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O regime jurídico dos Contratos de Patrocínio celebrados pelo Poder Público
Publicado originalmente em de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 11, n. 43, jul./set. 2013
Citação acadêmica
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ABNT
DE FREITAS, Rafael Véras. O regime jurídico dos Contratos de Patrocínio celebrados pelo Poder Público. professor_upload, 2026. Acesso via: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/colunistas/rafael-veras-de-freitas/o-regime-juridico-dos-contratos-de-patrocinio-celebrados-pelo-poder-publico. Acesso em: 9 nov. 2026.
APA
Freitas, R. V. D. (2026). O regime jurídico dos Contratos de Patrocínio celebrados pelo Poder Público. *professor_upload*. https://juristube.com.br/colunistas/rafael-veras-de-freitas/o-regime-juridico-dos-contratos-de-patrocinio-celebrados-pelo-poder-publico
Chicago
DE FREITAS, Rafael Véras. 2026. “O regime jurídico dos Contratos de Patrocínio celebrados pelo Poder Público.” *professor_upload*. https://juristube.com.br/colunistas/rafael-veras-de-freitas/o-regime-juridico-dos-contratos-de-patrocinio-celebrados-pelo-poder-publico
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}O regime jurídico dos Contratos de Patrocínio celebrados pelo Poder
Público*
Rafael Véras de Freitas
Resumo: o presente ensaio tem por objetivo analisar os aspectos jurídicos que envolvem a
celebração de Contratos de Patrocínio pelo Poder Público, especialmente no que se refere ao dever
de preceder tais ajustes da realização de procedimentos licitatórios. Para tanto, abordarseá, em
primeiro lugar, o regime jurídico desse ajuste à luz do ordenamento jurídico pátrio; após, será
investigada a natureza jurídica deste tipo de pacto colaborativo, bem como o dever da realização
de procedimento licitatório para a escolha do Patrocinado; num terceiro momento, serão expostos
os posicionamentos do Tribunal de Contas da União sobre essa espécie de pacto; em
prosseguimento, será delimitado o papel do Poder Judiciário no controle da legalidade deste tipo de
ajuste; e, por fim, será investigado se a celebração de tais ajustes se configura, per se, como um
ato de improbidade administrativa.
Palavraschave : C o n t r a t o s a d m i n i s t r a t i v o s . C o n t r a t o d e P a t r o c í n i o . D e v e r d e l i c i t a r .
Posicionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU). Controle da discricionariedade
administrativa pelo Poder Judiciário. Improbidade administrativa.
Sumário: Introdução – 1 As características dos Contratos de Patrocínio celebrados pelo Poder
Público à luz do ordenamento jurídico pátrio – 2 A natureza jurídica dos Contratos de Patrocínio
celebrados pelo Poder Público e a inviabilidade de competição para a escolha do Patrocinado – 3 A
jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da celebração de Contrato de
Patrocínio pelo Poder Público – 4 Da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao
Administrador na valoração do conceito de “interesse público” na celebração de Contratos de
Patrocínio – 5 Da ausência de atos de improbidade administrativa na celebração de Contratos de
Patrocínio – Conclusão – Referências
Introdução
O presente ensaio tem por objetivo abordar os aspectos jurídicos que envolvem a celebração de
“Contratos de Patrocínio” pelo Poder Público. O tema se apresenta relevante, na medida em que,
não raras vezes, o Poder Judiciário é chamado a apreciar, por meio do ajuizamento de Ações de
Improbidade Administrativa, a validade destes ajustes.
Essa espécie negocial costuma ter a sua validade questionada, basicamente, aos seguintes
argumentos: (i) careceria legitimidade ao Administrador para o dispêndio dos escassos recursos
públicos na celebração destes ajustes, o que violaria o princípio da moralidade administrativa; (ii)
tais ajustes deveriam ser precedidos de procedimentos licitatórios, sob pena de violação ao
princípio da isonomia; (iii) a simples celebração destes ajustes se configuraria como um ato de
improbidade administrativa, sujeitando todas as partes envolvidas às penalidades previstas no
artigo 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Tais argumentos, contudo, não possuem substrato jurídico, como será demonstrado no decorrerRevista de Direito Público da Economia ‐ RDPE
Belo Horizonte, ano 11, n. 43, jul. / set. 2013Biblioteca Digital Fórum de Direito Público Cópia da versão digital
Público*
Rafael Véras de Freitas
Resumo: o presente ensaio tem por objetivo analisar os aspectos jurídicos que envolvem a
celebração de Contratos de Patrocínio pelo Poder Público, especialmente no que se refere ao dever
de preceder tais ajustes da realização de procedimentos licitatórios. Para tanto, abordarseá, em
primeiro lugar, o regime jurídico desse ajuste à luz do ordenamento jurídico pátrio; após, será
investigada a natureza jurídica deste tipo de pacto colaborativo, bem como o dever da realização
de procedimento licitatório para a escolha do Patrocinado; num terceiro momento, serão expostos
os posicionamentos do Tribunal de Contas da União sobre essa espécie de pacto; em
prosseguimento, será delimitado o papel do Poder Judiciário no controle da legalidade deste tipo de
ajuste; e, por fim, será investigado se a celebração de tais ajustes se configura, per se, como um
ato de improbidade administrativa.
Palavraschave : C o n t r a t o s a d m i n i s t r a t i v o s . C o n t r a t o d e P a t r o c í n i o . D e v e r d e l i c i t a r .
Posicionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU). Controle da discricionariedade
administrativa pelo Poder Judiciário. Improbidade administrativa.
Sumário: Introdução – 1 As características dos Contratos de Patrocínio celebrados pelo Poder
Público à luz do ordenamento jurídico pátrio – 2 A natureza jurídica dos Contratos de Patrocínio
celebrados pelo Poder Público e a inviabilidade de competição para a escolha do Patrocinado – 3 A
jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da celebração de Contrato de
Patrocínio pelo Poder Público – 4 Da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao
Administrador na valoração do conceito de “interesse público” na celebração de Contratos de
Patrocínio – 5 Da ausência de atos de improbidade administrativa na celebração de Contratos de
Patrocínio – Conclusão – Referências
Introdução
O presente ensaio tem por objetivo abordar os aspectos jurídicos que envolvem a celebração de
“Contratos de Patrocínio” pelo Poder Público. O tema se apresenta relevante, na medida em que,
não raras vezes, o Poder Judiciário é chamado a apreciar, por meio do ajuizamento de Ações de
Improbidade Administrativa, a validade destes ajustes.
Essa espécie negocial costuma ter a sua validade questionada, basicamente, aos seguintes
argumentos: (i) careceria legitimidade ao Administrador para o dispêndio dos escassos recursos
públicos na celebração destes ajustes, o que violaria o princípio da moralidade administrativa; (ii)
tais ajustes deveriam ser precedidos de procedimentos licitatórios, sob pena de violação ao
princípio da isonomia; (iii) a simples celebração destes ajustes se configuraria como um ato de
improbidade administrativa, sujeitando todas as partes envolvidas às penalidades previstas no
artigo 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Tais argumentos, contudo, não possuem substrato jurídico, como será demonstrado no decorrerRevista de Direito Público da Economia ‐ RDPE
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deste ensaio.
Para tanto, será percorrido o seguinte itinerário: inicialmente, caracterizarseá os Contratos de
Patrocínio celebrados pelo Poder Público à luz do ordenamento jurídico pátrio; após, será abordado
o aspecto da necessidade da realização de prévio procedimento licitatório a esse tipo de ajuste;
assentadas tais premissas, o ensaio caminhará para a análise da possibilidade de o Poder Judiciário
se substituir ao Administrador Público na escolha administrativa de celebrar, ou não, esse tipo de
contrato; por fim, refutarseá a tipificação, apriorística, da conduta de o Poder Público celebrar
Contratos de Patrocínio como um ato de improbidade administrativa. O presente ensaio será
concluído com a apresentação de proposições objetivas do que foi desenvolvido.
1 As características dos Contratos de Patrocínio celebrados pelo Poder Público à luz do
ordenamento jurídico pátrio
O “Contrato de Patrocínio” se configura como um contrato atípico (artigo 4251 do Código Civil), de
natureza cooperativa, por meio do qual uma entidade, com a finalidade de aumentar a notoriedade
de seus signos distintivos, entrega uma quantidade de dinheiro, de bens ou de serviços aos
organizadores de eventos culturais, desportivos ou de espetáculos televisivos, para que estes a
divulguem, no momento e na forma prevista neste ajuste.2
Por meio deste pacto, se estabelece uma relação jurídica entre Patrocinador e Patrocinado, em
virtude da qual o primeiro colabora, de forma tangível, na organização ou celebração de um evento
e, em contrapartida, obtém do segundo facilidades para difundir mensagens favoráveis a um
público mais ou menos definido.3
Tratase, portanto, de um negócio jurídico que possui as seguintes características: (i) tem como
objeto a veiculação publicitária de uma marca ou de um produto; (ii) tal publicidade é levada a
efeito, por meio de pessoas estranhas ao Patrocinador; (iii) existe uma coligação entre as imagens
do Patrocinador e a do Patrocinado; (iv) cada parte contratual permanece com autonomia para a
condução de suas ações.4
Mas a sua principal característica é a cooperação que deve nortear as condutas das partes para a
realização da divulgação da marca do Patrocinador.5
Malgrado tal ajuste tenha lugar, com mais frequência, em relações travadas entre particulares, isso
não significa dizer que o Poder Público não possa integrar esse tipo de relação jurídica.
Em âmbito federal, por exemplo, os “Contratos de Patrocínio” celebrados pelo Poder Público
encontram fundamento mediato no art. 3º, inciso IV, do Decreto nº 6.555/2008,6 que dispõe sobre
as ações de comunicação do Poder Executivo Federal, e imediato na Instrução Normativa nº 01, de
08 de maio de 2009, que disciplina as ações de patrocínio dos órgãos e entidades integrantes do
Poder Executivo Federal, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
(SECOM).
De acordo com o artigo 2º, inciso I, da referida instrução normativa a atividade de “patrocínio”Revista de Direito Público da Economia ‐ RDPE
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Para tanto, será percorrido o seguinte itinerário: inicialmente, caracterizarseá os Contratos de
Patrocínio celebrados pelo Poder Público à luz do ordenamento jurídico pátrio; após, será abordado
o aspecto da necessidade da realização de prévio procedimento licitatório a esse tipo de ajuste;
assentadas tais premissas, o ensaio caminhará para a análise da possibilidade de o Poder Judiciário
se substituir ao Administrador Público na escolha administrativa de celebrar, ou não, esse tipo de
contrato; por fim, refutarseá a tipificação, apriorística, da conduta de o Poder Público celebrar
Contratos de Patrocínio como um ato de improbidade administrativa. O presente ensaio será
concluído com a apresentação de proposições objetivas do que foi desenvolvido.
1 As características dos Contratos de Patrocínio celebrados pelo Poder Público à luz do
ordenamento jurídico pátrio
O “Contrato de Patrocínio” se configura como um contrato atípico (artigo 4251 do Código Civil), de
natureza cooperativa, por meio do qual uma entidade, com a finalidade de aumentar a notoriedade
de seus signos distintivos, entrega uma quantidade de dinheiro, de bens ou de serviços aos
organizadores de eventos culturais, desportivos ou de espetáculos televisivos, para que estes a
divulguem, no momento e na forma prevista neste ajuste.2
Por meio deste pacto, se estabelece uma relação jurídica entre Patrocinador e Patrocinado, em
virtude da qual o primeiro colabora, de forma tangível, na organização ou celebração de um evento
e, em contrapartida, obtém do segundo facilidades para difundir mensagens favoráveis a um
público mais ou menos definido.3
Tratase, portanto, de um negócio jurídico que possui as seguintes características: (i) tem como
objeto a veiculação publicitária de uma marca ou de um produto; (ii) tal publicidade é levada a
efeito, por meio de pessoas estranhas ao Patrocinador; (iii) existe uma coligação entre as imagens
do Patrocinador e a do Patrocinado; (iv) cada parte contratual permanece com autonomia para a
condução de suas ações.4
Mas a sua principal característica é a cooperação que deve nortear as condutas das partes para a
realização da divulgação da marca do Patrocinador.5
Malgrado tal ajuste tenha lugar, com mais frequência, em relações travadas entre particulares, isso
não significa dizer que o Poder Público não possa integrar esse tipo de relação jurídica.
Em âmbito federal, por exemplo, os “Contratos de Patrocínio” celebrados pelo Poder Público
encontram fundamento mediato no art. 3º, inciso IV, do Decreto nº 6.555/2008,6 que dispõe sobre
as ações de comunicação do Poder Executivo Federal, e imediato na Instrução Normativa nº 01, de
08 de maio de 2009, que disciplina as ações de patrocínio dos órgãos e entidades integrantes do
Poder Executivo Federal, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
(SECOM).
De acordo com o artigo 2º, inciso I, da referida instrução normativa a atividade de “patrocínio”Revista de Direito Público da Economia ‐ RDPE
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consistiria em um “apoio financeiro concedido a projetos de iniciativa de terceiros, com o objetivo
de divulgar a atuação, fortalecer conceito, agregar valor à marca, incrementar vendas, gerar
reconhecimento ou ampliar relacionamento do patrocinador com seus públicos de interesse”.7
A referida instrução normativa, em seu artigo 2º, incisos II e III, conceituou “patrocinador” como o
“órgão ou entidade integrante do Poder Executivo Federal” e “patrocinado” como a “pessoa física
ou jurídica beneficiária direta do patrocínio e signatária dos contratos celebrados com o
patrocinador”.
O artigo 28 desta instrução normativa equipara o “Contrato de Patrocínio” aos contratos
administrativos típicos, em conformidade com o conceito previsto no artigo 2º da Lei nº
8.666/1993, determinando que a Administração Pública exija do agente que busca o seu patrocínio
a apresentação dos documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal.
Segundo dispõe o artigo 5º, §3º, da IN nº 01/2009 tais ajustes serão, “preferencialmente,
precedidos de processos de seleção pública de projetos”8 — procedimento que vem sendo adotado,
também, por diversos Estados da Federação.9
Esse processo de seleção pública de projetos deverá ser realizado por edital, e publicado no sítio do
próprio patrocinador, no Diário Oficial da União (DOU), ou em outros meios que assegurem sua
divulgação.
Nesse procedimento de seleção de projetos, os Patrocinadores deverão observar os princípios da
economicidade e da razoabilidade, assegurando: (i) a ampla divulgação de todas as etapas deste
processo, com uso de novas mídias e de novas tecnologias de comunicação; (ii) a clareza e a
objetividade dos regulamentos à disposição do público interessado; e (iii) a definição dos prazos de
inscrição, montante de recursos, segmentos e faixas de distribuição de recursos, quando for o caso.
Como se pode observar, a referida instrução normativa, embora tenha equiparado estes ajustes
aos contratos administrativos típicos, estabeleceu um procedimento simplificado — e não o previsto
na Lei nº 8.666/93 — para a escolha do Patrocinado.
Significa dizer que tais ajustes não se submetem ao dever de licitar. Tais ajustes, contudo, devem
ser precedidos de um procedimento de seleção simplificado, que prestigie os princípios da isonomia,
da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da economicidade.
Mas, notese: quando a norma adotou o advérbio “preferencialmente”, teve por desiderato conferir
uma margem de discricionariedade ao administrator público para instaurar, ou não, o processo de
seleção de projetos. Daí poderse afirmar que a exegese da norma é no sentido de que, em regra,
tais procedimentos prescindem da realização de qualquer processo de seleção do patrocinado, salvo
quando houver mais de um interessado em receber patrocínio da Administração Pública, hipótese
em que será realizado o procedimento de seleção de projetos.
Ora, como se poderia admitir que um contrato administrativo típico, regido pela Lei nº 8.666/93,
não seria precedido de um regular procedimento licitatório? Teria sido criada mais uma hipótese de
dispensa ou de inexigibilidade de licitação, por meio de uma instrução normativa — em frontal
violação ao princípio da legalidade e ao conceito de normas gerais de licitações e contratosRevista de Direito Público da Economia ‐ RDPE
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de divulgar a atuação, fortalecer conceito, agregar valor à marca, incrementar vendas, gerar
reconhecimento ou ampliar relacionamento do patrocinador com seus públicos de interesse”.7
A referida instrução normativa, em seu artigo 2º, incisos II e III, conceituou “patrocinador” como o
“órgão ou entidade integrante do Poder Executivo Federal” e “patrocinado” como a “pessoa física
ou jurídica beneficiária direta do patrocínio e signatária dos contratos celebrados com o
patrocinador”.
O artigo 28 desta instrução normativa equipara o “Contrato de Patrocínio” aos contratos
administrativos típicos, em conformidade com o conceito previsto no artigo 2º da Lei nº
8.666/1993, determinando que a Administração Pública exija do agente que busca o seu patrocínio
a apresentação dos documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal.
Segundo dispõe o artigo 5º, §3º, da IN nº 01/2009 tais ajustes serão, “preferencialmente,
precedidos de processos de seleção pública de projetos”8 — procedimento que vem sendo adotado,
também, por diversos Estados da Federação.9
Esse processo de seleção pública de projetos deverá ser realizado por edital, e publicado no sítio do
próprio patrocinador, no Diário Oficial da União (DOU), ou em outros meios que assegurem sua
divulgação.
Nesse procedimento de seleção de projetos, os Patrocinadores deverão observar os princípios da
economicidade e da razoabilidade, assegurando: (i) a ampla divulgação de todas as etapas deste
processo, com uso de novas mídias e de novas tecnologias de comunicação; (ii) a clareza e a
objetividade dos regulamentos à disposição do público interessado; e (iii) a definição dos prazos de
inscrição, montante de recursos, segmentos e faixas de distribuição de recursos, quando for o caso.
Como se pode observar, a referida instrução normativa, embora tenha equiparado estes ajustes
aos contratos administrativos típicos, estabeleceu um procedimento simplificado — e não o previsto
na Lei nº 8.666/93 — para a escolha do Patrocinado.
Significa dizer que tais ajustes não se submetem ao dever de licitar. Tais ajustes, contudo, devem
ser precedidos de um procedimento de seleção simplificado, que prestigie os princípios da isonomia,
da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da economicidade.
Mas, notese: quando a norma adotou o advérbio “preferencialmente”, teve por desiderato conferir
uma margem de discricionariedade ao administrator público para instaurar, ou não, o processo de
seleção de projetos. Daí poderse afirmar que a exegese da norma é no sentido de que, em regra,
tais procedimentos prescindem da realização de qualquer processo de seleção do patrocinado, salvo
quando houver mais de um interessado em receber patrocínio da Administração Pública, hipótese
em que será realizado o procedimento de seleção de projetos.
Ora, como se poderia admitir que um contrato administrativo típico, regido pela Lei nº 8.666/93,
não seria precedido de um regular procedimento licitatório? Teria sido criada mais uma hipótese de
dispensa ou de inexigibilidade de licitação, por meio de uma instrução normativa — em frontal
violação ao princípio da legalidade e ao conceito de normas gerais de licitações e contratosRevista de Direito Público da Economia ‐ RDPE
Belo Horizonte, ano 11, n. 43, jul. / set. 2013Biblioteca Digital Fórum de Direito Público Cópia da versão digital
(previsto no artigo 22, inciso XXVII, da CRFB)?
Esse tema será abordado no próximo item.
2 A natureza jurídica dos Contratos de Patrocínio celebrados pelo Poder Público e a
inviabilidade de competição para a escolha do Patrocinado
Como visto no item anterior, o artigo 28 da Instrução Normativa nº 01/2009 da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República (SECOM) equiparou os Contratos de Patrocínio
celebrados pelo Poder Público aos Contratos Administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93. Essa
equiparação, apriorística, não se coaduna com a não incidência do dever de licitar prevista naquele
mesmo ato normativo.
E a razão parece ser simples: tais contratos, em razão da sua própria configuração, não podem ser
equiparados aos tradicionais contratos administrativos. Explicase.
A tese defendida nesse ensaio é no sentido de que o “Contrato de Patrocínio” não se configura
como um contrato administrativo típico regido pela Lei nº 8.666/93, com as exorbitâncias
contratuais a ele inerente. Isto porque os referidos ajustes não se enquadram no conceito clássico
de “contrato de prestação de serviços”, assim considerado como o ajuste, por meio do qual a
Administração Pública contrata um particular para obter determinadas utilidades, tais como:
demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação,
manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicoprofissionais.
Tratase, na verdade, de um acordo de cooperação, orientado pelo princípio da Consensualidade,10
por meio do qual o Patrocinador fornece elementos tangíveis para viabilizar a realização do evento
do Patrocinado, tendo por móvel um interesse público primário subjacente à divulgação de seus
signos institucionais (v.g. o fomento ao turismo, ao desporto, ao desenvolvimento).
São, portanto, espécies de Parceiras em sentido amplo11 12 celebradas com a iniciativa privada, de
que são exemplos os acordos de programa, os contratos de gestão, os termos de parceria, dentre
outros instrumentos congêneres, de índole cooperativa. Daí porque, apesar do nome conferido a
este pacto, tais ajustes, em razão da sua natureza cooperativa, t e m natureza de convênio
administrativo, como se extrai dos ensinamentos de Alexandre Santos de Aragão:
Muitas vezes os convênios são formalmente denominados por outros termos. A expressão “Termo
de Cooperação”, por exemplo, não corresponde a uma natureza jurídica própria, a um instituto
específico do Direito Administrativo. Tratase de mais uma expressão entre as muitas análogas que
têm sido adotadas na práxis administrativa (“Termo de Cooperação Técnica”, “Termo de
Cooperação Institucional”, “Acordo de Programa”, “Protocolo de Intenções”, “Ajuste de
Desenvolvimento de Projetos”, etc.), que vai corresponder a uma das modalidades básicas de
negócios jurídicos travados pela Administração Pública: o contrato administrativo ou o convênio
administrativo.13 (grifos nossos)
Aqui, se apresenta imperioso diferenciar os contratos dos convênios administrativos. Nos contratos,
as partes possuem interesses contrapostos (v.g. a Administração Pública de contratar um serviço; oRevista de Direito Público da Economia ‐ RDPE
Belo Horizonte, ano 11, n. 43, jul. / set. 2013Biblioteca Digital Fórum de Direito Público Cópia da versão digital
Esse tema será abordado no próximo item.
2 A natureza jurídica dos Contratos de Patrocínio celebrados pelo Poder Público e a
inviabilidade de competição para a escolha do Patrocinado
Como visto no item anterior, o artigo 28 da Instrução Normativa nº 01/2009 da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República (SECOM) equiparou os Contratos de Patrocínio
celebrados pelo Poder Público aos Contratos Administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93. Essa
equiparação, apriorística, não se coaduna com a não incidência do dever de licitar prevista naquele
mesmo ato normativo.
E a razão parece ser simples: tais contratos, em razão da sua própria configuração, não podem ser
equiparados aos tradicionais contratos administrativos. Explicase.
A tese defendida nesse ensaio é no sentido de que o “Contrato de Patrocínio” não se configura
como um contrato administrativo típico regido pela Lei nº 8.666/93, com as exorbitâncias
contratuais a ele inerente. Isto porque os referidos ajustes não se enquadram no conceito clássico
de “contrato de prestação de serviços”, assim considerado como o ajuste, por meio do qual a
Administração Pública contrata um particular para obter determinadas utilidades, tais como:
demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação,
manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicoprofissionais.
Tratase, na verdade, de um acordo de cooperação, orientado pelo princípio da Consensualidade,10
por meio do qual o Patrocinador fornece elementos tangíveis para viabilizar a realização do evento
do Patrocinado, tendo por móvel um interesse público primário subjacente à divulgação de seus
signos institucionais (v.g. o fomento ao turismo, ao desporto, ao desenvolvimento).
São, portanto, espécies de Parceiras em sentido amplo11 12 celebradas com a iniciativa privada, de
que são exemplos os acordos de programa, os contratos de gestão, os termos de parceria, dentre
outros instrumentos congêneres, de índole cooperativa. Daí porque, apesar do nome conferido a
este pacto, tais ajustes, em razão da sua natureza cooperativa, t e m natureza de convênio
administrativo, como se extrai dos ensinamentos de Alexandre Santos de Aragão:
Muitas vezes os convênios são formalmente denominados por outros termos. A expressão “Termo
de Cooperação”, por exemplo, não corresponde a uma natureza jurídica própria, a um instituto
específico do Direito Administrativo. Tratase de mais uma expressão entre as muitas análogas que
têm sido adotadas na práxis administrativa (“Termo de Cooperação Técnica”, “Termo de
Cooperação Institucional”, “Acordo de Programa”, “Protocolo de Intenções”, “Ajuste de
Desenvolvimento de Projetos”, etc.), que vai corresponder a uma das modalidades básicas de
negócios jurídicos travados pela Administração Pública: o contrato administrativo ou o convênio
administrativo.13 (grifos nossos)
Aqui, se apresenta imperioso diferenciar os contratos dos convênios administrativos. Nos contratos,
as partes possuem interesses contrapostos (v.g. a Administração Pública de contratar um serviço; oRevista de Direito Público da Economia ‐ RDPE
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particular, de receber uma contraprestação), ao passo que, nos convênios, os partícipes possuem
interesses convergentes (v.g. tanto o Poder Público como o particular se comprometem a envidar
esforços para a realização do evento esportivo ou cultural).14
Daí já se pode inferir que o “Contrato de Patrocínio” celebrado entre o Poder Público e o particular
tem natureza jurídica de convênio administrativo, o que já exclui o dever da realização de prévio
procedimento licitatório para a seleção do Patrocinado. Desenvolvase o ponto.
Se é certo que todos os contratos administrativos (espécie do gênero contratos da administração),
a teor do disposto nos artigos 37, inciso XXI, e 22, inciso XXVII, da Constituição da República, se
submetem às normas gerais de licitação e contratação, não é menos exato que nem todos os
pactos celebrados pela Administração Pública se submetem à Lei nº 8.666/93.
Há diversos tipos de pactos, acordos, ajustes, associações empresariais, celebrados, pela
Administração Pública, que, em razão da existência de interesses convergentes, não se submetem
ao dever licitar, pela intrínseca inviabilidade de competição. Nessas hipóteses, tem aplicação o
artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93.15 Confirase o teor do dispositivo:
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (grifos
nossos)
É, justamente, o que se dá nos convênios administrativos. Em razão da conjugação de esforços
para o atendimento de um objetivo comum, não há como se estabelecer uma competição entre
possíveis interessados em contratar com a Administração Pública. Nesse sentido, confirase os
ensinamentos de Rafael Carvalho Rezende Oliveira:
Em consequência, a legislação não impõe, em princípio, a obrigatoriedade de realização de licitação
para a celebração de convênios administrativos. Ao contrário, o artigo 116 da Lei nº 8.666/1993
determina que as normas de licitações e de contratos administrativos aplicamse aos convênios “no
que couber”. Ora se a licitação fosse naturalmente imposta aos convênios, a ressalva em comento
não faria qualquer sentido.16
Afinal, o valor “cooperação” não é licitável.
Além disso, não seria aplicável aos convênios o disposto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº
8.666/93, que conceitua contrato administrativo como “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou
entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a
formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação
utilizada”; isto porque, como já dito, nos convênios, não há obrigações recíprocas, mas atos de
cooperação entre as partes. A Doutrina é uníssona quanto ao tema.17
Toda essa sistemática se aplica, pois, ao “Contrato de Patrocínio” celebrado entre o Poder Público e
um particular. A conjugação de esforços entre o Poder Público e a iniciativa privada para a
celebração de um evento singular, que materializa o atendimento de um interesse público
primário, exclui o dever da realização de prévio procedimento licitatório.
Em abono a tal entendimento, a Exa. Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, por ocasião daRevista de Direito Público da Economia ‐ RDPE
Belo Horizonte, ano 11, n. 43, jul. / set. 2013Biblioteca Digital Fórum de Direito Público Cópia da versão digital
interesses convergentes (v.g. tanto o Poder Público como o particular se comprometem a envidar
esforços para a realização do evento esportivo ou cultural).14
Daí já se pode inferir que o “Contrato de Patrocínio” celebrado entre o Poder Público e o particular
tem natureza jurídica de convênio administrativo, o que já exclui o dever da realização de prévio
procedimento licitatório para a seleção do Patrocinado. Desenvolvase o ponto.
Se é certo que todos os contratos administrativos (espécie do gênero contratos da administração),
a teor do disposto nos artigos 37, inciso XXI, e 22, inciso XXVII, da Constituição da República, se
submetem às normas gerais de licitação e contratação, não é menos exato que nem todos os
pactos celebrados pela Administração Pública se submetem à Lei nº 8.666/93.
Há diversos tipos de pactos, acordos, ajustes, associações empresariais, celebrados, pela
Administração Pública, que, em razão da existência de interesses convergentes, não se submetem
ao dever licitar, pela intrínseca inviabilidade de competição. Nessas hipóteses, tem aplicação o
artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93.15 Confirase o teor do dispositivo:
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (grifos
nossos)
É, justamente, o que se dá nos convênios administrativos. Em razão da conjugação de esforços
para o atendimento de um objetivo comum, não há como se estabelecer uma competição entre
possíveis interessados em contratar com a Administração Pública. Nesse sentido, confirase os
ensinamentos de Rafael Carvalho Rezende Oliveira:
Em consequência, a legislação não impõe, em princípio, a obrigatoriedade de realização de licitação
para a celebração de convênios administrativos. Ao contrário, o artigo 116 da Lei nº 8.666/1993
determina que as normas de licitações e de contratos administrativos aplicamse aos convênios “no
que couber”. Ora se a licitação fosse naturalmente imposta aos convênios, a ressalva em comento
não faria qualquer sentido.16
Afinal, o valor “cooperação” não é licitável.
Além disso, não seria aplicável aos convênios o disposto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº
8.666/93, que conceitua contrato administrativo como “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou
entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a
formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação
utilizada”; isto porque, como já dito, nos convênios, não há obrigações recíprocas, mas atos de
cooperação entre as partes. A Doutrina é uníssona quanto ao tema.17
Toda essa sistemática se aplica, pois, ao “Contrato de Patrocínio” celebrado entre o Poder Público e
um particular. A conjugação de esforços entre o Poder Público e a iniciativa privada para a
celebração de um evento singular, que materializa o atendimento de um interesse público
primário, exclui o dever da realização de prévio procedimento licitatório.
Em abono a tal entendimento, a Exa. Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, por ocasião daRevista de Direito Público da Economia ‐ RDPE
Belo Horizonte, ano 11, n. 43, jul. / set. 2013Biblioteca Digital Fórum de Direito Público Cópia da versão digital
prolação do voto condutor no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.636,18 se manifestou
nos seguintes termos:
O art. 37, inc. XXI, da Constituição dispõe que contratações de obras, serviços, compras e
alienações pelos entes estatais submetemse a prévio processo de licitação na busca da proposta
mais vantajosa aos interesses públicos, nos termos da lei (Lei n. 8.666/93).
Na espécie vertente, não se está diante de qualquer dessas hipóteses. A Recorrente idealizou,
projetou e executou o evento esportivo denominado 1ª Maratona de São Paulo. A análise da
questão proposta deve ser feita de maneira inversa àquela promovida pelo Tribunal a quo. Não
houve um evento realizado pelo Município de São Paulo para o qual se estivesse escolhido,
selecionado a Recorrente. Antes, o que houve foi a projeção e execução de um evento desportivo
idealizado e concretizado pela TV Globo de São Paulo Ltda., que buscou patrocínio do Município.
Considerou ele ser o patrocínio do evento oportunidade para promover São Paulo, tal como ocorre
com outros grandes Municípios em todo mundo, por exemplo, Nova York, Chicago, Boston, Berlim,
Paris, Tóquio e tantos outros que realizam maratonas, constantes de seus respectivos calendários
oficiais de atividades esportivas, atraindo milhares de turistas, movimentando, desse modo, a
economia local. Na espécie, não é de se aplicar a exigência constitucional porque, reiterese, não
houve contratação administrativa para aquisição de bens ou serviços. (grifos nossos)
Calcadas nesses entendimentos, diversas Procuradorias Municipais vêm se posicionando no sentido
de que a formalização dos Contratos de Patrocínios deve ser levada a efeito por inexigibilidade de
licitação, na forma do disposto do artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Confirase, a título
ilustrativo, trecho do Parecer nº 1085/2003, da lavra da Procuradoria do Município de Porto
Alegre:
Todas as empresas que escolherem projetos culturais do Município de Porto Alegre e aprovados pela
SEC deverão ser contratadas diretamente, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no
“caput” do art. 25 da lei 8.666/93; Deverão ser formalizados através de contrato, com a
observância do art. 26 da Lei de Licitações e Leis Municipais 7.084/92 e 8.874/02. (grifos nossos)
No mesmo sentido, o Tribunal de Contas da União (TCU)19 já teve a oportunidade de asseverar
que é inviável a competição para a seleção de agentes para celebração de Contratos de Patrocínio
com o Poder Público, como se extrai da seguinte decisão:
É despiciendo comentar da inadequação de ser realizado procedimento licitatório quando adotada a
decisão de oferecer patrocínio a alguma entidade ou evento. A d e c i s ã o d e p a t r o c i n a r é
personalíssima, adotada exatamente em função da expectativa de sucesso que possa vir a ser
alcançado pela respectiva entidade ou evento, trazendo uma maior veiculação do nome do
patrocinador. Assim, fica caracterizada a inviabilidade de competição que conduz à inexigibilidade
prevista no caput do art. 25 do Estatuto das Licitações e Contratos. (grifos nossos)
Mas, frisese: embora seja inexigível a realização de prévio procedimento licitatório para a seleção
do Patrocinado, isso não significa dizer que a Administração não tenha que formalizar esta
contratação direta, em consonância com o disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93, especialmente
no que se refere ao valor do patrocínio.
Diante do exposto, concluise esse item no sentido de que, em razão da convergência de interessesRevista de Direito Público da Economia ‐ RDPE
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nos seguintes termos:
O art. 37, inc. XXI, da Constituição dispõe que contratações de obras, serviços, compras e
alienações pelos entes estatais submetemse a prévio processo de licitação na busca da proposta
mais vantajosa aos interesses públicos, nos termos da lei (Lei n. 8.666/93).
Na espécie vertente, não se está diante de qualquer dessas hipóteses. A Recorrente idealizou,
projetou e executou o evento esportivo denominado 1ª Maratona de São Paulo. A análise da
questão proposta deve ser feita de maneira inversa àquela promovida pelo Tribunal a quo. Não
houve um evento realizado pelo Município de São Paulo para o qual se estivesse escolhido,
selecionado a Recorrente. Antes, o que houve foi a projeção e execução de um evento desportivo
idealizado e concretizado pela TV Globo de São Paulo Ltda., que buscou patrocínio do Município.
Considerou ele ser o patrocínio do evento oportunidade para promover São Paulo, tal como ocorre
com outros grandes Municípios em todo mundo, por exemplo, Nova York, Chicago, Boston, Berlim,
Paris, Tóquio e tantos outros que realizam maratonas, constantes de seus respectivos calendários
oficiais de atividades esportivas, atraindo milhares de turistas, movimentando, desse modo, a
economia local. Na espécie, não é de se aplicar a exigência constitucional porque, reiterese, não
houve contratação administrativa para aquisição de bens ou serviços. (grifos nossos)
Calcadas nesses entendimentos, diversas Procuradorias Municipais vêm se posicionando no sentido
de que a formalização dos Contratos de Patrocínios deve ser levada a efeito por inexigibilidade de
licitação, na forma do disposto do artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Confirase, a título
ilustrativo, trecho do Parecer nº 1085/2003, da lavra da Procuradoria do Município de Porto
Alegre:
Todas as empresas que escolherem projetos culturais do Município de Porto Alegre e aprovados pela
SEC deverão ser contratadas diretamente, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no
“caput” do art. 25 da lei 8.666/93; Deverão ser formalizados através de contrato, com a
observância do art. 26 da Lei de Licitações e Leis Municipais 7.084/92 e 8.874/02. (grifos nossos)
No mesmo sentido, o Tribunal de Contas da União (TCU)19 já teve a oportunidade de asseverar
que é inviável a competição para a seleção de agentes para celebração de Contratos de Patrocínio
com o Poder Público, como se extrai da seguinte decisão:
É despiciendo comentar da inadequação de ser realizado procedimento licitatório quando adotada a
decisão de oferecer patrocínio a alguma entidade ou evento. A d e c i s ã o d e p a t r o c i n a r é
personalíssima, adotada exatamente em função da expectativa de sucesso que possa vir a ser
alcançado pela respectiva entidade ou evento, trazendo uma maior veiculação do nome do
patrocinador. Assim, fica caracterizada a inviabilidade de competição que conduz à inexigibilidade
prevista no caput do art. 25 do Estatuto das Licitações e Contratos. (grifos nossos)
Mas, frisese: embora seja inexigível a realização de prévio procedimento licitatório para a seleção
do Patrocinado, isso não significa dizer que a Administração não tenha que formalizar esta
contratação direta, em consonância com o disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93, especialmente
no que se refere ao valor do patrocínio.
Diante do exposto, concluise esse item no sentido de que, em razão da convergência de interessesRevista de Direito Público da Economia ‐ RDPE
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entre Patrocinado e Patrocinador, os Contratos de Patrocínio têm natureza jurídica de convênio
administrativo, o que exclui o dever da realização de prévio procedimento licitatório, pela
inviabilidade fática de competição, na forma do disposto no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93.
3 A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da celebração de
Contrato de Patrocínio pelo Poder Público
Embora o Tribunal de Contas da União já tenha referendado a validade da celebração de Contratos
de Patrocínio pelo Poder Público, sem a realização de prévio procedimento licitatório, aquela Corte
de Contas vem traçando parâmetros orientadores para que a Administração Pública celebre este
tipo de ajuste.
No julgamento do Acórdão nº 1998/2006 da 2ª Câmara, por exemplo, o TCU recomendou ao Poder
Público que restrinja a concessão de patrocínios a eventos que estejam ligados diretamente à
missão institucional do órgão/entidade patrocinador.
No referido acordão, aquela Corte de Contas chegou a determinar que a Secretária de
Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República (SECOM/PR)
estabelecesse critérios e condições para a concessão de patrocínios, devendo prever as situações
excepcionais, em que poderia haver sua concessão para eventos não diretamente ligados à missão
institucional dos patrocinadores.
Posteriormente, no julgamento do Acórdão nº 304/2007, proferido pelo Plenário do TCU, em que
se discutia a concessão de patrocínios pela Caixa Econômica Federal, tal orientação restou
alterada. O referido provimento administrativo foi lavrado no sentido de que não se confundem as
finalidades da instituição, inseridas em sua lei de criação, com os meios utilizados para realizar a
publicidade, seja mediante patrocínio ou não.
Como se pode perceber, neste particular, o entendimento do TCU se mostrou cambiante no que
tange à necessária vinculação entre as finalidades institucionais do Patrocinador e o objeto do
patrocínio realizado.
Nos parece que o segundo entendimento está em consonância com a finalidade do Contrato de
Patrocínio, qual seja, a divulgação institucional de determinada entidade pública. Além disso, como
já visto, neste tipo de ajuste, as partes permanecem com autonomia para gestão de suas
atividades, o que reforça, ainda mais, a ausência do dever de relação entre seu objeto e as
finalidades institucionais da entidade patrocinadora.
O objetivo desse ajuste é se utilizar da expertise do Patrocinado para realização da divulgação dos
signos distintivos do Poder Público, razão pela qual não faria nenhum sentido vincular seu objeto
às finalidades institucionais da entidade Patrocinadora.
Há diversos julgados do TCU (Acordão nº 922/2009 do Plenário do TCU, Acordão nº 1962/2004 da
2ª Câmara; nº 1998/2006 da 2ª Câmara, entre outros) que exigem que se inclua nos contratos de
patrocínio a serem firmados, cláusula prevendo a apresentação, pelo patrocinado, de documentos
comprobatórios que evidenciem o destino dado ao montante recebido às custas do erário, com oRevista de Direito Público da Economia ‐ RDPE
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administrativo, o que exclui o dever da realização de prévio procedimento licitatório, pela
inviabilidade fática de competição, na forma do disposto no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93.
3 A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da celebração de
Contrato de Patrocínio pelo Poder Público
Embora o Tribunal de Contas da União já tenha referendado a validade da celebração de Contratos
de Patrocínio pelo Poder Público, sem a realização de prévio procedimento licitatório, aquela Corte
de Contas vem traçando parâmetros orientadores para que a Administração Pública celebre este
tipo de ajuste.
No julgamento do Acórdão nº 1998/2006 da 2ª Câmara, por exemplo, o TCU recomendou ao Poder
Público que restrinja a concessão de patrocínios a eventos que estejam ligados diretamente à
missão institucional do órgão/entidade patrocinador.
No referido acordão, aquela Corte de Contas chegou a determinar que a Secretária de
Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República (SECOM/PR)
estabelecesse critérios e condições para a concessão de patrocínios, devendo prever as situações
excepcionais, em que poderia haver sua concessão para eventos não diretamente ligados à missão
institucional dos patrocinadores.
Posteriormente, no julgamento do Acórdão nº 304/2007, proferido pelo Plenário do TCU, em que
se discutia a concessão de patrocínios pela Caixa Econômica Federal, tal orientação restou
alterada. O referido provimento administrativo foi lavrado no sentido de que não se confundem as
finalidades da instituição, inseridas em sua lei de criação, com os meios utilizados para realizar a
publicidade, seja mediante patrocínio ou não.
Como se pode perceber, neste particular, o entendimento do TCU se mostrou cambiante no que
tange à necessária vinculação entre as finalidades institucionais do Patrocinador e o objeto do
patrocínio realizado.
Nos parece que o segundo entendimento está em consonância com a finalidade do Contrato de
Patrocínio, qual seja, a divulgação institucional de determinada entidade pública. Além disso, como
já visto, neste tipo de ajuste, as partes permanecem com autonomia para gestão de suas
atividades, o que reforça, ainda mais, a ausência do dever de relação entre seu objeto e as
finalidades institucionais da entidade patrocinadora.
O objetivo desse ajuste é se utilizar da expertise do Patrocinado para realização da divulgação dos
signos distintivos do Poder Público, razão pela qual não faria nenhum sentido vincular seu objeto
às finalidades institucionais da entidade Patrocinadora.
Há diversos julgados do TCU (Acordão nº 922/2009 do Plenário do TCU, Acordão nº 1962/2004 da
2ª Câmara; nº 1998/2006 da 2ª Câmara, entre outros) que exigem que se inclua nos contratos de
patrocínio a serem firmados, cláusula prevendo a apresentação, pelo patrocinado, de documentos
comprobatórios que evidenciem o destino dado ao montante recebido às custas do erário, com oRevista de Direito Público da Economia ‐ RDPE
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objetivo de aferir a eficiência e a racionalidade na aplicação dos recursos, nos termos do art. 3º,
inciso II, do Decreto nº 4.799/2003.
Contudo, aquela mesma Corte de Contas, por ocasião do julgamento do Acordão nº 1785/2003,
nos autos do TC001.991/19981, já se posicionou no sentido de que não cabe à CAIXA verificar
como o beneficiário do patrocínio utilizou o recurso, no sentido de ter sido ou não econômico na
realização das despesas, já que a contrapartida está relacionada com o retorno do evento, e não
com os custos, até porque a empresa pode apoiar o evento, patrocinandoo total ou parcialmente .
Embora se trate de entendimento, igualmente, controvertido no âmbito do TCU, nos parece que o
segundo entendimento privilegia as características de tais ajustes, de sorte a que não haja uma
ingerência indevida do Patrocinador sobre a atividade empresarial do patrocinado, o que
representaria uma violação ao princípio da liberdade de iniciativa, fundamento da República e
princípio estruturante da Ordem Econômica (artigo 1º, inciso IV, e 170 da CRF).
Demais disso, entendese que andou bem esta decisão, na medida em que, após o repasse de
recursos para o Patrocinado, estes se transformam em recursos privados, não cabendo o controle
finalístico do Poder Público acerca da sua destinação. Em outras palavras, o controle previsto no
artigo 70, parágrafo único, da Constituição da República, deverá incidir sobre o resultado da
divulgação da institucional do Poder Público, e não sobre a economicidade dos gastos para levar a
efeito. Isto porque, a rigor, o controle acerca da destinação dos recursos púbicos para esse fim,
como visto, já terá sido feito, ex ante, por ocasião da formalização da contratação direta do
Patrocinado, em atendimento a ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93.
No julgamento do TC008.108/20060, o TCU se manifestou no sentido de que deve existir uma
metodologia de análise das propostas de patrocínio, com base em critérios claros e objetivos para a
seleção das ações de marketing mercadológico analisando quantitativamente, a cada concessão,
mesmo que por métodos estimativos, o retorno financeiro/negocial e o mercadológico desses
patrocínios, dando especial atenção aos seguintes aspectos: relação custo/benefício da ação;
retornos efetivamente obtidos, em termos mercadológicos e financeiro/negociais; avaliação de
eficiência, eficácia e efetividade dos resultados alcançados; viabilidade financeira da ação;
justificativa para o interesse público no segmento patrocinado; compatibilidade entre os recursos
destinados ao segmento e os resultados atingidos, tendo por base a comparação com os demais
segmentos.
Esse julgado está em plena consonância com os princípios da eficiência (artigo 37 da CRFB), da
economicidade (artigo 70 da CRFB) e da boa administração pública, além de atender ao dever de
planejamento das atividades administrativas previsto no artigo 174 da CRFB. Isto porque, com a
realização de uma metodologia de análise das propostas de patrocínio, a entidade patrocinada terá
condições de valorar, à luz de uma ótica de custobenefício, o real interesse público que deve
nortear a celebração destes ajustes.
Dos julgados dessa Corte de Contas, podese extrair os seguintes standards para celebração de
Contratos de Patrocínio pelo Poder Público: (i) tais ajustes prescindem da realização de prévio
procedimento licitatório, como se extrai do jugado citado no item 2 desse ensaio; (ii) tais ajustes
não precisam guardar pertinência com as finalidades institucionais da entidade Patrocinadora; (iii)
o controle ex post desses ajustes deve se limitar ao retorno de publicidade para o Poder Público, eRevista de Direito Público da Economia ‐ RDPE
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inciso II, do Decreto nº 4.799/2003.
Contudo, aquela mesma Corte de Contas, por ocasião do julgamento do Acordão nº 1785/2003,
nos autos do TC001.991/19981, já se posicionou no sentido de que não cabe à CAIXA verificar
como o beneficiário do patrocínio utilizou o recurso, no sentido de ter sido ou não econômico na
realização das despesas, já que a contrapartida está relacionada com o retorno do evento, e não
com os custos, até porque a empresa pode apoiar o evento, patrocinandoo total ou parcialmente .
Embora se trate de entendimento, igualmente, controvertido no âmbito do TCU, nos parece que o
segundo entendimento privilegia as características de tais ajustes, de sorte a que não haja uma
ingerência indevida do Patrocinador sobre a atividade empresarial do patrocinado, o que
representaria uma violação ao princípio da liberdade de iniciativa, fundamento da República e
princípio estruturante da Ordem Econômica (artigo 1º, inciso IV, e 170 da CRF).
Demais disso, entendese que andou bem esta decisão, na medida em que, após o repasse de
recursos para o Patrocinado, estes se transformam em recursos privados, não cabendo o controle
finalístico do Poder Público acerca da sua destinação. Em outras palavras, o controle previsto no
artigo 70, parágrafo único, da Constituição da República, deverá incidir sobre o resultado da
divulgação da institucional do Poder Público, e não sobre a economicidade dos gastos para levar a
efeito. Isto porque, a rigor, o controle acerca da destinação dos recursos púbicos para esse fim,
como visto, já terá sido feito, ex ante, por ocasião da formalização da contratação direta do
Patrocinado, em atendimento a ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93.
No julgamento do TC008.108/20060, o TCU se manifestou no sentido de que deve existir uma
metodologia de análise das propostas de patrocínio, com base em critérios claros e objetivos para a
seleção das ações de marketing mercadológico analisando quantitativamente, a cada concessão,
mesmo que por métodos estimativos, o retorno financeiro/negocial e o mercadológico desses
patrocínios, dando especial atenção aos seguintes aspectos: relação custo/benefício da ação;
retornos efetivamente obtidos, em termos mercadológicos e financeiro/negociais; avaliação de
eficiência, eficácia e efetividade dos resultados alcançados; viabilidade financeira da ação;
justificativa para o interesse público no segmento patrocinado; compatibilidade entre os recursos
destinados ao segmento e os resultados atingidos, tendo por base a comparação com os demais
segmentos.
Esse julgado está em plena consonância com os princípios da eficiência (artigo 37 da CRFB), da
economicidade (artigo 70 da CRFB) e da boa administração pública, além de atender ao dever de
planejamento das atividades administrativas previsto no artigo 174 da CRFB. Isto porque, com a
realização de uma metodologia de análise das propostas de patrocínio, a entidade patrocinada terá
condições de valorar, à luz de uma ótica de custobenefício, o real interesse público que deve
nortear a celebração destes ajustes.
Dos julgados dessa Corte de Contas, podese extrair os seguintes standards para celebração de
Contratos de Patrocínio pelo Poder Público: (i) tais ajustes prescindem da realização de prévio
procedimento licitatório, como se extrai do jugado citado no item 2 desse ensaio; (ii) tais ajustes
não precisam guardar pertinência com as finalidades institucionais da entidade Patrocinadora; (iii)
o controle ex post desses ajustes deve se limitar ao retorno de publicidade para o Poder Público, eRevista de Direito Público da Economia ‐ RDPE
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não à economicidade na utilização dos recursos que são repassados para o Patrocinado; e (iv) o
Poder Público deve realizar um juízo de custobenefício em patrocinar determinado evento,
principalmente no que tange ao retorno que será obtido em termos mercadológicos e negociais,
aos resultados alcançados e à viabilidade financeira da ação, além de justificar a existência de
interesse público no segmento patrocinado.
Nesse sentido, recomendase que o processo administrativo que venha a dar origem à celebração
de um Contrato de Patrocínio pelo Poder Público apresente uma robusta justificativa do retorno
que será obtido pela celebração desse ajuste, evidenciando o “interesse público” subjacente ao
dispêndio de recursos públicos para esse fim. Embora o conceito de “interesse público” seja
indeterminado, é evidente que a celebração de tais ajustes, com o fim de fomentar o
desenvolvimento de valores constitucionalmente tutelados, como, por exemplo, o deporto (artigo
217 da CRFB), a cultura (artigo 215 da CRFB), o turismo (artigo 180 da CRFB) devem presumirse
legítimos.
Mas, ao concluirse esse item, é importante ressaltar que o TCU, embora já tenha questionado a
legalidade dos Contratos de Patrocínio celebrados pelo Poder Público, em nenhum de seus julgados
se substituiu na valoração realizada, pela Administração Pública, na celebração de Contratos de
Patrocínio.
O ponto será abordado, no próximo item, considerando a recorrente interveniência do Poder
Judiciário na valoração da “escolha administrativa” na celebração desses ajustes.
4 Da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao Administrador na valoração
do conceito de “interesse público” na celebração de Contratos de Patrocínio
O “Contrato de Patrocínio” celebrado entre o Poder Público e um agente privado configura uma
legítima “escolha administrativa”. Nesse sentido, o Poder Judiciário não deve se substituir ao
Administrador Público na definição do “interesse público”, a justificar a alocação de recursos
públicos no patrocínio de determinada atividade, sob pena de violação ao princípio da Separação
dos Poderes (artigo 2º da CRFB).
É evidente que não se está, aqui, a defender a ultrapassada concepção de que o mérito do ato
administrativo não pode ser controlado pelo Poder Judiciário — como, originalmente, defendido, no
Brasil, por Miguel Seabra Fagundes20 —, até porque, hodiernamente, não há que se falar mais na
existência de uma discricionariedade absoluta do Administrador Público — pautada pelos vetustos
conceitos de conveniência e oportunidade —, mas, sim, em graus de vinculação da Atividade
Administrativa à juridicidade.21
Da mesma forma, não se desconsidera, aqui, os benefícios trazidos pelo fenômeno da judicialização
da política e do ativismo judicial, após a abertura trazida pela Constituição de 1988 às diretrizes
axiológicas do Neoconstitucionalismo,22 a c o n s a g r a ç ã o d a Teoria da Eficácia das Normas
Constitucionais23 e da Teoria dos Princípios.24 25
Tais diretrizes representam um importante avanço democrático, inclusive no que tange ao controleRevista de Direito Público da Economia ‐ RDPE
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Poder Público deve realizar um juízo de custobenefício em patrocinar determinado evento,
principalmente no que tange ao retorno que será obtido em termos mercadológicos e negociais,
aos resultados alcançados e à viabilidade financeira da ação, além de justificar a existência de
interesse público no segmento patrocinado.
Nesse sentido, recomendase que o processo administrativo que venha a dar origem à celebração
de um Contrato de Patrocínio pelo Poder Público apresente uma robusta justificativa do retorno
que será obtido pela celebração desse ajuste, evidenciando o “interesse público” subjacente ao
dispêndio de recursos públicos para esse fim. Embora o conceito de “interesse público” seja
indeterminado, é evidente que a celebração de tais ajustes, com o fim de fomentar o
desenvolvimento de valores constitucionalmente tutelados, como, por exemplo, o deporto (artigo
217 da CRFB), a cultura (artigo 215 da CRFB), o turismo (artigo 180 da CRFB) devem presumirse
legítimos.
Mas, ao concluirse esse item, é importante ressaltar que o TCU, embora já tenha questionado a
legalidade dos Contratos de Patrocínio celebrados pelo Poder Público, em nenhum de seus julgados
se substituiu na valoração realizada, pela Administração Pública, na celebração de Contratos de
Patrocínio.
O ponto será abordado, no próximo item, considerando a recorrente interveniência do Poder
Judiciário na valoração da “escolha administrativa” na celebração desses ajustes.
4 Da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao Administrador na valoração
do conceito de “interesse público” na celebração de Contratos de Patrocínio
O “Contrato de Patrocínio” celebrado entre o Poder Público e um agente privado configura uma
legítima “escolha administrativa”. Nesse sentido, o Poder Judiciário não deve se substituir ao
Administrador Público na definição do “interesse público”, a justificar a alocação de recursos
públicos no patrocínio de determinada atividade, sob pena de violação ao princípio da Separação
dos Poderes (artigo 2º da CRFB).
É evidente que não se está, aqui, a defender a ultrapassada concepção de que o mérito do ato
administrativo não pode ser controlado pelo Poder Judiciário — como, originalmente, defendido, no
Brasil, por Miguel Seabra Fagundes20 —, até porque, hodiernamente, não há que se falar mais na
existência de uma discricionariedade absoluta do Administrador Público — pautada pelos vetustos
conceitos de conveniência e oportunidade —, mas, sim, em graus de vinculação da Atividade
Administrativa à juridicidade.21
Da mesma forma, não se desconsidera, aqui, os benefícios trazidos pelo fenômeno da judicialização
da política e do ativismo judicial, após a abertura trazida pela Constituição de 1988 às diretrizes
axiológicas do Neoconstitucionalismo,22 a c o n s a g r a ç ã o d a Teoria da Eficácia das Normas
Constitucionais23 e da Teoria dos Princípios.24 25
Tais diretrizes representam um importante avanço democrático, inclusive no que tange ao controleRevista de Direito Público da Economia ‐ RDPE
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judicial de políticas públicas.
Mas isso não significa dizer que o Poder Judiciário possa substituir o juízo de valor realizado, pelo
Administrador Público, no exercício da atividade administrativa, como leciona Luís Roberto
Barroso:
Nas demais situações — isto é, quando não estejam em jogo os direitos fundamentais ou os
procedimentos democráticos —, juízes e tribunais devem acatar as escolhas legítimas feitas pelo
legislador, assim como ser deferentes com o exercício razoável de discricionariedade pelo
administrador, abstendose de sobreporlhes sua própria valoração política . Isso deve ser feito não
só por razões ligadas à legitimidade democrática, como também em atenção às capacidades
institucionais dos órgãos judiciários e sua impossibilidade de prever e administrar os efeitos
sistêmicos das decisões proferidas em casos individuais. Os membros do Judiciário não devem
presumir demais de si próprios — como ninguém deve, aliás, nessa vida —, supondose experts em
todas as matérias. Por fim, o fato de a última palavra acerca da interpretação da Constituição ser
do Judiciário não o transforma no único — nem no principal — foro de debate e de reconhecimento
da vontade constitucional a cada tempo.26 (grifos nossos)
No mesmo sentido, confirase Vanice Regina Lírio do Valle, 27 em tese de PósDoutoramento,
defendida na Escola de Administração Pública da Fundação Getulio Vargas (EBAPE/FGV):
Significa dizer que a superação dessa mesma escolha pública, a retificação do padrão de ação
governamental, exigirá a observância de um ônus argumentativo muito maior, sem que se admita
o recurso a cláusulas vagas como razoabilidade, efetividade constitucional e outras que têm
freqüentado a crônica forense. Não se está com isso afirmando descaiba o controle judicial — mas
que sim que da mesma forma que decisão administrativa controlada foi argumentativamente
cunhada, o seu afastamento não pode decorrer de um mero jogo de palavras, mas há de dialogar
com as particularidades da hipótese de modo a demonstrar que ali, outros fatores se apresentam,
que justificam o afastamento do resultado do exercício ordinário do direito fundamental à boa
administração. (grifos nossos)
Isto porque, ainda que vigore a diretriz de um controle recíproco entre os Poderes da República,
como baluarte do Princípio da Separação dos Poderes (check and balances), existe um espaço de
atuação reservado ao Poder Executivo para o exercício de sua vocação finalística, qual seja, a de
administrar, de realizar as “escolhas administrativas”. Tratase, pois, do denominado Princípio da
Reserva da Administração, assim conceituado por Arícia Fernandes Correia:
A reserva de administração em sentido estrito compreenderia o exercício da função administrativa
em seu conteúdo essencial e concreto, a englobar tanto atos administrativos unilaterais (formais
ou materiais) quanto bilaterais, bem como procedimentos administrativos, que não poderiam ser
substituídos nem pelo legislador, tampouco pelo órgão jurisdicional.28 (grifos nossos)
Diante disso, é possível afirmar que cabe, exclusivamente, à autoridade administrativa competente,
e não ao Poder Judiciário — por ausência de legitimidade e de capacidade institucional29 — ,
evidenciar a existência de “interesse público” na celebração do Contrato de Patrocínio com
particular.Revista de Direito Público da Economia ‐ RDPE
Belo Horizonte, ano 11, n. 43, jul. / set. 2013Biblioteca Digital Fórum de Direito Público Cópia da versão digital
Mas isso não significa dizer que o Poder Judiciário possa substituir o juízo de valor realizado, pelo
Administrador Público, no exercício da atividade administrativa, como leciona Luís Roberto
Barroso:
Nas demais situações — isto é, quando não estejam em jogo os direitos fundamentais ou os
procedimentos democráticos —, juízes e tribunais devem acatar as escolhas legítimas feitas pelo
legislador, assim como ser deferentes com o exercício razoável de discricionariedade pelo
administrador, abstendose de sobreporlhes sua própria valoração política . Isso deve ser feito não
só por razões ligadas à legitimidade democrática, como também em atenção às capacidades
institucionais dos órgãos judiciários e sua impossibilidade de prever e administrar os efeitos
sistêmicos das decisões proferidas em casos individuais. Os membros do Judiciário não devem
presumir demais de si próprios — como ninguém deve, aliás, nessa vida —, supondose experts em
todas as matérias. Por fim, o fato de a última palavra acerca da interpretação da Constituição ser
do Judiciário não o transforma no único — nem no principal — foro de debate e de reconhecimento
da vontade constitucional a cada tempo.26 (grifos nossos)
No mesmo sentido, confirase Vanice Regina Lírio do Valle, 27 em tese de PósDoutoramento,
defendida na Escola de Administração Pública da Fundação Getulio Vargas (EBAPE/FGV):
Significa dizer que a superação dessa mesma escolha pública, a retificação do padrão de ação
governamental, exigirá a observância de um ônus argumentativo muito maior, sem que se admita
o recurso a cláusulas vagas como razoabilidade, efetividade constitucional e outras que têm
freqüentado a crônica forense. Não se está com isso afirmando descaiba o controle judicial — mas
que sim que da mesma forma que decisão administrativa controlada foi argumentativamente
cunhada, o seu afastamento não pode decorrer de um mero jogo de palavras, mas há de dialogar
com as particularidades da hipótese de modo a demonstrar que ali, outros fatores se apresentam,
que justificam o afastamento do resultado do exercício ordinário do direito fundamental à boa
administração. (grifos nossos)
Isto porque, ainda que vigore a diretriz de um controle recíproco entre os Poderes da República,
como baluarte do Princípio da Separação dos Poderes (check and balances), existe um espaço de
atuação reservado ao Poder Executivo para o exercício de sua vocação finalística, qual seja, a de
administrar, de realizar as “escolhas administrativas”. Tratase, pois, do denominado Princípio da
Reserva da Administração, assim conceituado por Arícia Fernandes Correia:
A reserva de administração em sentido estrito compreenderia o exercício da função administrativa
em seu conteúdo essencial e concreto, a englobar tanto atos administrativos unilaterais (formais
ou materiais) quanto bilaterais, bem como procedimentos administrativos, que não poderiam ser
substituídos nem pelo legislador, tampouco pelo órgão jurisdicional.28 (grifos nossos)
Diante disso, é possível afirmar que cabe, exclusivamente, à autoridade administrativa competente,
e não ao Poder Judiciário — por ausência de legitimidade e de capacidade institucional29 — ,
evidenciar a existência de “interesse público” na celebração do Contrato de Patrocínio com
particular.Revista de Direito Público da Economia ‐ RDPE
Belo Horizonte, ano 11, n. 43, jul. / set. 2013Biblioteca Digital Fórum de Direito Público Cópia da versão digital
Diante do exposto, concluise esse item no sentido de que a atuação judicial que invade a esfera do
legítimo exercício da discricionariedade administrativa, na celebração de Contratos de Patrocínio,
viola os princípios da Separação dos Poderes e a Reserva da Administração.
5 Da ausência de atos de improbidade administrativa na celebração de Contratos de
Patrocínio
Como é cediço, a Lei nº 8.429/92, em seus artigos 9º, 10 e 11, traz um rol exemplificativo
(numerus apertus), por meio do qual são previstas condutas que podem ensejar, ou não, a
configuração de atos de improbidade administrativa, basicamente sob três diretrizes: (i) em razão
d o enriquecimento ilícito do agente público, pelo incremento patrimonial do agente público
decorrente de conduta ilegal; (ii) por eventual prejuízo suportado pelo Erário, assim considerado
como o desvio dos recursos financeiros provenientes dos cofres da Administração direta e indireta;
e (iii) pela violação aos princípios da Administração — tanto os explícitos, previstos no artigo 37 da
CRFB, quanto os implícitos.30
O referido diploma, contudo, não conceituou, de forma precisa, quais atos podem ser qualificados
como ímprobos.
É bem de ver que a Lei nº 8.429/92 institui três classes diferentes de improbidade, sem definilas.
Daí porque se costuma afirmar que a referida lei possui uma tipicidade aberta.
Por esta razão, estabeleceramse, em sede doutrinária, dois requisitos para a configuração do ato
de improbidade administrativa:31 (i) deve se verificar se a conduta praticada pelos agentes
alcançou os resultados indicados nos tipos da Lei nº 8.429/92; e (ii) deve se verificar se o agente
público ou privado pretendeu, deliberadamente, violar o disposto nos referidos dispositivos.
Significa dizer que a comprovação do “dolo” (ou máfé) dos agentes envolvidos é condição sine qua
non para a configuração do ato de improbidade administrativa. A Doutrina é uníssona quanto ao
ponto.32 Por todos, confirase os ensinamentos de José Armando da Costa, 33 ao comentar o
conteúdo do artigo 9º da Lei nº 8.429/92:
O elemento subjetivo dessa figura delitual genérica é o dolo do agente público, ou, pelo menos, a
sua voluntariedade. Não vemos chances para que tal infração disciplinar comporte a modalidade
culposa, pois não é credível, nem verossímil, que possa alguém ser corrupto ou desonesto por
negligência, imperícia ou imprudência. (grifos nossos)
O mesmo entendimento vem sendo consagrado na aplicação dos artigos 10 e 11 da Lei nº
8.429/92, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confirase os
seguintes julgados:
A jurisprudência atual desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não se pode confundir
improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo
elemento subjetivo da conduta do agente. Assim, para a tipificação das condutas descritas nos
artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92 é indispensável, para a caracterização de improbidade, que o
agente tenha agido dolosamente e, ao menos, culposamente, nas hipóteses do artigo 10. (STJ.Revista de Direito Público da Economia ‐ RDPE
Belo Horizonte, ano 11, n. 43, jul. / set. 2013Biblioteca Digital Fórum de Direito Público Cópia da versão digital
legítimo exercício da discricionariedade administrativa, na celebração de Contratos de Patrocínio,
viola os princípios da Separação dos Poderes e a Reserva da Administração.
5 Da ausência de atos de improbidade administrativa na celebração de Contratos de
Patrocínio
Como é cediço, a Lei nº 8.429/92, em seus artigos 9º, 10 e 11, traz um rol exemplificativo
(numerus apertus), por meio do qual são previstas condutas que podem ensejar, ou não, a
configuração de atos de improbidade administrativa, basicamente sob três diretrizes: (i) em razão
d o enriquecimento ilícito do agente público, pelo incremento patrimonial do agente público
decorrente de conduta ilegal; (ii) por eventual prejuízo suportado pelo Erário, assim considerado
como o desvio dos recursos financeiros provenientes dos cofres da Administração direta e indireta;
e (iii) pela violação aos princípios da Administração — tanto os explícitos, previstos no artigo 37 da
CRFB, quanto os implícitos.30
O referido diploma, contudo, não conceituou, de forma precisa, quais atos podem ser qualificados
como ímprobos.
É bem de ver que a Lei nº 8.429/92 institui três classes diferentes de improbidade, sem definilas.
Daí porque se costuma afirmar que a referida lei possui uma tipicidade aberta.
Por esta razão, estabeleceramse, em sede doutrinária, dois requisitos para a configuração do ato
de improbidade administrativa:31 (i) deve se verificar se a conduta praticada pelos agentes
alcançou os resultados indicados nos tipos da Lei nº 8.429/92; e (ii) deve se verificar se o agente
público ou privado pretendeu, deliberadamente, violar o disposto nos referidos dispositivos.
Significa dizer que a comprovação do “dolo” (ou máfé) dos agentes envolvidos é condição sine qua
non para a configuração do ato de improbidade administrativa. A Doutrina é uníssona quanto ao
ponto.32 Por todos, confirase os ensinamentos de José Armando da Costa, 33 ao comentar o
conteúdo do artigo 9º da Lei nº 8.429/92:
O elemento subjetivo dessa figura delitual genérica é o dolo do agente público, ou, pelo menos, a
sua voluntariedade. Não vemos chances para que tal infração disciplinar comporte a modalidade
culposa, pois não é credível, nem verossímil, que possa alguém ser corrupto ou desonesto por
negligência, imperícia ou imprudência. (grifos nossos)
O mesmo entendimento vem sendo consagrado na aplicação dos artigos 10 e 11 da Lei nº
8.429/92, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confirase os
seguintes julgados:
A jurisprudência atual desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não se pode confundir
improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo
elemento subjetivo da conduta do agente. Assim, para a tipificação das condutas descritas nos
artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92 é indispensável, para a caracterização de improbidade, que o
agente tenha agido dolosamente e, ao menos, culposamente, nas hipóteses do artigo 10. (STJ.Revista de Direito Público da Economia ‐ RDPE
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AgRg no REsp nº 1352541, DJe, 14 fev. 2013)
Em sede de Ação de Improbidade Administrativa da qual exsurgem severas sanções o dolo não se
presume, como já assentado em julgamento relatado pelo eminente Ministro Luiz Fux. (REsp nº
939.118/SP, DJe, 1º mar 2011 – grifos nossos)
Destarte, é licito se concluir que, ausente a comprovação do “dolo” das partes envolvidas em
celebrar de Contratos de Patrocino com o Poder Púbico para lesar o Erário, ou para violar algum
princípio da Administração Pública, não há que se falar na configuração de ato de improbidade
administrativa.
Daí poderse afirmar que eventuais ações de improbidade administrativa ajuizadas, sem a
comprovação da existência de “dolo” por parte dos agentes envolvidos, se configurará como o
exercício abusivo do Direito de Ação, podendo ensejar a responsabilização pessoal de seu autor,
com fulcro no artigo 187 do Código Civil.
Conclusão
Diante de todo o exposto, é possível sumariar, em proposições objetivas, as conclusões deste
ensaio:
(i) O Contrato de Patrocínio celebrado entre o Poder Público e o particular, em razão da
convergência de escopos, tem natureza jurídica de convênio administrativo. Destarte, por se
tratar de um pacto de natureza cooperativa, resta excluído o dever de licitar, em razão da
intrínseca inviabilidade de competição, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93;
(ii) A jurisprudência do Tribunal de Contas da União, embora cambiante em alguns pontos, tem
sido favorável à realização de Contrato de Patrocínio pela Administração Pública, desde que
observados certos parâmetros, que prestigiem os princípios da eficiência e da moralidade;
(iii) Eventual provimento jurisdicional que tenha por objeto rever a “escolha discricionária” do
Administrador Público de patrocinar determinado evento representaria uma substituição das
escolhas administrativas, o que violaria os princípios da Separação dos Poderes e da Reserva da
Administração;
(iv) À medida que não fique comprovado o dolo — ou a culpa grave — de qualquer das partes
na celebração de Contrato de Patrocínio com a Administração Pública, não há que se falar na
configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei
nº 8.429/92.
Referências
ARAGÃO, Alexandre dos Santos. Direito dos serviços públicos. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Curso de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2012.
BARCELLOS, Ana Paula de. Neoconstitucionalismo. 2009.Revista de Direito Público da Economia ‐ RDPE
Belo Horizonte, ano 11, n. 43, jul. / set. 2013Biblioteca Digital Fórum de Direito Público Cópia da versão digital
Em sede de Ação de Improbidade Administrativa da qual exsurgem severas sanções o dolo não se
presume, como já assentado em julgamento relatado pelo eminente Ministro Luiz Fux. (REsp nº
939.118/SP, DJe, 1º mar 2011 – grifos nossos)
Destarte, é licito se concluir que, ausente a comprovação do “dolo” das partes envolvidas em
celebrar de Contratos de Patrocino com o Poder Púbico para lesar o Erário, ou para violar algum
princípio da Administração Pública, não há que se falar na configuração de ato de improbidade
administrativa.
Daí poderse afirmar que eventuais ações de improbidade administrativa ajuizadas, sem a
comprovação da existência de “dolo” por parte dos agentes envolvidos, se configurará como o
exercício abusivo do Direito de Ação, podendo ensejar a responsabilização pessoal de seu autor,
com fulcro no artigo 187 do Código Civil.
Conclusão
Diante de todo o exposto, é possível sumariar, em proposições objetivas, as conclusões deste
ensaio:
(i) O Contrato de Patrocínio celebrado entre o Poder Público e o particular, em razão da
convergência de escopos, tem natureza jurídica de convênio administrativo. Destarte, por se
tratar de um pacto de natureza cooperativa, resta excluído o dever de licitar, em razão da
intrínseca inviabilidade de competição, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93;
(ii) A jurisprudência do Tribunal de Contas da União, embora cambiante em alguns pontos, tem
sido favorável à realização de Contrato de Patrocínio pela Administração Pública, desde que
observados certos parâmetros, que prestigiem os princípios da eficiência e da moralidade;
(iii) Eventual provimento jurisdicional que tenha por objeto rever a “escolha discricionária” do
Administrador Público de patrocinar determinado evento representaria uma substituição das
escolhas administrativas, o que violaria os princípios da Separação dos Poderes e da Reserva da
Administração;
(iv) À medida que não fique comprovado o dolo — ou a culpa grave — de qualquer das partes
na celebração de Contrato de Patrocínio com a Administração Pública, não há que se falar na
configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei
nº 8.429/92.
Referências
ARAGÃO, Alexandre dos Santos. Direito dos serviços públicos. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Curso de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2012.
BARCELLOS, Ana Paula de. Neoconstitucionalismo. 2009.Revista de Direito Público da Economia ‐ RDPE
Belo Horizonte, ano 11, n. 43, jul. / set. 2013Biblioteca Digital Fórum de Direito Público Cópia da versão digital
BARROSO, Luís Roberto. Constituição, democracia e supremacia judicial: direito e política no Brasil
contemporâneo. Revista de Direito do Estado, n. 16, p. 342, out./dez. 2009.
BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 2009.
BARROSO, Luís Roberto. Temas de direito constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 1997.
CARROGGIO, M. Patrocínio desportivo. Barcelona: Ariel Communicación, 1996apud CRESCITELLI,
Edson; MATTAR, Michel Fauze; SILVA, Áurio Lúcio Leocádio. O efeito das ações de patrocínio sobre
o Top of Mind: um estudo exploratório do mercado brasileiro. eGesta – Revista Eletrônica de
G e s t ã o d e N e g ó c i o s, v . 1 , n . 2 , p . 3 4 5 3 , j u l . / s e t . 2 0 0 5 . D i s p o n í v e l e m :
<http://www.unisantos.br/mestrado/gestao/egesta/artigos/33.pdf>. Acesso em: 11 set. 2009.
CORREIA, Arícia Fernandes. Reserva da administração e separação de poderes.In: BARROSO, Luís
Roberto (Org.). A reconstrução democrática do direito público no Brasil. Rio de Janeiro: Renovar,
2007.
COSTA, José Armando da. Contorno jurídico da improbidade administrativa. Brasília: Brasília
Jurídica, 2000.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
DWORKIN, Ronald. Taking Rights Seriously. Cambridge: Harvard University Press, 1978.
FAGUNDES, Miguel Seabra.Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. 7. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2005.
FREITAS, Juarez. Do princípio da probidade administrativa e de sua máxima efetivação.Boletim de
Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, p. 433447, jul. 1996.
GARCIA, Flavio Amaral. Licitações e contratos: casos e polemicas. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2010.
MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. O limite da improbidade administrativa. Rio de Janeiro:
Forense, 2010.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 1993.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo.Curso de direito administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2005.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende.Licitações e contratos administrativos. São Paulo: Editora
Gen, 2012.
OTERO, Paulo. Legalidade e Administração Pública: o sentido da vinculação administrativa à
juridicidade. Coimbra: Almedina, 2003.
PORTO FILHO, Pedro Paulo de Rezende. Improbidade administrativa: requisitos de tipicidade.
Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 3, n. 11, jul./set. 2011.Revista de Direito Público da Economia ‐ RDPE
Belo Horizonte, ano 11, n. 43, jul. / set. 2013Biblioteca Digital Fórum de Direito Público Cópia da versão digital
contemporâneo. Revista de Direito do Estado, n. 16, p. 342, out./dez. 2009.
BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 2009.
BARROSO, Luís Roberto. Temas de direito constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 1997.
CARROGGIO, M. Patrocínio desportivo. Barcelona: Ariel Communicación, 1996apud CRESCITELLI,
Edson; MATTAR, Michel Fauze; SILVA, Áurio Lúcio Leocádio. O efeito das ações de patrocínio sobre
o Top of Mind: um estudo exploratório do mercado brasileiro. eGesta – Revista Eletrônica de
G e s t ã o d e N e g ó c i o s, v . 1 , n . 2 , p . 3 4 5 3 , j u l . / s e t . 2 0 0 5 . D i s p o n í v e l e m :
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DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
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PORTO FILHO, Pedro Paulo de Rezende. Improbidade administrativa: requisitos de tipicidade.
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Belo Horizonte, ano 11, n. 43, jul. / set. 2013Biblioteca Digital Fórum de Direito Público Cópia da versão digital
SACALA, Marlen Lucrecia Gómes.El contrato de esponsorización u su aplicación em Guatemala.
Universidad de São Carlos, octubre, 2006.
SILVA, José Afonso da. Reflexões sobre improbidade administrativa no direito brasileiro. In:
BUENO, Cássio Scarpinella; PORTO FILHO, Pedro Paulo de Rezende (Coord.).Improbidade
administrativa questões polêmicas e atuais. São Paulo: Malheiros, 2001.
SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito administrativo contratual. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2004.
SUNSTEIN, Cass; VERMEULE, Adrian. Interpretation and institutions.Chicago Law School, n. 156,
July. 2002. Working Papers.
USTÁRROZ, Daniel. O contrato de patrocínio no direito brasileiro (e o dever de coerência na sua
execução). Revista Jurídica, ano 59, n. 407, set. 2011.
VALLE, Vanice Regina Lírio do. Direito fundamental à boa administração e governança. Belo
Horizonte: Fórum, 2011.
Abstract: This essay aims to analyze the juridical aspects involving the conclusion of Sponsorship
Contract by the government, in particular to the duty to precede such adjustments of perform
public bidding procedure. To this end, will address, in the first place, the juridical regime of this
adjustment in the light of the national legal system. After, will investigated the juridical nature of
this type of collaborative agreement, as well as the duty of perform public bidding procedure for
the choice of the sponsored agent. In a third moment, will be exposed the positions of the Court of
Auditors of the Union about this kind of pact. In continuation, will be defined the role of the
Judiciary in controlling the legality of this type of adjustment. And, at the end, will be investigated
if the conclusion of such type of agreements can be configured, per se, as an act of administrative
improbity.
Key words: Administrative Contracts. Sponsorship Contract. Duty to perform public bidding
procedure. Placements of the Court of Auditors of the Union (TCU). Control of Administrative
discretionarity by the Judiciary. Administrative improbity.
Recebido em: 21.07.2013.
Aprovado em: 12.08.2013.
1 Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste
Código.
2 SACALA. El contrato de esponsorización u su aplicación em Guatemala.Revista de Direito Público da Economia ‐ RDPE
Belo Horizonte, ano 11, n. 43, jul. / set. 2013Biblioteca Digital Fórum de Direito Público Cópia da versão digital
Universidad de São Carlos, octubre, 2006.
SILVA, José Afonso da. Reflexões sobre improbidade administrativa no direito brasileiro. In:
BUENO, Cássio Scarpinella; PORTO FILHO, Pedro Paulo de Rezende (Coord.).Improbidade
administrativa questões polêmicas e atuais. São Paulo: Malheiros, 2001.
SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito administrativo contratual. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2004.
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July. 2002. Working Papers.
USTÁRROZ, Daniel. O contrato de patrocínio no direito brasileiro (e o dever de coerência na sua
execução). Revista Jurídica, ano 59, n. 407, set. 2011.
VALLE, Vanice Regina Lírio do. Direito fundamental à boa administração e governança. Belo
Horizonte: Fórum, 2011.
Abstract: This essay aims to analyze the juridical aspects involving the conclusion of Sponsorship
Contract by the government, in particular to the duty to precede such adjustments of perform
public bidding procedure. To this end, will address, in the first place, the juridical regime of this
adjustment in the light of the national legal system. After, will investigated the juridical nature of
this type of collaborative agreement, as well as the duty of perform public bidding procedure for
the choice of the sponsored agent. In a third moment, will be exposed the positions of the Court of
Auditors of the Union about this kind of pact. In continuation, will be defined the role of the
Judiciary in controlling the legality of this type of adjustment. And, at the end, will be investigated
if the conclusion of such type of agreements can be configured, per se, as an act of administrative
improbity.
Key words: Administrative Contracts. Sponsorship Contract. Duty to perform public bidding
procedure. Placements of the Court of Auditors of the Union (TCU). Control of Administrative
discretionarity by the Judiciary. Administrative improbity.
Recebido em: 21.07.2013.
Aprovado em: 12.08.2013.
1 Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste
Código.
2 SACALA. El contrato de esponsorización u su aplicación em Guatemala.Revista de Direito Público da Economia ‐ RDPE
Belo Horizonte, ano 11, n. 43, jul. / set. 2013Biblioteca Digital Fórum de Direito Público Cópia da versão digital
3 CARROGGIO. Patrocínio desportivo. Barcelona: Ariel Communicación, 1996apud CRESCITELLI;
MATTAR; SILVA. O efeito das ações de patrocínio sobre oTop of Mind: um estudo exploratório do
mercado brasileiro. eGesta – Revista Eletrônica de Gestão de Negócios.
4 USTÁRROZ. O contrato de patrocínio no direito brasileiro (e o dever de coerência na sua
execução). Revista Jurídica.
5 Podem ser citados como exemplos de formas de apoio logístico: o empréstimo de equipamentos,
utensílios, móveis etc.; a prestação de serviços técnicos; a cessão de locais ou dependências; a
instalação de pontos de venda: – serviços de transporte; o fornecimento gratuito de produtos para
venda (consignação); a hospedagem e transporte para os convidados e participantes especiais do
evento (conferencistas, músicos, atletas etc.).
6 Art. 3º As ações de comunicação do Poder Executivo Federal compreendem as áreas de: I –
Imprensa; II – Relações Públicas; III – Comunicação Digital; IV Promoção; V – Patrocínio; e VI –
Publicidade, que se classifica em: a) publicidade de utilidade pública; b) publicidade institucional; c)
publicidade mercadológica; e d) publicidade legal. VI – Relações com a Imprensa; VII – Relações
Públicas (grifos nossos).
7 Artigo 2º, incisos II a III, da IN nº 01/09 da SECOM.
8 Tratase de procedimento similar ao adotado para a celebração de Termos de Parceria com
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), previsto no artigo 23 do Decreto nº
3.100/1999, que regula a Lei nº 9.790/99, o qual dispõe sobre a escolha de OSCIP para a
celebração de Termo de Parceria. Confirase o teor do dispositivo: Art. 23. A escolha da
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, para a celebração do Termo de Parceria,
deverá ser feita por meio de publicação de edital de concursos de projetos pelo órgão estatal
parceiro para obtenção de bens e serviços e para a realização de atividades, eventos, consultoria,
cooperação técnica e assessoria.
9 A título de exemplo, citese o Decreto nº 3.249/2013 do Estado do Espírito Santo, que também
prevê esse tipo de procedimento para celebrar contratos de patrocínio. Confirase o teor do seu
art. 6º, §3º: §3º O edital de chamamento público deverá estabelecer critérios para se aferir o
interesse público no apoio da administração estadual, em especial: a) credibilidade e capacidade
gerencial do proponente; b) viabilidade técnicofinanceira do projeto; c) planilha de custos; d)
resultados previstos; e) impacto social; f) retorno de imagem para o Estado; g) grau de acesso do
público ao projeto; h) abrangência do evento e i) alcance territorial da respectiva divulgação.
10 Nesse sentido, Diogo de Figueiredo Moreira Neto: Embora a imperatividade seja da própria
essência da atuação do Estado, que tem como atributo a concentração monopolista do poder
coercitivo, é indubitável que o progresso das relações sociais, notadamente beneficiadas com os
avanços nos campos da educação, da informação, da comunicação e, destacadamente, da
democracia, tem proporcionado um campo cada vez mais amplo para a atuação consensual do
Poder Público. Assim, se tem somado aos tradicionais pactos públicos — contratuais e não
contratuais — uma cópia de relações negociadas em que se privilegia o consenso como forma de
atingimento mais fácil, mais célere e menos dispendioso de interesses públicos específicos postos aRevista de Direito Público da Economia ‐ RDPE
Belo Horizonte, ano 11, n. 43, jul. / set. 2013Biblioteca Digital Fórum de Direito Público Cópia da versão digital
MATTAR; SILVA. O efeito das ações de patrocínio sobre oTop of Mind: um estudo exploratório do
mercado brasileiro. eGesta – Revista Eletrônica de Gestão de Negócios.
4 USTÁRROZ. O contrato de patrocínio no direito brasileiro (e o dever de coerência na sua
execução). Revista Jurídica.
5 Podem ser citados como exemplos de formas de apoio logístico: o empréstimo de equipamentos,
utensílios, móveis etc.; a prestação de serviços técnicos; a cessão de locais ou dependências; a
instalação de pontos de venda: – serviços de transporte; o fornecimento gratuito de produtos para
venda (consignação); a hospedagem e transporte para os convidados e participantes especiais do
evento (conferencistas, músicos, atletas etc.).
6 Art. 3º As ações de comunicação do Poder Executivo Federal compreendem as áreas de: I –
Imprensa; II – Relações Públicas; III – Comunicação Digital; IV Promoção; V – Patrocínio; e VI –
Publicidade, que se classifica em: a) publicidade de utilidade pública; b) publicidade institucional; c)
publicidade mercadológica; e d) publicidade legal. VI – Relações com a Imprensa; VII – Relações
Públicas (grifos nossos).
7 Artigo 2º, incisos II a III, da IN nº 01/09 da SECOM.
8 Tratase de procedimento similar ao adotado para a celebração de Termos de Parceria com
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), previsto no artigo 23 do Decreto nº
3.100/1999, que regula a Lei nº 9.790/99, o qual dispõe sobre a escolha de OSCIP para a
celebração de Termo de Parceria. Confirase o teor do dispositivo: Art. 23. A escolha da
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, para a celebração do Termo de Parceria,
deverá ser feita por meio de publicação de edital de concursos de projetos pelo órgão estatal
parceiro para obtenção de bens e serviços e para a realização de atividades, eventos, consultoria,
cooperação técnica e assessoria.
9 A título de exemplo, citese o Decreto nº 3.249/2013 do Estado do Espírito Santo, que também
prevê esse tipo de procedimento para celebrar contratos de patrocínio. Confirase o teor do seu
art. 6º, §3º: §3º O edital de chamamento público deverá estabelecer critérios para se aferir o
interesse público no apoio da administração estadual, em especial: a) credibilidade e capacidade
gerencial do proponente; b) viabilidade técnicofinanceira do projeto; c) planilha de custos; d)
resultados previstos; e) impacto social; f) retorno de imagem para o Estado; g) grau de acesso do
público ao projeto; h) abrangência do evento e i) alcance territorial da respectiva divulgação.
10 Nesse sentido, Diogo de Figueiredo Moreira Neto: Embora a imperatividade seja da própria
essência da atuação do Estado, que tem como atributo a concentração monopolista do poder
coercitivo, é indubitável que o progresso das relações sociais, notadamente beneficiadas com os
avanços nos campos da educação, da informação, da comunicação e, destacadamente, da
democracia, tem proporcionado um campo cada vez mais amplo para a atuação consensual do
Poder Público. Assim, se tem somado aos tradicionais pactos públicos — contratuais e não
contratuais — uma cópia de relações negociadas em que se privilegia o consenso como forma de
atingimento mais fácil, mais célere e menos dispendioso de interesses públicos específicos postos aRevista de Direito Público da Economia ‐ RDPE
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cargo do Estado (MOREIRA NETO. Curso de direito administrativo, p. 33, 99, 129, 141).
11 Ressaltese, por relevante, que o termo “parceria” tem um espectro amplo, o que o diferencia
dos contratos de concessão disciplinados pela Lei nº 11.079/2004.
12 Nesse sentido DI PIETRO. Parcerias na Administração Pública, p. 40.
13 ARAGÃO. Direito dos serviços públicos, p. 753754.
14 Essa a diferenciação clássica entre contratos e convênios trazida por Hely Lopes Meirelles: No
contrato, as partes têm interesses diversos e opostos; no convênio, os partícipes têm interesses
comuns e coincidentes. Por outras palavras: no contrato há sempre duas partes (podendo ter mais
de dois signatários); uma, que pretende o objeto do ajuste (a obra, o serviço etc.); outra, que
pretende a contraprestação correspondente (o preço, ou qualquer outra vantagem), diversamente
do que ocorre no convênio em que não há partes, mas unicamente partícipes com as mesmas
pretensões (MEIRELLES. Direito administrativo brasileiro, p. 354).
15 Nesse sentido, Luís Roberto Barroso: É bem de ver, no entanto, que o inciso XXI do art. 37 não
se aplica ao contrato de associação celebrado entre a empresa consulente e a Petrobrás, por razões
que se cumulam. Em primeiro lugar porque não se enquadra ele na tipificação constitucional, uma
vez que não tem por objeto obra, serviço, compra ou alienação. De parte esta leitura de cristalina
clareza do dispositivo, outros fundamentos de cunho sistemático e teleológico, corroboram a tese
da inaplicabilidade do princípio licitatório à espécie (BARROSO. Temas de direito constitucional, p.
411419).
16 OLIVEIRA. Licitações e contratos administrativos, p. 128.
17 D I P I E T R O . Parcerias na Administração Pública; GARCIA. Licitações e contratos: casos e
polêmicas, p. 51.
18 STF. REX nº 574.636/SP. Primeira Turma. Rel. Min. Cármen Lúcia. Data de Julgamento: 16 de
agosto de 2011.
19 Grupo II – Classe VII – Plenário TC000.925/977 (Sigiloso – c/ 04 Volumes Anexos) Natureza:
Denúncia Entidade: Banco do Brasil S.A. Interessado: Deputado Augusto Carvalho.
20 FAGUNDES. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, p. 138.
21 Como vem sendo defendido pelo Professor português Paulo Otero em: Legalidade e
Administração Pública: o sentido da vinculação administrativa à juridicidade, p. 147.
22 Sobre o tema, vejase BARCELLOS. Neoconstitucionalismo. p. 797816, 342.
23 V. BARROSO. Interpretação e aplicação da Constituição, p. 375.
24 DWORKIN. Taking Rights Seriously.Revista de Direito Público da Economia ‐ RDPE
Belo Horizonte, ano 11, n. 43, jul. / set. 2013Biblioteca Digital Fórum de Direito Público Cópia da versão digital
11 Ressaltese, por relevante, que o termo “parceria” tem um espectro amplo, o que o diferencia
dos contratos de concessão disciplinados pela Lei nº 11.079/2004.
12 Nesse sentido DI PIETRO. Parcerias na Administração Pública, p. 40.
13 ARAGÃO. Direito dos serviços públicos, p. 753754.
14 Essa a diferenciação clássica entre contratos e convênios trazida por Hely Lopes Meirelles: No
contrato, as partes têm interesses diversos e opostos; no convênio, os partícipes têm interesses
comuns e coincidentes. Por outras palavras: no contrato há sempre duas partes (podendo ter mais
de dois signatários); uma, que pretende o objeto do ajuste (a obra, o serviço etc.); outra, que
pretende a contraprestação correspondente (o preço, ou qualquer outra vantagem), diversamente
do que ocorre no convênio em que não há partes, mas unicamente partícipes com as mesmas
pretensões (MEIRELLES. Direito administrativo brasileiro, p. 354).
15 Nesse sentido, Luís Roberto Barroso: É bem de ver, no entanto, que o inciso XXI do art. 37 não
se aplica ao contrato de associação celebrado entre a empresa consulente e a Petrobrás, por razões
que se cumulam. Em primeiro lugar porque não se enquadra ele na tipificação constitucional, uma
vez que não tem por objeto obra, serviço, compra ou alienação. De parte esta leitura de cristalina
clareza do dispositivo, outros fundamentos de cunho sistemático e teleológico, corroboram a tese
da inaplicabilidade do princípio licitatório à espécie (BARROSO. Temas de direito constitucional, p.
411419).
16 OLIVEIRA. Licitações e contratos administrativos, p. 128.
17 D I P I E T R O . Parcerias na Administração Pública; GARCIA. Licitações e contratos: casos e
polêmicas, p. 51.
18 STF. REX nº 574.636/SP. Primeira Turma. Rel. Min. Cármen Lúcia. Data de Julgamento: 16 de
agosto de 2011.
19 Grupo II – Classe VII – Plenário TC000.925/977 (Sigiloso – c/ 04 Volumes Anexos) Natureza:
Denúncia Entidade: Banco do Brasil S.A. Interessado: Deputado Augusto Carvalho.
20 FAGUNDES. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, p. 138.
21 Como vem sendo defendido pelo Professor português Paulo Otero em: Legalidade e
Administração Pública: o sentido da vinculação administrativa à juridicidade, p. 147.
22 Sobre o tema, vejase BARCELLOS. Neoconstitucionalismo. p. 797816, 342.
23 V. BARROSO. Interpretação e aplicação da Constituição, p. 375.
24 DWORKIN. Taking Rights Seriously.Revista de Direito Público da Economia ‐ RDPE
Belo Horizonte, ano 11, n. 43, jul. / set. 2013Biblioteca Digital Fórum de Direito Público Cópia da versão digital
25 DWORKIN. Taking Rights Seriously.
26 BARROSO. Constituição, democracia e supremacia judicial: direito e política no Brasil
contemporâneo. Revista de Direito do Estado.
27 VALLE. Direito fundamental à boa administração e governança.
28 CORREIA. Reserva da administração e separação de poderes. In: B A R R O S O ( O r g . ) . A
reconstrução democrática do direito público no Brasil, p. 596.
29 SUNSTEIN; VERMEULE. Interpretation and institutions. Chicago Law School, p. 24.
30 ARAGÃO. Curso de direito administrativo, p. 636.
31 PORTO FILHO. Improbidade administrativa: requisitos de tipicidade. Interesse Público – IP.
32 No mesmo sentido, FREITAS. Do princípio da probidade administrativa e de sua máxima
efetivação. Boletim de Direito Administrativo; SILVA. Reflexões sobre improbidade administrativa
no direito brasileiro. In: BUENO; PORTO FILHO (Coord.).Improbidade administrativa questões
polêmicas e atuais, p. 88.
33 COSTA. Contorno jurídico da improbidade administrativa, p. 67.
Como citar este conteúdo na versão digital:
Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto
científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
FREITAS, Rafael Véras de. O regime jurídico dos Contratos de Patrocínio celebrados pelo Poder
Público. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 11, n. 43, jul./set.
2013. Disponível em: <http://www.bidforum.com.br/bid/PDI0006.aspx?pdiCntd=97670>. Acesso
em: 20 mar. 2018.
Como citar este conteúdo na versão impressa:
Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto
científico publicado em periódico impresso deve ser citado da seguinte forma:
FREITAS, Rafael Véras de. O regime jurídico dos Contratos de Patrocínio celebrados pelo Poder
Público. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 11, n. 43, p. 215234,
jul./set. 2013.Revista de Direito Público da Economia ‐ RDPE
Belo Horizonte, ano 11, n. 43, jul. / set. 2013Biblioteca Digital Fórum de Direito Público Cópia da versão digital
26 BARROSO. Constituição, democracia e supremacia judicial: direito e política no Brasil
contemporâneo. Revista de Direito do Estado.
27 VALLE. Direito fundamental à boa administração e governança.
28 CORREIA. Reserva da administração e separação de poderes. In: B A R R O S O ( O r g . ) . A
reconstrução democrática do direito público no Brasil, p. 596.
29 SUNSTEIN; VERMEULE. Interpretation and institutions. Chicago Law School, p. 24.
30 ARAGÃO. Curso de direito administrativo, p. 636.
31 PORTO FILHO. Improbidade administrativa: requisitos de tipicidade. Interesse Público – IP.
32 No mesmo sentido, FREITAS. Do princípio da probidade administrativa e de sua máxima
efetivação. Boletim de Direito Administrativo; SILVA. Reflexões sobre improbidade administrativa
no direito brasileiro. In: BUENO; PORTO FILHO (Coord.).Improbidade administrativa questões
polêmicas e atuais, p. 88.
33 COSTA. Contorno jurídico da improbidade administrativa, p. 67.
Como citar este conteúdo na versão digital:
Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto
científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
FREITAS, Rafael Véras de. O regime jurídico dos Contratos de Patrocínio celebrados pelo Poder
Público. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 11, n. 43, jul./set.
2013. Disponível em: <http://www.bidforum.com.br/bid/PDI0006.aspx?pdiCntd=97670>. Acesso
em: 20 mar. 2018.
Como citar este conteúdo na versão impressa:
Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto
científico publicado em periódico impresso deve ser citado da seguinte forma:
FREITAS, Rafael Véras de. O regime jurídico dos Contratos de Patrocínio celebrados pelo Poder
Público. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 11, n. 43, p. 215234,
jul./set. 2013.Revista de Direito Público da Economia ‐ RDPE
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