Artigos · doutrina jurídica

Resolução da ANPD deve diminuir custo de adequação da LGPD em pequenas empresas

Norma define o agente de tratamento de pequeno porte, mas exclui companhias que lidam com tecnologias inovadoras

O direito fundamental ao transporte e sua função urbana

Poder público não pode impedir o acesso de menores ao transporte público

Dispensa de licenciamento ambiental exige decisão fundamentada

SpaccaCada vez mais nos debates sobre a reforma ou a modernização do licenciamento ambiental o tema da dispensa tem vindo à tona. Trata-se, em linhas gerais, da isenção do licenciamento ou da licença ambiental para determinadas atividades ou segmentos econômicos, o que pode ocorr

SICX: breves considerações sobre o Decreto 13.106/26

Sistema de Compras Expressas (SICX) tem uma aparência de e-marketing, mas isso é uma mera aparência

Mortes em presídios impõem desafio na identificação de responsáveis civis

SpaccaO parágrafo 6º, do artigo 37, da Constituição Federal é aparentemente claro ao dizer que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. No caso das mortes de deten

Reforma do Marco Legal do Terceiro Setor no Brasil

Contratação emergencial e fast track licitatório em tempos de crise

Por Rafael Carvalho Rezende Oliveira. No futuro, ultrapassado o momento de crise, revela-se conveniente a análise dos pontos positivos e negativos das referidas normas excepcionais, inclusive para ...

Embargos Culturais: O poeta João Cabral de Melo Neto no STF — MS 2.264

Em 20 de julho de 1953 o Supremo Tribunal Federal recebeu e protocolou petição de mandado de segurança impetrado em favor do escritor João Cabral de Melo Neto. Qualificado como brasileiro, casado, cônsul de 1ª Classe do Ministério das Relações Exteriores, domiciliado no Distrito

O gaúcho Erico Veríssimo foi um verdadeiro americanista brasileiro

SpaccaO escritor gaúcho Erico Verissimo (1905-1975) viveu nos Estados Unidos da América em duas ocasiões: uma estada curta (por dois meses, em 1941) e uma estada mais alongada (por dois anos, de 1943 a 1945). Nesta segunda oportunidade, ao lado de esposa e filhos, Verissimo viveu

O preciosíssimo Os Engenheiros do Caos, de Giuliano da Empoli

Há uma literatura atualíssima que investiga as relações entre a democracia e a realidade digital. Essa última tem influenciado a forma de se pensar e viver a política. Surpreende-se a todo o momento com a difusão de técnicas e de narrativas, que criam realidades paralelas, e que

O jogo da informação: fake news, liberdade de expressão e o Paradoxo de Parrondo

Um elemento útil para lidarmos com problemas cujo enfrentamento se torna a cada dia mais urgente

Internet das Coisas: serviço de telecomunicações ou serviço de valor adicionado?

A legislação brasileira realmente deixa margem para dúvidas?

O romance histórico Cafeína, de Maurício Torres Assumpção

Que livro! Uma resenha crítica que comece com uma exclamação dessas só pode ser o anúncio de um livro imbatível. E é. Cafeína, de Maurício Torres Assumpção, publicado em 2020, editado pela LeYa, desponta como um favorito no selo ficção histórica. É um romance histórico que tem mu

Municípios podem aproveitar concursos públicos de outros entes?

Lei Nacional dos Concursos Públicos estimula a seleção carona

Licitações no Brasil, a catequese normativa da União

Ao desembarcarem na Terra de Santa Cruz, um dos grandes desafios dos jesuítas foi catequisar os autóctones. Os portugueses entendiam que a

O espaço insubstituível das mulheres na democratização da justiça

Por Raquel Cavalcanti Malenchini, Desirée Cavalcante Ferreira, Isadora Mourão Gurgel Peixoto Alves. Não há de se falar em justiça sem o reconhecimento do igual respeito e consideração pelas mulheres. ...

Fake news no banco dos réus

Como os tribunais vêm enfrentando demandas relacionadas à divulgação de fake news?

STJ e a retroatividade da norma sancionadora mais benéfica ao acusado

Na sessão do último dia 4 de junho, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 2.103.140/ES, que a norma

Charles Beard e a interpretação econômica do Direito

O pensador político norte-americano Charles Beard nasceu em 1874 e faleceu em 1948. A compreensão que Beard tinha da história do direito era realista no sentido de que nada se aprende do passado. Projetamos no passado nossas preocupações presentes, reinterpretando a história, a p

As cautelas do relator do impeachment

Deputado optou por um cuidado estratégico

Articulação entre CADE e TCU no combate a fraudes à licitação

Impressões a partir do acordo de cooperação técnica

Renovar a ação governamental: o desafio depois das eleições

A eleição de 2026 evidenciou demandas que exigem um Estado capaz de mobilizar atores, experimentar soluções, aprender com os resultados e rever suas formas de atuação

Embargos Culturais: Romeu e Julieta, guerra civil, acaso e amor

Mas, silêncio! Que luz brilha através daquela janela! É o Oriente e Julieta é o Sol! Surge, claro Sol, mata a invejosa Lua (…) Romeu  E quando ele morrer apanha-o e divide-o em pequeninas estrelas! Ele tornará tão bela a face do céu que o mundo inteiro ficará apaixonado pela noit

Mensalão mostra que há crime que não enseja prisão preventiva

O julgamento da Ação Penal 470, o processo do Mensalão, pelo Supremo Tribunal Federal terá, tão logo publicados os

Dispensa, Inexigibilidade e Contratação Irregular em Face da Lei de Improbidade Administrativa

1. INTRODUÇÃO Na concepção de Ruy Cirne Lima 1 a administração é atividade do que não é senhor absoluto. Logo, a administração constitui gestão de patrimônio alheio. No caso da Administração Púbica são geridos interesses próprios da coletividade. Em conseqüência, o órgão administ…

Uma Análise Comparativa da Responsabilidade Pré - contratual no Direito Público Europeu, Português e Brasileiro. a Necessidade de Responsabilização Est

UMA ANÁLISE COMPARATIVA DA RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL NO DIREITO PÚBLICO EUROPEU, PORTUGUÊS E BRASILEIRO. A NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL POR PREJUÍZOS CAUSADOS AOS LICITANTES NO BRASIL…

Das - - hermenêuticas - - Tributárias à Jurisprudência Comunicativa

DAS “HERMENÊUTICAS” TRIBUTÁRIAS À JURISPRUDÊNCIA COMUNICATIVA: Leituras da Cláusula Geral Antielisiva sob as Óticas das ‘Três Jurisprudências’ – prolegômenos para uma quarta via…

O Princípio da Proporcionalidade na Pós - modernidade

INTRODUÇÃO Impende assinalar que no atual período pós-moderno, com a relativização do positivismo, a conciliação e convivência harmônica entre princípios se traduz em um dos assuntos mais relevantes do Estado Democrático de Direito.…

A ojeriza à taxa de administração e a possibilidade de pagamento de custos indiretos das entidades sem fins lucrativos pelo poder público

1. Introdução. 2. A qualificação de Organização Social das entidades sem fins lucrativos. 3. Inexistência de óbice legal à obtenção de lucro pelas entidades sem fins lucrativos. 4. A conceituação de taxa de administração. 5.

"Pílula do Câncer": entre a urgência, a esperança e a ciência

A Lei nº 13.269, publicada em 13 de abril de 2016, autorizou a comercialização de substância química fosfoetanolamina sintética, que tem a pretensão de curar ou de reduzir doenças oncológicas (“câncer”).

Presidente da República: ilícitos e respectivas sanções

O propósito específico deste breve estudo é evidenciar as diferenças entre ilicitudes que podem, eventualmente, ser cometidas pelo Presidente da República, os correspondentes processos de apuração e as decorrentes…

Universalização dos serviços de saneamento nos Jardins e em Ipanema

O novo Marco Legal do Saneamento Básico, introduzido pela Lei nº 14.026/2020, tem gerado equívocos em algumas das suas aplicações, consistentes, sobretudo, em uma associação acrítica entre a concessão privada dos…

A efetividade do Compliance e do Programa de Integridade nas empresas: o retorno da ética para uma nova realidade nacional

As medidas anticorrupção no Brasil foram inspiradas em legislações estrangeiras, mais especificamente a FCPA ( Foreign Corrupt Practices Act) e a UK Bribery Act, além de alguns conceitos da Privacy Shield (Acordo…

A Advocacia Pública e a Recuperação de Créditos Públicos Não Pagos

Vivemos numa quadra histórica em que a palavra de ordem é privatizar. O mercado e o capital, notadamente o especulativo, são valores quase absolutos, praticamente sem qualquer contraponto social ou ideológico significativo. Neste terreno "fértil" prosperam as mais variadas inicia…

Novo Marco Legal da Ciência e Tecnologia: a política de inovação tecnológica como escolha pública

Desde a revolução industrial, pelo menos, economias se baseiam na capacidade de agentes econômicos em criar novas competências técnicas e, por conseguinte, competitivas para se diferenciarem nas disputas por mercados consumidores.

Direito Adquirido à Readmissão, Sem Ofensa ao Artigo 37, Inciso Ii, Cf.

Para facilitar a compreensão do tema em epígrafe, imaginemos que determinado servidor público, antes da vigência da Constituição Federal de 1988, formulou seu pedido de exoneração sabedor de que, a qualquer momento, poderia postular o reingresso ao cargo por ele anteriormente ocu…

O critério da seletividade no ICMS: faculdade ou dever?

A arrecadação tributária é indispensável para que o Estado possa se manter e investir, devendo ter como meta proporcionar o bem comum. Este é o ideal.

Limites do Controle Externo da Administração Pública - Ainda É Possível Falar em Discricionariedade Administrativa -

2. A ideia de controle no Estado de Direito O Estado de Direito estruturou-se na segunda etapa do Estado Moderno, em substituição ao chamado Estado de Polícia, próprio das monarquias absolutas. A diferença básica entre ambos está precisamente no fato de que, no Estado de Polícia,…

Impossibilidade de Comissão Parlamentar de Inquérito Conduzir Coercitivamente Testemunhas e Advogados para Prestar Depoimentos. Indispensabilidade d

INTRODUÇÃO Em passado não muito distante foi possível assistir, pela televisão, a atuação de algumas Comissões Parlamentares de Inquérito que tramitaram no Congresso Nacional. Eram, permitam a comparação, verdadeiros espetáculos que expuseram ao país vergonhosos fatos que refleti…

O Direito De Permanecer Calado Em Cpi

A Carta Magna da República assegura ao preso o direito de permanecer calado, além da assistência da família e de advogado, nos precisos termos do inciso LXIII, do seu art.5º.

Governo e corporações de ofício pós-modernas: proporcionalidade na regulamentação para o não retrocesso tecnológico

Os tempos atuais são de aceleração nas relações sociais e de desenvolvimento tecnológico. Os processos digitais, os novos aplicativos, os robôs, as redes sociais, o WhatsApp e a internet são realidades que provocam…

A Responsabilidade Patrimonial do Estado na Atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

1. Desde que deu testemunho de que se houvera firmado no Brasil a tendência doutrinária e jurisprudencial de situar o problema da responsabilidade civil do Estado no campo do direito público, para além e acima da noção civilista de culpa - em caso de motim revolucionário com depr…