Artigos · doutrina jurídica

PEC 32/2020: modernização ou constitucionalização do modus operandi?

Mudança deixa o caminho totalmente livre para projetos ilegítimos de poder

(En)rolando as dívidas e o federalismo

'Administrar' dívidas parece ser um hábito que não vai se alterar

Em matéria de improbidade administrativa, a CF já tem tudo?

A Lei de Improbidade Administrativa é um bom laboratório para que se medite sobre a compreensão de que o STF pode tudo

Crime de destruição de patrimônio cultural da humanidade e ecocídio

A Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP27), no Egito, além travar discussões sobre os impactos das mudanças climáticas nos biomas, ecossistemas e na vida dos seres no planeta, teve um significado especial para o Brasil porque, ao receber o presidente rec

Lei das Estatais e seu período de transição: estudo de caso em MG

SpaccaA Lei 13.303/2016 estabeleceu o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, regulamentando o artigo 173, parágrafo 1º da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98. Os temas fundamentais tratados pela nova legislação, previstos, respectivame

Desafios técnicos e riscos técnicos e jurídicos do controle digital

Por Raquel Cavalcanti Malenchini, Rodrigo Gurgel Fernandes Távora. Os impactos da expressão online levantam questões sobre limites e controle. A autorregulação regulada, onde plataformas seguem ...

Que tal mudar o processo de nomeação para agências reguladoras?

Já passou da hora de proteger as nomeações para as agências reguladoras do “toma lá, dá cá” da política brasileira

Critérios de valoração racional da prova e standard probatório

Em sessão do dia 26 de março, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal firmou relevante posicionamento no que toca às

Por um pacote de modernização da gestão pública de pessoal

Reforma administrativa: mudanças infralegais, no plano da gestão, e por meio de lei serão mais fáceis e efetivas

Medida Provisória 915/19 e a alienação de imóveis da União

Dizem que no Brasil de tédio não se morre. Se a máxima se aplica à população brasileira como um todo,

Zanin e Ambrosio: Efeitos da ancoragem na sentença criminal

Recentes julgamentos do Supremo Tribunal Federal trouxeram à tona graves problemas que o processo penal vem enfrentando no Brasil em virtude da conduta indevida de alguns integrantes do sistema de Justiça, como é o caso da quebra da imparcialidade [1]. Outros óbices ao processo j

Recordações do escrivão Isaías Caminha: literatura registra história

No caminho para o Rio de Janeiro, saltando do trem, Isaías Caminha, na expectativa de ser servido de café e bolo em um bar da estação, vê um rapaz alourado ser servido antes dele. Isaías foi preterido por sua cor, ainda que tivesse o dinheiro necessário para a compra da merenda.

Decreto dos Portos sob análise do TCU

Tribunal mantém tramitação dos processos de adaptação dos arrendamentos portuários

José Guilherme Merquior e sua visão panorâmica do liberalismo

O Liberalismo — Antigo e Moderno, de José Guilherme Merquior (1941-1991) talvez seja o livro mais importante para a compreensão de conceitos, caminhos, percursos, ideias e projetos institucionais que animam a discussão contemporânea. Originalmente escrito em inglês, traduzido por

Emitir parecer jurídico é exercício de liberdade profissional

SpaccaO Direito Administrativo no século XXI ocupa lugares cada vez mais comezinhos do convívio societário, e as estruturas estatais espraiam-se e inserem-se de diferentes formas no condicionamento das atividades particulares, estatais e públicas, revelando tendência de arregimen

Breve análise da nova lei de competência administrativa ambiental

SpaccaÉ sabido que a competência administrativa em matéria ambiental demorou mais de 23 anos para ser regulamentada. Nesse meio tempo os conflitos positivos e negativos de competência foram recorrentes: ou os entes lutavam para assumir uma atribuição, ou lutavam para não assumi-l

Paulo Rónai, o homem que aprendeu o Brasil

"Paulo Rónai, o homem que aprendeu o Brasil", de Ana Cecília Impellizieri Martins, ganha, de longe, no quesito melhor biografia de 2020 (1). A felicidade na escolha do biografado contribui para essa constatação, o que se confirma com a qualidade da narrativa, com as fontes, e com

Biografia intelectual do ministro Barroso informa, inspira e faz pensar

Leitura de 'Sem data venia: um olhar sobre o Brasil e o mundo' é essencial para todos os que queiram entender o país e o mundo

Vanice Valle: Desafio da coerência na construção do regime vinculante

O Supremo Tribunal Federal veio de aprovar recentemente, a PSV 88, em que se convertia a anterior Súmula 339 em Vinculante, agora numerada como 37,

O risco dos contratos não cumpridos

É essencial levar a sério os direitos dos concessionários para não espantar novos investimentos

Uso do espaço urbano por concessionárias de serviços de telecomunicações

Mulheres em posições de liderança: 'teto de vidro' no serviço público?

Dados atuais do serviço público reforçam a relevância da adoção de políticas afirmativas de gênero no Brasil

Transporte de passageiros por motoapp: é preciso regular

Nesse contexto, se insere a polêmica em torno do motoapp, opção de deslocamento a custo menor do que táxis e automóveis

O redesenho do Direito Administrativo na nova lei geral de licitações

Por Aldem Johnston Barbosa Araújo. Uma sanção administrativa que seja aplicada em inobservância à garantia processual do réu de ter sua pena previamente submetida a uma aferição de dosimetria é, ...

É possível utilizar o orçamento da saúde para a ampliação da infraestrutura e dos serviços de saneamento?

A cada dia que passa, as notícias sobre a falência da saúde pública no Brasil assustam mais. É inevitável tropeçar em reportagem que falam sobre a falta de medicamentos em unidades públicas assistenciais, no…

O Preâmbulo da Constituição do Brasil de 1988 - Fonte do Compromisso Estatal para a Edificação de uma Sociedade Fraterna

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, a exemplo de Cartas Constitucionais anteriores, consagrou, no seu pórtico, princípios preliminares na forma de PREÂMBULO, introduzindo o articulado com relevantes compromissos. Eis o texto inte…

Medida Provisória nº 1.026/21: o regime excepcional no âmbito das contratações emergenciais

A pandemia do COVID-19, de proporção mundial, explicitou a insuficiência da legislação brasileira no âmbito das contratações públicas para fazer frente às necessidades da Administração Pública, notadamente nas situações de emergência.

O Princípio da Integração Ambiental e a Sua Aplicação à Energia Hidroelétrica

Hoje já não é possível pensar numa efetiva proteção do ambiente dissociada das políticas públicas gerais e setoriais ou indiferente às atividades humanas que, direta ou indiretamente, causem impacto nos bens ambientais. É dizer: para a garantia da efetividade da proteção ambienta…

Covid-19 e Eleições de 2020: um debate necessário para fugir do voluntarismo político

O surgimento da pandemia do Covid-19 está impondo grandes desafios ao mundo. Há muito em jogo diante do controle do vírus, como temas sanitários, econômicos e sociais.

Ação Civil Pública - Gizamento Constitucional

1. INTERESSE PÚBLICO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Herman Benjamin, a propósito do conceito de interesse público na ação civil pública, averbou 1 :…

Licenciamento "a jato": o caminho mais curto para desastres ambientais

Atualmente, estão em trâmite vários projetos de lei que pretendem instituir o “licenciamento ambiental a jato” (ou “fast-track” ambiental). Destes, um dos que mais chama a atenção é o Projeto de Lei do Senado – PL nº…

Votações Secretas: um tema mais complexo do que parece

Já se vão 15 anos desde um episódio político que merece ser lembrado quando tratamos do voto secreto: a renúncia do então Senador Antônio Carlos Magalhães no ano de 2001.

Tribunal de Contas da União. Função Administrativa de Controle. Prazo Máximo para Exercício. Princípios da Segurança Jurídica e da Duração Razoáv

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONTROLE. PRAZO MÁXIMO PARA EXERCÍCIO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS. EXERCÍCIO EXTEMPORÂNEO EVIDENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DEVER DE…

Censura ao Beijo Gay: entre o retrocesso inconstitucional e a independência sexual

"Já raiou a liberdade no horizonte do Brasil” diz o Hino da Independência, escrito em 1822 para comemorar a proclamação de independência. Em 7 de setembro de 2019, 197 anos depois, o horizonte da liberdade parece cada vez mais distante do Brasil.

O Direito à Boa Administração na Experiência da Integração Sul - americana

1. O PROCESSO DE INTEGRAÇÃO SUL-AMERICANA O processo de integração na America do Sul teve início quando quatro dos principais países sul-americanos – quais sejam, a república Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai –…

Analisando as Diretrizes Recentemente Publicadas do Novo Programa de Investimentos em Infraestrutura do Governo Federal

O Governo Federal publicou em 13 de setembro de 2016 um documento chamado “ Projeto Crescer – construindo um Brasil de oportunidades ”. O documento anuncia 10 diretrizes (“Diretrizes”) sobre a atuação que o Governo…

A nova decisão do STF sobre a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por ato de improbidade

O Supremo Tribunal Federal colocou fim a uma polêmica (ou parte dela) relativa ao o , artigo 37, da Constituição. Nos últimos 30 anos (e até antes disso), os juristas brasileiros discutem se as ações de ressarcimento ao…

Subvenção para Investimentos por Parte da Concessionária, Paga a Esta Pelo Governo Estadual no Bojo de Parceria Pú - blico - privada – Não - inclusão na Bas

SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, PAGA A ESTA PELO GOVERNO ESTADUAL NO BOJO DE PARCERIA PÚ-BLICOPRIVADA – NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL – NÃO-INCIDÊNCIA DE PIS, COFINS E ISS…

Inconstitucionalidade de Normas Estaduais que Versam Sobre Remuneração de Agentes Públicos Municipais

1. INTRODUÇÃO A matéria versada é de indiscutível relevância cuja solução interessa a diversos Municípios, especialmente àqueles que possuem na estrutura jurídica do seu respectivo Estado Federado, incluindo-se aqui suas Constituições Estaduais, normas que disciplinam a remuneraç…

Greve de caminhoneiros e requisição administrativa: modo de usar

O ano de 2018 tem sido pródigo no retorno de coisas injustamente esquecidas (a gim tônica) e no apelo a institutos jurídicos anteriormente relegados a livros (a intervenção federal).