Artigos · doutrina jurídica

Resolução da ANPD deve diminuir custo de adequação da LGPD em pequenas empresas

Norma define o agente de tratamento de pequeno porte, mas exclui companhias que lidam com tecnologias inovadoras

Regulação é o caminho para redimir a inteligência artificial?

Discurso recorrente sobre o uso da inteligência artificial tem sido o de que nossa esperança de proteção repousa na regulação

Embargos Culturais: Ensinamento de Ronald Dworkin na interpretação do Direito

SpaccaAproximando Direito e Literatura, Ronald Dworkin insistia que prática jurídica era efetivo exercício de interpretação. Não o seria, no entanto, apenas na interpretação fria de leis e contratos. Afirmava que o Direito contemplava função absolutamente política, ainda que Dwor

As emendas parlamentares entre a autocontenção e o ativismo

O pêndulo do poder financeiro deve permitir a harmonia entre os Poderes da República. Embora esta não seja a solução ideal, parece-me possível

O controle como burocracia

Pesquisa mostra as dificuldades de o TCU evitar os riscos da burocratização

O estado de emergência financeira e a disputa pelo seu controle

Emergência implica em exceção. Pensemos na classificação usual dos termos na área médica. Emergência

A autonomia do contratado para inovar na execução de obras públicas

Inteligência da nova Lei de Licitações deve ser incorporada ao design do contrato e à interpretação dos órgãos de controle

Os fundos estaduais como uma nova praga sobre o agronegócio

Mário de Andrade escreveu em seu livro Macunaíma que os males do Brasil eram “pouca saúde e muita saúva”. Hoje deve-se acrescer a imposição de esdrúxula tributação de estados e municípios sobre diversos setores econômicos. Anteriormente já foi abordada a questão das taxas estadua

Pacobahyba e Nitão: Política Nacional de Alimentação Escolar

No seu discurso quando da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988, Ulysses Guimarães lembrava que

É hora de investir nas equipes do serviço público

Não há país desenvolvido democrático que não tenha construído um serviço público profissional e representativo da sociedade

Governo digital: realidade próxima ou exercício de retórica?

Não é de hoje que se discute a importância de a Administração Pública chegar ao século 21 e

Dispute Boards: na nova Lei de Licitações e em leis municipais

Em coluna anterior, publicada antes do advento da Lei 14.133/21, analisamos o então Projeto de Lei e as propostas nele contidas quanto ao uso de

Estamos perdendo a hora da mudança nas telecomunicações

A urgente necessidade de revisão das regras de exploração dos serviços do setor de telecomunicações

Ordens executivas e o conflito entre Trump e o Judiciário

SpaccaDesenha-se nos Estados Unidos um conflito pesadíssimo entre o Executivo e o Judiciário. O questionamento de ordens executivas do presidente Donald Trump em matéria de imigração é indício desse embate. No presente artigo, com objetivo de esclarecer aspectos institucionais da

Democracia depende de justiça no serviço público

STF tem oportunidade histórica de mudar o patamar de enfrentamento dos penduricalhos

Improbidade administrativa e consensualidade

Não há razões para se impedir a adoção de soluções consensuais também em ações de improbidade

Os povos indígenas e o orçamento público

Políticas públicas para os povos indígenas são caracterizadas por intersetorialidade e participação de múltiplos entes federativos

Supremo chegará ao livro eletrônico com uma geração de atraso

Discussão chegou ao STF em 2002

Orçamento é de todos, mas as emendas são dos parlamentares

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, na abertura do Ano Legislativo de 2024 proferiu discurso cujo destaque foi a frase “O orçamento é de

Reflexões sobre a peça teatral ‘O verdugo’, de Hilda Hilst

O que deve ser feito quando o agente da lei se recusa a cumpri-la alegando injustiça em sua aplicação? E o que deve ser feito quando é claro e insofismável que a aplicação da lei (ou ordem) injusta resulta na perversão total do sistema de justiça? Para complicar, o que ocorre qua

As Consequências da Identificação de Candidaturas Fictícias: Cassação das Eleitas e Desincentivos à Representatividade Feminina na Política

Eça e os pescadores presos porque não eram jurisconsultos

A questão toda é que os pescadores não sabiam que lei cumprir. Uma proibiu o arrastão de pesca; vigendo até 1867.

O Direito Administrativo brasileiro pelo olhar de mestre Yoda

Tendências para a renovação da gestão pública pelo Direito Administrativo

Embargos Culturais: Trajetória de Ronaldo Poletti na Consultoria-Geral da República

SpaccaDe 14 de agosto de 1984 a 15 de março de 1985, Ronaldo Poletti conduziu a advocacia consultiva federal, na qualidade de consultor geral da República. Poletti alçou esse altíssimo cargo, na continuidade de intensa vida pública. Essa experiência, temperada por superlativo pre

A Queda de Braço entre a OAB e o TCU

O TCU decidiu que a OAB é uma autarquia, pelo que se sujeita à sua jurisdição e deve-lhe prestar contas, da mesma forma que os demais conselhos profissionais, como os dos engenheiros, médicos, administradores etc. (Acórdão n. 2.

A constitucionalidade da cobrança pela utilização de serviços públicos de saúde: uma reflexão a partir do posicionamento do STF sobre o "ressarcimento ao SUS"

Os contratos de planos de saúde já há muito são tema de preocupação dos estudiosos do direito. Entretanto, raramente interessavam aos administrativistas.

O Ingresso no Serviço Público - Condição e Exceções à Regra

I – INTRODUÇÃO É relevante apreciar-se como o cidadão, brasileiro ou não, é admitido no Serviço Público. A constituição cidadã deu tratamento adequado à temática? Os princípios da Isonomia e Impessoalidade que se entende como cláusulas pétreas, foram preservados?…

Qual é o futuro do princípio da segurança jurídica nos setores de infraestrutura?

O financiamento nos setores de infraestrutura, à semelhança do que ocorre com saúde e educação, configura um consenso que aproxima até mesmo opositores políticos, tendo em vista a elevada influência que exerce na vida e cotidiano da população.

"Mutação Inconstitucional" e a decisão condenatória do impeachment: o legado didático de Lewandowski

O Ministro Ricardo Lewandowski, no comando do processo de impeachment recentemente julgado no Senado Federal, legou aos professores de Direito Constitucional um excelente exemplo do que seria uma mutação inconstitucional. Ao atribuir ao texto do art.

A Declaração de Inconstitucionalidade Sem a Pronúncia da Nulidade e a Declaração de Inconstitucionalidade de Caráter Restritivo Ou Limitativo no Dir

A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM A PRONÚNCIA DA NULIDADE E A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE CARÁTER RESTRITIVO OU LIMITATIVO NO DIREITO BRASILEIRO Gilmar Ferreira Mendes…

A Análise da Obrigatoriedade de Motivação dos Atos Administrativos Face à Constituição de 1988

1 - A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA No Estado contemporâneo, ao examinarmos os ordenamentos jurídicos, verificamos o que se tem denominado de “Estado Constitucional”. Nesse tipo de Estado, a lei deve se submeter a uma relação de adequação e portanto de subordinaçã…

Notas Sobre O Conceito De Interesse Local No Federalismo Brasileiro

Um dos princípios fundamentais do sistema do Direito Positivo é o federalismo. Além de reger a organização político-administrativa do Estado brasileiro, constitui um dos limites materiais ao poder de reforma constitucional, consoante o art.

A PEC 241 (teto de gastos) ou como degradar a educação em política de governo

os direitos sociais no Brasil, e de modo especial a educação, estão em risco. Para evitar uma leitura equivocada, veja-se a sua Exposição de Motivos: “O atual quadro constitucional e legal também faz com que a despesa…

Processo Administrativo Disciplinar no Estado Democrático de Direito - o Devido Processo Legal Material, o Princípio da Eficiência e a Súmula Vincu

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: O DEVIDO PROCESSO LEGAL MATERIAL, O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E A SÚMULA VINCULANTE Nº 05 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…

Fiscalização de Associações pelo Ministério Público: ab- rogação do Decreto-Lei 41/66

Neste estudo, abordarei a legitimidade da submissão de Associações à fiscalização do Ministério Público Estadual, com suporte no artigo 3º do Decreto Lei 41, de 18 de novembro de 1966 (“DL 41/66”).

Fundos Patrimoniais

A sustentabilidade econômica é, hoje, um dos grandes desafios das organizações da sociedade civil, que, cotidianamente, deparam-se com a extenuante tarefa de ajustar amplos programas sociais a limitadas receitas, quase…

Boas Intenções e Ideias Malditas

Max Weber teceu duas diferenciações importantes sobre o processo de racionalização do Direito: entre o Direito formal e o Direito material; e entre o Direito racional e o Direito irracional.