Artigos · doutrina jurídica
Os artigos do JurisTube vivem em duas partes. Em cima, o acervo em crescimento — uploads dos próprios autores e importações pontuais do Conjur, do JOTA ou da Auloteca de autores presentes no acervo de vídeo, além de textos anexados a coleções. Em baixo, o acervo histórico das revistas doutrinárias de Direito do Estado — REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas —, preservadas integralmente.
3866 artigos, todos indexados e incorporados à página do correspondente autor(a) e ao buscador do site.
- 10/11/2026A assinatura irregular do contrato de concessão sem o pagamento dos estudos do procedimento de manifestação de interesse - PMI - consequências jurídicas, responsabilidade estatal e remédios possíveis — André Saddy
- 10/11/2026O regime constitucional dos proventos da aposentadoria do servidor público efetivo — Carlos Ayres Britto
- 10/11/2026O regime constitucional da correção monetária — Carlos Ayres Britto
Acervo Histórico das Revistas · 1206 artigos
O acervo fechado das revistas doutrinárias de Direito do Estado, preservado na íntegra: REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas. Use o filtro de revistas abaixo para percorrer cada periódico — todos com texto integral e PDF da publicação original.
- Revista Colunistas
O Reequilíbrio Econômico-financeiro para as Empresas Estatais e Sociedades de Economia Mista
Ronaldo Coelho LamaraoA lei nº 13.303/16 criou um novo regime jurídico para as empresas públicas e para as sociedades de economia mista. Elas deixarão de utilizar a lei nº 8.666/93 (lei das licitações) para as suas compras e contratações e passarão a adotar a nova regra.
- REDAEnº 16 · 2009
Delegações de Serviço Público
Alexandre Aragao PDFA multifacetária necessidade de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada na construção e operação das infra-estruturas de natureza pública está dilargando os lindes conceituais tradicionais do instituto da concessão, fazendo cada vez mais com que ela seja considerad…
- REDEnº 22 · 2010
A Suprema Corte Norte - americana e a Liberdade Religiosa
Manoel Neto PDF2. A Liberdade Religiosa e as Decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos da América Seja sob o ângulo da liberdade de crença, isto é, a liberdade de crer ou absolutamente não crer em nada e professar a crença e a descrença, seja no âmbito da liberdade de liturgia ou mesmo de cr…
- Revista Colunistas
Da base de cálculo do ITBI nas hipóteses de arrematação em hasta pública
Joao Paulo Fanucchi De Almeida MeloA base de cálculo do ITBI, nos termos do art. 38 do CTN, “é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”. À luz da referida disposição normativa, dúvidas exsurgem na esfera judicial em casos concretos, notadamente…
- Revista Colunistas
O critério da seletividade no ICMS: faculdade ou dever?
Joao Paulo Fanucchi De Almeida MeloA arrecadação tributária é indispensável para que o Estado possa se manter e investir, devendo ter como meta proporcionar o bem comum. Este é o ideal.
- REDAEnº 23 · 2010
Contratos Administrativos e a Aplicabilidade de Lei de Arbitragem
Edison Eduardo Borgo PDFFrente a necessidade de maior agilidade no julgamento de questões com teor extremamente complexo, faz-se necessária a utilização da arbitragem para por termo aos diversos e mais variados conflitos.…
- Revista Colunistas
Uma jurisprudência de crise para os contratos administrativos
Estevan PietroO Covid-19 foi capaz de levar a OMS a declarar Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional e, no Brasil, medida similar foi replicada por meio da Portaria nº 188 de 03.2.2020/GM/MS. Nestes tempos incertos, convém uma breve reflexão sobre o Estado.
- REDEnº 49 · 2017
Considerações Sobre as Relações do Estado e do Direito na Economia
Alexandre Aragao PDFA visão da economia como um espaço privado, infenso a objetivos coletivos e, consequentemente, à atuação do Estado como um dos veículos de satisfação das necessidades e desejos da sociedade, 1 nunca se concretizou totalmente na realidade empírica das sociedades. 2 Esse fato se de…
- Revista Colunistas
O Impeachment Como Ato Administrativo
Andre Luiz FreireO impeachment , infelizmente, é o tema que está na pauta do dia. Digo “infelizmente”, dentre outras razões, porque essa discussão é provavelmente o ápice da crise política que o Brasil vive.
- REDEnº 22 · 2010
Direito Administrativo Transnacional
Eurico Neto PDF1. Introdução O Direito Administrativo nasceu no contexto de consolidação do princípio da legalidade 1 , em que a lei formal do Estado – sujeita à noção de territorialidade de sua aplicação – se afirma perante o poder administrativo, mas, também, em parte, de racionalização da Ad…
- REDAEnº 6 · 2006
Liberdade de Expressão Comercial
Alexandre Aragão PDF1. Introdução. 2. As pessoas jurídicas são titulares de direitos fundamentais. 3. Conteúdo e extensão do direito de livre iniciativa. 4. As Empresas são titulares do direito fundamental de se comunicar através da propaganda. 5. As restrições que venham a ser impostas à propaganda…
- REDAEnº 40 · 2014
El Proceso de Subasta de Incentivo (incentive Auction) para La Asignacion de Frecuencias de Espectro Radioelectrico
Osvaldo Mendez PDF1. CONCEPTO DE ESPECTRO RADIOELECTRICO De previo a un análisis sobre el tema y en particular la importancia que tiene el proceso programado para realizarse en el mercado estadounidense por parte del regulador de ese país, la Federal Communications Commission, en adelante FCC, se…
- Revista Colunistas
Reestruturando a Contratação Pública de Serviços
Andre Luis VieiraEm tempos de Operação Lava Jato, a qual deixa clara a necessidade de um país passado à limpo, o sistema normativo que versa sobre a contratualização da atividade pública está na berlinda, aliás, sempre esteve, só que agora de forma irremediável.
- Revista Colunistas
Discriminação de Gênero e Políticas Públicas
Weida ZancanerA população brasileira, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no censo de 2010, era de 190.755.799 pessoas, sendo 93.406.990 homens e 97.348.809 mulheres.
- REDAEnº 21 · 2010
Função Regulatória da Licitação
Luciano Ferraz PDFA licitação é instrumento tradicional no direito brasileiro e mundial. A priori, possui basicamente dois objetivos fundamentais: a busca da melhor proposta para a Administração Pública e a manutenção do princípio da isonomia entre os interessados – competitividade. Tais objetivos…
- Revista Colunistas
Breves considerações sobre o novo ato de improbidade administrativa previsto no art. 10-A da Lei 8.429/1992, inserido pela LC 157/2016
Rafael Carvalho Rezende OliveiraA preocupação com o combate aos atos de corrupção, intensificada a partir dos escândalos da “Operação Lava Jato”, tem gerado a profusão de normas jurídicas que, em maior ou menor medida, estabelecem mecanismos de…
- REREnº 10 · 2007
Eficiência Administrativa na Constituição Federal
Vladimir França PDFAs recentes alterações que o texto constitucional recebeu, através da Emenda Constitucional nº 19/98 (conhecida como "reforma administrativa" pela mídia e, "emendão" pelos estudiosos do direito público), têm constituído uma nova fonte de desafios para aqueles que aprenderam a ama…
- REDEnº 30 · 2012
Razoabilidade, Proteção do Direito Fundamental à Saúde e Antecipação de Tutela Contra a Fazenda Pública - uma Análise Problemática Sobre o Efeito Vin
Ana Paula Avila PDFRAZOABILIDADE, PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: UMA ANÁLISE PROBLEMÁTICA SOBRE O EFEITO VINCULANTE E O CONTROLE CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL…
- REDAEnº 39 · 2014
Air para o Desenvolvimento e a Eficiência da Regulação de Serviços Públicos Ante a Instabilidade das Instituições Estatais
Gislene Rocha de Lima PDFINTRODUÇÃO Mais do que em qualquer outro momento desde a sua criação, as agências reguladoras buscam hoje demonstrar a razão de sua existência, pela qualidade e efetividade de suas finalidades institucionais. Nesse campo, apresenta-se a importância da análise de impacto regulatór…
- Revista Colunistas
Contratação por inexigibilidade e o dilema da definição do preço
Egon Bockmann MoreiraA dispensa e a inexigibilidade são técnicas pelos quais o legislador constituiu, exaustivamente (dispensa), ou declarou, exemplificativamente (inexigibilidade), a possibilidade da contratação administrativa sem licitação.
- REDEnº 21 · 2010
Titularidade dos Municípios Sobre o Imposto de Renda Incidente Sobre Rendimentos Pagos Pelos Municípios
Ricardo Almeida PDFRETENÇÃO DO IR. Rendimentos pagos a qualquer título pelos Municípios (art. 158, I, da Constituição de 1988). Extensão e abrangência da expressão rendimentos. Titularidade dos Municípios sobre tal parcela do imposto de renda. Limites e Possibilidades.…
- REDEnº 25 · 2011
Aspectos Processuais Civis Decorrentes da Possibilidade de Fixação de Indenização Civil na Sentença Penal Condenatória
Daniel Roberto Hertel PDFBasicamente três foram os diplomas normativos que modificaram o Código de Processo Penal: a Lei n. 11.689/08, que implementou modificações relativas ao procedimento do júri, a Lei n. 11.690/2008, que modificou vários artigos do CPP, em especial os relativos à prova, e a Lei n. 11…
- REDEnº 27 · 2011
O Ingresso no Serviço Público - Condição e Exceções à Regra
Patricia Veronica Nunes Carvalho Sobral de Souza PDFI – INTRODUÇÃO É relevante apreciar-se como o cidadão, brasileiro ou não, é admitido no Serviço Público. A constituição cidadã deu tratamento adequado à temática? Os princípios da Isonomia e Impessoalidade que se entende como cláusulas pétreas, foram preservados?…
- REREnº 20 · 2009
As Fundações Públicas e o Novo Código Civil
Alexandre Aragao PDFI – INTRODUÇÃO O tema das fundações instituídas pelo Estado – ditas fundações públicas – é um dos pontos do Direito que mais revela as interseções entre o Direito Público e o Direito Privado, que têm levado a uma forte atenuação da separação destes dois principais ramos em que tr…
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