Artigos · doutrina jurídica
Os artigos do JurisTube vivem em duas partes. Em cima, o acervo em crescimento — uploads dos próprios autores e importações pontuais do Conjur, do JOTA ou da Auloteca de autores presentes no acervo de vídeo, além de textos anexados a coleções. Em baixo, o acervo histórico das revistas doutrinárias de Direito do Estado — REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas —, preservadas integralmente.
3865 artigos, todos indexados e incorporados à página do correspondente autor(a) e ao buscador do site.
- 10/11/2026O regime constitucional dos proventos da aposentadoria do servidor público efetivo — Carlos Ayres Britto
- 10/11/2026O regime constitucional da correção monetária — Carlos Ayres Britto
- 10/11/2026A possibilidade do Judiciário determinar à administração pública a aplicação de pena menos — Carlos Ayres Britto
Acervo Histórico das Revistas · 1206 artigos
O acervo fechado das revistas doutrinárias de Direito do Estado, preservado na íntegra: REDE, REDAE, RERE, RICP e a Revista Colunistas. Use o filtro de revistas abaixo para percorrer cada periódico — todos com texto integral e PDF da publicação original.
- Revista Colunistas
Princípio da legalidade em tempos de crise: destroçado ou ressignificado?
Egon Bockmann MoreiraAo examinar a página do site da Presidência da República denominada de “Legislação COVID-19”, imediatamente veio-me à memória as imagens de cidades europeias no segundo pós-guerra. Estruturas tradicionais despedaçadas. Monumentos destruídos.
- REREnº 22 · 2010
Vedação de Propaganda Institucional em Período Eleitoral
Clemerson Paulo Melina PDFI. A Lei 9.504/97 e a vedação da publicidade institucional A Lei n.º 9.504/97, ao estabelecer regras para o processo eleitoral, proscreve, expressamente, determinadas condutas aos agentes públicos no período do pleito. Tais proibições são enunciadas nos artigos 73 e 74, do referi…
- Revista Colunistas
Por mais realismo no controle da administração pública
Eduardo JordãoNa teoria, tudo funciona muito bem. Para evitar ilegalidades, desvios éticos e mesmo “decisões ruins” dos administradores públicos, chama-se (ou cria-se) um controlador: instituição pública que revisará as decisões iniciais e corrigirá todos os seus problemas.
- REDAEnº 15 · 2008
A Responsabilidade Solidária nos Consórcios e o Caso das Concessões
Carlos Ari Sundfeld PDF1. INTRODUÇÃO Este breve estudo se destina a discutir se a previsão de responsabilidade solidária entre as empresas reunidas em consórcio para participar de licitação e execução de contrato (art. 33, V da Lei 8.666/93) é aplicável aos sócios de holding controladora de sociedade d…
- REDEnº 2 · 2005
Ação Civil Pública - uma Garantia Constitucional
Julio Cesar Finger PDF1. INTRODUÇÃO Este estudo caminha no sentido de evidenciar a condição de garantia constitucional fundamental que ostenta a ação civil pública, instituída na Constituição Democrática de 1988 como função institucional não privativa do Ministério Público (art. 129, III e parágrafo ú…
- Revista Colunistas
Três planos da norma jurídica
Ricardo Marcondes MartinsOs conceitos elementares do Direito envolvem controvérsias. Bastam alguns exemplos para evidenciar o acerto dessa afirmação: “norma jurídica”, “sanção”, o próprio “Direito” — conceitos centrais da Teoria Geral do Direito — são problemáticos.
- REDAEnº 4 · 2005
Extensão das Alterações dos Contratos Administrativos - a Questão dos 25
Celso Antonio PDF1. O tema da extensão das alterações dos contratos administrativos tem dado margem ao prosperar de diferentes soluções. Deveras, mesmo os doutrinadores de prol que mais se detiveram sobre o assunto divergem entre si no que atina à interpretação dos textos normativos regentes da m…
- REDEnº 34 · 2013
A Responsabilidade Pessoal do Parecerista Público em Quatro Standards
José Vicente Santos de Mendonça PDFVI – Quarto standard: a necessidade de preservação da heterogeneidade de idéias. Como virtualmente todo artigo a respeito da responsabilidade do parecerista, o nosso também vai destacar que o Direito não é ciência exata e que várias questões jurídicas admitem mais de uma resposta…
- REDEnº 49 · 2017
A Tipicidade dos Efeitos Jurídicos dos Atos Concessivos de Aposentadoria, Reforma e Pensão
Andre Cruz PDF1 O TRIBUNAL DE CONTAS E OS ATOS CONCESSIVOS DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, tem a competência constitucional (artigo 71, inciso III) de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessivos de aposentadoria,…
- REDEnº 17 · 2009
O Neocolonialismo e o Direito Administrativo Brasileiro
Celso Antonio PDFI - INTRODUÇÃO 1. As idéias jurídicas vigentes em um dado período sofrem inevitável influência do ambiente cultural em que estejam imersas. Com efeito, o mundo do Direito não vive em suspensão, alheio ao contexto sócio-econômico que lhe serve de engaste. Pelo contrário, as concep…
- REDAEnº 22 · 2010
Federalismo em Crise - Aspectos Constitucionais dos Contratos de Empréstimo Entre Entes Federativos -
Alexandre Santos Aragao PDFIntrodução: a federação na constituição de 1988 e os antecedentes da crise de financiamento dos entes federativos A Constituição de 1988, re-instauradora da democracia no Brasil, não poderia deixar de fazer com que os seus ventos de liberdade e descentralização também chegassem a…
- REDAEnº 5 · 2006
Discriminação Constitucional das Competências Ambientais. Aspectos Pontuais do Regime Jurídico das Licenças Ambientais
Lucia Valle PDF1. O DIREITO DE PROPRIEDADE E SUA EVOLUÇÃO. OS ARTIGOS 22, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 170, INCISOS II, III E VI E OS ARTIGOS 182, § 2º E 225.…
- Revista Colunistas
A "pílula do Câncer" e a regulação
Rafael Véras de FreitasEm 13 de abril de 2016, foi publicada a Lei nº 13.269/2016, que autoriza o uso da substância fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna (câncer).
- REDEnº 27 · 2011
O Postulado da Imparcialidade e a Independência do Magistrado no Civil Law
Ana Paula Oliveira Avila PDFIntrodução Os temas ora tratados, a imparcialidade e a independência do juiz, são questões relevantes quando se busca compreender a natureza da função jurisdicional. Mais relevantes ainda elas se tornam quando são analisadas através do filtro constitucional e, mais especificament…
- REDAEnº 7 · 2006
Globalização e Administração Pública Indireta - Agências Executivas e a Transplantação Lingüística
Paulo Modesto 2 PDFI. GLOBALIZAÇÃO: FENÔMENO PLURIDIMENSIONAL A globalização é fenômeno pluridimensional, caracterizado pela intensificação em escala mundial de fluxos econômicos, financeiros, culturais, religiosos, associativos e reivindicatórios; pelo barateamento dos transportes e das comunicaçõ…
- Revista Colunistas
Liberdade Religiosa e Administração Pública no Direito Brasileiro
Vladimir Da Rocha FrancaTodo brasileiro e todo estrangeiro residente no Brasil tem a permissão de ter ou de não ter uma religião, em face do Estado, consoante o art. 5º, caput , VI a VIII, da Constituição Federal.
- REDAEnº 25 · 2011
Atividade de Fomento e o Princípio da Isonomia
Rafael Munhoz de Mello PDF2. A atividade de fomento e seu regime jurídico 2.1. Intervenção estatal na ordem econômica A intervenção estatal na ordem econômica pode se dar de três maneiras distintas: i) através da atuação direta do Estado na prestação de serviços ou produção de bens; ii) através da edição…
- Revista Colunistas
O Pagamento Antecipado e o Repensar do Comportamento do Estado Comprador
Luciano Elias ReisA Lei de Licitações prescreve em seu artigo 40, inciso XIV, que o edital poderá prever nas condições de pagamento prazo de pagamento de até trinta dias a contar do adimplemento e também que eventuais antecipações de…
- Revista Colunistas
As licitações na Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais): mais do mesmo?
Rafael Carvalho Rezende OliveiraApós, aproximadamente, 18 anos de espera, finalmente foi elaborado o estatuto jurídico das estatais. Ao regulamentar o art. 173, §1º da CRFB, alterado pela EC 19/1998, a Lei 13.
- Revista Colunistas
Diante de um novo governo: o que esperar das concessões?
Rafael Véras de FreitasEm 15 de agosto de 2012, o governo federal lançou a primeira fase do Programa de Investimentos em Logística (PIL). O referido programa tinha por desiderato contribuir para o desenvolvimento de um sistema de transportes…
- REDAEnº 7 · 2006
Conceito de Contrato Administrativo
Wladimir Rocha PDFNão raras vezes, o Estado vê-se compelido a recorrer à iniciativa privada para adquirir os bens e serviços necessários para a concretização do interesse público. Em outras oportunidades, o próprio interesse público demanda a celebração de negócios jurídicos que envolvam a transaç…
- REDAEnº 39 · 2014
Pedágio Variável Conforme Desempenho em Concessões de Rodovias Brasileiras à Iniciativa Privada
Adolfo Luiz de Sá, Enilson Santos e Anísio Brasileiro PDFAdolfo Luiz Souza de Sá Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Recife, Pernambuco, Brasil (adolfoluizsouzadesa@hotmail.com)…
- RICPnº 1 · 2013
bernard Auby - Contrats Publics Et Urbanisme
Jean PDFLe contrat est un instrument de l’action publique, mais ce n’est pas le plus ordinaire des instruments de l’action publique. Ce qui caractérise juridiquement les institutions publiques, c’est d’abord et surtout le pouvoir de commandement qu’elles détiennent : l’outil juridique es…
- Revista Colunistas
O que fazer diante do Inadimplemento da Administração Pública?
Joel De Menezes Niebuhr“O Brasil não é para principiantes.” Administração não costuma honrar pontualmente seus compromissos contratuais mesmo em tempos de abonança. É bastante frequente a Administração Pública não pagar ou pagar com atraso.
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