Artigos · doutrina jurídica

O vírus e a necessidade de empatia nas concessões de transporte

Sabemos todos que o vírus infecta tudo. Não há máscaras ou álcool capazes de impedir a invisível presença

A atualidade da comédia Quase Ministro, de Machado de Assis

Na política hoje, muito atual e provocadora a peça Quase Ministro, de Machado de Assis. Comédia curtíssima, com apenas um ato, dividido em quatorze cenas. Na introdução (do próprio Machado) lê-se que a peça fora composta para um sarau de amigos, que teria ocorrido em 22 de novemb

Coisa julgada e efeitos prospectivos da mudança de orientação

SpaccaRetorno aos Temas 881 e 885, julgados pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro de 2023, no mérito por unanimidade, e por maioria de 6 a 5 no sentido de não modular seus efeitos, o que já tratei em outros textos (aqui, aqui e aqui). O foco deste artigo é a questão do overr

Questões de Controle. Controle das finanças públicas no Brasil - visão atual e prospectiva

As altas inflacionárias extraordinárias e o reequilíbrio de contratos públicos

Evolução no preço de insumos importantes usados na execução de contratos públicos pode provocar impacto econômico

Remuneração de dirigentes: Por nova lei à altura da sociedade civil

Por Laís de Figueirêdo Lopes. Reconhecer o trabalho no Terceiro Setor é essencial, mas remunerar é crucial para garantir justiça. Mudanças legislativas refletem essa necessidade de profissionalização ...

Improbidade administrativa e Direito Ambiental

SpaccaA Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) disciplina as hipóteses de atos de improbidade administrativa cometidos pelos servidores públicos e suas respectivas punições. De acordo com Kiyoshi Harada, o ato de improbidade administrativa é "aquele praticado por agente

O general em seu labirinto, de Gabriel García Márquez

O bom romance histórico tem que ter romance e tem que ter história. Uma história bem fundamentada e documentada, a ponto de iludir o leitor, que julga ler um texto didático, pode resolver a fragilidade do romance. Ainda que muitos enredos e vidas sejam verdadeiros romances, a exe

Festejos juninos versus meio ambiente

Será que precisamos colocar mais lenha nessa fogueira?

Inconstitucionalidade da improbidade culposa e insegurança jurídica

Por Rafael Carvalho Rezende Oliveira. O artigo analisa a insegurança jurídica gerada pela decisão do STF no Tema 309 de repercussão geral, o STF que declarou inconstitucional a improbidade culposa ...

Sobre a obra “As razões do iluminismo”, de Sergio Paulo Rouanet

Sérgio Paulo Rouanet (1934-2022) acreditava na força da razão e no poder de crescimento e realização dos ideais do ser humano. Denunciou o irracionalismo. Trata-se de tema central de “As razões do iluminismo”, um de seus livros mais significativos para os dias de hoje. SpaccaO il

Embargos Culturais: John Hart Ely e a crítica ao controle de constitucionalidade

Há diferenças entre se declarar a inconstitucionalidade de uma lei e se ocupar o Parlamento? Essa intrigante questão é sugerida no conjunto de conclusões de um dos mais importantes livros de Direito Constitucional escritos na segunda metade do século XX. Refiro-me a Democracia e

O redesenho do Direito Administrativo na nova lei geral de licitações

Por Aldem Johnston Barbosa Araújo. Uma sanção administrativa que seja aplicada em inobservância à garantia processual do réu de ter sua pena previamente submetida a uma aferição de dosimetria é, ...

Reforma tributária e a revisão nos contratos de infraestrutura

Reforma tributária promove alterações nas condições econômicas dos contratos de concessão para o desenvolvimento em infraestrutura

O erro honesto gera débito no TCU?

Tribunal de Contas da União (TCU) aponta para mudança do seu entendimento sobre o art. 28 da LINDB

Direito e literatura: o discurso de posse de Miguel Reale na ABL

Miguel Reale (1910-2006) tomou posse na Academia Brasileira de Letras em 21 de maio de 1975. Foi recebido por Cândido Mota Filho, reminiscente da Semana de 22 e que foi ministro do Supremo Tribunal Federal. Ocupou a cadeira nº 14, naquele ensejo ocupada por Reale, e hoje ocupada

Roteiro para consolidação da democracia está explícito na Constituição

Não se faz necessário recordar aqui os fatídicos acontecimentos do dia 8 de janeiro de 2023, já fartamente reconstituídos pela atenta mídia nativa, nos

O jurista alemão Rudolf von Ihering e ideia de luta pelo Direito

SpaccaO jurista alemão Rudolf von Ihering[1] (1818-1892), doutor pela Universidade de Berlin, convidado para lecionar em Leipzig e em Heildelberg, professor catedrático de Direito Romano em universidades da Suíça (Basiléia), da Alemanha (Kiel) e da Áustria (Viena)[2], proferiu me

Embargos Culturais: Ambição e inocência em Benjamim Otálora, de Borges

É no conto “O Morto”[1] que Jorge Luís Borges nos provoca (ainda mais uma outra vez), agora com a trajetória de Benjamin Otálora. Vítima da ambição e da própria inocência, Otálora oferece-nos oportunidade para que comentemos Maquiavel. E para que avaliemos o código de honra que m

O Decamerão de Giovanni Boccaccio e a tragédia em forma de novela

SpaccaAo longo da peste que dizimou Florença, no século XIV, dez jovens inspirados e criativos deixaram a cidade, isolando-se em um palácio, no qual passaram um tempo incontável objetivamente, referenciado por “dez jornadas”. Fugiram da realidade, como forma de sobrevivência. Ess

Existe um prompt de IA de alta performance em licitações?

Uma das áreas de atuação da administração pública em que o tema do uso de IA tem se apresentado como revolucionário é a das licitações

Atividade sancionatória e a sugestão da CVM ao acordo de supervisão

Em 2017, foi editada a Lei 13.506, que disciplina o processo administrativo sancionador na esfera da atuação do Banco Central do Brasil e da

Sobre Difal, anterioridade e irresponsabilidade

O assunto tributário do momento é a Lei Complementar 190, do último dia 4, que regulamenta o diferencial de alíquota do ICMS (Difal), o que me fez recordar uma antiga e bela música de um compositor paraense, Billy Blanco, cujo refrão é "O que dá para rir, dá pra chorar". Os contr

Carta aberta ao ministro Barroso sobre a MP 966

Medida não é um incentivo a quem quer errar

A nova ISO 31000 de Gestão de Riscos e a consequência de suas regras à Administração Direta e as Estatais

A ABNT NBR ISO 31000 foi elaborada pela Comissão de Estudo Especial de Gestão de Riscos (CEE-63). O Projeto circulou em Consulta Nacional, conforme Edital nº 08, de 07.08.2009 a 08.09.2009, com o número de Projeto 63:000.01-001.

O Advogado Parecerista e a Lei de Improbidade Administrativa

Pois bem. As coisas não têm sido tão simples assim. Os Tribunais de Contas e o Ministério Público, sob a alegação de discordarem da interpretação conferida ao direito pelo administrador que decidiu (ex: contratar sem licitação com base em parecer da procuradoria ou órgão jurídico…

A Improbidade Administrativa por Atos Legislativos - Panorama atual e breves reflexões

Os noticiários recentes vêm tornando manifesto o evidente fisiologismo nas relações políticas entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Algumas delações premiadas têm corroborado a existência de troca de favores -…

A reforma da Previdência e a Morte: analogias imprevistas

No início do filme O Sétimo Selo, dirigido por Ingmar Bergman, um cavaleiro medieval, recém-chegado das Cruzadas, enfrenta a Morte em um jogo de xadrez.

Discricionariedade Administrativa - Críticas e Propostas

INTRODUÇÃO Parece não haver dissenso sobre que, na origem, o “poder” discricionário aparece como necessário elemento na gradual formação do Direito, ou das normas jurídicas; é ele que as torna sucessivamente mais concretas 1 . Entretanto, o conceito doutrinário de discricionaried…

O Impeachment Como Ato Administrativo

O impeachment , infelizmente, é o tema que está na pauta do dia. Digo “infelizmente”, dentre outras razões, porque essa discussão é provavelmente o ápice da crise política que o Brasil vive.

O Valor do Precedente no Direito Administrativo Português

No sistema de common law , cabe ao poder judicial um papel essencial na determinação das regras. Na decisão judicial radica a certeza do direito. Existe uma estratificação dos modos de decidir.

Os Três Modelos de Parcerias Público-Privadas no Setor de Saúde: um breve olhar para a experiência internacional

Um dos grandes desafios dos Estados na pós-modernidade tem sido a garantia do direito à saúde. O avanço tecnológico, o aumento dos custos, as sucessivas crises econômicas, o envelhecimento populacional, a mudança nos…

A Ana e a Federação por Água Abaixo: notas sobre o novo marco legal do saneamento.

INTRODUÇÃO O “novo marco legal do saneamento” (por que certas leis no Brasil passaram a ser chamadas de “marco” bem merecia uma explicação), ou Lei n. 14.

A Habilitação Técnica - operacional nas Licitações Públicas e o Princípio da Razoabilidade

1. INTRODUÇÃO O tema proposto mostra pujança dentro da competência administrativa de qualquer entidade ou órgão governamental, vez que estes, por força constitucional, devem, em regra, promover um prévio procedimento licitatório antes de efetuar qualquer contratação. O estudo foi…

O Direito Administrativo nos Quinze Anos da Constituição Federal

A Constituição Federal completou 15 anos da sua promulgação com a efervescência de um adolescente. Afigura-se cediço que o texto da Carta Política buscou a completude. Preceituaram-se normas jurídicas das mais genéricas, como a proteção à dignidade da pessoa humana (Art. 1°, III)…

A Contratação Semi-integrada na Lei das Estatais: críticas e proposições

A contratação integrada consolidou-se na legislação de licitações ao figurar entre os regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia elencados no art. 8º da Lei nº 12.462/2011, a Lei do RDC.

Recadastramento de Armas

Honram-me os Drs. Hércules Ramão Perrone, Elena de Lemos Pinto Aydos, Lisane Figueiró Warth e Carlos Frederico Bazile da Silva, da conceituada firma Perrone, Aydos e Warth Advogados, sediada no Município de Gravataí, RS, com pedido de PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE: (a) dos…

Step - in Rights e o Regime da Administração Temporária no Âmbito da Lei de Concessões

I. INTRODUÇÃO Após pouco mais de duas décadas da redemocratização e da promulgação da Constituição da República de 1988, o Brasil ainda padece de graves problemas no âmbito social, potencializados pelo atual momento de estagnação econômica. Segundo o último Relatório de Desenvolv…

Licenciamento "a jato": o caminho mais curto para desastres ambientais

Atualmente, estão em trâmite vários projetos de lei que pretendem instituir o “licenciamento ambiental a jato” (ou “fast-track” ambiental). Destes, um dos que mais chama a atenção é o Projeto de Lei do Senado – PL nº…