Artigos · doutrina jurídica

O mercado do escândalo e as notícias falsas

Por Fábio Medina Osório. A imprensa livre, as novas tecnologias e a vigilância crescente dos cidadãos sobre as transgressões aumentaram consideravelmente o espectro dos escândalos no século 21. ...

Embargos Culturais: O testamento de Machado de Assis

Ainda que o escritor Joaquim Maria Machado de Assis tenha desejado que seu segundo testamento não fosse revelado, salvo em caso de necessidade judicial, há a mancheias cópias do documento. Fio-me, na construção do presente ensaio, de reprodução encontrada em interessante livro de

Acumulação lícita de cargos não está limitada a 60 horas semanais

A acumulação de cargos, empregos e funções públicas desde há muito tempo é tratada como possibilidade

Chevron é mais do que 'apenas OK', Zé!

As consequências decorrentes da decisão da Suprema Corte americana acerca do Chevron podem ser devastadoras

Embargos Culturais: Ensinamento de Ronald Dworkin na interpretação do Direito

SpaccaAproximando Direito e Literatura, Ronald Dworkin insistia que prática jurídica era efetivo exercício de interpretação. Não o seria, no entanto, apenas na interpretação fria de leis e contratos. Afirmava que o Direito contemplava função absolutamente política, ainda que Dwor

Rui Barbosa e a inconstitucionalidade de leis e de atos do Executivo

Rui Barbosa (1849-1923) destacou-se como advogado, político, jornalista, filólogo, homem público. Não lecionou (no sentido tradicional) e também não publicou livro de doutrina, sistematizado, e com propósitos de apresentar tratado, comentários, curso ou manual. No entanto, a mult

Problemas com as contribuições aos fundos estaduais

Artigo 136 do ADCT, criado pela Emenda Constitucional 132/23, permitiu que os estados mantivessem os Fundos Estaduais

Resposta a golpe na Turquia ameaça independência do Judiciário

As notícias sobre a tentativa de golpe militar na Turquia causaram indignação em todo o mundo, dadas as naturais repercussões

O STF e a edição de novos tipos de licenças ambientais não previstos na legislação federal

Na sessão virtual ocorrida de 3 a 10 de novembro de 2023 o STF julgou a ADI 5.014/BA, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, tendo considerado improcedentes os pedidos feitos pela PGR, declarando assim a constitucionalidade dos arts. 40, 45, VII e VIII e 147 da Lei 10.431/2006

Reforma sancionatória para defesa do consumidor

As necessárias inovações experimentais e sua expansão federativa. Clique aqui para saber mais sobre defesa do consumidor.

O pressuposto do legislador racional e as escolhas trágicas

Temas financeiro dos mais interessantes é o das escolhas públicas, que, em face da escassez de recursos, acarreta escolhas trágicas

O choro dos empresários

Por Raquel Cavalcanti Malenchini. Como noticiou a imprensa, o Presidente Lula afirmou que os empresários brasileiros reclamam demais e que, em vez de agirem desse modo, deveriam ter criatividade para ...

Inovações disruptivas e a dinâmica das mudanças regulatórias

Papel do Judiciário deve ser o de abrir ou manter abertos os canais da inovação e promover a livre concorrência na maior extensão possível

Controlador bem intencionado pode destruir o controle

Corregedoria de Justiça de SP descobre que incentivos errados estão gerando abusos e desperdícios

O que o TSE pode nos ensinar sobre o PL das Fake News?

Discussão sobre o combate à desinformação precisa de uma definição clara do conceito, inclusive para a sociedade conhecer o alcance da lei

A adaptação ou acomodação razoável direito e dever fundamentais

Programas de integridade nas contratações públicas

Por Thaís Marçal, Rafael Carvalho Rezende Oliveira. É preciso que a ética espraie seus efeitos concretos para os horizontes das contratações com a administração pública, de modo a permitir que a ...

O STF resolverá a questão do nepotismo?

Supremo deve decidir se Súmula Vinculante 13 alcança cargos políticos no debate sobre nepotismo

Inovações marcam nova Lei das Organizações da Sociedade Civil

Sancionada em julho de 2014, a Lei Federal 13.019 entrou em vigor em 23 de janeiro de 2016, estabelecendo o novo Marco Regulatório das

Sergio Ferraz: CPI contra o Poder Judiciário é mais uma “jabuticaba”

Nos tempos rancorosos em que estamos vivendo, a ira tem se voltado, ultimamente, contra o Poder Judiciário (em particular, contra o Supremo Tribunal Federal). Observe-se, tão apenas de passagem, que o Judiciário tem contribuído um tanto para que tal quadro se consolide: seja adia

A ADI 2.142 e a autonomia dos municípios em matéria ambiental

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.142 foi interposta perante o Supremo Tribunal Federal pelo MDB com o objetivo de questionar o dispositivo da Constituição do estado do Ceará que prevê a aprovação pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente do parecer técnico relativo ao Estud

Improbidade administrativa e direitos de defesa

Por Fábio Medina Osório. A improbidade administrativa, definida originalmente no art. n°. 37, par. 4º, da Constituição Federal, e na Lei n°. 8.429/92, pode traduzir-se através de ações ou omissões ...

Eficiência e interesse público

Vilanizar Estados e seus funcionários como forma de desmontá-los é diferente de criticá-los visando melhor desempenho

Educar através do direito financeiro e do direito público para a cidadania

Não basta ensinar direito financeiro, é necessário educar através do direito financeiro

Leis Originariamente Inconstitucionais Compatíveis com Emenda Constitucional Superveniente

1. A questão que nos propomos a abordar refere-se ao seguinte interessante tema de alta indagação teórica: Disposição legal que viola materialmente as normas de uma Constituição será ou não “recepcionada”, “convalidada” ou meramente validada por Emenda Constitucional, caso seu re…

As licitações na Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais): mais do mesmo?

Após, aproximadamente, 18 anos de espera, finalmente foi elaborado o estatuto jurídico das estatais. Ao regulamentar o art. 173, §1º da CRFB, alterado pela EC 19/1998, a Lei 13.

Justiceiros Carismáticos de Plantão no Poder Legislativo

Max Weber sustentou a existência três tipos ideais de legitimidade da dominação: a realizada pela tradição (reiteração de costumes e padrões de comportamento), a pelo carisma (que conclama autoridade por admiração) e a…

O que a Análise Econômica do Direito tem a ver com os contratos administrativos?

O direito e a economia não são ciências antípodas. É que não se cogita mais que as normas jurídicas sejam consideradas como um fator exógeno ao sistema econômico.

Infraestrutura em Tempos de Crise: comentários sobre a MP 727, de 12/05/2016

No mesmo dia em que tomou posse interinamente como Presidente da República, ante o afastamento de Dilma Rousseff por conta do impeachment admitido no Senado, Michel Temer fez publicar a Medida Provisória n.

Montesquieu e a Releitura da Separação de Poderes no Estado Contemporâneo - Elementos para uma Abordagem Crítica

Propõe-se com o presente artigo levantar informações e considerações sobre como a clássica doutrina política da divisão de poderes, geralmente atribuída ao filósofo político francês Charles de Montesquieu, tem sido tratada nos textos constitucionais, em especial o da Constituição…

Qual é o futuro do princípio da segurança jurídica nos setores de infraestrutura?

O financiamento nos setores de infraestrutura, à semelhança do que ocorre com saúde e educação, configura um consenso que aproxima até mesmo opositores políticos, tendo em vista a elevada influência que exerce na vida e cotidiano da população.

A (im) Penhorabilidade dos Bens Privados das Concessionárias Prestadoras de Serviço Público em Face do Princípio da Continuidade do Serviço Público

INTRODUÇÃO A titularidade de todos os serviços públicos foi conferida constitucionalmente ao Estado, que tem o dever-poder de prestá-lo diretamente ou de promover-lhe a prestação através de um vínculo regular de delegação (concessão, permissão e autorização). Com efeito, verifica…

Notas Sobre o Dano Moral no Direito Administrativo

1. INTRODUÇÃO 1.1 - DEFINIÇÃO DE DANO MORAL Ao cogitar-se de exprimir, em uma definição, o conceito de dano moral, dois caminhos desde logo se apresentam. O primeiro consiste em adotar critério negativo ou residual. Por esse critério, dano moral é tudo que não seja dano patrimoni…

Vacinas, convicções individuais e imposições estatais – um breve ensaio

Obrigatoriedade ou não de submissão às vacinas? Realização compulsória de vacinação massiva e outras medidas profiláticas? Quais os limites da autonomia privada contra imposições estatais?

Desastre de Mariana: reflexos e reflexões ambientais

O país está afetado pelo grave desastre ambiental causado pelo rompimento de uma barragem da Samarco no Município de Mariana, em Minas Gerais.

Prestação de Contas e Avaliação da Administração Pública pelos Resultados

A democracia administrativa apenas se cumpre na sua plenitude com a assunção de um dever de prestação de contas pelos responsáveis. Trata-se de uma exigência logo inscrita, na sequência da Revolução Francesa, no artigo 15.

Desafios para a regulação do Netflix: os novos quadrantes da assimetria regulatória

O Netflix foi criado em 1997, nos Estados Unidos, como uma empresa que prestava um modelo de negócio evoluiu para o pagamento de uma única assinatura mensal, que garantia a locação ilimitada dos títulos em seu acervo.