Artigos · doutrina jurídica
Os artigos do JurisTube vivem em duas partes. Em cima, o acervo em crescimento — uploads dos próprios autores e importações pontuais do Conjur, do JOTA ou da Auloteca de autores presentes no acervo de vídeo, além de textos anexados a coleções. Em baixo, o acervo histórico das revistas doutrinárias de Direito do Estado — REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas —, preservadas integralmente.
3864 artigos, todos indexados e incorporados à página do correspondente autor(a) e ao buscador do site.
- 10/11/2026O regime constitucional dos proventos da aposentadoria do servidor público efetivo — Carlos Ayres Britto
- 10/11/2026O regime constitucional da correção monetária — Carlos Ayres Britto
- 10/11/2026A possibilidade do Judiciário determinar à administração pública a aplicação de pena menos — Carlos Ayres Britto
Acervo Histórico das Revistas · 1206 artigos
O acervo fechado das revistas doutrinárias de Direito do Estado, preservado na íntegra: REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas. Use o filtro de revistas abaixo para percorrer cada periódico — todos com texto integral e PDF da publicação original.
- Revista Colunistas
A novíssima Lei n. 13.655/2018 e o Processo Estrutural nos litígios complexos envolvendo a Administração Pública
Fernando MenegatFoi publicada no Diário Oficial de 26/04/2018 a Lei n. 13.655/2018, resultante do polêmico PL n. 7.448/2017 que, alterando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, intentou imprimir maior segurança jurídica…
- REDAEnº 18 · 2009
Liberalismo, Neoliberalismo Y Postneoliberalismo
Jose Hernandez PDFRESUMEN: Este trabajo se propone analizar el liberalismo en sus vertientes político y económico que son los fundamentos del surgimiento del Estado liberal y del sistema capitalista. Con estos antecedentes se analiza el neoliberalismo como modelo de desarrollo impulsado por el cap…
- REDAEnº 20 · 2009
A Responsabilidade Fiscal na Parceria Público - privada
Fernando Guimaraes PDF1. Introdução No universo das PPPs, a responsabilidade fiscal é um aspecto de enorme relevância. Estes contratos, de longuíssima duração e de acentuada dimensão econômico-financeira, envolvem em todos os casos o comprometimento de recursos públicos (e, na grande maioria dos casos…
- REDEnº 19 · 2009
Prazo e Prorrogação do Contrato de Serviço Continuado
Diogenes Gasparini PDFI - SERVIÇO CONTINUADO 1.-. FUNDAMENTO. Nos termos de sua atual redação, o inciso II do art. 57 da Lei federal n° 8.666/93, que regulamenta o art. 37 inc. XXI da Constituição Federal e institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública, está a exigir uma…
- REDAEnº 23 · 2010
Acordos na Execução Contra a Fazenda Pública
Carlos Ari e Jacintho Arruda PDF1. Introdução No âmbito das relações entre particulares é natural a extinção de demandas judiciais em virtude da superveniência de acordo. Nestes casos, as partes, independentemente do pronunciamento judicial quanto ao mérito do litígio, ou mesmo quando já se está na fase de exec…
- REDAEnº 11 · 2007
Transporte Coletivo de Passageiros e Tráfego - o Caso dos Perueiros
Clovis Beznos PDFO tema proposto envolve, em primeiro lugar, fazer-se a distinção entre os termos: transporte e tráfego, vez que retratam os mesmos realidades distintas:…
- Revista Colunistas
A decisão da Corte Internacional de Justiça sobre as mudanças climáticas
Rodrigo Tostes de Alencar MascarenhasEm 23 de julho de 2025 foi publicada a aguardada decisão da Corte Internacional de Justiça (CIJ) sobre as obrigações dos Estados em matéria de enfrentamento da crise climática, que iremos analisar neste breve trabalho (disponível em cij.
- Revista Colunistas
O Estatuto jurídico das empresas estatais (Lei 13.303/2016) sob a ótica da Constituição da República de 1988
Maria Tereza Fonseca DiasContando com quase uma centena de dispositivos, a Lei n. 13.303/2016, publicada no DOU de 1º de julho de 2016 - data de sua entrada em vigor - promete alterar significativamente o regime jurídico das empresas estatais e…
- Revista Colunistas
Modulação dos Efeitos da Inconstitucionalidade das Leis em Benefício do Estado: o começo do fim
Ana Paula Oliveira AvilaQuando a Lei 9.868 foi editada no ano de 1999, foi oficialmente introduzida em nosso sistema a possibilidade de o STF modular os efeitos dos atos declarados inconstitucionais nos casos em que razões de segurança…
- REDAEnº 24 · 2011
Devido Processo da Regulação - o Encontro Entre o Direito Flexível e a Instrumentalidade Processual Administrativa nas Agências Reguladoras
Marcelo Pires Torreao PDF1. O Direito Flexível na Regulação O conceito amplo de regulação compreende o conjunto de medidas capazes de influenciar os setores regulados, de acordo com o direcionamento econômico politicamente desejado. Os atos de regulação devem ser maleáveis para permitir a adequação das m…
- REDEnº 8 · 2006
Vitaliciedade e Aposentadoria Compulsória de Magistrados aos Setenta Anos de Idade - uma Nova Leitura Constitucional
Sergio Monte Alegre PDF1.1. Originariamente redigida, a Constituição Republicana em vigor prescrevia como garantia dos juízes a vitaliciedade que, no primeiro grau, só seria adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que estivesse vin…
- Revista Colunistas
A Contratação Semi-integrada na Lei das Estatais: críticas e proposições
Alecia Paolucci Nogueira BicalhoA contratação integrada consolidou-se na legislação de licitações ao figurar entre os regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia elencados no art. 8º da Lei nº 12.462/2011, a Lei do RDC.
- REDAEnº 27 · 2011
A Extinção de Concessões de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural
Humberto Filho e Rodrigo Carrico PDF1 – O ESTADO E O PETRÓLEO – CONSIDERAÇÕES INICIAIS As sociedades pós-modernas demonstram uma hiperdependência do petróleo e seus derivados. Seja funcionando como matéria-prima em diversos produtos industriais, bem como a mais importante fonte energética na atualidade, este combus…
- REDEnº 8 · 2006
O Desvio de Finalidade na Ação Expropriatória - Interpretação Sistemática do Decreto - lei Nº 3.365 - 41
Rita Tourinho PDF1. INTRODUÇÃO Segundo Eduardo García de Enterría e Tomás-Ramón Fernandez 1 a propriedade não é um direito absoluto, devendo servir a uma necessidade coletiva para subsistir e manter-se.…
- REDAEnº 9 · 2007
Agências Reguladoras e Poder Normativo
Jose Carvalho PDFI. INTRODUÇÃO A despeito dos ingentes esforços dos doutrinadores, nunca foi inteiramente precisa a linha que demarca os atos tipicamente legislativos e os atos administrativos de caráter normativo, como, por exemplo, os regulamentos. É justo reconhecer que, em alguns casos, é pos…
- Revista Colunistas
O que muda na desapropriação com a MP 700/2015?
Bernardo Strobel Guimaraes1. Em 9.12.2015 foi publicada a MP 700/2015 que promoveu alterações no procedimento de desapropriação, ainda regido pelo DL 3.365/41. Nos quase 75 anos de vigência deste diploma ele foi submetido a alterações pontuais que visaram a preservar sua atualidade.
- REREnº 9 · 2007
A Democracia e Suas Dificuldades Contemporâneas
Celso Antonio PDFI - DEMOCRACIA FORMAL E DEMOCRACIA SUBSTANCIAL 1. Independentemente dos desacordos possíveis em torno do conceito de democracia, pode-se convir em que dita expressão reporta-se nuclearmente a um sistema político fundado em princípios afirmadores da liberdade e da igualdade de tod…
- Revista Colunistas
A AutoAplicabilidade da Lei das Estatais e seu Decreto Federal n.º 8245/16 à luz do Princípio do Planejamento da Administração Pública com a Lei Federal n.º 8666/93
Leandro VellosoNo segundo semestre de 2016 eis que surge o Estatuto das Estatais com o advento da Lei Federal n.º13.303/2016, o qual estabelece normas sobre regime societário, licitações, contratos e controle das empresas públicas,…
- REDEnº 28 · 2011
Os Conceitos de Prescrição Preclusão e Decadência na Esfera Administrativa - a Influência do Novo Código Civil e da Lei Federal de Processo Admini
Cristiana Fortini PDF1. Introdução O decurso do tempo possui considerável relevância na vida do ser humano. O desenvolvimento humano e profissional (e até a morte) tem intrínseca relação com o fator temporal.…
- Revista Colunistas
A PEC 241 (teto de gastos) ou como degradar a educação em política de governo
Maria Paula Dallari Buccios direitos sociais no Brasil, e de modo especial a educação, estão em risco. Para evitar uma leitura equivocada, veja-se a sua Exposição de Motivos: “O atual quadro constitucional e legal também faz com que a despesa…
- REREnº 11 · 2007
Avança Brasil e a Gestão Empreendedora - uma Análise de Modelos de Planejamento e Gestão Governamental
Humberto Martins PDF1 - INTRODUÇÃO “Para tornar o Estado mais ágil, o governo decidiu mudar a forma de planejar e executar suas ações. A partir de 1º de janeiro do ano 2000, os órgãos da administração federal passarão a trabalhar dentro de um novo modelo de atuação: a gestão empreendedora. O que se…
- Revista Colunistas
A tragédia de Mariana e a nova Administração Pública
Eurico Bitencourt NetoO dia 05 de novembro de 2015 ficará marcado na memória dos cidadãos do município de Mariana, a primeira capital de Minas Gerais, e na história das grandes tragédias ambientais no Brasil e no mundo.
- REDEnº 16 · 2008
A Responsabilidade Patrimonial do Estado na Atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Sergio Monte Alegre PDF1. Desde que deu testemunho de que se houvera firmado no Brasil a tendência doutrinária e jurisprudencial de situar o problema da responsabilidade civil do Estado no campo do direito público, para além e acima da noção civilista de culpa - em caso de motim revolucionário com depr…
- REREnº 41 · 2015
Banco Central do Brasil - Público Ou Privado - Reflexões Sobre a Ambivalência do Banco Central do Brasil e Sobre o Amparo Legal da Emissão de Moeda
Thiago Moraes PDFIntrodução Bancos Centrais são como pivôs das relações politicas e econômicas em todas as democracias do mundo. Geralmente a estes é conferido o monopólio em relação a emissão de moeda, e também o direito de estabelecer e administrar a taxa de juros. Isso confere ao presidente do…
Gostou desta página?