Artigos · doutrina jurídica
Os artigos do JurisTube vivem em duas partes. Em cima, o acervo em crescimento — uploads dos próprios autores e importações pontuais do Conjur, do JOTA ou da Auloteca de autores presentes no acervo de vídeo, além de textos anexados a coleções. Em baixo, o acervo histórico das revistas doutrinárias de Direito do Estado — REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas —, preservadas integralmente.
3865 artigos, todos indexados e incorporados à página do correspondente autor(a) e ao buscador do site.
- 10/11/2026O regime constitucional dos proventos da aposentadoria do servidor público efetivo — Carlos Ayres Britto
- 10/11/2026O regime constitucional da correção monetária — Carlos Ayres Britto
- 10/11/2026A possibilidade do Judiciário determinar à administração pública a aplicação de pena menos — Carlos Ayres Britto
Acervo Histórico das Revistas · 1206 artigos
O acervo fechado das revistas doutrinárias de Direito do Estado, preservado na íntegra: REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas. Use o filtro de revistas abaixo para percorrer cada periódico — todos com texto integral e PDF da publicação original.
- REDAEnº 2 · 2005
A Função Econômica das Ppps
Marcos Barbosa PDF1. INTRODUÇÃO O Congresso Nacional aprovou recentemente a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para contratação de parcerias público-privadas. As PPPs, como se convencionou chamar essas parcerias, nada mais são do que contratos de prestação de serv…
- Revista Colunistas
A motivação das decisões dos Tribunais de Contas à luz do Novo Código de Processo Civil
Angelica PetianOs Tribunais de Contas são instituições conhecidas há muito tempo no cenário brasileiro e nos últimos anos têm ampliado sua atuação, não exatamente porque as competências que lhes foram atribuídas pela Constituição…
- Revista Colunistas
A lei complementar n. 157 de 2016: um passo para minimizar a malfadada guerra fiscal no país
Joao Paulo Fanucchi De Almeida MeloNo Brasil, o Estado Federal surgiu pela primeira vez na Constituição Republicana de 1891, afastando a característica de Estado Unitário que predominou nos períodos de Colônia e Império do País.
- REDAEnº 3 · 2005
Parceria Público - privada e Direito ao Desenvolvimento - uma Abordagem Necessária
Gustavo Justino PDF1. A EMERGÊNCIA DO ESTADO CONTRATUAL Nas últimas décadas do século XX difundiram-se em todo o mundo discursos sobre a crise, o esgotamento ou a falência do modelo Estado do BemEstar Social, estimulando os debates a respeito dos novos contornos e papéis do Estado na sociedade cont…
- Revista Colunistas
Pode o STF controlar o julgamento fatiado do impeachment?
Georges HumbertDetermina a nossa Constituição, no parágrafo único do Art. 52 que, durante o processo do Presidente da República por crimes cujo julgamento é de competência privativa e soberana do Senado, funcionará como Presidente o…
- REDEnº 22 · 2010
A Execução da Prestação de Alimentos e a Prisão Civil do Alimentante
Daniel Hertel PDF1 INTRÓITO Os alimentos constituem matéria de grande relevância no Direito. Na verdade, os alimentos estão relacionados diretamente com o direito à vida das pessoas, com o direito à dignidade 1 e, também, com o direito à solidariedade familiar. Dessa forma, tutelando-se os alimen…
- Revista Colunistas
O Controle Público e o Fetiche da Culpa
Paulo ModestoÉ um dado de nossa cultura a individualização e dramatização da culpa como a causa dos nossos infortúnios. Se há um dano, inquire-se sobre culpados e responsáveis.
- Revista Colunistas
O Reequilíbrio Econômico-financeiro para as Empresas Estatais e Sociedades de Economia Mista
Ronaldo Coelho LamaraoA lei nº 13.303/16 criou um novo regime jurídico para as empresas públicas e para as sociedades de economia mista. Elas deixarão de utilizar a lei nº 8.666/93 (lei das licitações) para as suas compras e contratações e passarão a adotar a nova regra.
- REREnº 21 · 2010
A Eficácia do Direito Fundamental à Segurança Jurídica - Dignidade da Pessoa Humana, Direitos Fundamentais e Proibição de Retrocesso Social no Direito Co
Ingo Sarlet PDFA EFICÁCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Ingo Wolfgang Sarlet…
- REDEnº 6 · 2006
Função Social da Propriedade Pública
Maria Sylvia PDFA dúvida tem sua razão de ser. É que, estando o poder público vinculado a fins de interesse público, mais especificamente ao bem-comum – que é a própria finalidade que incumbe ao Estado garantir – não há dúvida de que todo o patrimônio público tem que ser utilizado com esse objet…
- REDEnº 18 · 2009
Composição de Litígios Pela Administração Pública Sem Intervenção do Judiciário
Kaline Davi PDFI - INTRODUÇÃO O Judiciário está abarrotado de ações que envolvem o Poder Público, seja na esfera municipal, estadual ou federal, figurando principalmente como sujeito passivo nas relações processuais. Tal circunstância tanto pode derivar de crescente desrespeito aos direitos ind…
- REREnº 2 · 2005
Mutações do Direito Administrativo Novas Considerações (avaliação e Controle das Transformações)
Diogo Figueiredo PDFI – INTRODUÇÃO Por certo não remanescem dúvidas sobre a existência e a importância do fenômeno que se revisita neste ensaio. É inegável que o direito administrativo não é mais aquele que as várias gerações de bacharéis, e até mesmo, muitos das mais recentes, aprenderam nos bancos…
- REDAEnº 25 · 2011
Teoria da Reserva do Possível - Direitos Fundamentais a Prestações e a Intervenção do Poder Judiciário na Implementação de Políticas Públicas
Fernando Borges Manica PDF1. Políticas Públicas, Orçamento e Discricionariedade Classicamente, o orçamento público foi tido meramente como o documento contábil que continha a previsão das receitas e a autorização das despesas a serem realizadas pelo Estado, desvinculado de planos governamentais e dos inte…
- REREnº 29 · 2012
A Efetividade do Controle Externo das Contas Públicas - Elementos Teóricos e Práticos de Otimização do Controle Exercido Pelos Tribunais de Contas
Eric Fernandes PDF1. INTRODUÇÃO O século XX foi, sem sombra de dúvidas, marcado pela superação de diversos paradigmas. No campo jurídico-político, as amargas experiências da segunda grande guerra e dos diversos regimes autoritários latino-americanos deram ensejo a um processo revolucionário de nat…
- REREnº 23 · 2010
A Fraternidade Como Categoria Constitucional
Carlos Augusto Machado PDF1. Considerações introdutórias Tradicionalmente o tema FRATERNIDADE é enfrentado como um ideal de filosofia política ou social, ou mesmo como categoria política, mas não como uma categoria jurídica.…
- Revista Colunistas
Declaração de Constitucionalidade da Lei da Anistia pelo STF: manter ou reverter, eis a questão
Ana Paula Oliveira AvilaExiste grande expectativa quanto à possível revisão, pelo STF, da orientação que fixou a constitucionalidade da Lei da Anistia na ADPF 153, mediante o julgamento dos embargos decisão teve sete votos favoráveis à…
- REDEnº 27 · 2011
A Atividade de Planejamento na Administração Pública - o Papel e o Conteúdo das Normas Previstas no Anteprojeto da Nova Lei de Organização Administrat
Thiago Marrara PDFPalavras-chaves: Administração Pública; planejamento; anteprojeto de organização administrativa 1. Introdução Tornou-se comum entre juristas brasileiros vincular planejamento e direito econômico. Essa vinculação instintiva – certamente decorrente dos diversos planos econômicos te…
- Revista Colunistas
Liberdade e regulação - a Lei nacional nº 13.874/19
Rafael Arruda OliveiraCom a recente edição da Lei federal nº 13.874, fruto de conversão da Medida Provisória nº 881/19, a União institui a chamada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica , verdadeira norma geral de direito econômico, conforme enuncia o § 4º de seu art. 1º.
- REREnº 15 · 2008
Emenda Constitucional N° 45 - 04 e o Conceito de - - atividade Jurídica - - Como Requisito de Ingresso nas Carreiras da Magistratura e do Ministério Público
Rafael da Cas PDFI. INTRODUÇÃO A Administração Pública reclama agentes públicos capazes de desempenhar suas funções com o máximo de eficiência e preparação possível 1 . Tais predicados, por seu turno, encontram-se ligados proximamente à noção de experiência e são especialmente importantes nas car…
- Revista Colunistas
Meio ambiente ecologicamente equilibrado ameaçado? PEC 65/2012 e PLS 654/2015
Georges HumbertO país vive um momento de risco para a proteção ambiental, exatamente em um momento em que o desmatamento ilegal alcança seus maiores níveis e que desastres ambientais estão a ocorrer.
- Revista Colunistas
O que UBER, AIRBNB e outros negócios da economia compartilhada ensinam ao direito administrativo
Leonardo Coelho RibeiroEconomia compartilhada, possibilidades geradas por plataformas digitais de comunicação, drones, impressoras 3D e tantos outros mecanismos, são exemplos de novidades que vêm se afirmando em meio ao cotidiano, seja nos…
- REDAEnº 22 · 2010
Separação de Poderes, Regulação e Controle Judicial - por um Amicus Curiae Regulatório
Andre Rodrigues Cyrino PDFTêm sido intensos os debates em torno da juridicidade ou não da cobrança de assinatura básica residencial dos serviços de telefonia fixa. Os órgãos de defesa do consumidor, com afinado discurso de tutela dos mais fracos, fazem coro sobre a abusividade da cobrança da simples dispo…
- REDEnº 10 · 2007
Recadastramento de Armas
Eduardo Aydos PDFHonram-me os Drs. Hércules Ramão Perrone, Elena de Lemos Pinto Aydos, Lisane Figueiró Warth e Carlos Frederico Bazile da Silva, da conceituada firma Perrone, Aydos e Warth Advogados, sediada no Município de Gravataí, RS, com pedido de PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE: (a) dos…
- REREnº 11 · 2007
Repensando o - - princípio da Supremacia do Interesse Público Sobre o Particular - -
Humberto Avila PDFINTRODUÇÃO A dogmática jurídica brasileira — do Direito Administrativo e também do Direito Tributário — sustenta que dentre aqueles princípios que regulam a relação entre o Estado e o particular está o “princípio da supremacia do interesse público sobre o particular”. O grande pu…
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