Artigos · doutrina jurídica
Os artigos do JurisTube vivem em duas partes. Em cima, o acervo em crescimento — uploads dos próprios autores e importações pontuais do Conjur, do JOTA ou da Auloteca de autores presentes no acervo de vídeo, além de textos anexados a coleções. Em baixo, o acervo histórico das revistas doutrinárias de Direito do Estado — REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas —, preservadas integralmente.
3865 artigos, todos indexados e incorporados à página do correspondente autor(a) e ao buscador do site.
- 10/11/2026O regime constitucional dos proventos da aposentadoria do servidor público efetivo — Carlos Ayres Britto
- 10/11/2026O regime constitucional da correção monetária — Carlos Ayres Britto
- 10/11/2026A possibilidade do Judiciário determinar à administração pública a aplicação de pena menos — Carlos Ayres Britto
Acervo Histórico das Revistas · 1206 artigos
O acervo fechado das revistas doutrinárias de Direito do Estado, preservado na íntegra: REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas. Use o filtro de revistas abaixo para percorrer cada periódico — todos com texto integral e PDF da publicação original.
- REDAEnº 17 · 2009
Discricionariedade e Poder Sancionador - uma Breve Análise da Proposta de Regulamento da Anatel
Vitor Rhein PDFI - INTRODUÇÃO E METODOLOGIA A SER SEGUIDA O presente trabalho presta-se a analisar determinados aspectos da discricionariedade administrativa verificados a partir de uma análise do conteúdo da Consulta Pública n° 847/2007, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações – AN…
- REDEnº 8 · 2006
Renovação do Registro de Armas de Fogo
Adilson Dallari PDFI. ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, OU SEGURANÇA JURÍDICA O Ministério da Justiça publicou, nos principais jornais do país, anúncio de meia página concitando os cidadãos detentores de armas de fogo legalmente adquiridas e devidamente registradas (nos termos da legislação vige…
- REREnº 7 · 2006
Agências Reguladoras e Poder Normativo
Jose Carvalho Neto PDFI. INTRODUÇÃO A despeito dos ingentes esforços dos doutrinadores, nunca foi inteiramente precisa a linha que demarca os atos tipicamente legislativos e os atos administrativos de caráter normativo, como, por exemplo, os regulamentos. É justo reconhecer que, em alguns casos, é pos…
- REREnº 23 · 2010
Contrato de Gestão no Interior da Organização Administrativa Como Contrato de Autonomia
Paulo Modesto PDFÉ possível, entretanto, tratar do tema com a abordagem direta do art. 37, § 8º, da Constituição Federal, que disciplina o contrato de gestão inter e intraadministrativo, isto é, o acordo celebrado entre pessoas jurídicas administrativas ou entre órgãos de uma mesma pessoa adminis…
- REDAEnº 27 · 2011
Da Inconstitucionalidade Parcial dos Decretos Presidenciais Nº 5.773 - 06 e 5.786 - 06 - Centros Universitários e Faculdades
Magno Federici PDF1. INTRODUÇÃO Objetiva-se, com o presente trabalho, o estudo das normas referentes à heterogeneidade das Instituições de Ensino Superior (IES), ou seja, dos seus diversos níveis de abrangência e especialização, existentes na Constituição da República brasileira de 1988 (CR/88), n…
- REDEnº 23 · 2010
Os Direitos Fundamentais e Seus Múltiplos Significados na Ordem Constitucional
Gilmar Mendes PDF1. INTRODUÇÃO A Constituição brasileira de 1988 atribuiu significado ímpar aos direitos individuais. Já a colocação do catálogo dos direitos fundamentais no início do texto constitucional denota a intenção do constituinte de lhes emprestar significado especial. A amplitude confer…
- REDAEnº 30 · 2012
Teoria de Delimitação da Função Normativa das Agências Reguladoras
Silas Amaral PDF1. Administração Orientadora Uma discussão antecede o debate do tema das agências reguladoras, já que não é possível tratar determinados institutos jurídicos, sem que antes se pense no seu locus gerador, isto é, no ambiente em que foram gerados. Fosse por patrimonialismos ou por…
- REDEnº 17 · 2009
O Neocolonialismo e o Direito Administrativo Brasileiro
Celso Antonio PDFI - INTRODUÇÃO 1. As idéias jurídicas vigentes em um dado período sofrem inevitável influência do ambiente cultural em que estejam imersas. Com efeito, o mundo do Direito não vive em suspensão, alheio ao contexto sócio-econômico que lhe serve de engaste. Pelo contrário, as concep…
- Revista Colunistas
Requisição administrativa em tempos de pandemia: seis desafios e um novo conceito
Egon Bockmann MoreiraAssim como músicas e livros, existem alguns temas de Direito Administrativo que, com o passar do tempo, se tornam clássicos. Outros, ficam apenas velhos e ninguém mais lhes presta atenção: ocupam os capítulos menos…
- REDEnº 12 · 2007
O Pressuposto Lógico do Ato Administrativo
José Roberto Pimenta PDF1 - INTRODUÇÃO O ato administrativo é uma criação do Estado de Direito, nasce com a idéia de superioridade da lei e da divisão das funções estatais, representando, sem dúvida, o principal veículo jurídico do exercício concreto da função cuja titularidade cabe à Administração Públ…
- REDEnº 38 · 2014
Administração Pública Como Instrumento de Garantia dos Direitos Fundamentais
Daniely Henschel e Adilson Puhl PDFINTRODUÇÃO Os direitos fundamentais são a concretização dos direitos do homem universalmente reconhecidos em uma norma jurídica constitucional. Para Robert ALEXY: “Direitos fundamentais são essencialmente direitos do homem transformados em direito positivo.” 1 Sob este prisma pod…
- REREnº 20 · 2009
As Normas Gerais de Direito Urbanístico
Ricardo Martins PDF1 INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico brasileiro adotou como forma de Estado a Federação, expressamente consagrada-a no caput do art. 1º da Constituição Federal. O princípio federativo, além de estar enunciado logo no primeiro artigo e concretizado ao longo do texto através de uma…
- Revista Colunistas
Breves considerações sobre o novo ato de improbidade administrativa previsto no art. 10-A da Lei 8.429/1992, inserido pela LC 157/2016
Rafael Carvalho Rezende OliveiraA preocupação com o combate aos atos de corrupção, intensificada a partir dos escândalos da “Operação Lava Jato”, tem gerado a profusão de normas jurídicas que, em maior ou menor medida, estabelecem mecanismos de…
- REDEnº 32 · 2012
A Lesão à Ordem Pública Como Fundamento de Suspensão dos Efeitos de Medida Liminar e de Sentença
Jose Anacleto Santos PDF1. Introdução O sistema jurídico brasileiro apresenta a hipótese de suspensão de medida liminar ou dos efeitos de sentença concedidas em determinados processos judiciais no caso da efetivação da decisão provocar lesão ou risco de grave lesão à ordem, à saúde, á segurança e à econ…
- Revista Colunistas
O Direito Administrativo para além do imediato
Paulo ModestoSumário: 1. Breves palavras ao homenageado e ao organizador. 2. Tendências e desafios do direito administrativo: visão para além do imediato. 1. BREVES PALAVRAS AO HOMENAGEADO E AO ORGANIZADOR Participar de um evento em homenagem ao Professor é sempre e .
- Revista Colunistas
Como falar sobre textos jurídicos que você nunca leu
José Vicente Santos de MendonçaA lista de textos jurídicos que você jamais lerá não para de crescer. Há livros verdadeiramente obrigatórios sendo escritos nesse momento; artigos brilhantes com os quais você nunca terá contato, ou que não lerá por…
- REDAEnº 4 · 2005
Extensão das Alterações dos Contratos Administrativos - a Questão dos 25
Celso Antonio PDF1. O tema da extensão das alterações dos contratos administrativos tem dado margem ao prosperar de diferentes soluções. Deveras, mesmo os doutrinadores de prol que mais se detiveram sobre o assunto divergem entre si no que atina à interpretação dos textos normativos regentes da m…
- REDAEnº 37 · 2014
A Função Regulatória das Licitações e o Desenvolvimento Nacional Sustentável – o Regime Jurídico Introduzido Pela Lei N° 12.349 - 10
Rafael Carvalho e Rafael Freitas PDF1) Introdução O presente ensaio tem por escopo destacar uma não tão “nova” visão do instituto da licitação: a função regulatória da licitação. Atualmente, esse processo seletivo realizado pelo Poder Público, especialmente após as recentes alterações legislativas, prestar-se-á tan…
- Revista Colunistas
Da Farsa Do Impeachment Ao Golpe Parlamentar
Ricardo Lodi RibeiroA articulação que levou à aprovação pela Câmara dos Deputados, no dia 17 de abril de 2016, da autorização para o processamento do impeachment da presidente Dilma Rousseff reproduziu um arco de alianças de certos setores…
- REDEnº 21 · 2010
Devido Processo Legislativo e Aprovação de Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos
Manoel Jorge PDF1. Proposta do Artigo O que se vê, de forma acentuada, principalmente após a promulgação da EC nº 45/04, é que reside ainda desconfortável hesitação no que concerne à aplicação das normas constitucionais alteradas, inclusive aquela relativa ao § 3º do art. 5º, da Constituição Fed…
- Revista Colunistas
A escolha dos árbitros e das Câmaras Arbitrais: licitar ou não?
Flavio Amaral GarciaCom o advento da Lei n° 13.129/15, que alterou a Lei n° 9.307/06, não cabe mais qualquer dúvida acerca do cabimento da utilização da arbitragem pela Administração Pública, que solução de conflitos para dirimir as…
- Revista Colunistas
Cadastro Nacional de Decisões de Inconstitucionalidade: utilidade e viabilidade no modelo de controle brasileiro
Gabriel Dias Marques Da CruzE' por isso que na grande União Americana com razão se considera o poder judiciario como a pedra angular do edificio federal e o unico capaz de defender com efficacia a liberdade, a autonomia individual.
- Revista Colunistas
Contributo para a Angelização da Discricionariedade
Ricardo Marcondes MartinsPhilip Zorn, segundo informado por Afonso Rodrigues Queiró (RDA 6:44), chamou, no longínquo ano de 1894, a noção de discricionariedade de “quaestio diabolica”.
- Revista Colunistas
A incrível e triste história do jurista que virou meme
José Vicente Santos de MendonçaCerta manhã, ao acordar de sonhos intranquilos, o doutor Semprônio descobriu que havia se transformado num gigantesco meme. Após tantas opiniões definitivas, após tanta reflexão em alentados volumes, após o pós-…
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