Outros artigos de André Saddy Artigo doutrinário
Serviço social autônomo alternativa à implementação de políticas públicas não exclusivas de Estado
Publicado originalmente em A&C – R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
Citação acadêmica
Copie a referência deste artigo no estilo da sua escolha e cole no seu trabalho. Geramos a citação no padrão exigido pela maioria das revistas jurídicas brasileiras. Ver guia completo.
Ver prévia das três referências▸
ABNT
SADDY, André. Serviço social autônomo alternativa à implementação de políticas públicas não exclusivas de Estado. professor_upload, 2026. Acesso via: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/colunistas/andre-saddy/servico-social-autonomo-alternativa-a-implementacao-de-politicas-publicas-nao-ex. Acesso em: 10 nov. 2026.
APA
Saddy, A. (2026). Serviço social autônomo alternativa à implementação de políticas públicas não exclusivas de Estado. *professor_upload*. https://juristube.com.br/colunistas/andre-saddy/servico-social-autonomo-alternativa-a-implementacao-de-politicas-publicas-nao-ex
Chicago
SADDY, André. 2026. “Serviço social autônomo alternativa à implementação de políticas públicas não exclusivas de Estado.” *professor_upload*. https://juristube.com.br/colunistas/andre-saddy/servico-social-autonomo-alternativa-a-implementacao-de-politicas-publicas-nao-ex
BibTeX
@article{andr-saddy-servi-o-social-aut-nomo-alternativa-impl-2026,
author = {Saddy, André},
title = {Serviço social autônomo alternativa à implementação de políticas públicas não exclusivas de Estado},
journal = {professor_upload},
year = {2026},
url = {https://juristube.com.br/colunistas/andre-saddy/servico-social-autonomo-alternativa-a-implementacao-de-politicas-publicas-nao-ex}
}ano 18 - n. 72 | abril/junho - 2018
Belo Horizonte | p. 1-300 | ISSN 1516-3210 | DOI: 10.21056/aec.v18i72
A&C – R. de Dir. Administrativo & Constitucional
www.revistaaec.com
A&CRevista de Direito
ADMINISTRATIVO
& CONSTITUCIONAL
CONHECIMENTO JURÍDICO
A&C – ADMINISTRATIVE &
CONSTITUTIONAL LAW REVIEW
Belo Horizonte | p. 1-300 | ISSN 1516-3210 | DOI: 10.21056/aec.v18i72
A&C – R. de Dir. Administrativo & Constitucional
www.revistaaec.com
A&CRevista de Direito
ADMINISTRATIVO
& CONSTITUCIONAL
CONHECIMENTO JURÍDICO
A&C – ADMINISTRATIVE &
CONSTITUTIONAL LAW REVIEW
A246 A&C : Revista de Direito Administrativo &
Constitucional. – ano 3, n. 11, (jan./mar.
2003)- . – Belo Horizonte: Fórum, 2003-
Trimestral
ISSN: 1516-3210
Ano 1, n. 1, 1999 até ano 2, n. 10, 2002 publicada
pela Editora Juruá em Curitiba
1. Direito administrativo. 2. Direito constitucional.
I. Fórum.
CDD: 342
CDU: 342.9
A&C – REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO & CONSTITUCIONAL
© 2018 Editora Fórum Ltda.
Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico,
inclusive através de processos xerográficos, de fotocópias ou de gravação, sem permissão por escrito do possuidor dos direitos de cópias
(Lei nº 9.610, de 19.02.1998).
CONHECIMENTO JURÍDICO
Luís Cláudio Rodrigues Ferreira
Presidente e Editor
Av. Afonso Pena, 2770 – 15º andar – Savassi – CEP 30130-012 – Belo Horizonte/MG – Brasil – Tel.: 0800 704 3737
www.editoraforum.com.br / E-mail: editoraforum@editoraforum.com.br
Impressa no Brasil / Printed in Brazil / Distribuída em todo o Território Nacional
Os conceitos e opiniões expressas nos trabalhos assinados são de responsabilidade exclusiva de seus autores.
Coordenação editorial: Leonardo Eustáquio Siqueira Araújo
Capa: Igor Jamur
Projeto gráfico: Walter Santos
IPDA
Instituto Paranaense
de Direito Administrativo
Periódico classificado no Estrato A2 do Sistema Qualis da CAPES - Área: Direito.
Qualis – CAPES (Área de Direito)
Na avaliação realizada em 2017, a revista foi classificada no estrato A2 no Qualis da CAPES (Área de Direito).
Entidade promotora
A A&C – Revista de Direito Administrativo e Constitucional, é um periódico científico promovido pelo Instituto de Direito Romeu Felipe
Bacellar com o apoio do Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA).
Foco, Escopo e Público-Alvo
Foi fundada em 1999, teve seus primeiros 10 números editorados pela Juruá Editora, e desde o número 11 até os dias atuais é editorada
e publicada pela Editora Fórum, tanto em versão impressa quanto em versão digital, sediada na BID – Biblioteca Digital Fórum. Tem como
principal objetivo a divulgação de pesquisas sobre temas atuais na área do Direito Administrativo e Constitucional, voltada ao público de
pesquisadores da área jurídica, de graduação e pós-graduação, e aos profissionais do Direito.
Linha Editorial
A linha editorial da A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, estabelecida pelo seu Conselho Editorial composto por
renomados juristas brasileiros e estrangeiros, está voltada às pesquisas desenvolvidas na área de Direito Constitucional e de Direito
Administrativo, com foco na questão da efetividade dos seus institutos não só no Brasil como no Direito comparado, enfatizando o campo
de intersecção entre Administração Pública e Constituição e a análise crítica das inovações em matéria de Direito Público, notadamente
na América Latina e países europeus de cultura latina.
Cobertura Temática
A cobertura temática da revista, de acordo com a classificação do CNPq, abrange as seguintes áreas:
• Grande área: Ciências Sociais Aplicadas (6.00.00.00-7) / Área: Direito (6.01.00.00-1) / Subárea: Teoria do Direito (6.01.01.00-
8) / Especialidade: Teoria do Estado (6.01.01.03-2).
• Grande área: Ciências Sociais Aplicadas (6.00.00.00-7) / Área: Direito (6.01.00.00-1) / Subárea: Direito Público (6.01.02.00-4)
/ Especialidade: Direito Constitucional (6.01.02.05-5).
• Grande área: Ciências Sociais Aplicadas (6.00.00.00-7) / Área: Direito (6.01.00.00-1) / Subárea: Direito Público (6.01.02.00-4)/
Especialidade: Direito Administrativo (6.01.02.06-3).
Indexação em Bases de Dados e Fontes de Informação
Esta publicação está indexada em:
• Web of Science (ESCI)
• Ulrich’s Periodicals Directory
• Latindex
• Directory of Research Journals Indexing
• Universal Impact Factor
• CrossRef
• Google Scholar
• RVBI (Rede Virtual de Bibliotecas – Congresso Nacional)
• Library of Congress (Biblioteca do Congresso dos EUA)
• MIAR - Information Matrix for the Analysis of Journals
• WorldCat
• BASE - Bielefeld Academic Search Engine
Processo de Avaliação pelos Pares (Double Blind Peer Review)
A publicação dos artigos submete-se ao procedimento double blind peer review. Após uma primeira avaliação realizada pelos Editores
Acadêmicos responsáveis quanto à adequação do artigo à linha editorial e às normas de publicação da revista, os trabalhos são remetidos
sem identificação de autoria a dois pareceristas ad hoc portadores de título de Doutor, todos eles exógenos à Instituição e ao Estado do
Paraná. Os pareceristas são sempre Professores Doutores afiliados a renomadas instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras.
Constitucional. – ano 3, n. 11, (jan./mar.
2003)- . – Belo Horizonte: Fórum, 2003-
Trimestral
ISSN: 1516-3210
Ano 1, n. 1, 1999 até ano 2, n. 10, 2002 publicada
pela Editora Juruá em Curitiba
1. Direito administrativo. 2. Direito constitucional.
I. Fórum.
CDD: 342
CDU: 342.9
A&C – REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO & CONSTITUCIONAL
© 2018 Editora Fórum Ltda.
Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico,
inclusive através de processos xerográficos, de fotocópias ou de gravação, sem permissão por escrito do possuidor dos direitos de cópias
(Lei nº 9.610, de 19.02.1998).
CONHECIMENTO JURÍDICO
Luís Cláudio Rodrigues Ferreira
Presidente e Editor
Av. Afonso Pena, 2770 – 15º andar – Savassi – CEP 30130-012 – Belo Horizonte/MG – Brasil – Tel.: 0800 704 3737
www.editoraforum.com.br / E-mail: editoraforum@editoraforum.com.br
Impressa no Brasil / Printed in Brazil / Distribuída em todo o Território Nacional
Os conceitos e opiniões expressas nos trabalhos assinados são de responsabilidade exclusiva de seus autores.
Coordenação editorial: Leonardo Eustáquio Siqueira Araújo
Capa: Igor Jamur
Projeto gráfico: Walter Santos
IPDA
Instituto Paranaense
de Direito Administrativo
Periódico classificado no Estrato A2 do Sistema Qualis da CAPES - Área: Direito.
Qualis – CAPES (Área de Direito)
Na avaliação realizada em 2017, a revista foi classificada no estrato A2 no Qualis da CAPES (Área de Direito).
Entidade promotora
A A&C – Revista de Direito Administrativo e Constitucional, é um periódico científico promovido pelo Instituto de Direito Romeu Felipe
Bacellar com o apoio do Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA).
Foco, Escopo e Público-Alvo
Foi fundada em 1999, teve seus primeiros 10 números editorados pela Juruá Editora, e desde o número 11 até os dias atuais é editorada
e publicada pela Editora Fórum, tanto em versão impressa quanto em versão digital, sediada na BID – Biblioteca Digital Fórum. Tem como
principal objetivo a divulgação de pesquisas sobre temas atuais na área do Direito Administrativo e Constitucional, voltada ao público de
pesquisadores da área jurídica, de graduação e pós-graduação, e aos profissionais do Direito.
Linha Editorial
A linha editorial da A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, estabelecida pelo seu Conselho Editorial composto por
renomados juristas brasileiros e estrangeiros, está voltada às pesquisas desenvolvidas na área de Direito Constitucional e de Direito
Administrativo, com foco na questão da efetividade dos seus institutos não só no Brasil como no Direito comparado, enfatizando o campo
de intersecção entre Administração Pública e Constituição e a análise crítica das inovações em matéria de Direito Público, notadamente
na América Latina e países europeus de cultura latina.
Cobertura Temática
A cobertura temática da revista, de acordo com a classificação do CNPq, abrange as seguintes áreas:
• Grande área: Ciências Sociais Aplicadas (6.00.00.00-7) / Área: Direito (6.01.00.00-1) / Subárea: Teoria do Direito (6.01.01.00-
8) / Especialidade: Teoria do Estado (6.01.01.03-2).
• Grande área: Ciências Sociais Aplicadas (6.00.00.00-7) / Área: Direito (6.01.00.00-1) / Subárea: Direito Público (6.01.02.00-4)
/ Especialidade: Direito Constitucional (6.01.02.05-5).
• Grande área: Ciências Sociais Aplicadas (6.00.00.00-7) / Área: Direito (6.01.00.00-1) / Subárea: Direito Público (6.01.02.00-4)/
Especialidade: Direito Administrativo (6.01.02.06-3).
Indexação em Bases de Dados e Fontes de Informação
Esta publicação está indexada em:
• Web of Science (ESCI)
• Ulrich’s Periodicals Directory
• Latindex
• Directory of Research Journals Indexing
• Universal Impact Factor
• CrossRef
• Google Scholar
• RVBI (Rede Virtual de Bibliotecas – Congresso Nacional)
• Library of Congress (Biblioteca do Congresso dos EUA)
• MIAR - Information Matrix for the Analysis of Journals
• WorldCat
• BASE - Bielefeld Academic Search Engine
Processo de Avaliação pelos Pares (Double Blind Peer Review)
A publicação dos artigos submete-se ao procedimento double blind peer review. Após uma primeira avaliação realizada pelos Editores
Acadêmicos responsáveis quanto à adequação do artigo à linha editorial e às normas de publicação da revista, os trabalhos são remetidos
sem identificação de autoria a dois pareceristas ad hoc portadores de título de Doutor, todos eles exógenos à Instituição e ao Estado do
Paraná. Os pareceristas são sempre Professores Doutores afiliados a renomadas instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras.
Conselho Editorial
Adilson Abreu Dallari (PUC-SP)
Adriana da Costa Ricardo Schier (UniBrasil-PR)
Alice Gonzalez Borges (UFBA)
Carlos Ayres Britto (UFSE)
Carlos Delpiazzo (Universidad de La República – Uruguai)
Cármen Lúcia Antunes Rocha (PUC Minas)
Celso Antônio Bandeira de Mello (PUC-SP)
Clèmerson Merlin Clève (UFPR)
Clovis Beznos (PUC-SP)
Edgar Chiuratto Guimarães (Instituto Bacellar)
Emerson Gabardo (UFPR)
Eros Roberto Grau (USP)
Irmgard Elena Lepenies (Universidad Nacional del Litoral – Argentina)
Jaime Rodríguez-Arana Muñoz (Universidad de La Coruña – Espanha)
José Carlos Abraão (UEL-PR)
José Eduardo Martins Cardoso (PUC-SP)
José Luís Said (Universidad de Buenos Aires – Argentina)
José Mario Serrate Paz (Universidad de Santa Cruz – Bolívia)
Juan Pablo Cajarville Peluffo (Universidad de La República – Uruguai)
Justo J. Reyna (Universidad Nacional del Litoral – Argentina)
Juarez Freitas (UFRGS)
Luís Enrique Chase Plate (Universidad Nacional de Asunción – Paraguai)
Marçal Justen Filho (UFPR)
Marcelo Figueiredo (PUC-SP)
Márcio Cammarosano (PUC-SP)
Maria Cristina Cesar de Oliveira (UFPA)
Nelson Figueiredo (UFG-GO)
Odilon Borges Junior (UFES)
Pascual Caiella (Universidad de La Plata – Argentina)
Paulo Roberto Ferreira Motta (UTP-PR)
Pedro Paulo de Almeida Dutra (UFMG)
Regina Maria Macedo Nery Ferrari (UFPR)
Rogério Gesta Leal (UNISC-RS)
Sergio Ferraz (PUC-Rio)
Valmir Pontes Filho (UFCE)
Weida Zancaner (PUC-SP)
Diretor-Geral
Romeu Felipe Bacellar Filho
Editores Acadêmicos Responsáveis
Daniel Wunder Hachem
Ana Cláudia Finger
Assessor Editorial
Felipe Klein Gussoli
Homenagem Especial
Enrique Silva Cimma (Universidad de Chile – Chile)
Guillermo Andrés Muñoz (in memoriam)
Jorge Luís Salomoni (in memoriam)
Julio Rodolfo Comadira (in memoriam)
Lúcia Valle Figueiredo (in memoriam)
Manoel de Oliveira Franco Sobrinho (in memoriam)
Paulo Henrique Blasi (in memoriam)
Paulo Neves de Carvalho (in memoriam)
Rolando Pantoja Bauzá (in memoriam)
Adilson Abreu Dallari (PUC-SP)
Adriana da Costa Ricardo Schier (UniBrasil-PR)
Alice Gonzalez Borges (UFBA)
Carlos Ayres Britto (UFSE)
Carlos Delpiazzo (Universidad de La República – Uruguai)
Cármen Lúcia Antunes Rocha (PUC Minas)
Celso Antônio Bandeira de Mello (PUC-SP)
Clèmerson Merlin Clève (UFPR)
Clovis Beznos (PUC-SP)
Edgar Chiuratto Guimarães (Instituto Bacellar)
Emerson Gabardo (UFPR)
Eros Roberto Grau (USP)
Irmgard Elena Lepenies (Universidad Nacional del Litoral – Argentina)
Jaime Rodríguez-Arana Muñoz (Universidad de La Coruña – Espanha)
José Carlos Abraão (UEL-PR)
José Eduardo Martins Cardoso (PUC-SP)
José Luís Said (Universidad de Buenos Aires – Argentina)
José Mario Serrate Paz (Universidad de Santa Cruz – Bolívia)
Juan Pablo Cajarville Peluffo (Universidad de La República – Uruguai)
Justo J. Reyna (Universidad Nacional del Litoral – Argentina)
Juarez Freitas (UFRGS)
Luís Enrique Chase Plate (Universidad Nacional de Asunción – Paraguai)
Marçal Justen Filho (UFPR)
Marcelo Figueiredo (PUC-SP)
Márcio Cammarosano (PUC-SP)
Maria Cristina Cesar de Oliveira (UFPA)
Nelson Figueiredo (UFG-GO)
Odilon Borges Junior (UFES)
Pascual Caiella (Universidad de La Plata – Argentina)
Paulo Roberto Ferreira Motta (UTP-PR)
Pedro Paulo de Almeida Dutra (UFMG)
Regina Maria Macedo Nery Ferrari (UFPR)
Rogério Gesta Leal (UNISC-RS)
Sergio Ferraz (PUC-Rio)
Valmir Pontes Filho (UFCE)
Weida Zancaner (PUC-SP)
Diretor-Geral
Romeu Felipe Bacellar Filho
Editores Acadêmicos Responsáveis
Daniel Wunder Hachem
Ana Cláudia Finger
Assessor Editorial
Felipe Klein Gussoli
Homenagem Especial
Enrique Silva Cimma (Universidad de Chile – Chile)
Guillermo Andrés Muñoz (in memoriam)
Jorge Luís Salomoni (in memoriam)
Julio Rodolfo Comadira (in memoriam)
Lúcia Valle Figueiredo (in memoriam)
Manoel de Oliveira Franco Sobrinho (in memoriam)
Paulo Henrique Blasi (in memoriam)
Paulo Neves de Carvalho (in memoriam)
Rolando Pantoja Bauzá (in memoriam)
255A&C – R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
Como citar este artigo/How to cite this article: CUNHA JUNIOR, Luiz Arnaldo Pereira da; SADDY, André; KNOPP,
Glauco da Costa; AURELIANO JUNIOR, Eurípedes. Serviço social autônomo: alternativa à implementação de
políticas públicas não exclusivas de Estado. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo
Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
* MBA Executivo Empresarial pela Fundação Dom Cabral – FDC (Rio de Janeiro-RJ, Brasil). Bacharel em
Administração pela Universidade Católica de Brasília (UCB). Exerceu diversos cargos públicos nas esferas
federal, estadual e municipal ao longo de mais de vinte anos. Diretor-Geral e Sócio da Neopublica Soluções
Inovadoras em Gestão. Consultor, Pesquisador e Palestrante. E-mail: <luizarnaldo@neopublica.com.br>.
** Professor da Faculdade de Direito, do Mestrado em Direito Constitucional e do Doutorado em Direitos,
Instituições e Negócios da Universidade Federal Fluminense – UFF (Niterói-RJ, Brasil). Pós-Doutor pelo Centre
for Socio-Legal Studies da Faculty of Law da University of Oxford. Doutor Europeu em “Problemas actuales
de Derecho Administrativo” pela Facultad de Derecho da Universidad Complutense de Madrid, com apoio da
Becas Complutense Predoctorales en España. Mestre em Administração Pública pela Faculdade de Direito
da Universidade de Lisboa, com apoio do Programa Alßan, Programa de Bolsas de Alto Nível da União
Europeia para América Latina. Pós-graduado em Regulação Pública e Concorrência pelo Centro de Estudos de
Direito Público e Regulação (CEDIPRE) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Vice-Presidente
do Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro (IDARJ). Diretor Presidente do Centro de Estudos
Empírico Jurídico (CEEJ). Idealizador e Coordenador do Grupo de Pesquisa, Ensino e Extensão em Direito
Administrativo Contemporâneo (GDAC). Consultor e parecerista. E-mail: <andresaddy@yahoo.com.br>.
*** Mestre em Administração Pública pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação
Getulio Vargas – EBAPE/FGV (Rio de Janeiro-RJ, Brasil). Bacharel em Administração pela Escola Superior de
Propaganda e Marketing (ESPM). Exerceu cargos técnicos e gerenciais em órgãos da Administração Pública
estadual, organizações do terceiro setor e empresas privadas. Professor de cursos de pós-graduação em
gestão e parecerista de periódicos acadêmicos na área. E-mail: <knopp.glauco@gmail.com>.
**** Pós-Graduado em Direito Administrativo pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP (Brasília-DF,
Brasil). Advogado e Consultor. E-mail: <euripedesaurelianojr@gmail.com>.
DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
Serviço social autônomo: alternativa
à implementação de políticas
públicas não exclusivas de Estado
Autonomous social service: alternative
to the implementation of non-exclusive
state public policies
Luiz Arnaldo Pereira da Cunha Junior*
Fundação Dom Cabral (Brasil)
luizarnaldo@neopublica.com.br
André Saddy**
Universidade Federal Fluminense (Brasil)
andresaddy@yahoo.com.br
Glauco da Costa Knopp***
Fundação Getulio Vargas (Brasil)
knopp.glauco@gmail.com
Eurípedes Aureliano Junior****
Instituto Brasiliense de Direito Público (Brasil)
euripedesaurelianojr@gmail.com
Como citar este artigo/How to cite this article: CUNHA JUNIOR, Luiz Arnaldo Pereira da; SADDY, André; KNOPP,
Glauco da Costa; AURELIANO JUNIOR, Eurípedes. Serviço social autônomo: alternativa à implementação de
políticas públicas não exclusivas de Estado. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo
Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
* MBA Executivo Empresarial pela Fundação Dom Cabral – FDC (Rio de Janeiro-RJ, Brasil). Bacharel em
Administração pela Universidade Católica de Brasília (UCB). Exerceu diversos cargos públicos nas esferas
federal, estadual e municipal ao longo de mais de vinte anos. Diretor-Geral e Sócio da Neopublica Soluções
Inovadoras em Gestão. Consultor, Pesquisador e Palestrante. E-mail: <luizarnaldo@neopublica.com.br>.
** Professor da Faculdade de Direito, do Mestrado em Direito Constitucional e do Doutorado em Direitos,
Instituições e Negócios da Universidade Federal Fluminense – UFF (Niterói-RJ, Brasil). Pós-Doutor pelo Centre
for Socio-Legal Studies da Faculty of Law da University of Oxford. Doutor Europeu em “Problemas actuales
de Derecho Administrativo” pela Facultad de Derecho da Universidad Complutense de Madrid, com apoio da
Becas Complutense Predoctorales en España. Mestre em Administração Pública pela Faculdade de Direito
da Universidade de Lisboa, com apoio do Programa Alßan, Programa de Bolsas de Alto Nível da União
Europeia para América Latina. Pós-graduado em Regulação Pública e Concorrência pelo Centro de Estudos de
Direito Público e Regulação (CEDIPRE) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Vice-Presidente
do Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro (IDARJ). Diretor Presidente do Centro de Estudos
Empírico Jurídico (CEEJ). Idealizador e Coordenador do Grupo de Pesquisa, Ensino e Extensão em Direito
Administrativo Contemporâneo (GDAC). Consultor e parecerista. E-mail: <andresaddy@yahoo.com.br>.
*** Mestre em Administração Pública pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação
Getulio Vargas – EBAPE/FGV (Rio de Janeiro-RJ, Brasil). Bacharel em Administração pela Escola Superior de
Propaganda e Marketing (ESPM). Exerceu cargos técnicos e gerenciais em órgãos da Administração Pública
estadual, organizações do terceiro setor e empresas privadas. Professor de cursos de pós-graduação em
gestão e parecerista de periódicos acadêmicos na área. E-mail: <knopp.glauco@gmail.com>.
**** Pós-Graduado em Direito Administrativo pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP (Brasília-DF,
Brasil). Advogado e Consultor. E-mail: <euripedesaurelianojr@gmail.com>.
DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
Serviço social autônomo: alternativa
à implementação de políticas
públicas não exclusivas de Estado
Autonomous social service: alternative
to the implementation of non-exclusive
state public policies
Luiz Arnaldo Pereira da Cunha Junior*
Fundação Dom Cabral (Brasil)
luizarnaldo@neopublica.com.br
André Saddy**
Universidade Federal Fluminense (Brasil)
andresaddy@yahoo.com.br
Glauco da Costa Knopp***
Fundação Getulio Vargas (Brasil)
knopp.glauco@gmail.com
Eurípedes Aureliano Junior****
Instituto Brasiliense de Direito Público (Brasil)
euripedesaurelianojr@gmail.com
256LUIZ ARNALDO PEREIRA DA CUNHA JUNIOR, ANDRÉ SADDY, GLAUCO DA COSTA KNOPP, EURíPEDES AURELIANO JUNIOR A&C – R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
Recebido/Received: 21.03.2018 / March 21st , 2018
Aprovado/Approved: 26.08.2018 / August 26th , 2018
Resumo: Este artigo tem como objetivo geral traçar a origem e a evolução do modelo Serviço Social
Autônomo no Brasil, além de demostrar que o conceito veiculado pela doutrina pátria está defasado,
desconsiderando a realidade fática e jurisprudencial, motivo pelo qual se estabelece um conceito
mais preciso e atual de Serviço Social Autônomo, identificando suas principais características. Para
alcançar este objetivo, apoiou-se fundamentalmente nas normativas que regulamentam a criação e o
funcionamento dessas entidades, além de fazer uma análise, de forma complementar, na doutrina e
da jurisprudência sobre o tema. Ao todo foram identificadas 36 SSAs, até dezembro de 2017, sendo
31 em funcionamento, três extintos, um transformado em outro modelo, um em liquidação extrajudicial
e, também, a existência de Projetos de Lei para criação de mais entidades na esfera federal. Destas
em funcionamento, 13 foram criadas por Leis Federais, 11 por legislação estadual e seis por legisla-
ção municipal e um por legislação distrital. Deste total, quatro formam o Sistema “S” original e outros
quatro são fruto da expansão deste sistema, já os outros representam a derivação do modelo original,
com atuação em diversas áreas: assistência, educação, meio ambiente, desenvolvimento científico
e tecnológico, desenvolvimento econômico, desenvolvimento urbano, previdência, saúde e apoio à
promoção agropecuária.
Palavras-chave: Serviço Social Autônomo. Origem. Evolução. Conceito. Características.
Abstract: This article has a general objective to trace the origin and the evolution of the Autonomous
Social Service model in Brazil, besides demonstrating that the concept conveyed by the homeland
doctrine can not continium to be apply, because disregard the factual and jurisprudential reality, reason
for which we bring a new concept of Autonomous Social Service, identifying its main characteristics. In
order to comply with this objective, it was based mainly on the regulations that regulate the creation
and operation of these entities, as well as to make a complementary analysis of the doctrine and
jurisprudence on the subject. In all, 36 (thirty-six) SSAs were identified, until December 2017, of which
31 (thirty one) were in operation, 03 (three) extinguished, 01 (one) transformed into another model,
01 (one) in extrajudicial liquidation and, also, the existence of Law Projects to create more entities
in the federal sphere. Of those in operation, 13 (thirteen) were created by Federal Laws, 11 (eleven)
by state legislation and 06 (six) by municipal legislation and 01 (one) by district legislation. Of this
total, 04 (four) form the original “S” System and another 04 (four) are the result of the expansion
of this system, while others represent the derivation of the original model, acting in several areas:
assistance, education, environment, scientific and technological development, economic development,
urban development, foresight, health and support for agricultural promotion.
Keywords: Autonomous Social Service. Origin. Evolution. Concept. Characteristics.
Sumário: Introdução – 1 Origem e evolução do modelo Serviço Social Autônomo (SSA) – 2 Conceito
dos SSAs – 3 Principais características dos SSAs e os posicionamentos atuais do TCU – Conclusões
– Referências
Introdução
O presente artigo busca traçar a evolução dos Serviços Sociais Autônomos
(SSAs) no Brasil, estabelecer uma conceituação conforme a realidade fática e a
jurisprudência do STF, STJ e TST além de descrever suas principais características
e o entendimento do TCU sobre tais.
Recebido/Received: 21.03.2018 / March 21st , 2018
Aprovado/Approved: 26.08.2018 / August 26th , 2018
Resumo: Este artigo tem como objetivo geral traçar a origem e a evolução do modelo Serviço Social
Autônomo no Brasil, além de demostrar que o conceito veiculado pela doutrina pátria está defasado,
desconsiderando a realidade fática e jurisprudencial, motivo pelo qual se estabelece um conceito
mais preciso e atual de Serviço Social Autônomo, identificando suas principais características. Para
alcançar este objetivo, apoiou-se fundamentalmente nas normativas que regulamentam a criação e o
funcionamento dessas entidades, além de fazer uma análise, de forma complementar, na doutrina e
da jurisprudência sobre o tema. Ao todo foram identificadas 36 SSAs, até dezembro de 2017, sendo
31 em funcionamento, três extintos, um transformado em outro modelo, um em liquidação extrajudicial
e, também, a existência de Projetos de Lei para criação de mais entidades na esfera federal. Destas
em funcionamento, 13 foram criadas por Leis Federais, 11 por legislação estadual e seis por legisla-
ção municipal e um por legislação distrital. Deste total, quatro formam o Sistema “S” original e outros
quatro são fruto da expansão deste sistema, já os outros representam a derivação do modelo original,
com atuação em diversas áreas: assistência, educação, meio ambiente, desenvolvimento científico
e tecnológico, desenvolvimento econômico, desenvolvimento urbano, previdência, saúde e apoio à
promoção agropecuária.
Palavras-chave: Serviço Social Autônomo. Origem. Evolução. Conceito. Características.
Abstract: This article has a general objective to trace the origin and the evolution of the Autonomous
Social Service model in Brazil, besides demonstrating that the concept conveyed by the homeland
doctrine can not continium to be apply, because disregard the factual and jurisprudential reality, reason
for which we bring a new concept of Autonomous Social Service, identifying its main characteristics. In
order to comply with this objective, it was based mainly on the regulations that regulate the creation
and operation of these entities, as well as to make a complementary analysis of the doctrine and
jurisprudence on the subject. In all, 36 (thirty-six) SSAs were identified, until December 2017, of which
31 (thirty one) were in operation, 03 (three) extinguished, 01 (one) transformed into another model,
01 (one) in extrajudicial liquidation and, also, the existence of Law Projects to create more entities
in the federal sphere. Of those in operation, 13 (thirteen) were created by Federal Laws, 11 (eleven)
by state legislation and 06 (six) by municipal legislation and 01 (one) by district legislation. Of this
total, 04 (four) form the original “S” System and another 04 (four) are the result of the expansion
of this system, while others represent the derivation of the original model, acting in several areas:
assistance, education, environment, scientific and technological development, economic development,
urban development, foresight, health and support for agricultural promotion.
Keywords: Autonomous Social Service. Origin. Evolution. Concept. Characteristics.
Sumário: Introdução – 1 Origem e evolução do modelo Serviço Social Autônomo (SSA) – 2 Conceito
dos SSAs – 3 Principais características dos SSAs e os posicionamentos atuais do TCU – Conclusões
– Referências
Introdução
O presente artigo busca traçar a evolução dos Serviços Sociais Autônomos
(SSAs) no Brasil, estabelecer uma conceituação conforme a realidade fática e a
jurisprudência do STF, STJ e TST além de descrever suas principais características
e o entendimento do TCU sobre tais.
257SERVIçO SOCIAL AUTÔNOMO: ALTERNATIVA à IMPLEMENTAçãO DE POLíTICAS PÚBLICAS NãO EXCLUSIVAS DE ESTADOA&C – R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
Tem como objetivo dotar os gestores públicos de informações atualizadas e
ampliadas sobre opções para implementação de políticas públicas não exclusivas
de Estado que, segundo nossa percepção, concilia flexibilidade de gestão com
maior grau de supervisão por parte do Poder Público.
Compre-se tal finalidade se apoiando, majoritariamente, nas normativas que
criam e regulamentam o funcionamento dessas entidades, além de fazer uma
análise da doutrina e da jurisprudência sobre o tema.
Primeiramente, buscou-se apresentar a cronologia que demonstra a criação
dos SSAs em todos os entes federativos, destacando-se a derivação do modelo
original, bem como a ampliação das áreas de atuação.
Não é a pretensão deste artigo identificar de forma exaustiva e completa a
totalidade de SSAs existentes, no entanto, a pesquisa buscou ser o mais abran-
gente possível. Elucida-se, também, que para conferir maior clareza ao texto, pre-
feriu-se fazer menção às leis de criação apenas ao final do texto, nas referências.
Depois, buscou-se demostrar que o conceito veiculado pela doutrina pátria
está defasado, desconsiderando a realidade fática e jurisprudencial, principalmen-
te do STF, motivo pelo qual se estabelece um conceito mais preciso e atual de
SSA.
Por fim, identificaram-se as principais características que conferem maior
flexibilidade ao modelo em relação às entidades da Administração direta e indire-
ta, bem como quando comparados a outros modelos do chamado terceiro setor,
em especial, as Organizações Sociais (OSs) e as Organizações de Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIPs). Neste ponto, decidiu-se aprofundar a análise em
relação a três aspectos fundamentais para a conformação de um modelo organi-
zacional: (i) a gestão de pessoas; (ii) o regramento de seleção e contratação de
fornecedores; e (iii) a arquitetura de governança. Aqui, entendeu-se necessário tra-
zer uma visão do TCU pelo fato dos SSAs se sujeitarem ao controle deste Tribunal,
uma vez que administram recursos públicos. Neste ponto, preferiu-se para ganhar
espaço, fazer menção aos acórdãos em nota de rodapé.
Nas conclusões, abordam-se as considerações dos autores sobre o modelo
e as perspectivas para o futuro.
1 Origem e evolução do modelo Serviço Social Autônomo (SSA)
O Serviço Social Autônomo (SSA) foi concebido na década de 1940, logo, an-
terior à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB). Conhecido
como Sistema “S”, sua composição originária era de quatro entidades: o Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), criado em 1942; o Serviço Social
da Indústria (SESI), criado em 1946; o Serviço Nacional de Aprendizagem do
Comércio (SENAC), criado em 1946; e o Serviço Social do Comércio (SESC), criado
Tem como objetivo dotar os gestores públicos de informações atualizadas e
ampliadas sobre opções para implementação de políticas públicas não exclusivas
de Estado que, segundo nossa percepção, concilia flexibilidade de gestão com
maior grau de supervisão por parte do Poder Público.
Compre-se tal finalidade se apoiando, majoritariamente, nas normativas que
criam e regulamentam o funcionamento dessas entidades, além de fazer uma
análise da doutrina e da jurisprudência sobre o tema.
Primeiramente, buscou-se apresentar a cronologia que demonstra a criação
dos SSAs em todos os entes federativos, destacando-se a derivação do modelo
original, bem como a ampliação das áreas de atuação.
Não é a pretensão deste artigo identificar de forma exaustiva e completa a
totalidade de SSAs existentes, no entanto, a pesquisa buscou ser o mais abran-
gente possível. Elucida-se, também, que para conferir maior clareza ao texto, pre-
feriu-se fazer menção às leis de criação apenas ao final do texto, nas referências.
Depois, buscou-se demostrar que o conceito veiculado pela doutrina pátria
está defasado, desconsiderando a realidade fática e jurisprudencial, principalmen-
te do STF, motivo pelo qual se estabelece um conceito mais preciso e atual de
SSA.
Por fim, identificaram-se as principais características que conferem maior
flexibilidade ao modelo em relação às entidades da Administração direta e indire-
ta, bem como quando comparados a outros modelos do chamado terceiro setor,
em especial, as Organizações Sociais (OSs) e as Organizações de Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIPs). Neste ponto, decidiu-se aprofundar a análise em
relação a três aspectos fundamentais para a conformação de um modelo organi-
zacional: (i) a gestão de pessoas; (ii) o regramento de seleção e contratação de
fornecedores; e (iii) a arquitetura de governança. Aqui, entendeu-se necessário tra-
zer uma visão do TCU pelo fato dos SSAs se sujeitarem ao controle deste Tribunal,
uma vez que administram recursos públicos. Neste ponto, preferiu-se para ganhar
espaço, fazer menção aos acórdãos em nota de rodapé.
Nas conclusões, abordam-se as considerações dos autores sobre o modelo
e as perspectivas para o futuro.
1 Origem e evolução do modelo Serviço Social Autônomo (SSA)
O Serviço Social Autônomo (SSA) foi concebido na década de 1940, logo, an-
terior à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB). Conhecido
como Sistema “S”, sua composição originária era de quatro entidades: o Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), criado em 1942; o Serviço Social
da Indústria (SESI), criado em 1946; o Serviço Nacional de Aprendizagem do
Comércio (SENAC), criado em 1946; e o Serviço Social do Comércio (SESC), criado
258LUIZ ARNALDO PEREIRA DA CUNHA JUNIOR, ANDRÉ SADDY, GLAUCO DA COSTA KNOPP, EURíPEDES AURELIANO JUNIOR A&C – R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
no mesmo ano, 1946, todos financiados por contribuição social, compulsória ou
parafiscal, arrecadada inicialmente pela área de arrecadação da previdência social
e atualmente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e por estas entidades
geridas (art. 2º a 4º da Lei nº 11.457/2007).
Após a CRFB, houve uma expansão do modelo “S”, mediante a criação de
novos SSAs em âmbito federal, tendo início com a criação do Serviço Brasileiro de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), em 1990, e do Serviço Nacional
de Aprendizagem Rural (SENAR), no ano seguinte, em 1991.
Considera-se o SEBRAE a primeira derivação do modelo SSA, pois não se
enquadra diretamente no escopo do art. 240 da CRFB, ou seja, de entidades
privadas de serviço social e de formação profissional.
Vale mencionar, apesar de estar em um plano diferenciado de ação, o sur-
gimento da Associação das Pioneiras Sociais (APS), em 1991, responsável pela
Rede SARAH de Hospitais de Reabilitação. Essa Rede é financiada mediante
Contrato de Gestão firmado com o Ministério da Saúde, além de outras receitas
eventualmente auferidas.
Em seguida, mediante ato legislativo único, foram criados o Serviço
Social de Transporte (SEST), o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
(SENAT), ambos de 1993, seguindo-se, anos mais tarde, pelo Serviço Nacional de
Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP), de 1998, todos com modelagens
bastante parecidas.
Já nos anos 2000, ainda no plano federal, surgiram: a Agência de Promoção
de Exportações do Brasil (APEX-BRASIL), criada em 2003; a Agência Brasileira
de Desenvolvimento Industrial (ABDI), criada em 2004; e a Agência Nacional de.
Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER), criada em 2013.
Vale mencionar, ainda, que no âmbito federal há a previsão da expansão do
Sistema “S”, com a criação do Serviço Social do Transporte Ferroviário (SESF),
por meio do Projeto de Lei nº 7.372/2002 (Autoria Poder Executivo); além da
criação do Instituto Nacional de Saúde Indígena, por meio do Projeto de Lei
da Câmara nº 3.501/2015 (Autoria Poder Executivo); da Agência Brasileira de
Negócios (Invest-Brasil), por meio do Projeto de Lei do Senado nº 526, de 2015;
da Agência de Desenvolvimento do Matopiba (Agência Matopiba), por meio do
Projeto de Lei Complementar da Câmara nº 279/2016 (Autoria Poder Executivo);
da Agência Brasileira de Promoção do Turismo (Embratur), por meio do Projeto de
Lei da Câmara nº 7.425/2017 (Autoria Poder Executivo); e do Serviço Nacional de
Aprendizagem da Pessoa com Deficiência, por meio do Projeto de Lei do Senado
nº 171, de 2017, em tramitação no Congresso Nacional.
no mesmo ano, 1946, todos financiados por contribuição social, compulsória ou
parafiscal, arrecadada inicialmente pela área de arrecadação da previdência social
e atualmente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e por estas entidades
geridas (art. 2º a 4º da Lei nº 11.457/2007).
Após a CRFB, houve uma expansão do modelo “S”, mediante a criação de
novos SSAs em âmbito federal, tendo início com a criação do Serviço Brasileiro de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), em 1990, e do Serviço Nacional
de Aprendizagem Rural (SENAR), no ano seguinte, em 1991.
Considera-se o SEBRAE a primeira derivação do modelo SSA, pois não se
enquadra diretamente no escopo do art. 240 da CRFB, ou seja, de entidades
privadas de serviço social e de formação profissional.
Vale mencionar, apesar de estar em um plano diferenciado de ação, o sur-
gimento da Associação das Pioneiras Sociais (APS), em 1991, responsável pela
Rede SARAH de Hospitais de Reabilitação. Essa Rede é financiada mediante
Contrato de Gestão firmado com o Ministério da Saúde, além de outras receitas
eventualmente auferidas.
Em seguida, mediante ato legislativo único, foram criados o Serviço
Social de Transporte (SEST), o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
(SENAT), ambos de 1993, seguindo-se, anos mais tarde, pelo Serviço Nacional de
Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP), de 1998, todos com modelagens
bastante parecidas.
Já nos anos 2000, ainda no plano federal, surgiram: a Agência de Promoção
de Exportações do Brasil (APEX-BRASIL), criada em 2003; a Agência Brasileira
de Desenvolvimento Industrial (ABDI), criada em 2004; e a Agência Nacional de.
Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER), criada em 2013.
Vale mencionar, ainda, que no âmbito federal há a previsão da expansão do
Sistema “S”, com a criação do Serviço Social do Transporte Ferroviário (SESF),
por meio do Projeto de Lei nº 7.372/2002 (Autoria Poder Executivo); além da
criação do Instituto Nacional de Saúde Indígena, por meio do Projeto de Lei
da Câmara nº 3.501/2015 (Autoria Poder Executivo); da Agência Brasileira de
Negócios (Invest-Brasil), por meio do Projeto de Lei do Senado nº 526, de 2015;
da Agência de Desenvolvimento do Matopiba (Agência Matopiba), por meio do
Projeto de Lei Complementar da Câmara nº 279/2016 (Autoria Poder Executivo);
da Agência Brasileira de Promoção do Turismo (Embratur), por meio do Projeto de
Lei da Câmara nº 7.425/2017 (Autoria Poder Executivo); e do Serviço Nacional de
Aprendizagem da Pessoa com Deficiência, por meio do Projeto de Lei do Senado
nº 171, de 2017, em tramitação no Congresso Nacional.
259SERVIçO SOCIAL AUTÔNOMO: ALTERNATIVA à IMPLEMENTAçãO DE POLíTICAS PÚBLICAS NãO EXCLUSIVAS DE ESTADOA&C – R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
Em que pese a competência exclusiva da União Federal para legislar sobre
contribuições sociais (art. 149, caput, da CRFB) – o que potencialmente poderia
afastar o interesse dos Estados, Distrito Federal e Municípios em criar SSAs –
verificou-se arrojado processo por parte de algumas pessoas políticas, culminando
na criação de SSAs estaduais, distrital e municipais, com modelos de financia-
mento alternativos, por transferência de recursos mediante contrato de gestão ou
na modalidade de gestão de fundos públicos.
São exemplos de SSAs criados por estados-membros da federação: no
estado do Paraná, o Paraná Educação (1997), o ParanaPrevidência (1998), o
Ecoparaná (1998, transformado no Paraná Projetos, no ano de 2013), o Paraná
Tecnologia (1998), o Paranacidade (2006) e a Agência Paraná de Desenvolvimento
(2011). Em Minas Gerais, a Caixa Beneficente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de
Trânsito de Minas Gerais – CBGC (1999) e o Serviço Social Autônomo Servas
– SSA-SERVAS (2017). No Amapá, o Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento
em Administração Pública – IPESAP (1999, extinto em 2002). No Amazonas, o
Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – AMAZONPREV (2001, transforma-
do em 2011). Em São Paulo, a Agência Paulista de Promoção de Investimentos
e Competitividade – INVESTE SãO PAULO (2008). No Acre, o Serviço Social de
Saúde do Acre – PRÓ-SAÚDE (2009). Por fim, em Alagoas, o AL Previdência (2009,
extinto em 2015), e em Mato Grosso, o Instituto Mato-grossense da Carne – IMAC
(2016).
No âmbito do Distrito Federal, mais recentemente, foi criado o Instituto
Hospital de Base do Distrito Federal (2017).
Já em âmbito municipal, são exemplos de SSA: em Curitiba, o Instituto
Curitiba de Saúde – ICS (1999); em Manaus, o Fundo Único de Previdência de
Manaus – MANAUSPREV (2005, extinto em 2013); em Petrópolis, o Fundo de
Saúde dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis – FSSPMP (2002, liqui-
dado extrajudicialmente pela ANS em 2012) e o Hospital Alcides Carneiro – SEHAC
(2007); em São Paulo, a Agência São Paulo de Desenvolvimento – ADE SAMPA
(2013) e a São Paulo Negócios - SP Negócio (2017); em Belo Horizonte, o Serviço
Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro - SSA - HMDCC
(2014); e em Varginha, o Instituto de Saúde dos Servidores Públicos de Varginha
- ISA/VG (2002).
A seguir, apresenta-se o quadro contendo os SSAs identificados no Brasil.
Em que pese a competência exclusiva da União Federal para legislar sobre
contribuições sociais (art. 149, caput, da CRFB) – o que potencialmente poderia
afastar o interesse dos Estados, Distrito Federal e Municípios em criar SSAs –
verificou-se arrojado processo por parte de algumas pessoas políticas, culminando
na criação de SSAs estaduais, distrital e municipais, com modelos de financia-
mento alternativos, por transferência de recursos mediante contrato de gestão ou
na modalidade de gestão de fundos públicos.
São exemplos de SSAs criados por estados-membros da federação: no
estado do Paraná, o Paraná Educação (1997), o ParanaPrevidência (1998), o
Ecoparaná (1998, transformado no Paraná Projetos, no ano de 2013), o Paraná
Tecnologia (1998), o Paranacidade (2006) e a Agência Paraná de Desenvolvimento
(2011). Em Minas Gerais, a Caixa Beneficente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de
Trânsito de Minas Gerais – CBGC (1999) e o Serviço Social Autônomo Servas
– SSA-SERVAS (2017). No Amapá, o Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento
em Administração Pública – IPESAP (1999, extinto em 2002). No Amazonas, o
Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – AMAZONPREV (2001, transforma-
do em 2011). Em São Paulo, a Agência Paulista de Promoção de Investimentos
e Competitividade – INVESTE SãO PAULO (2008). No Acre, o Serviço Social de
Saúde do Acre – PRÓ-SAÚDE (2009). Por fim, em Alagoas, o AL Previdência (2009,
extinto em 2015), e em Mato Grosso, o Instituto Mato-grossense da Carne – IMAC
(2016).
No âmbito do Distrito Federal, mais recentemente, foi criado o Instituto
Hospital de Base do Distrito Federal (2017).
Já em âmbito municipal, são exemplos de SSA: em Curitiba, o Instituto
Curitiba de Saúde – ICS (1999); em Manaus, o Fundo Único de Previdência de
Manaus – MANAUSPREV (2005, extinto em 2013); em Petrópolis, o Fundo de
Saúde dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis – FSSPMP (2002, liqui-
dado extrajudicialmente pela ANS em 2012) e o Hospital Alcides Carneiro – SEHAC
(2007); em São Paulo, a Agência São Paulo de Desenvolvimento – ADE SAMPA
(2013) e a São Paulo Negócios - SP Negócio (2017); em Belo Horizonte, o Serviço
Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro - SSA - HMDCC
(2014); e em Varginha, o Instituto de Saúde dos Servidores Públicos de Varginha
- ISA/VG (2002).
A seguir, apresenta-se o quadro contendo os SSAs identificados no Brasil.
260LUIZ ARNALDO PEREIRA DA CUNHA JUNIOR, ANDRÉ SADDY, GLAUCO DA COSTA KNOPP, EURíPEDES AURELIANO JUNIOR A&C – R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
Quadro 1 – Serviços Sociais Autônomos Identificados no Brasil
ANO FEDERAL DISTRITAL ESTADUAL MUNICIPAL
Pré-1988 SENAI
SESI
SENAC
SESC
1990 SEBRAE
1991 SENAR
APS
1993 SEST
SENAT
1997 PARANAEDUCAçãO
1998
SESCOOP
PARANAPREVIDENCIA
ECOPARANÁ / PARANÁ PROJETOS
PARANÁ TECNOLOGIA
1999 CBGC/MG
IPESAP1 ICS
2001 AMAZONPREV 2
2002 FSSPMP 3
ISA/VG
2003 APEX-BRASIL
2004 ABDI
2005 MANAUSPREV 4
2006 PARANACIDADE
2007 SEHAC
2008 INVESTE SP
2009 AL PREV 5
PRO-SAÚDE
2011 APD
2013 ANATER ADE-SAMPA
2014 SSA-HMDCC
2015
2016 IMAC
2017 IHBDF SSA-SERVAS SP NEGÓCIO
Fonte: Elaboração própria.12345
1 Criado em 1999 e extinto em 2002.
2 Criado em 2001 e transformado em Fundação de Direito Público, em 2011.
3 Criado em 2002 e em liquidação extrajudicial, pela ANS, a partir de 2012.
4 Criado em 2005 e extinto em 2013.
5 Criado em 2009 e extinto em 2015.
Quadro 1 – Serviços Sociais Autônomos Identificados no Brasil
ANO FEDERAL DISTRITAL ESTADUAL MUNICIPAL
Pré-1988 SENAI
SESI
SENAC
SESC
1990 SEBRAE
1991 SENAR
APS
1993 SEST
SENAT
1997 PARANAEDUCAçãO
1998
SESCOOP
PARANAPREVIDENCIA
ECOPARANÁ / PARANÁ PROJETOS
PARANÁ TECNOLOGIA
1999 CBGC/MG
IPESAP1 ICS
2001 AMAZONPREV 2
2002 FSSPMP 3
ISA/VG
2003 APEX-BRASIL
2004 ABDI
2005 MANAUSPREV 4
2006 PARANACIDADE
2007 SEHAC
2008 INVESTE SP
2009 AL PREV 5
PRO-SAÚDE
2011 APD
2013 ANATER ADE-SAMPA
2014 SSA-HMDCC
2015
2016 IMAC
2017 IHBDF SSA-SERVAS SP NEGÓCIO
Fonte: Elaboração própria.12345
1 Criado em 1999 e extinto em 2002.
2 Criado em 2001 e transformado em Fundação de Direito Público, em 2011.
3 Criado em 2002 e em liquidação extrajudicial, pela ANS, a partir de 2012.
4 Criado em 2005 e extinto em 2013.
5 Criado em 2009 e extinto em 2015.
261SERVIçO SOCIAL AUTÔNOMO: ALTERNATIVA à IMPLEMENTAçãO DE POLíTICAS PÚBLICAS NãO EXCLUSIVAS DE ESTADOA&C – R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
No Quadro 2 são apresentados os SSAs existentes, distribuídos por área de
atuação (política pública).
Quadro 2 – Distribuição de SSA existentes por área de atuação
ÁREAS DE ATUAçãO
(POLíTICA PÚBLICA) SSAs EXISTENTES
Serviço Social e Aprendizagem Profissional
(Clássicos)
SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAR, SEST, SENAT
e SESCOOP
Desenvolvimento Econômico APEX-BRASIL, ABDI, INVESTE SP, APD, ADE-SAMPA
e SP NEGÓCIO
Saúde Pública APS, PRO-SAÚDE, SEHAC, SSA-HMDCC e IHBDF
Desenvolvimento de Micro e Pequenas
Empresas SEBRAE
Saúde de Servidores Públicos ICS e ISA/VG,
Suporte à Educação Pública PARANAEDUCAçãO
Previdência PARANAPREVIDÊNCIA e CBGC/MG
Projetos de Desenvolvimento Territorial PARANÁ PROJETOS
Desenvolvimento Tecnológico PARANÁ TECNOLOGIA
Desenvolvimento Urbano PARANACIDADE
Extensão Rural ANATER
Promoção da Carne (Agronegócio) IMAC
Assistência Social SSA-SERVAS
Fonte: Elaboração própria.
Deste modo, em síntese, tem-se que, ao todo, foram identificados 36 SSA,
até dezembro de 2017, sendo 31 em funcionamento, três extintos, um transfor-
mado em outro modelo jurídico, um em liquidação extrajudicial e, também, a exis-
tência de sete Projetos de Lei para criação de mais entidades na esfera federal.
Destes em funcionamento, 13 foram criados por leis federais, 11 por legislação
estadual, seis por legislação municipal e um por legislação distrital.
Deste total, quatro formam o Sistema “S” original e outros quatro são fruto
da expansão stricto sensu deste sistema, já os outros representam a derivação
do modelo original, com atuação em diversas áreas: assistência, educação, meio
ambiente, desenvolvimento científico e tecnológico, desenvolvimento econômico,
desenvolvimento urbano, previdência,6 saúde e apoio à promoção agropecuária.
Hodiernamente, o tema vem ganhando tanta projeção que o Parlamento tem
projetos que buscam dispor sobre normas gerais aplicáveis aos SSAs instituídos
6 Vale mencionar que a maioria dos SSAs, cujo objeto era a previdência, ou foram extintos, ou transformados.
O único remanescente é o PARANAPREVIDENCIA.
No Quadro 2 são apresentados os SSAs existentes, distribuídos por área de
atuação (política pública).
Quadro 2 – Distribuição de SSA existentes por área de atuação
ÁREAS DE ATUAçãO
(POLíTICA PÚBLICA) SSAs EXISTENTES
Serviço Social e Aprendizagem Profissional
(Clássicos)
SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAR, SEST, SENAT
e SESCOOP
Desenvolvimento Econômico APEX-BRASIL, ABDI, INVESTE SP, APD, ADE-SAMPA
e SP NEGÓCIO
Saúde Pública APS, PRO-SAÚDE, SEHAC, SSA-HMDCC e IHBDF
Desenvolvimento de Micro e Pequenas
Empresas SEBRAE
Saúde de Servidores Públicos ICS e ISA/VG,
Suporte à Educação Pública PARANAEDUCAçãO
Previdência PARANAPREVIDÊNCIA e CBGC/MG
Projetos de Desenvolvimento Territorial PARANÁ PROJETOS
Desenvolvimento Tecnológico PARANÁ TECNOLOGIA
Desenvolvimento Urbano PARANACIDADE
Extensão Rural ANATER
Promoção da Carne (Agronegócio) IMAC
Assistência Social SSA-SERVAS
Fonte: Elaboração própria.
Deste modo, em síntese, tem-se que, ao todo, foram identificados 36 SSA,
até dezembro de 2017, sendo 31 em funcionamento, três extintos, um transfor-
mado em outro modelo jurídico, um em liquidação extrajudicial e, também, a exis-
tência de sete Projetos de Lei para criação de mais entidades na esfera federal.
Destes em funcionamento, 13 foram criados por leis federais, 11 por legislação
estadual, seis por legislação municipal e um por legislação distrital.
Deste total, quatro formam o Sistema “S” original e outros quatro são fruto
da expansão stricto sensu deste sistema, já os outros representam a derivação
do modelo original, com atuação em diversas áreas: assistência, educação, meio
ambiente, desenvolvimento científico e tecnológico, desenvolvimento econômico,
desenvolvimento urbano, previdência,6 saúde e apoio à promoção agropecuária.
Hodiernamente, o tema vem ganhando tanta projeção que o Parlamento tem
projetos que buscam dispor sobre normas gerais aplicáveis aos SSAs instituídos
6 Vale mencionar que a maioria dos SSAs, cujo objeto era a previdência, ou foram extintos, ou transformados.
O único remanescente é o PARANAPREVIDENCIA.
262LUIZ ARNALDO PEREIRA DA CUNHA JUNIOR, ANDRÉ SADDY, GLAUCO DA COSTA KNOPP, EURíPEDES AURELIANO JUNIOR A&C – R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
pela União (Projeto de Lei do Senado nº 72, de 2013). Há, também, o Projeto de
Lei do Senado nº 153 e nº 214, de 2013, que dispõe sobre a fiscalização e a
prestação de contas do uso de recursos públicos repassados às Confederações
e Federações Representativas de Categorias Econômicas e sobre as condições
para os candidatos a seus cargos de direção e à contratação de pessoal. Já na
Câmara dos Deputados, tem-se o Projeto de Lei da Câmara nº 9.509, de 2018
que dispõe sobre a vedação a qualquer transferência involuntária de recursos às
entidades do “Sistema S”.
Após a apresentação da origem e da evolução do modelo SSA, além do uni-
verso de entidades criadas sob esta forma, identificadas pela pesquisa, o estudo
perpassa por uma breve análise da doutrina e da jurisprudência sobre o modelo,
tendo como objetivo sintetizar um conceito atualizado e adequado à realidade
constatada nesta primeira etapa.
2 Conceito dos SSAs
Os Serviços Sociais Autônomos (SSAs) surgiram como entidades com perso-
nalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas por confederações
mediante autorização legislativa, atuando sem submissão à Administração Pública
mas por ela controlada, para desenvolver atividades privadas de interesses públi-
cos ministrando assistência ou ensino a certas categorias sociais ou profissio-
nais, vinculadas ao sistema sindical, mantidas por contribuições compulsórias ou
parafiscais arrecadadas pelas próprias entidades e por estas geridos.
Sua finalidade é formar profissionais capacitados e qualificados para benefi-
ciar a sociedade como um todo. Sua existência contribui para um aperfeiçoamento
das mais diversas atividades realizadas pela iniciativa privada.
A União não as criou, atribuiu tal prerrogativa a Confederação Nacional do
serviço, estabelecendo sua fonte de recursos, permitindo que esses sistemas
arrecadassem contribuições parafiscais e as gerissem. Percebe-se, assim, uma
clara autonomia frente ao Poder Público, mas não absoluta. A função desse siste-
ma não era de auxiliar o Estado, mas de intervir em determinada atividade que o
Estado decidiu, por razões estratégicas, incentivar.7
Nesse contexto, esclarece Maria Sylvia Zanella Di Pietro:8
Isto significa que a participação do Estado, no ato de criação, se deu
para incentivar a iniciativa privada, por meio de subvenção garantida
por meio da instituição compulsória de contribuições parafiscais des-
tinadas especificamente a essa finalidade. Não se trata de atividade
7 SCAFF, 2001, p. 277.
8 DI PIETRO, 2002, p. 221.
pela União (Projeto de Lei do Senado nº 72, de 2013). Há, também, o Projeto de
Lei do Senado nº 153 e nº 214, de 2013, que dispõe sobre a fiscalização e a
prestação de contas do uso de recursos públicos repassados às Confederações
e Federações Representativas de Categorias Econômicas e sobre as condições
para os candidatos a seus cargos de direção e à contratação de pessoal. Já na
Câmara dos Deputados, tem-se o Projeto de Lei da Câmara nº 9.509, de 2018
que dispõe sobre a vedação a qualquer transferência involuntária de recursos às
entidades do “Sistema S”.
Após a apresentação da origem e da evolução do modelo SSA, além do uni-
verso de entidades criadas sob esta forma, identificadas pela pesquisa, o estudo
perpassa por uma breve análise da doutrina e da jurisprudência sobre o modelo,
tendo como objetivo sintetizar um conceito atualizado e adequado à realidade
constatada nesta primeira etapa.
2 Conceito dos SSAs
Os Serviços Sociais Autônomos (SSAs) surgiram como entidades com perso-
nalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas por confederações
mediante autorização legislativa, atuando sem submissão à Administração Pública
mas por ela controlada, para desenvolver atividades privadas de interesses públi-
cos ministrando assistência ou ensino a certas categorias sociais ou profissio-
nais, vinculadas ao sistema sindical, mantidas por contribuições compulsórias ou
parafiscais arrecadadas pelas próprias entidades e por estas geridos.
Sua finalidade é formar profissionais capacitados e qualificados para benefi-
ciar a sociedade como um todo. Sua existência contribui para um aperfeiçoamento
das mais diversas atividades realizadas pela iniciativa privada.
A União não as criou, atribuiu tal prerrogativa a Confederação Nacional do
serviço, estabelecendo sua fonte de recursos, permitindo que esses sistemas
arrecadassem contribuições parafiscais e as gerissem. Percebe-se, assim, uma
clara autonomia frente ao Poder Público, mas não absoluta. A função desse siste-
ma não era de auxiliar o Estado, mas de intervir em determinada atividade que o
Estado decidiu, por razões estratégicas, incentivar.7
Nesse contexto, esclarece Maria Sylvia Zanella Di Pietro:8
Isto significa que a participação do Estado, no ato de criação, se deu
para incentivar a iniciativa privada, por meio de subvenção garantida
por meio da instituição compulsória de contribuições parafiscais des-
tinadas especificamente a essa finalidade. Não se trata de atividade
7 SCAFF, 2001, p. 277.
8 DI PIETRO, 2002, p. 221.
263SERVIçO SOCIAL AUTÔNOMO: ALTERNATIVA à IMPLEMENTAçãO DE POLíTICAS PÚBLICAS NãO EXCLUSIVAS DE ESTADOA&C – R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
que incumbisse ao Estado, como serviço público, e que ele transferis-
se para outra pessoa jurídica, por meio do instrumento de descentra-
lização. Trata-se, isto sim, de atividade privada de interesse público
que o Estado resolveu incentivar e subvencionar.
A CRFB de 1988 previu tal sistema no art. 240 ao dispor que: “Ficam ressal-
vadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empre-
gadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço
social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.”
Por seu turno, o art. 149 determinou que:
Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de
intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias
profissionais ou econômicas, como instrumento de suas respectivas
áreas, observado o disposto nos arts.146, III, e 150, I e III, sem
prejuízo do previsto no art. 195, §6º, relativamente às contribuições
a que alude o dispositivo.
Percebe-se, assim, previsão constitucional para sua criação. Trata-se de
entes genuinamente brasileiros, mas pelo fato de inexistir uma definição legal,
vem-se observando adaptações que acabam dificultando a formulação de um
conceito preciso de SSA.9
O modelo SSA concebido na década de 1940 é distinto daquele, pós CRFB,
criado não por decreto, mas por lei, alguns mediante transformação de entidades
da Administração indireta preexistentes e cuja subsistência decorrer de dotações
orçamentárias. Esses ditos SSA, diferentemente dos criados na década de 1940,
tinham finalidades diversas daquelas originais de fomento às atividades de apren-
dizagem e capacitação profissionais. Não possuindo, pois, nenhuma semelhança
ao que se denominava até então sistema “S” e, para alguns, parece inapropriada
a denominação de autônomos.10
9 Fernando Facury Scaff (2001, p. 287) trata dessa dificuldade da seguinte forma: “Parece-me que são tipos
diferentes, que se utilizam da mesma nomenclatura – o que vem causando uma enorme confusão. No
primeiro caso, há efetivamente um sentido de colaboração entre o Poder público e a iniciativa privada, que
gere recursos que lhe foram atribuídos pelo Estado no uso de capacidade tributária. No segundo caso, há
uma contrafação, um simulacro de descentralização, pois é o próprio Poder Público que extingue um de seus
entes, atribuindo a outro ente, também por ele próprio criado, a função de atividade anteriormente delegada
ao órgão extinto. Dá-se-lhe a roupagem de “ente privado”, batiza-se-lhe de “serviço social autônomo”,
transfere-lhe verbas públicas através do sistema orçamentário e, em um passe de mágica, os controles
públicos são afastados – ou pelo menos reduzidos. Não parece que este tipo de procedimento acate o
mandamento constitucional da moralidade administrativa, inserido no art.37, caput, da Carta de 1988”.
10 Segundo Alice Gonzalez Borges (2011, p. 6 e 7): “O §1º do artigo 149 da Constituição previu que os
Estados, Municípios e Distrito Federal poderiam instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o
custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o artigo 40.
Surgiu, no Estado do Paraná, a PARANAPREVIDÊNCIA (por transformação da autarquia IPE: Lei PR 12.498,
de 30.12.98), efetivamente destinada a esse fim, e com o nomen júris de serviço social autônomo. […]
que incumbisse ao Estado, como serviço público, e que ele transferis-
se para outra pessoa jurídica, por meio do instrumento de descentra-
lização. Trata-se, isto sim, de atividade privada de interesse público
que o Estado resolveu incentivar e subvencionar.
A CRFB de 1988 previu tal sistema no art. 240 ao dispor que: “Ficam ressal-
vadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empre-
gadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço
social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.”
Por seu turno, o art. 149 determinou que:
Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de
intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias
profissionais ou econômicas, como instrumento de suas respectivas
áreas, observado o disposto nos arts.146, III, e 150, I e III, sem
prejuízo do previsto no art. 195, §6º, relativamente às contribuições
a que alude o dispositivo.
Percebe-se, assim, previsão constitucional para sua criação. Trata-se de
entes genuinamente brasileiros, mas pelo fato de inexistir uma definição legal,
vem-se observando adaptações que acabam dificultando a formulação de um
conceito preciso de SSA.9
O modelo SSA concebido na década de 1940 é distinto daquele, pós CRFB,
criado não por decreto, mas por lei, alguns mediante transformação de entidades
da Administração indireta preexistentes e cuja subsistência decorrer de dotações
orçamentárias. Esses ditos SSA, diferentemente dos criados na década de 1940,
tinham finalidades diversas daquelas originais de fomento às atividades de apren-
dizagem e capacitação profissionais. Não possuindo, pois, nenhuma semelhança
ao que se denominava até então sistema “S” e, para alguns, parece inapropriada
a denominação de autônomos.10
9 Fernando Facury Scaff (2001, p. 287) trata dessa dificuldade da seguinte forma: “Parece-me que são tipos
diferentes, que se utilizam da mesma nomenclatura – o que vem causando uma enorme confusão. No
primeiro caso, há efetivamente um sentido de colaboração entre o Poder público e a iniciativa privada, que
gere recursos que lhe foram atribuídos pelo Estado no uso de capacidade tributária. No segundo caso, há
uma contrafação, um simulacro de descentralização, pois é o próprio Poder Público que extingue um de seus
entes, atribuindo a outro ente, também por ele próprio criado, a função de atividade anteriormente delegada
ao órgão extinto. Dá-se-lhe a roupagem de “ente privado”, batiza-se-lhe de “serviço social autônomo”,
transfere-lhe verbas públicas através do sistema orçamentário e, em um passe de mágica, os controles
públicos são afastados – ou pelo menos reduzidos. Não parece que este tipo de procedimento acate o
mandamento constitucional da moralidade administrativa, inserido no art.37, caput, da Carta de 1988”.
10 Segundo Alice Gonzalez Borges (2011, p. 6 e 7): “O §1º do artigo 149 da Constituição previu que os
Estados, Municípios e Distrito Federal poderiam instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o
custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o artigo 40.
Surgiu, no Estado do Paraná, a PARANAPREVIDÊNCIA (por transformação da autarquia IPE: Lei PR 12.498,
de 30.12.98), efetivamente destinada a esse fim, e com o nomen júris de serviço social autônomo. […]
264LUIZ ARNALDO PEREIRA DA CUNHA JUNIOR, ANDRÉ SADDY, GLAUCO DA COSTA KNOPP, EURíPEDES AURELIANO JUNIOR A&C – R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
Antes do surgimento desses novos modelos de SSA, Hely Lopes Meirelles 11
conceituou tais serviços como:
[…] todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito
Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias so-
ciais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por
dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. São entes
paraestatais, de cooperação com o Poder Público, com administração
e patrimônio próprios, revestindo a forma de instituições particulares
convencionais (fundações, sociedades civis ou associações) ou pecu-
liares ao desempenho de suas incumbências estatutárias.
Acrescenta o autor que tais entidades,
embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração di-
reta nem a indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu am-
paro, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhes são
atribuídos, por considerados de interesse específico de determina-
dos beneficiários. Recebem, por isso, oficialização do Poder Público
e autorização legal para arrecadarem e utilizarem na sua manutenção
contribuições para fiscais, quando não são subsidiadas diretamente
por recursos orçamentários da entidade que as criou.
A conceituação de Hely Lopes Meirelles foi desenvolvida pelo restante da
doutrina, sendo relevante citar dois exemplos.
José dos Santos Carvalho Filho12 que conceituou o SSA como:
As pessoas de cooperação governamental são pessoas jurídicas de
direito privado, embora no exercício de atividades que produzem al-
gum benefício para grupos sociais ou categorias profissionais.
Apesar de serem entidades que cooperam com o Poder Público, não
integram o elenco das pessoas da Administração Indireta, razão por
que seria impróprio considera-las pessoas administrativas.
Não há regra que predetermine a forma jurídica dessas pessoas.
Podem assumir o formato de categorias jurídicas conhecidas, como
fundações ou associações, ou um delineamento jurídico especial,
insuscetível de perfeito enquadramento naquelas categorias, como,
aliás, vem ocorrendo com várias delas.
Apontam-se, entre outras, as seguintes entidades: PARANACIDADE (Lei PR nº 11.498, de 30.02.96);
PARANAEDUCAçãO (Lei PR nº 11.970, de 19.09.97); ECOPARANÁ, destinada a atividades ambientais,
PARANATECNOLOGIA”.
11 MEIRELLES, 2010, p. 405.
12 CARVALHO FILHO, 2015, p. 555.
Antes do surgimento desses novos modelos de SSA, Hely Lopes Meirelles 11
conceituou tais serviços como:
[…] todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito
Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias so-
ciais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por
dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. São entes
paraestatais, de cooperação com o Poder Público, com administração
e patrimônio próprios, revestindo a forma de instituições particulares
convencionais (fundações, sociedades civis ou associações) ou pecu-
liares ao desempenho de suas incumbências estatutárias.
Acrescenta o autor que tais entidades,
embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração di-
reta nem a indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu am-
paro, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhes são
atribuídos, por considerados de interesse específico de determina-
dos beneficiários. Recebem, por isso, oficialização do Poder Público
e autorização legal para arrecadarem e utilizarem na sua manutenção
contribuições para fiscais, quando não são subsidiadas diretamente
por recursos orçamentários da entidade que as criou.
A conceituação de Hely Lopes Meirelles foi desenvolvida pelo restante da
doutrina, sendo relevante citar dois exemplos.
José dos Santos Carvalho Filho12 que conceituou o SSA como:
As pessoas de cooperação governamental são pessoas jurídicas de
direito privado, embora no exercício de atividades que produzem al-
gum benefício para grupos sociais ou categorias profissionais.
Apesar de serem entidades que cooperam com o Poder Público, não
integram o elenco das pessoas da Administração Indireta, razão por
que seria impróprio considera-las pessoas administrativas.
Não há regra que predetermine a forma jurídica dessas pessoas.
Podem assumir o formato de categorias jurídicas conhecidas, como
fundações ou associações, ou um delineamento jurídico especial,
insuscetível de perfeito enquadramento naquelas categorias, como,
aliás, vem ocorrendo com várias delas.
Apontam-se, entre outras, as seguintes entidades: PARANACIDADE (Lei PR nº 11.498, de 30.02.96);
PARANAEDUCAçãO (Lei PR nº 11.970, de 19.09.97); ECOPARANÁ, destinada a atividades ambientais,
PARANATECNOLOGIA”.
11 MEIRELLES, 2010, p. 405.
12 CARVALHO FILHO, 2015, p. 555.
265SERVIçO SOCIAL AUTÔNOMO: ALTERNATIVA à IMPLEMENTAçãO DE POLíTICAS PÚBLICAS NãO EXCLUSIVAS DE ESTADOA&C – R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
E Marçal Justen Filho,13 que entende que os SSA são:
Entidade paraestatal ou serviço social autônomo é uma pessoa jurí-
dica de direito privado criada por lei para, atuando sem submissão
à Administração Pública, promover o atendimento de necessidades
assistenciais e educacionais de certas atividades ou categorias pro-
fissionais, que arcam com sua manutenção mediante contribuições
compulsórias.
Como se percebe, a doutrina até hoje se restringe a conceituar os SSA como
instituições vinculadas à assistência ou ensino profissional, mantidas por contri-
buições parafiscais ou dotações orçamentárias.
Tais conceitos, todavia, merecem uma releitura em face da situação fática e
jurisprudencial que hodiernamente envolve o tema.
Já se citou exemplos de SSA, como da APEX, ABDI, APS e ANATER, para nos
referir apenas à esfera federal, de instituições denominadas SSAs não vinculadas
à assistência ou ensino profissional, por exemplo.
Por outro lado, têm-se decisões, inclusive do STF, como a do julgamento
da ADI nº 1.864/PR, 14 que pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei
nº 11.970/1997 do estado do Paraná, que validou a instituição Paranáeducação
como SSA de espectro amplo, dissociado das atividades de assistência e serviço
profissionalizante de categoria ou classe e financiado por intermédio de pactuação
em contrato de gestão. Seguem excertos da ementa do julgamento:
[…] 2. O PARANAEDUCAçãO é entidade instituída com o fim de au-
xiliar na Gestão do Sistema Estadual de Educação, tendo como fi-
nalidades a prestação de apoio técnico, administrativo, financeiro e
pedagógico, bem como o suprimento e aperfeiçoamento dos recursos
humanos, administrativos e financeiros da Secretaria Estadual de
Educação. Como se vê, o PARANAEDUCAçãO tem atuação paralela à
da Secretaria de Educação e com esta coopera, sendo mero auxiliar
na execução da função pública - Educação. […] 3. A Constituição
federal, no art. 37, XXI, determina a obrigatoriedade de obediência
aos procedimentos licitatórios para a Administração Pública Direta
e Indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios. A mesma regra não existe para as
entidades privadas que atuam em colaboração com a Administração
Pública, como é o caso do PARANAEDUCAçãO. 4. A contratação de
empregados regidos pela CLT não ofende a Constituição porque se
trata de uma entidade de direito privado. […]
13 JUSTEN FILHO, 2014, p. 325.
14 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI - AçãO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1864/PR. Relator(a):
Min. MAURíCIO CORRÊA, Relator(a) p/Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA; Julgamento: 08/08/2007.
Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Fonte: DJe-078 DIVULG 30-04-2008 PUBLIC 02-05-2008.
E Marçal Justen Filho,13 que entende que os SSA são:
Entidade paraestatal ou serviço social autônomo é uma pessoa jurí-
dica de direito privado criada por lei para, atuando sem submissão
à Administração Pública, promover o atendimento de necessidades
assistenciais e educacionais de certas atividades ou categorias pro-
fissionais, que arcam com sua manutenção mediante contribuições
compulsórias.
Como se percebe, a doutrina até hoje se restringe a conceituar os SSA como
instituições vinculadas à assistência ou ensino profissional, mantidas por contri-
buições parafiscais ou dotações orçamentárias.
Tais conceitos, todavia, merecem uma releitura em face da situação fática e
jurisprudencial que hodiernamente envolve o tema.
Já se citou exemplos de SSA, como da APEX, ABDI, APS e ANATER, para nos
referir apenas à esfera federal, de instituições denominadas SSAs não vinculadas
à assistência ou ensino profissional, por exemplo.
Por outro lado, têm-se decisões, inclusive do STF, como a do julgamento
da ADI nº 1.864/PR, 14 que pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei
nº 11.970/1997 do estado do Paraná, que validou a instituição Paranáeducação
como SSA de espectro amplo, dissociado das atividades de assistência e serviço
profissionalizante de categoria ou classe e financiado por intermédio de pactuação
em contrato de gestão. Seguem excertos da ementa do julgamento:
[…] 2. O PARANAEDUCAçãO é entidade instituída com o fim de au-
xiliar na Gestão do Sistema Estadual de Educação, tendo como fi-
nalidades a prestação de apoio técnico, administrativo, financeiro e
pedagógico, bem como o suprimento e aperfeiçoamento dos recursos
humanos, administrativos e financeiros da Secretaria Estadual de
Educação. Como se vê, o PARANAEDUCAçãO tem atuação paralela à
da Secretaria de Educação e com esta coopera, sendo mero auxiliar
na execução da função pública - Educação. […] 3. A Constituição
federal, no art. 37, XXI, determina a obrigatoriedade de obediência
aos procedimentos licitatórios para a Administração Pública Direta
e Indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios. A mesma regra não existe para as
entidades privadas que atuam em colaboração com a Administração
Pública, como é o caso do PARANAEDUCAçãO. 4. A contratação de
empregados regidos pela CLT não ofende a Constituição porque se
trata de uma entidade de direito privado. […]
13 JUSTEN FILHO, 2014, p. 325.
14 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI - AçãO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1864/PR. Relator(a):
Min. MAURíCIO CORRÊA, Relator(a) p/Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA; Julgamento: 08/08/2007.
Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Fonte: DJe-078 DIVULG 30-04-2008 PUBLIC 02-05-2008.
266LUIZ ARNALDO PEREIRA DA CUNHA JUNIOR, ANDRÉ SADDY, GLAUCO DA COSTA KNOPP, EURíPEDES AURELIANO JUNIOR A&C – R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
Vale lembrar que a referida ADI foi julgada parcialmente procedente somente
quanto à extensão do objeto de atuação da entidade, que não poderia absorver
todas as atividades da Secretaria de Educação, incluindo formulação de políticas
públicas, por se tratarem de atividades típicas de Estado.
Outra decisão do STF que demostra dita desatualização do conceito doutrinal
é o julgamento do RE nº 789.874. 15 No acórdão, a Suprema Corte decidiu que
os SSAs ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram
a Administração Pública, embora colaborem com ela na execução de atividades
de relevante significado social. Tanto a CRFB de 1988 como a correspondente
legislação de regência asseguram autonomia administrativa a essas entidades,
sujeitas, formalmente, apenas ao controle finalístico, pelo Tribunal de Contas, da
aplicação dos recursos recebidos.
Seguindo a mesma linha jurisprudencial precedente, o STF na ADI nº 1.923 16
teceu várias considerações acerca da prestação de serviços sociais não exclusi-
vos do Estado por entidades do setor privado sem fins lucrativos.
Para citar um exemplo, no que diz respeito à natureza da relação entre en-
tidades do terceiro setor contratualizadas com o Poder Público, estabeleceu-se
tratar de um convênio de fomento, sendo que a finalidade de fomento é posta em
prática pela cessão de recursos, bens e pessoal da Administração Pública para
as entidades privadas, após a celebração de contrato de gestão, o que viabilizará
o direcionamento, pelo Poder Público, da atuação do particular em consonância
com o interesse público, através da inserção de metas e de resultados a serem
alcançados, sem que isso configure qualquer forma de renúncia aos deveres cons-
titucionais de atuação.
Além das decisões supracitadas, há jurisprudência no Superior Tribunal de
Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho e no Tribunal de Contas da União reafir-
mando e consolidando as características e prerrogativas do modelo.
A jurisprudência do STJ entende, por exemplo, que a ampla isenção confe-
rida pelos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/1955 é aplicável aos Serviços Sociais
Autônomos de forma que seu caráter de isento decorre diretamente dos dispositi-
vos citados, sendo desnecessária, portanto, a aferição de outros requisitos para
sua fruição (REsp nº 363.175/PR; REsp nº 552.089/SC; REsp nº 766.796/RJ).17
15 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 789874. Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI; Julgamento: 17/09/2014; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; REPERCUSSãO GERAL – MÉRITO;
Fonte: DJe-227 DIVULG 18-11-2014 PUBLIC 19-11-2014.
16 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI - AçãO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1923/DF. Relator(a):
Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX; Julgamento: 16/04/2015; Órgão Julgador:
Tribunal Pleno. Fonte: DJe-254 DIVULG 16-12-2015 PUBLIC 17-12-2015.
17 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL 363.175/PR. Relator(a): Min. Castro Meira,
Julgamento: 20/06/2004; Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Fonte: DJ 21.6.2004, p. 188;
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL 552.089/SC. Relator(a): Min. Eliana Calmon,
Vale lembrar que a referida ADI foi julgada parcialmente procedente somente
quanto à extensão do objeto de atuação da entidade, que não poderia absorver
todas as atividades da Secretaria de Educação, incluindo formulação de políticas
públicas, por se tratarem de atividades típicas de Estado.
Outra decisão do STF que demostra dita desatualização do conceito doutrinal
é o julgamento do RE nº 789.874. 15 No acórdão, a Suprema Corte decidiu que
os SSAs ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram
a Administração Pública, embora colaborem com ela na execução de atividades
de relevante significado social. Tanto a CRFB de 1988 como a correspondente
legislação de regência asseguram autonomia administrativa a essas entidades,
sujeitas, formalmente, apenas ao controle finalístico, pelo Tribunal de Contas, da
aplicação dos recursos recebidos.
Seguindo a mesma linha jurisprudencial precedente, o STF na ADI nº 1.923 16
teceu várias considerações acerca da prestação de serviços sociais não exclusi-
vos do Estado por entidades do setor privado sem fins lucrativos.
Para citar um exemplo, no que diz respeito à natureza da relação entre en-
tidades do terceiro setor contratualizadas com o Poder Público, estabeleceu-se
tratar de um convênio de fomento, sendo que a finalidade de fomento é posta em
prática pela cessão de recursos, bens e pessoal da Administração Pública para
as entidades privadas, após a celebração de contrato de gestão, o que viabilizará
o direcionamento, pelo Poder Público, da atuação do particular em consonância
com o interesse público, através da inserção de metas e de resultados a serem
alcançados, sem que isso configure qualquer forma de renúncia aos deveres cons-
titucionais de atuação.
Além das decisões supracitadas, há jurisprudência no Superior Tribunal de
Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho e no Tribunal de Contas da União reafir-
mando e consolidando as características e prerrogativas do modelo.
A jurisprudência do STJ entende, por exemplo, que a ampla isenção confe-
rida pelos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/1955 é aplicável aos Serviços Sociais
Autônomos de forma que seu caráter de isento decorre diretamente dos dispositi-
vos citados, sendo desnecessária, portanto, a aferição de outros requisitos para
sua fruição (REsp nº 363.175/PR; REsp nº 552.089/SC; REsp nº 766.796/RJ).17
15 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 789874. Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI; Julgamento: 17/09/2014; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; REPERCUSSãO GERAL – MÉRITO;
Fonte: DJe-227 DIVULG 18-11-2014 PUBLIC 19-11-2014.
16 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI - AçãO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1923/DF. Relator(a):
Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX; Julgamento: 16/04/2015; Órgão Julgador:
Tribunal Pleno. Fonte: DJe-254 DIVULG 16-12-2015 PUBLIC 17-12-2015.
17 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL 363.175/PR. Relator(a): Min. Castro Meira,
Julgamento: 20/06/2004; Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Fonte: DJ 21.6.2004, p. 188;
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL 552.089/SC. Relator(a): Min. Eliana Calmon,
267SERVIçO SOCIAL AUTÔNOMO: ALTERNATIVA à IMPLEMENTAçãO DE POLíTICAS PÚBLICAS NãO EXCLUSIVAS DE ESTADOA&C – R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
Em outro caso, o STJ já decidiu que os serviços sociais autônomos não
integram a Administração Pública indireta; são pessoas jurídicas de direito privado
que cooperam com o Estado, mas que com este não se confundem. Nessa linha,
não podem se beneficiar da exceção à regra de licitação prevista na alínea ‘e’ do
inciso I do art. 17 da Lei nº 8.666/1993 (licitação dispensada); ao contrário, en-
quadram-se no comando contido no caput do art. 17, que, expressamente, exige a
licitação, na modalidade concorrência, para a venda de imóveis da Administração
Pública às entidades paraestatais (REsp nº 1.241.460/DF).18
Já o TST defende, em inúmeros casos, que as paraestatais integrantes
dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema “S”, são entidades
particulares sem fins lucrativos, que atuam em colaboração ao Estado na pres-
tação de serviços públicos não exclusivos, mas de cunho social. Tais entidades
não integram a estrutura administrativa como entes da Administração Direta ou
Indireta. Em razão de administrarem verba pública, se sujeitam à regulação finan-
ceira efetivada pelo Tribunal de Contas, além de se submeterem aos princípios
básicos que norteiam a atuação administrativa pública. Entretanto, não se sub-
metem diretamente às regras das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, mas
apenas aos princípios gerais do procedimento licitatório e regime de execução de
despesas públicas. Nesse contexto, correta a decisão recorrida, ao aplicar o en-
tendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do TST à hipótese dos autos
(AIRR - 10458-33.2016.5.03.0026).19
Em outro caso, defende que a exigência de concurso público (art. 37, II, da CF/88)
não se aplica aos integrantes do sistema “S”, pois são paraestatais que não com-
põem a Administração Pública direta ou indireta (RR - 89600-37.2008.5.05.0018).20
Dessa forma, entende-se que os conceitos existentes e vinculados pela dou-
trina estão defasados. Um conceito jurídico não se encerra em si mesmo, sem
refletir a realidade no mundo fenomênico. Deve ele se manter compatível com o
ordenamento jurídico, do contrário, para nada ele servirá.
Como se está diante de matéria infraconstitucional, a criação ou qualificação
de entidades privadas em colaboração ao poder público ocorrerá por meio de lei
que definirá o limite de atuação e forma de financiamento, observados os regra-
mentos constitucionais atinentes a matéria.
Julgamento: 20/05/2005; Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Fonte: DJ 23.5.2005, p. 196; BRASIL.
Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL 766.796/SC. Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento:
02/06/2006; Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA. Fonte: DJ 6.3.2006, p. 223.
18 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL 1241460/DF. Relator(a): Min. BENEDITO
GONçALVES, Julgamento: 08/10/2013; Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA. Fonte: DJe 14/10/2013.
19 BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. AIRR - 10458-33.2016.5.03.0026 Data de Julgamento: 28/02/2018,
Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018.
20 BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. RR - 89600-37.2008.5.05.0018 Data de Julgamento: 13/12/2017,
Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017.
Em outro caso, o STJ já decidiu que os serviços sociais autônomos não
integram a Administração Pública indireta; são pessoas jurídicas de direito privado
que cooperam com o Estado, mas que com este não se confundem. Nessa linha,
não podem se beneficiar da exceção à regra de licitação prevista na alínea ‘e’ do
inciso I do art. 17 da Lei nº 8.666/1993 (licitação dispensada); ao contrário, en-
quadram-se no comando contido no caput do art. 17, que, expressamente, exige a
licitação, na modalidade concorrência, para a venda de imóveis da Administração
Pública às entidades paraestatais (REsp nº 1.241.460/DF).18
Já o TST defende, em inúmeros casos, que as paraestatais integrantes
dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema “S”, são entidades
particulares sem fins lucrativos, que atuam em colaboração ao Estado na pres-
tação de serviços públicos não exclusivos, mas de cunho social. Tais entidades
não integram a estrutura administrativa como entes da Administração Direta ou
Indireta. Em razão de administrarem verba pública, se sujeitam à regulação finan-
ceira efetivada pelo Tribunal de Contas, além de se submeterem aos princípios
básicos que norteiam a atuação administrativa pública. Entretanto, não se sub-
metem diretamente às regras das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, mas
apenas aos princípios gerais do procedimento licitatório e regime de execução de
despesas públicas. Nesse contexto, correta a decisão recorrida, ao aplicar o en-
tendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do TST à hipótese dos autos
(AIRR - 10458-33.2016.5.03.0026).19
Em outro caso, defende que a exigência de concurso público (art. 37, II, da CF/88)
não se aplica aos integrantes do sistema “S”, pois são paraestatais que não com-
põem a Administração Pública direta ou indireta (RR - 89600-37.2008.5.05.0018).20
Dessa forma, entende-se que os conceitos existentes e vinculados pela dou-
trina estão defasados. Um conceito jurídico não se encerra em si mesmo, sem
refletir a realidade no mundo fenomênico. Deve ele se manter compatível com o
ordenamento jurídico, do contrário, para nada ele servirá.
Como se está diante de matéria infraconstitucional, a criação ou qualificação
de entidades privadas em colaboração ao poder público ocorrerá por meio de lei
que definirá o limite de atuação e forma de financiamento, observados os regra-
mentos constitucionais atinentes a matéria.
Julgamento: 20/05/2005; Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Fonte: DJ 23.5.2005, p. 196; BRASIL.
Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL 766.796/SC. Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento:
02/06/2006; Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA. Fonte: DJ 6.3.2006, p. 223.
18 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL 1241460/DF. Relator(a): Min. BENEDITO
GONçALVES, Julgamento: 08/10/2013; Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA. Fonte: DJe 14/10/2013.
19 BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. AIRR - 10458-33.2016.5.03.0026 Data de Julgamento: 28/02/2018,
Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018.
20 BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. RR - 89600-37.2008.5.05.0018 Data de Julgamento: 13/12/2017,
Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017.
268LUIZ ARNALDO PEREIRA DA CUNHA JUNIOR, ANDRÉ SADDY, GLAUCO DA COSTA KNOPP, EURíPEDES AURELIANO JUNIOR A&C – R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
Assim sendo, este trabalho, adota o conceito já veiculado em outro trabalho
de dois de seus autores e conceitua Serviços Sociais Autônomos (SSAs) como:21
[…] entidades privadas sem fins lucrativos, criadas por lei, não inte-
grantes da Administração Pública direta ou indireta, que atuam em
colaboração com o Poder Público em atividades de interesses públi-
cos e utilidades públicas, sem subordinação hierárquica, segundo
regime jurídico privado qualificado por derrogações de ordem pública.
Feita a conceituação de SSA, amparada na doutrina e em jurisprudências
sobre a matéria, passa-se à descrição das suas principais características.
3 Principais características dos SSAs e os posicionamentos
atuais do TCU
Os Serviços Sociais Autônomos (SSAs), por gerirem recursos de natureza
pública, sujeitam-se aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração
Pública, notadamente quanto à licitação, à seleção de pessoal, à remuneração de
dirigentes e à prestação de contas ao TCU.
Como poderá ser percebido, os SSAs possuem características que o consa-
gram como modelo flexível quanto que garantem ao Poder Público maior seguran-
ça na supervisão de políticas públicas implementadas em colaboração com estas
entidades.
Dentre as diferentes características existentes do modelo SSA decidiu-se
aprofundar a análise em relação a três aspectos fundamentais para a conforma-
ção de um modelo organizacional: (i) a gestão de pessoas; (ii) o regramento de
seleção e contratação de fornecedores; e (iii) a arquitetura de governança.
3.1 Gestão de pessoas
Quanto à gestão de pessoas, o regime dos trabalhadores dos SSAs é o da
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Apesar disso, em diversos casos, é
prevista a cessão de servidores públicos para atuarem em SSAs, notadamente
quando estas absorvem atividades até então prestadas por entidades públicas.
É o que ocorre, a título de exemplo, no IHBDF que prevê, de forma análoga às
Organizações Sociais federais, a previsão de cessão de servidores públicos para
nele atuarem.22
21 CAMARGO; AURELIANO JUNIOR; CUNHA JUNIOR, 2011, p. 7.
22 O TCU, no entanto, entende que: “a cessão de servidor a entidade do Sistema S não está prevista na
Lei 8.112/90. O art. 93, que dispõe sobre a cessão de servidores, permite apenas para ‘outro órgão
ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios’, pertencente,
Assim sendo, este trabalho, adota o conceito já veiculado em outro trabalho
de dois de seus autores e conceitua Serviços Sociais Autônomos (SSAs) como:21
[…] entidades privadas sem fins lucrativos, criadas por lei, não inte-
grantes da Administração Pública direta ou indireta, que atuam em
colaboração com o Poder Público em atividades de interesses públi-
cos e utilidades públicas, sem subordinação hierárquica, segundo
regime jurídico privado qualificado por derrogações de ordem pública.
Feita a conceituação de SSA, amparada na doutrina e em jurisprudências
sobre a matéria, passa-se à descrição das suas principais características.
3 Principais características dos SSAs e os posicionamentos
atuais do TCU
Os Serviços Sociais Autônomos (SSAs), por gerirem recursos de natureza
pública, sujeitam-se aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração
Pública, notadamente quanto à licitação, à seleção de pessoal, à remuneração de
dirigentes e à prestação de contas ao TCU.
Como poderá ser percebido, os SSAs possuem características que o consa-
gram como modelo flexível quanto que garantem ao Poder Público maior seguran-
ça na supervisão de políticas públicas implementadas em colaboração com estas
entidades.
Dentre as diferentes características existentes do modelo SSA decidiu-se
aprofundar a análise em relação a três aspectos fundamentais para a conforma-
ção de um modelo organizacional: (i) a gestão de pessoas; (ii) o regramento de
seleção e contratação de fornecedores; e (iii) a arquitetura de governança.
3.1 Gestão de pessoas
Quanto à gestão de pessoas, o regime dos trabalhadores dos SSAs é o da
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Apesar disso, em diversos casos, é
prevista a cessão de servidores públicos para atuarem em SSAs, notadamente
quando estas absorvem atividades até então prestadas por entidades públicas.
É o que ocorre, a título de exemplo, no IHBDF que prevê, de forma análoga às
Organizações Sociais federais, a previsão de cessão de servidores públicos para
nele atuarem.22
21 CAMARGO; AURELIANO JUNIOR; CUNHA JUNIOR, 2011, p. 7.
22 O TCU, no entanto, entende que: “a cessão de servidor a entidade do Sistema S não está prevista na
Lei 8.112/90. O art. 93, que dispõe sobre a cessão de servidores, permite apenas para ‘outro órgão
ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios’, pertencente,
269SERVIçO SOCIAL AUTÔNOMO: ALTERNATIVA à IMPLEMENTAçãO DE POLíTICAS PÚBLICAS NãO EXCLUSIVAS DE ESTADOA&C – R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
É comum, apesar dessas entidades não serem parte integrante da Adminis-
tração Pública, a previsão, na legislação que cria ou autoriza a criação de SSAs,
da obrigatoriedade da realização de seleção pública para a contratação dos seus
empregados. Em alguns casos, como o da INVESTE SP, a obrigação estende-se
à publicação dos editais de seleção no diário oficial do estado, como garantia da
isonomia e publicidade do procedimento.23
Segundo o TCU, 24 a flexibilidade administrativa para seleção de pessoal dos
SSAs é relativa. O processo seletivo para a contratação de pessoal deve observar
os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicida-
de e moralidade. Tais entidades devem abster-se de utilizar provas subjetivas ou
discursivas, entrevistas ou similares sem a prévia estipulação de critérios obje-
tivos de avaliação e permitir a interposição de recursos, constando em edital:
critérios de correção e pontuação, conteúdo programático detalhado, identidade
e qualificação dos membros da banca examinadora que realizarão as entrevistas,
os pesos das etapas para a obtenção da nota final dos candidatos, o quantitativo
de vagas para cada cargo e os critérios para desempate.2526
portanto, à Administração Pública, direta ou indireta, o que exclui entidades paraestatais” (BRASIL.
Tribunal de Contas da União. Acórdão 6449/2011-Primeira Câmara, Relator: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO).
23 O TCU possui vasta jurisprudência a respeito da admissão de pessoal pelos SSAs. Segundo o Tribunal: “O
Sistema S pode adotar formas de seleção de pessoal com menor rigor do que as exigidas para o concurso
público, desde que assegurada a observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da morali-
dade, da isonomia, da eficiência, da publicidade, e a adoção de critérios objetivos nos procedimentos de
seleção e recrutamento” (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 4306/2014-Primeira Câmara,
Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES). Além disso, estabelece que é “vedada a nomeação de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o seu quadro
de funções de confiança, consoante o disposto na Súmula Vinculante 13/STF” (BRASIL. Tribunal de
Contas da União. Acórdão 843/2015-Plenário, Relator: AUGUSTO NARDES; Acórdão 2063/2010-Plenário,
Relator: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO).
24 BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 500/2010-Plenário, Relator: ANDRÉ DE CARVALHO.
25 No que diz respeito à observância dos princípios em relação a seleção de pessoal, o TCU entende que
a ampla publicidade deve ser dada “especialmente no que se refere à divulgação do edital, ao conteúdo
programático e às notas atribuídas aos candidatos, inclusive os motivos para a atribuição da pontuação
de cada item avaliado, para permitir a apresentação de recurso por interessado. Do mesmo modo, devem
utilizar critérios objetivos de seleção, assegurando a isonomia entre os interessados, a impessoalidade,
a transparência e a publicidade dos procedimentos, abstendo-se de adotar critérios subjetivos, tais como
pesquisa de referências, entrevistas e análise curricular” (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão
4685/2012-Primeira Câmara, Relator: ANA ARRAES). Nesse mesmo sentido, o Tribunal também teve opor-
tunidade de dizer que: “Nos processos seletivos lançados pelas entidades do Sistema S, devem constar
no instrumento convocatório, de forma detalhada, as fases do concurso, os procedimentos que serão
adotados, as fórmulas utilizadas para pontuação, os critérios de desempate, o conteúdo programático das
provas, os prazos para interposição de recurso e outras informações necessárias para garantir a trans-
parência e a impessoalidade do certame, além da igualdade entre os candidatos. Além disso, critérios
objetivos de avaliação das provas subjetivas devem ser previamente estabelecidos” (BRASIL. Tribunal de
Contas da União. Acórdão 1741/2011-Plenário, Relator: UBIRATAN AGUIAR; Acórdão 305/2011-Plenário,
Relator: AUGUSTO SHERMAN).
26 Observe-se que o entendimento citado do TCU é anterior ao Acórdão do STF na ADI 1923-DF: “(v) a sele-
ção de pessoal pelas Organizações Sociais seja conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com
observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e nos termos do regulamento próprio a ser editado
por cada entidade;”.
É comum, apesar dessas entidades não serem parte integrante da Adminis-
tração Pública, a previsão, na legislação que cria ou autoriza a criação de SSAs,
da obrigatoriedade da realização de seleção pública para a contratação dos seus
empregados. Em alguns casos, como o da INVESTE SP, a obrigação estende-se
à publicação dos editais de seleção no diário oficial do estado, como garantia da
isonomia e publicidade do procedimento.23
Segundo o TCU, 24 a flexibilidade administrativa para seleção de pessoal dos
SSAs é relativa. O processo seletivo para a contratação de pessoal deve observar
os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicida-
de e moralidade. Tais entidades devem abster-se de utilizar provas subjetivas ou
discursivas, entrevistas ou similares sem a prévia estipulação de critérios obje-
tivos de avaliação e permitir a interposição de recursos, constando em edital:
critérios de correção e pontuação, conteúdo programático detalhado, identidade
e qualificação dos membros da banca examinadora que realizarão as entrevistas,
os pesos das etapas para a obtenção da nota final dos candidatos, o quantitativo
de vagas para cada cargo e os critérios para desempate.2526
portanto, à Administração Pública, direta ou indireta, o que exclui entidades paraestatais” (BRASIL.
Tribunal de Contas da União. Acórdão 6449/2011-Primeira Câmara, Relator: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO).
23 O TCU possui vasta jurisprudência a respeito da admissão de pessoal pelos SSAs. Segundo o Tribunal: “O
Sistema S pode adotar formas de seleção de pessoal com menor rigor do que as exigidas para o concurso
público, desde que assegurada a observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da morali-
dade, da isonomia, da eficiência, da publicidade, e a adoção de critérios objetivos nos procedimentos de
seleção e recrutamento” (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 4306/2014-Primeira Câmara,
Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES). Além disso, estabelece que é “vedada a nomeação de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o seu quadro
de funções de confiança, consoante o disposto na Súmula Vinculante 13/STF” (BRASIL. Tribunal de
Contas da União. Acórdão 843/2015-Plenário, Relator: AUGUSTO NARDES; Acórdão 2063/2010-Plenário,
Relator: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO).
24 BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 500/2010-Plenário, Relator: ANDRÉ DE CARVALHO.
25 No que diz respeito à observância dos princípios em relação a seleção de pessoal, o TCU entende que
a ampla publicidade deve ser dada “especialmente no que se refere à divulgação do edital, ao conteúdo
programático e às notas atribuídas aos candidatos, inclusive os motivos para a atribuição da pontuação
de cada item avaliado, para permitir a apresentação de recurso por interessado. Do mesmo modo, devem
utilizar critérios objetivos de seleção, assegurando a isonomia entre os interessados, a impessoalidade,
a transparência e a publicidade dos procedimentos, abstendo-se de adotar critérios subjetivos, tais como
pesquisa de referências, entrevistas e análise curricular” (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão
4685/2012-Primeira Câmara, Relator: ANA ARRAES). Nesse mesmo sentido, o Tribunal também teve opor-
tunidade de dizer que: “Nos processos seletivos lançados pelas entidades do Sistema S, devem constar
no instrumento convocatório, de forma detalhada, as fases do concurso, os procedimentos que serão
adotados, as fórmulas utilizadas para pontuação, os critérios de desempate, o conteúdo programático das
provas, os prazos para interposição de recurso e outras informações necessárias para garantir a trans-
parência e a impessoalidade do certame, além da igualdade entre os candidatos. Além disso, critérios
objetivos de avaliação das provas subjetivas devem ser previamente estabelecidos” (BRASIL. Tribunal de
Contas da União. Acórdão 1741/2011-Plenário, Relator: UBIRATAN AGUIAR; Acórdão 305/2011-Plenário,
Relator: AUGUSTO SHERMAN).
26 Observe-se que o entendimento citado do TCU é anterior ao Acórdão do STF na ADI 1923-DF: “(v) a sele-
ção de pessoal pelas Organizações Sociais seja conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com
observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e nos termos do regulamento próprio a ser editado
por cada entidade;”.
270LUIZ ARNALDO PEREIRA DA CUNHA JUNIOR, ANDRÉ SADDY, GLAUCO DA COSTA KNOPP, EURíPEDES AURELIANO JUNIOR A&C – R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
No mais, em vários dos casos, os SSAs têm autonomia garantida por lei para
a gestão de seu pessoal, seja para o dimensionamento de sua força de trabalho
ou para definição de plano de cargos, salários e benefícios.27 Nos casos de APEX
e ABDI, por exemplo, a legislação é objetiva ao determinar que a autonomia para
a gestão de pessoas será assegurada à Diretoria Executiva, mediante Contrato
de Gestão,28 como ocorre com a APS. Como exceção, o SEHAC estabelece ser
competência do Secretário Municipal de Saúde a homologação do regulamento de
seleção pública de pessoal e do plano de empregos e salários.
Cabe ressaltar, ainda, ser inaplicável o teto remuneratório previsto no artigo
37, inciso XI, da CRFB aos SSAs, uma vez que tais não integram o rol de entidades
enumeradas no mencionado dispositivo legal.29
Interessa mencionar, também, que a legislação que criou o AL Previdência
estabelece, assim como acontece para entidades que compõem a Administração
Pública, quadro de cargos em comissão do SSA, bem como a respectiva tabela de
remuneração. Aparenta-nos, vale ressaltar, tratar-se de ingerência que extrapola o
conceito de supervisão inerente aos SSAs, desfigurando o modelo.
Observa-se ao analisar os distintos SSAs mencionados que a política de
pessoal das entidades, mais especificamente suas regras de seleção e os planos
de cargos, salários e benefícios, são definidos de forma independente, tendo,
por norte, a obrigatoriedade de realização de seleção pública e a observância, na
política de remuneração, de valores compatíveis com os praticados pelo mercado.
Por não fazerem parte da Administração Pública direta ou indireta, a despesa
de pessoal dos SSAs não é contabilizada para fins dos limites previstos na Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esta característica pode ser vista como uma
vantagem para estados, distrito federal e municípios pressionados pelos limites e
consequências estabelecidos pela LRF, entretanto, pode acarretar pressão extra
sobre os respectivos tesouros públicos.
27 No que diz respeito à remuneração, o TCU possui alguns acórdãos em que ele estabelece ser “irregular
o pagamento de remuneração variável aos empregados do Sistema S com base no cumprimento de
metas de execução orçamentária, por contrariar os princípios da eficiência e da economicidade” (BRASIL.
Tribunal de Contas da União. Acórdão 3329/2015-Plenário, Relator: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO). Além disso,
no que tange ao Programa de Participação nos Resultados – PPR (Lei nº 10.101/2000), que regula a
participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, o TCU ademais de entender possível
sua aplicação, afirma que os SSAs devem observar, no pagamento de tais vantagens “os princípios da
universalidade, equidade, imparcialidade e razoabilidade, variando entre 0,8 e 1,3 do salário mensal
o montante pago anualmente aos empregados por atingimento de metas a título de PPR” (BRASIL.
Tribunal de Contas da União. Acórdão 189/2015-Plenário, Relator: MARCOS BEMQUERER; Acórdão
519/2014-Plenário, Relator: AROLDO CEDRAZ; Acórdão 3554/2014-Plenário, Relator: AROLDO CEDRAZ).
28 Em tese a autonomia para gestão de pessoas é nato do modelo, o que dispensaria autorização legal para
a Diretoria fazê-lo.
29 Esse é o posicionamento do TCU ao decidir que “as entidades do Sistema S não se submetem ao teto
constitucional fixado no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, mas devem observar os valores preva-
lecentes no mercado de trabalho” (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 12419/2016-Segunda
Câmara, Relator: AUGUSTO NARDES; Acórdão 874/2011-Plenário, Relator: JOSÉ JORGE; Acórdão
2306/2010-Plenário, Relator: AROLDO CEDRAZ; Acórdão 2222/2010-Plenário, Relator: JOSÉ JORGE).
No mais, em vários dos casos, os SSAs têm autonomia garantida por lei para
a gestão de seu pessoal, seja para o dimensionamento de sua força de trabalho
ou para definição de plano de cargos, salários e benefícios.27 Nos casos de APEX
e ABDI, por exemplo, a legislação é objetiva ao determinar que a autonomia para
a gestão de pessoas será assegurada à Diretoria Executiva, mediante Contrato
de Gestão,28 como ocorre com a APS. Como exceção, o SEHAC estabelece ser
competência do Secretário Municipal de Saúde a homologação do regulamento de
seleção pública de pessoal e do plano de empregos e salários.
Cabe ressaltar, ainda, ser inaplicável o teto remuneratório previsto no artigo
37, inciso XI, da CRFB aos SSAs, uma vez que tais não integram o rol de entidades
enumeradas no mencionado dispositivo legal.29
Interessa mencionar, também, que a legislação que criou o AL Previdência
estabelece, assim como acontece para entidades que compõem a Administração
Pública, quadro de cargos em comissão do SSA, bem como a respectiva tabela de
remuneração. Aparenta-nos, vale ressaltar, tratar-se de ingerência que extrapola o
conceito de supervisão inerente aos SSAs, desfigurando o modelo.
Observa-se ao analisar os distintos SSAs mencionados que a política de
pessoal das entidades, mais especificamente suas regras de seleção e os planos
de cargos, salários e benefícios, são definidos de forma independente, tendo,
por norte, a obrigatoriedade de realização de seleção pública e a observância, na
política de remuneração, de valores compatíveis com os praticados pelo mercado.
Por não fazerem parte da Administração Pública direta ou indireta, a despesa
de pessoal dos SSAs não é contabilizada para fins dos limites previstos na Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esta característica pode ser vista como uma
vantagem para estados, distrito federal e municípios pressionados pelos limites e
consequências estabelecidos pela LRF, entretanto, pode acarretar pressão extra
sobre os respectivos tesouros públicos.
27 No que diz respeito à remuneração, o TCU possui alguns acórdãos em que ele estabelece ser “irregular
o pagamento de remuneração variável aos empregados do Sistema S com base no cumprimento de
metas de execução orçamentária, por contrariar os princípios da eficiência e da economicidade” (BRASIL.
Tribunal de Contas da União. Acórdão 3329/2015-Plenário, Relator: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO). Além disso,
no que tange ao Programa de Participação nos Resultados – PPR (Lei nº 10.101/2000), que regula a
participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, o TCU ademais de entender possível
sua aplicação, afirma que os SSAs devem observar, no pagamento de tais vantagens “os princípios da
universalidade, equidade, imparcialidade e razoabilidade, variando entre 0,8 e 1,3 do salário mensal
o montante pago anualmente aos empregados por atingimento de metas a título de PPR” (BRASIL.
Tribunal de Contas da União. Acórdão 189/2015-Plenário, Relator: MARCOS BEMQUERER; Acórdão
519/2014-Plenário, Relator: AROLDO CEDRAZ; Acórdão 3554/2014-Plenário, Relator: AROLDO CEDRAZ).
28 Em tese a autonomia para gestão de pessoas é nato do modelo, o que dispensaria autorização legal para
a Diretoria fazê-lo.
29 Esse é o posicionamento do TCU ao decidir que “as entidades do Sistema S não se submetem ao teto
constitucional fixado no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, mas devem observar os valores preva-
lecentes no mercado de trabalho” (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 12419/2016-Segunda
Câmara, Relator: AUGUSTO NARDES; Acórdão 874/2011-Plenário, Relator: JOSÉ JORGE; Acórdão
2306/2010-Plenário, Relator: AROLDO CEDRAZ; Acórdão 2222/2010-Plenário, Relator: JOSÉ JORGE).
271SERVIçO SOCIAL AUTÔNOMO: ALTERNATIVA à IMPLEMENTAçãO DE POLíTICAS PÚBLICAS NãO EXCLUSIVAS DE ESTADOA&C – R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
3.2 Regramento de seleção e contratação de fornecedores
O regramento de seleção e contratação de fornecedores dos SSAs é defini-
do, em regra, por regulamento próprio da entidade e aprovado por seu Conselho
de Administração ou órgão similar. Por se tratarem de entidades não integrantes
da Administração Pública, os SSAs não se sujeitam à estrita observância da Lei
nº 8.666/1993,3031 porém, como destinatários de recursos públicos, obrigam-se
aos seus próprios regulamentos e, por serem sujeitos que cooperam com o Poder
Público, aplicam-se a eles algumas regras inerentes a este, como normas relacio-
nadas ao nepotismo. 32
Embora o SSA não se submeta à Lei nº 8.666/1993, é comum a previsão de
que sejam observados princípios constitucionais inerentes às licitações e contra-
tos.33 Comum também é a exigência de que, uma vez aprovados os regulamentos
30 Para o TCU, “os Serviços Sociais Autônomos não se sujeitam à estrita observância da Lei 8.666/1993,
mas sim aos seus regulamentos próprios devidamente publicados, os quais devem se pautar pelos
princípios gerais do processo licitatório e seguir os postulados gerais relativos à Administração Pública,
em especial os da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da isonomia e da publicidade”
(BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 2198/2015-Plenário, Relator: MARCOS BEMQUERER;
Acórdão 744/2017-Plenário, Relator: ANA ARRAES). Tal já é um posicionamento antigo e consolidado
do TCU (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 943/2010-Plenário, Relator: WALTON ALENCAR
RODRIGUES). Para o Tribunal, o TCU “somente deve induzir a modificação das normas próprias sobre
licitações e contratos das entidades do Sistema S, por meio de determinações ou recomendações, nos
casos em que, efetivamente, verificar afronta ou risco de afronta aos princípios regentes do processo
licitatório, da despesa e da Administração que forem aplicáveis a essas entidades, ou, ainda, quando ve-
rificar a existência de lacuna ou a inexistência de regra específica” (BRASIL. Tribunal de Contas da União.
Acórdão 3037/2014-Plenário, Relator: AUGUSTO SHERMAN).
31 Observe-se que o entendimento citado do TCU é anterior ao Acórdão do STF na ADI 1923-DF: “(iv) os
contratos a serem celebrados pela Organização Social com terceiros, com recursos públicos, sejam con-
duzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da
Constituição Federal, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade;”.
32 Apenas para citar alguns exemplos de acórdãos que tratam da questão do nepotismo nos SSAs, citam-se
dois entendimentos do TCU. O primeiro estabelece que: “É indevida a celebração de contratos, pelas
entidades do Sistema S, com empresas que detenham em seus quadros societários cônjuge, companheiro
ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do presidente ou dos membros,
efetivos e suplentes, dos órgãos colegiados dos serviços sociais autônomos, bem como de dirigentes de
entidades civis ou sindicais, patronais ou de empregados, vinculadas ao sistema, em razão de que tal prática
possibilita o surgimento de conflito de interesses e representa infração aos princípios constitucionais do
art. 37 da Constituição Federal, mormente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia” (BRASIL.
Tribunal de Contas da União. Acórdão 11516/2016-Segunda Câmara, Relator: AUGUSTO NARDES). Já o
segundo, aduz que: “É ilegal a participação, em licitações e contratações com o Sistema Sebrae, de em-
pregado ou dirigente de quaisquer das entidades operacionalmente vinculadas ao sistema, bem como de
membros dos respectivos conselhos deliberativo e fiscal, independentemente de expresso regramento, por
contrariar os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade” (BRASIL. Tribunal de Contas
da União. Acórdão 3665/2016-Primeira Câmara, Relator: AUGUSTO SHERMAN).
33 Essa observância obrigatória aos princípios gerais do processo licitatório, bem como os postulados gerais
relativos à Administração Pública, também é um posicionamento consolidado do TCU. Para este Tribunal:
“As entidades do Sistema S sujeitam-se aos seus regulamentos próprios de licitações e contratos, e
apenas subsidiariamente aos ditames da Lei 10.520/2002, da Lei 8.666/1993 e das demais normas
pertinentes a essa temática, devendo, contudo, respeitar os princípios gerais que regem a contratação
pública” (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 7596/2016-Primeira Câmara, Relator: WEDER
DE OLIVEIRA; Acórdão 2198/2015-Plenário, Relator: MARCOS BEMQUERER; Acórdão 744/2017-Plenário,
Relator: ANA ARRAES).
3.2 Regramento de seleção e contratação de fornecedores
O regramento de seleção e contratação de fornecedores dos SSAs é defini-
do, em regra, por regulamento próprio da entidade e aprovado por seu Conselho
de Administração ou órgão similar. Por se tratarem de entidades não integrantes
da Administração Pública, os SSAs não se sujeitam à estrita observância da Lei
nº 8.666/1993,3031 porém, como destinatários de recursos públicos, obrigam-se
aos seus próprios regulamentos e, por serem sujeitos que cooperam com o Poder
Público, aplicam-se a eles algumas regras inerentes a este, como normas relacio-
nadas ao nepotismo. 32
Embora o SSA não se submeta à Lei nº 8.666/1993, é comum a previsão de
que sejam observados princípios constitucionais inerentes às licitações e contra-
tos.33 Comum também é a exigência de que, uma vez aprovados os regulamentos
30 Para o TCU, “os Serviços Sociais Autônomos não se sujeitam à estrita observância da Lei 8.666/1993,
mas sim aos seus regulamentos próprios devidamente publicados, os quais devem se pautar pelos
princípios gerais do processo licitatório e seguir os postulados gerais relativos à Administração Pública,
em especial os da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da isonomia e da publicidade”
(BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 2198/2015-Plenário, Relator: MARCOS BEMQUERER;
Acórdão 744/2017-Plenário, Relator: ANA ARRAES). Tal já é um posicionamento antigo e consolidado
do TCU (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 943/2010-Plenário, Relator: WALTON ALENCAR
RODRIGUES). Para o Tribunal, o TCU “somente deve induzir a modificação das normas próprias sobre
licitações e contratos das entidades do Sistema S, por meio de determinações ou recomendações, nos
casos em que, efetivamente, verificar afronta ou risco de afronta aos princípios regentes do processo
licitatório, da despesa e da Administração que forem aplicáveis a essas entidades, ou, ainda, quando ve-
rificar a existência de lacuna ou a inexistência de regra específica” (BRASIL. Tribunal de Contas da União.
Acórdão 3037/2014-Plenário, Relator: AUGUSTO SHERMAN).
31 Observe-se que o entendimento citado do TCU é anterior ao Acórdão do STF na ADI 1923-DF: “(iv) os
contratos a serem celebrados pela Organização Social com terceiros, com recursos públicos, sejam con-
duzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da
Constituição Federal, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade;”.
32 Apenas para citar alguns exemplos de acórdãos que tratam da questão do nepotismo nos SSAs, citam-se
dois entendimentos do TCU. O primeiro estabelece que: “É indevida a celebração de contratos, pelas
entidades do Sistema S, com empresas que detenham em seus quadros societários cônjuge, companheiro
ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do presidente ou dos membros,
efetivos e suplentes, dos órgãos colegiados dos serviços sociais autônomos, bem como de dirigentes de
entidades civis ou sindicais, patronais ou de empregados, vinculadas ao sistema, em razão de que tal prática
possibilita o surgimento de conflito de interesses e representa infração aos princípios constitucionais do
art. 37 da Constituição Federal, mormente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia” (BRASIL.
Tribunal de Contas da União. Acórdão 11516/2016-Segunda Câmara, Relator: AUGUSTO NARDES). Já o
segundo, aduz que: “É ilegal a participação, em licitações e contratações com o Sistema Sebrae, de em-
pregado ou dirigente de quaisquer das entidades operacionalmente vinculadas ao sistema, bem como de
membros dos respectivos conselhos deliberativo e fiscal, independentemente de expresso regramento, por
contrariar os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade” (BRASIL. Tribunal de Contas
da União. Acórdão 3665/2016-Primeira Câmara, Relator: AUGUSTO SHERMAN).
33 Essa observância obrigatória aos princípios gerais do processo licitatório, bem como os postulados gerais
relativos à Administração Pública, também é um posicionamento consolidado do TCU. Para este Tribunal:
“As entidades do Sistema S sujeitam-se aos seus regulamentos próprios de licitações e contratos, e
apenas subsidiariamente aos ditames da Lei 10.520/2002, da Lei 8.666/1993 e das demais normas
pertinentes a essa temática, devendo, contudo, respeitar os princípios gerais que regem a contratação
pública” (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 7596/2016-Primeira Câmara, Relator: WEDER
DE OLIVEIRA; Acórdão 2198/2015-Plenário, Relator: MARCOS BEMQUERER; Acórdão 744/2017-Plenário,
Relator: ANA ARRAES).
272LUIZ ARNALDO PEREIRA DA CUNHA JUNIOR, ANDRÉ SADDY, GLAUCO DA COSTA KNOPP, EURíPEDES AURELIANO JUNIOR A&C – R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
internos de seleção e contratação de fornecedores, seja garantida a publicidade
dos mesmos, por vezes, mediante publicação no diário oficial.
Esses regramentos de seleção e contratação de fornecedores, aparentemen-
te, adotam procedimentos similares aos da Lei nº 8.666/1993, porém, mitigado
quanto aos entraves e qualificado por flexibilidades. Exemplo comum é a adoção
de dispensa dobrada ou em maior valor pelos SSAs.34
O “Sistema S” pactuou sistema unificado com o Tribunal de Contas de
União, com características similares aos da Lei nº 8.666/1993, com faixas de
valores mais amplas.35
No mais, o TCU possui alguns acórdãos relacionados aos SSAs e o processo licitatório. Selecionaram-se
alguns, a título exemplificativo, para ilustrar alguns posicionamentos do Tribunal a respeito.
Segundo o TCU, “aplica-se aos entes do Sistema S o teor do enunciado de Súmula TCU 247, no sentido
de que, nas licitações cujo objeto seja divisível, a adjudicação deve ocorrer por item e não por preço global,
desde que não haja prejuízo para o conjunto da contratação ou perda da economia de escala, devendo as
exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade” (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão
11516/2016-Segunda Câmara, Relator: AUGUSTO NARDES).
Há, também, posicionamento no que se refere a orçamento estimado, para o TCU, “as entidades do
Sistema S devem incluir, nos editais de licitação, o orçamento estimado em planilhas de quantitativos
e custos unitários, ou, alternativamente, informação acerca da disponibilidade desse documento e dos
meios para sua obtenção” (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 1439/2015-Segunda Câmara,
Relator: MARCOS BEMQUERER).
Por fim, evidencia que “as entidades integrantes do Sistema S (Serviços Sociais Autônomos) não estão
obrigadas a utilizar a modalidade pregão para a aquisição de bens e serviços comuns” (BRASIL. Tribunal
de Contas da União. Acórdão 1392/2013-Plenário, Relator: RAIMUNDO CARREIRO), mas entende que
os SSAs devem adotar “preferencialmente a licitação na modalidade pregão para aquisição de bens e
serviços comuns” (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 5613/2012-Primeira Câmara, Relator:
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO). Em regra, o que o TCU entende é que “é recomendável que as entidades do
Sistema S adotem, sempre que possível, a forma eletrônica do pregão. A adoção da forma presencial
deve ser justificada, pois pode caracterizar ato de gestão antieconômico” (BRASIL. Tribunal de Contas da
União. Acórdão 1584/2016-Plenário, Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES). Ainda no que diz respeito
ao pregão, estabelece, também, que “o Decreto 5.450/2005 não é diretamente aplicável aos Serviços
Sociais Autônomos, por se tratarem de entidades privadas não integrantes da Administração Pública,
ainda assim, a adoção do pregão presencial por entes do Sistema S, em detrimento da forma eletrônica,
deve ser devidamente motivada” (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 2165/2014-Plenário,
Relator: AUGUSTO SHERMAN).
34 No que diz respeito à contratação direta, o TCU já se posicionou da seguinte forma: “As entidades do
Sistema S não podem instituir em seus regulamentos novas hipóteses de contratação direta, haja vista
que a matéria deve ser disciplinada por norma geral, de competência privativa da União” (BRASIL. Tribunal
de Contas da União. Acórdão 3195/2014-Plenário, Revisor: BRUNO DANTAS); “As entidades do Sistema S
não podem inovar na ordem jurídica, por meio de seus regulamentos próprios, instituindo novas hipóteses
de dispensa e de inexigibilidade de licitação, haja vista que a matéria deve ser disciplinada por norma geral,
de competência privativa da União” (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 1785/2013-Plenário,
Relator: MARCOS BEMQUERER).
35 Observe-se - extraído do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema S:
CONSIDERANDO que, mediante comunicação ao Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), em ses-
são de 11.06.97, o eminente ministro daquela corte, Adhemar Paladini Ghisi, abriu ao “Sistema S” (Sesi,
Senai, Senac, Sesc, Sest, Senat, Senar e Sebrae) a oportunidade de entendimentos buscando tratamento
adequado às questões surgidas na relação fiscalizador (TCU) e fiscalizado (“sistema s”), uma vez reco-
nhecidas a atipicidade e a relevante função dos serviços sociais autônomos;
CONSIDERANDO que, em sessão Plenária de 22.10.97, o ilustre Ministro Lincoln Magalhães da Rocha co-
municou àquele Egrégio Tribunal que, em reunião realizada no dia 10 do mesmo mês, com representantes
do “Sistema S”, das Cisets do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo e do Ministério do Trabalho,
havia sido firmado o entendimento quanto à conveniência de constituição de grupo do “Sistema S” com o
internos de seleção e contratação de fornecedores, seja garantida a publicidade
dos mesmos, por vezes, mediante publicação no diário oficial.
Esses regramentos de seleção e contratação de fornecedores, aparentemen-
te, adotam procedimentos similares aos da Lei nº 8.666/1993, porém, mitigado
quanto aos entraves e qualificado por flexibilidades. Exemplo comum é a adoção
de dispensa dobrada ou em maior valor pelos SSAs.34
O “Sistema S” pactuou sistema unificado com o Tribunal de Contas de
União, com características similares aos da Lei nº 8.666/1993, com faixas de
valores mais amplas.35
No mais, o TCU possui alguns acórdãos relacionados aos SSAs e o processo licitatório. Selecionaram-se
alguns, a título exemplificativo, para ilustrar alguns posicionamentos do Tribunal a respeito.
Segundo o TCU, “aplica-se aos entes do Sistema S o teor do enunciado de Súmula TCU 247, no sentido
de que, nas licitações cujo objeto seja divisível, a adjudicação deve ocorrer por item e não por preço global,
desde que não haja prejuízo para o conjunto da contratação ou perda da economia de escala, devendo as
exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade” (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão
11516/2016-Segunda Câmara, Relator: AUGUSTO NARDES).
Há, também, posicionamento no que se refere a orçamento estimado, para o TCU, “as entidades do
Sistema S devem incluir, nos editais de licitação, o orçamento estimado em planilhas de quantitativos
e custos unitários, ou, alternativamente, informação acerca da disponibilidade desse documento e dos
meios para sua obtenção” (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 1439/2015-Segunda Câmara,
Relator: MARCOS BEMQUERER).
Por fim, evidencia que “as entidades integrantes do Sistema S (Serviços Sociais Autônomos) não estão
obrigadas a utilizar a modalidade pregão para a aquisição de bens e serviços comuns” (BRASIL. Tribunal
de Contas da União. Acórdão 1392/2013-Plenário, Relator: RAIMUNDO CARREIRO), mas entende que
os SSAs devem adotar “preferencialmente a licitação na modalidade pregão para aquisição de bens e
serviços comuns” (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 5613/2012-Primeira Câmara, Relator:
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO). Em regra, o que o TCU entende é que “é recomendável que as entidades do
Sistema S adotem, sempre que possível, a forma eletrônica do pregão. A adoção da forma presencial
deve ser justificada, pois pode caracterizar ato de gestão antieconômico” (BRASIL. Tribunal de Contas da
União. Acórdão 1584/2016-Plenário, Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES). Ainda no que diz respeito
ao pregão, estabelece, também, que “o Decreto 5.450/2005 não é diretamente aplicável aos Serviços
Sociais Autônomos, por se tratarem de entidades privadas não integrantes da Administração Pública,
ainda assim, a adoção do pregão presencial por entes do Sistema S, em detrimento da forma eletrônica,
deve ser devidamente motivada” (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 2165/2014-Plenário,
Relator: AUGUSTO SHERMAN).
34 No que diz respeito à contratação direta, o TCU já se posicionou da seguinte forma: “As entidades do
Sistema S não podem instituir em seus regulamentos novas hipóteses de contratação direta, haja vista
que a matéria deve ser disciplinada por norma geral, de competência privativa da União” (BRASIL. Tribunal
de Contas da União. Acórdão 3195/2014-Plenário, Revisor: BRUNO DANTAS); “As entidades do Sistema S
não podem inovar na ordem jurídica, por meio de seus regulamentos próprios, instituindo novas hipóteses
de dispensa e de inexigibilidade de licitação, haja vista que a matéria deve ser disciplinada por norma geral,
de competência privativa da União” (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 1785/2013-Plenário,
Relator: MARCOS BEMQUERER).
35 Observe-se - extraído do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema S:
CONSIDERANDO que, mediante comunicação ao Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), em ses-
são de 11.06.97, o eminente ministro daquela corte, Adhemar Paladini Ghisi, abriu ao “Sistema S” (Sesi,
Senai, Senac, Sesc, Sest, Senat, Senar e Sebrae) a oportunidade de entendimentos buscando tratamento
adequado às questões surgidas na relação fiscalizador (TCU) e fiscalizado (“sistema s”), uma vez reco-
nhecidas a atipicidade e a relevante função dos serviços sociais autônomos;
CONSIDERANDO que, em sessão Plenária de 22.10.97, o ilustre Ministro Lincoln Magalhães da Rocha co-
municou àquele Egrégio Tribunal que, em reunião realizada no dia 10 do mesmo mês, com representantes
do “Sistema S”, das Cisets do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo e do Ministério do Trabalho,
havia sido firmado o entendimento quanto à conveniência de constituição de grupo do “Sistema S” com o
273SERVIçO SOCIAL AUTÔNOMO: ALTERNATIVA à IMPLEMENTAçãO DE POLíTICAS PÚBLICAS NãO EXCLUSIVAS DE ESTADOA&C – R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
Independentemente dos SSAs federais, os dos Estados, Distrito Federal e
Municípios buscaram suas próprias soluções, em que pese a influência federal.
Vale citar, aqui, duas peculiaridades entre todas analisadas: o SSA
PARANAPREVIDÊNCIA, que apresenta em seu sítio eletrônico a opção por se pau-
tar pela Lei nº 8.666/1993 para realização de seus processos de seleção e con-
tratação de fornecedores. Ressalta-se que a opção acontece mesmo existindo
previsão, em sua lei de criação, que o regulamento de seleção e contratação
de fornecedores será aprovado pelo Conselho de Administração; e o SEHAC de
Petrópolis, que prevê a aprovação do regulamento de compras e contratações pelo
Secretário de Saúde do Município como condição para que seja eficaz.
3.3 Arquitetura de governança
A terceira e última característica analisada é a arquitetura de governança. É
na governança de uma entidade criada como SSA que encontramos a dimensão
mais clara das possibilidades de exercício de supervisão da gestão pelo Poder
Público. A lei instituidora, ou seu regulamento, definirão os órgãos de governança
existentes, composição e competências, além das regras para nomeação e exone-
ração dos membros que exercerão as funções diretivas e consultivas.
Isto significa que o modelo de SSAs, uma vez definidas as regras para com-
posição e alternância no comando dos órgãos de governança, podem ganhar vida
própria e autônoma.
propósito de apresentar um regulamento comum de licitações e contratos a ser oportunamente submetido
ao Plenário do Tribunal de Contas da União;
CONSIDERANDO que o douto Tribunal de Contas da União, através da decisão no 907/97-Plenário, em
11.12.97 (dou de 26.12.97), consolidou a interpretação de que os serviços sociais autônomos não estão
sujeitos aos estritos procedimentos da lei nº 8.666/93 e sim aos seus regulamentos próprios devidamen-
te publicados;
CONSIDERANDO que em sessão de 23.03.98, o exmo. sr. ministro Lincoln Magalhães da Rocha comuni-
cou ao Tribunal que havia recebido a minuta do regulamento elaborada pelo “sistema s” e que o estava
submetendo a um grupo de trabalho formado por servidores daquele Tribunal, lotados na 6ª SECEX, 7ªa
SECEX e SAUDI;
CONSIDERANDO que, feitas as adequações sugeridas pelo grupo de trabalho do TCU, “ocorreu nova reu-
nião, com participação de integrantes do ‘sistema s’, onde se consolidou uma minuta de Regulamento de
licitações”, conforme registrado pelo Exmo. Ministro Lincoln Magalhães da Rocha no item 5 do seu Voto
referente à decisão a seguir mencionada;
CONSIDERANDO, ainda, que submetida àquela colenda Corte de Contas, em sessão de 22.07.98, através
do processo TC-0001.620/98-3, relata- do pelo Exmo. Sr. Ministro Lincoln Magalhães Rocha, conforme
decisão nº 461/98 — TCU — Plenário, o Tribunal recebeu a minuta de Regulamento de licitações e con-
tratos, integralmente transcrita no Relatório do Voto do ministro Relator (D.O.U. de 07.08.98), bem como
decidiu que cabe aos próprios órgãos do Sistema “S” aprovar os regulamentos internos de suas unidades;
CONSIDERANDO, também, que as 02 (duas) sugestões oferecidas pelo eminente Relator do processo TC
001.620/98-3, constantes de seu Voto, foram inseridas no Regulamento, aperfeiçoando-o e
CONSIDERANDO que o Regulamento de licitações e contratos traduz o consenso de todas as entidades
do Sistema “S” e que sua sistematização e padronização foram feitas à luz da Constituição Federal e
dos princípios gerais e do chamado processo liciatório, entre os que podem ser citados o da legalidade,
moralidade, isonomia, publicidade, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
Independentemente dos SSAs federais, os dos Estados, Distrito Federal e
Municípios buscaram suas próprias soluções, em que pese a influência federal.
Vale citar, aqui, duas peculiaridades entre todas analisadas: o SSA
PARANAPREVIDÊNCIA, que apresenta em seu sítio eletrônico a opção por se pau-
tar pela Lei nº 8.666/1993 para realização de seus processos de seleção e con-
tratação de fornecedores. Ressalta-se que a opção acontece mesmo existindo
previsão, em sua lei de criação, que o regulamento de seleção e contratação
de fornecedores será aprovado pelo Conselho de Administração; e o SEHAC de
Petrópolis, que prevê a aprovação do regulamento de compras e contratações pelo
Secretário de Saúde do Município como condição para que seja eficaz.
3.3 Arquitetura de governança
A terceira e última característica analisada é a arquitetura de governança. É
na governança de uma entidade criada como SSA que encontramos a dimensão
mais clara das possibilidades de exercício de supervisão da gestão pelo Poder
Público. A lei instituidora, ou seu regulamento, definirão os órgãos de governança
existentes, composição e competências, além das regras para nomeação e exone-
ração dos membros que exercerão as funções diretivas e consultivas.
Isto significa que o modelo de SSAs, uma vez definidas as regras para com-
posição e alternância no comando dos órgãos de governança, podem ganhar vida
própria e autônoma.
propósito de apresentar um regulamento comum de licitações e contratos a ser oportunamente submetido
ao Plenário do Tribunal de Contas da União;
CONSIDERANDO que o douto Tribunal de Contas da União, através da decisão no 907/97-Plenário, em
11.12.97 (dou de 26.12.97), consolidou a interpretação de que os serviços sociais autônomos não estão
sujeitos aos estritos procedimentos da lei nº 8.666/93 e sim aos seus regulamentos próprios devidamen-
te publicados;
CONSIDERANDO que em sessão de 23.03.98, o exmo. sr. ministro Lincoln Magalhães da Rocha comuni-
cou ao Tribunal que havia recebido a minuta do regulamento elaborada pelo “sistema s” e que o estava
submetendo a um grupo de trabalho formado por servidores daquele Tribunal, lotados na 6ª SECEX, 7ªa
SECEX e SAUDI;
CONSIDERANDO que, feitas as adequações sugeridas pelo grupo de trabalho do TCU, “ocorreu nova reu-
nião, com participação de integrantes do ‘sistema s’, onde se consolidou uma minuta de Regulamento de
licitações”, conforme registrado pelo Exmo. Ministro Lincoln Magalhães da Rocha no item 5 do seu Voto
referente à decisão a seguir mencionada;
CONSIDERANDO, ainda, que submetida àquela colenda Corte de Contas, em sessão de 22.07.98, através
do processo TC-0001.620/98-3, relata- do pelo Exmo. Sr. Ministro Lincoln Magalhães Rocha, conforme
decisão nº 461/98 — TCU — Plenário, o Tribunal recebeu a minuta de Regulamento de licitações e con-
tratos, integralmente transcrita no Relatório do Voto do ministro Relator (D.O.U. de 07.08.98), bem como
decidiu que cabe aos próprios órgãos do Sistema “S” aprovar os regulamentos internos de suas unidades;
CONSIDERANDO, também, que as 02 (duas) sugestões oferecidas pelo eminente Relator do processo TC
001.620/98-3, constantes de seu Voto, foram inseridas no Regulamento, aperfeiçoando-o e
CONSIDERANDO que o Regulamento de licitações e contratos traduz o consenso de todas as entidades
do Sistema “S” e que sua sistematização e padronização foram feitas à luz da Constituição Federal e
dos princípios gerais e do chamado processo liciatório, entre os que podem ser citados o da legalidade,
moralidade, isonomia, publicidade, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
274LUIZ ARNALDO PEREIRA DA CUNHA JUNIOR, ANDRÉ SADDY, GLAUCO DA COSTA KNOPP, EURíPEDES AURELIANO JUNIOR A&C – R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
Essas organizações terão no Poder Executivo toda a autoridade para nomeação
dos dirigentes e conselheiros, em uma arquitetura muito próxima da relação hierár-
quica observada na maioria das entidades da Administração indireta do Estado.36
A CBGC é um bom exemplo de modelo de governança que permite o desen-
volvimento autônomo de suas atividades. A lei que a criou define que os membros
da diretoria terão mandato de três anos e serão escolhidos entre os associados,
permitindo ao SSA o desenvolvimento de suas atividades a partir de uma dinâmica
própria deliberada interna corporis, fenômeno observado de forma similar na APS.
O caso da APEX evidencia, no entanto, outro extremo. Neste a nomeação e
demissão do dirigente máximo se dá por ato do Presidente da República. Várias
arquiteturas intermediárias podem ser observadas, desde a responsabilidade
compartilhada para a nomeação e demissão do dirigente máximo entre o Conselho
de Administração e o chefe do Poder Executivo, e a definição do dirigente por de-
liberação única do Conselho.
Outro fator que também influencia no grau de autonomia das entidades
refere-se à atribuição de mandato aos dirigentes, fato observado em diversas
organizações analisadas.
36 O TCU possui alguns acórdãos no que se refere à governança. Citaremos alguns, também a título de
exemplo.
No que diz respeito à nomeação, o TCU entende que “é vedada a nomeação, para o quadro de funções
de confiança das entidades do Sistema S, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, do presidente ou dos membros, efetivos e suplentes, dos órgãos
colegiados dessas entidades, bem como de dirigentes de entidades civis ou sindicais, patronais ou de
empregados, vinculadas ao sistema, em observância aos princípios consubstanciados no art. 37 da
Constituição Federal, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, aplicáveis aos
entes do Sistema S” (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 11516/2016-Segunda Câmara,
Relator: AUGUSTO NARDES; Acórdão 55/2016-Plenário, Relator: MARCOS BEMQUERER; Acórdão
5538/2016-Primeira Câmara, Relator: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO).
Já quanto à acumulação de cargos, para o TCU a vedação constitucional “não se aplica ao caso de acu-
mulação de mandato eletivo federal com o cargo de presidente ou dirigente de entidade integrante do
Sistema S. O mandato de presidente de entidade do Sistema S não se confunde com cargo ou emprego
público” (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 2785/2011-Segunda Câmara, Relator: MARCOS
BEMQUERER).
Em relação à responsabilidade dos dirigentes e funcionários dos SSAs, o TCU estabelece que esses
“podem ser responsabilizados por sua participação em campanhas publicitárias, subsidiadas com recur-
sos parafiscais, quando ficar caracterizada a promoção pessoal. Cabe aos Serviços Sociais Autônomos
regular essa participação, especialmente em períodos eleitorais, assim como a participação de candida-
tos a cargos políticos em publicidade institucional, com base no princípio republicano e no art. 37, §1º,
da Constituição Federal” (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 1448/2015-Plenário, Relator:
AUGUSTO SHERMAN). Ainda quanto à responsabilidade, o TCU também já entendeu que “não se pode
atribuir responsabilidade a membros de órgãos colegiados de entidades integrantes do Sistema S por atos
de gestão praticados pelo corpo diretivo sobre os quais não foram consultados acerca de sua legalidade
e legitimidade” (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 6684/2016-Primeira Câmara, Relator:
MARCOS BEMQUERER).
Por fim, também já entendeu que a “penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comis-
são e função comissionada no âmbito da Administração Pública Federal (art. 60 da Lei 8.443/1992)
não alcança os cargos e funções no âmbito dos serviços sociais autônomos, uma vez que estes não
integram a Administração Pública direta ou indireta” (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão
2325/2014-Plenário, Relator: AUGUSTO SHERMAN).
Essas organizações terão no Poder Executivo toda a autoridade para nomeação
dos dirigentes e conselheiros, em uma arquitetura muito próxima da relação hierár-
quica observada na maioria das entidades da Administração indireta do Estado.36
A CBGC é um bom exemplo de modelo de governança que permite o desen-
volvimento autônomo de suas atividades. A lei que a criou define que os membros
da diretoria terão mandato de três anos e serão escolhidos entre os associados,
permitindo ao SSA o desenvolvimento de suas atividades a partir de uma dinâmica
própria deliberada interna corporis, fenômeno observado de forma similar na APS.
O caso da APEX evidencia, no entanto, outro extremo. Neste a nomeação e
demissão do dirigente máximo se dá por ato do Presidente da República. Várias
arquiteturas intermediárias podem ser observadas, desde a responsabilidade
compartilhada para a nomeação e demissão do dirigente máximo entre o Conselho
de Administração e o chefe do Poder Executivo, e a definição do dirigente por de-
liberação única do Conselho.
Outro fator que também influencia no grau de autonomia das entidades
refere-se à atribuição de mandato aos dirigentes, fato observado em diversas
organizações analisadas.
36 O TCU possui alguns acórdãos no que se refere à governança. Citaremos alguns, também a título de
exemplo.
No que diz respeito à nomeação, o TCU entende que “é vedada a nomeação, para o quadro de funções
de confiança das entidades do Sistema S, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, do presidente ou dos membros, efetivos e suplentes, dos órgãos
colegiados dessas entidades, bem como de dirigentes de entidades civis ou sindicais, patronais ou de
empregados, vinculadas ao sistema, em observância aos princípios consubstanciados no art. 37 da
Constituição Federal, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, aplicáveis aos
entes do Sistema S” (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 11516/2016-Segunda Câmara,
Relator: AUGUSTO NARDES; Acórdão 55/2016-Plenário, Relator: MARCOS BEMQUERER; Acórdão
5538/2016-Primeira Câmara, Relator: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO).
Já quanto à acumulação de cargos, para o TCU a vedação constitucional “não se aplica ao caso de acu-
mulação de mandato eletivo federal com o cargo de presidente ou dirigente de entidade integrante do
Sistema S. O mandato de presidente de entidade do Sistema S não se confunde com cargo ou emprego
público” (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 2785/2011-Segunda Câmara, Relator: MARCOS
BEMQUERER).
Em relação à responsabilidade dos dirigentes e funcionários dos SSAs, o TCU estabelece que esses
“podem ser responsabilizados por sua participação em campanhas publicitárias, subsidiadas com recur-
sos parafiscais, quando ficar caracterizada a promoção pessoal. Cabe aos Serviços Sociais Autônomos
regular essa participação, especialmente em períodos eleitorais, assim como a participação de candida-
tos a cargos políticos em publicidade institucional, com base no princípio republicano e no art. 37, §1º,
da Constituição Federal” (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 1448/2015-Plenário, Relator:
AUGUSTO SHERMAN). Ainda quanto à responsabilidade, o TCU também já entendeu que “não se pode
atribuir responsabilidade a membros de órgãos colegiados de entidades integrantes do Sistema S por atos
de gestão praticados pelo corpo diretivo sobre os quais não foram consultados acerca de sua legalidade
e legitimidade” (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 6684/2016-Primeira Câmara, Relator:
MARCOS BEMQUERER).
Por fim, também já entendeu que a “penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comis-
são e função comissionada no âmbito da Administração Pública Federal (art. 60 da Lei 8.443/1992)
não alcança os cargos e funções no âmbito dos serviços sociais autônomos, uma vez que estes não
integram a Administração Pública direta ou indireta” (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão
2325/2014-Plenário, Relator: AUGUSTO SHERMAN).
275SERVIçO SOCIAL AUTÔNOMO: ALTERNATIVA à IMPLEMENTAçãO DE POLíTICAS PÚBLICAS NãO EXCLUSIVAS DE ESTADOA&C – R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
Os SSAs estudados contam, de forma geral, com Conselho de Administração
ou Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. No que se refere aos mo-
delos de governança, a característica principal do modelo de SSA é a flexibilidade
para a definição, em Lei, do modelo considerado mais adequado em relação ao
contexto político-administrativo e à necessidade do poder público de manter a
execução da política pública sob supervisão direta.
No quadro a seguir são apresentados aspectos de governança, de forma com-
parada, de um rol selecionado de SSAs de âmbito federal, distrital, estadual e munici-
pal, de forma que seja possível demonstrar as possibilidades do modelo neste tema.
Quadro 3 – Comparativo das características de governança
de SSAs selecionados
CARACTERíS-
TICAS SENAI SEBRAE APS APEX ABDI IHBDF PARANÁ
PROJETOS
INVESTE
SP
SP
NEGÓCIO
Esfera Federal Federal Federal Federal Federal Distrital Estadual
Paraná
Estadual
São
Paulo
Municipal
São
Paulo
Conselho de
Administração Sim (1) Sim (1) Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Composição
(Membros) 38 13 24 9 15 11 5 15 8
Forma de
Designação
Legal /
Estatu-
tária
Natos
ou por
Entida-
des que
represen-
tam
Legal /
Estatu-
tária
Legal /
Estatu-
tária
Legal /
Estatu-
tária
Legal /
Estatu-
tária
Legal /
Estatutária
Natos ou
por Enti-
dades que
represen-
tam
Pelo
Governa-
dor
8 Legal
/ Esta-
tutária,
e 7 pelo
Governa-
dor
Nomea-
dos pelo
Prefeito,
atendi-
dos os
requisi-
tos da
Lei de
criação
Vínculo
Entida-
des da
Socieda-
de Civil
e Órgãos
Governa-
mentais
8
Entida-
des da
Socieda-
de Civil,
1 Poder
Público
e 4 Ins-
tituições
Finan-
ceiras /
Fomento
Públicas
21 Ci-
dadãos
e 3
Entida-
des da
Socie-
dade
Civil
5 Poder
Público
e 4 So-
ciedade
Civil
8 Poder
Público
e 7 So-
ciedade
Civil
Represen-
tantes
do Poder
Executivo
Distrital,
do Poder
Legislativo
Distrital,
de entida-
de federal
de saúde,
dos traba-
lhadores
do IHBDF e
da socieda-
de civil (4)
3 Poder
Público e
2 Socieda-
de Civil
8 Poder
Público
e 7
Entida-
des da
Socieda-
de Civil
ou setor
privado
Sem
vínculo
especí-
fico
Mandato
30 natos
sem
mandato
e 8 com
mandato
de 2
anos
2 anos
(c/ 1
recondu-
ção)
21 com
manda-
to de
4 anos
(c/ 1
recon-
dução)
e 3
com
manda-
to de 2
anos
2 anos
(c/ 1
recon-
dução)
2 anos
(c/ 1
recon-
dução)
2 anos (c/
1 recondu-
ção) (5)
4 anos (c/
1 recondu-
ção)
Socieda-
de Civil
2 anos
(c/ 1
recondu-
ção)
Por
prazo
indeter-
minado
(Continua)
Os SSAs estudados contam, de forma geral, com Conselho de Administração
ou Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. No que se refere aos mo-
delos de governança, a característica principal do modelo de SSA é a flexibilidade
para a definição, em Lei, do modelo considerado mais adequado em relação ao
contexto político-administrativo e à necessidade do poder público de manter a
execução da política pública sob supervisão direta.
No quadro a seguir são apresentados aspectos de governança, de forma com-
parada, de um rol selecionado de SSAs de âmbito federal, distrital, estadual e munici-
pal, de forma que seja possível demonstrar as possibilidades do modelo neste tema.
Quadro 3 – Comparativo das características de governança
de SSAs selecionados
CARACTERíS-
TICAS SENAI SEBRAE APS APEX ABDI IHBDF PARANÁ
PROJETOS
INVESTE
SP
SP
NEGÓCIO
Esfera Federal Federal Federal Federal Federal Distrital Estadual
Paraná
Estadual
São
Paulo
Municipal
São
Paulo
Conselho de
Administração Sim (1) Sim (1) Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Composição
(Membros) 38 13 24 9 15 11 5 15 8
Forma de
Designação
Legal /
Estatu-
tária
Natos
ou por
Entida-
des que
represen-
tam
Legal /
Estatu-
tária
Legal /
Estatu-
tária
Legal /
Estatu-
tária
Legal /
Estatu-
tária
Legal /
Estatutária
Natos ou
por Enti-
dades que
represen-
tam
Pelo
Governa-
dor
8 Legal
/ Esta-
tutária,
e 7 pelo
Governa-
dor
Nomea-
dos pelo
Prefeito,
atendi-
dos os
requisi-
tos da
Lei de
criação
Vínculo
Entida-
des da
Socieda-
de Civil
e Órgãos
Governa-
mentais
8
Entida-
des da
Socieda-
de Civil,
1 Poder
Público
e 4 Ins-
tituições
Finan-
ceiras /
Fomento
Públicas
21 Ci-
dadãos
e 3
Entida-
des da
Socie-
dade
Civil
5 Poder
Público
e 4 So-
ciedade
Civil
8 Poder
Público
e 7 So-
ciedade
Civil
Represen-
tantes
do Poder
Executivo
Distrital,
do Poder
Legislativo
Distrital,
de entida-
de federal
de saúde,
dos traba-
lhadores
do IHBDF e
da socieda-
de civil (4)
3 Poder
Público e
2 Socieda-
de Civil
8 Poder
Público
e 7
Entida-
des da
Socieda-
de Civil
ou setor
privado
Sem
vínculo
especí-
fico
Mandato
30 natos
sem
mandato
e 8 com
mandato
de 2
anos
2 anos
(c/ 1
recondu-
ção)
21 com
manda-
to de
4 anos
(c/ 1
recon-
dução)
e 3
com
manda-
to de 2
anos
2 anos
(c/ 1
recon-
dução)
2 anos
(c/ 1
recon-
dução)
2 anos (c/
1 recondu-
ção) (5)
4 anos (c/
1 recondu-
ção)
Socieda-
de Civil
2 anos
(c/ 1
recondu-
ção)
Por
prazo
indeter-
minado
(Continua)
276LUIZ ARNALDO PEREIRA DA CUNHA JUNIOR, ANDRÉ SADDY, GLAUCO DA COSTA KNOPP, EURíPEDES AURELIANO JUNIOR A&C – R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
CARACTERíS-
TICAS SENAI SEBRAE APS APEX ABDI IHBDF PARANÁ
PROJETOS
INVESTE
SP
SP
NEGÓCIO
Forma de
Destituição
Não há
previsão
Ad
nutum
Não há
previ-
são
Renún-
cia ou
decisão
de 2/3
dos
mem-
bros (3)
Renún-
cia ou
decisão
de 2/3
dos
mem-
bros (3)
Não há
previsão
Em caso
de faltas
sem justifi-
cativa
Na
forma do
Estatuto
(6)
Renún-
cia;
omissão
em rela-
ção aos
deveres
que lhe
forem
impos-
tos em
norma
estatu-
tária; e
condena-
ção em
processo
penal
com
sentença
judicial
transita-
da em
julgado
Responsabili-
zação
Respon-
dem
pelas
malver-
sações,
não res-
pondem
pelas
obriga-
ções
Não são
respon-
sáveis,
isolada
ou sub-
sidiaria-
mente,
pelas
obriga-
ções
Não há
previ-
são
Não há
previ-
são
Não são
respon-
sáveis,
isolada
ou sub-
sidiaria-
mente,
pelas
obriga-
ções
Não são
respon-
sáveis,
solidária
ou subsi-
diariamen-
te, quanto
aos atos
praticados
no exercí-
cio de suas
funções ou
em cum-
primento a
decisões
de colegia-
do.
Não são
respon-
sáveis
subsidia-
riamente
pelas
obriga-
ções, mas
respon-
dem por
atos lesi-
vos prati-
cados no
exercício
de suas
funções
Não são
respon-
sáveis
solidária
ou
subsidia-
riamente
quanto
aos atos
correta-
mente
pratica-
dos
Não são
respon-
sáveis,
solidária
ou sub-
sidiaria-
mente,
pelas
obriga-
ções
Diretoria
Executiva Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Composição
(Membros)
1 Diretor
Nacional
Presi-
dente e
2 Direto-
res
Presi-
dente,
Vice-
Presi-
dente,
Secre-
tário-
Execu-
tivo e
Tesou-
reiro
Presi-
dente
e 2
Direto-
res
Presi-
dente
e 2
Direto-
res
Diretor-Pre-
sidente,
Diretor
Vice-Pre-
sidente
e até 3
Diretores
1 Superin-
tendente,
1 Diretor
de Admi-
nistração
e Finanças
e 1 Diretor
de Plane-
jamento e
Projetos
1 Presi-
dente e
3 Direto-
res
5, sendo
1 deles
o Dire-
tor-Presi-
dente
(Continua)
CARACTERíS-
TICAS SENAI SEBRAE APS APEX ABDI IHBDF PARANÁ
PROJETOS
INVESTE
SP
SP
NEGÓCIO
Forma de
Destituição
Não há
previsão
Ad
nutum
Não há
previ-
são
Renún-
cia ou
decisão
de 2/3
dos
mem-
bros (3)
Renún-
cia ou
decisão
de 2/3
dos
mem-
bros (3)
Não há
previsão
Em caso
de faltas
sem justifi-
cativa
Na
forma do
Estatuto
(6)
Renún-
cia;
omissão
em rela-
ção aos
deveres
que lhe
forem
impos-
tos em
norma
estatu-
tária; e
condena-
ção em
processo
penal
com
sentença
judicial
transita-
da em
julgado
Responsabili-
zação
Respon-
dem
pelas
malver-
sações,
não res-
pondem
pelas
obriga-
ções
Não são
respon-
sáveis,
isolada
ou sub-
sidiaria-
mente,
pelas
obriga-
ções
Não há
previ-
são
Não há
previ-
são
Não são
respon-
sáveis,
isolada
ou sub-
sidiaria-
mente,
pelas
obriga-
ções
Não são
respon-
sáveis,
solidária
ou subsi-
diariamen-
te, quanto
aos atos
praticados
no exercí-
cio de suas
funções ou
em cum-
primento a
decisões
de colegia-
do.
Não são
respon-
sáveis
subsidia-
riamente
pelas
obriga-
ções, mas
respon-
dem por
atos lesi-
vos prati-
cados no
exercício
de suas
funções
Não são
respon-
sáveis
solidária
ou
subsidia-
riamente
quanto
aos atos
correta-
mente
pratica-
dos
Não são
respon-
sáveis,
solidária
ou sub-
sidiaria-
mente,
pelas
obriga-
ções
Diretoria
Executiva Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Composição
(Membros)
1 Diretor
Nacional
Presi-
dente e
2 Direto-
res
Presi-
dente,
Vice-
Presi-
dente,
Secre-
tário-
Execu-
tivo e
Tesou-
reiro
Presi-
dente
e 2
Direto-
res
Presi-
dente
e 2
Direto-
res
Diretor-Pre-
sidente,
Diretor
Vice-Pre-
sidente
e até 3
Diretores
1 Superin-
tendente,
1 Diretor
de Admi-
nistração
e Finanças
e 1 Diretor
de Plane-
jamento e
Projetos
1 Presi-
dente e
3 Direto-
res
5, sendo
1 deles
o Dire-
tor-Presi-
dente
(Continua)
277SERVIçO SOCIAL AUTÔNOMO: ALTERNATIVA à IMPLEMENTAçãO DE POLíTICAS PÚBLICAS NãO EXCLUSIVAS DE ESTADOA&C – R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
CARACTERíS-
TICAS SENAI SEBRAE APS APEX ABDI IHBDF PARANÁ
PROJETOS
INVESTE
SP
SP
NEGÓCIO
Forma de
Designação
Escolhido
pelo
Presid.
do Cons.
Nac.
Eleitos
pelo
Con-
selho
Delibe-
rativo
Eleitos
pelo
Conse-
lho de
Admi-
nistra-
ção
Presi-
dente
pelo
Presid.
da
Repúb.;
Dire-
tores
pelo
Presi-
dente
da
Apex /
Cons.
Delib.
Presi-
dente e
Direto-
res pelo
Presid.
da
Repúb.
Diretor-Pre-
sidente
e demais
diretores
indicados
pelo presi-
dente do
Conselho
de Admi-
nistração
e aprova-
dos pelo
mesmo
Conselho;
Nomeação
do Diretor-
Presidente
ratificada
pelo Gover-
nador
Nomeação
pelo Gover-
nador
Pelo
Governa-
dor, por
indica-
ção do
Secre-
tário de
Estado
Mesma
do Con-
selho
Delibera-
tivo
Mandato Não tem
2 anos
(c/ 1
recondu-
ção)
3 anos
(admi-
tida a
recon-
dução)
4 anos
(c/ 1
recon-
dução)
4 anos
3 anos (c/
1 reelei-
ção)
Não há
previsão
Não há
previsão
Por
prazo
indeter-
minado
Forma de
Destituição
Ad nutum
pelo
Presid.
do Cons.
Nac.
Ad
nutum
Quem
infringir
nor-
mas;
quem
se
afastar,
sem
licença,
por
mais
de 30
dias
conse-
cutivos
Ad
nutum
Ad
nutum
pelo
Presi-
dente,
ou por
indica-
ção do
Cons.
Delib.
Por de-
cisão do
Conselho
de Admi-
nistração,
mediante
proposta
de seu Pre-
sidente.
Ad nutum
pelo Gover-
nador, por
indicação
do Cons.
Adm.
Ad nu-
tum pelo
Governa-
dor, de
oficio,
ou por
indica-
ção de
maioria
absoluta
do Cons.
Adm.
Ad nu-
tum pelo
Prefeito,
de ofício
ou por
proposta
do Con-
selho
Delibe-
rativo,
aprovada
por
maioria
absoluta
de seus
mem-
bros
Responsabili-
zação
Respon-
dem
pelas
malver-
sações,
não res-
pondem
pelas
obriga-
ções
A mes-
ma do
Con-
selho
Delibe-
rativo
Não há
previ-
são
Não há
previ-
são
A mes-
ma do
Con-
selho
Delibe-
rativo
A mesma
do Con-
selho de
Administra-
ção
A mesma
do Con-
selho de
Adminis-
tração
A mes-
ma do
Con-
selho
Delibera-
tivo
A mes-
ma do
Con-
selho
Delibera-
tivo
(Continua)
CARACTERíS-
TICAS SENAI SEBRAE APS APEX ABDI IHBDF PARANÁ
PROJETOS
INVESTE
SP
SP
NEGÓCIO
Forma de
Designação
Escolhido
pelo
Presid.
do Cons.
Nac.
Eleitos
pelo
Con-
selho
Delibe-
rativo
Eleitos
pelo
Conse-
lho de
Admi-
nistra-
ção
Presi-
dente
pelo
Presid.
da
Repúb.;
Dire-
tores
pelo
Presi-
dente
da
Apex /
Cons.
Delib.
Presi-
dente e
Direto-
res pelo
Presid.
da
Repúb.
Diretor-Pre-
sidente
e demais
diretores
indicados
pelo presi-
dente do
Conselho
de Admi-
nistração
e aprova-
dos pelo
mesmo
Conselho;
Nomeação
do Diretor-
Presidente
ratificada
pelo Gover-
nador
Nomeação
pelo Gover-
nador
Pelo
Governa-
dor, por
indica-
ção do
Secre-
tário de
Estado
Mesma
do Con-
selho
Delibera-
tivo
Mandato Não tem
2 anos
(c/ 1
recondu-
ção)
3 anos
(admi-
tida a
recon-
dução)
4 anos
(c/ 1
recon-
dução)
4 anos
3 anos (c/
1 reelei-
ção)
Não há
previsão
Não há
previsão
Por
prazo
indeter-
minado
Forma de
Destituição
Ad nutum
pelo
Presid.
do Cons.
Nac.
Ad
nutum
Quem
infringir
nor-
mas;
quem
se
afastar,
sem
licença,
por
mais
de 30
dias
conse-
cutivos
Ad
nutum
Ad
nutum
pelo
Presi-
dente,
ou por
indica-
ção do
Cons.
Delib.
Por de-
cisão do
Conselho
de Admi-
nistração,
mediante
proposta
de seu Pre-
sidente.
Ad nutum
pelo Gover-
nador, por
indicação
do Cons.
Adm.
Ad nu-
tum pelo
Governa-
dor, de
oficio,
ou por
indica-
ção de
maioria
absoluta
do Cons.
Adm.
Ad nu-
tum pelo
Prefeito,
de ofício
ou por
proposta
do Con-
selho
Delibe-
rativo,
aprovada
por
maioria
absoluta
de seus
mem-
bros
Responsabili-
zação
Respon-
dem
pelas
malver-
sações,
não res-
pondem
pelas
obriga-
ções
A mes-
ma do
Con-
selho
Delibe-
rativo
Não há
previ-
são
Não há
previ-
são
A mes-
ma do
Con-
selho
Delibe-
rativo
A mesma
do Con-
selho de
Administra-
ção
A mesma
do Con-
selho de
Adminis-
tração
A mes-
ma do
Con-
selho
Delibera-
tivo
A mes-
ma do
Con-
selho
Delibera-
tivo
(Continua)
278LUIZ ARNALDO PEREIRA DA CUNHA JUNIOR, ANDRÉ SADDY, GLAUCO DA COSTA KNOPP, EURíPEDES AURELIANO JUNIOR A&C – R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
CARACTERíS-
TICAS SENAI SEBRAE APS APEX ABDI IHBDF PARANÁ
PROJETOS
INVESTE
SP
SP
NEGÓCIO
Conselho
Fiscal
Não há
previsão
(2)
Sim
Não há
pre-
visão
(prevê
uma
Contro-
ladoria
vincu-
lada à
Direto-
ria)
Sim Sim Não há
previsão Sim Sim Sim
Composição
(membros)
Não há
previsão 5
Não há
previ-
são
2 Poder
Público
e 1 So-
ciedade
Civil
2 Poder
Público
e 1 So-
ciedade
Civil
Não há
previsão
1 Poder
Público,
1 Cons.
Adm. e 1
CRC
2 Poder
Público
e 1
Setor
Privado
/ So-
ciedade
Civil
2 Poder
Público e
1 Setor
Privado
Forma de
Designação
Não há
previsão
Legal /
Estatu-
tária
Não há
previ-
são
Legal /
Estatu-
tária
Legal /
Estatu-
tária
Não há
previsão
Indicação
Cons.
Adm. e
nomeação
pelo Gover-
nador
Pelo
Governa-
dor, com
base em
lista de
nomes
encami-
nhada
pelo
Secre-
tário de
Estado
A mes-
ma do
Con-
selho
Delibera-
tivo
Mandato Não há
previsão
2 anos
(c/ 1
recondu-
ção)
Não há
previ-
são
2 anos
2 anos
(c/ 1
recon-
dução)
Não há
previsão
2 anos (c/
1 recondu-
ção)
2 anos
(c/ 1
recondu-
ção)
Por
prazo
indeter-
minado
Forma de
Destituição
Não há
previsão
Ad
nutum
Não há
previ-
são
As
mes-
mas do
Con-
selho
Delibe-
rativo +
Faltas
injustifi-
cadas
As mes-
mas do
Con-
selho
Delibe-
rativo +
Faltas
injustifi-
cadas
Não há
previsão
Ad nutum
pelo Gover-
nador
A mes-
ma do
Con-
selho
Delibera-
tivo
Renún-
cia; des-
tituição;
omissão
em rela-
ção aos
deveres
que lhe
forem
impos-
tos em
norma
estatu-
tária;
condena-
ção em
processo
penal
com
sentença
judicial
transita-
da em
julgado
(Continua)
CARACTERíS-
TICAS SENAI SEBRAE APS APEX ABDI IHBDF PARANÁ
PROJETOS
INVESTE
SP
SP
NEGÓCIO
Conselho
Fiscal
Não há
previsão
(2)
Sim
Não há
pre-
visão
(prevê
uma
Contro-
ladoria
vincu-
lada à
Direto-
ria)
Sim Sim Não há
previsão Sim Sim Sim
Composição
(membros)
Não há
previsão 5
Não há
previ-
são
2 Poder
Público
e 1 So-
ciedade
Civil
2 Poder
Público
e 1 So-
ciedade
Civil
Não há
previsão
1 Poder
Público,
1 Cons.
Adm. e 1
CRC
2 Poder
Público
e 1
Setor
Privado
/ So-
ciedade
Civil
2 Poder
Público e
1 Setor
Privado
Forma de
Designação
Não há
previsão
Legal /
Estatu-
tária
Não há
previ-
são
Legal /
Estatu-
tária
Legal /
Estatu-
tária
Não há
previsão
Indicação
Cons.
Adm. e
nomeação
pelo Gover-
nador
Pelo
Governa-
dor, com
base em
lista de
nomes
encami-
nhada
pelo
Secre-
tário de
Estado
A mes-
ma do
Con-
selho
Delibera-
tivo
Mandato Não há
previsão
2 anos
(c/ 1
recondu-
ção)
Não há
previ-
são
2 anos
2 anos
(c/ 1
recon-
dução)
Não há
previsão
2 anos (c/
1 recondu-
ção)
2 anos
(c/ 1
recondu-
ção)
Por
prazo
indeter-
minado
Forma de
Destituição
Não há
previsão
Ad
nutum
Não há
previ-
são
As
mes-
mas do
Con-
selho
Delibe-
rativo +
Faltas
injustifi-
cadas
As mes-
mas do
Con-
selho
Delibe-
rativo +
Faltas
injustifi-
cadas
Não há
previsão
Ad nutum
pelo Gover-
nador
A mes-
ma do
Con-
selho
Delibera-
tivo
Renún-
cia; des-
tituição;
omissão
em rela-
ção aos
deveres
que lhe
forem
impos-
tos em
norma
estatu-
tária;
condena-
ção em
processo
penal
com
sentença
judicial
transita-
da em
julgado
(Continua)
279SERVIçO SOCIAL AUTÔNOMO: ALTERNATIVA à IMPLEMENTAçãO DE POLíTICAS PÚBLICAS NãO EXCLUSIVAS DE ESTADOA&C – R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
CARACTERíS-
TICAS SENAI SEBRAE APS APEX ABDI IHBDF PARANÁ
PROJETOS
INVESTE
SP
SP
NEGÓCIO
Responsabili-
zação
Não há
previsão
A mes-
ma do
Con-
selho
Delibe-
rativo
Não há
previ-
são
Não há
previ-
são
A mes-
ma do
Con-
selho
Delibe-
rativo
Não há
previsão
A mesma
do Con-
selho de
Adminis-
tração
A mes-
ma do
Con-
selho
Delibera-
tivo
A mes-
ma do
Con-
selho
Delibera-
tivo
Previsão de
Contrato de
Gestão com o
Poder Público
Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Objeto do
Contrato de
Gestão
- -
Políti-
cas,
Dire-
trizes,
Proje-
tos,
Ativi-
dades,
Indica-
dores,
Metas.
Transfe-
rência
de Re-
cursos
Finan-
ceiros
Políti-
cas,
Dire-
trizes,
Proje-
tos,
Ativi-
dades,
Indica-
dores,
Metas
Políti-
cas, Di-
retrizes,
Proje-
tos, Ati-
vidades,
Indica-
dores,
Metas
Políticas,
Diretrizes,
Projetos,
Atividades,
Indica-
dores,
Metas.
Transfe-
rência de
Recursos
Finan-
ceiros.
Cessão de
Pessoal e
Patrimônio
Políticas,
Diretrizes,
Projetos,
Atividades,
Indica-
dores,
Metas.
Transfe-
rência de
Recursos
Financeiros
Políticas,
Dire-
trizes,
Projetos,
Ativida-
des, Indi-
cadores,
Metas.
Transfe-
rência de
Recursos
Financei-
ros
Políticas,
Dire-
trizes,
Projetos,
Ativida-
des, Indi-
cadores,
Metas.
Transfe-
rência de
Recursos
Financei-
ros
Notas:
1. Tanto o SENAI quanto o SEBRAE possuem, além dos órgãos de governança de jurisdição nacio-
nal, órgãos de governança com jurisdição nas bases territoriais correspondentes.
2. Há Comissão de Contas composta por três conselheiros e auxiliada por Auditores contratados
por prazo determinado;
3. Nas hipóteses de condenação em processo administrativo disciplinar, quando seu procedi-
mento for declarado incompatível com o decoro administrativo, quando omitir-se em relação aos
deveres que o cargo lhe impuser em norma estatutária e quando for condenado em processo com
decisão judicial transitada em julgado;
4. “Art. 3º O Conselho de Administração do IHBDF terá a seguinte constituição: I - o Secretário
de Estado de Saúde do Distrito Federal, como membro nato, que será seu Presidente; II - cinco
conselheiros, e seus suplentes, indicados e designados pelo Governador do Distrito Federal, entre
pessoas com conhecimento e experiência em gestão administrativa, especialmente na área de
saúde; III - cinco conselheiros, e seus suplentes, com mandato de dois anos, podendo ser pror-
rogado uma única vez, sendo: a) um representante da unidade regional em Brasília da Fundação
Oswaldo Cruz; b) um representante do Conselho de Saúde do Distrito Federal; c) um representan-
te das entidades da sociedade civil que atuam em colaboração com a unidade da Secretaria de
Estado de Saúde denominada Hospital de Base do Distrito Federal - HBDF; d) um representante
dos trabalhadores ocupantes de cargos ou empregos de nível superior da área de saúde do IHB-
DF; e) um representante da Câmara Legislativa do Distrito Federal” (Decreto nº 38.332/2017).
5. Mandato para apenas cinco conselheiros e seus suplentes, quais sejam: a) um representante
da unidade regional em Brasília da Fundação Oswaldo Cruz; b) um representante do Conselho
de Saúde do Distrito Federal; c) um representante das entidades de usuários da sociedade civil
que atuam em colaboração com o Hospital de Base do Distrito Federal; d) um representante dos
trabalhadores ocupantes de cargos ou empregos de nível superior da área de saúde do IHBDF;
6. Os 7 membros com mandato, por: 1. Renúncia; 2. Destituição por decisão de dois terços dos
membros do Conselho, se seu procedimento for declarado incompatível com a moralidade admi-
nistrativa; 3. Omissão em relação aos deveres que lhe forem impostos em norma estatutária; 4.
Ausência injustificada a 2 (duas) reuniões ordinárias ou extraordinárias durante o prazo do man-
dato; 5. Condenação em processo com sentença judicial transitada em julgado.
(Conclusão)
CARACTERíS-
TICAS SENAI SEBRAE APS APEX ABDI IHBDF PARANÁ
PROJETOS
INVESTE
SP
SP
NEGÓCIO
Responsabili-
zação
Não há
previsão
A mes-
ma do
Con-
selho
Delibe-
rativo
Não há
previ-
são
Não há
previ-
são
A mes-
ma do
Con-
selho
Delibe-
rativo
Não há
previsão
A mesma
do Con-
selho de
Adminis-
tração
A mes-
ma do
Con-
selho
Delibera-
tivo
A mes-
ma do
Con-
selho
Delibera-
tivo
Previsão de
Contrato de
Gestão com o
Poder Público
Não Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Objeto do
Contrato de
Gestão
- -
Políti-
cas,
Dire-
trizes,
Proje-
tos,
Ativi-
dades,
Indica-
dores,
Metas.
Transfe-
rência
de Re-
cursos
Finan-
ceiros
Políti-
cas,
Dire-
trizes,
Proje-
tos,
Ativi-
dades,
Indica-
dores,
Metas
Políti-
cas, Di-
retrizes,
Proje-
tos, Ati-
vidades,
Indica-
dores,
Metas
Políticas,
Diretrizes,
Projetos,
Atividades,
Indica-
dores,
Metas.
Transfe-
rência de
Recursos
Finan-
ceiros.
Cessão de
Pessoal e
Patrimônio
Políticas,
Diretrizes,
Projetos,
Atividades,
Indica-
dores,
Metas.
Transfe-
rência de
Recursos
Financeiros
Políticas,
Dire-
trizes,
Projetos,
Ativida-
des, Indi-
cadores,
Metas.
Transfe-
rência de
Recursos
Financei-
ros
Políticas,
Dire-
trizes,
Projetos,
Ativida-
des, Indi-
cadores,
Metas.
Transfe-
rência de
Recursos
Financei-
ros
Notas:
1. Tanto o SENAI quanto o SEBRAE possuem, além dos órgãos de governança de jurisdição nacio-
nal, órgãos de governança com jurisdição nas bases territoriais correspondentes.
2. Há Comissão de Contas composta por três conselheiros e auxiliada por Auditores contratados
por prazo determinado;
3. Nas hipóteses de condenação em processo administrativo disciplinar, quando seu procedi-
mento for declarado incompatível com o decoro administrativo, quando omitir-se em relação aos
deveres que o cargo lhe impuser em norma estatutária e quando for condenado em processo com
decisão judicial transitada em julgado;
4. “Art. 3º O Conselho de Administração do IHBDF terá a seguinte constituição: I - o Secretário
de Estado de Saúde do Distrito Federal, como membro nato, que será seu Presidente; II - cinco
conselheiros, e seus suplentes, indicados e designados pelo Governador do Distrito Federal, entre
pessoas com conhecimento e experiência em gestão administrativa, especialmente na área de
saúde; III - cinco conselheiros, e seus suplentes, com mandato de dois anos, podendo ser pror-
rogado uma única vez, sendo: a) um representante da unidade regional em Brasília da Fundação
Oswaldo Cruz; b) um representante do Conselho de Saúde do Distrito Federal; c) um representan-
te das entidades da sociedade civil que atuam em colaboração com a unidade da Secretaria de
Estado de Saúde denominada Hospital de Base do Distrito Federal - HBDF; d) um representante
dos trabalhadores ocupantes de cargos ou empregos de nível superior da área de saúde do IHB-
DF; e) um representante da Câmara Legislativa do Distrito Federal” (Decreto nº 38.332/2017).
5. Mandato para apenas cinco conselheiros e seus suplentes, quais sejam: a) um representante
da unidade regional em Brasília da Fundação Oswaldo Cruz; b) um representante do Conselho
de Saúde do Distrito Federal; c) um representante das entidades de usuários da sociedade civil
que atuam em colaboração com o Hospital de Base do Distrito Federal; d) um representante dos
trabalhadores ocupantes de cargos ou empregos de nível superior da área de saúde do IHBDF;
6. Os 7 membros com mandato, por: 1. Renúncia; 2. Destituição por decisão de dois terços dos
membros do Conselho, se seu procedimento for declarado incompatível com a moralidade admi-
nistrativa; 3. Omissão em relação aos deveres que lhe forem impostos em norma estatutária; 4.
Ausência injustificada a 2 (duas) reuniões ordinárias ou extraordinárias durante o prazo do man-
dato; 5. Condenação em processo com sentença judicial transitada em julgado.
(Conclusão)
280LUIZ ARNALDO PEREIRA DA CUNHA JUNIOR, ANDRÉ SADDY, GLAUCO DA COSTA KNOPP, EURíPEDES AURELIANO JUNIOR A&C – R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
Conclusões
O modelo SSA, face o exposto, deve ser considerado pelos gestores públicos
como uma alternativa para a implementação de políticas públicas não exclusivas
de Estado.
A consideração acima está alicerçada na quantidade de SSAs identificadas,
na diversidade de áreas de atuação dos mesmos, e, ainda, na distribuição obser-
vada nas três esferas.
A expansão do modelo, pós-CRFB, de 1988, deve ser interpretada como res-
posta à necessidade de modelos mais flexíveis para a implementação de políticas
públicas não exclusivas de estado, pari passu com maior relação ou influência do
próprio poder público.
A inexistência de lei quadro37 que regule os parâmetros ou limites para a cria-
ção de novas entidades no modelo SSA possibilita a experimentação por parte dos
legisladores e gestores públicos. A incorporação de regras e controles comuns
à Administração Pública podem transformar SSAs em entidades indistintas das
integrantes da Administração indireta.
Entretanto, antes de tratar esse processo de inovação como um problema
grave, o modelo “SSA derivado”38 aparenta ser outra resposta que os gestores
das mais diferentes áreas e esferas encontraram para superar a rigidez normativa
da Administração Pública brasileira.
As características mais comuns dos SSAs, no que se referem à gestão de
pessoas, seleção e contratação de fornecedores e arquitetura de governança,
podem ser resumidas conforme constam no quadro a seguir:
Quadro 4 – Síntese das características comuns aos SSAs
ASPECTOS CARACTERíSTICAS
Pessoas (i) adoção de regime celetista;
(ii) obrigatoriedade de realização de seleção pública para contratação de pes-
soal;
(iii) aprovação do plano de cargos e salários nas instâncias de governança da
própria organização;
(iv) definição salarial não limitada ao teto remuneratório da Administração
Pública;
(v) não contabilização das despesas com pessoal para fins da LRF.
37 Vale ressaltar, como já mencionado, a existência de projeto que busca dispor sobre normas gerais
aplicáveis aos SSAs (Projeto de Lei do Senado nº 72, de 2013).
38 CUNHA JUNIOR, 2011, 2012; CAMARGO; AURELIANO JUNIOR; CUNHA JUNIOR, 2011.
(Continua)
Conclusões
O modelo SSA, face o exposto, deve ser considerado pelos gestores públicos
como uma alternativa para a implementação de políticas públicas não exclusivas
de Estado.
A consideração acima está alicerçada na quantidade de SSAs identificadas,
na diversidade de áreas de atuação dos mesmos, e, ainda, na distribuição obser-
vada nas três esferas.
A expansão do modelo, pós-CRFB, de 1988, deve ser interpretada como res-
posta à necessidade de modelos mais flexíveis para a implementação de políticas
públicas não exclusivas de estado, pari passu com maior relação ou influência do
próprio poder público.
A inexistência de lei quadro37 que regule os parâmetros ou limites para a cria-
ção de novas entidades no modelo SSA possibilita a experimentação por parte dos
legisladores e gestores públicos. A incorporação de regras e controles comuns
à Administração Pública podem transformar SSAs em entidades indistintas das
integrantes da Administração indireta.
Entretanto, antes de tratar esse processo de inovação como um problema
grave, o modelo “SSA derivado”38 aparenta ser outra resposta que os gestores
das mais diferentes áreas e esferas encontraram para superar a rigidez normativa
da Administração Pública brasileira.
As características mais comuns dos SSAs, no que se referem à gestão de
pessoas, seleção e contratação de fornecedores e arquitetura de governança,
podem ser resumidas conforme constam no quadro a seguir:
Quadro 4 – Síntese das características comuns aos SSAs
ASPECTOS CARACTERíSTICAS
Pessoas (i) adoção de regime celetista;
(ii) obrigatoriedade de realização de seleção pública para contratação de pes-
soal;
(iii) aprovação do plano de cargos e salários nas instâncias de governança da
própria organização;
(iv) definição salarial não limitada ao teto remuneratório da Administração
Pública;
(v) não contabilização das despesas com pessoal para fins da LRF.
37 Vale ressaltar, como já mencionado, a existência de projeto que busca dispor sobre normas gerais
aplicáveis aos SSAs (Projeto de Lei do Senado nº 72, de 2013).
38 CUNHA JUNIOR, 2011, 2012; CAMARGO; AURELIANO JUNIOR; CUNHA JUNIOR, 2011.
(Continua)
281SERVIçO SOCIAL AUTÔNOMO: ALTERNATIVA à IMPLEMENTAçãO DE POLíTICAS PÚBLICAS NãO EXCLUSIVAS DE ESTADOA&C – R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
ASPECTOS CARACTERíSTICAS
Seleção e
Contratação de
Fornecedores
(i) regras próprias definidas em regulamento aprovado em âmbito interno à
organização;
(ii) observância de princípios inerentes às licitações e contratos como impes-
soalidade e publicidade.
Arquitetura
da Governança
(i) lei instituidora definirá os órgãos de governança existentes, composição e
competências, além das regras para nomeação e exoneração dos membros
que exercerão as funções diretivas e consultivas;
(ii) previsão, nos mais recentes, de contrato de gestão para regular a relação
com o ente do poder público instituidor e fomentador;
(iii) desenvolvimento de suas atividades a partir de uma dinâmica própria
deliberada interna corporis.
Fonte: Elaboração própria.
Em resumo, o modelo SSA opera próximo, justaposto, ao Poder Público sem,
contudo, estar submetido às “regras” públicas. Tem sua instituição autorizada
por lei, e na forma da lei, é fomentado e supervisionado. É, na prática, tão flexível
quanto às entidades de colaboração, tais como, OS ou OSCIP.
Enquanto o debate sobre o engessamento gerencial da Administração
Pública brasileira, bem como seus impactos na execução de políticas públicas,
não for enfrentado, há perspectiva de se observar no futuro próximo a expansão
do modelo SSA.
O modelo SSA apresenta-se como alternativa real para a implementação de
políticas públicas, em especial as de assistência à saúde, que requerem flexibili-
dade e agilidade, impossível de serem obtidas em modelos de direito público, com
pode ser observado em uma das aplicações mais recentes o Instituto Hospital de
Base do Distrito Federal.39
Referências
ABDI. Estatuto do Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial
– ABDI. Disponível em: <http://www.abdi.com.br/PublishingImages/sobre_abdi/Estatuto%20
ABDI%20Dez-2013%20.pdf>.
ALAGOAS. Lei nº 7.114, de 05 de novembro de 2009. Dispõe sobre a reestruturação do regime
próprio de previdência funcional do Estado de Alagoas, cria o seu órgão gestor, fixa os regimes
financeiros do respectivo plano de custeio e financiamento e dá outras providências. Disponível
em: <http://www.gabinetecivil.al.gov.br/legislacao/leis/leis-ordinarias/2009/lei-ordinaria-7.114>.
__________. Lei nº 7.751, de 9 de novembro de 2015. Reestrutura a unidade gestora única
do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas,
altera a sua personalidade jurídica, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.
alagoasprevidencia.al.gov.br/legislacao/legislacao-estadual-1/atual-1/LEI%207751%20DE%20
09-11-2015-ALAGOAS%20PREVIDENCIA%20-DOE-AL%2010-11-2015.pdf>.
39 FONSECA; CUNHA JUNIOR, 2017.
(Conclusão)
ASPECTOS CARACTERíSTICAS
Seleção e
Contratação de
Fornecedores
(i) regras próprias definidas em regulamento aprovado em âmbito interno à
organização;
(ii) observância de princípios inerentes às licitações e contratos como impes-
soalidade e publicidade.
Arquitetura
da Governança
(i) lei instituidora definirá os órgãos de governança existentes, composição e
competências, além das regras para nomeação e exoneração dos membros
que exercerão as funções diretivas e consultivas;
(ii) previsão, nos mais recentes, de contrato de gestão para regular a relação
com o ente do poder público instituidor e fomentador;
(iii) desenvolvimento de suas atividades a partir de uma dinâmica própria
deliberada interna corporis.
Fonte: Elaboração própria.
Em resumo, o modelo SSA opera próximo, justaposto, ao Poder Público sem,
contudo, estar submetido às “regras” públicas. Tem sua instituição autorizada
por lei, e na forma da lei, é fomentado e supervisionado. É, na prática, tão flexível
quanto às entidades de colaboração, tais como, OS ou OSCIP.
Enquanto o debate sobre o engessamento gerencial da Administração
Pública brasileira, bem como seus impactos na execução de políticas públicas,
não for enfrentado, há perspectiva de se observar no futuro próximo a expansão
do modelo SSA.
O modelo SSA apresenta-se como alternativa real para a implementação de
políticas públicas, em especial as de assistência à saúde, que requerem flexibili-
dade e agilidade, impossível de serem obtidas em modelos de direito público, com
pode ser observado em uma das aplicações mais recentes o Instituto Hospital de
Base do Distrito Federal.39
Referências
ABDI. Estatuto do Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial
– ABDI. Disponível em: <http://www.abdi.com.br/PublishingImages/sobre_abdi/Estatuto%20
ABDI%20Dez-2013%20.pdf>.
ALAGOAS. Lei nº 7.114, de 05 de novembro de 2009. Dispõe sobre a reestruturação do regime
próprio de previdência funcional do Estado de Alagoas, cria o seu órgão gestor, fixa os regimes
financeiros do respectivo plano de custeio e financiamento e dá outras providências. Disponível
em: <http://www.gabinetecivil.al.gov.br/legislacao/leis/leis-ordinarias/2009/lei-ordinaria-7.114>.
__________. Lei nº 7.751, de 9 de novembro de 2015. Reestrutura a unidade gestora única
do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas,
altera a sua personalidade jurídica, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.
alagoasprevidencia.al.gov.br/legislacao/legislacao-estadual-1/atual-1/LEI%207751%20DE%20
09-11-2015-ALAGOAS%20PREVIDENCIA%20-DOE-AL%2010-11-2015.pdf>.
39 FONSECA; CUNHA JUNIOR, 2017.
(Conclusão)
282LUIZ ARNALDO PEREIRA DA CUNHA JUNIOR, ANDRÉ SADDY, GLAUCO DA COSTA KNOPP, EURíPEDES AURELIANO JUNIOR A&C – R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
AMAPÁ. Lei nº 447, de 30 de junho de 1999. Dispõe sobre a criação do Serviço Social Autônomo
- Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento em Administração Pública - IPESAP, e dá outras
providências. Disponível em: <http://www.al.ap.gov.br/lei0447.htm>.
__________. Lei nº 0660, de 08 de abril de 2002. Extingue o Instituto de Pesquisa e Desenvol-
vimento em Administração Pública - IPESAP e dá outras providências. Disponível em: <http://
www.al.ap.gov.br/lei0660a.htm>.
AMAZONAS. Lei Complementar nº 30, de 27 de dezembro de 2001. Dispõe sobre o regime próprio
de previdência do Estado do Amazonas, estabelece seu plano de benefícios e custeio, cria órgão
gestor e dá outras previdências. Disponível em: <http://www.amazonprev.am.gov.br/arquivos/
download/arqeditor/_publicacoes/Lei_Complementar_30_de_10.10.08.pdf>.
__________. Lei Complementar nº 93, de 25 de novembro de 2011. Altera, na forma que especifica,
a Lei Complementar nº 30, de 27 de dezembro de 2001. Disponível em: <https://sapl.al.am.leg.
br/sapl_documentos/norma_juridica/884_texto_integral>.
APEX-BRASIL. Estatuto Social do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações
do Brasil – APEX-BRASIL. Disponível em: <http://www.apexbrasil.com.br/uploads/Estatuto%20
Social%20da%20Apex-Brasil%20(RES%20CDA%2001.2015%20de%2017.06.2015).pdf>.
ASSOCIAçãO DAS PIONEIRAS SOCIAIS. Resolução nº 2/2014, de 29 de dezembro de 2014.
Aprova o Regulamento da Associação das Pioneiras Sociais. Disponível em: <http://www.sarah.br/
media/1584/resolu%C3%A7%C3%A3o-n%C2%BA2-2014-conselho-de-administra%C3%A7%C3%A3o-
aps.pdf>.
BELO HORIZONTE. Lei nº 10.754, de 19 de setembro de 2014. Autoriza o Poder Executivo a
instituir o Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro e dá outras
providências. Disponível em: <http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=Detalhe
Artigo&pk=1129133>.
BORGES, Alice Gonzalez. Serviços Sociais Autônomos - Natureza Jurídica. Revista Eletrônica de
Direito do Estado (REDE), Salvador, n. 26, abr./maio/jun. 2011. Disponível em: <http://www.
direitodoestado.com/revista/rede-26-abril-2011-alice-gonzalez-borges.pdf>.
BRASIL. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Resolução Operacional - RO nº 1.218, de 24
de maio de 2012. Dispõe sobre a decretação do Regime de Liquidação Extrajudicial na operadora
Fundo de Saúde dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis. Disponível em: <http://
www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=PDFAtualizado&format=raw&id
=MjEyMw>.
__________. Decreto nº 494, de 10 de janeiro de 1962. Aprova o Regimento do Serviço Nacional
de Aprendizagem Industrial. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/
historicos/dcm/dcm494.htm>.
__________. Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003. Institui o Serviço Social Autônomo
Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências. Disponível
em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/d4584.htm>.
__________. Decreto nº 5.352 de 24 de janeiro de 2005. Institui o Serviço Social Autônomo Agência
Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI e dá outras providências. Disponível em: <http://
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/D5352.htm>.
__________. Decreto nº 99.570, de 9 de outubro de 1990. Desvincula da Administração Pública
Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Cebrae), transformando-o em serviço
social autônomo. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D99570.htm>.
__________. Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942. Cria o Serviço Nacional de
Aprendizagem dos Industriários - SENAI. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCivil/
Decreto-Lei/1937-1946/Del4048.htm>.
AMAPÁ. Lei nº 447, de 30 de junho de 1999. Dispõe sobre a criação do Serviço Social Autônomo
- Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento em Administração Pública - IPESAP, e dá outras
providências. Disponível em: <http://www.al.ap.gov.br/lei0447.htm>.
__________. Lei nº 0660, de 08 de abril de 2002. Extingue o Instituto de Pesquisa e Desenvol-
vimento em Administração Pública - IPESAP e dá outras providências. Disponível em: <http://
www.al.ap.gov.br/lei0660a.htm>.
AMAZONAS. Lei Complementar nº 30, de 27 de dezembro de 2001. Dispõe sobre o regime próprio
de previdência do Estado do Amazonas, estabelece seu plano de benefícios e custeio, cria órgão
gestor e dá outras previdências. Disponível em: <http://www.amazonprev.am.gov.br/arquivos/
download/arqeditor/_publicacoes/Lei_Complementar_30_de_10.10.08.pdf>.
__________. Lei Complementar nº 93, de 25 de novembro de 2011. Altera, na forma que especifica,
a Lei Complementar nº 30, de 27 de dezembro de 2001. Disponível em: <https://sapl.al.am.leg.
br/sapl_documentos/norma_juridica/884_texto_integral>.
APEX-BRASIL. Estatuto Social do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações
do Brasil – APEX-BRASIL. Disponível em: <http://www.apexbrasil.com.br/uploads/Estatuto%20
Social%20da%20Apex-Brasil%20(RES%20CDA%2001.2015%20de%2017.06.2015).pdf>.
ASSOCIAçãO DAS PIONEIRAS SOCIAIS. Resolução nº 2/2014, de 29 de dezembro de 2014.
Aprova o Regulamento da Associação das Pioneiras Sociais. Disponível em: <http://www.sarah.br/
media/1584/resolu%C3%A7%C3%A3o-n%C2%BA2-2014-conselho-de-administra%C3%A7%C3%A3o-
aps.pdf>.
BELO HORIZONTE. Lei nº 10.754, de 19 de setembro de 2014. Autoriza o Poder Executivo a
instituir o Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro e dá outras
providências. Disponível em: <http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=Detalhe
Artigo&pk=1129133>.
BORGES, Alice Gonzalez. Serviços Sociais Autônomos - Natureza Jurídica. Revista Eletrônica de
Direito do Estado (REDE), Salvador, n. 26, abr./maio/jun. 2011. Disponível em: <http://www.
direitodoestado.com/revista/rede-26-abril-2011-alice-gonzalez-borges.pdf>.
BRASIL. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Resolução Operacional - RO nº 1.218, de 24
de maio de 2012. Dispõe sobre a decretação do Regime de Liquidação Extrajudicial na operadora
Fundo de Saúde dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis. Disponível em: <http://
www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=PDFAtualizado&format=raw&id
=MjEyMw>.
__________. Decreto nº 494, de 10 de janeiro de 1962. Aprova o Regimento do Serviço Nacional
de Aprendizagem Industrial. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/
historicos/dcm/dcm494.htm>.
__________. Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003. Institui o Serviço Social Autônomo
Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências. Disponível
em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/d4584.htm>.
__________. Decreto nº 5.352 de 24 de janeiro de 2005. Institui o Serviço Social Autônomo Agência
Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI e dá outras providências. Disponível em: <http://
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/D5352.htm>.
__________. Decreto nº 99.570, de 9 de outubro de 1990. Desvincula da Administração Pública
Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Cebrae), transformando-o em serviço
social autônomo. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D99570.htm>.
__________. Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942. Cria o Serviço Nacional de
Aprendizagem dos Industriários - SENAI. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCivil/
Decreto-Lei/1937-1946/Del4048.htm>.
283SERVIçO SOCIAL AUTÔNOMO: ALTERNATIVA à IMPLEMENTAçãO DE POLíTICAS PÚBLICAS NãO EXCLUSIVAS DE ESTADOA&C – R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
__________. Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946. Dispõe sôbre a criação do Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial e dá outras providências. Disponível em: <http://www.
planalto.gov.br/ccivil/Decreto-Lei/1937-1946/Del8621.htm>.
__________. Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946. Atribui à Confederação Nacional da
Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, e dá outras providências.
Disponível em: <http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/24/1946/9403.htm>.
__________. Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946. Atribui à Confederação Nacional
do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio e dá outras providências.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCivil/Decreto-Lei/1937-1946/Del9853.htm>.
__________. Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de
entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências. Disponível em: <http://
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8029compilada.htm>.
__________. Lei nº 8.246, de 22 de outubro de 1991. Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais e dá outras providências. Disponível
em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8246.htm>.
__________. Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991. Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional
de Aprendizagem Rural - SENAR, nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8315.htm>.
__________. Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993. Dispõe sobre a criação do Serviço Social
do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT. Disponível
em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/1989_1994/L8706.htm>.
__________. Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço
Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º
e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Disponível em: <http://
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.668.htm>.
__________. Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004. Autoriza o Poder Executivo a instituir
Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI,
e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-
2006/2004/Lei/L11080.htm>.
__________. Medida Provisória nº 1.715, de 03 de setembro de 1998. Dispõe sobre o Programa
de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço
Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. Disponível
em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas/1715.htm>.
__________. Projeto de Lei nº 7.372, de 25 de novembro de 2002. Dispõe sobre a criação do
Serviço Social do Transporte Ferroviário - SESF e altera a redação do art. 3º da Lei no 8.706,
de 14 de setembro de 1993. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.
asp?CodTeor=105172>.
__________. Projeto de Lei da Câmara nº 3501/2015 (Autoria Poder Executivo). Autoriza o
Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Instituto Nacional
de Saúde Indígena. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_
mostrarintegra;jsessionid=2E4D3ADB86808650CFE2B31F96DEC6FB.proposicoesWebExterno1
?codteor=1407462&filename=Tramitacao-PL+3501/2015>.
__________. Projeto de Lei do Senado nº 526, de 2015. Criação do Serviço Social Autônomo
denominado Agência Brasileira de Negócios (Invest-Brasil) e dá outras providências. Disponível
em: <https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=578799&disposition=inline>.
__________. Projeto de Lei Complementar da Câmara nº 279/2016 (Autoria Poder Executivo).
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência de Desenvolvimento do Matopiba. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1457485&filenam
e=PLP+279/2016>.
__________. Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946. Dispõe sôbre a criação do Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial e dá outras providências. Disponível em: <http://www.
planalto.gov.br/ccivil/Decreto-Lei/1937-1946/Del8621.htm>.
__________. Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946. Atribui à Confederação Nacional da
Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, e dá outras providências.
Disponível em: <http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/24/1946/9403.htm>.
__________. Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946. Atribui à Confederação Nacional
do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio e dá outras providências.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCivil/Decreto-Lei/1937-1946/Del9853.htm>.
__________. Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de
entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências. Disponível em: <http://
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8029compilada.htm>.
__________. Lei nº 8.246, de 22 de outubro de 1991. Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais e dá outras providências. Disponível
em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8246.htm>.
__________. Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991. Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional
de Aprendizagem Rural - SENAR, nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8315.htm>.
__________. Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993. Dispõe sobre a criação do Serviço Social
do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT. Disponível
em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/1989_1994/L8706.htm>.
__________. Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço
Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º
e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Disponível em: <http://
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.668.htm>.
__________. Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004. Autoriza o Poder Executivo a instituir
Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI,
e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-
2006/2004/Lei/L11080.htm>.
__________. Medida Provisória nº 1.715, de 03 de setembro de 1998. Dispõe sobre o Programa
de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço
Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. Disponível
em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas/1715.htm>.
__________. Projeto de Lei nº 7.372, de 25 de novembro de 2002. Dispõe sobre a criação do
Serviço Social do Transporte Ferroviário - SESF e altera a redação do art. 3º da Lei no 8.706,
de 14 de setembro de 1993. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.
asp?CodTeor=105172>.
__________. Projeto de Lei da Câmara nº 3501/2015 (Autoria Poder Executivo). Autoriza o
Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Instituto Nacional
de Saúde Indígena. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_
mostrarintegra;jsessionid=2E4D3ADB86808650CFE2B31F96DEC6FB.proposicoesWebExterno1
?codteor=1407462&filename=Tramitacao-PL+3501/2015>.
__________. Projeto de Lei do Senado nº 526, de 2015. Criação do Serviço Social Autônomo
denominado Agência Brasileira de Negócios (Invest-Brasil) e dá outras providências. Disponível
em: <https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=578799&disposition=inline>.
__________. Projeto de Lei Complementar da Câmara nº 279/2016 (Autoria Poder Executivo).
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência de Desenvolvimento do Matopiba. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1457485&filenam
e=PLP+279/2016>.
284LUIZ ARNALDO PEREIRA DA CUNHA JUNIOR, ANDRÉ SADDY, GLAUCO DA COSTA KNOPP, EURíPEDES AURELIANO JUNIOR A&C – R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
__________. Projeto de Lei da Câmara nº 7425/2017 (Autoria Poder Executivo). Autoriza o Poder
Executivo Federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo – Embratur e dá outras
providências. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra
?codteor=1550240&filename=EMP+6/2017+%3D%3E+PL+7425/2017>.
__________. Projeto de Lei do Senado nº 171, de 2017. Autoriza o Poder Executivo a instituir
o Serviço Social Autônomo denominado Serviço Nacional de Aprendizagem da Pessoa com
Deficiência. Disponível em: <https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=531505
9&disposition=inline>.
__________. Projeto de Lei do Senado nº 72, de 2013. Dispõe sobre normas gerais aplicáveis
aos serviços sociais autônomos instituídos pela União e dá outras providências. Disponível em:
<https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2935302&disposition=inline>.
__________. Projeto de Lei do Senado nº 153, de 2013. Dispõe sobre a fiscalização e a prestação de
contas do uso de recursos públicos repassados às Confederações Representativas de Categorias
Econômicas e sobre as condições para os candidatos a seus cargos de direção e a contratação
de pessoal. Disponível em: <https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=293401
8&disposition=inline>.
__________. Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2013. Dispõe sobre a fiscalização e a prestação
de contas do uso de recursos públicos repassados às Federações Representativas de Categorias
Econômicas e sobre as condições para os candidatos a seus cargos de direção e à contratação
de pessoal efetivo. Disponível em: <https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2
933230&disposition=inline>.
__________. Projeto de Lei da Câmara nº 9.509, de 2018. Propõe a vedação a qualquer
transferência involuntária de recursos às entidades do “Sistema S”. Disponível em: <http://
www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1639370&filename=Tramit
acao-PL+9509/2018>.
__________. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL 363.175/PR. Relator(a): Min. Castro
Meira, Julgamento: 20/06/2004; Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Fonte: DJ 21.6.2004,
p. 188.
__________. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL 552.089/SC. Relator(a): Min.
Eliana Calmon, Julgamento: 20/05/2005; Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Fonte: DJ
23.5.2005, p. 196.
__________. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL 766.796/SC. Relator(a): Min. LUIZ
FUX, Julgamento: 02/06/2006; Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA. Fonte: DJ 6.3.2006, p. 223.
__________. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL 1241460/DF. Relator(a): Min.
BENEDITO GONçALVES, Julgamento: 08/10/2013; Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA. Fonte:
DJe 14/10/2013.
__________. Supremo Tribunal Federal. ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1864/
PR. Relator(a): Min. Maurício Corrêa; Relator(a) p/Acórdão: Min. Joaquim Barbosa; Julgamento:
08/08/2007. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Fonte: DJe-078 DIVULG 30-04-2008 PUBLIC 02-
05-2008.
__________. Supremo Tribunal Federal. ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1923/DF.
Relator(a): Min. Ayres Britto; Relator(a) p/ Acórdão: Min. Luiz Fux; Julgamento: 16/04/2015; Órgão
Julgador: Tribunal Pleno. Fonte: DJe-254 DIVULG 16-12-2015 PUBLIC 17-12-2015.
__________. Supremo Tribunal Federal. RE - Recurso Extraordinário 789874. Relator(a): Min. Teori
Zavascki; Julgamento: 17/09/2014; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Repercussão Geral – Mérito;
Fonte: DJe-227 DIVULG 18-11-2014 PUBLIC 19-11-2014.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 11516/2016-Segunda Câmara, Relator:
Augusto Nardes.
__________. Projeto de Lei da Câmara nº 7425/2017 (Autoria Poder Executivo). Autoriza o Poder
Executivo Federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo – Embratur e dá outras
providências. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra
?codteor=1550240&filename=EMP+6/2017+%3D%3E+PL+7425/2017>.
__________. Projeto de Lei do Senado nº 171, de 2017. Autoriza o Poder Executivo a instituir
o Serviço Social Autônomo denominado Serviço Nacional de Aprendizagem da Pessoa com
Deficiência. Disponível em: <https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=531505
9&disposition=inline>.
__________. Projeto de Lei do Senado nº 72, de 2013. Dispõe sobre normas gerais aplicáveis
aos serviços sociais autônomos instituídos pela União e dá outras providências. Disponível em:
<https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2935302&disposition=inline>.
__________. Projeto de Lei do Senado nº 153, de 2013. Dispõe sobre a fiscalização e a prestação de
contas do uso de recursos públicos repassados às Confederações Representativas de Categorias
Econômicas e sobre as condições para os candidatos a seus cargos de direção e a contratação
de pessoal. Disponível em: <https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=293401
8&disposition=inline>.
__________. Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2013. Dispõe sobre a fiscalização e a prestação
de contas do uso de recursos públicos repassados às Federações Representativas de Categorias
Econômicas e sobre as condições para os candidatos a seus cargos de direção e à contratação
de pessoal efetivo. Disponível em: <https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2
933230&disposition=inline>.
__________. Projeto de Lei da Câmara nº 9.509, de 2018. Propõe a vedação a qualquer
transferência involuntária de recursos às entidades do “Sistema S”. Disponível em: <http://
www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1639370&filename=Tramit
acao-PL+9509/2018>.
__________. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL 363.175/PR. Relator(a): Min. Castro
Meira, Julgamento: 20/06/2004; Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Fonte: DJ 21.6.2004,
p. 188.
__________. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL 552.089/SC. Relator(a): Min.
Eliana Calmon, Julgamento: 20/05/2005; Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Fonte: DJ
23.5.2005, p. 196.
__________. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL 766.796/SC. Relator(a): Min. LUIZ
FUX, Julgamento: 02/06/2006; Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA. Fonte: DJ 6.3.2006, p. 223.
__________. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL 1241460/DF. Relator(a): Min.
BENEDITO GONçALVES, Julgamento: 08/10/2013; Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA. Fonte:
DJe 14/10/2013.
__________. Supremo Tribunal Federal. ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1864/
PR. Relator(a): Min. Maurício Corrêa; Relator(a) p/Acórdão: Min. Joaquim Barbosa; Julgamento:
08/08/2007. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Fonte: DJe-078 DIVULG 30-04-2008 PUBLIC 02-
05-2008.
__________. Supremo Tribunal Federal. ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1923/DF.
Relator(a): Min. Ayres Britto; Relator(a) p/ Acórdão: Min. Luiz Fux; Julgamento: 16/04/2015; Órgão
Julgador: Tribunal Pleno. Fonte: DJe-254 DIVULG 16-12-2015 PUBLIC 17-12-2015.
__________. Supremo Tribunal Federal. RE - Recurso Extraordinário 789874. Relator(a): Min. Teori
Zavascki; Julgamento: 17/09/2014; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Repercussão Geral – Mérito;
Fonte: DJe-227 DIVULG 18-11-2014 PUBLIC 19-11-2014.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 11516/2016-Segunda Câmara, Relator:
Augusto Nardes.
285SERVIçO SOCIAL AUTÔNOMO: ALTERNATIVA à IMPLEMENTAçãO DE POLíTICAS PÚBLICAS NãO EXCLUSIVAS DE ESTADOA&C – R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 12419/2016-Segunda Câmara, Relator:
Augusto Nardes;
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 1392/2013-Plenário, Relator: Raimundo
Carreiro.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 1439/2015-Segunda Câmara, Relator: Marcos
Bemquerer.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 1448/2015-Plenário, Relator: Augusto Sherman.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 1584/2016-Plenário, Relator: Walton Alencar
Rodrigues.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 1741/2011-Plenário, Relator: Ubiratan Aguiar
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 1785/2013-Plenário, Relator: Marcos
Bemquerer.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 189/2015-Plenário, Relator: Marcos Bemquerer.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 2063/2010-Plenário, Relator: José Múcio
Monteiro.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 2165/2014-Plenário, Relator: Augusto Sherman.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 2198/2015-Plenário, Relator: Marcos
Bemquerer.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 2222/2010-Plenário, Relator: José Jorge.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 2306/2010-Plenário, Relator: Aroldo Cedraz.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 2325/2014-Plenário, Relator: Augusto Sherman.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 2785/2011-Segunda Câmara, Relator: Marcos
Bemquerer.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 305/2011-Plenário, Relator: Augusto Sherman.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 3037/2014-Plenário, Relator: Augusto Sherman.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 3195/2014-Plenário, Revisor: Bruno Dantas.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 3329/2015-Plenário, Relator: José Múcio
Monteiro.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 3554/2014-Plenário, Relator: Aroldo Cedraz.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 3665/2016-Primeira Câmara, Relator: Augusto
Sherman.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 4306/2014-Primeira Câmara, Relator: Walton
Alencar Rodrigues.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 4685/2012-Primeira Câmara; Relator: Ana
Arraes.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 500/2010-Plenário, Relator: André De Carvalho.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 519/2014-Plenário, Relator: Aroldo Cedraz.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 55/2016-Plenário; Relator: Marcos Bemquerer.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 5538/2016-Primeira Câmara, Relator: José
Múcio Monteiro.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 12419/2016-Segunda Câmara, Relator:
Augusto Nardes;
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 1392/2013-Plenário, Relator: Raimundo
Carreiro.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 1439/2015-Segunda Câmara, Relator: Marcos
Bemquerer.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 1448/2015-Plenário, Relator: Augusto Sherman.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 1584/2016-Plenário, Relator: Walton Alencar
Rodrigues.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 1741/2011-Plenário, Relator: Ubiratan Aguiar
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 1785/2013-Plenário, Relator: Marcos
Bemquerer.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 189/2015-Plenário, Relator: Marcos Bemquerer.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 2063/2010-Plenário, Relator: José Múcio
Monteiro.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 2165/2014-Plenário, Relator: Augusto Sherman.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 2198/2015-Plenário, Relator: Marcos
Bemquerer.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 2222/2010-Plenário, Relator: José Jorge.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 2306/2010-Plenário, Relator: Aroldo Cedraz.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 2325/2014-Plenário, Relator: Augusto Sherman.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 2785/2011-Segunda Câmara, Relator: Marcos
Bemquerer.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 305/2011-Plenário, Relator: Augusto Sherman.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 3037/2014-Plenário, Relator: Augusto Sherman.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 3195/2014-Plenário, Revisor: Bruno Dantas.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 3329/2015-Plenário, Relator: José Múcio
Monteiro.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 3554/2014-Plenário, Relator: Aroldo Cedraz.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 3665/2016-Primeira Câmara, Relator: Augusto
Sherman.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 4306/2014-Primeira Câmara, Relator: Walton
Alencar Rodrigues.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 4685/2012-Primeira Câmara; Relator: Ana
Arraes.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 500/2010-Plenário, Relator: André De Carvalho.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 519/2014-Plenário, Relator: Aroldo Cedraz.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 55/2016-Plenário; Relator: Marcos Bemquerer.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 5538/2016-Primeira Câmara, Relator: José
Múcio Monteiro.
286LUIZ ARNALDO PEREIRA DA CUNHA JUNIOR, ANDRÉ SADDY, GLAUCO DA COSTA KNOPP, EURíPEDES AURELIANO JUNIOR A&C – R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 5613/2012-Primeira Câmara, Relator: José
Múcio Monteiro.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 6449/2011-Primeira Câmara, Relator: José
Múcio Monteiro.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 6684/2016-Primeira Câmara, Relator: Marcos
Bemquerer.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 744/2017-Plenário, Relator: Ana Arraes.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 7596/2016-Primeira Câmara, Relator: Weder
de Oliveira.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 843/2015-Plenário, Relator: Augusto Nardes.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 874/2011-Plenário, Relator: José Jorge.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 943/2010-Plenário, Relator: Walton Alencar
Rodrigues.
_____. Tribunal Superior do Trabalho. AIRR - 10458-33.2016.5.03.0026 Data de Julgamento:
28/02/2018, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT
09/03/2018.
_____. Tribunal Superior do Trabalho. RR - 89600-37.2008.5.05.0018 Data de Julgamento:
13/12/2017, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 15/12/2017.
CAMARGO, Thiago Alvim; AURELIANO JUNIOR, Eurípedes; CUNHA JUNIOR, Luiz Arnaldo Pereira
da. O modelo serviço social autônomo: alternativa flexível para a implementação de atividades de
interesse público. In: CONGRESSO CONSAD DE GESTãO PÚBLICA, IV., 25-27 de maio de 2001,
Brasília. Anais... Brasília, 2011.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28. ed. Rio de Janeiro:
Lumen Juris, 2015.
CUNHA JUNIOR, Luiz Arnaldo Pereira da. Taxonomia dos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal e de outras entidades e instrumentos de implementação de políticas públicas.
In: CONGRESSO CONSAD DE GESTãO PÚBLICA, IV., 25-27 de maio de 2001, Brasília. Anais...
Brasília, 2011.
__________. Taxonomia dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e de outras
entidades e instrumentos de implementação de políticas públicas. In: CASTRO, Ana T. B.
De; ANTERO; Samuel A. Antero (Org.). Propostas de taxonomias para órgãos e entidades da
Administração Pública Federal e outros entes de cooperação e colaboração. 2. ed. Fundação
Instituto para o Fortalecimento das Capacidades Institucionais – IFCI / Agência Espanhola de
Cooperação Internacional para o Desenvolvimento – AECID / Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão – MPOG / Editora IABS, Brasília-DF, Brasil - 2012.
CURITIBA. Lei nº 9.626, de 08 de julho de 1999. Dispõe sobre o sistema de seguridade social
dos servidores do Município de Curitiba, altera a denominação e modifica a estrutura e atribuições
do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Curitiba - IPMC, e dá
outras providências. Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/724299/lei-9626-
99-curitiba-pr>.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2002.
DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 38.332, de 13 de julho de 2017. Dispõe sobre a criação do
Instituto Hospital de Base do Distrito Federal SSA – IHBDF. Disponível em: <http://www.buriti.
df.gov.br/ftp/diariooficial/2017/07_Julho/DODF%20134%2014-07-2017/DODF%20134%20
14-07-2017%20INTEGRA.pdf>.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 5613/2012-Primeira Câmara, Relator: José
Múcio Monteiro.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 6449/2011-Primeira Câmara, Relator: José
Múcio Monteiro.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 6684/2016-Primeira Câmara, Relator: Marcos
Bemquerer.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 744/2017-Plenário, Relator: Ana Arraes.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 7596/2016-Primeira Câmara, Relator: Weder
de Oliveira.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 843/2015-Plenário, Relator: Augusto Nardes.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 874/2011-Plenário, Relator: José Jorge.
__________. Tribunal de Contas da União. Acórdão 943/2010-Plenário, Relator: Walton Alencar
Rodrigues.
_____. Tribunal Superior do Trabalho. AIRR - 10458-33.2016.5.03.0026 Data de Julgamento:
28/02/2018, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT
09/03/2018.
_____. Tribunal Superior do Trabalho. RR - 89600-37.2008.5.05.0018 Data de Julgamento:
13/12/2017, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 15/12/2017.
CAMARGO, Thiago Alvim; AURELIANO JUNIOR, Eurípedes; CUNHA JUNIOR, Luiz Arnaldo Pereira
da. O modelo serviço social autônomo: alternativa flexível para a implementação de atividades de
interesse público. In: CONGRESSO CONSAD DE GESTãO PÚBLICA, IV., 25-27 de maio de 2001,
Brasília. Anais... Brasília, 2011.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28. ed. Rio de Janeiro:
Lumen Juris, 2015.
CUNHA JUNIOR, Luiz Arnaldo Pereira da. Taxonomia dos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal e de outras entidades e instrumentos de implementação de políticas públicas.
In: CONGRESSO CONSAD DE GESTãO PÚBLICA, IV., 25-27 de maio de 2001, Brasília. Anais...
Brasília, 2011.
__________. Taxonomia dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e de outras
entidades e instrumentos de implementação de políticas públicas. In: CASTRO, Ana T. B.
De; ANTERO; Samuel A. Antero (Org.). Propostas de taxonomias para órgãos e entidades da
Administração Pública Federal e outros entes de cooperação e colaboração. 2. ed. Fundação
Instituto para o Fortalecimento das Capacidades Institucionais – IFCI / Agência Espanhola de
Cooperação Internacional para o Desenvolvimento – AECID / Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão – MPOG / Editora IABS, Brasília-DF, Brasil - 2012.
CURITIBA. Lei nº 9.626, de 08 de julho de 1999. Dispõe sobre o sistema de seguridade social
dos servidores do Município de Curitiba, altera a denominação e modifica a estrutura e atribuições
do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Curitiba - IPMC, e dá
outras providências. Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/724299/lei-9626-
99-curitiba-pr>.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2002.
DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 38.332, de 13 de julho de 2017. Dispõe sobre a criação do
Instituto Hospital de Base do Distrito Federal SSA – IHBDF. Disponível em: <http://www.buriti.
df.gov.br/ftp/diariooficial/2017/07_Julho/DODF%20134%2014-07-2017/DODF%20134%20
14-07-2017%20INTEGRA.pdf>.
287SERVIçO SOCIAL AUTÔNOMO: ALTERNATIVA à IMPLEMENTAçãO DE POLíTICAS PÚBLICAS NãO EXCLUSIVAS DE ESTADOA&C – R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
__________. Estatuto do Instituto Hospital de Base do Distrito Federal. Disponível em: <https://
www.agenciabrasilia.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2017/08/Estatuto-do-Instituto-Hospital-de-
Base-do-DF.pdf>.
__________. Lei nº 5.899, de 3 de julho de 2017. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Instituto
Hospital de Base do Distrito Federal – IHBDF e dá outras providências. Disponível em: <http://
www.buriti.df.gov.br/ftp/diariooficial/2017/07_Julho/DODF%20126%2004-07-2017/DODF%20
126%2004-07-2017%20INTEGRA.pdf>.
FONSECA, Humberto Lucena Pereira da; CUNHA JUNIOR, Luiz Arnaldo P. da. O Instituto Hospital
de Base do Distrito Federal - um novo paradigma de saúde para o Distrito Federal e o Brasil.
In: CONGRESSO CONSAD DE GESTãO PÚBLICA, X., 5 a 7 de julho de 2017, Brasília. Anais...
Brasília, 2017.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
MANAUS. Lei nº 870, de 21 de julho de 2005. Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Manaus e dá outras providências.
__________. Lei nº 1.803, de 29 de novembro de 2013. Cria a Manaus Previdência (Manausprev),
entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Manaus, e dá
outras providências. Disponível em: <http://manausprevidencia.manaus.am.gov.br/wp-content/
uploads/2017/04/LEI_1803_DE_29_11_20132.pdf>.
MATO GROSSO. Lei nº 10.370, de 12 de fevereiro de 2016. Autoriza o Poder Executivo a instituir
Serviço Social Autônomo, denominado Instituto Mato-grossense da Carne - IMAC, e dá outras
providências. Disponível em: <http://www.fiemt.com.br/arquivos/2140_lei_10.370_-_imac.pdf>.
__________. Decreto nº 436, de 02 de março de 2016. Regulamenta a Lei nº 10.370, de 12 de
fevereiro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado
Instituto Mato-Grossense da Carne - IMAC, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.
fiemt.com.br/arquivos/2160_poder_executivo_-_decreto_436_2016_-_imac.pdf>.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
MINAS GERAIS. Lei nº 13.165, de 20 de janeiro de 1999. Dispõe sobre a Caixa Beneficente
dos ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito de Minas Gerais - CBGC - e dá outras providências.
Disponível em: <http://www.planejamento.mg.gov.br/cgi-bin/wxis.exe/?IsisScript=legist.
xis&diretorio=norma/legis/&mfn=009490>.
__________. Lei nº 22.607, de 20 de julho de 2017. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço
Social Autônomo Servas - SSA-Servas - e dá outras providências. Disponível em: <https://www.almg.
gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=22607&comp=&ano=2017>.
PARANÁ. Decreto nº 8.059, de 18 de outubro de 2017. Homologa o Estatuto do Serviço Social
Autônomo PARANÁ PROJETOS. Diário Oficial do Poder Executivo Estadual do Paraná, Edição Digital
nº 10051, Ano CIV, pp. 08-10, 19/10/2017.
__________. Lei nº. 11.970, de 19 de dezembro de 1997. Institui o PARANÁEDUCAçãO, pessoa
jurídica de direito privado, sob a modalidade de serviço social autônomo, na forma que especifica.
Disponível em: <http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&cod
Ato=8825&indice=1&totalRegistros=11>.
__________. Lei nº 12.020, de 09 de janeiro de 1998. Institui o FUNDO PARANÁ, destinado a
apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Paraná, nos termos do art. 205
da Constituição Estadual e adota outras providências. Disponível em: <http://www.legislacao.
pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8593&indice=1&totalRegistros=1>.
__________. Lei nº 12.215, de 10 de julho de 1998. Institui a ECOPARANÁ, sob a modalidade
de serviço social autônomo, para as finalidades que especifica e adota outras providências.
Disponível em: <http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&cod
Ato=8592&indice=1&totalRegistros=3>.
__________. Estatuto do Instituto Hospital de Base do Distrito Federal. Disponível em: <https://
www.agenciabrasilia.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2017/08/Estatuto-do-Instituto-Hospital-de-
Base-do-DF.pdf>.
__________. Lei nº 5.899, de 3 de julho de 2017. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Instituto
Hospital de Base do Distrito Federal – IHBDF e dá outras providências. Disponível em: <http://
www.buriti.df.gov.br/ftp/diariooficial/2017/07_Julho/DODF%20126%2004-07-2017/DODF%20
126%2004-07-2017%20INTEGRA.pdf>.
FONSECA, Humberto Lucena Pereira da; CUNHA JUNIOR, Luiz Arnaldo P. da. O Instituto Hospital
de Base do Distrito Federal - um novo paradigma de saúde para o Distrito Federal e o Brasil.
In: CONGRESSO CONSAD DE GESTãO PÚBLICA, X., 5 a 7 de julho de 2017, Brasília. Anais...
Brasília, 2017.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
MANAUS. Lei nº 870, de 21 de julho de 2005. Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Manaus e dá outras providências.
__________. Lei nº 1.803, de 29 de novembro de 2013. Cria a Manaus Previdência (Manausprev),
entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Manaus, e dá
outras providências. Disponível em: <http://manausprevidencia.manaus.am.gov.br/wp-content/
uploads/2017/04/LEI_1803_DE_29_11_20132.pdf>.
MATO GROSSO. Lei nº 10.370, de 12 de fevereiro de 2016. Autoriza o Poder Executivo a instituir
Serviço Social Autônomo, denominado Instituto Mato-grossense da Carne - IMAC, e dá outras
providências. Disponível em: <http://www.fiemt.com.br/arquivos/2140_lei_10.370_-_imac.pdf>.
__________. Decreto nº 436, de 02 de março de 2016. Regulamenta a Lei nº 10.370, de 12 de
fevereiro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado
Instituto Mato-Grossense da Carne - IMAC, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.
fiemt.com.br/arquivos/2160_poder_executivo_-_decreto_436_2016_-_imac.pdf>.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
MINAS GERAIS. Lei nº 13.165, de 20 de janeiro de 1999. Dispõe sobre a Caixa Beneficente
dos ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito de Minas Gerais - CBGC - e dá outras providências.
Disponível em: <http://www.planejamento.mg.gov.br/cgi-bin/wxis.exe/?IsisScript=legist.
xis&diretorio=norma/legis/&mfn=009490>.
__________. Lei nº 22.607, de 20 de julho de 2017. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço
Social Autônomo Servas - SSA-Servas - e dá outras providências. Disponível em: <https://www.almg.
gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=22607&comp=&ano=2017>.
PARANÁ. Decreto nº 8.059, de 18 de outubro de 2017. Homologa o Estatuto do Serviço Social
Autônomo PARANÁ PROJETOS. Diário Oficial do Poder Executivo Estadual do Paraná, Edição Digital
nº 10051, Ano CIV, pp. 08-10, 19/10/2017.
__________. Lei nº. 11.970, de 19 de dezembro de 1997. Institui o PARANÁEDUCAçãO, pessoa
jurídica de direito privado, sob a modalidade de serviço social autônomo, na forma que especifica.
Disponível em: <http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&cod
Ato=8825&indice=1&totalRegistros=11>.
__________. Lei nº 12.020, de 09 de janeiro de 1998. Institui o FUNDO PARANÁ, destinado a
apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Paraná, nos termos do art. 205
da Constituição Estadual e adota outras providências. Disponível em: <http://www.legislacao.
pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=8593&indice=1&totalRegistros=1>.
__________. Lei nº 12.215, de 10 de julho de 1998. Institui a ECOPARANÁ, sob a modalidade
de serviço social autônomo, para as finalidades que especifica e adota outras providências.
Disponível em: <http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&cod
Ato=8592&indice=1&totalRegistros=3>.
288LUIZ ARNALDO PEREIRA DA CUNHA JUNIOR, ANDRÉ SADDY, GLAUCO DA COSTA KNOPP, EURíPEDES AURELIANO JUNIOR A&C – R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
__________. Lei nº 12.398, de 30 de dezembro de 1998. Cria o Sistema de Seguridade Funcional
do Estado do Paraná, transforma o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do
Estado do Paraná – IPE em Serviço Social Autônomo, denominado ParanaPrevidência, e dá outras
providências. Disponível em: <http://www.paranaprevidencia.pr.gov.br/modules/conteudo/
conteudo.php?conteudo=83>.
__________. Lei nº 17016, de 16 de dezembro de 2011. Institui a Agência Paraná de
Desenvolvimento – APD. Disponível em: <http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.
do?action=exibir&codAto=62642&codItemAto=817210>.
__________. Lei nº 17.745, de 30 de outubro de 2013. Extingue a Secretaria de Estado do Esporte
e a Secretaria de Estado do Turismo, e cria a Secretaria de Estado do Esporte e do Turismo, bem
como extingue a Coordenação de Controle Interno, e cria a Controladoria Geral do Estado – CGE,
incluindo as competências da Corregedoria e da Ouvidoria Geral. Disponível em: <http://www.
legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=108391&codTipoAto=&t
ipoVisualizacao=compilado>.
______ Lei nº 18.106, de 04 de junho de 2014. Incorpora a Secretaria de Estado de Governo à
Casa Civil e adota outras providências. Disponível em: <http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/
pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=121256&codTipoAto=1&tipoVisualizacao=compilado>.
PETRÓPOLIS. Lei nº 5.950 de 26 de dezembro de 2002. Regulamenta o fundo de saúde dos
servidores públicos do Município de Petrópolis, instituído pela Lei Municipal nº 5.521, de 07 de
julho de 1999. Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/584001/lei-5950-02-
petropolis-rj>.
__________. Lei nº. 6.483 de 14 de novembro de 2007. Autoriza a criação do Serviço Social
Autônomo Hospital Alcides Carneiro, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.
alcidescarneiro.com/documentos/dariooficial2895_15112007_lei6483.pdf>.
SãO PAULO (Estado). Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008. Institui o Serviço Social
Autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE
SãO PAULO, regulamenta os parágrafos únicos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 13.179, de 19 de
agosto de 2008, e dá providências correlatas. Disponível em: <http://www.investe.sp.gov.br/
sobre-a-investe-sp/historico/decreto-n-53-766/>.
__________. Decreto nº 53.961, de 21 de janeiro de 2009. Aprova o Estatuto da Agência Paulista de
Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SãO PAULO e dá providências correlatas.
Disponível em: <http://www.investe.sp.gov.br/sobre-a-investe-sp/historico/decreto-n-53-961/>.
__________. Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008. Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço
Social Autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade
- INVESTE SãO PAULO, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.investimentos.
sp.gov.br/portal/leiaut>.
SãO PAULO (Município). Decreto nº 57.727, de 8 de junho de 2017. Institui o serviço social
autônomo denominado São Paulo Negócios - SP Negócios, na conformidade das disposições
constantes do Capítulo I da Lei nº 16.665, de 23 de maio de 2017. Disponível em: <https://
leismunicipais.com.br/a/sp/s/sao-paulo/decreto/2017/5772/57727/decreto-n-57727-2017-
este-ato-ainda-nao-esta-disponivel-no-sistema>.
__________. Decreto nº 57.895, de 22 de setembro de 2017. Ratifica o Estatuto da São Paulo
Negócios - SP Negócios. Disponível em: <http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/
upload/infraestrutura/arquivos/CLIPPING%20DIARIO%20OFICIAL/2017/setembro/23_09_17/
pg_0001_ilume.pdf>.
__________. Lei nº 12.398, de 30 de dezembro de 1998. Cria o Sistema de Seguridade Funcional
do Estado do Paraná, transforma o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do
Estado do Paraná – IPE em Serviço Social Autônomo, denominado ParanaPrevidência, e dá outras
providências. Disponível em: <http://www.paranaprevidencia.pr.gov.br/modules/conteudo/
conteudo.php?conteudo=83>.
__________. Lei nº 17016, de 16 de dezembro de 2011. Institui a Agência Paraná de
Desenvolvimento – APD. Disponível em: <http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.
do?action=exibir&codAto=62642&codItemAto=817210>.
__________. Lei nº 17.745, de 30 de outubro de 2013. Extingue a Secretaria de Estado do Esporte
e a Secretaria de Estado do Turismo, e cria a Secretaria de Estado do Esporte e do Turismo, bem
como extingue a Coordenação de Controle Interno, e cria a Controladoria Geral do Estado – CGE,
incluindo as competências da Corregedoria e da Ouvidoria Geral. Disponível em: <http://www.
legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=108391&codTipoAto=&t
ipoVisualizacao=compilado>.
______ Lei nº 18.106, de 04 de junho de 2014. Incorpora a Secretaria de Estado de Governo à
Casa Civil e adota outras providências. Disponível em: <http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/
pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=121256&codTipoAto=1&tipoVisualizacao=compilado>.
PETRÓPOLIS. Lei nº 5.950 de 26 de dezembro de 2002. Regulamenta o fundo de saúde dos
servidores públicos do Município de Petrópolis, instituído pela Lei Municipal nº 5.521, de 07 de
julho de 1999. Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/584001/lei-5950-02-
petropolis-rj>.
__________. Lei nº. 6.483 de 14 de novembro de 2007. Autoriza a criação do Serviço Social
Autônomo Hospital Alcides Carneiro, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.
alcidescarneiro.com/documentos/dariooficial2895_15112007_lei6483.pdf>.
SãO PAULO (Estado). Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008. Institui o Serviço Social
Autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE
SãO PAULO, regulamenta os parágrafos únicos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 13.179, de 19 de
agosto de 2008, e dá providências correlatas. Disponível em: <http://www.investe.sp.gov.br/
sobre-a-investe-sp/historico/decreto-n-53-766/>.
__________. Decreto nº 53.961, de 21 de janeiro de 2009. Aprova o Estatuto da Agência Paulista de
Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SãO PAULO e dá providências correlatas.
Disponível em: <http://www.investe.sp.gov.br/sobre-a-investe-sp/historico/decreto-n-53-961/>.
__________. Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008. Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço
Social Autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade
- INVESTE SãO PAULO, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.investimentos.
sp.gov.br/portal/leiaut>.
SãO PAULO (Município). Decreto nº 57.727, de 8 de junho de 2017. Institui o serviço social
autônomo denominado São Paulo Negócios - SP Negócios, na conformidade das disposições
constantes do Capítulo I da Lei nº 16.665, de 23 de maio de 2017. Disponível em: <https://
leismunicipais.com.br/a/sp/s/sao-paulo/decreto/2017/5772/57727/decreto-n-57727-2017-
este-ato-ainda-nao-esta-disponivel-no-sistema>.
__________. Decreto nº 57.895, de 22 de setembro de 2017. Ratifica o Estatuto da São Paulo
Negócios - SP Negócios. Disponível em: <http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/
upload/infraestrutura/arquivos/CLIPPING%20DIARIO%20OFICIAL/2017/setembro/23_09_17/
pg_0001_ilume.pdf>.
289SERVIçO SOCIAL AUTÔNOMO: ALTERNATIVA à IMPLEMENTAçãO DE POLíTICAS PÚBLICAS NãO EXCLUSIVAS DE ESTADOA&C – R. de Dir. Adm. Const. | Belo Horizonte, ano 18, n. 72, p. 255-289, abr./jun. 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.944
__________. Lei nº 15.838, de 4 de julho de 2013. Autoriza o Poder Executivo a instituir
Serviço Social Autônomo denominado Agência São Paulo de Desenvolvimento - ADE SAMPA;
institui o Programa para a Valorização de Iniciativas Tecnológicas - VAI TEC, no âmbito da ADE
SAMPA; modifica dispositivos da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007. Disponível em:
<http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.
asp?alt=05072013L%20158380000>.
__________. Lei nº 16.665 de 23 de maio de 2017. Autoriza o Poder Executivo a instituir serviço
social autônomo denominado São Paulo Negócios – SP Negócios; introduz alterações nas Leis nº
14.517, de 16 de outubro de 2007, e nº 14.649, de 20 de dezembro de 2007. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L16665.pdf>.
SCAFF, Fernando Facury. Contrato de gestão, serviços sociais autônomos e intervenção do Estado.
Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 225, p. 273-297, jul./set. 2001.
SEBRAE. Resolução CDN nº 189/2009. Estatuto Social do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro
e Pequenas Empresas - SEBRAE. Disponível em: <https://m.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20
Sebrae/Anexos/Estatuto%20Social%20Sebrae.pdf>.
VARGINHA. Lei nº 3.758, de 22 de outubro de 2002. Cria o Instituto de Saúde dos Servidores
Públicos de Varginha - ISA/VG e dá outras providências. Disponível em: <https://cm-varginha.
jusbrasil.com.br/legislacao/366914/lei-3758-02>.
Informação bibliográfica deste texto, conforme a NBR 6023:2002 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT):
CUNHA JUNIOR, Luiz Arnaldo Pereira da; SADDY, André; KNOPP, Glauco da
Costa; AURELIANO JUNIOR, Eurípedes. Serviço social autônomo: alternativa à
implementação de políticas públicas não exclusivas de Estado. A&C – Revista
de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 18, n. 72,
p. 255-289, abr./jun. 2018.
__________. Lei nº 15.838, de 4 de julho de 2013. Autoriza o Poder Executivo a instituir
Serviço Social Autônomo denominado Agência São Paulo de Desenvolvimento - ADE SAMPA;
institui o Programa para a Valorização de Iniciativas Tecnológicas - VAI TEC, no âmbito da ADE
SAMPA; modifica dispositivos da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007. Disponível em:
<http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.
asp?alt=05072013L%20158380000>.
__________. Lei nº 16.665 de 23 de maio de 2017. Autoriza o Poder Executivo a instituir serviço
social autônomo denominado São Paulo Negócios – SP Negócios; introduz alterações nas Leis nº
14.517, de 16 de outubro de 2007, e nº 14.649, de 20 de dezembro de 2007. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L16665.pdf>.
SCAFF, Fernando Facury. Contrato de gestão, serviços sociais autônomos e intervenção do Estado.
Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 225, p. 273-297, jul./set. 2001.
SEBRAE. Resolução CDN nº 189/2009. Estatuto Social do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro
e Pequenas Empresas - SEBRAE. Disponível em: <https://m.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20
Sebrae/Anexos/Estatuto%20Social%20Sebrae.pdf>.
VARGINHA. Lei nº 3.758, de 22 de outubro de 2002. Cria o Instituto de Saúde dos Servidores
Públicos de Varginha - ISA/VG e dá outras providências. Disponível em: <https://cm-varginha.
jusbrasil.com.br/legislacao/366914/lei-3758-02>.
Informação bibliográfica deste texto, conforme a NBR 6023:2002 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT):
CUNHA JUNIOR, Luiz Arnaldo Pereira da; SADDY, André; KNOPP, Glauco da
Costa; AURELIANO JUNIOR, Eurípedes. Serviço social autônomo: alternativa à
implementação de políticas públicas não exclusivas de Estado. A&C – Revista
de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 18, n. 72,
p. 255-289, abr./jun. 2018.
Continue lendo · do acervo
acervo com mais de 1.800 artigosTexto hospedado no JurisTube para leitura, citação e uso como anexo a coleções de vídeos. Os direitos autorais permanecem com o(a) autor(a).