Artigos · doutrina jurídica
Os artigos do JurisTube vivem em duas partes. Em cima, o acervo em crescimento — uploads dos próprios autores e importações pontuais do Conjur, do JOTA ou da Auloteca de autores presentes no acervo de vídeo, além de textos anexados a coleções. Em baixo, o acervo histórico das revistas doutrinárias de Direito do Estado — REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas —, preservadas integralmente.
3865 artigos, todos indexados e incorporados à página do correspondente autor(a) e ao buscador do site.
- 10/11/2026O regime constitucional dos proventos da aposentadoria do servidor público efetivo — Carlos Ayres Britto
- 10/11/2026O regime constitucional da correção monetária — Carlos Ayres Britto
- 10/11/2026A possibilidade do Judiciário determinar à administração pública a aplicação de pena menos — Carlos Ayres Britto
Acervo Histórico das Revistas · 1206 artigos
O acervo fechado das revistas doutrinárias de Direito do Estado, preservado na íntegra: REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas. Use o filtro de revistas abaixo para percorrer cada periódico — todos com texto integral e PDF da publicação original.
- Revista Colunistas
Fake News Institucional: a crítica vazia ao projeto de lei 7448/2017
Paulo ModestoAs fake news brotam por toda a parte. Antes limitadas a grupos marginais, que se escondiam em lugares sombrios, hoje são abertamente vendidas por profissionais ou criadas livremente por agentes públicos na intimidade dos palácios e repartições.
- Revista Colunistas
Infraestrutura, intervencionismo e desenvolvimento econômico: o caso brasileiro
Rafael Arruda OliveiraAs incertezas decorrentes das condições econômicas do país no atual momento são as responsáveis por impactar diretamente o setor da infraestrutura?
- Revista Colunistas
Qual é o critério para a incidência do direito administrativo?
Ricardo Marcondes MartinsMuitas das divergências na doutrina brasileira no âmbito do Direito Administrativo decorrem das diferentes assunções teóricas sobre o critério para a incidência do regime jurídico denominado “Direito Administrativo”.
- Revista Colunistas
Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei Complementar nº 157/2016 - Espécie de "Improbidade Legislativa" Restrita ao Imposto sobre Serviços (ISS)
Fernanda SchrammNo dia 30.12.2016 foi publicada e sancionada a Lei Complementar nº 157, que altera a Lei Complementar nº 116/2003, possibilita que os Municípios e o Distrito Federal ampliem a lista de serviços tributáveis pelo ISS e…
- REDEnº 7 · 2006
Serviço Público e Poder de Polícia - Concessão e Delegação
Celso Antonio PDF1. Registre-se desde logo que, em linguagem leiga, muitas vezes usa-se a palavra "serviço" para nomear qualquer atividade estatal desenvolvida em relação a terceiros.…
- Revista Colunistas
Desenvolvimento Humano: a resiliência daqueles que tem uma causa...
Jose Barroso FilhoO desenvolvimento tem que estar relacionado com a melhoria da vida que levamos e das liberdades que desfrutamos. A utilidade da riqueza está nas coisas que ela nos permite fazer, ou seja, as liberdades substantivas que ela nos ajuda a obter.
- Revista Colunistas
As propostas legislativas apresentadas visando o fechamento de supermercados e hipermercados aos domingos violaria algum direito constitucional?
Joao Paulo Fanucchi De Almeida MeloO Projeto de Lei nº 1602/2015, de autoria do Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte/MG, Wellington Magalhães, do PTN, determinava o fechamento de supermercados e hipermercados localizados na capital…
- Revista Colunistas
O Reequilíbrio Econômico-financeiro para as Empresas Estatais e Sociedades de Economia Mista
Ronaldo Coelho LamaraoA lei nº 13.303/16 criou um novo regime jurídico para as empresas públicas e para as sociedades de economia mista. Elas deixarão de utilizar a lei nº 8.666/93 (lei das licitações) para as suas compras e contratações e passarão a adotar a nova regra.
- REDEnº 10 · 2007
Renovação do Registro de Armas de Fogo - Novas Reflexões
Adilson Dallari PDFI – ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, OU SEGURANÇA JURÍDICA O Ministério da Justiça publicou, nos principais jornais do país, anúncio de meia página concitando os cidadãos detentores de armas de fogo legalmente adquiridas e devidamente registradas (nos termos da legislação vig…
- REDAEnº 30 · 2012
Teoria de Delimitação da Função Normativa das Agências Reguladoras
Silas Amaral PDF1. Administração Orientadora Uma discussão antecede o debate do tema das agências reguladoras, já que não é possível tratar determinados institutos jurídicos, sem que antes se pense no seu locus gerador, isto é, no ambiente em que foram gerados. Fosse por patrimonialismos ou por…
- REREnº 6 · 2006
O Consórcio Público na Lei Nº 11.107, de 6.4.2005
Maria Silvia PDFA lei é, sob todos os aspectos, lamentável e não deveria ter sido promulgada nos termos em que o foi. Mais do que resolver problemas, ela os criou, seja sob o ponto de vista jurídico, seja sob o ponto de vista de sua aplicação prática. Algumas normas da lei são de difícil senão i…
- REDEnº 18 · 2009
A Inconstitucionalidade da Escolha do Ocupante ao Cargo de Procurador Geral do Estado
Flavio Aragao PDFA livre nomeação para o cargo de Procurador Geral do Estado, é relativa, em virtude da existencia do art. 132 de nossa carta magna, sendo inadmissível a sustentação teórica de que tal restrição acarretaria uma grave violação ao principio da separação dos poderes, posto que seria…
- REREnº 26 · 2011
Estatuto de Cidade e o Plano Diretor - Instrumentos para o Cumprimento da Função Social da Propriedade
Paulo Roberto Junior PDFCom passar do tempo o interesse pela propriedade foi se modificando, deixando o mesmo de ser direito exclusivo do proprietário e passando a respeitar os ditames da coletividade. Fato este devido à publicização do direito privado 1 .…
- REREnº 1 · 2005
A Construção do Estado Moderno e da Burocracia Profissional no Brasil - Questões Centrais, Dilemas, Impasses e Desafios
Humberto Falcao Martins PDFO Estado é uma invenção social inacabada – talvez a mais espetacular das invenções. O Estado moderno, em particular, tem evoluído, notadamente ao longo dos três últimos séculos, no sentido de cumprir a função básica que justificou seu surgimento: tornar a vida social possível. Se…
- Revista Colunistas
Requisição administrativa em tempos de pandemia: seis desafios e um novo conceito
Egon Bockmann MoreiraAssim como músicas e livros, existem alguns temas de Direito Administrativo que, com o passar do tempo, se tornam clássicos. Outros, ficam apenas velhos e ninguém mais lhes presta atenção: ocupam os capítulos menos…
- REDAEnº 9 · 2007
Agências Reguladoras e Poder Normativo
Jose Carvalho PDFI. INTRODUÇÃO A despeito dos ingentes esforços dos doutrinadores, nunca foi inteiramente precisa a linha que demarca os atos tipicamente legislativos e os atos administrativos de caráter normativo, como, por exemplo, os regulamentos. É justo reconhecer que, em alguns casos, é pos…
- REDEnº 20 · 2009
O Caso Maurício Requião. uma Análise da Decisão do Ministro Ricardo Lewandowski do Stf à Luz da Súmula Vinculante Nº. 13 – Nepotismo
Roberto Nogueira PDF1. O Supremo Tribunal Federal, no dia 04/03/09, determinou mediante decisão unânime e liminar, afastar do cargo de Conselheiro do Tribunal de Constas do Paraná, o irmão do Governador do Estado, Roberto Requião, cujo nome é Maurício Requião, e que fora nomeado para o cargo em julh…
- REREnº 24 · 2011
Terceiro Setor no Ordenamento Jurídico Brasileiro - Constatações e Expectativas
Rita Tourinho PDF1. Conceito Denomina-se terceiro setor as entidades não estatais sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público. Assim, o Estado seria o primeiro setor, a iniciativa privada, voltada à exploração de atividade econômica, o segundo setor e o terceiro setor ser…
- REDAEnº 15 · 2008
Preferências em Licitação para Bens e Serviços Fabricados no Brasil e para Empresas Brasileiras de Capital Nacional
Celso Antonio Bandeira Mello PDF1. Dois problemas são suscitáveis e já têm sido suscitados ao propósito das preferências outorgáveis em licitações quando em pauta bens e serviços produzidos no País ou empresas brasileiras de capital nacional .…
- REREnº 3 · 2005
Gestão de Recursos Públicos - Orientação para Resultados e Accountability
Humberto Martins PDFA gestão pública contemporânea, a partir da discussão de âmbito mundial que se convencionou chamar nova gestão pública (new public management 1 ), coloca em relevo duas perspectivas essencialmente complementares: perspectiva estratégica ou finalística e perspectiva-meio.…
- REDEnº 19 · 2009
O Princípio da Publicidade Administrativa e a Eficácia da Divulgação de Atos do Poder Público Pela Internet
Gustavo Binenbojm PDFI - INTRODUÇÃO Por meio da Resolução n° 117, de 10 de junho de 2005, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI suprimiu a publicação da Revista da Propriedade Industrial em formato papel, substituindo-a pela Revista Eletrônica da Propriedade Industrial, divulgada, exc…
- REDAEnº 19 · 2009
Sistema Brasileiro de Comércio Exterior e de Defesa Comercial - Principais Aspectos Jurídicos
Leonardo Vizeu PDF1. INTRODUÇÃO Dentro do atual cenário jurídico internacional, as relações comerciais entre os Estados Soberanos ganham cada vez mais importância, dada a necessidade alcançar-se objetivos mútuos de desenvolvimento sócio-econômico, o que se tornaria bastante dificultoso, se as Naçõ…
- REDAEnº 26 · 2011
Intervenção Social Heterônoma da União Federal em Serviços Públicos Estaduais e Municipais. Instituição de Gratuidades no Transporte Público de Pas
Flavio Willeman PDFA Constituição Federal de 1988 previu no artigo 175 que ao Poder Público incumbe, diretamente, ou mediante concessão e/ou permissão, a prestação de serviços públicos.…
- Revista Colunistas
Hely Lopes Meirelles, o jurista imortal
José Vicente Santos de MendonçaTalvez o grande consolidador do direito administrativo no Brasil, em especial a partir da edição do livro Direito Administrativo brasileiro , o ribeirão-pretense Hely Lopes Meirelles possui, hoje, fama, de jurista quadradão. É injusta.
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