenha sido debatida no
caso, abriu espaço para o debate em julgado na mesma data que o an-
terior, mas cujo objeto era exatamente a responsabilidade dos procura-
dores, assessores ou consultores jurídicos (MS 24.631/DF, de 9/8/2007)
(BRASIL, 2008a).
7 “Ao examinar e aprovar os atos da licitação, a assessoria jurídica assume responsabi-
lidade pessoal solidária pelo que foi praticado. Ou seja, a manifestação acerca da validade
do edital e dos instrumentos de contratação associa o emitente do parecer ao autor dos
atos. Há dever de ofício de manifestar-se pela nulidade, quando os atos contenham defei-
tos. Não é possível os integrantes da assessoria jurídica pretenderem escapar aos efeitos da
responsabilização pessoal quando tiverem atuado defeituosamente no cumprimento de
seus deveres: se havia defeito jurídico, tinham o dever de apontá-lo. A afirmativa se man-
tém inclusive em face de questões duvidosas ou controvertidas. Havendo discordância
doutrinária ou jurisprudencial acerca de certos temas, a assessoria jurídica tem o dever de
consignar essas variações, para possibilitar às autoridades executivas pleno conhecimento
dos riscos de determinadas decisões. Mas se há duas teses jurídicas igualmente defensá-
veis, a opção por uma delas não pode acarretar punição” (JUSTEN FILHO, 1999, p. 370).
142 RIL Brasília a. 56 n. 221 jan./mar. 2019 p. 131-149
Em tal ocasião, adotando a visão tripartida de efeitos dos parece-
res jurídicos, o ministro sustentou que o parecer deve ser interpretado
como facultativo quando a lei nada menciona, não existindo responsa-
bilidade caso não fique demonstrado dolo ou erro inescusável. Agora,
caso a lei vincule a atuação administrativa à manifestação favorável, há
compartilhamento de responsabilidades entre administrador e parece-
rista, e, desse modo, “o parecerista pode vir a ter de responder conjun-
tamente com o administrador, pois ele é também administrador nesse
caso” (BRASIL, 2008a, p. [11]). Nesse julgado, o ministro defendeu que
o parecer era obrigatório e vinculativo, mas quanto a esse ponto, hou-
ve divergência. Os ministros Carlos Britto e Marco Aurélio, apesar de
terem votado com o relator, divergiram no que diz respeito à ideia de
parecer obrigatório e vinculante. Essa decisão do STF não é clara, pois
alguns dos ministros tratam da ideia de má-fé, dolo, culpa grave ou
erro grosseiro, inescusável, além de ter existido discordância sobre a
classificação tripartida dos pareceres.
Somos contrários a essa nova interpretação e favoráveis, neste
ponto, ao entendimento de Mendonça (2010), que assevera não ser o
problema a obrigatoriedade ou não do parecer, mas sim se o parecer,
de forma efetiva e concretamente, induziu a autoridade a erro e se foi
proferido com dolo ou erro grave e inescusável. Para o autor, “não é
possível acreditar que o parecerista vire administrador, com todas as
consequências práticas do conceito (prestação de contas ao Tribunal de
Contas, etc.), apenas porque a lei determina, em certos casos, a elabo-
ração de opinião” (MENDONÇA, 2010, p. 709-710).
O posicionamento do STF é questionável e parece-nos exagerado.
Talvez, por isso, não tenha sido unânime. Espera-se que ele retorne à
sua posição original, defendida no MS 24.073/DF, de 6/11/2002. Afinal,
essa concepção e a anterior são antagônicas.
3.3 Rito da contratação direta: parecer jurídico não obrigatório e não
vinculativo (responsabilidade em casos de má-fé ou dolo apenas)
Tudo o que foi analisado até este ponto diz respeito ao parecer ju-
rídico mencionado no parágrafo único do art. 38 da Lei no 8.666/1993,
mas, quando diante do rito dito excepcional da contratação direta,
como no caso em questão, o parecer jurídico nele acostado muda de
figura, pois a Lei no 8.666/1993 não prevê a necessidade de tal pare-
cer nos processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação (art. 26).
E isso significa, apesar de existirem vozes em sentido contrário, que
o gestor/dirigente, ao analisar o processo administrativo, pode enca-
minhar, por ato discricionário, a solicitação ao procurador, assessor ou
Em tal ocasião, adotando a visão tripartida de efeitos dos parece-
res jurídicos, o ministro sustentou que o parecer deve ser interpretado
como facultativo quando a lei nada menciona, não existindo responsa-
bilidade caso não fique demonstrado dolo ou erro inescusável. Agora,
caso a lei vincule a atuação administrativa à manifestação favorável, há
compartilhamento de responsabilidades entre administrador e parece-
rista, e, desse modo, “o parecerista pode vir a ter de responder conjun-
tamente com o administrador, pois ele é também administrador nesse
caso” (BRASIL, 2008a, p. [11]). Nesse julgado, o ministro defendeu que
o parecer era obrigatório e vinculativo, mas quanto a esse ponto, hou-
ve divergência. Os ministros Carlos Britto e Marco Aurélio, apesar de
terem votado com o relator, divergiram no que diz respeito à ideia de
parecer obrigatório e vinculante. Essa decisão do STF não é clara, pois
alguns dos ministros tratam da ideia de má-fé, dolo, culpa grave ou
erro grosseiro, inescusável, além de ter existido discordância sobre a
classificação tripartida dos pareceres.
Somos contrários a essa nova interpretação e favoráveis, neste
ponto, ao entendimento de Mendonça (2010), que assevera não ser o
problema a obrigatoriedade ou não do parecer, mas sim se o parecer,
de forma efetiva e concretamente, induziu a autoridade a erro e se foi
proferido com dolo ou erro grave e inescusável. Para o autor, “não é
possível acreditar que o parecerista vire administrador, com todas as
consequências práticas do conceito (prestação de contas ao Tribunal de
Contas, etc.), apenas porque a lei determina, em certos casos, a elabo-
ração de opinião” (MENDONÇA, 2010, p. 709-710).
O posicionamento do STF é questionável e parece-nos exagerado.
Talvez, por isso, não tenha sido unânime. Espera-se que ele retorne à
sua posição original, defendida no MS 24.073/DF, de 6/11/2002. Afinal,
essa concepção e a anterior são antagônicas.
3.3 Rito da contratação direta: parecer jurídico não obrigatório e não
vinculativo (responsabilidade em casos de má-fé ou dolo apenas)
Tudo o que foi analisado até este ponto diz respeito ao parecer ju-
rídico mencionado no parágrafo único do art. 38 da Lei no 8.666/1993,
mas, quando diante do rito dito excepcional da contratação direta,
como no caso em questão, o parecer jurídico nele acostado muda de
figura, pois a Lei no 8.666/1993 não prevê a necessidade de tal pare-
cer nos processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação (art. 26).
E isso significa, apesar de existirem vozes em sentido contrário, que
o gestor/dirigente, ao analisar o processo administrativo, pode enca-
minhar, por ato discricionário, a solicitação ao procurador, assessor ou
143RIL Brasília a. 56 n. 221 jan./mar. 2019 p. 131-149
consultor jurídico para que este emita sua opi-
nião técnico-jurídica.
Nesse caso, a ideia é ouvir para melhor de-
cidir, mas a lei não impõe tal condição. Sendo
assim, nos casos de contratação direta, o pare-
cer não é obrigatório nem vinculativo.
Chaves (2017, p. 5), por exemplo, apesar de
defender que o parecer jurídico do parágrafo
único do art. 38 da Lei no 8.666/1993 seja obri-
gatório e vinculativo, ao tratar dos casos de dis-
pensa e inexigibilidade, defende que o gestor/
dirigente não está obrigado a solicitar parecer
jurídico, logo, o parecer é facultativo, in verbis:
diante das disposições da Lei no 8.666/1993,
nos casos de dispensa e inexigibilidade de
licitação, o Gestor não é obrigado a enca-
minhar previamente à Assessoria Jurídica o
processo para emissão de parecer, podendo,
de próprio punho, motivar o ato de ratifi-
cação da hipótese. Caso encaminhe os autos
para manifestação, será obrigatória a junta-
da da mesma no processo, mas, ainda assim,
o parecer manterá seu perfil facultativo.
Desse modo, sendo não obrigatório e não
vinculativo, entendemos que o parecerista só
poderia responder em casos de má-fé ou dolo
apenas. Nesse caso, não pode ele ser respon-
sabilizado por culpa, ele precisa ter a intenção
deliberada de obter o resultado danoso para ser
responsabilizado.
O Conselho Federal da OAB (BRASIL,
2012, p. 1), inclusive, por meio da Súmula
no 5/2012/COP, afastou a responsabilidade do
advogado parecerista em processo de contrata-
ção administrativa, in verbis:
Advogado. Dispensa ou inexigibilidade de
licitação. Contratação. Poder Público. Não
poderá ser responsabilizado, civil ou crimi-
nalmente, o advogado que, no regular exer-
cício do seu mister, emite parecer técnico
opinando sobre dispensa ou inexigibilidade
de licitação para contratação pelo Poder
Público, porquanto inviolável nos seus atos e
manifestações no exercício profissional, nos
termos do art. 2o, § 3o, da Lei no 8.906/1994
(Estatuto da Advocacia e da OAB).
A responsabilização só poderá ocorrer,
portanto, em caso de malícia, conluio, intenção
deliberada de fraudar as conclusões.
4 Má-fé, dolo, culpa grave ou erro
grosseiro, inescusável
A responsabilidade penal do tomador de
decisão só é cabível em caso de malícia, con-
luio, intenção deliberada de fraudar as conclu-
sões (dolo ou má-fé).
Ainda que seja difícil caracterizar o dolo ou
a má-fé, sua configuração é atividade que cabe
a quem acusa, que precisará demonstrar a con-
duta com má-fé ou dolosa por meio de provas
indiciárias, testemunhos, declarações, quebras
de sigilo telefônico, entre outros recursos.
O dolo existe quando o agente deseja o re-
sultado. É a soma da vontade e consciência do
indivíduo dirigida a realizar a conduta prevista
no tipo penal. Representa a “vontade e cons-
ciência de realizar o comportamento típico que
a lei prevê, mas sem a consciência da ilicitu-
de (ou antijuridicidade)” (DELMANTO et al.,
2002, p. 33).
A responsabilidade administrativa, por sua
vez, é admitida quando presente, além do dolo,
a ocorrência de má-fé. Ressalta-se, no entanto,
que parte da doutrina sustenta que não cabe
responsabilidade administrativa apenas em
caso de má-fé ou dolo, mas em casos de culpa
grave ou erro grosseiro, inescusável.
A má-fé existe quando há a vontade delibe-
rada dirigida a causar dano por meio do pare-
cer (BARRETO, 2017). É um elemento subjeti-
vo de difícil comprovação, um meio astucioso
empregado para enganar.
consultor jurídico para que este emita sua opi-
nião técnico-jurídica.
Nesse caso, a ideia é ouvir para melhor de-
cidir, mas a lei não impõe tal condição. Sendo
assim, nos casos de contratação direta, o pare-
cer não é obrigatório nem vinculativo.
Chaves (2017, p. 5), por exemplo, apesar de
defender que o parecer jurídico do parágrafo
único do art. 38 da Lei no 8.666/1993 seja obri-
gatório e vinculativo, ao tratar dos casos de dis-
pensa e inexigibilidade, defende que o gestor/
dirigente não está obrigado a solicitar parecer
jurídico, logo, o parecer é facultativo, in verbis:
diante das disposições da Lei no 8.666/1993,
nos casos de dispensa e inexigibilidade de
licitação, o Gestor não é obrigado a enca-
minhar previamente à Assessoria Jurídica o
processo para emissão de parecer, podendo,
de próprio punho, motivar o ato de ratifi-
cação da hipótese. Caso encaminhe os autos
para manifestação, será obrigatória a junta-
da da mesma no processo, mas, ainda assim,
o parecer manterá seu perfil facultativo.
Desse modo, sendo não obrigatório e não
vinculativo, entendemos que o parecerista só
poderia responder em casos de má-fé ou dolo
apenas. Nesse caso, não pode ele ser respon-
sabilizado por culpa, ele precisa ter a intenção
deliberada de obter o resultado danoso para ser
responsabilizado.
O Conselho Federal da OAB (BRASIL,
2012, p. 1), inclusive, por meio da Súmula
no 5/2012/COP, afastou a responsabilidade do
advogado parecerista em processo de contrata-
ção administrativa, in verbis:
Advogado. Dispensa ou inexigibilidade de
licitação. Contratação. Poder Público. Não
poderá ser responsabilizado, civil ou crimi-
nalmente, o advogado que, no regular exer-
cício do seu mister, emite parecer técnico
opinando sobre dispensa ou inexigibilidade
de licitação para contratação pelo Poder
Público, porquanto inviolável nos seus atos e
manifestações no exercício profissional, nos
termos do art. 2o, § 3o, da Lei no 8.906/1994
(Estatuto da Advocacia e da OAB).
A responsabilização só poderá ocorrer,
portanto, em caso de malícia, conluio, intenção
deliberada de fraudar as conclusões.
4 Má-fé, dolo, culpa grave ou erro
grosseiro, inescusável
A responsabilidade penal do tomador de
decisão só é cabível em caso de malícia, con-
luio, intenção deliberada de fraudar as conclu-
sões (dolo ou má-fé).
Ainda que seja difícil caracterizar o dolo ou
a má-fé, sua configuração é atividade que cabe
a quem acusa, que precisará demonstrar a con-
duta com má-fé ou dolosa por meio de provas
indiciárias, testemunhos, declarações, quebras
de sigilo telefônico, entre outros recursos.
O dolo existe quando o agente deseja o re-
sultado. É a soma da vontade e consciência do
indivíduo dirigida a realizar a conduta prevista
no tipo penal. Representa a “vontade e cons-
ciência de realizar o comportamento típico que
a lei prevê, mas sem a consciência da ilicitu-
de (ou antijuridicidade)” (DELMANTO et al.,
2002, p. 33).
A responsabilidade administrativa, por sua
vez, é admitida quando presente, além do dolo,
a ocorrência de má-fé. Ressalta-se, no entanto,
que parte da doutrina sustenta que não cabe
responsabilidade administrativa apenas em
caso de má-fé ou dolo, mas em casos de culpa
grave ou erro grosseiro, inescusável.
A má-fé existe quando há a vontade delibe-
rada dirigida a causar dano por meio do pare-
cer (BARRETO, 2017). É um elemento subjeti-
vo de difícil comprovação, um meio astucioso
empregado para enganar.
144 RIL Brasília a. 56 n. 221 jan./mar. 2019 p. 131-149
A culpa caracteriza-se pelo comportamen-
to negligente do agente, além da imprudência
e da imperícia. Negligência ocorre quando o
profissional atua com desmazelo. A impru-
dência tem relação com a falta de cuidado no
desempenho da profissão. A imperícia é a falta
de aptidão para exercer uma atividade em que
o conhecimento técnico é fundamental para
seu exercício. Segundo Chaves (2017, p. 8): “A
negligência encontra-se intimamente relacio-
nada com o conceito de desídia, enquanto a
imprudência liga-se ao de temeridade e a im-
perícia à de falta de habilidade”. Complementa
o autor tal diferença da seguinte forma:
A negligência está ligada à ideia de omis-
são, equivale a descuido, desídia, desleixo, falta
de um mínimo de cuidado que se espera do
agente.
Imprudência, por sua vez, tem relação com
a ideia de ação precipitada, sem cautela ou,
ainda, com falta de moderação. Neste, o agente
age de forma diversa daquela dele esperada.
Por fim, a imperícia é a falta de aptidão
ou qualificação técnica, teórica ou prática, ou,
ainda, ausência de conhecimentos elementares
da profissão ou atividade para exercer uma
atividade em que o conhecimento técnico é
fundamental para seu exercício, não levando o
agente em consideração o que sabe ou deveria
saber (CHAVES, 2017, p. 8).
Independentemente da existência de con-
duta culposa ou não, fato é que só há respon-
sabilização do agente que atuar com culpa gra-
ve. Não basta, simplesmente, agir por meio de
uma conduta culposa; essa conduta deve ser
grave.
Nas lições de Monteiro (1995, p. 393), cul-
pa grave “é a falta imprópria ao comum dos
homens, é a modalidade que mais se avizinha
do dolo”. Trata-se de situação na qual o agen-
te tem consciência da conduta culposa. Resta
configurada a culpa grave do agente que sabe
ser previsível a ocorrência de graves danos,
ainda que haja a crença de que eles não irão
acontecer. Na culpa grave, portanto, embora
não intencional, o comportamento do agen-
te demonstra que ele atuou “como se tivesse
querido o prejuízo causado à vítima” (STOCO,
2001, p. 101).
Ademais, pode existir responsabilização
caso haja erro grosseiro ou inescusável. Tal
erro existe quando a conduta do agente fere os
mais elementares conhecimentos profissionais
de determinada matéria. É condenável, imper-
doável e não se justifica.
Tanto culpa grave como erro grosseiro ou
inescusável são conceitos jurídicos indeter-
minados. Entende-se que conceitos jurídicos
indeterminados são os que não se podem
traçar precisamente porque não deixam ao
seu intérprete a compreensão exata de quais
significados apresenta o objeto ou a realidade
abrangida, ou seja, são os conceitos que dei-
xam dúvida quanto a duas ou mais compreen-
sões de seu significado quando visualizado no
caso concreto (SADDY, 2014, p. 395-396). A
verdadeira indeterminação, e com ela a auto-
nomia, surge da impossibilidade de identificar,
no todo ou em parte, o significado por meio da
interpretação, frente ao caso concreto.
O único modo possível de visualizar se um
conceito jurídico indeterminado tem ou não
uma margem de livre apreciação é analisando
sua estrutura (núcleo conceitual e auréola con-
ceitual).
Sempre que se tenha uma noção clara do
conteúdo e da extensão de um conceito, estar-
se-á diante do domínio do núcleo conceitual.
Quando as dúvidas começam, está-se diante
da auréola do conceito. O núcleo conceitual,
também, é chamado de zona de certeza, que
pode ser positiva (é seguro que “isso” pode de-
nominar-se com esse termo) ou negativa (é se-
guro que “isso” não pode se denominar assim).
A culpa caracteriza-se pelo comportamen-
to negligente do agente, além da imprudência
e da imperícia. Negligência ocorre quando o
profissional atua com desmazelo. A impru-
dência tem relação com a falta de cuidado no
desempenho da profissão. A imperícia é a falta
de aptidão para exercer uma atividade em que
o conhecimento técnico é fundamental para
seu exercício. Segundo Chaves (2017, p. 8): “A
negligência encontra-se intimamente relacio-
nada com o conceito de desídia, enquanto a
imprudência liga-se ao de temeridade e a im-
perícia à de falta de habilidade”. Complementa
o autor tal diferença da seguinte forma:
A negligência está ligada à ideia de omis-
são, equivale a descuido, desídia, desleixo, falta
de um mínimo de cuidado que se espera do
agente.
Imprudência, por sua vez, tem relação com
a ideia de ação precipitada, sem cautela ou,
ainda, com falta de moderação. Neste, o agente
age de forma diversa daquela dele esperada.
Por fim, a imperícia é a falta de aptidão
ou qualificação técnica, teórica ou prática, ou,
ainda, ausência de conhecimentos elementares
da profissão ou atividade para exercer uma
atividade em que o conhecimento técnico é
fundamental para seu exercício, não levando o
agente em consideração o que sabe ou deveria
saber (CHAVES, 2017, p. 8).
Independentemente da existência de con-
duta culposa ou não, fato é que só há respon-
sabilização do agente que atuar com culpa gra-
ve. Não basta, simplesmente, agir por meio de
uma conduta culposa; essa conduta deve ser
grave.
Nas lições de Monteiro (1995, p. 393), cul-
pa grave “é a falta imprópria ao comum dos
homens, é a modalidade que mais se avizinha
do dolo”. Trata-se de situação na qual o agen-
te tem consciência da conduta culposa. Resta
configurada a culpa grave do agente que sabe
ser previsível a ocorrência de graves danos,
ainda que haja a crença de que eles não irão
acontecer. Na culpa grave, portanto, embora
não intencional, o comportamento do agen-
te demonstra que ele atuou “como se tivesse
querido o prejuízo causado à vítima” (STOCO,
2001, p. 101).
Ademais, pode existir responsabilização
caso haja erro grosseiro ou inescusável. Tal
erro existe quando a conduta do agente fere os
mais elementares conhecimentos profissionais
de determinada matéria. É condenável, imper-
doável e não se justifica.
Tanto culpa grave como erro grosseiro ou
inescusável são conceitos jurídicos indeter-
minados. Entende-se que conceitos jurídicos
indeterminados são os que não se podem
traçar precisamente porque não deixam ao
seu intérprete a compreensão exata de quais
significados apresenta o objeto ou a realidade
abrangida, ou seja, são os conceitos que dei-
xam dúvida quanto a duas ou mais compreen-
sões de seu significado quando visualizado no
caso concreto (SADDY, 2014, p. 395-396). A
verdadeira indeterminação, e com ela a auto-
nomia, surge da impossibilidade de identificar,
no todo ou em parte, o significado por meio da
interpretação, frente ao caso concreto.
O único modo possível de visualizar se um
conceito jurídico indeterminado tem ou não
uma margem de livre apreciação é analisando
sua estrutura (núcleo conceitual e auréola con-
ceitual).
Sempre que se tenha uma noção clara do
conteúdo e da extensão de um conceito, estar-
se-á diante do domínio do núcleo conceitual.
Quando as dúvidas começam, está-se diante
da auréola do conceito. O núcleo conceitual,
também, é chamado de zona de certeza, que
pode ser positiva (é seguro que “isso” pode de-
nominar-se com esse termo) ou negativa (é se-
guro que “isso” não pode se denominar assim).
145RIL Brasília a. 56 n. 221 jan./mar. 2019 p. 131-149
A auréola do conceito é a zona intermediária, de dúvida ou de in-
certeza ou, dito com maior precisão, zona onde não existe uma certeza
prévia e cuja determinação exige desdobrar a ideia nuclear do conceito.
Toda a dificuldade de aplicação dos conceitos jurídicos indetermi-
nados estará na zona de incerteza (ou “halo del concepto”), pois tem
maior dificuldade para localizar a única solução justa. Isto é, diante do
caso concreto, se não for possível identificar a zona de certeza positiva
ou negativa do conceito culpa grave ou erro grosseiro, inescusável, es-
tar-se-á na zona de incerteza e, por conseguinte, haverá margem de livre
apreciação desse conceito jurídico indeterminado.
Conclusões
O parecer jurídico previsto no parágrafo único do art. 38 da Lei
no 8.666/1993 tem caráter obrigatório no rito licitatório e apenas neste
rito. Como regra, tem por objetivo evitar defeitos capazes de provocar
nulidades no processo licitatório.
Apesar de existir divergência, se tal parecer jurídico vincula o ges-
tor/dirigente, entende-se que o parecer examina e aprova, no final da
fase interna, prévia e conclusivamente, as minutas (versão escrita) do
edital, contrato, convênio ou ajuste.
A obrigatoriedade desse parecer no rito da contratação direta, no
entanto, não existe. A Lei no 8.666/1993 não prevê a necessidade de
tal parecer nos processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação
(art. 26). E isso significa que o gestor/dirigente, ao analisar o processo
administrativo, pode encaminhar, por ato discricionário, a solicitação
ao procurador, assessor ou consultor jurídico para que este emita sua
opinião técnico-jurídica. Nesse caso, a ideia é ouvir para melhor decidir,
mas a lei não impõe tal condição. Desse modo, nos casos de contratação
direta, o parecer não é obrigatório nem vinculativo.
Sendo não obrigatório e não vinculativo, o tomador de decisão só
poderia responder em casos de má-fé ou dolo. Não cabe responsabili-
dade solidária sem malícia, conluio, intenção deliberada de fraudar as
conclusões por parte do tomador de decisão.
Sobre o autor
André Saddy é doutor europeu em Problemas Actuales de Derecho Administrativo pela
Universidad Complutense de Madrid, com apoio da Becas Complutense Predoctorales
A auréola do conceito é a zona intermediária, de dúvida ou de in-
certeza ou, dito com maior precisão, zona onde não existe uma certeza
prévia e cuja determinação exige desdobrar a ideia nuclear do conceito.
Toda a dificuldade de aplicação dos conceitos jurídicos indetermi-
nados estará na zona de incerteza (ou “halo del concepto”), pois tem
maior dificuldade para localizar a única solução justa. Isto é, diante do
caso concreto, se não for possível identificar a zona de certeza positiva
ou negativa do conceito culpa grave ou erro grosseiro, inescusável, es-
tar-se-á na zona de incerteza e, por conseguinte, haverá margem de livre
apreciação desse conceito jurídico indeterminado.
Conclusões
O parecer jurídico previsto no parágrafo único do art. 38 da Lei
no 8.666/1993 tem caráter obrigatório no rito licitatório e apenas neste
rito. Como regra, tem por objetivo evitar defeitos capazes de provocar
nulidades no processo licitatório.
Apesar de existir divergência, se tal parecer jurídico vincula o ges-
tor/dirigente, entende-se que o parecer examina e aprova, no final da
fase interna, prévia e conclusivamente, as minutas (versão escrita) do
edital, contrato, convênio ou ajuste.
A obrigatoriedade desse parecer no rito da contratação direta, no
entanto, não existe. A Lei no 8.666/1993 não prevê a necessidade de
tal parecer nos processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação
(art. 26). E isso significa que o gestor/dirigente, ao analisar o processo
administrativo, pode encaminhar, por ato discricionário, a solicitação
ao procurador, assessor ou consultor jurídico para que este emita sua
opinião técnico-jurídica. Nesse caso, a ideia é ouvir para melhor decidir,
mas a lei não impõe tal condição. Desse modo, nos casos de contratação
direta, o parecer não é obrigatório nem vinculativo.
Sendo não obrigatório e não vinculativo, o tomador de decisão só
poderia responder em casos de má-fé ou dolo. Não cabe responsabili-
dade solidária sem malícia, conluio, intenção deliberada de fraudar as
conclusões por parte do tomador de decisão.
Sobre o autor
André Saddy é doutor europeu em Problemas Actuales de Derecho Administrativo pela
Universidad Complutense de Madrid, com apoio da Becas Complutense Predoctorales
146 RIL Brasília a. 56 n. 221 jan./mar. 2019 p. 131-149
em España, Madri, Espanha; pós-doutor pelo Centre for Socio-legal Studies da Faculty
of Law da University of Oxford, Oxford, Reino Unido; mestre em Administração Pública
pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, Portugal; professor
da graduação e do mestrado em Direito Constitucional da Faculdade de Direito da
Universidade Federal Fluminense, Niterói, RJ, Brasil; consultor jurídico no Rio de
Janeiro, RJ, Brasil.
E-mail: andresaddy@yahoo.com.br
Como citar este artigo
(ABNT)
SADDY, André. Responsabilidade por parecer jurídico: foco no procurador, assessor
ou consultor jurídico em procedimentos licitatórios. Revista de Informação Legislativa:
RIL, Brasília, DF, v. 56, n. 221, p. 131-149, jan./mar. 2019. Disponível em: http://www12.
senado.leg.br/ril/edicoes/56/221/ril_v56_n221_p131
(APA)
Saddy, A. (2019). Responsabilidade por parecer jurídico: foco no procurador, assessor
ou consultor jurídico em procedimentos licitatórios. Revista de Informação Legislativa:
RIL, 56(221), 131-149. Recuperado de http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/221/
ril_v56_n221_p131
Referências
ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil. 3. ed. rev. ampl. e atual. de acordo
com a Constituição Federal de 1988. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1986. v. 1.
BARRETO, Amanda Louise Ramajo Corvello. A responsabilização do parecerista
na jurisprudência dominante e no novo CPC: análise crítica. Revista Jurídica
da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, Curitiba, v. 1, n. 8, p. 65-93, jan./
dez. 2017. Disponível em: <http://www.pge.pr.gov.br/arquivos/File/revista_2017/
AresponsabilizacaodoparceristaCPC.pdf>. Acesso em: 22 nov. 2018.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da
União, Brasília, 5 out. 1988.
______. Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 22 jun. 1993.
______. Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Diário Oficial da União, Brasília, 5 jul. 1994.
______. Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal. Diário Oficial da União, Brasília, 1o fev. 1999.
______. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial n. 19. Responsável:
Saulo de Souza Rocha et al. Relator: Min. Benjamin Zymler. Tribunal de Contas da União,
Brasília, 6 fev. 2002a. Disponível em: <https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia
/#/detalhamento/11/19/NUMACORDAO%253A19%2520RELATOR%253A%25
2 2 B E N JA M I N % 2 5 2 0 Z YM L E R % 2 5 2 2 / D T R E L EVA N C IA % 2 5 2 0 d e s c % 2 5 2
C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/10/false>. Acesso em: 22 nov. 2018.
em España, Madri, Espanha; pós-doutor pelo Centre for Socio-legal Studies da Faculty
of Law da University of Oxford, Oxford, Reino Unido; mestre em Administração Pública
pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, Portugal; professor
da graduação e do mestrado em Direito Constitucional da Faculdade de Direito da
Universidade Federal Fluminense, Niterói, RJ, Brasil; consultor jurídico no Rio de
Janeiro, RJ, Brasil.
E-mail: andresaddy@yahoo.com.br
Como citar este artigo
(ABNT)
SADDY, André. Responsabilidade por parecer jurídico: foco no procurador, assessor
ou consultor jurídico em procedimentos licitatórios. Revista de Informação Legislativa:
RIL, Brasília, DF, v. 56, n. 221, p. 131-149, jan./mar. 2019. Disponível em: http://www12.
senado.leg.br/ril/edicoes/56/221/ril_v56_n221_p131
(APA)
Saddy, A. (2019). Responsabilidade por parecer jurídico: foco no procurador, assessor
ou consultor jurídico em procedimentos licitatórios. Revista de Informação Legislativa:
RIL, 56(221), 131-149. Recuperado de http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/221/
ril_v56_n221_p131
Referências
ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil. 3. ed. rev. ampl. e atual. de acordo
com a Constituição Federal de 1988. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1986. v. 1.
BARRETO, Amanda Louise Ramajo Corvello. A responsabilização do parecerista
na jurisprudência dominante e no novo CPC: análise crítica. Revista Jurídica
da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, Curitiba, v. 1, n. 8, p. 65-93, jan./
dez. 2017. Disponível em: <http://www.pge.pr.gov.br/arquivos/File/revista_2017/
AresponsabilizacaodoparceristaCPC.pdf>. Acesso em: 22 nov. 2018.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da
União, Brasília, 5 out. 1988.
______. Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 22 jun. 1993.
______. Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Diário Oficial da União, Brasília, 5 jul. 1994.
______. Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal. Diário Oficial da União, Brasília, 1o fev. 1999.
______. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial n. 19. Responsável:
Saulo de Souza Rocha et al. Relator: Min. Benjamin Zymler. Tribunal de Contas da União,
Brasília, 6 fev. 2002a. Disponível em: <https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia
/#/detalhamento/11/19/NUMACORDAO%253A19%2520RELATOR%253A%25
2 2 B E N JA M I N % 2 5 2 0 Z YM L E R % 2 5 2 2 / D T R E L EVA N C IA % 2 5 2 0 d e s c % 2 5 2
C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/10/false>. Acesso em: 22 nov. 2018.
147RIL Brasília a. 56 n. 221 jan./mar. 2019 p. 131-149
______. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial n. 247. Interessado:
José Antonio Carleti; Saulo de Souza Rocha. Relator: Min. Benjamin Zymler.
Tribunal de Contas da União, Brasília, 10 jul. 2002b. Disponível em: <https://contas.
tcu.gov.br/ pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/247/NUMACORDAO
%253A247%2520RELATOR%253A%2522BENJAMIN%2520ZYMLER %2522/
DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/5/
false>. Acesso em: 22 nov. 2018.
______. Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e
dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 18 jul. 2002c.
______. Supremo Tribunal Federal. Mandado de segurança n. 24.073/DF. Impetrante:
Rui Berford Dias et al. Impetrado: Tribunal de Contas da União. Relator: Min. Carlos
Velloso. Diário da Justiça, Brasília, 31 out. 2003. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/
paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=86081>. Acesso em: 22 nov. 2018.
______. Tribunal de Contas da União. Representação n. 2.014. Responsável: Paulo
Marchiori Buss et al. Interessado: Ministério Público Federal et al. Relator: Min. Valmir
Campelo. Tribunal de Contas da União, Brasília, 26 set. 2007a. Disponível em: <https://
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% 2 5 3 A 2 0 1 4 % 2 5 2 0 A N O A C O R D A O % 2 5 3 A 2 0 0 7 % 2 5 2 0 R E L A T O R
% 2 5 3 A % 2 5 2 2 VA L M I R % 2 5 2 0 C A M P E L O % 2 5 2 2 / D T R E L E VA N C IA % 2 5 2 0
desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/false/1/false>. Acesso em: 22 nov.
2018.
______. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial n. 2.004.
Responsável: José Bezerra dos Santos et al. Relator: Min. Benjamin Zymler.
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c o n t a s . t c u . g o v. b r / p e s q u i s a J u r i s p r u d e n c i a / # / d e t a l h a m e n t o / 1 1 / 2 0 0 4 /
NUMACORDAO%253A2004%2520RELATOR%253A%2522BENJAMIN%2520ZYMLE
R%2522/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/
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______. Tribunal de Contas da União. Representação n. 2.664. Interessada:
Empresa SNMP Tecnologia e Informática. Relator: Min. Marcos Bemquerer.
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Acesso em: 23 nov. 2018.
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Ildete dos Santos Pinto et al. Impetrado: Tribunal de Contas da União. Relator: Min. Marco
Aurélio. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 20 jun. 2008b. Disponível em: <http://redir.
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Carlos Caetano; Mauro Barbosa da Silva. Interessado: Congresso Nacional. Relator: Min.
Ubiratan Aguiar. Tribunal de Contas da União, Brasília, 13 ago. 2008c. Disponível em: <https://
contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/1666/NUMACORDAO
%253A1666%2520RELATOR%253A%2522UBIRATAN%2520AGUIAR%2522/
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______. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial n. 247. Interessado:
José Antonio Carleti; Saulo de Souza Rocha. Relator: Min. Benjamin Zymler.
Tribunal de Contas da União, Brasília, 10 jul. 2002b. Disponível em: <https://contas.
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______. Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e
dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 18 jul. 2002c.
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Rui Berford Dias et al. Impetrado: Tribunal de Contas da União. Relator: Min. Carlos
Velloso. Diário da Justiça, Brasília, 31 out. 2003. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/
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Marchiori Buss et al. Interessado: Ministério Público Federal et al. Relator: Min. Valmir
Campelo. Tribunal de Contas da União, Brasília, 26 set. 2007a. Disponível em: <https://
contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/2014/NUMACORDAO
% 2 5 3 A 2 0 1 4 % 2 5 2 0 A N O A C O R D A O % 2 5 3 A 2 0 0 7 % 2 5 2 0 R E L A T O R
% 2 5 3 A % 2 5 2 2 VA L M I R % 2 5 2 0 C A M P E L O % 2 5 2 2 / D T R E L E VA N C IA % 2 5 2 0
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Responsável: José Bezerra dos Santos et al. Relator: Min. Benjamin Zymler.
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______. Tribunal de Contas da União. Representação n. 2.664. Interessada:
Empresa SNMP Tecnologia e Informática. Relator: Min. Marcos Bemquerer.
Tribunal de Contas da União, Brasília, 5 dez. 2007c. Disponível em: <https://contas.
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______. Supremo Tribunal Federal. Mandado de segurança n. 24.631/DF. Impetrante:
Sebastião Gilberto Mota Tavares. Impetrado: Tribunal de Contas da União. Relator:
Min. Joaquim Barbosa. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 1o fev. 2008a. Disponível
em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=506595>.
Acesso em: 23 nov. 2018.
______. Supremo Tribunal Federal. Mandado de segurança n. 24.584/DF. Impetrante:
Ildete dos Santos Pinto et al. Impetrado: Tribunal de Contas da União. Relator: Min. Marco
Aurélio. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 20 jun. 2008b. Disponível em: <http://redir.
stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=534997>. Acesso em: 22 nov.
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de no 06/95 e 19/98, com a Lei Complementar no 101/2000, com as Leis de no 9.648/98,
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SADDY, André. Apreciatividade e discricionariedade administrativa. Rio de Janeiro:
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STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 5. ed. rev. atual. e ampl. do livro
“Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial: doutrina e jurisprudência”.
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