Difícil imaginar que, passados pouco mais de quatro anos da crise mundial da Covid-19, seria novamente necessário falarmos de um Direito Administrativo da crise. Infelizmente, em razão desta tragédia climática sem precedentes que assola o Rio Grande do Sul, voltamos a esse ponto.
Ainda que nossas atenções momentâneas devam se endereçar ao salvamento de vidas, já se deve pensar no reerguimento econômico e social de nosso estado; até porque, isso também poderá salvar vidas num futuro próximo, que muito se ressentirá dos efeitos das águas.
Por mais paradoxal que pareça, uma catástrofe regional — como a que sentimos agora — tem aptidão para gerar efeitos ainda mais nefastos para as localidades afetadas do que as universais, como uma pandemia. Explica-se: quanto mais amplos os problemas, mais abrangentes as soluções jurídicas.
Já num episódio regionalizado, as soluções de âmbito nacional são mais difíceis de se obter. E uma tragédia como a que vivenciamos não será superada senão com o emprego de soluções nacionais, para além daquilo que o próprio estado ou os próprios municípios afetados têm à sua disposição.
Por isso, mostra-se elogiável a providência, iniciada pelo Poder Executivo Federal e que encontrou guarida no Congresso Nacional, de se reconhecer o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até o final de 2024. Trata-se do Decreto Legislativo 36/24, já aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Um decreto legislativo que reconhece a gravíssima situação gaúcha se presta a contribuir para com soluções que dependam direta e imediatamente do Poder Público. Dois são seus principais efeitos.
O primeiro deles se relaciona à diminuição das pressões orçamentárias, flexibilizando uma série de limitações estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Com tal decreto, a União não computará as despesas autorizadas por meio de crédito extraordinário e as renúncias fiscais necessárias para o enfrentamento da calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas.
Também, afasta-se, por exemplo, a proibição de realização de operação de crédito entre entes da federação e de captação de recursos a título de antecipação de receita. Nos municípios, afasta-se a vedação de se contrair, nos últimos oito meses do mandato, despesas que não possam ser cumpridas integralmente dentro do mandato ou sem dinheiro em caixa para pagar parcelas futuras.
O segundo grande efeito jurídico decorrente da aprovação do decreto é a flexibilização das formalidades licitatórias. Com efeito, mesmo que, nos últimos anos, a legislação pertinente a licitações e contratações públicas tenha se modernizado, ainda assim o ciclo ordinário de contratação pelo Poder Público ainda é demasiadamente moroso para situações de emergência como a que ora vivenciamos. Daí por que temos de buscar a racionalização das contratações emergenciais: para que se possam adquirir os bens e serviços que o Poder Público necessitará para a reconstrução de nosso estado.
Temos, pois, de buscar os bons exemplos da pandemia, inclusive no tocante à sensibilidade dos órgãos de controle. Mas é preciso também lembrarmo-nos dos desvios realizados pelos oportunistas, que florescem em todos os eventos trágicos, para sabermos como evitá-los. A legislação, desde que bem empregada, tem ferramentas adequadas para isso. O Direito Administrativo da crise não implica, pois, o afastamento do princípio da legalidade. Contudo, permite legalidade especial, prevista para situações excepcionais.
Por fim, não há como reerguer o Rio Grande do Sul sem a força dos agentes econômicos privados. Eles, todavia, necessitarão de soluções estatais igualmente emergenciais, sobretudo no tocante às relações trabalhistas e às obrigações tributárias. Tanto quanto na pandemia, isso será uma ferramenta de preservação de empregos e de geração de riqueza, sem a qual não será possível retomarmos a normalidade em nosso estado.
Não será a primeira vez que nós, gaúchos e brasileiros, vamos nos reerguer após uma brusca queda. Mas, para isso, é indispensável a interação e articulação entre o Poder Público e a iniciativa privada.
