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Princípio da Segurança Jurídica

3 episódio(s) classificado(s) nesse tema

Direito Adquirido do Servidor Público

Direito Adquirido do Servidor Público

Sérgio Ferraz
2026Diálogos de Direito Administrativo
#Agentes Públicos#Direitos Fundamentais
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Convalidação dos Atos Administrativos
11:37

Convalidação dos Atos Administrativos

Weida Zancaner
2025Diálogos de Direito Administrativo
#Convalidação de Atos Administrativos#Invalidade Administrativa
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Constitucionalidade do direito ao erro do Gestor Público do art 28 da nova LINDB
20:12

Constitucionalidade do direito ao erro do Gestor Público do art 28 da nova LINDB

Juliana Bonacorsi de Palma,André Rosilho
2025Diálogos de Direito Administrativo
#Direito ao Erro do Gestor#LINDB
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