Artigos · doutrina jurídica

O sofrimento dos aposentados com o Imposto de Renda e os JCP

Diferentemente do que ocorre com os tributos sobre o consumo, (ICMS, por exemplo), que são indiretos, o Imposto de Renda (IR) é direto, ou seja, recai diretamente sobre a capacidade contributiva das pessoas. A ideia é apurar exatamente o quanto de "renda" a pessoa auferiu no perí

A insegurança jurídica na redução do IPI e a Zona Franca de Manaus

A recente redução de alíquotas do IPI no Brasil tem acarretado uma confusão em face do que é determinado pela Constituição como proteção à Zona Franca de Manaus, o que tentarei esclarecer em breves linhas. SpaccaO IPI é um imposto da União cuja base de incidência econômica é o co

"O problema do saneamento básico está comigo?"

Durante os debates até aqui travados para implementar o Novo Marco do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), ouvi de um prefeito a

​​​​​​​Rui Barbosa e a certidão de batismo dos tribunais de contas

Os tribunais de contas brasileiros possuem a certidão de batismo baiana*. A ideia de sua instituição no país possui

Atual prazo para cobrança da CFEM e dos royalties do petróleo

SpaccaExistem alguns temas que tangenciam diversas áreas do Direito, dentre eles o da cobrança de receitas patrimoniais, dentre elas (1) a CFEM – Compensação Financeira pela a Exploração Mineral, cobrados pela Agência Nacional de Mineração — ANM, sucessora do extinto DNPM — Depar

O intérprete das borboletas, de Sérgio Abranches

Se escrito há dez anos, O intérprete das borboletas, de Sérgio Abranches, estaria na estante dos livros das grandes distopias. Provavelmente, nas estantes de livrarias e bibliotecas, estaria ao lado de O conto da Aia (que é de 1985), de Não verás país nenhum (de 1981), para não c

Reforma tributária encerrou na Câmara: registrar para não esquecer

Todo tributarista que faz jus a esse nome conhece o trâmite do Código Tributário Nacional (CTN — Lei 5.172/66) no Congresso, quando as discussões ocorreram sobre um anteprojeto elaborado por uma comissão presidida por Luiz Simões Lopes e composta por Rubens Gomes de Sousa, Gilber

Uma (necessária) defesa das agências reguladoras

No sistema jurídico brasileiro, as agências reguladoras são autarquias em regime especial criadas para a regulação de

Novo calote aos precatórios: a demonstração da ineficácia do Direito brasileiro

As dificuldades comprovam também a falha dos sistemas de controle

PEC dos Quinquênios: 'pauta-bomba' para o funcionalismo público?

PEC dos Quinquênios reforça diferenças salariais entre carreiras e atrasa debate em prol de maior eficiência no setor público

Tema 865: STF diz que indenização na desapropriação é prévia, mas nem tanto

Em 19/10/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Recurso Extraordinário 922.144 (relator: ministro Roberto Barroso), para

Plenário Virtual do STF entre agilidade e segurança jurídica

Recordei Aristóteles, que afirmava ser o todo maior que a soma de suas partes. Ou 'todos os ministros são o Supremo. Mas nenhum deles é todo'.

Para que servem as audiências públicas no STF?

Ministros do STF parecem não ter dúvidas de que impactos são positivos

Fábio Medina Osório e o Direito Administrativo Sancionador

Direito Administrativo Sancionador pode proteger a coletividade, a moralidade administrativa e os direitos fundamentais

Édipo Rei e o eterno problema da (falsa) ditadura do destino

SpaccaSófocles (século V a.C.), festejado dramaturgo grego, autor de célebres tragédias, vencedor de vários concursos, deixou-nos inquietante trilogia. São tragédias centradas na figura de Édipo, cuja horrenda estória inspirou, entre outros, a Sigmund Freud na descrição dos arqué

Memorial do Convento, de José Saramago

Memorial do Convento, de José Saramago é livro que explicita claramente as posições políticas e religiosas se seu autor, único de língua portuguesa laureado com o Nobel de literatura (merecidamente). É um livro inesquecível. Uma crítica implacável à política econômica de Portugal

Nós, o Supremo

Por Luís Roberto Barroso. Temos andado na direção certa, ainda quando não na velocidade desejada.

Princípios do Processo Administrativo

Por Floriano de Azevedo Marques Neto. Embora a processualidade caracterize o agir administrativo, o tema do Processo Administrativo ganhou grande espaço no últimos anos. Sua crescente importância ...

Inteligência artificial, política, eleições e democracia

Por Desirée Cavalcante Ferreira, Raquel Cavalcanti Malenchini. Os desafios da democracia crescem na mesma dinâmica de aumento da complexidade social e exigem novas habilidades das instituições, dos ...

Estatais prestadoras de serviços públicos x exploradoras de atividades econômicas

Dicotomia entre empresas estatais prestadoras de serviços públicos e exploradoras de atividades econômicas gera insegurança jurídica

Políticas públicas: protagonismo do Estado?

Como o processo de inovação alavancado pelas novas tecnologias pode servir à sociedade, colaborando para o desenvolvimento sustentável?

Princípio da Legalidade

Plano de Contratação Anual e a definição extralegal de obrigatoriedade

Apesar do reconhecimento da importância do PCA para o aprimoramento da gestão, é necessário avaliar a base que sustenta sua obrigatoriedade

Nova Lei de Licitações tem instrumento de consensualidade para chamar de seu?

Na disciplina Controle Consensual da Administração Pública, que é oferecida pelo professor Luciano Ferraz nos cursos de pós-graduação da Faculdade de

É possível utilizar o orçamento da saúde para a ampliação da infraestrutura e dos serviços de saneamento?

A cada dia que passa, as notícias sobre a falência da saúde pública no Brasil assustam mais. É inevitável tropeçar em reportagem que falam sobre a falta de medicamentos em unidades públicas assistenciais, no…

PEC 32 – Notas Sobre a Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa da Gestão Bolsonaro

Há prescrições normativas que são concebidas de forma a não produzirem efeitos práticos. Exemplo: o dispositivo sobre o limite de vencimentos e subsídios aprovado na Emenda - a fixação do valor do subsídio-teto dependia…

Descrédito da Regulação Estatal, Autorregulação Privada e Concurso de Fontes

São muitas as justificativas para o Estado decidir regular uma determinada atividade econômica, a principal está na necessidade de alterar ou modificar o comportamento de algum agente econômico para proteger objetivos e aspirações coletivas.

A Administração Pública no Processo do Trabalho - a Questão da Responsabilidade Pelos Créditos Inadimplidos Pelo Empreiteiro Contratado

1. INTRODUÇÃO Por força de entendimento jurisprudencial cristalizado no Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, entidades da Administração Pública Direta e Indireta (doravante também referidas por meio do termo genérico “Administração Pública”) têm sido chamadas a comp…

Controle da Administração Pública Via Ação Popular - Isenção de Custas Judiciais, Como Direito Fundamental, no Exercício Direto da Cidadania

I - INTRODUÇÃO O ordenamento constitucional pátrio assegurou expressamente, a garantia a cada cidadão, para agir, em nome da coletividade, no intento de fiscalização sobre atos capazes de lesar ao patrimônio público lato sensu, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimôni…

Uma rápida comparação entre a Lei 12.846/13 e norte- americano foreign corrupt practices act (FCPA)

A abordagem que, em breves linhas, aqui se faz reflete a pesquisa que estou a desenvolver sobre o combate à corrupção nas licitações e contratações públicas, doença que afeta todos os países do mundo e, infelizmente,…

- - relatividade - - da Competência Discricionária

1. Ainda que sejam correntes as expressões “ato vinculado” e “ato discricionário”, em rigor, vinculação ou discricionariedade são predicados atinentes aos condicionantes da válida expedição do ato ou ao seu próprio conteúdo. Querem significar, respectivamente, que o agente admini…

Reflexões sobre os Limites de Gastos nas Eleições do ano de 2016

Um inventário das principais manifestações vinculadas à relação entre financiamento político e corrupção na América Latina permite identificar como problemas mais proeminentes, os seguintes: (a) a recepção de…

Suspensão do direito de licitar e contratar na Lei das Empresas Estatais: afastamento ou cessação da medida restritiva por meio do autossaneamento (self-cleaning)

A mais grave sanção estabelecida na Lei n o 13.303 (Lei das Empresas Estatais) é a que se projeta para além dos limites do contrato, consistente na suspensão do direito de licitar e contratar (art. 83, III).

A Nova Lei de Mandado de Segurança - o Passado Manda Lembanças -

Mas haverá, também, uma nova leitura do seu texto? Ou tudo será como na música celebrizada na voz de Elis Regina, a canção “Como os nossos pais”, à qual pertence o verso contundente e inesquecível de que “Apesar de termos feito tudo o que fizemos, ainda somos os mesmos e vivemos…

Função Administrativa

"A função é a existência pensada em atividade" Goethe I. DO PROBLEMA 1. A locução administração pública pode designar tanto uma específica atividade jurídica (a atividade administrativa) quanto o sujeito ativo da mesma atividade (a Administração Pública do Estado ou quem lhe este…

O Direito Administrativo para além do imediato

Sumário: 1. Breves palavras ao homenageado e ao organizador. 2. Tendências e desafios do direito administrativo: visão para além do imediato. 1. BREVES PALAVRAS AO HOMENAGEADO E AO ORGANIZADOR Participar de um evento em homenagem ao Professor é sempre e .

A Tutela da Confiança Legítima Como Limite ao Exercício do Poder Normativo da Administração Pública

A TUTELA DA CONFIANÇA LEGÍTIMA COMO LIMITE AO EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A PROTEÇÃO DAS EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS DOS CIDADÃOS COMO LIMITE À RETROATIVIDADE NORMATIVA…

Governança, Gestão de Riscos e Compliance: uma nova realidade para a Administração Pública Brasileira

Os conceitos de governança, gestão de riscos e compliance decorrem de uma gestão pública cada dia mais responsiva, que assume um papel preventivo no planejamento de suas ações e na orientação de suas condutas, sempre…

A Responsabilidade Civil Subjetiva por Omissão Estatal

1. A RESPONSABILIDADE PÚBLICA A responsabilidade pública, ou responsabilidade estatal 1 , oriunda de atos comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado no exercício de atribuições estatais, “traduz…

A mudança de entendimento do STF sobre a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário

No último dia 03 de fevereiro o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de ressarcimento ao erário oriundas de atos ilícitos civis são prescritíveis. Por intermédio do julgamento no Recurso Extraordinário nº 669.

Os Limites da Discricionariedade Técnica e as Provas Objetivas nos Concursos Públicos de Ingresso nas Carreiras Jurídicas

INTRODUÇÃO AO PROBLEMA: NOÇÕES INICIAIS SOBRE O PAPEL DOS JURISTAS NA CONSTRUÇÃO DO DIREITO A doutrina jurídica deve ocupar-se, cada vez mais, de problemas atuais e concretos, apontando soluções e críticas construtivas às decisões equivocadas, partam elas dos legisladores, dos ju…