Artigos · doutrina jurídica
Os artigos do JurisTube vivem em duas partes. Em cima, o acervo em crescimento — uploads dos próprios autores e importações pontuais do Conjur, do JOTA ou da Auloteca de autores presentes no acervo de vídeo, além de textos anexados a coleções. Em baixo, o acervo histórico das revistas doutrinárias de Direito do Estado — REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas —, preservadas integralmente.
3684 artigos, todos indexados e incorporados à página do correspondente autor(a) e ao buscador do site.
Acervo Histórico das Revistas · 1206 artigos
O acervo fechado das revistas doutrinárias de Direito do Estado, preservado na íntegra: REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas. Use o filtro de revistas abaixo para percorrer cada periódico — todos com texto integral e PDF da publicação original.
- REDAEnº 26 · 2011
Intervenção Social Heterônoma da União Federal em Serviços Públicos Estaduais e Municipais. Instituição de Gratuidades no Transporte Público de Pas
Flavio Willeman PDFA Constituição Federal de 1988 previu no artigo 175 que ao Poder Público incumbe, diretamente, ou mediante concessão e/ou permissão, a prestação de serviços públicos.…
- REDEnº 11 · 2007
A Tutela da Confiança Legítima Como Limite ao Exercício do Poder Normativo da Administração Pública
Patricia Batista PDFA TUTELA DA CONFIANÇA LEGÍTIMA COMO LIMITE AO EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A PROTEÇÃO DAS EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS DOS CIDADÃOS COMO LIMITE À RETROATIVIDADE NORMATIVA…
- REDEnº 3 · 2005
O Consórcio Público na Lei Nº 11.107, de 6.4.2005
Maria Sylvia PDFA lei é, sob todos os aspectos, lamentável e não deveria ter sido promulgada nos termos em que o foi. Mais do que resolver problemas, ela os criou, seja sob o ponto de vista jurídico, seja sob o ponto de vista de sua aplicação prática. Algumas normas da lei são de difícil senão i…
- REREnº 21 · 2010
A Eficácia do Direito Fundamental à Segurança Jurídica - Dignidade da Pessoa Humana, Direitos Fundamentais e Proibição de Retrocesso Social no Direito Co
Ingo Sarlet PDFA EFICÁCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Ingo Wolfgang Sarlet…
- REDAEnº 10 · 2007
Sobre La Naturaleza Y Razón de Ser de Los Entes Reguladores Y El Alcance de Su Poder Reglamentario
Gaspar Arino PDF1. PAPEL DE LOS ORGANISMOS REGULADORES: SU RAZÓN DE SER Los organismos reguladores son un nuevo tipo de autoridad estatal que tienen su origen en los Estados Unidos, donde se crean a principios del siglo XX. En Europa e Iberoamérica son la exigencia obligada de los procesos de pr…
- Revista Colunistas
Um professor de direito administrativo em apuros: desabafo das agruras de lecionar essa disciplina nos tempos da Lava- jato
Patrícia Ferreira BaptistaEstá difícil ser professor de direito administrativo no Brasil nos últimos tempos. Não que em algum momento tenha sido fácil — explicar o funcionamento do regime jurídico da Administração Pública brasileira nunca foi…
- REDAEnº 15 · 2008
Poder Normativo das Agências Reguladoras (legitimação, Extensão e Controle)
Leticia Queiroz PDF1. Costuma-se chamar de "poder normativo" das agências reguladoras a competência a elas atribuída para expedição de normas gerais e abstratas pertinentes a sua área de atuação. Não obstante as agências reguladoras se valham também de normas individuais e concretas para exercitar…
- REREnº 22 · 2010
Segurança Jurídica Positivada - Interpretação, Decadência e Prescritibilidade
Luciano Ferraz PDF1 – Direito Administrativo e segurança jurídica O moderno Direito Administrativo sofreu e sofre significativos influxos da virada conceitual da Teoria Geral do Direito. Cunhada fundamentalmente a partir da segunda metade do Século XX com o reconhecimento – cada vez mais presente…
- REDEnº 28 · 2011
Normas Constitucionais Inconstitucionais (verfassungswidrige Verfassungsnormen)
Andre Luiz Estrella PDFInicialmente, uma retomada histórica se faz mister para indicar a época em que se desenvolveu a formulação teórica das normas constitucionais inconstitucionais, tentando compreender a importância e preocupação do jurista alemão Otto Bachof (elemento fundador dessa polêmica), seu…
- REDAEnº 6 · 2006
Liberdade de Expressão Comercial
Alexandre Aragão PDF1. Introdução. 2. As pessoas jurídicas são titulares de direitos fundamentais. 3. Conteúdo e extensão do direito de livre iniciativa. 4. As Empresas são titulares do direito fundamental de se comunicar através da propaganda. 5. As restrições que venham a ser impostas à propaganda…
- Revista Colunistas
O Sentido Constitucional de Carreira no Serviço Público
Paulo ModestoEtimologicamente, a palavra “carreira” origina-se do latim via carraria , estrada para carros. A palavra, quando empregada para o setor público, liga-se tradicionalmente ao conceito de ou .
- REDEnº 2 · 2005
Participação Popular na Administração Pública - Mecanismos de Operacionalização
Paulo Modesto PDF“Quando, numa cidade, dizem alguns filósofos, um ou muitos ambiciosos podem elevar-se, mediante a riqueza ou o poderio, nascem os privilégios de seu orgulho despótico, e seu jugo arrogante se impõe à multidão covarde e débil. Mas quando o povo sabe, ao contrário, manter as suas p…
- Revista Colunistas
Direitos Fundamentais dos Professores das Instituições Federais de Ensino Superior e o Projeto de Lei da "Escola sem Partido"
Vladimir Da Rocha FrancaEncontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 867, de 2015, que “Inclui, entre as diretrizes e bases da educação nacional, o ‘Programa Escola sem Partido”. O enfoque aqui se dará no art.
- Revista Colunistas
O Supremo Tribunal Federal e a Prescrição da Pretensão de Reparação de Dano Decorrente de Improbidade Administrativa
Joel De Menezes Niebuhr1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 669.069, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de ilícitos cíveis prescreve.
- Revista Colunistas
O que muda na desapropriação com a MP 700/2015?
Bernardo Strobel Guimaraes1. Em 9.12.2015 foi publicada a MP 700/2015 que promoveu alterações no procedimento de desapropriação, ainda regido pelo DL 3.365/41. Nos quase 75 anos de vigência deste diploma ele foi submetido a alterações pontuais que visaram a preservar sua atualidade.
- Revista Colunistas
Breve Análise Acerca da Medida Provisória n. 703, de 18 de dezembro de 2015
Marcelo HargerEm 18 de dezembro de 2015 entrou em vigor a medida provisória n o 703 que altera a lei n o 12.846/2013, conhecida como lei anticorrupção. A grande inovação da referida medida provisória é a melhor disciplina do acordo…
- Revista Colunistas
Corrupção em licitações: chegou a hora de aderir ao tratado da OMC sobre contratações públicas?
Thiago MarraraO movimento de combate à corrupção que tardou, mas finalmente se consagrou no Brasil veio acompanhado de alguns efeitos colaterais nocivos. E um deles resulta do nosso modelo punitivo.
- Revista Colunistas
A Resolução CFC nº 1.445/13 sobre prevenção à lavagem de dinheiro e o dever de sigilo profissional
Alberto Shinji HigaDesde o 1º dia do ano de 2014 passou a produzir efeitos a , publicada no Diário Oficial da União em 30/07/2013, que disciplina os procedimentos a serem observados pelos profissionais e Organizações Contábeis, quando no…
- REREnº 20 · 2009
Constitucionalidade e Legitimidade da Reforma da Previdência (ascensão e Queda de um Regime de Erros e Privilégios)
Luis Roberto Barroso PDFNa moderna interpretação constitucional, a norma jurídica, como relato puramente abstrato, já não desfruta da supremacia de outros tempos. Há duas evidências reconhecidas pela doutrina e progressivamente admitidas pela jurisprudência: a) os fatos subjacentes e as conseqüências da…
- REDAEnº 15 · 2008
O Mercado Como Elemento Definidor do Tipo de Licitação de Bens e Serviços de Informática
Marcelo Neves PDFA Lei das Licitações e Contratos Administrativos, em seu artigo 14, dispõe sobre um princípio fundamental, qual seja a definição precisa do objeto a ser licitado.…
- REDAEnº 22 · 2010
Os Regulamentos de Organização no Direito Brasileiro e os Decretos Autônomos de Extinção de Cargos Públicos Vagos - uma Distinção Necessária
Paulo Modesto PDF1. Legalidade e Segurança Jurídica: regulamentos de organização e principio da juridicidade No Estado de Direito, a Lei não é um simples limite externo à atividade do Estado; a Lei orienta-se a programar a própria substância da vontade administrativa. No dizer de ZANOBINI, a dife…
- REREnº 29 · 2012
Argumentação e Renovação Institucional em Bresser Pereira - Introdução à Leitura de “construindo o Estado Republicano - Democraciae Reforma da Gestão Pú
Arnaldo Godoy PDFO republicanismo é o tema central do livro Construindo o Estado Republicano: Democracia e Reforma da Gestão Pública, de Luiz Carlos Bresser Pereira. A proteção do patrimônio público e o tempero liberal no contexto de uma vocação social do Estado são os dois argumentos que o livro…
- Revista Colunistas
Contributo para a Angelização da Discricionariedade
Ricardo Marcondes MartinsPhilip Zorn, segundo informado por Afonso Rodrigues Queiró (RDA 6:44), chamou, no longínquo ano de 1894, a noção de discricionariedade de “quaestio diabolica”.
- REDEnº 42 · 2015
Controle das Políticas Públicas por Meio das Licitações
Edgar Guimarães e Caroline Franco PDF1. INTRODUÇÃO A transformação do Estado legislativo para o Estado Constitucional consubstanciou a passagem do government by law para o government by policies, 1 justificando o crescente interesse dos juristas brasileiros pelo tema das políticas públicas. Ele se insere em uma conj…
Gostou desta página?