Artigos · doutrina jurídica

Responsabilização do Estado na crise

A Covid-19 será um divisor de águas para a vida em sociedade como um todo. Com o Direito Administrativo não seria diferente. Entre a

Justiça do Trabalho treinará advogados para o processo eletrônico

A Justiça do Trabalho dará início, em julho, ao treinamento de advogados para a utilização do Processo Judicial

Comando e Polícias Militares

* Artigo originalmente publicado na edição desta sexta-feira (18/6) do jornal Folha de S.Paulo. Saber quem comanda

Informatização e outras tendências do licenciamento ambiental

SpaccaInformatização A primeira tendência do licenciamento ambiental é a informatização ou a virtualização. A exemplo do que vem ocorrendo com o processo judicial no Brasil, é provável que em alguns anos essa modalidade física de processo administrativo passe pouco a pouco a deix

O controlador médio

O primo menos conhecido do “administrador médio”

Embargos Culturais: Tentativa de impeachment de Samuel Chase nos EUA

SpaccaAinda em 1805 discutiu-se o impeachment[1] de Samuel Chase[2], então juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos da América (associate Supreme Court justice). Foi a única vez em que o Congresso norte-americano valeu-se de prerrogativa constitucional para julgar juiz nas condiç

Embargos Culturais: O homem que sabia javanês, de Lima Barreto

Lima Barreto viveu estado de permanente exclusão, o que certamente justificou o alcoolismo crônico que o derrubou, tirando-lhe a vida ainda muito jovem. Lima Barreto faleceu com pouco mais de 40 anos. Observador de ordem política que nascera da escravidão — ele mesmo descendente

Como pensa um advogado

Entre o Direito dos manuais e a prática, a advocacia ensina a identificar o problema certo

O regulamento da Análise de Impacto Regulatório

Decreto nº 10.411/2020 esvazia obrigação legal de fazer AIR com prodigalidades de excludentes

Ainda hoje, boa parte das profecias de Roberto Campos se realizam

Sob a orientação do ministro Gilmar Mendes e de Ives Gandra publicamos um estudo a respeito de Roberto Campos (1917-2001), o Constituinte Profeta. A publicação é da Almedina/IDP. Além de minha intervenção há textos de Bernardo Cabral, Lenio Streck, Ney Padro, Paulo Roberto de Alm

Desafios do federalismo contemporâneo

Problemas do país exigem que os governantes dos entes federados abandonem quaisquer veleidades independentistas

Diferentes, mas iguais: o reconhecimento jurídico das relações ...

Por Luís Roberto Barroso. Nas últimas décadas, culminando um processo de superação do preconceito e da discriminação, inúmeras pessoas passaram a viver a plenitude de sua orientação sexual e, como ...

Distribuição do dano e do risco ambiental no espaço social (parte 1)

SpaccaDesde a Revolução Industrial o desenvolvimento econômico passou a causar um impacto mais significativo sobre o meio ambiente, em face da exploração desordenada dos recursos naturais e do despejo aleatório de resíduos na natureza. Isso se intensificou em meados do século pas

Não há o dever de negociar — Parte 2

Na primeira parte deste artigo, dissemos que a pandemia da Covid-19 atingiu em cheio os contratos administrativos, e que uma série de vozes

Reforma tributária e a revisão nos contratos de infraestrutura

Reforma tributária promove alterações nas condições econômicas dos contratos de concessão para o desenvolvimento em infraestrutura

O direito financeiro e o poder do dinheiro público nas eleições

Democracia não pode ter no dinheiro um instrumento que coloca os interesses da sociedade em segundo plano

Panorama sobre a EC 132: um salto no escuro, com torcida a favor (parte 3)

Este é o terceiro “episódio” de uma “minissérie” em cinco capítulos para dar ao leitor um panorama sobre a EC 132, da reforma tributária. O primeiro já foi publicado, e também o segundo nesta ConJur. V – Regimes específicos de tributação Estão previstos diversos regimes especiais

Diálogo competitivo e modelagem negociada de contratos complexos

Entre as múltiplas dimensões e características do Direito Administrativo contemporâneo, as interações público-privadas e o engajamento do particular nas múltiplas fases do exercício da função pública possuem um especial destaque. Essa nova realidade acabou se impondo ao longo do

Diálogo competitivo: diferenças e semelhanças com outros institutos

Nova Lei de Licitações possui intersecções com outros institutos, como a contratação de inovação e a inexigibilidade

Do dano ambiental: conceitos e formas de responsabilização

Responsabilidade ambiental recebeu tratamento amplo e expresso, a ponto de abranger a responsabilização administrativa, cível e criminal

Licença ambiental estratégica é uma das novidades da Lei 15.190

Uma das maiores novidades da reforma do sistema de licenciamento ambiental brasileiro foi a instituição da licença ambiental estratégica

Direito administrativo e dignidade da pessoa humana

Futuros impactos da pandemia sobre o funcionalismo público

O Supremo Tribunal Federal (STF) precisa repensar seus votos na ADI 2.238-5

Decisão administrativa de interpretação divergente não é improbidade

Decisão tem efeitos importantes porque impõe o caráter vinculante à decisão do STF, típico do controle concentrado de constitucionalidade

O Preâmbulo da Constituição do Brasil de 1988 - Fonte do Compromisso Estatal para a Edificação de uma Sociedade Fraterna

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, a exemplo de Cartas Constitucionais anteriores, consagrou, no seu pórtico, princípios preliminares na forma de PREÂMBULO, introduzindo o articulado com relevantes compromissos. Eis o texto inte…

Extinção e bloqueio de concessão minerária em caso de conflito de interesses: a situação atual e a alteração proposta no novo Código Minerário

mineralizadas, na hipótese de ocorrer conflitos de interesses públicos. Para que seja exercida a atividade minerária, a legislação pátria estabelece etapas para a concessão de lavra, que se inicia com a autorização de pesquisa (art.

Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte por Estado - membro - Conseqüências Jurídicas da Previsão Contida no Art. 157, I da Constituição Federal

1 - Delimitação do tema A repartição de receitas tributárias entre os entes tributantes apresenta uma série de reflexos jurídicos, que se inserem na órbita do direito tributário. Por isso, não se pode afirmar, categoricamente, que se trata de um tema exclusivamente financeiro.…

A Tutela Penal das Relações de Consumo

A bem definir o que seja Direito, nada mais simples e profundo do que a frase de SANTI ROMANO: “realização de convivência ordenada”.…

O Pagamento Antecipado e o Repensar do Comportamento do Estado Comprador

A Lei de Licitações prescreve em seu artigo 40, inciso XIV, que o edital poderá prever nas condições de pagamento prazo de pagamento de até trinta dias a contar do adimplemento e também que eventuais antecipações de…

Alimentos transgênicos: aspectos jurídicos

Alimentos transgênicos são organismos geneticamente modificados, utilizados para a nutrição de seres vivos. São eles obtidos a partir de organismos vegetais ou animais, nos quais, por processos naturais ou por métodos…

Acordos de leniência, assimetria normativa e insegurança jurídica

Nos últimos meses, os meios de comunicação têm divulgado a celebração de acordos de leniência e colaborações premiadas por empresas investigadas por corrupção e lavagem de dinheiro na operação “Lava Jato”, que acarretou…

Concorrência, tomada de preços e convite: os novos valores do Decreto 9.412/2018 e seus reflexos sistêmicos

Atualmente, as modalidades de licitação são: a) concorrência, b) tomada de preços, c) convite, d) concurso, e) leilão, f) pregão e g) consulta. Enquanto as cinco primeiras modalidades encontram-se previstas na Lei 8.666/1993, o pregão é tratado na Lei 10.

As Ocupações de Escolas, o ENEM e o Controle Judicial de Atos Administrativos de Repercussão Nacional

O Ministério Público Federal do Ceará ajuizou ação civil pública para anular a aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio de 2016 (ENEM), em razão de possível quebra de isonomia na sua efetivação, uma vez que as provas…

Por uma democracia semidireta: o recall e o impeachment

I- Desde a mais remota antiguidade, passando por todas as culturas e sistemas de crença, os exegetas da realidade sempre se sentem tentados a agrupar seus argumentos com a observância de alguns números primos, de sorte…

Razoabilidade, Proteção do Direito Fundamental à Saúde e Antecipação de Tutela Contra a Fazenda Pública - uma Análise Problemática Sobre o Efeito Vin

RAZOABILIDADE, PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: UMA ANÁLISE PROBLEMÁTICA SOBRE O EFEITO VINCULANTE E O CONTROLE CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL…

Uma Análise Comparativa da Responsabilidade Pré - contratual no Direito Público Europeu, Português e Brasileiro. a Necessidade de Responsabilização Est

UMA ANÁLISE COMPARATIVA DA RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL NO DIREITO PÚBLICO EUROPEU, PORTUGUÊS E BRASILEIRO. A NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL POR PREJUÍZOS CAUSADOS AOS LICITANTES NO BRASIL…

- - personalidade Judiciária de Órgãos Públicos - -

1. O processo judicial, como instrumento do exercício da função jurisdicional, configura-se como o mecanismo jurídico através do qual são dirimidos os conflitos intersubjetivos, aqueles que se caracterizam pela existência de uma pretensão à qual é oposta pretensão contrária (resi…

A transparência e a simplicidade das informações

Um jovem repórter da ONG Contas Abertas, Guilherme Oliveira, iniciou uma pesquisa sobre remunerações dos agentes públicos de Brasília. Aconteceu em 2012 e foi retratado pela jornalista Clara Becker (Taquígrafos em…

A Exigência de Programa de Compliance para as Empresas que Contratam com a Administração Pública: o que determinam as leis do Rio de Janeiro e do Distrito Federal

Em meados de outubro de 2017, o governo do estado do Rio de Janeiro publicou a Lei n. 7.753/2017, que autoriza, em linhas gerais, que os Editais de licitação pública passem a exigir a implantação de programas de…