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Ricardo Maurício Freire Soares

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Fundo Clima: proibição de contingenciamento e eficácia dos tratados internacionais ambientais

Guilherme Schmidt Hayama,Ricardo Maurício Freire Soares

2026Diálogos de Direito Administrativo

#Tratados Ambientais#Contingenciamento Orçamentário

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›Do fomento às Organizações Sociais ao fomento do consumo livre e direto de serviços sociais: avanço ou retrocesso?— Paulo Modesto

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Hermenêutica e Interpretação Jurídica

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Elementos de Teoria Geral do Direito

Inteligência Artificial E Novos Direitos: 4

O principio constitucional da dignidade da pessoa humana - 1ª edição de 2010

Hermenêutica e interpretação jurídica - 4ª edição de 2019

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A Nova Interpretação do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor

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