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Inconstitucionalidade da progressividade na contribuição previdenciária dos agentes públicos
Publicado originalmente em Revista de Direito Administrativo (RDA)
Fonte original: Revista de Direito Administrativo (RDA)
Como citar (ABNT)
MODESTO, Paulo. Inconstitucionalidade da progressividade na contribuição previdenciária dos agentes públicos. Revista de Direito Administrativo (RDA), Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/index. Acesso em: 09 nov. 2026.
TemasConstitucionalServidores públicosPrincípiosInconstitucionalidadeProporcionalidadeDireito AdministrativoSupremo Tribunal FederalPrincípio da ProporcionalidadeJurisdição ConstitucionalAgentes PúblicosReformas ConstitucionaisRemuneração
Citação acadêmica
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ABNT
MODESTO, Paulo. Inconstitucionalidade da progressividade na contribuição previdenciária dos agentes públicos. author_upload, 2026. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/index. Acesso via: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/colunistas/paulo-modesto/inconstitucionalidade-da-progressividade-na-contribuicao-previdenciaria-dos-agen. Acesso em: 9 nov. 2026.
APA
Modesto, P. (2026). Inconstitucionalidade da progressividade na contribuição previdenciária dos agentes públicos. *author_upload*. https://periodicos.fgv.br/rda/index
Chicago
MODESTO, Paulo. 2026. “Inconstitucionalidade da progressividade na contribuição previdenciária dos agentes públicos.” *author_upload*. https://periodicos.fgv.br/rda/index
BibTeX
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}INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE NA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS AGENTES PÚBLICOS
PAULO MODESTO*
I. Introdução. 2. Texto da Argüição de Inconstitucionalidade. 3. Con-
clusão.
I. Introdução
A Presidente da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia -
AMPEB, em fins de 1997, honrou-me com a solicitação para apreciar a constitucio-
nalidade da previsão de faixas e alíquotas diferenciadas no regime de contribuição
à seguridade social dos servidores públicos do Estado da Bahia, aplicado também a
magistrados e membros do Ministério Público. A solicitação tinha caráter emergen-
cial, reclamava apreciação em quarenta e oito horas, tendo sido respondida no prazo
solicitado. Diante da urgência, para abreviar esforços, respondi a indagação sob a
forma de uma argüição direta de inconstitucionalidade. Tratava-se de um simples
esboço, que deveria ser apreciado pela Associação do Ministério Público e pelos
advogados da entidade. Por solicitação da ilustre presidente da entidade, a argüição
foi redigida para ser proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado, em razão da
violação da Constituição Estadual, conquanto fosse possível argüir a inconstitucio-
nalidade também em face da Constituição Federal.
O texto da argüição foi admitido na íntegra e apresentado pela Associação ao
eminente Procurador Geral da Justiça do Estado da Bahia como provocação para
uma argüição de inconstitucionalidade. A modificação da legislação regente da
matéria, no âmbito do Estado, paralisou o processo de avaliação dos termos da
argüição. Entendo, no entanto, que as alterações realizadas não alcançaram as teses
• Professor de Direito da Universidade Federal da Bahia. Professor e Coordenador do Curso de
Especialização em Direito Público da UNIFACS. Promotor de Justiça do Estado da Bahia. Ex-Assessor
Especial do Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado para a Reforma Constitucional
(\995-1998). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo e do Instituto de Advogados
do Estado da Bahia. Conselheiro Técnico da Sociedade Brasileira de Direito Público.
R. Dir. Adm., Rio de Janeiro, 215: 53-59, jan.lmar. 1999
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS AGENTES PÚBLICOS
PAULO MODESTO*
I. Introdução. 2. Texto da Argüição de Inconstitucionalidade. 3. Con-
clusão.
I. Introdução
A Presidente da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia -
AMPEB, em fins de 1997, honrou-me com a solicitação para apreciar a constitucio-
nalidade da previsão de faixas e alíquotas diferenciadas no regime de contribuição
à seguridade social dos servidores públicos do Estado da Bahia, aplicado também a
magistrados e membros do Ministério Público. A solicitação tinha caráter emergen-
cial, reclamava apreciação em quarenta e oito horas, tendo sido respondida no prazo
solicitado. Diante da urgência, para abreviar esforços, respondi a indagação sob a
forma de uma argüição direta de inconstitucionalidade. Tratava-se de um simples
esboço, que deveria ser apreciado pela Associação do Ministério Público e pelos
advogados da entidade. Por solicitação da ilustre presidente da entidade, a argüição
foi redigida para ser proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado, em razão da
violação da Constituição Estadual, conquanto fosse possível argüir a inconstitucio-
nalidade também em face da Constituição Federal.
O texto da argüição foi admitido na íntegra e apresentado pela Associação ao
eminente Procurador Geral da Justiça do Estado da Bahia como provocação para
uma argüição de inconstitucionalidade. A modificação da legislação regente da
matéria, no âmbito do Estado, paralisou o processo de avaliação dos termos da
argüição. Entendo, no entanto, que as alterações realizadas não alcançaram as teses
• Professor de Direito da Universidade Federal da Bahia. Professor e Coordenador do Curso de
Especialização em Direito Público da UNIFACS. Promotor de Justiça do Estado da Bahia. Ex-Assessor
Especial do Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado para a Reforma Constitucional
(\995-1998). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo e do Instituto de Advogados
do Estado da Bahia. Conselheiro Técnico da Sociedade Brasileira de Direito Público.
R. Dir. Adm., Rio de Janeiro, 215: 53-59, jan.lmar. 1999
sustentadas na peça produzida, pois também a legislação mais recente incide nos
vícios das normas revogadas.
No intuito de contribuir para o debate sereno sobre a matéria entre os Procura-
dores e Promotores de Justiça do Estado da Bahia e no meio acadêmico, divulgo o
texto da peça encomendada naquele momento, integrante de uma série ainda inédita
de estudos, votos e pareceres que fiz para órgãos superiores do Ministério Público
do Estado da Bahia e para as entidades de classe (AMPEB e CONAMP) nos últimos
três anos.
A divulgação da peça feita para a AMPEB, autorizada por sua presidência,
contribui ainda para o debate atualíssimo sobre a constitucionalidade da recente
criação de uma faixa especial de contribuição para o custeio da previdência dos
servidores públicos no âmbito da União, com alíquota elevada em nove pontos
percentuais sobre a alíquota geral, incidente sobre o valor da remuneração que
exceder a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), estabelecida nos dias que correm pela
Medida Provisória nº 1.720, de 28 de outubro de 1998, para vigorar a partir I º de
fevereiro de 1999.
A viagem da divulgação de um texto antigo sobre um novo, construído espe-
cialmente para este momento, é evidenciar que se tem sobre o tema uma posição
doutrinária e não uma posição corporativa ou reativa. Evita-se assim, em princípio,
a crítica de incidir o texto numa "hermenêutica do interesse", num "pré-conceito",
num julgamento precipitado de uma norma que acaba de vir à luz.
2. Texto da argüição de inconstitucionalidade
o texto esboçado para a argüição direta de inconstitucionalidade foi o seguinte:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR GERAL DE JUS-
TIÇA DO ESTADO DA BAHIA
A ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA -
AMPEB, entidade de classe dos membros do Ministério Público da Bahia, repre-
sentada por seu Presidente abaixo assinado, no cumprimento do disposto no Art. 2º,
inciso 11, dos seus Estatutos, bem como tendo em vista a iminência de grave lesão
aos seus associados, vem requerer a V. Exa. que se digne promover
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
contra os arts. 47, incisos I a III clc anexo único e 57. incisos 11 e m. da Lei estadual
nº 6.915, de 10 de novembro de 1995, por incompatibilidade com os arts. 42, § 2º,
e 51, parágrafo único, da Constituição Estadual, uma vez que os dispositivos atacados
instituem progressividade na cobrança da contribuição previdenciária, desfiguram a
natureza da obrigação, agravam o seu valor e a sua base de cálculo sem qualquer
causa eficiente, com violação do princípio da isonomia tributária.
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vícios das normas revogadas.
No intuito de contribuir para o debate sereno sobre a matéria entre os Procura-
dores e Promotores de Justiça do Estado da Bahia e no meio acadêmico, divulgo o
texto da peça encomendada naquele momento, integrante de uma série ainda inédita
de estudos, votos e pareceres que fiz para órgãos superiores do Ministério Público
do Estado da Bahia e para as entidades de classe (AMPEB e CONAMP) nos últimos
três anos.
A divulgação da peça feita para a AMPEB, autorizada por sua presidência,
contribui ainda para o debate atualíssimo sobre a constitucionalidade da recente
criação de uma faixa especial de contribuição para o custeio da previdência dos
servidores públicos no âmbito da União, com alíquota elevada em nove pontos
percentuais sobre a alíquota geral, incidente sobre o valor da remuneração que
exceder a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), estabelecida nos dias que correm pela
Medida Provisória nº 1.720, de 28 de outubro de 1998, para vigorar a partir I º de
fevereiro de 1999.
A viagem da divulgação de um texto antigo sobre um novo, construído espe-
cialmente para este momento, é evidenciar que se tem sobre o tema uma posição
doutrinária e não uma posição corporativa ou reativa. Evita-se assim, em princípio,
a crítica de incidir o texto numa "hermenêutica do interesse", num "pré-conceito",
num julgamento precipitado de uma norma que acaba de vir à luz.
2. Texto da argüição de inconstitucionalidade
o texto esboçado para a argüição direta de inconstitucionalidade foi o seguinte:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR GERAL DE JUS-
TIÇA DO ESTADO DA BAHIA
A ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA -
AMPEB, entidade de classe dos membros do Ministério Público da Bahia, repre-
sentada por seu Presidente abaixo assinado, no cumprimento do disposto no Art. 2º,
inciso 11, dos seus Estatutos, bem como tendo em vista a iminência de grave lesão
aos seus associados, vem requerer a V. Exa. que se digne promover
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
contra os arts. 47, incisos I a III clc anexo único e 57. incisos 11 e m. da Lei estadual
nº 6.915, de 10 de novembro de 1995, por incompatibilidade com os arts. 42, § 2º,
e 51, parágrafo único, da Constituição Estadual, uma vez que os dispositivos atacados
instituem progressividade na cobrança da contribuição previdenciária, desfiguram a
natureza da obrigação, agravam o seu valor e a sua base de cálculo sem qualquer
causa eficiente, com violação do princípio da isonomia tributária.
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DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
As aposentadorias e pensões no setor público são atualizadas segundo a regra
da proporcionalidade. Guardam paridade com os vencimentos dos agentes públicos
em atividade, sendo revistas sempre na mesma" proporção e data em que se modifica
a remuneração dos servidores ativos" (art. 42, § 2 2 , da Constituição do Estado da
Bahia).
Esses benefícios são custeados pelo sistema previdenciário e de assistência do
Estado. A Constituição Estadual reclama que este sistema funcione de forma equi-
librada, guardando sempre uma correlação ou correspondência entre custo-benefício,
pois explícita que" nenhum benefício ou serviço previdenciário e assistencial do
Estado poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de
custeio total" (art. 51, parágrafo único). Na Constituição Federal há norma pratica-
mente idêntica (art. 195, § 52). A correspondência custo-benefício apresenta, entre-
tanto, dupla face. Por um lado, importa numa limitação à concessão de benefícios
previdenciários sem a prévia instituição das contribuições necessárias ou das fontes
de custeio suficientes; por outro, impõe uma limitação ao aumento de contribuições
sem causa eficiente, vale dizer, sem correlação com a situação dos benefícios.
A segunda limitação tem perfeita e imediata aplicação quando são fixadas
alíquotas progressivas de cobrança de contribuições previdenciárias no setor público.
Mostra-se evidente nestes casos o rompimento da relação custo-benefício referida,
pois os benefícios não são progressivos, mas proporcionais à remuneração do agente
público.
Na verdade, a progressividade na contribuição previdenciária para o setor pú-
blico importa num desvirtuamento da natureza da contribuição social, significando
a criação de uma verdadeira tributação adicional sobre a renda, desfigurando a
natureza e a finalidade da exação, com infringência do princípio da isonomia tribu-
tária.
O tema não é novo, tendo sido enfrentado em sede de jurisdição constitucional
pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na ADIn 790-4 DF. Nesta ação, por
votação unânime, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou expressamente a
tese da dupla eficácia do arl. 195, § 52, da Constituição Federal, em tudo similar ao
art. 51, parágrafo único, da Constituição do Estado da Bahia, entendendo inconsti-
tucional a majoração de contribuição na ausência de causa eficiente que a justifique.
No dizer do Relator Min. MARCO AURÉLIO MELLO:
.. A premissa de toda contribuição social é a necessidade de custeio da seguri-
dade. Isto decorre das regras constantes dos artigos 194 e 195 do Diploma da
República. A seguridade social é financiada por toda a sociedade de forma direta e
indireta, nos termos da lei; mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais devidas
por empregadores e trabalhadores, bem como relativas à receita de concurso de
prognósticos. A regra segundo a qual nenhum benefício da seguridade social poderá
ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total,
corresponde a relativa à exigibilidade de causa suficiente para a majoração, sob pena
de esta última discrepar do móvel que lhe é próprio, ligado ao equilíbrio atuarial
55
As aposentadorias e pensões no setor público são atualizadas segundo a regra
da proporcionalidade. Guardam paridade com os vencimentos dos agentes públicos
em atividade, sendo revistas sempre na mesma" proporção e data em que se modifica
a remuneração dos servidores ativos" (art. 42, § 2 2 , da Constituição do Estado da
Bahia).
Esses benefícios são custeados pelo sistema previdenciário e de assistência do
Estado. A Constituição Estadual reclama que este sistema funcione de forma equi-
librada, guardando sempre uma correlação ou correspondência entre custo-benefício,
pois explícita que" nenhum benefício ou serviço previdenciário e assistencial do
Estado poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de
custeio total" (art. 51, parágrafo único). Na Constituição Federal há norma pratica-
mente idêntica (art. 195, § 52). A correspondência custo-benefício apresenta, entre-
tanto, dupla face. Por um lado, importa numa limitação à concessão de benefícios
previdenciários sem a prévia instituição das contribuições necessárias ou das fontes
de custeio suficientes; por outro, impõe uma limitação ao aumento de contribuições
sem causa eficiente, vale dizer, sem correlação com a situação dos benefícios.
A segunda limitação tem perfeita e imediata aplicação quando são fixadas
alíquotas progressivas de cobrança de contribuições previdenciárias no setor público.
Mostra-se evidente nestes casos o rompimento da relação custo-benefício referida,
pois os benefícios não são progressivos, mas proporcionais à remuneração do agente
público.
Na verdade, a progressividade na contribuição previdenciária para o setor pú-
blico importa num desvirtuamento da natureza da contribuição social, significando
a criação de uma verdadeira tributação adicional sobre a renda, desfigurando a
natureza e a finalidade da exação, com infringência do princípio da isonomia tribu-
tária.
O tema não é novo, tendo sido enfrentado em sede de jurisdição constitucional
pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na ADIn 790-4 DF. Nesta ação, por
votação unânime, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou expressamente a
tese da dupla eficácia do arl. 195, § 52, da Constituição Federal, em tudo similar ao
art. 51, parágrafo único, da Constituição do Estado da Bahia, entendendo inconsti-
tucional a majoração de contribuição na ausência de causa eficiente que a justifique.
No dizer do Relator Min. MARCO AURÉLIO MELLO:
.. A premissa de toda contribuição social é a necessidade de custeio da seguri-
dade. Isto decorre das regras constantes dos artigos 194 e 195 do Diploma da
República. A seguridade social é financiada por toda a sociedade de forma direta e
indireta, nos termos da lei; mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais devidas
por empregadores e trabalhadores, bem como relativas à receita de concurso de
prognósticos. A regra segundo a qual nenhum benefício da seguridade social poderá
ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total,
corresponde a relativa à exigibilidade de causa suficiente para a majoração, sob pena
de esta última discrepar do móvel que lhe é próprio, ligado ao equilíbrio atuarial
55
entre contribuições e benefícios, implicando, aí sim. um adicional sobre a renda do
trabalhador" U. em 26/02/1993, Dl 23-0493, pp. 06.918).
O SUPREMO TRIBUNAL firmou ainda entendimento, embora não expresso
na ementa do acórdão, quanto à ilegitimidade da instituição de alíquotas progressivas
em matéria de contribuição previdenciária dos agentes públicos. No caso, entendeu-
se compatível com a Constituição Federal a norma do art. 231, § 1º, da Lei nº
8.112/90, no que dispõe que" a contribuição do servidor, diferenciada em função da
remuneração mensal. bem como dos órgãos e entidades. será fixada em lei". Enten-
deu-se que a expressão "diferenciada em função da remuneração mensal" não
induzia necessariamente a um juízo de inconstitucionalidade, pois comportava tam-
bém a inteligência de se tratar de diferenciação proporcional e não progressiva da
remuneração mensal do servidor público.
Restou explicitado, porém, o entendimento segundo o qual, na hipótese de
edição de lei específica contemplando alíquotas crescentes, seria irrecusável o juízo
da inconstitucionalidade, por incompatibilidade com o art. 195, § 52, da Constituição
da República. Esse dispositivo, já vimos, tem na Constituição do Estado da Bahia
um correspondente no art. 51, parágrafo único.
Frisou-se ainda que a progressividade somente é prevista pela Constituição da
República na cobrança dos impostos de renda, rural, predial e territorial urbano -
artigos 153, § 22, inciso I, 153, § 4º, 156, § 12, e 182, § 22, inciso 11 da Lei
Fundamental. Para as contribuições da seguridade social não é autorizada e cobrança
progressiva.
Na Lei estadual nº 6.915/95, ora atacada, a contribuição é fixada progressiva-
mente segundo faixas de remuneração. As faixas e alíquotas crescentes vem enun-
ciadas didaticamente no Anexo único da Lei.
F AIXA DE REMUNERAÇÃO
(com base no Menor Vencimento do Estado - MVE)
Até 2 (dois) MVE
Acima de 2 (dois) até 4 (quatro) MVE
Acima de 4 (Quatro) até 6 (seis)MVE
Acima de 6 (seis) até 8 (oito) MVE
Acima de 8 (oito) até 10 (dez) MVE
Acima de 10 (dez) até 12 (doze) MVE
Acima de 12 (doze) até 14 (quatorze)
Acima de 14 (quatorze) até 16 (dezesseis) MVE
Acima de 16 (dezesseis) MVE
ALÍQUOTA
8,0%
8,5%
9,0%
9,5%
10,0%
10,5%
11,0%
11,5%
12,0%
A tabela não deixa dúvida quanto aos caráter progressivo da contribuição
instituída. Ora, se a contribuição resultante da aplicação da alíquota menor é sufi-
ciente para financiar o benefício previdenciário, a mesma alíquota, incidindo sobre
base maior, também é suficiente. O crescimento da alíquota significa, neste contexto,
tributação adicional da renda, o que não se admite por esta via transversa. A contri-
56
trabalhador" U. em 26/02/1993, Dl 23-0493, pp. 06.918).
O SUPREMO TRIBUNAL firmou ainda entendimento, embora não expresso
na ementa do acórdão, quanto à ilegitimidade da instituição de alíquotas progressivas
em matéria de contribuição previdenciária dos agentes públicos. No caso, entendeu-
se compatível com a Constituição Federal a norma do art. 231, § 1º, da Lei nº
8.112/90, no que dispõe que" a contribuição do servidor, diferenciada em função da
remuneração mensal. bem como dos órgãos e entidades. será fixada em lei". Enten-
deu-se que a expressão "diferenciada em função da remuneração mensal" não
induzia necessariamente a um juízo de inconstitucionalidade, pois comportava tam-
bém a inteligência de se tratar de diferenciação proporcional e não progressiva da
remuneração mensal do servidor público.
Restou explicitado, porém, o entendimento segundo o qual, na hipótese de
edição de lei específica contemplando alíquotas crescentes, seria irrecusável o juízo
da inconstitucionalidade, por incompatibilidade com o art. 195, § 52, da Constituição
da República. Esse dispositivo, já vimos, tem na Constituição do Estado da Bahia
um correspondente no art. 51, parágrafo único.
Frisou-se ainda que a progressividade somente é prevista pela Constituição da
República na cobrança dos impostos de renda, rural, predial e territorial urbano -
artigos 153, § 22, inciso I, 153, § 4º, 156, § 12, e 182, § 22, inciso 11 da Lei
Fundamental. Para as contribuições da seguridade social não é autorizada e cobrança
progressiva.
Na Lei estadual nº 6.915/95, ora atacada, a contribuição é fixada progressiva-
mente segundo faixas de remuneração. As faixas e alíquotas crescentes vem enun-
ciadas didaticamente no Anexo único da Lei.
F AIXA DE REMUNERAÇÃO
(com base no Menor Vencimento do Estado - MVE)
Até 2 (dois) MVE
Acima de 2 (dois) até 4 (quatro) MVE
Acima de 4 (Quatro) até 6 (seis)MVE
Acima de 6 (seis) até 8 (oito) MVE
Acima de 8 (oito) até 10 (dez) MVE
Acima de 10 (dez) até 12 (doze) MVE
Acima de 12 (doze) até 14 (quatorze)
Acima de 14 (quatorze) até 16 (dezesseis) MVE
Acima de 16 (dezesseis) MVE
ALÍQUOTA
8,0%
8,5%
9,0%
9,5%
10,0%
10,5%
11,0%
11,5%
12,0%
A tabela não deixa dúvida quanto aos caráter progressivo da contribuição
instituída. Ora, se a contribuição resultante da aplicação da alíquota menor é sufi-
ciente para financiar o benefício previdenciário, a mesma alíquota, incidindo sobre
base maior, também é suficiente. O crescimento da alíquota significa, neste contexto,
tributação adicional da renda, o que não se admite por esta via transversa. A contri-
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buição resulta mais danosa para uns do que para outros, conforme a faixa de
remuneração, o que violenta às escâncaras o princípio da isonomia tributária obri-
gatório também para as contribuições sociais.
A questão foi enfrentada diretamente pelo voto do Min. FRANCISCO RESEK
na citada ADln 790-4-DF em termos conclusivos:
.. Peço vênia para divergir do Ministro relator na parte em que de desacolhe o
parecer da Procuradoria-Geral da República. Estou com S. Exa. em tudo mais.
Quanto ao § 12 do art. 231, meu ponto de vista é aquele que o parecer exterio-
rizou. Esse § 12 induz à progressividade.
Penso que o propósito social que se estaria desejando prestigiar de tal maneira
- fazendo variar não apenas os montantes absolutos, em função de montantes
também absolutos de retribuição mensal, mas fazendo variar as próprias alíquotas
- já é atendido pela diferença da contribuição em seus números absolutos, e que a
diferenciação de alíquotas configura, tal como ponderou o Ministério Público, uma
tributação sobre a renda que não se compatibiliza com as regras pertinentes da
Constituição Federal.
Não me aborrece, em absoluto, que o legislador queira dar maior prestígio a
certos propósitos sociais, desde que ele assuma aquilo que faz, e dê - dentro dos
limites que a Carta da República impõe - maior densidade ao imposto de renda.
Mas é preciso que as coisas sejam chamadas pelos seus nomes verdadeiros.
Tenho séria dificuldade em entender compatíveis com a Constituição determi-
nadas fórmulas veladas de tributação de renda, e é isso que estou vendo no dispositivo
que estabelece a diferenciação de alíquotas."
Exsurge desse modo flagrante a inconstitucionalidade parcial do art. 47, incisos
I a III clc anexo único, recaindo o juízo negativo da invalidade máxima sobre as
alíquotas superiores àquela fixada como alíquota mínima, uma vez que instituem
progressão de alíquotas vedada pelo art. 51, parágrafo único c/c art. 42, § 2 2 , ambos
da Constituição do Estado da Bahia.
AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO
A Lei estadual n2 6.915, de 10 de novembro de 1995, limita a base de cálculo
da contribuição no art. 57. Considera, portanto, que a incidência das alíquotas que
estabelece sobre o valor máximo que estipula é suficiente para o custeio dos bene-
fícios previdenciários e de assistência que rege.
Não trata a questão, porém, de forma resoluta. Dispõe sobre a matéria prevendo
o crescimento gradual da base de cálculo, por ampliação dos limites até a sua
supressão, ao longo do tempo. Esse modo de dispor eleva, no tempo, o valor da
contribuição previdenciária sem que qualquer benefício adicional seja reconhecido
aos agentes atingidos pela elevação. Trata-se mais uma vez de hipótese de majoração
de contribuição sem causa eficiente que a justifique.
Rompe-se dessa maneira, mais uma vez, a correspondência custo-benefício
exigida pelo art. 51, parágrafo único, da Constituição do Estado da Bahia. Os
benefícios não crescem, aos saltos, no curso do tempo. Mantêm paridade com os
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remuneração, o que violenta às escâncaras o princípio da isonomia tributária obri-
gatório também para as contribuições sociais.
A questão foi enfrentada diretamente pelo voto do Min. FRANCISCO RESEK
na citada ADln 790-4-DF em termos conclusivos:
.. Peço vênia para divergir do Ministro relator na parte em que de desacolhe o
parecer da Procuradoria-Geral da República. Estou com S. Exa. em tudo mais.
Quanto ao § 12 do art. 231, meu ponto de vista é aquele que o parecer exterio-
rizou. Esse § 12 induz à progressividade.
Penso que o propósito social que se estaria desejando prestigiar de tal maneira
- fazendo variar não apenas os montantes absolutos, em função de montantes
também absolutos de retribuição mensal, mas fazendo variar as próprias alíquotas
- já é atendido pela diferença da contribuição em seus números absolutos, e que a
diferenciação de alíquotas configura, tal como ponderou o Ministério Público, uma
tributação sobre a renda que não se compatibiliza com as regras pertinentes da
Constituição Federal.
Não me aborrece, em absoluto, que o legislador queira dar maior prestígio a
certos propósitos sociais, desde que ele assuma aquilo que faz, e dê - dentro dos
limites que a Carta da República impõe - maior densidade ao imposto de renda.
Mas é preciso que as coisas sejam chamadas pelos seus nomes verdadeiros.
Tenho séria dificuldade em entender compatíveis com a Constituição determi-
nadas fórmulas veladas de tributação de renda, e é isso que estou vendo no dispositivo
que estabelece a diferenciação de alíquotas."
Exsurge desse modo flagrante a inconstitucionalidade parcial do art. 47, incisos
I a III clc anexo único, recaindo o juízo negativo da invalidade máxima sobre as
alíquotas superiores àquela fixada como alíquota mínima, uma vez que instituem
progressão de alíquotas vedada pelo art. 51, parágrafo único c/c art. 42, § 2 2 , ambos
da Constituição do Estado da Bahia.
AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO
A Lei estadual n2 6.915, de 10 de novembro de 1995, limita a base de cálculo
da contribuição no art. 57. Considera, portanto, que a incidência das alíquotas que
estabelece sobre o valor máximo que estipula é suficiente para o custeio dos bene-
fícios previdenciários e de assistência que rege.
Não trata a questão, porém, de forma resoluta. Dispõe sobre a matéria prevendo
o crescimento gradual da base de cálculo, por ampliação dos limites até a sua
supressão, ao longo do tempo. Esse modo de dispor eleva, no tempo, o valor da
contribuição previdenciária sem que qualquer benefício adicional seja reconhecido
aos agentes atingidos pela elevação. Trata-se mais uma vez de hipótese de majoração
de contribuição sem causa eficiente que a justifique.
Rompe-se dessa maneira, mais uma vez, a correspondência custo-benefício
exigida pelo art. 51, parágrafo único, da Constituição do Estado da Bahia. Os
benefícios não crescem, aos saltos, no curso do tempo. Mantêm paridade com os
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vencimentos dos servidores em atividade, sendo revistos, como visto, na mesma
"proporção e data em que se modifica a remuneração dos servidores ativos" (art.
42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia).
Há, assim, evidente ausência de causa suficiente para a majoração dos valores,
aplicando-se à hipótese as mesmas considerações já aduzidas sobre os limites de-
correntes do necessário equilíbrio custo-benefício na exação previdenciária.
É inconstitucional, portanto, o disposto nos incisos II e III do art. 57, da Lei
estadual nº 6.915, na medida em que ali se estipula o crescimento do valor da
contribuição sem qualquer causa eficiente de majoração.
PEDIDO
Ante o exposto, face ao dano que vem ocasionando a aplicação das alíquotas
progressivas aos vencimentos dos Membros dos Ministério Público do Estado da
Bahia e a iminência de majoração ainda maior da contribuição previdenciária no
início de 1998, por força do preceito que altera no tempo a base de cálculo máxima
da exação, requeremos a V. Exa. a argüição da inconstitucionalidade dos preceitos
atacados, com pedido liminar, na parte em que instituem alíquotas progressivas e
determinam a ampliação no tempo da base de cálculo aplicável aos Membros do
"Parquet", para que se limite a cobrança da exação na menor alíquota e se restitua
a base de cálculo aos seus limites máximos iniciais.
Termos em que
Pede Deferimento.
Salvador, 11 de dezembro de 1997.
Dra. SARA MANDRA MORAIS RUSCIOLELLI SOUZA
Presidente da AMPEB
3. Conclusão
Não cabe, a título de conclusão, revisitar todos os argumentos expedidos no
texto transcrito. Parece útil frisar, porém, que as teses sustentadas na peça denunciam
problemas tradicionalmente encontrados nos textos normativos da matéria. Mas, nem
por serem antigos nem por serem generalizados os vícios são eles menos ilegítimos.
É certo que ocorreram tentativas de correção, ao menos parcial, do problemas
apontados em alguns casos. Na União Federal, por exemplo, depois de larga aplicação
de alíquotas diferenciadas e progressivas para o plano de seguridade social do
servidor público, recentemente foram unificadas as alíquotas, mediante a fixação de
uma alíquota única de onze pontos percentuais, deixando a contribuição de funcionar
como uma adicional disfarçado sobre a renda (art. I º da Lei nº 9.630, 23 de abril de
1998). Mas os velhos vícios ameaçam contaminar, mais uma vez, inclusive esse
único exemplo de correção do sistema que conhecemos. Propõe-se agora, mas
chamadas medidas de ajuste fiscal, a instituição de uma alíquota especial para faixas
S8
"proporção e data em que se modifica a remuneração dos servidores ativos" (art.
42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia).
Há, assim, evidente ausência de causa suficiente para a majoração dos valores,
aplicando-se à hipótese as mesmas considerações já aduzidas sobre os limites de-
correntes do necessário equilíbrio custo-benefício na exação previdenciária.
É inconstitucional, portanto, o disposto nos incisos II e III do art. 57, da Lei
estadual nº 6.915, na medida em que ali se estipula o crescimento do valor da
contribuição sem qualquer causa eficiente de majoração.
PEDIDO
Ante o exposto, face ao dano que vem ocasionando a aplicação das alíquotas
progressivas aos vencimentos dos Membros dos Ministério Público do Estado da
Bahia e a iminência de majoração ainda maior da contribuição previdenciária no
início de 1998, por força do preceito que altera no tempo a base de cálculo máxima
da exação, requeremos a V. Exa. a argüição da inconstitucionalidade dos preceitos
atacados, com pedido liminar, na parte em que instituem alíquotas progressivas e
determinam a ampliação no tempo da base de cálculo aplicável aos Membros do
"Parquet", para que se limite a cobrança da exação na menor alíquota e se restitua
a base de cálculo aos seus limites máximos iniciais.
Termos em que
Pede Deferimento.
Salvador, 11 de dezembro de 1997.
Dra. SARA MANDRA MORAIS RUSCIOLELLI SOUZA
Presidente da AMPEB
3. Conclusão
Não cabe, a título de conclusão, revisitar todos os argumentos expedidos no
texto transcrito. Parece útil frisar, porém, que as teses sustentadas na peça denunciam
problemas tradicionalmente encontrados nos textos normativos da matéria. Mas, nem
por serem antigos nem por serem generalizados os vícios são eles menos ilegítimos.
É certo que ocorreram tentativas de correção, ao menos parcial, do problemas
apontados em alguns casos. Na União Federal, por exemplo, depois de larga aplicação
de alíquotas diferenciadas e progressivas para o plano de seguridade social do
servidor público, recentemente foram unificadas as alíquotas, mediante a fixação de
uma alíquota única de onze pontos percentuais, deixando a contribuição de funcionar
como uma adicional disfarçado sobre a renda (art. I º da Lei nº 9.630, 23 de abril de
1998). Mas os velhos vícios ameaçam contaminar, mais uma vez, inclusive esse
único exemplo de correção do sistema que conhecemos. Propõe-se agora, mas
chamadas medidas de ajuste fiscal, a instituição de uma alíquota especial para faixas
S8
superiores da remuneração dos servidores públicos, esquecendo-se que aplicação de
qualquer alíquota sobre uma base real maior importa em uma contribuição maior.
A aplicação singela de uma única alíquota, alcançando a todos os servidores e
agentes de forma igual, incidindo sobre bases de cálculo naturalmente maiores e
menores (a remuneração bruta dos servidores), parece ser a única sistemática que se
compatibiliza como o princípio da proporcionalidade e com a exigência de causa
eficiente para a majoração da contribuição previdenciária. Fora disso, como demons-
trado neste trabalho, a exação previdenciária desliga-se de sua finalidade própria e
viola a igualdade tributária, incorrendo no vício jurídico máximo - a inconstitucio-
nalidade.
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qualquer alíquota sobre uma base real maior importa em uma contribuição maior.
A aplicação singela de uma única alíquota, alcançando a todos os servidores e
agentes de forma igual, incidindo sobre bases de cálculo naturalmente maiores e
menores (a remuneração bruta dos servidores), parece ser a única sistemática que se
compatibiliza como o princípio da proporcionalidade e com a exigência de causa
eficiente para a majoração da contribuição previdenciária. Fora disso, como demons-
trado neste trabalho, a exação previdenciária desliga-se de sua finalidade própria e
viola a igualdade tributária, incorrendo no vício jurídico máximo - a inconstitucio-
nalidade.
59
Temas de Direito Civil
Gustavo Tepedino
01 111.
Eis uma obra indispensável para o novo Direito Civil
brasileiro que abre as portas do próximo milênio.
Trabalho exemplar, é um verdadeiro chamamento
à comunhão que a renovada civilísúca brasileira
celebra, rente à vida e ciente de seu compromisso
social. Fruto da pesquisa séria e constante, marco
dos estudos do Autor, o volume que emerge é um
testemunho de uma vitalidade reencontrada no Di-
reito Civil, apta a nela reconhecer esse movimento
de renascença intelectual.
Ref.0197
Form. 16x23
Encadernado 506 págs.
1999
Temas de Direito Público
Caio Tácito
Na presente obra estão ordenados trabalhos dou-
trinários de várias épocas, frutos de vinte e cinco
anos de magistério e de consultoria jurídica. Não
obstante a diversidade no tempo, permitem impri-
mir à coletànea o aspecto sistemáúco de um manual.
São, em maior parte, recentes, mas todos guardam
plena atualidade, espelhando a permanência de
princípios e conceitos científicos.
('aio 'Lícito-
TE\lAS J)E
direito
pgbliÇQ
Ref.0154
Form. 16x23
Encadernado
2 vols.
2.100 págs.
1997
Gustavo Tepedino
01 111.
Eis uma obra indispensável para o novo Direito Civil
brasileiro que abre as portas do próximo milênio.
Trabalho exemplar, é um verdadeiro chamamento
à comunhão que a renovada civilísúca brasileira
celebra, rente à vida e ciente de seu compromisso
social. Fruto da pesquisa séria e constante, marco
dos estudos do Autor, o volume que emerge é um
testemunho de uma vitalidade reencontrada no Di-
reito Civil, apta a nela reconhecer esse movimento
de renascença intelectual.
Ref.0197
Form. 16x23
Encadernado 506 págs.
1999
Temas de Direito Público
Caio Tácito
Na presente obra estão ordenados trabalhos dou-
trinários de várias épocas, frutos de vinte e cinco
anos de magistério e de consultoria jurídica. Não
obstante a diversidade no tempo, permitem impri-
mir à coletànea o aspecto sistemáúco de um manual.
São, em maior parte, recentes, mas todos guardam
plena atualidade, espelhando a permanência de
princípios e conceitos científicos.
('aio 'Lícito-
TE\lAS J)E
direito
pgbliÇQ
Ref.0154
Form. 16x23
Encadernado
2 vols.
2.100 págs.
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