Artigos · doutrina jurídica
Os artigos do JurisTube vivem em duas partes. Em cima, o acervo em crescimento — uploads dos próprios autores e importações pontuais do Conjur, do JOTA ou da Auloteca de autores presentes no acervo de vídeo, além de textos anexados a coleções. Em baixo, o acervo histórico das revistas doutrinárias de Direito do Estado — REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas —, preservadas integralmente.
3865 artigos, todos indexados e incorporados à página do correspondente autor(a) e ao buscador do site.
- 10/11/2026O regime constitucional dos proventos da aposentadoria do servidor público efetivo — Carlos Ayres Britto
- 10/11/2026O regime constitucional da correção monetária — Carlos Ayres Britto
- 10/11/2026A possibilidade do Judiciário determinar à administração pública a aplicação de pena menos — Carlos Ayres Britto
Acervo Histórico das Revistas · 1206 artigos
O acervo fechado das revistas doutrinárias de Direito do Estado, preservado na íntegra: REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas. Use o filtro de revistas abaixo para percorrer cada periódico — todos com texto integral e PDF da publicação original.
- REDEnº 13 · 2008
Processo Administrativo e Controle
Alice Gonzalez PDF“Senhor Governador, desculpe lhe escrever estas mal traçadas linhas, mas não tenho mais ninguém para recorrer. Sou carcereiro. Há treze anos passei do Município para o Estado, e ainda não me deram meu nível. Pelo amor de Deus, Senhor Governador, me dê minha aposentadoria, para po…
- REDAEnº 11 · 2007
Agências Administrativas, Poder Regulamentar e o Sistema Financeiro Nacional
Egon Boockman PDFO sistema financeiro nacional é integrado pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil, ambos criados pela Lei n. º 4.595, de 31.12.1964 (e alterações), e cujas competências relativas ao mercado de capitais estão previstas na Lei n. º 4.728, de 14.7.1965. A Comissão…
- Revista Colunistas
Justiceiros Carismáticos de Plantão no Poder Legislativo
Emerson GabardoMax Weber sustentou a existência três tipos ideais de legitimidade da dominação: a realizada pela tradição (reiteração de costumes e padrões de comportamento), a pelo carisma (que conclama autoridade por admiração) e a…
- REDEnº 33 · 2013
Estado e Livre Iniciativa na Experiência Constitucional Brasileira
Luiz Roberto Barroso PDF2. Eu faço parte de uma geração que acreditava no Estado como o grande protagonista do processo social. A geração que perdeu o embate ideológico quando o muro caiu. Em um texto do início da década de 90, eu escrevi:…
- REDEnº 6 · 2006
O Projeto de Lei do Supersimples e o Federalismo Fiscal Brasileiro
Ricardo PDFI. INTRODUÇÃO O PL 123/04, chamado de “Supersimples”, tem sido anunciado como a nova tábua de salvação das micro e pequenas empresas (MIPES) no Brasil.…
- REDEnº 18 · 2009
Suspensão da Prescrição Tributária e a Inscrição em Dívida Ativa de Créditos de Pequeno Valor
Roberto Nogueira PDF2. Resultado prático para o contribuinte. Suponhamos que João tenha um débito tributário de R$1.000,00 inscrito em divida ativa da União em 10/01 1998. De acordo com o art. 156, V do CTN esse crédito tributário já estará extinto no ano, por exemplo, de 2007, por força da incidênc…
- Revista Colunistas
Descrédito da Regulação Estatal, Autorregulação Privada e Concurso de Fontes
Andre SaddySão muitas as justificativas para o Estado decidir regular uma determinada atividade econômica, a principal está na necessidade de alterar ou modificar o comportamento de algum agente econômico para proteger objetivos e aspirações coletivas.
- Revista Colunistas
Modulação dos Efeitos da Inconstitucionalidade das Leis em Benefício do Estado: o começo do fim
Ana Paula Oliveira AvilaQuando a Lei 9.868 foi editada no ano de 1999, foi oficialmente introduzida em nosso sistema a possibilidade de o STF modular os efeitos dos atos declarados inconstitucionais nos casos em que razões de segurança…
- REDEnº 27 · 2011
O Postulado da Imparcialidade e a Independência do Magistrado no Civil Law
Ana Paula Oliveira Avila PDFIntrodução Os temas ora tratados, a imparcialidade e a independência do juiz, são questões relevantes quando se busca compreender a natureza da função jurisdicional. Mais relevantes ainda elas se tornam quando são analisadas através do filtro constitucional e, mais especificament…
- Revista Colunistas
O novo capítulo da responsabilidade civil dos notários e registradores públicos: a Lei 13.286/2016 e a necessidade do fim da novela
Rafael Carvalho Rezende OliveiraO tema da responsabilidade civil dos notários e registradores, que sempre foi objeto de intenso debate doutrinário e jurisprudencial, recebeu novo capítulo com a promulgação da Lei 13.286 em 10/05/2016, que promoveu (i) a alteração do art. 22 da Lei 8.
- REDAEnº 30 · 2012
Consórcios Públicos e Desenvolvimento
Fabio Carvalho PDF1A realidade da federação brasileira O principal objetivo do presente trabalho científico consiste na análise pragmática da utilização dos consórcios públicos para viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico do país, em especial, no tocante à contribuição do referido instituto p…
- Revista Colunistas
Violência Doméstica: caso do cantor Victor da dupla "Victor e Léo"
César de Faria JúniorNos últimos dias, tornou-se escândalo nacional um grave desentendimento na família de Victor Chaves da famosa dupla sertaneja “Victor e Léo”.
- REREnº 5 · 2006
Emancipação do Direito Público no Brasil
Adilson Dallari PDF1. INTRODUÇÃO A tradição do direito brasileiro se caracteriza por uma visão retrospectiva, no sentido de que as normas jurídicas são produzidas pela força dos fatos, após a ocorrência de situações que evidenciam a existência de lacuna a ser preenchida. São extremamente raros os e…
- REDEnº 3 · 2005
Os Consórcios Públicos na Sua Legislação Reguladora
Alice Gonzalez PDFEnfim, sete anos decorridos após a alteração do artigo 241 da Constituição pela Emenda Constitucional no 19/98, é promulgada a lei reguladora dos consórcios públicos, de no 11.107, de 6 de abril de 2005.…
- REDAEnº 12 · 2008
As Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Não Integram o Setor de Empresas de Comunicação Social e Podem Transmitir Conteú
Cesar Romulo Silveira Neto PDFAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO INTEGRAM O SETOR DE EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PODEM TRANSMITIR CONTEÚDO DE PROGRAMAÇÃO AUDIOVISUAL…
- REREnº 23 · 2010
Adpf 144 e Colisão Entre Democracia, Moralidade e Presunção de Inocência - uma Proposta de Solução Compatível com a Unidade Constitucional
Renato Rodrigues Gomes PDFADPF 144 E COLISÃO ENTRE DEMOCRACIA, MORALIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: UMA PROPOSTA DE SOLUÇÃO COMPATÍVEL COM A UNIDADE CONSTITUCIONAL…
- REDAEnº 19 · 2009
Função Regulatória da Licitação
Luciano Ferraz PDFA licitação é instrumento tradicional no direito brasileiro e mundial. A priori, possui basicamente dois objetivos fundamentais: a busca da melhor proposta para a Administração Pública e a manutenção do princípio da isonomia entre os interessados – competitividade. Tais objetivos…
- REDAEnº 18 · 2009
O Conceito de Norma Geral e a Regra do Valor Mínimo às Parcerias Público - privadas (inciso I do § 4.º do Art. 2.º da Lei Nº 11.079 - 2004)
Fernando Vernalha PDF1 - INTRODUÇÃO A Lei Geral de PPP excluiu o cabimento de parcerias público-privadas cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20 milhões. A prescrição, veiculada no inciso I do § 4º do art. 2º. da Lei Geral de PPP, contém-se na parte da Lei dedicada às normas gerais. Um aspecto d…
- REREnº 13 · 2008
Esfera Pública e Participação Social - Possíveis Dimensões Jurídico - políticas dos Direitos Civis de Participação Social
Rogerio Gesta Leal PDFESFERA PÚBLICA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL: POSSÍVEIS DIMENSÕES JURÍDICO-POLÍTICAS DOS DIREITOS CIVIS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DA GESTÃO DOS INTERESSES PÚBLICOS NO BRASIL.…
- Revista Colunistas
Reflexões sobre o Parecer Jurídico na Lei Federal nº 9.784/1999
Vladimir Da Rocha FrancaNo âmbito da Administração Pública, o parecer jurídico consiste no ato jurídico de natureza declaratória, emitido por advogado, que se destina a elucidação de questão na área do Direito, por provocação da autoridade administrativa competente.
- Revista Colunistas
A expansão do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e o futuro das licitações e contratações públicas
Rafael Carvalho Rezende OliveiraA Lei 8.666/93, principal diploma legal sobre licitações e contratos públicos, não satisfaz às necessidades da Administração Pública Pós-moderna (“Administração Pública de Resultados”) que deve atuar com eficiência.
- Revista Colunistas
A Hora e a Vez das Relações Interorgânicas
Paulo ModestoÓrgãos são unidades de atuação jurídica despersonalizadas. Na Lei nº 9.784/1999, define-se corretamente órgão como “unidade de atuação integrante da Administração direta e da estrutura da Administração indireta” (art.
- REDEnº 1 · 2005
A Ordem dos Publicistas
Carlos Ari Sundfeld PDF1. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho 1 é reunir elementos úteis à compreensão do mundo do Direito público no Brasil. Minha perspectiva não é a das normas ou da literatura, mas a das pessoas que fazem esse Direito. Parto da convicção de que o debate doutrinário jurídico deve va…
- Revista Colunistas
Inaplicabilidade da Lei 13.019/13.204 a Organizações Sociais Qualificadas nos Estados, Distrito Federal e Municípios
Paulo ModestoSegundo o Art. 3º, III, da Lei 13.019/2004, diploma amplamente reformulado pela Lei 13.204/2015, as suas normas não são aplicáveis “aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.
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